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Em rápida análise, estes são alguns aspectos primordiais do novo Contato de Aprendizagem previstos na Lei nº 10.097 de 2.000, sendo garantido os
direitos
trabalhistas
aos
adolescentes
aprendizes,
inclusive
os
previdenciários, conforme artigo 65 do ECA. A proteção do direito à escola se vê também em relação as entidades que desenvolvem programas de internação que tem as seguintes obrigações, entre outras de acordo com art. 94 do ECA e especifica isso nos incisos:X propiciar escolarização e profissionalização e, XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer. As penalidades para o não cumprimento das obrigações podem ser observadas a seguir: Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro.
Ainda reinteirada as infrações por estas entidades o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade infratora. Estas medidas são para as entidades governamentais e não governamentais. Cabe as entidades governamentais medidas de advertência, a fastamento provisório e definitivo do dirigente , e ainda o fechamento da unidade ou interdição do seu programa, sendo que para as entidades não governamentais
cabe advertência, suspensão parcial ou total
de verbas
públicas intervenção da entidade ou suspensão ou cassação do programa. A responsabilidade de fiscalizar cabe ao Poder judiciário, ao Ministério