CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TIPIFICADOS NA LEI 11.340/2006 E OS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
3.1 - Da violência de Gênero
Para entendermos as formas de violência contra a mulher, de início, precisamos compreender o termo “gênero”, como eram tratados os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher antes da criação da Lei 11.340/2006. Para ser considerado crime de gênero a vítima tinha que ser mulher; deveria haver conduta baseada no gênero, ocorrida no âmbito doméstico e familiar ou em qualquer relação de afeto entre os casais; em casos de relação homoafetiva entre mulheres, a mulher exerce o papel do sujeito ativo da relação e será considerada a agressora.
Nesse sentido temos a definição de violência contra a mulher dada pelo Conselho Nacional Econômico das Nações Unidas, como “qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que resulte em sofrimento e danos físicos, sexuais e psicológicos contra a mulher; inclusive ameaças de tais atos, coerção e privação de liberdade seja na vida pública ou privada. (CAMPOS, p. 211)
Assim dispõe o art. 5º da Lei 11.340/2006, in verbis: Art. 5º: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.