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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR CURSO DIREITO

THAMILES ALVES MOREIRA GUSMÃO

LEI MARIA DA PENHA E A REPRESSÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

VITÓRIA DA CONQUISTA-BA 2012


THAMILES ALVES MOREIRA GUSMÃO

LEI MARIA DA PENHA E A REPRESSÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, do Curso de Direito, como pré-requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Luciano Tourinho

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA


2012 THAMILES ALVES MOREIRA GUSMÃO

LEI MARIA DA PENHA E A REPRESSÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Aprovada em___/___/___

BANCA EXAMINADORA/ COMISSÃO AVALIADORA

_________________________________________________________________ Nome do 1º. Componente: Luciano Tourinho

_________________________________________________________________ Nome do 2º. Componente

_________________________________________________________________ Nome do 3º. Componente


AGRADECIMENTOS

A Deus em primeiro lugar, aos meus pais Orivaldo Gusmão Filho, Dione Alves Moreira Gusmão, ao meu namorado Danilo Fernandes Azevedo, à minha amiga-irmã Andressa Bastos, bem como, aos meus colegas do curso de Direito da Fainor, que sempre estiveram ao meu lado.


SUMÁRIO

RESUMO ...................................................................................................................06 INTRODUÇÃO...........................................................................................................08 CAPÍTULO I - A violência contra a mulher e a evolução da posição da mulher na sociedade ............................................................................................................11 CAPÍTULO II – A luta pelos Direitos das Mulheres, os Movimentos Feministas no Brasil e a origem da Lei Maria da Penha..........................................................16 2.1 A Origem da Lei Maria da Penha.........................................................................19 2.2 A Lei Maria da Penha e o Novo Tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a Mulher...........................................................................................................24 CAPÍTULO III – Das Formas de Violência contra a Mulher tipificados na Lei 11.340/2006 e seus aspectos materiais e processuais.........................................29 3.1 Da Violência de Gênero ......................................................................................29 3.2 Das formas de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha .......34 3.3 A Lei dos Juizados Especiais Criminais e os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher..........................................................................37 3.4 Da desnecessidade de representação da vítima e a possibilidade de renúncia......................................................................................................................39 3.5 A Lei Maria da Penha e sua Constitucionalidade.................................................46 3.6 Das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha..............48 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................51 REFERÊNCIAS..........................................................................................................53


RESUMO

A Lei Maria da Penha, seis anos depois de sua entrada em vigor. Instituída, nos termos do § 8º do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Internacional para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, para criar mecanismos de combate à violência de gênero. Com o advento da Lei 11.340/2006, importantes inovações foram alcançadas, como a implantação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, além de alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal – todavia, apesar da Lei Maria da Penha ter se tornado muito conhecida e referenciada, ainda existem muitos focos de resistência à legislação, reforçando o entendimento de que a violência contra a mulher é muito mais abrangente, envolvendo aspectos históricos, culturais e econômicos culminando num verdadeiro fenômeno social. Palavras – chave: violência doméstica; violência de gênero; fenômeno social.


ABSTRACT The Maria da Penha Law, six years after its entry into force. Instituted pursuant to ยง 8 of art.226 of the Constitution, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the International Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women, to create mechanisms to combat gender violence.

With the enactment of Law 11.340/2006, important innovations were achieved, such as the deployment of Courts Family and Domestic Violence against Women in the Courts of Justice states and the Federal District, in addition to changing the Criminal Procedure Code, the Penal Code Law Enforcement and Criminal - however, despite the Maria da Penha Law have become well known and referenced, there are still many pockets of resistance to the legislation, reinforcing the view that violence against women is much broader, involving historical aspects, cultural and economic culminating in a real social phenomenon.

KEYWORDS: domestic violence, gender violence; social phenomenon.


INTRODUÇÃO O presente trabalho, tem como escopo precípuo o estudo da violência contra a mulher, sob a ótica da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006.

De início, será tratado de forma breve no primeiro capítulo deste trabalho, a evolução da mulher na sociedade e as diferentes formas de violência, preconceito, submissão e opressão que as mulheres estiveram e muitas ainda continuam sujeitas no decorrer dos anos e nas mais diversas civilizações.

No segundo capítulo, de forma a dar continuidade ao primeiro, será abordado o primeiro passo dado pelas mulheres na luta pelos seus Direitos, através dos movimentos feministas, até a trágica história de vida da farmacêutica Maria da Penha e a sua emblemática busca por justiça que culminou na criação da Lei 11.340/2006 que levou o seu nome, uma homenagem mais que justa.

O terceiro e último capítulo irá tratar dos aspectos materiais e processuais da Lei 11.340/2006, destacando as formas de violência contra a mulher disposto na Lei e as suas peculiaridades, como a desnecessidade de representação da vítima; a inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, além das medidas protetivas de urgência nela previstas.

Antes da Lei Maria da Penha não existia lei específica sobre a violência doméstica; não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo; nos casos de violência, aplicava-se a lei 9.099/95, que criou o Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de “menor potencial ofensivo” (pena máxima de 2 anos), além do que esses juizados só tratavam da esfera crime e para mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, guarda dos filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família; havia a permissão da aplicação das absurdas penas pecuniárias, como cestas básicas e multas; além do que era a mulher quem, muitas vezes, entregava a intimação para o agressor comparecer à audiência; não era prevista decretação, pelo juiz, de prisão preventiva, nem flagrante do agressor; a


violência doméstica e familiar contra a mulher não era considerada agravante de pena, que nesses casos, era de apenas 6 meses a um ano.

Enfim, muitas foram as mudanças trazidas pela entrada em vigor da Lei Maria da Penha, dentre as quais se destacam: tipifica e define o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física,psicológica, sexual, patrimonial e moral; determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; retira dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar esses crimes; determina a criação de Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, abrangendo todas as questões; proíbe a aplicação de penas pecuniárias; proíbe a mulher de entregar pessoalmente a intimação ao agressor; possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre; esse tipo de violência passa a ser previsto como agravante de pena; a pena mínima é reduzida para 3 meses e a máxima para 3 anos acrescentando-se 1/3 se forem portadoras de alguma deficiência, dentre outras.

Mesmo após a Lei Maria da Penha, o número das notificações de agressão contra as mulheres nas delegacias não diminuiu, isso é mais um indicativo da conscientização das mulheres que estão perdendo o medo, rompendo com o silêncio e denunciando seus agressores.

Com a Lei Maria da Penha houve uma diversificação no perfil das mulheres que hoje procuram ajuda contra a violência doméstica, “no passado, quem chegava às delegacias eram mulheres mais velhas, que apanhavam havia 20 anos dos maridos e tinham braços e pernas quebrados. Hoje, chegam jovens que vão morar com os rapazes muito cedo, independentemente de raça ou classe social”, conta a delegada Celi Paulino Carlota, responsável pela 1º Delegacia de Defesa da Mulher de São Paulo.

A violência de gênero demonstra uma relação de poder, de dominação do homem e submissão da mulher que se consolidou ao longo do tempo e sintetizou as desigualdades sócias- econômicas e culturais existentes entre homens e mulheres.


E esse problema merece de todos nós, homens e mulheres reflexão e indignação e agir em favor do fim dessa violência é também um dos meios de defender a família e reconstruir nossos valores tão desgastados atualmente.


CAPÍTULO I

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A EVOLUÇÃO DA POSIÇÃO DA MULHER NA SOCIEDADE

Desde os tempos antigos, a mulher era muito discriminada e sempre foi vista como um ser sem valor na sociedade. Nas civilizações mais antigas como Grécia, Roma, Mesopotâmia o seu papel primordial era o de procriar. Em Esparta – cidade de potência militar da Grécia Antiga – por exemplo, a mulher era importante na procriação de guerreiros, e se por acaso todos os filhos de certa mulher fossem meninas, essa mulher de nada servia para tal sociedade. Do ponto de vista religiosoBíblico, na tradição judaico-cristã, a mulher foi associada à corrupção do homem, como a que induziu o homem ao pecado, influenciando-o a comer o fruto proibido, e assim, expulsando a criação do Paraíso. Desde a antiguidade as mulheres foram objeto de preconceito, opressão e violência seja ela física, moral ou psicológica. Nesse sentido, pesquisas apontam relatos de até 2.500 anos que mostram ideologias machistas, que pregavam uma hierarquia, onde o homem ocupava uma posição de superioridade em relação à mulher e consequentemente sua subordinação. Destacando-se o filósofo helenista Filon de Alexandria, que propagou suas ideias baseadas nas concepções de Platão, que defendia a ideia de que a mulher pouco possuía capacidade de raciocínio, além de ter alma inferior à do homem. Ideias, estas, que transformaram a mulher numa figura repleta de futilidades, vaidades, relacionada tão somente aos aspectos carnais. (CAMPOS, 2007, p. 99)

Outro filósofo, Aristóteles, discorreu sobre o conhecimento humano como sendo o maior alcance oriundo desse ser. Nesse contexto, posicionou o homem com superioridade e divindade em relação à mulher, já que esta se compunha como um ser emocional. Dessa forma, a alma tem domínio sobre o corpo; a razão sobre a emoção; o masculino sobre o feminino. (CAMPOS, 2007, p. 100).


O Código de Hamurábi (1700 a.c), que teve origem da Lei do Talião, trazia muitos artigos que tratavam das relações familiares, entretanto, o regime era patriarcal e dava ao homem poder absoluto sobre a mulher e os filhos.

Para os Sumérios, o casamento significava a compra da esposa. Assim, aquelas que diziam odiar seus esposos, eram amarradas e lançadas num rio ou atiradas de uma torre.

Para os Assírios, o marido tinha o direito sobre a vida das mulheres, que era exercido mesmo depois da morte daquele, uma vez que a mulher ficava à disposição de seus irmãos solteiros.

Os Hindus incineravam a viúva ainda viva após a morte do marido, prática que perdurou até o século passado.

Durante o período da Inquisição na Idade Média, algumas mulheres foram muito perseguidas e brutalmente mortas, queimadas em fogueiras acusadas de tentação, bruxaria, corrupção dos homens e pecado. Culturalmente, em quase todas as sociedades, a mulher, o chamado “sexo frágil”, sempre foi considerada inferior ao homem. Essa associação da mulher à ideia de fragilidade, a colocava em uma situação de total dependência da figura masculina, seja do pai, do irmão, ou do marido, dando origem aos moldes de uma cultura patriarcalista e machista.

Nessa visão deturpada a sociedade se desenvolveu ao longo dos séculos, tornando existente uma cultura de subordinação do gênero feminino ao gênero masculino, que, infelizmente, ainda vigora nos dias atuais. Protegendo assim, a agressividade masculina, constrói a imagem da superioridade masculina por conta de sua virilidade.(DIAS, p. 16)

Diante da cultura machista da sociedade, junto à banalização da violência praticada contra as mulheres no âmbito familiar, não havia outra saída a não ser se submeterem a essa situação, na ausência de uma lei severa que punisse os


agressores de forma eficaz, que lhes devolvessem a dignidade ofuscada pelo sentimento de repressão a que foram subjugadas.

Ainda hoje existem sociedades que tem como característica a opressão e submissão da mulher ao homem. Em alguns lugares do continente africano perdura até os dias atuais costumes e práticas grotescas contra as mulheres, como a cliteridectomia (ablação do clitóris) e infibulação (sutura dos grandes lábios da vulva), em consequência, as mulheres perdem sua feminilidade e estão suscetíveis a infecção das vias urinárias, além do trauma e da enorme dor sofridos durante o processo de mutilação que é feito com meios rudimentares, sem nenhum tipo de anestesia ou higiene.

Mulheres e homens ao longo de boa parte da história da humanidade desempenhavam papéis sociais muito diferentes. Mas do que se trata o papel social? Segundo a Sociologia, trata-se das funções e atividades exercidas pelo indivíduo em sociedade, principalmente ao desempenhar suas relações sociais ao viver em grupo. A vida social pressupõe expectativas de comportamentos entre os indivíduos, e dos indivíduos consigo mesmos. Essas funções e esses padrões comportamentais variam conforme diversos fatores, como classe social, posição na divisão social do trabalho, grau de instrução, credo religioso e, principalmente, segundo o sexo. Dessa forma, as questões de gênero dizem respeito às relações sociais e aos papéis sociais desempenhados conforme o sexo do indivíduo, sendo o papel da mulher o mais estudado e discutido dentro dessa temática, haja vista a desigualdade sexual existente com prejuízo para a figura feminina. Assim, esse modelo sugeria a tutela constante das mulheres ao longo de suas vidas pelos homens, antes e depois do matrimônio. Aliás, o casamento enquanto ritual marcaria a origem de uma nova família na qual a mulher assumira o papel de mãe, passando das “mãos” de seu pai para as de seu noivo, como se vê no ato da cerimônia.

Antes do atual Código Civil de 2002, o que imperava era o

código Civil de 1916, espelho de uma sociedade patriarcal, e por isso mesmo machista, onde o marido tinha a incumbência de sustentar economicamente a família e à esposa só restava o dever de cuidar da casa e dos filhos, sintetizando bem, através de seus artigos a posição da mulher na sociedade daquela época.


No casamento prevalecia sempre a figura do marido. Ao var��o, praticamente, só eram conferidos pelo Código, privilégios. O rol de seus direitos eram extensos, (arts. 233 a 239, CC 1916), incluindo, por exemplo, a chefia exclusiva da sociedade conjugal, a incumbência de representar a família, de administrar os bens comuns e os particulares da mulher (segundo o regime matrimonial eleito), de fixar o domicílio da família, além da exclusividade no exercício do pátrio poder sobre os filhos (art.240). Vejamos: Art. 233 - O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos e compete-lhe: I - a representação legal da família; II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto antenupcial III - o direito de fixar o domicílio da família, ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao juiz, no caso de deliberação que a prejudique; IV - prover a manutenção da família, guardada as disposições dos Arts. 275 e 277. Art. 234 - A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.

A esposa, por outro lado, cabia um papel meramente secundário, já que quase só tinha deveres, como se via nos artigos 240 a 255 desse código, como exemplo, podemos citar o art. 240, vejamos: Art. 240 - A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.

A chefia da sociedade conjugal, por exemplo, só era atribuída a ela em casos excepcionais, consubstanciados no artigo 251. Vejamos: Art. 251 - À mulher compete a direção e administração do casal, quando o marido: I - estiver em lugar remoto, ou não sabido; II - estiver em cárcere por mais de 2 (dois) anos; III - for judicialmente declarado interdito.


Parágrafo único - Nestes casos, cabe à mulher: I - administrar os bens comuns; II - dispor dos particulares e alienar os móveis comuns e os do marido; III - administrar os do marido; IV - alienar os imóveis comuns e os do marido mediante autorização especial do juiz. Art. 252 - A falta não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (Art.242), invalidará o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal.

No entanto, em 2002 foi sancionado o Novo Código Civil substituindo a expressão “homem” por “ser humano” e determinou que a direção da sociedade conjugal compete igualmente a ambos os cônjuges. (BRASIL, 2002). Além disso, determinados atos da vida civil só poderiam ser por elas praticados se os seus maridos consentissem, como pode ser observado no art. 242 do CC de 1916. Pelo Estatuto da Mulher Casada de 1962 (Lei n. 4.121/62), a esposa era considerada relativamente incapaz para os atos da vida civil. A desigualdade e o machismo ficam nítidos ao se analisar também o art. 219, IV, que permitia a anulação do casamento por defloramento da mulher, ignorado pelo marido, hipótese tratada como erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, mas que não era (e nem podia ser) aplicada ao varão. Além disso, entedia que o debitum conjugale, só poderia ser exigido pelo homem, nunca pela esposa. Vejamos: Art. 219 - Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: (...) IV - o defloramento da mulher, ignorado pelo marido.

Por tudo exposto, pode-se observar que ao longo da história e nas diferentes civilizações, sempre a mulher ocupou uma posição secundária e tinham sua dignidade e liberdade ofuscadas pela opressão sofridas por uma sociedade que tinha como pilar o patriarcalismo.


CAPÍTULO II A LUTA PELOS DIREITOS DAS MULHERES, OS MOVIMENTOS FEMINISTAS NO BRASIL E A ORIGEM DA LEI MARIA DA PENHA

A mulher com o decorrer dos séculos foi conquistando seu espaço na sociedade e percebendo o seu valor e a sua capacidade. Ora, para a inteligência e capacidade, não existe sexo. Após um longo período de opressão e discriminação, a passagem do século XIX para o XX ficou marcada pelo recrudescimento do movimento feminista, o qual ganharia voz e representatividade política mais tarde em todo o mundo na luta pelos direitos das mulheres, dentre eles o direito ao voto. Os movimentos feministas endossaram grandiosas conquistas, tendo tido, ao menos no Brasil, como resultado, a incorporação de leis no atual ordenamento jurídico. No entanto, essa conquista se deu de forma lenta, através de lutas constantes que culminaram num verdadeiro remédio social tomado em doses homeopáticas. No Brasil, o feminismo nasce por influência dos movimentos sufragistas americanos e inglês, com propostas consistentes, tendo no Estado Brasileiro uma roupagem que mais se aproxima da americana. Nesse movimento que mais se destacou foi Berta Lutz, líder da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino – FBPF, (fundada em 1922) – tendo o sufrágio como instrumento básico de legitimação do poder político, concentrando a luta no nível jurídico institucional da sociedade. (BIANCHINI, p.08) O feminismo no Brasil teve três grandes momentos. O primeiro, no fim do século XIX, foi motivado por reivindicações de cunho democrático, como direito ao voto, divórcio educação e trabalho. O segundo, no final da década de 1960, foi marcado pela liberdade sexual (impulsionada pelo aumento dos contraceptivos). Já o terceiro momento, no fim dos anos 70, teve caráter sindical. Durante um período de estagnação do movimento feminista, tendo como fator principal, o caráter do governo da época, que impedia qualquer tipo de manifestação


popular, nasce, nesse contexto, para a mulher o direito ao voto, dando-lhe oportunidade de participar da vida nacional. No ano de 1931, Berta Lutz, então presidente da FBPF, promove o II Congresso Internacional Feminista, que, menciona, Bianchini: Foi ocasião em que as congressistas tem acesso ao Presidente do Governo Provisório, Getúlio Vargas,que se comprometeu, pessoalmente, não envidar esforços em prol da campanha sufragista. Tal empenho se concretiza com a elaboração do Código Eleitoral, no ano seguinte, o qual permite as mulheres o direito ao voto.

Em 1934, um ano após a conquista do direito ao voto, Carlota Pereira Queiróz torna-se a primeira deputada brasileira. Nesse mesmo ano, a Assembleia Constituinte assegurava o princípio de igualdade entre os sexos, o direito ao voto, a regulamentação do trabalho feminino e a equiparação salarial entre os gêneros. Depois do período de inércia e estagnação, referido movimento levanta determinados pontos, para esfera dos questionamentos políticos, que até então, eram tidos como específicos do Poder privado. Sobre o tema menciona Álvarez: O movimento resignou o poder político e a forma de entender a política ao colocar novos espaços no privado e no doméstico. Sua força está em recolocar a forma de entender a política e o poder, de questionar o conteúdo formal que se atribuiu ao poder e as formas em que é exercido. Distingui-se dos outros movimentos de mulheres por defender os interesses de gênero das mulheres, por questionar os sistemas culturais e políticos construídos a partir dos papéis de gênero historicamente atribuídos às mulheres, pela definição de sua autonomia em relação a outros movimentos, organizações e o Estado e pelo princípio organizativo da horizontalidade, isto é, da não existência de esferas de decisões hierarquizadas. (ÁLVAREZ, p. 32).

Por volta dos anos 70, o feminismo reaparece como movimento de massas, com inegável força política e enorme potencial de transformação social. Nesse contexto,

surgiram

diversas

organizações

que

atuavam

como

núcleos

congregadores de grande número de mulheres. Esses núcleos tinham por escopo precípuo desenvolver atividades permanentes – grupos de trabalhos, pesquisas, debates, cursos, publicações – e participam de campanhas que levaram milhares de mulheres as ruas por suas reivindicações específicas, dentre as quais destacam-se:


sexualidade e violência, saúde, ideologia e formação profissional e mercado de trabalho. (BIANCHINI, p.08) No ano de 1975 foi comemorado o Dia Internacional da Mulher, como marco do movimento feminista. Foi a partir desse marco que verifica um significativo aumento de grupos, associações, ou outras formas organizativas ligadas ao feminismo. Nesse mesmo ano foi criado o movimento feminista pela Anistia, considerado o primeiro movimento organizado de contestação à ordem vigente, surgindo 11 anos após o regime de execução. (BIANCHINI, p.08) A participação dos movimentos feministas nos conselhos, como no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), foi uma questão polêmica que exaltou os ânimos no VII Encontro Nacional Feminista, realizado em 1985, em Belo Horizonte. No período da Assembleia Nacional Constituinte, conjuntamente com o movimento feminista autônomo e outras organizações dos movimentos das mulheres de todo país, o CNDM conduziu a campanha nacional “Constituinte pra valer tem que ter palavra de Mulher” com o objetivo de articular as demandas das mulheres. Foram realizados eventos em todo país e posteriormente as propostas regionais foram sistematizadas em um encontro nacional com a participação de duas mil mulheres. Essas demandas foram apresentadas a sociedade civil e aos constituintes através da “Carta das Mulheres à Assembleia Constituinte”. (COSTA, 2012.) Hoje a mulher vem assumindo um papel muito importante na política e em demais setores da indústria brasileira. A mulher antes não tinha direito nem mesmo de exercer sua cidadania através do voto, hoje temos como chefe maior do Poder Executivo Nacional a Presidenta Dilma Rousseff. A mulher brasileira vem se expondo mais e, consequentemente, tem um papel mais forte na sociedade. Ela está na presidência de grandes empresas, na bolsa de valores, na política, na área científica, e em diversos ramos da indústria. A mulher vem investindo na economia, liderando grandes setores da indústria e participando em pesquisas cientificas, enfim, quebrando todos os preconceitos e paradigmas a seu respeito.


A mulher brasileira não é mais vista como só a “senhora do lar”, mas como peça fundamental da sociedade. Hoje ela não só é mãe e cuida dos afazeres do lar, como também é médica, cientista, engenheira, jornalista, escritora, arqueóloga, astróloga, advogada, entre outras profissões que décadas atrás eram exercidas somente por homens. A sociedade machista de décadas atrás está se dissolvendo, e outras ideias estão surgindo. E diante dessa sociedade extremamente machista e patriarcal a mulher se via oprimida e submissa ao homem, e este por sua vez, se achava como verdadeiro dono da mulher e essa relação de submissão dava ensejo à violência contra esta. Muitos homens se aproveitavam da posição que ocupavam na sociedade em geral, além de ter o respaldo da lei para manter as mulheres sob o julgo da opressão, e para tanto usavam de violência. Pois tinham a certeza de que ficariam impunes, por não haver nenhum órgão e nenhuma lei específica de proteção à mulher, mas esse cenário de opressão e violência contra a mulher mudou e hoje além de existir uma lei específica que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, existem também diversos órgãos que dão aparato ao cumprimento da lei e maior segurança às mulheres vítimas de violência, fazendo com que elas se sintam mais à vontade em denunciar seus agressores.

2.1 - A Origem da Lei Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes, vítima da violência doméstica, tornou-se símbolo internacional e emprestou seu próprio nome para dar título a um inegável avanço na normativa jurídica nacional, uma conquista histórica para as mulheres brasileiras. Ícone na busca pela repressão à violência contra a mulher, a sua história de vida marcada por dor e sofrimento deixou uma cicatriz indelével na sua memória e de todos que hoje compartilham de sua vitória. Em 1983, após receber um tiro de seu marido, Marco Antônio Heredita Viveiros, enquanto dormia, Maria da Penha ficou paraplégica e condenada à prisão perpétua numa cadeira de rodas e mesmo


nessas condições o seu marido continuou a agredi-la, até que por fim, houve uma nova tentativa de homicídio, desta vez por eletrocução, o que a levou a procurar ajuda para dar fim definitivamente em seus sofrimentos. No ano seguinte, Maria da Penha iniciou uma longa jornada em busca de segurança e justiça. Sete anos depois, seu marido foi à júri, sendo condenado à 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença e conseguiu que no ano seguinte a mesma fosse anulada. Um novo julgamento ocorreu em 1996, onde seu marido foi condenado a 10 anos de prisão, porém permaneceu apenas dois anos em regime fechado.

Esse trágico acontecimento serviu como o “ponta-pé” inicial para que o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL), o comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima Maria da Penha, formalizassem uma denúncia à comissão Internacional de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão Internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais. Com tudo isso, iniciou-se um longo processo de discussão sobre o assunto que tomou repercussão internacional. Após a reformulação efetuada por meio de um grupo de trabalho interministerial, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional.

A proposta foi transformada em Projeto de Lei e no ano de 2005 foram realizadas inúmeras audiências públicas e Assembleias Legislativas das cinco regiões do País, com participação intensa de entidades da sociedade civil. O resultado foi a confecção de um “substitutivo” acordado entre a relatoria do projeto, o consórcio das ONGs e o Executivo Federal, que resultou na sua aprovação, por unanimidade, no Congresso Nacional.

Destarte, a Lei 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República, em 7 de agosto de 2006. Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha, dá cumprimento, as disposições contidas no §8º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que impunha mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações


familiares, bem como a Convenção par prevenir, punir e erradicar à violência contra à Mulher, da OEA (convenção do Belém do Pará), ratificada pelo Estado brasileiro há 11 anos e,ainda, a Convenção par Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) da ONU (Organização das Nações Unidas).

A Constituição Federal de 1988 e a sua proteção dada aos considerados vulneráveis, além de estabelecer que a família poder ser constituída por outras entidades além do casamento (CF, art.226), equiparou no capítulo VII, homens e mulheres em direitos e obrigações (princípio da isonomia), estabelecendo como paradigma da dignidade da pessoa humana. Art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Adotou também, a Constituição Federal, no art.227, a Doutrina da Proteção Integral relativa à criança e ao adolescente, que culminou com a edição da Lei n. 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Com relação ao idoso, a Carta Magna amparou-o também de maneira integral no art.230, tendo ocorrido a efetiva implementação da tutela do idoso com o advento da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. O mesmo aconteceu com os portadores de deficiência física, sensorial e mental, que tiveram sua afetiva inserção social garantida pelo art. 227, II, e § 2º da Constituição federal, sendo editada a Lei n.10.098/2000. Art. 227 – (...); I – (...) II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. (...)

Urgia, portanto, que o mesmo tratamento fosse dispensando à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coroando o legislador a tutela dos vulneráveis com a edição da Lei n. 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (ANDREUCCI, 2011)

Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto (2007, p.24) definem a violência contra a mulher como: Qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meios de enganos, ameaças, coações ou qualquer outro meio, a qualquer mulher e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la, ou mantê-la nos papeis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais.

Com tudo isso, iniciou-se um longo processo de discussão sobre o assunto que tomou repercussão internacional. Após a reformulação efetuada por meio de um


grupo de trabalho interministerial, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Tornou-se o Brasil, também, signatário da Constituição sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (promulgada pelo Decreto n. 4.377/2002) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará – 1994 – promulgada pelo Decreto n. 1973/96), o que culminou, tendo em conta também o caso Maria da Penha, com a criação da Lei n. 11.340/2006. (ANDREUCCI, 2011)

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher convencionou que a expressão “discriminação contra as mulheres” significa toda distinção, exclusão ou restrição fundada no sexo e que tenha por objetivo ou conseqüência prejudicar ou destruir o reconhecimento, gozo ou exercício pelas mulheres, independentemente do seu estado civil, com base na igualdade dos homens e mulheres, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Estabeleceu a referida Convenção que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito à dignidade humana, dificultando a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constituindo um obstáculo ao aumento do bem- estar da sociedade e da família e impedindo a mulher de servir o seu país e a Humanidade em toda a extensão das suas possibilidades. Em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo á alimentação, aos cuidados médicos, à educação, á capacitação e ás oportunidades de emprego e à satisfação de outras necessidades, sendo certo que o estabelecimento da nova ordem econômica internacional, baseada na equidade e na justiça, contribuirá de forma significativa para promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Promulgada pelo Decreto n. 1.973/96, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994 e denominada Convenção de “Belém do Pará”, também previu que se deve entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que causa morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. E foi baseada nessa Convenção que a Lei Maria da Penha passou


a tipificar as cinco formas de violência contra a mulher: psicológica, quando o agressor causa dano emocional e diminuição da auto-estima que visa prejudicar e controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, chantagem ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; física, quando o agressor ofende a integridade ou a saúde corporal da mulher; sexual, quando o agressor constrange a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; patrimonial, quando o agressor retém, subtrai, destroem parcial ou total os objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades e moral, quando o agressor ofende a honra da mulher (calúnia, difamação ou injúria). Com a legislação também foram criados juizados especiais para cuidar do tema. Atualmente existem 52 unidades especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as unidades da federação – com exceção de Sergipe, Paraíba e Rondônia. São Paulo, Mestre e Doutor em Direito, Ricardo Antônio Andreucci, fala sobre a competência dos Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: Inspirada pelo Princípio da Especialização, a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previu, no art. 14, a criação, pela união, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos estados, dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da justiça Ordinária, com competência civil e criminal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Previu a lei, ainda, que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. (ANDREUCCI, 2011.)

Com isso surge a Lei Maria da Penha, não com a utopia de erradicar a violência de gênero, mas para dar maior ênfase a essa problemática, que já um fenômeno social, prevendo um tratamento diferenciado a esse tipo de violência.

2.2 - A Lei Maria da Penha e o novo tratamento dado à violência doméstica contra a Mulher

Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que pune a violência doméstica e familiar contra a mulher e recebeu o nome de "lei Maria


da Penha" em homenagem a farmacêutica Cearense, Maria da Penha Maia Fernandes, vítima emblemática da violência doméstica, que tornou-se protagonista de uma luta internacional e ícone na busca pela repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua história de vida, marcada por muita dor, opressão e sofrimento, faz parte de uma realidade triste, mas costumeira no cotidiano nacional e serviu como base para que fosse formalizada uma denúncia à comissão Internacional de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão Internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais e a partir dessa denúncia, iniciou-se um longo processo de discussão sobre o assunto que tomou repercussão internacional. O resultado foi a confecção de um Projeto de Lei, que foi posteriormente aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, sancionado em 7 de agosto de 2006, pelo então Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e entrou em vigor a partir de 22 de setembro de 2006. (ANDREUCCI, 2011) Ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei, que foi denominada popularmente de “Lei Maria da Penha”, veio com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero. A violência de gênero é umas das formas mais preocupantes de violência, já que, na maioria das vezes, ocorre no seio familiar, local onde deveriam imperar o respeito e o afeto mútuos, portanto, é de extrema importância e relevância a discussão do tema trazido à baila.

A Lei Maria da Penha modificou a resposta dada a violência doméstica e familiar contra as mulheres, dando maior ênfase à prevenção, assistência e proteção às mulheres e seus dependentes em situação de violência, ao mesmo tempo em que fortalece a ótica repressiva e trata a questão de forma integralizada. Antes da lei nº 11.340/06, os casos de violência contra a mulher eram tratados pela Justiça como crimes de menor potencial ofensivo, os quais eram amparados na lei nº 9099/95, que determinava aos agressores penas alternativas, como, a distribuição de cestas básicas. Após a Lei Maria da Penha, os delitos cometidos contra a mulher passaram a ser tratados de maneira diferente e medidas emergenciais de proteção às vítimas sendo adotadas, como por exemplo, o afastamento do lar, prisão do agressor, proibição de contato com a vítima e encaminhamento delas às casas de abrigo.


Para se ter uma ideia da importância da Lei Maria da Penha na repressão à violência contra a mulher, pode-se observar várias mudanças penais e jurisdicionais trazidas com sua entrada em vigor que triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, alterou o Código Penal, diversificando os mecanismos de proteção das vítimas, permitindo que agressores sejam presos em flagrante delito ou tenham a prisão preventiva decretada, além dessas, pode-se citar como a melhor das mudanças, o término das desprezíveis penas pecuniárias para esse tipo de delito, onde o réu era condenado a pagas cestas básicas ou multas. Entre as medidas para proteção de mulheres e de seus dependentes em situação de violência estão: a saída do agressor de casa; a proteção dos filhos e o direito da mulher reaver seus bens além de cancelar procurações feitas em nome do agressor. Pela nova Lei, a violência psicológica também passou a ser considerada violência doméstica e a vítima pode ficar afastada do trabalho por seis meses sem perder o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.

Com cinco anos de existência, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta resistências em alguns setores conservadores e machistas da sociedade. Por isso, torna-se de extrema importância e urgência a discussão sobre o tema, uma vez que, a Lei é considerada uma das três melhores do mundo pela ONU no que se refere ao combate à violência contra mulheres, mas infelizmente ainda não está sendo aplicada corretamente pelos operadores de Direito. Pode se observar então, que o que precisa não são mudanças na lei, mas medidas que fortaleçam, tornando-a mais eficaz, como bem frisado pela Deputada pelo PP (partido progressista) do Piauí, Iracema Portella: Não precisamos de mudanças na lei. Seu texto já é bastante completo e consistente. O que precisamos é fortalecer a Lei Maria da Penha, desenvolver campanhas educativas e informativas sobre seu conteúdo e batalhar para que a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, formada por delegacias, varas e juizados especializados, seja consolidada e ampliada em todo o Brasil, principalmente no interior. A bancada feminina deve lutar para que a Lei Maria da Penha seja efetivamente implementada. Esse objetivo só será atingido com muita vontade política, aumento das dotações orçamentárias para essa área e expansão das políticas públicas voltadas para as mulheres. Nós, parlamentares da bancada feminina, temos que fechar questão em torno desses pontos. (PORTELLA, 2011)


A violência de gênero demonstra uma relação de poder, de dominação do homem e submissão da mulher que se consolidou ao longo do tempo e sintetizou as desigualdades sócias- econômicas e culturais existentes entre homens e mulheres. A existência de um Estado democrático de Direito pressupõe a igualdade de direito e tratamento entre homens e mulheres, sendo, portanto, inadmissível tolerar as formas de socialização baseadas no preconceito, na dominação e na submissão. Destarte, o escopo precípuo dessa discussão é o de encorajar a luta - que não é só das mulheres, mas de todos - no combate a violência contra a mulher. Entre as medidas para proteção de mulheres e de seus dependentes em situação de violência estão: a saída do agressor de casa; a proteção dos filhos e o direito d mulher reaver seu bens além de cancelar procurações feitas em nome do agressor. Através de dados obtidos por pesquisas feitas ao longo dos seis anos de vigência da Lei Maria da Penha, vê-se que é comum mulheres que são dependentes financeiras dos seus agressores se calarem, mesmo vivendo sob o jugo da opressão, da humilhação, violência de todo tipo, por temerem a situação elas e seus dependentes possam ficar sem o “apoio” econômico de seus agressores. Diante disso, a pergunta que se faz é: Os Estados oferecem efetivamente o aparato estrutural necessário previsto na Lei Maria da Penha para dar apoio ás mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes? Juntamente com a criação dos Juizados, a lei previu, sempre, no intuito de garantir a proteção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária, podendo a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios criar e promover, no limite das respectivas competências: casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar, dentre outras.

Cumpre salientar, ainda, que as alterações promovidas recentemente, no ano de 2012, traz, dentre outras novidades, a desnecessidade de representação por parte da vítima, podendo qualquer pessoa que tenha conhecimento da violência


sofrida por alguma mulher oferecer a notitia crime, tendo o Ministério Público a possibilidade de iniciar as ações penais mesmo que a vítima não queira.

Entretanto, em que pese a beleza do texto e a nobreza da intenção sabe-se infelizmente tratar-se apenas de mais uma ficção jurídica fadada a inexistência real, considerando as dificuldades como a corrupção, desvio de verbas, além da inércia do poder público, que obstaculizam a efetiva implementação dessas medidas tão necessárias e importantes.


CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TIPIFICADOS NA LEI 11.340/2006 E OS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

3.1 - Da violência de Gênero

Para entendermos as formas de violência contra a mulher, de início, precisamos compreender o termo “gênero”, como eram tratados os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher antes da criação da Lei 11.340/2006. Para ser considerado crime de gênero a vítima tinha que ser mulher; deveria haver conduta baseada no gênero, ocorrida no âmbito doméstico e familiar ou em qualquer relação de afeto entre os casais; em casos de relação homoafetiva entre mulheres, a mulher exerce o papel do sujeito ativo da relação e será considerada a agressora.

Nesse sentido temos a definição de violência contra a mulher dada pelo Conselho Nacional Econômico das Nações Unidas, como “qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que resulte em sofrimento e danos físicos, sexuais e psicológicos contra a mulher; inclusive ameaças de tais atos, coerção e privação de liberdade seja na vida pública ou privada. (CAMPOS, p. 211)

Assim dispõe o art. 5º da Lei 11.340/2006, in verbis: Art. 5º: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.


O termo “gênero”, utilizado pelo legislador no “caput” do artigo acima exposto, trata da questão do ser feminino/masculino, e sua relação de poder daí decorrente. Para Campos: O gênero é concebido como uma forma de dar significado às relações de dominação e de poder que terminam por ensejar as desigualdades de gênero, que concederam ao longo do tempo aos funções nobres e valorizadas pela sociedade, restando às mulheres papéis menos apreciados social e culturalmente.(CAMPOS,2012.)

Quando se fala em violência doméstica e familiar contra a mulher, quanto ao âmbito doméstico a que alude o artigo 5º, inciso I, da Lei 11.340/2006, deve ser entendido no sentido de que a conduta foi praticada em razão dessa unidade da qual a vítima faz parte. Nesse sentido, enquadra-se as empregadas domésticas que frequentam a unidade de trabalho. Damásio de Jesus, entretanto, distingue tal profissional da “diarista”, que trabalha um ou dois dias na semana, não estando esta, amparada pela Lei, em razão de sua pouca permanência no local de trabalho. (JESUS, Damásio. p. 98)

Dessa forma, não se exige que a ofendida possua vínculo de parentesco com o agressor para que se configure tal violência, bastando para isso, a frequência em determinado âmbito familiar, portanto, não de forma periódica, como assevera Nucci, vejamos: A mulher agredida no âmbito da unidade doméstica deve fazer parte dessa relação doméstica. Não seria lógico que qualquer mulher, bastando entrar na casa de alguém, onde há relação doméstica entre terceiros, se agredida fosse, gerasse a aplicação da agravante trazida pela Lei Maria da Penha. (NUCCI, p.864)

Nesse sentido observa-se a Decisão da Quinta Turma do Superiro Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou habeas corpus a suposto agressor de cunhada. Vejamos: A proteção instituída pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) deve abranger toda mulher submetida à violência de qualquer tipo no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto. Com essa consideração, a Quinta Turma, em decisão unânime, negou habeas corpus a homem acusado de agredir a cunhada, irmã de sua companheira, que morava com o casal havia mais de um ano. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 9.º, do Código Penal. Em primeira instância, a denúncia não foi recebida. Segundo o juiz, a vítima, cunhada, não integrava a descrição típica do crime.


Inconformado, o MPDF interpôs recurso, que foi provido por maioria no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Segundo entendeu o tribunal, há parentesco por afinidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.595 do Código Civil, ficando configurada, em tese, a violência doméstica contra a mulher no âmbito da família – “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. Com base no voto vencido, que não considerava a Lei Maria da Penha aplicável em relação à cunhada, a defesa interpôs embargos infringentes. O TJDF negou provimento. “A pretensão do legislador foi abarcar toda mulher em situação de desigualdade e submetida a sevícias por quem quer que seja no âmbito da convivência doméstica e familiar, dispensando a existência de relação amorosa ou afetividade profunda”, considerou o desembargador.

Qualquer situação Segundo o TJDF, o legislador não tratou apenas da proteção à mulher na convivência conjugal ou marital. “Qualquer situação de risco, no âmbito familiar ou doméstico, em que seviciada a mulher, abre espaço para submissão do agente aos ditames da Lei 11.340”, considerou. No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa sustentou que não há notícia sobre relação íntima de afetividade entre o paciente e a suposta vítima, nem de submissão financeira ou moral da agredida ao acusado, uma vez que eles apenas residiam na mesma casa, o que, por si só, seria incapaz de justificar a aplicação da Lei Maria da Penha. A Quinta Turma discordou e negou o habeas corpus. “A Lei 11.340 tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, observou a ministra Laurita Vaz, relatora do caso. Segundo ela, para que a lei seja aplicada, é preciso que a agressão seja cometida “no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto”. Ela observou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “a relação existente entre os sujeitos ativo e passivo deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário configurar a coabitação entre eles”. No caso em julgamento, acrescentou a ministra, a vítima era irmã da companheira do agressor e fazia mais de um ano que vinha morando na mesma casa. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343, tendo em vista o sofrimento físico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do artigo 5.º, inciso II, concluiu a ministra.

O inciso II do art. 5º da referida Lei, por sua vez, dispõe sobre a violência em âmbito familiar, devendo ser levado em consideração não apenas a família instituída pelos moldes formais do casamento, mas sim, todas àquelas reconhecidas como entidades familiares na Constituição Federal, em seu artigo 226, §§ 3º e 4º. Assim,


merecem guarida do Estado as famílias anaparentais (formada entre irmãos), e também as monoparentais (formada por qualquer dos pais e seus descendentes).

Desse modo, entende-se como violência doméstica e familiar àquela praticada por do filho afetivo, levando-se em consideração o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei Maria da Penha quando se refere aos “indivíduos que são ou se consideram aparentados”.

Assim sendo, a violência praticada nas relações paralelas, entendidas como aquelas havidas fora do casamento, também merecem tutela jurisdicional. Dessa forma, agredindo o varão qualquer das companheiras, o fato de a união ser rotulada como adulterina, não a exclui do âmbito de proteção da Lei. (DIAS, p. 44)

Já o inciso III do art. 5º da Lei 11.340/2006, que se refere à relação íntima de afeto, a interpretação quanto aos sujeitos, ativo e passivo, ganham maior abrangência. Nesse sentido discorre (Misaka, 2007): Diante dessa nova realidade não há como restringir o alcance da previsão legal. Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha. Para a configuração de violência doméstica é necessário um nexo entre a agressão e a situação que a gerou, ou seja, a relação íntima de afeto.

Nesse sentido, está em tramitando no Congresso Nacional, o projeto de Lei 4367/2008, oriundo da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Elcione Barbalho, e este projeto de Lei tem por objetivo acrescentar ao artigo 5° da Lei n° 11.340/2006 dispositivo para consagrar, “de modo explícito, que o namoro, atual ou findo, configura relação íntima de afeto para o objetivo de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar.”

Na Câmara dos Deputados, a redação final do Projeto foi aprovada em 23.03.2011, por unanimidade, tendo sido, posteriormente, encaminhado ao Senado Federal, lá recebendo o número 16/2011.


Assim, seria acrescentado ao referido art. 5º o seguinte parágrafo: §2° O namoro, ainda que acabado, configura relação íntima de afeto enunciada no inciso III deste artigo.

O referido projeto de Lei tem como motivação básica a controvérsia ainda existente acerca da aplicação da Lei Maria da Penha em casos de agressões praticadas por namorados ou ex-namorados. Em decisão emblemática, o STJ, no ano de 2008, entendeu, no julgamento do Conflito de Competência 91.980 – MG (informativo 371), que a Lei Maria da Penha não deveria ser aplicada em casos envolvendo exnamorados (no mesmo sentido: CC 95057/MG). Por maioria de voto, os Ministros da Terceira Seção entenderam que: 1. Tratando-se de relação entre ex-namorados – vítima e agressor são exnamorados –, tal não tem enquadramento no inciso III do art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. 2. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei nº 11.340 Comentando a decisão, a Deputada Elcione Barbalho asseverou que “desafortunadamente, o julgador não percebeu a realidade que cerca as mulheres brasileiras”, e com o desígnio de consagrar, textualmente, a necessidade de aplicação da Lei Maria da Penha aos casos envolvendo a prática de violência por namorados ou ex-namorados contra as namoradas e ex-namoradas, apresentou o Projeto de Lei que se encontra pendente de análise pelo Senado Federal.

Mais recentemente, o STJ reformou o seu entendimento para aplicar a Lei Maria da Penha em situação de namoro (HC 181217/RS, julgado em 2011 e CC 103813/MG, do ano de 2009). Tal questão ainda não foi objeto de análise pelo STF, estando em trâmite a discussão sobre o referido projeto de Lei.

Vale ressaltar ainda o disposto no parágrafo único do art. 5º que estabelece que as relações pessoais enunciadas no artigo independam de orientação sexual.

Por outro lado, para efeitos desta Lei, não é requisito indispensável que a violência em âmbito familiar se dê dentro do lar ou domicílio da ofendida, até porque nem sempre os sujeitos coabitam sob o mesmo teto.


Nesse sentido tem-se o Julgado: Penal. Processo Penal. Declínio Competência. Recurso em sentido estrito. Agressão via pública. Vínculo entre agressor e vítima. Violência doméstica. Juizado especial de violência contra a mulher. Necessidade de instrução do feito. Provimento SER. 1 – Para a Lei 11.340/06 o local em que pode ser praticada a violência doméstica e familiar contra a mulher não se restringe ao espaço demarcado pelo recinto do lar ou do domicílio em que esteja vivendo a vítima. Desde que a violência familiar é irrelevante se a violência foi praticada dentro do lar ou em qualquer outro ambiente. (...). ( 2ª Turma Criminal, TJDF. RE n. 01.1.107789-6. Rel. Gislene Pinheiro. Provimento unânime. 15/03/2007).

Pode-se extrair ainda do corpo do acórdão: No caso de ambiente doméstico, expressão utilizada pela lei, privilegia-se o espaço em que se dá alguma forma de violência (física, psicológica, patrimonial, moral), bastando que tal se consume da unidade doméstica de convívio permanente entre pessoas, ainda que esporadicamente agregadas e sem vínculo afetivo ou familiar entre si. Em se tratando de ambiente familiar já não prevalecerá o caráter espacial do lar ou da coabitação, mas sim o vínculo familiar decorrente do parentesco natural, por afinidade ou por vontade expressa (civil). Assim, mesmo fora do recinto doméstico, a existência de relações familiares entre agressor e vítima, já permitirá a caracterização da violência doméstica. Por fim, em se tratando de relações de afeto dispensa-se tanto a coabitação sob o mesmo teto, quanto o parentesco familiar, sendo suficiente relação íntima de afeto e convivência, presente ou pretérita (como é o caso, por exemplo, dos namorados ou casais que não convivem sob o mesmo teto).

3.2 Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha

Com o intuito de definir as formas de violência contra a mulher, dispõe o art. 7º da referida Lei: Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;


III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método, contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais ou reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação, ou injúria.

A violência física (I), constitui qualquer agressão ao corpo da mulher, independentemente se as investidas deixam ou não marcas, bastando o uso da força bruta para que seja consumada, podendo ser através de tapas, chutes, socos, queimaduras, mordeduras, punhaladas, estrangulamentos, mutilação genital, tortura, assassinato, ou seja, qualquer conduta que ofenda a integridade física ou saúde corporal da mulher. Os crimes assim descritos encontram tipificação no Código Penal, nos capítulos I e II da parte especial. Especialmente, o artigo 129, que prevê em sua redação, no § 10º, causa de aumento de pena de 1/3 (um terço), aos praticados contra as pessoas elencadas em seu § 9º, que traduz ocorrência de violência doméstica.

A violência psicológica, descrita no inciso II é a ação ou omissão destinada a

degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, dentre outras, ou seja, é a violência entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto – estima. Por ser uma forma subjetiva de violência, muitas vezes a mulher nem percebe que está sofrendo um ato de violência.

Nessa modalidade não há necessidade de laudo técnico ou perícia, até por sua inviabilidade e as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de plano pelo Juiz. Relacionado ao Código Penal, a violência psicológica está no artigo 61, II, “f”, como causa agravante, quando não constituem ou qualificam o crime, não obstando os crimes de ameaça (art. 147), extorsão (art.158), constrangimento ilegal ( art. 149), sequestro e cárcere privado(art. 148), dentre outros.


No que pertine à violência sexual (III), se identifica como qualquer atividade sexual não consentida, incluindo também o assédio sexual, ou seja, é qualquer conduta que constranja a mulher a manter conjunção carnal não desejada, mediante intimidação,coação, etc. é também considerada uma forma de violência física de gênero, atentória à liberdade sexual da mulher originada das diferenças de gênero, sob a forma de desigualdade já referida.

Quanto à violência patrimonial, prevista no inciso IV, esta tem sustentação no Capítulo dos Crimes contra o patrimônio do Código Penal vigente.

Sobre o tema, Hermann menciona: O inciso insere no contexto do patrimônio não apenas os bens de relevância patrimonial e econômico financeira direta (como direitos, valores e recursos econômicos), mas também aqueles de importância pessoal), profissional (instrumentos de trabalho), necessários ao pleno exercício da vida civil (documentos pessoais) e indispensáveis à digna satisfação das necessidades vitais (rendimentos). A violência patrimonial é forma de manipulação para subtração da liberdade à mulher vitimada. Consiste na negação peremptória do agressor em entregar à vítima seus bens, valores, pertences e documentos, especialmente quando esta toma a iniciativa de romper a relação violenta, como forma de vingança ou até como subterfúgio para obrigá-la a permanecer no relacionamento da qual pretende se retirar. (HERMANN, p.114).

Por fim, temos a violência moral, prevista no inciso V do referido artigo, que tem amparo no Código Penal Brasileiro nos artigos 138, 139 e 140, que tratam respectivamente dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Ademais, cumpre ressaltar que o rol trazido pelo artigo 7º não é taxativo de modo que outras condutas podem ser enquadradas como violência doméstica e familiar.


3.3 – A Lei dos Juizados Especiais Criminais e os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher

A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, a criação de juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo tendo como princípios a oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual.

Antes de ser aprovada a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, as lesões corporais leves e ameaças praticadas contra a mulher, por serem delitos de menor potencial ofensivo (pena máxima até dois anos de reclusão) eram, desde a Lei nº 9.099/95, de competência dos Juizados Especiais Criminais.

A pressão internacional no sentido de dar a devida efetividade aos direitos fundamentais das mulheres – Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”, de 1994 – impulsionou a mudança de postura do Brasil e a adoção de medidas públicas para concretizar o mandamento contido no art. 226 § 8º da Constituição Federal. (CORREIA, 2012)

Mas no que tange à proteção da mulher contra a violência doméstica, as medidas adotadas não eram suficientes para punir o agressor, razão pela qual se criou a presente lei com o fim de aumentar a pena e afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.099/95.

Na conjuntura em que foi elaborada, a necessidade de afastar as disposições da Lei 9.099/95 era manifesta e culminou no artigo 41 da Lei 11.340/06, que assim dispõe: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95.

Muito se debateu acerca do alcance do art. 41 e a que disposições da Lei 9.099/95 se referem precisamente. A doutrina foi unânime em interpretar que a proibição do artigo 41 se referia às medidas despenalizadoras: composição civil,


transação, suspensão condicional do processo e exigência de representação para lesões corporais leves e culposas. Elas seriam a origem de toda benevolência da Lei anterior.

Nesse mesmo sentido a Lei 11.340/2006 vetou também as penas pecuniárias como sanção aos agressores, senão veja-se o artigo 17 da referida Lei, in verbis: Art. 17: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição da pena que implique o pagamento isolado de multa.

A questão maior sobre a inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência contra a mulher é em relação às chamadas contravenções penais, tais como: vias de fato, perturbação do sossego, importunação ofensiva ao pudor e perturbação da tranquilidade.

Alguns doutrinadores, ao fazerem interpretação literal da Lei, entendem que, o artigo 41 da Lei, ao referir-se aos “crimes”, não enquadra as contravenções, estas estariam sujeitas tão somente ao disposto no art. 17 da mencionada Lei. Contudo, é pacífica a jurisprudência em sentido contrário, afastando a aplicabilidade dos Juizados Especiais Criminais aos casos de violência contra a mulher, mesmo em se tratando de contravenção. A competência para processar e julgar conflitos envolvendo violência doméstica, ainda que se cuide de contravenção penal de vias de fato, é do Juizado Comum, uma vez que não incide, a teor do artigo 41 da Lei Maria da Penha, a legislação que trata dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95). (TJRS, Conflitos de Competência 70019961077, Rel. Manoel José Martinez Lucaz, j. 29.08.2007, DJ 11.09.2007) Embora a denúncia tenha atribuído ao paciente a prática do crime de ameaça, punido com pena detentiva de 01 a 06 meses, isso não faz com que a competência para o seu processamento recaia no Juizado Especial Criminal. Isso porque o artigo 41 da Lei 11.340/2006 preconiza que “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995”. (TJRS, HC 70020690764, Rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, j. 08.08.2007, DJ 27.09.2007).

Nesse sentido, pode-se observar um grande avanço trazido pela Lei 11.340/2006, que é o de tratar os crimes de violência contra a mulher não mais como crimes de menor potencial ofensivo, afastando dessa forma a competência


dos Juizados Especiais Criminais e as penas pecuniárias, que só serviam para que os agressores tivessem ainda mais certeza da impunidade. 3.4 – Da desnecessidade de representação da vítima e a possibilidade de renúncia

A Lei Maria da Penha, desde a sua promulgação, vem criando polêmica no Superior Tribunal de Justiça. Principalmente no que pese a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. A dúvida era, pode ou não a ação penal com base nessa referida Lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da vontade da vítima? Inicialmente, apesar de se ter considerado dispensável a representação da vítima, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido que culminou com no Julgamento pela Terceira seção, senão vejamos: É imprescindível a representação da vítima para propor ação penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica. (STJ,2010)

A lei é silente quanto à propositura da ação, ou seja, se independe da vontade da vítima ou não, ao deixar em aberto se a ação penal pública a respeito de violência doméstica tem natureza jurídica incondicionada ou não. O artigo 16 da lei dispõe que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvida o Ministério Público. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas, que juntas formam a Terceira Seção do Tribunal, vêm interpretando que a Lei Maria da Penha é compatível com o instituto da representação, peculiar às ações penais públicas condicionadas. Nesse julgamento, ocorrido conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o ministro Jorge Mussi refere-se a ensinamento da jurista brasileira Maria Lúcia Karam, citada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura em outro processo: "Quando se insiste em acusar da prática de um crime e ameaçar com uma pena o parceiro da mulher contra a sua vontade, está se subtraindo dela, formalmente ofendida, o seu direito e o seu anseio a livremente se relacionar com aquele parceiro por ela escolhido. Isto significa negar o direito à liberdade de que é titular para tratá-la como coisa fosse, submetida à vontade dos agentes do Estado, que, inferiorizando-a e vitimando-a, pretendem saber o que seria melhor para ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar. E sua escolha há de ser respeitada,


pouco importando se o escolhido é, ou não, um agressor, ou que, pelo menos, não deseja que seja punido. (STJ,2010)

Nesse sentido é que está em debate na Câmara um projeto de Lei que propõe a alteração do artigo 16 da Lei Maria da Penha.

A autora da proposta, deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), reconhece que a interpretação que os tribunais vêm dando ao artigo 16 da lei faz necessária a alteração na norma. Ela justifica a proposição como forma, não só de reafirmar os objetivos iniciais na elaboração da Lei Maria da Penha, mas de tornar mais clara a norma, de modo a impedir interpretações divergentes, estabelecendo como regra a ação penal pública incondicionada – aquela que dispensa a manifestação da vítima para que o Ministério Público possa propor ação penal.

Se aprovado o projeto de lei, ficará estabelecida que a ação penal nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher é pública incondicionada. Pelo projeto, o artigo 16 ganhará dois parágrafos e passará a ter a seguinte redação: Art. 16. São de Ação Penal Pública Incondicionada os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos nesta Lei. §1º. Nos crimes de que trata o caput deste artigo, procede-se mediante representação da ofendida apenas nos casos de ameaça ou naqueles que resultam lesões leves ou culposas. §2º No caso do §1º deste artigo, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvida o Ministério Público.

O STJ vem entendendo que qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial com aplicação da Lei Maria da Penha, se envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, seja namoro, noivado, casamento, não importando o nível de relacionamento.

A Terceira Seção reconheceu, recentemente, a possibilidade de aplicação da lei nas relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto, segundo o colegiado, deve ser avaliada a situação específica de cada processo, para que o conceito de relações íntimas de afeto não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos ou passageiros.


É preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima, ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor, salientou a ministra Laurita Vaz. No processo, mesmo após quase dois anos do fim do namoro, o rapaz ameaçou a ex-namorada de morte quando ficou sabendo que ela teria novo relacionamento. O STJ determinou que a ação seja julgada pela Justiça comum, e não por Juizado Especial Criminal, como defendia o advogado do acusado da agressão.

Em outra questão sobre a Lei Maria da Penha e namoro, a Sexta Turma concluiu ser possível o Ministério Público (MP) requerer medidas de proteção à vítima e seus familiares, quando a agressão é praticada em decorrência da relação. Para a desembargadora Jane Silva, à época convocada para o STJ, quando há comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e de que essa relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha. (STJ,2010)

Mesmo se a relação já se extinguiu, a Terceira Seção reconheceu a aplicabilidade da norma. “Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei n. 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima”, resumiu o ministro Jorge Mussi, ao determinar que o caso fosse julgado em uma vara criminal e não em juizado especial criminal. (STJ, 2010)

Para o magistrado, o caso do ex-casal se amolda perfeitamente ao previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que o agressor conviveu com a ofendida por 24 anos, ainda que apenas como namorados, pois aludido dispositivo legal não exige a coabitação para a configuração da violência doméstica contra a mulher. (STJ,2010)

Ao defender a ação de inconstitucionalidade de sua iniciativa, o procuradorgeral da República, Roberto Gurgel, sublinhou que seu principal objetivo era afastar


a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, a fim de que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher passasse a ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sem depender de representação da vítima contra o agressor. Segundo ele, a necessidade de representação da mulher acaba perpetuando a violência doméstica, pois há dados de que, em 90% dos casos das agressões sofridas pela mulher no ambiente doméstico, a mulher desiste de representar contra o agressor. (STJ,2010)

No seu voto-condutor referente à ADC 19, o ministro Marco Aurélio afirmou que: A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar, e representou um movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo a reparação, a proteção e a justiça. Ele acrescentou que a lei legitima a adoção de legislação compensatória a promover a igualdade material sem restringir de maneira desarrazoada o direito das pessoas pertencentes ao gênero masculino, até por que a Constituição protege, especialmente, a família e todos os seus integrantes. (CARNEIRO, 2012).

Marco Aurélio entendeu que cabe ao Estado coibir a violência no âmbito da entidade familiar, sobretudo quando se parte da realidade do dia a dia quanto à violência doméstica contra a mulher. Ressaltou que são “alarmantes” os dados estatísticos referentes à renúncia de representação por parte das mulheres vitimadas. E explicou que isso não ocorre “por livre manifestação da vítima, mas por ela vislumbrar a possibilidade de evolução do companheiro, quando o que acontece é a reiteração dos atos de violência”. (CARNEIRO,2012) A ministra Cármen Lúcia, aproveitou para fazer um desabafo de ordem pessoal, como mulher e como magistrada. Disse: Onde e enquanto houver uma mulher sofrendo violência, neste momento, em qualquer lugar do planeta, eu me sinto violentada. Digo isso por que muita gente acha que uma ministra deste tribunal não sofre preconceito. Mentira. Sofre. Há mesmo os que acham que aqui não é lugar de mulher, como ocorreu uma vez, quando uma pessoa — sem saber quem eu era — comentou: Mas também, agora, tem até mulher no Supremo Tribunal. (CARNEIRO,2012)


Quanto à possibilidade de renúncia dispõe o Art. 25 do CPP diz que “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”, já o Art. 102 do CP menciona que “a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia”. Com o advento da Lei Maria da Penha, esses artigos passam a ter um novo entendimento, de modo que a retratação, nos casos de violência doméstica contra a mulher, passou a ser admitida, nos casos de ações públicas condicionadas à representação da ofendida, mesmo após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento desta pelo Magistrado, conforme art. 16 da Lei 11.340/06: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Ao se falar em representação da vítima, a Lei se refere àquela levada a efeito no momento do registro da ocorrência, oportunidade em que as declarações da vítima são reduzidas a termo pela autoridade policial, para em sequência serem tomadas as medidas necessárias para a formação do inquérito policial, conforme dispõe o art. 12, I da referida Lei, senão vejamos: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de 33 imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V - ouvir o agressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. § 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da ofendida e do agressor; II - nome e idade dos dependentes; III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. § 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.


§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Realizadas as diligências deverá a autoridade policial remeter ao Juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o registro da ocorrência com o pedido de medidas protetivas requeridas pela ofendida, a fim de que estas possam ser efetivadas pelo Juiz competente. Contudo, esta medida não obsta a instauração do competente inquérito policial, que deverá seguir seu rito normal, ou seja, o delegado terá o prazo conclusivo de 30 dias se o indiciado estiver solto e 10 dias nos casos de indiciado preso. Para que haja renúncia da vítima, no entanto, necessário se faz a provocação do Juiz para que este, ao tomar conhecimento da vontade da vítima em renunciar, designe uma audiência específica para o registro em ata da manifestação dessa vontade.

Nesse sentido dispõem as seguintes Ementas: EMENTA HABEAS CORPUS - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRETENDENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO - ADUZ QUE A AUTORIDADE ACOIMADA COATORA NÃO DEVERIA TER RECEBIDO A DENÚNCIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 11.340/2006, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA ESTA A OPORTUNIDADE ÚNICA PARA A VÍTIMA RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SÓ DEVE SER DESIGNADA QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR VOLUNTARIAMENTE O DESEJO DE RENUNCIAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM DENEGADA. Ementa Reclamação. Lei nº 11.343/2006. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Decisão do juiz pela qual, oferecida a denúncia pelo ministério público, determina o seu arquivamento em pasta própria, em cartório, aguardando-se o inquérito policial. Inexistência de recurso próprio. Cabimento da reclamação. Procedência do pedido. Admissível a reclamação intentada com base no artigo 184, I, do Regimento Interno, inexistindo contra a decisão recurso específico. Com o artigo 16 da lei nº 11.343/2006 colima-se fiscalize o juiz a renúncia, na verdade a retratação da representação da ofendida para evitar que ela ocorra por ingerência e força do agressor. Nada mais. Em nenhum momento, cogitou-se de impor realização de audiência para a ofendida ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento. Somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de retratar-se, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que designará o juiz audiência para, ouvido o ministério público, admitir, se o caso, a retratação da representação.


No caso, oferecida pelo ministério público a denúncia, a qual não depende de conclusão do procedimento policial, e não havendo qualquer evidência de ocasional desejo de a vítima retratar-se da representação que ofertou, impunha-se ao magistrado dispor acerca da denúncia, como de direito, e não determinar o seu arquivamento em pasta própria, em cartório, aguardando-se o inquérito policial. Oferecida a denúncia, deve ser logo apreciada na forma da lei. O arquivamento, enquanto se aguarda o inquérito, não encontra amparo legal e pode ser prejudicial às partes, principalmente à vítima. Sem dúvida louvável o propósito de se dar tempo para eventual reconciliação das partes. Mas não é regra que ela ocorra e qualquer demora na implementação das providências e do procedimento insertos na nova lei pode resultar em graves e até mesmo irreparáveis prejuízos. A lei nº 11.340/2006 buscou precisamente mecanismos mais ágeis de proteção à mulher e a decisão reclamada isso contraria. Pedido julgado procedente, proclamada desnecessária prévia audiência da vítima para ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento, determinada a imediata apreciação da denúncia oferecida, como de direito, prosseguindo-se na forma da lei. Decisão Prover. Unânime.( TJDF, Reclamação 207.000.2001.038-1, Rel. Mario Machado,j. 15.03.2007)

Contudo a problemática da necessidade ou não de representação continua, ademais com as jurisprudências confrontantes sobre o tema, não se tendo ainda, um entendimento pacificado a esse respeito, dessa forma, observamos duas correntes: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTEÚDO POLÍTICO E SOCIAL DA LEI 11.340/2006. DELITOS DE LESÕES CORPORAIS LEVES E LESÕES CULPOSAS. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À FAMILIA. EFETIVADADE DA LEI. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 1º da lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha enuncia o conteúdo político social da recém norma editada, em atenção aos reclamos de ontem da sociedade brasileira ante o elevado índice de casos de violência contra a mulher no seio familiar e doméstico, exigindo uma resposta penal eficaz do Estado. 2. A sociedade há muito tempo sente-se incomodada com as práticas violentas no seio familiar contra a mulher, cujas medidas despenalizadoras previstas na lei 9.099/95 não foram suficientes para coibir e prevenir a violência contra a mulher. A exegese que confere efetividade à repressão aos crimes de violência doméstica contra a mulher nos casos de lesões corporais leves e lesões culposas é o da não vinculação da atuação do Ministério Público ao interesse exclusivo da ofendida tal como previsto no art. 88 da Lei 9.099/95. 4. Na busca da concretização dos fins propostos pela lei 11.340/2006 prevalece o interesse público traduzido na coibição de violência doméstica, lastreada na garantia constitucional de ampla proteção à família e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Essa orientação permite a compreensão do alcance, sentido e significado dos artigos 16 e 41 da lei nº 11.340/2006 para reconhecer que os delitos de lesão corporal simples e lesão culposa cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher são de ação pública incondicionada, reservando-se à aplicação do art. 16 àqueles crimes em que a atuação do Ministério Público fica vinculada ao interesse privado da vítima em punir o seu ofensor. 6. Ordem denegada. (TJDFT, HC, 281.472, Rel. Nilsoni de Freitas,j. 28.06.2007, DJ26.09.2007)


Já em posicionamento contrário: Necessidade de representação. O ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA POSSIBILITA A "RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO" PERANTE O JUIZ, QUE NADA MAIS É QUE A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA PARA ESTE FIM. SE AS PARTES ENTENDEM POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA FAMÍLIA, NÃO É RAZOÁVEL QUE O ESTADO INTERVENHA EM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA PAZ FAMILIAR. A REALIZAÇÃO DA CITADA AUDIÊNCIA OBJETIVA FORNECER AO JUIZ OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIR EVENTUAL ESTADO DE COAÇÃO VÍTIMA, DEVENDO SER ACATADA OU REJEITADA A VONTADE MANIFESTADA SE PRESENTES RAZÕES PLAUSÍVEIS PARA PRESUMIR VÍCIOS NA SUA EXPRESSÃO. NA APLICAÇÃO DA LEI O JUIZ ATENDERÁ OS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. NESTE CASO, DEVE PRIMAR PELA CONTINUAÇÃO DA FAMÍLIA, CÉLULA MATER DA SOCIEDADE, CONFERINDO-LHE ESPECIAL PROTEÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJDFT, SER 291859. Rel. George Lopes Leite, j. 29.11.2007. DJ 13.02.2008)

Nesse diapasão, vê-se que ainda não há entendimento pacificado quanto a necessidade ou desnecessidade de representação da vítima nos crimes praticados com violência doméstica e familiar.

3.5 – A Lei Maria da Penha e sua constitucionalidade

A Constituição de 1988 trouxe como inovação o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania da mulher. Desta feita, a Lei Maria da Penha tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III desta Constituição, vejamos: Art, 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...); II – (...); III – a dignidade da pessoa humana; (...).

O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade constitucional da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em seu todo, com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio, para o qual a lei não ofende o princípio da isonomia ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a


mulher, que é “eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado”. (CARNEIRO, 2012.)

Oportunidade em que os ministros consideraram que todos os artigos da lei — que vinha tendo interpretações divergentes nas primeira e segunda instâncias — estão de acordo com o princípio fundamental de respeito à dignidade humana, sendo instrumento de mitigação de uma realidade de discriminação social e cultural. (CARNEIRO, 2012).

Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu,

em

sustentação

oral

perante

o

Supremo

Tribunal

Federal,

a

constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), usando como argumento a necessidade da proteção do Estado à mulher diante de sua condição biológica e socialmente mais frágil. “Homens e mulheres são iguais, mas a grande realidade hoje é a que biologicamente e socialmente a mulher ainda é inferior e, em consequência, vítimas de agressões, necessitando a proteção do Estado”, afirmou Ophir durante entrevista sobre a Lei. (CAVALCANTE, 2012)

Ademais, como sustentação do que foi por ele afirmado, Ophir Cavalcante citou dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, observando que “a continuar esse tipo de violência domestica e familiar contra a mulher que eles expressam, poderemos chegar a uma verdadeira guerra civil dentro do lar; é necessário que a lei liberte, a lei vem para libertar a mulher dessa situação”. De acordo com os dados do CNJ apresentado por Ophir, desde a sanção da Lei Maria da Penha, até março do ano passado, foram distribuídos 331.796 processos por agressão a mulheres em todo o país. De modo que, desses processos distribuídos, 110.998 foram sentenciados e designadas 20.999 audiências. O CNJ registrou um total de 9.715 prisões em flagrante decretadas e 1.577 preventivas, dentro da referida lei. (CAVALCANTE, 2012) Por isso, é necessário que haja a Lei Maria da Penha para libertar a mulher dessa condição, sustentou o presidente nacional da OAB. E essa lei, ao ter reafirmada sua constitucionalidade pelo STF, virá ao encontro daquilo que a sociedade quer para que haja uma democracia plena neste País, onde as pessoas tenham igualdade de oportunidades, igualdade de tratamento, sem discriminação de sexo e gênero. (CAVALCANTE, 2012)


O art. 5º, caput, da Constituição Federal, prevê: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

O dispositivo acima mencionado traz o princípio da isonomia. Referido princípio tem como objetivo principal proporcionar a todos, homens e mulheres, independentemente de orientação sexual ou religiosa, sejam crianças, idosos, brancos, negros, tratamento idêntico.

Muito a embora a interpretação literal do princípio levar à concepção de que a isonomia será total quanto ao tratamento dado às pessoas, essa igualdade pode levada em consideração sob dois aspectos: igualdade material ou igualdade formal. No que tange a igualdade formal, não pode haver diferenciação entre as pessoas, de modo que, todos sejam tratados de forma idêntica. Já em relação à igualdade material, é possível tratar os iguais de maneira igual, e tratar os desiguais de forma diferenciada, levando-se em conta suas desigualdades.

Nesta linha, a Lei Maria da Penha propõe tratamento diferenciado àquelas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, reconhecendo as peculiaridades e os aspectos históricos e socioeconômicos que colocam a mulher numa posição de vulnerabilidade.

3.6 Das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha

Diante do caráter de urgência e da necessidade de adoção de medidas protetivas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340/2006 vem com normas procedimentais mais céleres, de forma a dá mais efetividade prática ao cumprimento da lei, atingindo dessa forma, seu objetivo principal, qual seja o de evitar novas agressões, ou até mesmo, a morte da mulher vítima de violência doméstica. Sendo assim, prevê o artigo 12 da referida Lei que, a autoridade policial deverá, ao receber o registro de uma ocorrência, encaminhar ao


juiz o requerimento das medidas proteivas no prazo de 48 horas, devendo o expediente está munido, tão somente, do boletim de ocorrência lavrado relatando os fatos; qualificação da ofendida e do agressor; nome e idade dos dependentes, se existirem; descrição sucinta dos fatos e das medidas protetivas pretendidas pela vítima, sendo dispensável, nessa fase de cognição sumária, documentos que comprovem a veracidade dos fatos alegados.

Nesse sentido, dispensa-se, até mesmo a oitiva do acusado como agressor nos termos do art. 19, § 1º da Lei 11.340/2006: § 1º - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, deve este ser prontamente comunicado.

Dessa forma, vejamos jurisprudência a respeito: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECRETAÇÃO MEDIDA PROTETIVA DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.340/2006 - ORDEM DENEGADA. 1 - AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ E PRESCINDEM DA AUDIÊNCIA DAS PARTES, CONFORME A LITERALIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI MARIA DA PENHA. SENDO ASSIM, AS GARANTIAS QUE O IMPETRANTE PRETENDE QUE SEJAM RESPEITADAS (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO) SERÃO OBSERVADAS NO CURSO REGULAR DO PROCESSO, NÃO EM SEDE DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, POIS QUE NÃO CONSTA TAL EXIGÊNCIA NO DISPOSITIVO EM COMENTO.” (TJDFT HC 272.050. Rel. Gislene Pinheiro, j. 26.04.2007, DJ 06.06.2007 p. 98)

As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela ofendida ou pelo Ministério Público, podendo o Juiz, atendendo a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas ou rever as já deferidas: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.


As medidas protetivas de urgência poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, além do que poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidas nesta Lei forem ameaçadas de sofrer violação. Dentre as medidas protetivas de urgência prevista na Lei 11.340/2006 podemos citar: afastamento do lar, impedimento de aproximar-se da ofendida e seus familiares, restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores, prestação de alimentos provisionais, podendo até mesmo levar o agressor à prisão, caso descumpra as determinações contidas nas medidas protetivas. Vale salientar também que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

O artigo 21 da referida Lei, prevê ainda que a vítima seja notificada de todos os atos processuais contra o agressor, principalmente com relação à entrada e saída da prisão. Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo mencionado proíbe que a vítima entregue qualquer notificação ou intimação ao agressor.

Dessa forma, a Lei Maria da Penha trouxe importante inovações garantindo às mulheres vítimas de violência doméstica maior tranquilidade e celeridade no cumprimento da lei.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

A violência de gênero demonstra uma relação de poder, de dominação do homem e submissão da mulher que se consolidou ao longo do tempo e sintetizou as desigualdades sócias- econômicas e culturais existentes entre homens e mulheres.

Diante da cultura machista da sociedade, junto à banalização da violência praticada

contra

as

mulheres

no

âmbito

familiar,

fez

com

que

estas

compulsoriamente se submetessem a essa situação, na ausência de uma lei severa que punisse os agressores de forma eficaz, que lhes devolvessem a dignidade ofuscada pelo sentimento de repressão a que foram subjugadas.

A existência de um Estado democrático de Direito pressupõe a igualdade de direito e tratamento entre homens e mulheres, sendo, portanto, inadmissível tolerar as formas de socialização baseadas no preconceito, na dominação e na submissão. Destarte, o escopo precípuo dessa discussão é o de encorajar a luta - que não é só das mulheres, mas de todos - no combate a violência contra a mulher.

A Constituição de 1988 trouxe como inovação o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania da mulher, um avanço significativo na seara do Direito, igualando homens e mulheres em direitos e obrigações.

Nesse contexto, surge a Lei Maria da Penha que modificou a resposta dada a violência doméstica e familiar contra as mulheres, dando maior ênfase à prevenção, assistência e proteção às mulheres e seus dependentes em situação de violência, ao mesmo tempo em que fortalece a ótica repressiva e trata a questão de forma integralizada.

Ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei, que foi denominada popularmente de “Lei Maria da Penha”, foi um verdadeiro divisor de águas e tenciona, não ilusoriamente eliminar a violência contra a mulher, mas sim, proporcionar instrumentos adequados para enfrentar essa


problemática que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero.

Com o advento da Lei Maria da Penha, importantes avanços no campo do Direito foram alcançadas, de modo que a violência doméstica e familiar deixou de ser considerado como de menor potencial ofensivo, saindo da competência dos Juizados Especiais Criminais. As desprezíveis penas pecuniárias, como a multa, pagamento de cestas básicas, já não são mais admitidas. Além das medidas protetivas de urgência que dão efetividade prática à Lei.

A Lei Maria da Penha trouxe mais tranquilidade e segurança às mulheres vítimas de violência, fazendo com que estas rompessem com a barreira do silêncio e tomassem coragem em denunciar as agressões sofridas, assim como acabou com a certeza da impunidade que os agressores tinham ao praticar esse tipo de violência.

Por outro lado, a dependência econômica financeira da mulher e dos filhos, em muitos casos, se torna um verdadeiro impasse à aplicação da Lei, fazendo com que muitas dessas mulheres deixem de denunciar, preferindo sofrer caladas a ter que colocar na cadeia o pai e o arrimo da família. Afinal de contas, para essas mulheres e mães de família as agressões a que são submetidas doem menos do que ver seus filhos passarem fome.

Não se pode negar, que em grande parte do território nacional, a falta de infraestrutura e de aparato que deveria ser fornecido pelo Estado, prejudica sobremaneira a eficácia e a aplicabilidade da lei. No entanto o primeiro passo já foi dado com a criação da lei. As demais conquistas serão galgadas com o tempo.

A violência de gênero é umas das formas mais preocupantes de violência, já que, na maioria das vezes, ocorre no seio familiar, local onde deveriam imperar o respeito e o afeto mútuos, portanto, é de extrema importância e relevância a discussão do tema e a busca incessante para que a Lei tenha efetividade prática no combate à violência contra a mulher.


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