Andressa de Alcântara Dantas

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finalidade proibir a censura e garantir o livre exercício da profissão. No entanto, não é garantido de forma absoluta, pois não pode colidir com outros direitos fundamentais, sofrendo assim algumas limitações, que são concentradas a respeito à imagem, intimidade, honra, vida privada e à dignidade da pessoa humana.

3.3 DO DIREITO A INFORMAÇÃO Informação significa as condições e modalidades em que se propaga a notícia para o meio social. Essa garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIV, da CF/88, visa assegurar a todo ser humano, não apenas os profissionais jornalistas, sendo responsáveis pelos abusos que cometerem, sendo que esse direito não tem dependência de censura, conforme estabelece o art. 220, também da CF/88. O direito de informação se divide em três espécies. Primeiramente, o direito de informar sem limitações, caracterizando-se como importante meio para debates e difusão de ideias dos indivíduos, que permite o pronunciamento da sociedade sobre os fatos. Em segundo plano, o acesso a informação, consistente no direito de colher dados sem obstáculos, para elaborar uma crítica ou fazer uma notícia, salvo quando for necessário o sigilo profissional. E, por fim, o direito de ser informado, como delineado no art. 5º, inciso XXXIII, numa análise conjunta com o previsto no art. 37, ambos da Carta Magna, afirma-se que toda população possui o direito de ter ciência dos atos do Poder Público.

3.4 DIREITO À PRIVACIDADE Encontrando previsão no texto constitucional, em seu art. 5º, inciso X, que declara ser invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Sendo valores instituídos e declarados como direito individual, são elevados aos chamados direito da personalidade e declarados assim, como cláusulas pétreas, conforme estabelece o art. 60, §4º. A terminologia adotada será a utilizada por José A. da Silva, segundo a qual a expressão direito à privacidade, engloba todas as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade, consagrados no texto constitucional. O direito à privacidade consiste em uma condição de direito negativo, uma vez que é considerado pela não comunicabilidade de elementos particulares a 18


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