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2 CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.1 CONCEITO
Para realizar a abordagem da violação dos direitos da criança e do adolescente, é preciso – primeiramente – entender de forma aprofundada a distinção entre criança e adolescente. O ECA diferencia a criança e o adolescente baseado tão somente na idade, desconsiderando o aspecto psicológico, emocional, etc. A criança é aquela que possui idade do nascimento até 12 anos incompletos e o adolescente possui idade de 12 anos até os 18, quando adquire a maioridade. O direito da criança e do adolescente é protegido pelo ECA e visa garantir um cuidado específico pelo fato de, muitas vezes, os mesmos serem incapazes de se proteger e defender mediante as diversas situações da vida.
2.2 HISTÓRIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL
O direito da criança e do adolescente foi efetivamente promulgado com a Constituição Federal de 1988, onde esta guarda às crianças um direito especial, protegendo-as contra qualquer ação desregrada e salvaguardando a vida, a saúde, a família, o lazer, a educação, dentre outros. No ano de 1989 a Assembléia Geral das Nações Unidas realizou uma Convenção sobre os direitos da criança e do adolescente, onde o Brasil ratificou no ano de 1990; assim, percebe-se que o Brasil foi o primeiro país a tomar para a legislação interna os princípios da Assembléia Geral das Nações Unidas, onde o Estatuto da Criança e do Adolescente tem sua promulgação em 13 de Julho de 1990. Na Constituição Federal, o direito da criança e do adolescente está elencado no artigo 227 que diz: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Antes deste artigo constitucional, havia o Código de Menores que não era