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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR

CURSO DE DIREITO

NÍCIA APARECIDA SILVÉRIO COSTA

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO INSTRUMENTO DE DIREITO À EDUCAÇÃO

VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2012


II ACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR

CURSO DE DIREITO

NÍCIA APARECIDA SILVÉRIO COSTA

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO INSTRUMENTO DE DIREITO À EDUCAÇÃO

VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2012


III

NÍCIA APARECIDA SILVÉRIO COSTA

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO INSTRUMENTO DE DIREITO À EDUCAÇÃO

Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel

Carlos Alberto Maciel Públio

VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA 2012


IV

NÍCIA APARECIDA SILVÉRIO COSTA

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO INSTRUMENTO DE DIREITO À EDUCAÇÃO

Aprovado em___/___/___

Banca examinadora/comissão avaliadora

Orientador do trabalho Instituição


V


VI O sonho pelo qual eu luto exige que eu invente em mim a coragem de lutar, ao lado da coragem de amar. Paulo Freire

Agradecimentos,

Agradeço a Deus, o meu Senhor, aquele que me fortalece em todas as horas, que alivia que o meu fardo por mais pesado que pareça ser... Aos meus filhos Igor e Bruno que sempre me socorrem quando preciso... A minha família ( marido, noras e Arthur...), que direta ou indiretamente estão envolvidos nos meus erros e acertos.


VII

RESUMO Este trabalho buscou contribuir teoricamente com pesquisa bibliográfica para o tema d a doutrina do Direito da Criança e do adolescente, o Código de Menores de 1927, um breve levantamento de Entidades de Assistência ao Menor, Direito à Educação e as Constituições Federais que vigoraram no Brasil. Nesta pesquisa foram investigadas as doutrinas que predominaram o Direito do Menor ao longo da história do direito no Brasil, como a doutrina da Situação Irregular e da Proteção Integral. Também foram estudadas as leis que nortearam a educação até os dias atuais. Trata-se de um estudo que se utilizou da pesquisa bibliográfica oferecida em livros de direito, literatura referente à educação, de sites oficiais, de sites de órgãos governamentais, de sites de organizações internacionais, da legislação específica vinculada ao tema reproduzida por editores nacionais, da atuação da autora no magistério como professora da disciplina Geografia no Ensino Fundamental Maior e do Ensino Médio. Palavras-chaves: família, escola,frequência,criança, direito.


VIII ABSTRACT This study aimed to contribute to theoretically with literature the theme of the doctrine of the law of Children and Adolescents, the Minors Code of 1927, a brief survey of Entities Assistance Minor, Right to Education and the Federal Constitutions prevailing in Brazil. In this study were investigated the doctrines that dominated the Law of the Minor along the history of law in Brazil, as the doctrine of Irregular Situation and Comprehensive Protection. Also studied were the laws that guided education to the present day. This is a study that used the literature offered in law books, literature related to education, official sites, websites of government agencies, the websites of international organizations, of specific legislation linked to the theme played by national editors, the author's work as a teacher in the teaching discipline Geography Major in Elementary Education and High School. Keywords: family, shool, frequence, child, law.


SUMÁRIO

1 - Introdução ..................................................................................................... 2 2.0 – Histórico .................................................................................................... 4 2.1 - Do Direito da Criança e do adolescente ................................................. 4 2.2 - O Código de Menores de 1927 ............................................................ 12 2.3 - O surgimento do termo Menor .............................................................. 14 2.4 - Breve Histórico das Entidades de Assistência ao menor ...................... 15 2.5 - Menor Na doutrina da Situação Irregular .............................................. 16 2.6 - Princípios do estatuto da criança e do Adolescente e a Doutrina da Proteção Integral .......................................................................................... 18 3.0 - Direito à Educação .................................................................................. 21 3.1 – Histórico do Direito à Educação ........................................................... 28 3.2 - A Constituição ...................................................................................... 30 3.3 - A LDB.................................................................................................... 30 3.4 - O Direito no Estatuto da Criança e do Adolescente .............................. 34 4.0 - A Escola e o Estatuto da Criança e do Adolescente .............................. 36 5 - Considerações Finais ................................................................................. 38 Referências bibliográfica .................................................................................. 41


2

1 - Introdução

A Educação é um dos instrumentos da sociedade o qual pode conduzila da melhor maneira, e está voltada para o desenvolvimento das pessoas, a formação do cidadão atrelado a uma pedagogia que dê condições necessárias para que haja resultados satisfatórios. No

Brasil

a

educação

começa

sua

institucionalização

com

a

transferência da família real para a colônia a qual se torna a metrópole até a queda de Napoleão Bonaparte na Europa.

.

O país vive vários momentos e avanços impulsionado por grandes teóricos do passado como Anísio Teixeira e Paulo Freire, e neste período o Estado vem estruturando a educação com leis de diretrizes, portarias, etc. com objetivo de unificar o saber com objetivos a serem alcançados e acordo com o momento histórico de cada face que o mundo tem passado. .

A teoria da proteção integral consolidou-se como verdadeiro paradigma na

compreensão da infância e adolescência no Brasil. Baseando-se em seus pressupostos é criado o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, o qual traz mudanças na legislação infanto-juvenil, estruturando o complexo mundo da criança e oportunizando os adolescentes a compor o mundo jurídico com a lógica sistemática desse novo campo do conhecimento. O reconhecimento de cidadania dos adolescente e crianças no âmbito jurídico se confirma com o ECA, dando a elas o poder de reivindicar, propor, questionar , contestar, estando tutelada pelo Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente vem reforçar a questão educacional legitimando uma prioridade até então nunca vista, impondo a criação de órgãos como o Conselho Tutelar,

de proteção dos direitos da

criança e do adolescente, tem toda sua criação e estrutura aí formalizado, cabendo ao município fazer com que na prática aconteça. A partir de então toda criança e adolescentes seguem um novo paradigma de cidadania, passando a serem sujeitos de direitos e de deveres. Sendo assim


3 , o sistema educacional brasileiro consolida com agente transformador, cabendo ao Sistema Educacional Brasileiro ter um papel de grande importância no que se refere aos direitos da criança e do adolescente, por isso deve detectar condições que possam contribuir para o conhecimento do estudante , dar a ele ferramentas concreta no campo teórico , saindo da abstração, e assim poder exercer sua cidadania no ambiente escolar, excedendo esses conhecimentos além dos muros escolares , colocando-os na prática

do

cotidiano, desta forma conquistando o seu espaço como sujeito de direito Diante de tal situação entende-se ser necessário a compreensão, interpretação, correta dos direitos infanto-juvenis para sua aplicação na família, na sociedade e escola, visando sempre o seu crescimento como um direito fundamental

e

assim

poder

promover

através

do

conhecimento

o

desenvolvimento do país. O presente trabalho tem como objetivos detectar os direitos da criança e do adolescente tutelados pelo Estado no tocante à educação, e desta forma proporcionar um maior conhecimento teórico que possam contribuir para o entendimento do estudante. Assim como também relacionar as mudanças dos direitos da criança e do adolescente antes e depois do ECA e entender a participação dos órgãos institucionalizados

com o ECA que favorecem a

obrigatoriedade da educação para o menor de idade.

A metodologia será de embasamento teórico como a doutrina, Estatuto da Criança e do Adolescente, Teoria da Proteção Integral e Teoria da Situação Irregular que nortearam as leis educacionais do período de sua vigência, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação do nosso país.

Diante de tal situação entende-se ser necessário a compreensão, interpretação, correta dos direitos infanto-juvenis para sua aplicação na família, na sociedade e escola, visando sempre o seu crescimento como um direito fundamental

e

assim

desenvolvimento do país.

poder

promover

através

do

conhecimento

o


4 2.0 – Histórico

2.1 - Do Direito da Criança e do adolescente Sêda, no seu livro Proteção Integral (SÊDA, 1995 p.13,), explica as cobranças sobre os direitos das crianças e adolescentes: O nome A Proteção Integral, surgiu porque é nesta doutrina que recebeu esse nome que se baseia a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Os povos que a assinaram se comprometeram a adotar providências legislativas, administrativas, sociais e educativas para construir um estado (uma condição) social em que direitos humanos sejam respeitados quando estejam em jogo os interesses de crianças e adolescentes. A criança e o adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, artigo 15, do Estatuto da Criança e do Adolescente . O Estatuto da Criança a e do Adolescente – ECA, define também as fases de criança e adolescente no âmbito jurídico: “art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Um dos direitos assegurados ás crianças e adolescente é a educação, art. 2º da Leis de Diretrizes e Bases da Educação , de 1996, a qual coloca a educação como dever do Estado e da família :inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, ratifica o a participação da família e do estado na educação destes. As medidas de proteção elencadas no art. 98 do ECA, servem para que os direito desses sujeitos sejam respeitados e válidos pela sociedade: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. E o Estatuto, art. 6º: Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, às exigências do bem comum, os direitos e deveres


5 individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Este é o dispositivo-eixo pelo qual se há de

mover o Estatuto. (TAVARES, 1992, p.12). O art. 7° do Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta entre os direitos fundamentais dos menores o seu desenvolvimento sadio e harmonioso, bem com o direito de serem criados e educados no seio de sua família. Após o longo estudo realizado sobre o psiquismo humano pode se verificar que a convivência dos filhos com os pais não é direito e sim dever, “não é direito de visitá-lo, é obrigação de visitá-lo. Visto que o distanciamentos dos pais e filhos produz sentimentos de ordem negativa no desenvolvimento dos menores. ( DIAS , 2009,p. 213). O Código Penal prevê tal crime em seu artigo 218, nos seguintes termos: Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo Continua ainda esta proteção no inciso A: Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso. No inciso B, do artigo 218, ainda com o intuito de proteção contra a exploração sexual infanto-juvenil traz a seguinte redação : Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

No

primeiro caso o artigo 218, CP, tutela-se a moral sexual dos menores de dezoito e maiores de catorze anos de idade. Segundo Paulo Lúcio Nogueira os artigos 18 e 124, V, do ECA, são determinantes do Princípio da Respeitabilidade, que impõe como dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer

tratamento

desumano,

violento,

aterrorizante,

vexatório

ou

constrangedor. Assegurar o direito de brincar encontra seu significado quando inserido numa

sociedade

influenciada

pela

mídia

que

passou

a

exigir

um

comportamento adulto daqueles que ainda não o são. Assim, crianças e


6 adolescentes assumem uma agenda de horários similar a dos adultos, a outros ainda é imposta a responsabilidade pelo cuidado de irmãos menores, correndo o risco de lhes faltar tempo para brincar, conversar, se divertir. (AMIN, 2007, p.209). Segundo Wilson Donizeti Liberati, a liberdade constitui valor intrínseco que

assegura as condições que determinam

o desenvolvimento da

personalidade infanto-juvenil, e sem as quais o ser “frágil” tem frustrada a sua evolução.(LIBERAT,2006, p.23 ), isso caracteriza muito bem a fragilidade destes seres que precisam muito da proteção da família, e quando esta falha a do Estado como interventor para

assegurar à sua formação como seres

humanos que são, e à sua cidadania. No conceito moderno de cidadania, não se pode conceber alguém que só tenha direitos e não tenha deveres. Portanto, ao incluirmos a criança e o adolescente no moderno paradigma de cidadania, automaticamente os estamos conceituando como sujeitos de direitos e de deveres. ( SÊDA,2011, p.20). Começaram assim a se formar novos usos e costumes em que pessoas mal informadas ou mal informadoras induzem a desvios ao afirmarem que o Estatuto enfraqueceu o poder dos pais na educação dos filhos; que crianças e adolescentes têm o direito (limitado) de ir e vir, não podendo ser molestados; que a polícia está impedida de cumprir suas funções quando depara, no mundo do crime, com crianças e adolescentes; que crianças e adolescentes não podem ser punidos quando se desviam das normas; e assim por diante. E, no entanto, nenhuma dessas afirmações é correta!( SÊDA, 1993, p.236)

Na educação no mundo globalizado, as profissões estão cada mais voltadas para as capacidades adquiridas no percurso escolar, independente de sua capacidade nata, origem social, prevalecendo cada vez mais o acúmulo do saber aliado ao grande oferecimento de novas tecnologias, daí a necessidade de garantir cada vez mais cedo o acesso da criança e o adolescente na escola prevendo sua importância na sociedade contemporânea. Segundo Válter Ishida o direito á educação é um direito subjetivo da criança e do adolescente, devendo ser garantida pelo Estado.[...] quanto ao


7 acesso e permanência , devendo haver critérios claros e isonômicos por parte do responsável legal. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, disso trata o capítulo IV do estatuto da Criança e do Adolescente que tem na sua redação o princípio da proteção integral, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela a criança e o adolescente quanto a educação valorando o seu desenvolvimento, dando a ela o direito de questionar, contestar, se organizar em movimento estudantis, e podendo exercer sua cidadania no âmbito escolar, fortalecendo aí o contrário do que se via na ditadura militar, como exime também o papel arbitrário de pessoas que representava os segmentos escolares como diretores, professores desse período. É interessante ressaltar o direito a qualificação para o trabalho, como também a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, direito de ser respeitado por seus educadores abrindo um diálago entre o ensinar e o que ser aprendido, podendo o estudante ter o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Afonso Garrido de Paula faz a seguinte obervação: A avaliação, notada afastar a possibilidade de prepotência e até mesmo perseguição, pois somente encontra terreno fértil na aferição subjetivamente em forma de nota , crédito ou conceito, deve ter por princípios fundamentos critérios objetivos de sorte.( ob. cit.p.101)

Viabilizar á educação tem no ECA a sua garantia instituída quando dá ao aluno o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, evitando excluí-lo da vaga da unidade escolar próxima à sua casa, por ora privilegiar outros que moram longe das imediações de se designam ter


8 preferência pessoais.

O Estatuto institui direitos e deveres em relação á

educação para a criança e o jovem como exemplifica Sêda: Exemplo: a política de educação deve controlar a frequência dos alunos na rede escolar mantendo estreito entendimento com os pais ou responsável. Deve também impedir que os alunos descumpram seus deveres escolares e que servidores maltratem os alunos Ela deve conter, dentro de si mesma uma engrenagem, um circuito, um “chip” normativo que comande como detectar o aluno que não frequente, o responsável que descuide ou o servidor que maltrate e providencie que a correção desses desvios sejam feitas dentro do próprio sistema de educação. Isso é proteção integral. Isso é difundir Direito às massas. (SÊDA,1999, p.254).

A escola passa a ser responsável também pelo aluno sendo ele criança ou adolescente quanto a sua frequência, contribuindo assim para a permanência no recinto escolar, para o seu aprendizado e na falta de acompanhamento dos pais, o os dirigentes do estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, o elevados níveis de repetência.A escola deverá fazer a comunicação de maus-tratos envolvendo seus alunos, não o fazendo caracterizar-se-á

omissão. Inserção dos pais ou responsáveis no

processo pedagógico, está também no participar da definição das propostas educacionais como nos casos da formação do currículo escolar. O Estado tem um papel fundamental de assegurar á educação no ECA, e também a sua obrigatoriedade: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas


9 suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Neste artigo o legislador coloca as necessidades de garantia do ensino fundamental

e

continuidade

do

ensino

médio,

como

o

atendimento

especializado ao estudante de necessidades especiais, e o atendimento de crianças em creche e pré-escola nas idades de 0 a 6 anos. Estatuto não só tem um papel de garantia de direitos as jovens e crianças, democratiza a educação adotando políticas públicas objetivando, a inclusão à escola, sendo função do

poder público estimular pesquisas,

experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. A educação no ECA ganha uma nova roupagem, surgindo uma bem mais democrática, mais abrangente respeitando os valores

culturais, artísticos e

históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindose a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura, abrindo para uma nova pedagogia de liberdades. O ECA preserva a criança em período escolar, restringindo a idade para as atividades de labor, evitando o trabalho infantil com a permanência da criança na escola, proibindo qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Sendo a proteção ao trabalho dos adolescentes regulada por legislação especial, que tem seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurado, e veta o trabalho perigoso, insalubre e penoso ou realizados em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além do trabalho não poder impedir à frequência a escola. O estatuto não proíbe o estudo noturno, ao contrário proporciona medidas para que este aconteça de forma diferenciada ao estudante que trabalha


10 durante o dia para que possa conciliar as duas coisas sem pare de estudar. O acesso ao ensino do parágrafo 1º, V, do artigo 53 do ECA,que garante o ensino obrigatório e gratuito, encontra penalidade para quem não cumpre a obrigação no artigo 6º da Lei nº7.716/1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor: Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

A obrigação dos pais ou responsável de matricular seu filho está no Art. 55.do ECA, quando determina a responsabilidade: Os pais ou responsável tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.O responsável que deixa de fazer isso caracterizar abandono intelectual de acordo com o Código Penal, Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar, cabendo a pena de detenção, quinze dias a um mês, ou multa. É assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade, isto é verificado no art.14 do Estatuto da Criança e do adolescente. Aprendizagem é regida pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2.000, destinada ao adolescente entre 14 e 18 anos de idade. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, com anuência do responsável legal e por prazo determinado, que não poderá ser estipulado por mais de dois anos, sendo garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável, a título de remuneração, denominada de Bolsa da Aprendizagem. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe três requisitos, a saber: 1) Que seja anotado na carteira de trabalho e previdência social, que é um contato de aprendizagem; 2) Matrícula e frequência do adolescente aprendiz á escola, caso não haja concluído o ensino fundamental; 3) Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnica profissional. Os cursos para o programa de aprendizagem serão preferencialmente ministrados pelos Serviços Nacionais de Aprendizagens (SENAI, SENAC, SENAR SENAT, respectivamente, Serviço Nacional de Aprendizagem na Indústria Serviço Nacional de Aprendizagem no Comércio; Serviço Nacional de


11 Aprendizagem no Transporte e rural.

Serviço Nacional de Aprendizagem do serviço

Supletivamente poderá o curso para o programa de aprendizagem ser ministrado por Escolas Técnicas de Educação ou por entidades sem fins lucrativos, Conselho Municipal dos Direitos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A formação técnico profissional obedecerá aos seguintes princípios, conforme o artigo 63 do ECA: I- Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III- horário especial para o exercício das atividades.

A jornada de trabalho será de seis horas, afastada qualquer possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, e o depósito do FGTS será somente no percentual de 2% da remuneração devida no mês anterior. Importante ainda ressaltar que, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos para o programa de aprendizagem, adolescentes aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. Em rápida análise, estes são alguns aspectos primordiais do novo Contato de Aprendizagem previstos na Lei nº 10.097 de 2.000, sendo garantido os

direitos

trabalhistas

aos

adolescentes

aprendizes,

inclusive

os

previdenciários, conforme artigo 65 do ECA. A proteção do direito à escola se vê também em relação as entidades que desenvolvem programas de internação que tem as seguintes obrigações, entre outras de acordo com art. 94 do ECA e especifica isso nos incisos:X - propiciar escolarização e profissionalização e, XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer. As penalidades para o não cumprimento das obrigações podem ser observadas a seguir: Art. 97. São medidas descumprirem

obrigação

aplicáveis constante

às entidades de atendimento que do

art.

94,

sem

prejuízo

da


12 responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro.

Ainda reinteirada as infrações por estas entidades o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade infratora. Estas

medidas

são

para

as

entidades

governamentais

enão

governamentais. Cabe as entidades governamentais medidas de advertência , fastamento provisório e definitivo do dirigente , e ainda o fechamento da unidade ou interdição do seu programa, sendo que para as entidades não governamentais

cabe advertência, suspensão parcial ou total

de verbas

públicas intervenção da entidade ou suspensão ou cassação do programa. A responsabilidade de fiscalizar cabe ao Poder judiciário, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares as entidade governamentais ou não, assim, portanto, nos termos da Constituição brasileira, criança e adolescente que forem

ameaçados em seus direitos,[...] necessitam e têm direito a uma

proteção que deve

se dar no âmbito da política pública de assistência

social[...]. O ideal seria que essa assistência social se constituísse numa política de direitos sociais a ser praticada em cada política pública, ou seja, a função dessa política se distribuiria por toda a máquina do Estado, corrigindo desvios no nascedouro dos problemas. (SÊDA, 1999, p.264).

2.2 - O Código de Menores de 1927 O Código de Menores ou Código de Mello Matos criado em 12 de abril de 1927 com o Decreto nº 17.943, destinava a amparar especificamente a legislar sobre as crianças de 0 a 18 anos, em estado de abandono, sem


13 moradia certa, de pais falecidos, ignorados ou desaparecidos, os declarados incapazes, estivessem presos há mais de dois anos, e que ainda fossem qualificados como vagabundos, mendigos, de maus costumes, exercessem trabalhos proibidos, prostitutos ou economicamente incapazes de suprir as necessidades de sua prole. O menor de que tratava o código era o que vivia em situações fora do seio familiar, aquele a qual se presumia não ter família ou esta ser ausente na vida dele, passando então a ser responsabilidade do Estado como demonstra o primeiro artigo deste código : Art. 1º O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 annos de idade, será submettido pela autoridade competente ás medidas de assistencia e protecção contidas neste Codigo.

Aqui se fala da criança ou do jovem que não vive em situações habituais numa a família, e sim de situações atipícas, daquele que não tem uma família ou no caso em que esta não assume o controle da educação e, assim não fazendo o Estado entraria como intervetor ou mediador, visando a preservação da vida da criança, ou ainda em casos de combate a desnutrição a figura da ama de leite herdada dos primórdios da escravidão era penalizada se não desempenhasse o seu papel social: Art. 2º Toda creança de menos de dous annos do idade entregue a criar, ou em ablactação ou guarda, fóra da casa dos paes ou responsaveis, mediante salario, torna-se por esse facto objecto da vigilancia da autoridade publica, com o fim de lhe proteger a vida e a saude. Art. 3º Essa vigilancia comprehende: toda pessoa que tenha uma creança lactante ou uma ou varias creanças em ablactação ou em guarda, entregue aos seus cuidados mediante salario; os escriptorios ou agentes de informações que se occupem de arranjar collocação a creanças para criação, ablactação ou guarda. Art. 4º A recusa de receber a autoridade, encarregada da inspecção ou qualquer pessoa delegada ou autorizada em virtude de lei, é punida com as penas do crime de desobediencia, e em caso de injuria ou violencia com as do crime de desacato. Art. 5º Quem quer que entregar uma creança á criação, ablactação ou guarda, mediante salario, é obrigado, sob as penas do art. 388 do Codigo Penal, a fazer declaração perante funccionario do registro especial a esse fim.

. Na

linguagem

percebe-se

um contexto em que o país vivia de


14 pobreza, falta de higiene e uma tentativa extrema de atribuir as pessoas pobres a responsabilidade da criminalidade quando qualifica vadios, libertinos os menores : Art. 28. São vadios os menores que: a) vivem em casa dos paes ou tutor ou guarda, porém, se mostram refractarios a receber instruccão ou entregar-se a trabalho sério e util, vagando habitualmente pelas ruas e Iogradouros publicos; b) tendo deixado sem causa legitima o domicilio do pae, mãe ou tutor ou guarda, ou os Iogares onde se achavam collocados por aquelle a cuja autoridade estavam submettidos ou confiados, ou não tendo domicilio nem alguem por si, são encontrados habitualmente a vagar pelas ruas ou logradouros publicos, sem que tenham meio de vida regular, ou tirando seus recursos de occupação immoral ou prohibida. Art. 29. São mendigos os menores que habitualmente pedem esmola para si ou para outrem, ainda que este seja seu pae ou sua mãe, ou pedem donativo sob pretexto de venda ou offerecimento de objectos. Art. 30. São libertinos os menores que habitualmente: a) na via publica perseguem ou convidam companheiros ou transeuntes para a pratica de actos obscenos; b) se entregam á prostituição em seu proprio domicilio, ou vivem em casa de prostituta, ou frequentam casa de tolerancia, para praticar actos obscenos; c) forem encontrados em qualquer casa, ou logar não destinado á prostituição, praticando actos obscenos com outrem;

O código de Menor foi caracterizado pelo intervencionismo estatal na família brasileira, atribuindo a ela a responsabilidade da prole, na falha do cumprimento da obrigação o Estado assumiria as rédeas da situação podendo a família perder o pátrio poder .A

opressão predominava os textos

ao

qualificar os tipos de infratores

e atribuía a criminalidade a jovem

abandonado, que não tinha família sem pensar em proporcionar a garantia de direitos para uma melhor qualidade de vida, além de não

generalizar os

direitos a todas crianças e adolescentes.

2.3 - O surgimento do termo Menor

O conceito de menor no ordenamento jurídico alia-se a incapacidade para sua devida compreensão, como se pode ver no Código Civil:

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os


15 exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Pode-se ainda complementar esse conceito no que diz o Código Penal no art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. No Código Criminal do Império do Brasil, de 1830, no capítulo tutela o menor 14 anos no artigo: Art. 13. Se se provar que os menores de quatorze annos, que tiverem commetido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos ás casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda á idade de dezasete anno.

2.4 - Breve Histórico das Entidades de Assistência ao menor

No Estado do Rio de Janeiro a a Lei Federal 4.513 de 01/12/1964 criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM - em substituição ao Serviço de Assistência ao Menor - SAM. À FUNABEM competia formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor em todo o território nacional. Criaram-se as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor adaptada a essa política. A Lei Estadual 1.534 de 27/11/1967 autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, vinculada a Secretaria de Estado e Serviço Social, destinada a prestar assistência ao menor, na faixa etária entre zero e 18 anos de idade, no Estado da Guanabara, com o objetivo de formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social.Foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor – FLUBEM. Com o Decreto-Lei nº 42 de 24/03/1975 a FEBEM passou a denominarse Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM, resultante da fusão da FEBEM e da FLUBEM, vinculado à Secretaria de Estado de Educação.. No ano de 1983 passou a ser vinculada à Secretaria de Estado de Promoção Social,


16 em 1987, sua vinculação passou à Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, seguindo aos princípios e diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor. Em 1990, FEEM passa a denominar-se Fundação Recanto, tendo em vista o fato de que a nomenclatura menor, havia sido substituída nos diplomas legais, pela nomenclatura criança e adolescente. A Política de Proteção Integral, preconizada no ECA, com ênfase na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, veio substituir os modelos vigentes e, como consequência, provocou uma necessidade premente de reordenar o sistema existente. Em 1995, a FEEM passou a denominar-se Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. No ano de 1999, passou a ser vinculada. à Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania - SASC. Atualmente a FIA/RJ encontrase vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos SEASDH.

2.5 - Menor Na doutrina da Situação Irregular No campo jurídico se entende por doutrina o conjunto de ideias, opiniões, juízos críticos, conceitos e reflexões teóricas que os autores expõem e defendem no estudo, no ensino do direito e na interpretação das leis (Nunes, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica, 1994, p. 366). Pode ser chamada também de

Direito Científico, pois consiste nos

estudos realizados dentro do Direito por vários juristas, com o objetivo de maior entendimento em explicar temas relativos a esta ciência, encontrando explicação e a correta interpretação dos vários institutos e normas. A partir de então obter uma compreensão abrangente do o mundo jurídico, servindo de auxílio e subsídio para os que estão inseridos neste conhecimento da área humana. A doutrina no mundo jurídico possui importância fundamental pois 'dela que vem a influência na formação das normas , leis e julgamento feita pelos juristas que procuram fazer prevalecer a justiça.


17 Segundo Cavallieri, no seu livro Direito do Menor Menor, para o Direito estão as crianças e adolescentes em situação de abandono, vítimas de abusos ou de maus-tratos ou ainda supostos infratores da lei penal. São considerados na condição de abandonados, não apenas os jovens que perderam seus pais, mas também aqueles que vivem em situações de pobreza. Quando menos privilegiados socialmente, mais inserido estão neste conceito. O Direito no Código de Menores, Lei nº6.697/79 , dava prioridade para os que se encontravam em situação irregular, como pode-se ver: Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular; II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei. Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação. Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor: I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de: a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las; Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; III - em perigo moral, devido a: a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; b) exploração em atividade contrária aos bons costumes; IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável; V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária; VI - autor de infração penal. Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial.

O menor tutelado pelo Estado em condições irregular tem proteção para que se tenha escolarização no Código de Menores como prescrevia a lei no Capitulo 1,artigo 9 º, §2, quando fala Das Entidades de Assistência e Proteção ao Menor: § 2º A escolarização e a profissionalização do menor serão obrigatórias nos centros de permanência. E ainda quando se refere as entidades

particulares no artigo 11:Toda entidade manterá arquivo das

anotações a que se refere o § 3º do art. 9º desta Lei, e promoverá a escolarização e a profissionalização de seus assistidos, preferentemente em estabelecimentos abertos.


18

2.6 - Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Doutrina da Proteção Integral

O nome Doutrina da Proteção Integral corresponde no sentido stricto sesun a proteção em sua totalidade à criança e ao adolescente, pautada nos direitos fundamentais do ser humano, assegurando o direito à qualidade e

a ter

vida com

um espaço dentro da sociedade antes formada só por

adultos. Para se falar da Doutrina Integral é necessário fazer uma restropectiva histórica das principais cartas internacionais como a Declaração Universal do Direitos Humanos

adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da

Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, como princípios norteadores dos Direitos Humanos Universais. A Assembleia Geral proclama: A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios EstadosMembros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Em 20 de Novembro de 1959, é constituída Ata da criação da Declaração Universal dos Direitos das Crianças que enfatizava os importantes direitos, como no princípio II, priorizando á criança quando dá a ela proteção especial e oportunidade de serviços a serem estabelecidos em lei e por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Continuando a carta estabelece o direito a um nome e a uma nacionalidade, à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe, a criança deve gozar dos benefícios da previdência social. oO direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.


19

Há uma proteção clara e total a este ser vunerável as mazelas do mundo dos adultos, responsabilizando a sociedade e o poder público ao constar no princípio VI: A criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em um ambiente de afeto e segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, não se deverá separar a criança de tenra idade de sua mãe. A sociedade e as autoridades públicas terão a obrigação de cuidar especialmente do menor abandonado ou daqueles que careçam de meios adequados de subsistência. Convém que se concedam subsídios governamentais, ou de outra espécie, para a manutenção dos filhos de famílias numerosas.

Declaração Universal dos Direitos das Crianças declara o direito á educação gratuita e ao lazer infantil, A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, para desenvolve, seu senso de responsabilidade social e moral. A prioridade de a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes, exploração no trabalho

a ser protegido contra o abandono e a

a crescer dentro de um espírito de solidariedade,

compreenção. A Convenção sobre os Direitos da Criança adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, é considerado o documento de direitos humanos mais aceito na história universal, foi ratificado por 193 países, sendo que

dois países não ratificaram a Convenção: os

Estados Unidos e a Somália. No seu preâmbulo tem a a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e o bemestar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade, valor o qual se vê descartado por um capitalismo imposto á sociedade. Reconhecer a família como principal base sólida para a formação da criança A Convenção de 1989 faz isso quando atribui valores como felicidade, amor e compreensão, dá a criança o direito de ser criada para uma vida independente na sociedade, ser educada de acordo com os ideais


20 proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade. A Convenção sobre os direitos da Criança atribuía a proteção do Estados pactuando esses direitos nos seguinte artigo: Art.2 1 – O s Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais. 2 – Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

Na Convenção de 1989 ratifica acordos entre os Estados, como também reforça por meio deste documento a proteção à criança em acordos já existentes na Declaração Universal dos Direitos da Criança. A Doutrina da Proteção Integral do Menor surge com a Declaração dos Direitos da Criança, em 1959, mas o 8° Congresso da Associação Internacional de Juizes de Menores, em Genebra no ano de 1959, opondo a função do Poder Judiciário de assegurar direitos

amplos como o direito ao nome, à

nacionalidade, à saúde, à educação, ao lazer e ao tratamento médico dos deficientes, atribuindo a formalização desses direitos ao Poder Legislativo e não do Poder Executivo. A Doutrina da Proteção Integral contém os princípios do novo Direito da Criança e do Adolescente. Pode dizer tratar-se de um Direito que se baseia no sentimento

de justiça social da população já exteriorizado embora se

esbarra num paradoxo de dois extremos: de um lado, o que quer impedir a mudança necessária; de outro, o que pretende a mudança impossível. Sêda justifica muito bem a Teoria quando diz: O nome A Proteção Integral surgiu porque é na doutrina que recebeu esse nome que se baseia a Convenção da ONU Sobre os Direitos da Criança. Os povos que a assinaram se comprometeram a adotar providências legislativas, administrativas, sociais e educativas para construir um estado (uma condição) social em que direitos humanos sejam respeitados quando estejam em jogo os interesses de crianças e adolescentes.( Seda, pg.14, 1995).


21

Um novo paradigma sobre direitos de crianças e adolescente surge revolucionando esse ramo do direito á nível mundial para perpetuar a existência de seres tão frágeis.

3.0 - Direito à Educação Segundo Válter Ishida o direito á educação é um direito subjetivo da criança e do adolescente, devendo ser garantida pelo Estado.[...] quanto ao acesso e permanência , devendo haver critérios claros e isonômicos por parte do responsável legal. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, disso trata o capítulo IV do estatuto da Criança e do Adolescente que tem na sua redação o princípio da proteção integral, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela a criança e o adolescente quanto a educação valorando o seu desenvolvimento, dando a ela o direito de questionar, contestar, se organizar em movimento estudantis, e podendo exercer sua cidadania no âmbito escolar, fortalecendo aí o contrário do que se via na ditadura militar, como exime também o papel arbitrário de pessoas que representava os segmentos escolares como diretores, professores desse período. É interessante ressaltar o direito a qualificação para o trabalho, como também a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola,


22 direito de ser respeitado por seus educadores abrindo um diálago entre o ensinar e o que ser aprendido, podendo o estudante ter o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Afonso Garrido de Paula faz a seguinte obervação: A avaliação, notada afastar a possibilidade de prepotência e até mesmo perseguição, pois somente encontra terreno fértil na aferição subjetivamente em forma de nota , crédito ou conceito, deve ter por princípios fundamentos critérios objetivos de sorte.( ob. cit.p.101)

Viabilizar á educação tem no ECA a sua garantia instituída quando dá ao aluno o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, evitando excluí-lo da vaga da unidade escolar próxima à sua casa, por ora privilegiar outros que moram longe das imediações de se designam ter preferência pessoais. O Estatuto institui direitos e deveres em relação á educação para a criança e o jovem como exemplifica Sêda: Exemplo: a política de educação deve controlar a frequência dos alunos na rede escolar mantendo estreito entendimento com os pais ou responsável. Deve também impedir que os alunos descumpram seus deveres escolares e que servidores maltratem os alunos Ela deve conter, dentro de si mesma uma engrenagem, um circuito, um “chip” normativo que comande como detectar o aluno que não frequente, o responsável que descuide ou o servidor que maltrate e providencie que a correção desses desvios sejam feitas dentro do próprio sistema de educação. Isso é proteção integral. Isso é difundir Direito às massas. (SÊDA, p. 254, 1999).

A escola passa a ser responsável também pelo aluno sendo ele criança ou adolescente quanto a sua frequência, contribuindo assim para a permanência no recinto escolar, para o seu aprendizado e na falta de acompanhamento dos pais, o os dirigentes do estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

reiteração de

faltas injustificadas e de evasão escolar, o elevados níveis de repetência.A escola deverá fazer a comunicação de maus-tratos envolvendo seus alunos, não o fazendo caracterizar-se-à omissão. Inserção dos pais ou responsáveis no processo pedagógico, está também no participar da definição das propostas educacionais como nos casos da formação do currículo escolar.


23 O Estado tem um papel fundamental de assegurar á educação no ECA, e também a sua obrigatoriedade.: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Neste artigo o legislador coloca as necessidades de garantia do ensino fundamental e continuidade do ensino médio, como o atendimento especializado ao estudante de necessidades especiais, e o atendimento de crianças em creche e pré-escola nas idades de 0 a 6 anos. Estatuto não só tem um papel de garantia de direitos as jovens e crianças, democratiza a educação adotando políticas públicas objetivando, a inclusão à escola, sendo função do

poder público estimular pesquisas,

experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. A educação no ECA ganha uma nova roupagem, surgindo uma bem mais democrática, mais abrangente respeitando os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura, abrindo para uma nova pedagogia de liberdades.


24 O ECA preserva a criança em período escolar, restringindo a idade para as atividades de labor, evitando o trabalho infantil com a permanência da criança na escola, proibindo qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Sendo a proteção ao trabalho dos adolescentes regulada por legislação especial, que tem seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurado, e veta o trabalho perigoso, insalubre e penoso ou realizados em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além do trabalho não poder impedir à frequência a escola. O estatuto não proíbe o estudo noturno, ao contrário proporciona medidas para que este aconteça de forma diferenciada ao estudante que trabalha durante o dia para que possa conciliar as duas coisas sem pare de estudar. O acesso ao ensino do parágrafo 1º, V, do artigo 53 do ECA,que garante o ensino obrigatório e gratuito, encontra penalidade para quem não cumpre a obrigação no artigo 6º da Lei nº7.716/1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

A obrigação dos pais ou responsável de matricular seu filho está no Art. 55.do ECA, quando determina a responsabilidade: Os pais ou responsável tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.O responsável que deixa de fazer isso caracterizar abandono intelectual de acordo com o Código Penal, Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar, cabendo a pena de detenção, quinze dias a um mês, ou multa. É assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade, isto é verificado no art.14 do Estatuto da Criança e do adolescente. Aprendizagem é regida pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2.000,


25 destinada ao adolescente entre 14 e 18 anos de idade. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, com anuência do responsável legal e por prazo determinado, que não poderá ser estipulado por mais de dois anos, sendo garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável, a título de remuneração, denominada de Bolsa da Aprendizagem. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe três requisitos, a saber: 1) Que seja anotado na carteira de trabalho e previdência social, que é um contato de aprendizagem; 2) Matrícula e frequência do adolescente aprendiz á escola, caso não haja concluído o ensino fundamental; 3) Inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnica profissional. Os cursos para o programa de aprendizagem serão preferencialmente ministrados pelos Serviços Nacionais de Aprendizagens (SENAI, SENAC, SENAR SENAT, respectivamente, Serviço Nacional de Aprendizagem na Indústria Serviço Nacional de Aprendizagem no Comércio; Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do serviço rural.

Supletivamente poderá o curso para o programa de aprendizagem ser ministrado por Escolas Técnicas de Educação ou por entidades sem fins lucrativos, Conselho Municipal dos Direitos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A formação técnico profissional obedecerá aos seguintes princípios, conforme o artigo 63 do ECA: I- Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III- horário especial para o exercício das atividades.

A jornada de trabalho será de seis horas, afastada qualquer possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, e o depósito do FGTS será somente no percentual de 2% da remuneração devida no mês anterior. Importante ainda ressaltar que, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos para o programa de aprendizagem, adolescentes aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.


26

Em rápida análise, estes são alguns aspectos primordiais do novo Contato de Aprendizagem previstos na Lei nº 10.097 de 2.000, sendo garantido os

direitos

trabalhistas

aos

adolescentes

aprendizes,

inclusive

os

previdenciários, conforme artigo 65 do ECA. A proteção do direito à escola se vê também em relação as entidades que desenvolvem programas de internação que tem as seguintes obrigações, entre outras de acordo com art. 94 do ECA e especifica isso nos incisos:X propiciar escolarização e profissionalização e, XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer. As penalidades para o não cumprimento das obrigações podem ser observadas a seguir: Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: I - às entidades governamentais: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II - às entidades não-governamentais: a) advertência; b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; c) interdição de unidades ou suspensão de programa; d) cassação do registro.

Ainda reinteirada as infrações por estas entidades o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade infratora. Estas medidas são para as entidades governamentais e não governamentais. Cabe as entidades governamentais medidas de advertência, a fastamento provisório e definitivo do dirigente , e ainda o fechamento da unidade ou interdição do seu programa, sendo que para as entidades não governamentais

cabe advertência, suspensão parcial ou total

de verbas

públicas intervenção da entidade ou suspensão ou cassação do programa. A responsabilidade de fiscalizar cabe ao Poder judiciário, ao Ministério


27 Público e aos Conselhos Tutelares as entidade governamentais ou não, assim, portanto, nos termos da Constituição brasileira, criança e adolescente que forem

ameaçados em seus direitos,[...] necessitam e têm direito a uma

proteção que deve

se dar no âmbito da política pública de assistência

social[...]. O ideal seria que essa assistência social se constituísse numa política de direitos sociais a ser praticada em cada política pública, ou seja, a função dessa política se distribuiria por toda a máquina do Estado, corrigindo desvios no nascedouro dos problemas. (SÊDA, 1999, p.264). De acordo com Edson Sêda o Conselho Tutelar é um órgão civil criado pelo Estatuto da Criança e Adolescente com a finalidade de zelar pelo cumprimento da infância e da adolescência no espaço social existente entre ela e o juiz. Isto quer dizer que o Conselho Tutelar é escolhido pela comunidade para executar medidas constitucionais e legais na área da infância e adolescência. (SÊDA, p.256 1997). Sendo assegurados á criança e adolescente os direitos a eles atribuídos especificamente em prol da pessoa em desenvolvimento físico, mental, intelectual, emocional. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, que não integra o judiciário. Está vinculado á prefeitura, mas não se subordina a ela.Tem sua fonte pública na lei, ou seja no Estatuto da Criança e do Adolescente, é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com artigo a seguir: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O Conselho Municipal tem a função de controlar as políticas públicas municipais voltadas para a criança e adolescente zelando para que seja cumprido os princípios da Convenção da ONU de 1989, e do Estatuto. O conselho Tutelar tem o papel de atender pessoas específicas que tiveram seus Proteger este é o objetivo do direito destinados as criança e aos jovens adolescentes, dar a estes seres proteção à vida, que sejam aplicados os


28 direitos fundamentais sem omissão da sociedade, das autoridades e dos órgãos competentes, por isso o direito infanto-juvenil se encarregou disso muito bem claro nas palavras de Edson Sêda: No Brasil, essa vacina para proteger o organismo social das omissões e dos abusos da autoridade e da liberdade, foi introduzida pela Constituição Federal através dos Institutos da Participação e da Prioridade Absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a fonte de que se valem as comunidades para se abastecer dessa proteção. O Estatuto, nada mais é que a própria Convenção Internacional traduzida nas peculiaridades do Direito brasileiro.( SÊDA, p.25 2009)

No Brasil mesmo sabendo das leis, observa-se em grande parte

a

omissão dos brasileiros que é compreendida por uma questão cultural, pensar no coletivo com responsabilidade é uma coisa nova que está sendo introduzida com modelo de normas supra constitucionais . Muitos direitos ditos humanos que por sua natureza não seria necessário criar um instituto para a sua execução, mas no país se faz necessário

3.1 – Histórico do Direito à Educação A história da educação no Brasil teve seu início institucional com a vinda de D. João VI no século XVII, que forçadamente por motivos políticos que acontecia na Europa foi obrigado a transformar a colônia em metrópole. Contudo ficou restrita a uma elite seguindo as formas de educação trazida da Europa com formas medievais excluindo mulheres e filhos primogênitos das famílias donas de engenho. O Brasil de 1920 a 1960 vivencia o movimento Escola Nova, encabeçado por Anísio Teixeira, priorizando séries iniciais com garantia do direito de estudar ricos e pobres concretizando assim o aprender formal. Desde então surgiram as leis que organizam o ensino com parâmetros norteando e dando diretrizes necessárias para sua implementação, como as Leis de Diretrizes e Bases da Educação de 1961, de 1971 e a 1996 em vigor. Muito tem sido feito para medir avanços educação a exemplo do Índice de Desenvolvimento da Educação no país. O

sistema

educacional

brasileiro

está

passando

por

algumas


29 transformações, e as quais procura corrigir falhas, principalmente um problema antigo como evasão, repetência e, a precariedade

dos resultados da

alfabetização resultando numa nova categoria: analfabetos funcionais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação tem priorizado cada vez mais a criança e o adolescente, com objetivo de proporcionar vantagens de acordo com a idade aliada ao o mundo jurídico. O direito surge como conjunto de normas para as crianças e adolescentes no Brasil com força social reforçando cada vez mais a cidadania.

Para que a educação fosse neutra era preciso que não houvesse discordância nenhuma entre pessoas com relação aos modos de vida individual e social aos valores a serem encarnados(FREIRE pg 111,2005), esse princípio demonstra o poder da cultura na formação de uma sociedade as relações conflituosas do ser humano. Como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação o por promover o respeito a esses direitos e liberdades... ( Declaração Universal dos Direitos Humanos). A importância da educação na libertação da sociedade sociedade se vê na obra de Freire: Até o momento em que os oprimidos não tomem consciência das razões do seu estado de opressão aceitam fatalistamente a suas explorações. Mas ainda assumam posições passivas , alheadas com relação a necessidade de sua própria luta pela conquista da liberdade...(Feire, pg 58, 2005). A liberdade amadurece no confronto com outras liberdades , na defesa de seus direitos em fase da autoridade dos pais, do professor, do Estado. É claro que nem sempre , a liberdade do adolescente faz a melhor decisão com relação ao seu amanhã ( Freire, pg106, 2004), por isso a necessidade de cada vez mais desses componentes consciência do amplo saber.

que fazem da educação ser a maior


30 3.2 - A Constituição Sendo a família considerada a base da sociedade, o alicerce fundamental na formação do culturais

núcleo para a difusão dos valores morais,

e espirituais do ser humano, a Constituição Brasileira

prioriza

tutelando-a pelo Estado como pode reza o artigo: art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

A Constituição Federal atendendo o princípio do melhor interesse da criança atesta a prioridade absoluta e imediata da infância e da juventude, de maneira a elas conferir uma consideração especial, com a salvaguarda universal de seus direitos fundamentais. A Constituição de 1988 atribui responsabilidade, direito e deveres da sociedade para com a criança, art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Constituição Federal confere as crianças e aos adolescentes no seu artigo 227: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

3.3 - A LDB As Leis de Diretrizes e Bases da Educação nacional pautada em


31 consonância com o momento histórico do país e do mundo, tendo grande influência política na sua construção, pode-se observar nos seus textos uma parte significativa da nossa história que pode contexualizada. A Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, prioriza o ensino primário a partir dos 7 anos de idade: o se diferencia a longo do tempo de acordo com as leisseguintes: Capítulo I Art. 23. A educação pré-primária destina-se aos menores até sete anos, e será ministrada em escolas maternais ou jardins-de-infância. Art. 24. As empresas que tenham a seu serviço mães de menores de sete anos serão estimuladas a organizar e manter, por iniciativa própria ou em cooperação com os poderes públicos, instituições de educação pré-primária. Capítulo II Art. 25. O ensino primário tem por fim o desenvolvimento do raciocínio e das atividades de expressão da criança, e a sua integração no meio físico e social. Art. 26. O ensino primário será ministrado, no mínimo, em quatro séries anuais. Parágrafo único. Os sistemas de ensino poderão estender a sua duração até seis anos, ampliando, nos dois últimos, os conhecimentos do aluno e iniciando-o em técnicas de artes aplicadas, adequadas ao sexo e à idade. Art. 27. O ensino primário é obrigatório a partir dos sete anos e só será ministrado na língua nacional. Para os que o iniciarem depois dessa idade poderão ser formadas classes especiais ou cursos supletivos correspondentes ao seu nível de desenvolvimento. Art. 28. A administração do ensino nos Estados, Distrito Federal e Territórios promoverá: a) o levantamento anual do registro das crianças em idade escolar; b) o incentivo e a fiscalização da frequência às aulas.

A parceria da iniciativa privada na educação era uma imposição do Estado ao não assumir essa responsabilidade na sua totalidade: . Art. 31. As empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de 100 pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos desses. § 1º Quando os trabalhadores não residirem próximo ao local de sua atividade, esta obrigação poderá ser substituída por instituição de bolsas, na forma que a lei estadual estabelecer. § 2º Compete à administração do ensino local, com recurso para o Conselho Estadual de Educação zelar pela obediência ao disposto neste artigo. Art. 32. Os proprietários rurais que não puderem manter escolas primárias para as crianças residentes em suas glebas deverão facilitarlhes a frequência às escolas mais próximas, ou propiciar a instalação e funcionamento de escolas públicas em suas propriedades.

As nomenclaturas utilizadas na época dividia o ensino médio de hoje em duas fases: ginasial e o colegial, que seria o ensino fundamental maior e o


32 ensino médio , o qual destinados aos adolescentes: Capítulo I Art. 33. A educação de grau médio, em prosseguimento à ministrada na escola primária, destina-se à formação do adolescente. Art. 34. O ensino médio será ministrado em dois ciclos, o ginasial e o colegial, e abrangerá, entre outros, os cursos secundários, técnicos e de formação de professôres para o ensino primário e pré-primário. Art. 35. Em cada ciclo haverá disciplinas e práticas educativas, obrigatórias e optativas. § 1º Ao Conselho Federal de Educação compete indicar, para todos os sistemas de ensino médio, até cinco disciplinas obrigatórias, cabendo aos conselhos estaduais de educação completar o seu número e relacionar as de caráter optativo que podem ser adotadas pelos estabelecimentos de ensino. § 2º O Conselho Federal e os conselhos estaduais, ao relacionarem as disciplinas obrigatórias, na forma do parágrafo anterior, definirão a amplitude e o desenvolvimento dos seus programas em cada ciclo. § 3º O currículo das duas primeiras séries do 1° ciclo será comum a todos os cursos de ensino médio no que se refere às matérias obrigatórias.

A Lei de Diretrizes e Bases da educação de 1971, Lei nº 5.692, de 11 de agosto , fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus: Art. 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania. § 1º Para efeito do que dispõem os Arts. 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de segundo grau.

Pode-se observar no artigo seguinte a presença da ditadura militar no país neste período com a obrigatoriedade das disciplinas de Moral e Cívica: Art. 7º Será obrigatória a inclusão de Educação Moral e Cívica, Educação Física, Educação Artística e Programa de Saúde nos currículos plenos dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, observado quanto à primeira o disposto no Decreto-lei no 869, de 12 de setembro de 1969.

Algumas mudanças começam a ocorrer em relação a criança e ao ao adolescente: Art. 17. O ensino de 1º grau destina-se à formação da criança e do préadolescente, variando em conteúdo e métodos segundo as fases de desenvolvimento s alunos. Art. 18. O ensino de 1º grau terá a duração de oito anos letivos e compreenderá, anualmente, pelo menos 720 horas de atividades. Art. 19. Para o ingresso no ensino de 1º grau, deverá o aluno ter a idade mínima de sete anos. § 1º As normas de cada sistema disporão sobre a possibilidade de ingresso no ensino de primeiro grau de alunos com menos de sete anos de idade. § 2º Os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes.


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O ensino de 1º grau passa a ser obrigatório, e a responsabilidade do poder público se torna cada vez mais evidente: Art. 20. O ensino de 1º grau será obrigatório dos 7 aos 14 anos, cabendo aos Municípios promover, anualmente, o levantamento da população que alcance a idade escolar e proceder à sua chamada para matrícula. Parágrafo único. Nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Municípios, deverá a administração do ensino fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade escolar e incentivar a frequência dos alunos .

A partir de então começa da o uso do termo adolescente e a preocupação do estado em formar a mão-de-obra para o trabalho Do Ensino de 2º Grau Art. 21 O ensino de 2º grau destina-se à formação integral do adolescente. Parágrafo único. Para ingresso no ensino de 2º grau, exigir-se-á a conclusão do ensino de 1º grau ou de estudos equivalentes. Art. 22 O ensino de 2º grau terá três ou quatro séries anuais, conforme previsto para cada habilitação, compreendendo, pelo menos, 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, respectivamente. Parágrafo único. Mediante aprovação dos respectivos Conselhos de Educação, os sistemas de ensino poderão admitir que, no regime de matrícula por disciplina, o aluno possa concluir em dois anos no mínimo, e cinco no máximo, os estudos correspondentes a três séries da escola de 2º grau. Art. 23 Observado o que sobre o assunto conste da legislação própria: a) a conclusão da 3ª série do ensino de 2º grau, ou do correspondente no regime de matrícula por disciplinas, habilitará ao prosseguimento de estudos em grau superior; b) os estudos correspondentes à 4ª série do ensino de 2º grau poderão, quando equivalentes, ser aproveitados em curso superior da mesma área ou de áreas afins.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 nasce baseada nos ideais e princípios da democracia que vigora o país com a Constituição de 1988, trazendo novos objetivos e maior participação do Estado. Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte


34 e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

A obrigatoriedade dos pais proporcionar aos filhos menores a sua inserção nas instituições de ensino garante aí a estas crianças e um direito de reivindicar de seus pais se não o fizer podendo ainda recorrer ao poder público para que seja válido: Art. 6º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

3.4 - O Direito no Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas baseado na Doutrina da Proteção Integral, o qual tutela os menores de 18 anos em sua totalidade nos direitos, mesmo antes de seu nascimento, como prescreve o art. 1º : Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Wilson D. Liberati esclarece que “A Lei 8.069/90 revolucionou o Direito Infanto-juvenil, inovando e adotando a doutrina da proteção integral. Essa nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral(Liberati, p.18, 2000).

Ainda Liberati justifica: É integral, primeiro, porque assim diz a CF em seu art. 227, quando determina e assegura os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo; segundo, porque se contrapõe à teoria do “Direito tutelar do menor”, adotada pelo Código de Menores revogado (Lei 6.697/79), que considerava as crianças e os adolescentes como objetos de medidas judiciais, quando evidenciada a situação irregular, disciplinada no art. 2º da antiga lei”.(LIBERATI,p.18, 2000)


35

O ECA define o Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Ainda faz ressalvas no parágrafo único deste artigo: P Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. No artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente, tem todos os direitos fundamentais assegurados como à vida, à liberdade, ao respeito e a dignidade de maneira como é para qualquer pessoa considerada adulta, tendo o diferencial de ter a prioridade absoluta em situações extremas e pelo fato natural quem se encontra nesta fase da vida merece atenção especial pela própria fragilidade. A responsabilidade que antes era da família e do Estado passa ser de todos, sendo penalizado a pessoa que se omitir em relação aos direitos da criança e do adolescente, como é visto: Art. 5º :Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A partir de então a saúde da criança é garantida no ventre materno quando a gestante passa a ter direito ao SUS no pré natal em qualquer hospital público ou particular, como também a responsabilidade do poder público propiciar alimentos à gestante. A obrigatoriedade das pessoas em comunicar maus tratos dispensados à criança e ao adolescente ao Conselho Tutelar , coloca estes sujeitos no centro da proteção de todos e não só de quem antes tinha a tutela ou pátrio como no antigo Código do Menor. A criança e o Adolescente, que estão em fase de

desenvolvimento

devem merecer a proteção da família , da sociedade, do Poder Público, devendo este criar condições e programas específicos

que permitam seu

nascimento e desenvolvimento de forma sadia e harmoniosa. (Liberatti p. 20,2000). O jovem ou criança tem proteção ao exercício de sua cidadania no ECA, isso se faz quando aplica os seus direitos para reivindicar os seus


36 interesses pessoais como abrigo, interesses de viver, ter saúde, se alimentar, ter

abrigo,

receber

educação

adequada,

profissionalizar-se,

participar

dignamente da produção e do consumo de bens que o sistema oferece. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, o ECA prioriza a família a convivência da criança e adolescente no art. 19: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta[...].

4.0 - A Escola e o Estatuto da Criança e do Adolescente

A escola trabalha sob a perspectiva da lei de Diretrizes e Bases da Educação, dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, que norteiam os objetivos a serem alcançados para se atingir as competências e habilidades dos estudantes dos determinados ciclos. È nos PCNs que se encontram os chamados temas transversais os quais aliados as disciplinas a serem ministratas orienta sobre os diversos temas da atualidade necessários para a formação moral, ética, de cidadania e crítica do estudante. A disciplina Geografia que tem como objeto o espaço, estuda as relações homem trabalho/tecnologia /sociedade demonstrando através desta ciência a importância das pessoas como sujeito no processo ensino aprendizagem. Milton Santos define bem todos os envolvidos e os elementos desta relação: O espaço se impõe através das condições que ele oferece para a produção, para a circulação, para a residência, para a comunicação, para o exercício da política, para o exercício das crenças, para o lazer e como condição de "vive r bem". Como meio operacional, presta -se a uma avaliação objetiva e como meio percebido está subordinado a uma avaliação subjetiva. Mas o mesmo espaço pode ser visto como o terreno das operações individuais e coletivas, ou como realidade percebida.( Santos, 2006, p.34).

Pelo fato da Geografia ser uma ciência abrangente facilita a interdisciplinaridade sem se distorcer do seu objeto, podendo assim usufruir de certos benefícios na educação e poder explorar dentro da disciplina o ensino do direito ao qual o estudante pode obter para um conhecimento maior.


37 Os temas transversais proporcionam as diferentes disciplinas ganchos para se trabalhar uma

maior diversidade referente ao cotidiano dos

estudantes, como pretende o primeiro objetivo do PCNs: Compreender a cidadania como participação social e política, assim como exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais, adotando, no dia-a-dia,atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo respeito.

O ensino do direito da criança e do adolescente na escola pode ser inserido nos temas como Ética, Cidadania, abrangendo toda a educação básica, desta forma oferecendo a eles instrumento de reivindicação a suas garantias institucionais, como o acesso á justiça: Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Os pais tem o entendimento da obrigatoriedade de matricularem seus filhos menores nas escolas públicas, embora entenderem que isso é lei não sabem que isso consta na Constituição , na LDB,no ECA, ou mesmo não imaginam que o Conselho tutelar foi instituído através deste estatuto e que os obriga a acompanharem a frequência de seus filhos junto á escola e que a unidade escolar de seu filho pode acionar o Conselho tutelar para que eles cumpram a sua obrigação: I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II- atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII; III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;


38 VII- expedir notificações; VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

A importância de inserir o ECA ao currículo escolar derruba o tabu que que a criança e o adolescente fica sempre impune quanto as sua s infrações, dá a verdadeira compreensão do que é lei e direito. Estudar o ECA na escola transcende o direito além dos muros escolares porque esclarece o conceito errado de este instituto protege estes cidadãos só quando cometem infrações, e sim os ampara nas reivindicações mais simples como o direito de resposta a uma revisão de prova ou o acompanhamento de seu responsável junto ao colegiado escolar para a sua defesa. 5 - Considerações Finais

No Brasil a educação sempre teve um caráter tecnicista voltada para o aprender acadêmico e preparando para o trabalho, sem se importar a quem é destinada,e tendo uma particularidade de países subdesenvolvidos o qual o primeiro modelo se copiou da metrópole portuguesa nos tempos coloniais. Hoje a educação brasileira é regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, a qual segue os princípios constitucionais, como também as normas supra constitucionais a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração dos direitos da Criança, Convenção dos Direitos das Crianças tendo no seu teor valores humanos instituídos. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado pautado na Doutrina da Proteção Integral inserindo a criança e o jovem adolescente como sujeitos do mundo jurídico, ocupando o lugar de cidadãos legítimos com direitos e deveres. É um grande avanço nos direitos infanto-juvenis é o instrumento de proteção, e garantia de direitos à educação que se solidifica com a criação de órgãos de proteção, varas judiciária específicas para essa categoria tão


39 importante para o desenvolvimento econômico e social do país. A educação escolar tem que ter o papel de ensinar conteúdos, repassar técnicas e tecnologia, fornecendo elementos para se obter competência e habilidades formando o individuo para o trabalho, base do desenvolvimento econômico de qualquer nação, mas não basta isso, esta deve estar imbuída de valores morais e culturais e princípios de direito, dar o conhecimento necessário para se libertar o ser humano, mas o cidadão também.

O direito do menor tiveram diferentes nomenclaturas, de acordo com o paradigma, do contexto vivenciado no momento como direito do menor pautado na doutrina da situação Irregular, o Estatuto da Criança e do Adolescente criado sob a luz da Teoria da Proteção Integral, institucionaliza a formação psico-social estimulando o desenvolvimento através de políticas públicas adotadas pelas instituições de ensino. O ECA protege os direitos em todas as esferas da sociedade garantindo à educação a criança e ao jovem, quando dá eles o direito de frequentar creche desde os 3 anos de idade até a pré-escola. A obrigatoriedade do ensino fundamental estendendo ao ensino médio faz o poder público oferecer a escola a todos , e não fazendo tem a criança e o adolescente o poder de acionar o Conselho Tutelar que fará isso buscando o Ministério Público.


40


41 Referências bibliográfica

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