SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................07 2 Considerações preliminares acerca da Seguridade Social no Brasil.............10 3 Das contribuições para a previdência social.....................................................14 3.1 Natureza jurídica das contribuições previdenciárias.........................................15 3.2 O fato gerador da obrigação tributário-previdenciária.......................................18 4. O crédito tributário e o lançamento...................................................................21 4.1 Disposições preliminares....................................................................................21 4.2 Modalidades de lançamento..............................................................................22 4.2.1 Regras Especiais do lançamento por homologação...................................26 5 A decadência como forma de extinção do crédito............................................29 5.1 Considerações iniciais.......................................................................................29 5.2 Breves considerações acerca da prescrição no direito previdenciário............31 5.3 A decadência do direito de cobrar os créditos previdenciários........................34 5.3.1 Matéria reservada à lei complementar.......................................................36 6 A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.......................................39 7 A superveniência da Súmula Vinculante nº 8....................................................42 7.1 A modulação dos efeitos da Súmula Vinculante nº 8........................................46 7.2 Reflexos da Súmula Vinculante nº 8 no Direito Penal.......................................49 8 CONCLUSÃO........................................................................................................51 REFERÊNCIAS..........................................................................................................53