Financiamentos e prestação de contas - Eleições 2018

DIRETORIO ESTADUAL DO PSB Secretaria de finanças Financiamento e prestação de contas

Requisitos para arrecadação - Registro da candidatura, - CNPJ (CEP ter que estar completo e o nome) - Abertura da conta bancária - Emissão dos recibos eleitorais (Estimáveis em dinheiro e recursos arrecadados pela Internet

SPCE: Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – Emissão direta dos recibos

Contas bancárias - 1) Conta Doações de Campanha - 2) Conta Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC - 3) Conta Fundo Partidário - Atenção: Não pode transitar recursos entre as contas bancárias - - Todos os depósitos tem que ter origem identificada pela Razão Social ou CPF - - Agente financeiro não pode se negar a abrir conta bancária

Lembrando; Caixa 2 é crime - Eleição ganha no voto pode ser perdida nos tribunais - Passar todos os gastos de campanha por dentro da prestação de contas - Depósitos sem a identificação do contribuinte, são considerados recursos de origem não identificada = reprovação das contas

Espécie de recursos - Financeiros - Estimáveis em dinheiro

- do Próprio candidato, tendo que provar propriedade antes da eleição, limitado a R$ 40.000,00 - de Terceiros; tem que ser proprietário do bem/ou produto do próprio serviço

Prazo de arrecadação: - de 15 de maio até o dia da eleição - Excepcionalmente, pós eleição para o pagamento de dívidas contraída até o dia da eleição

Origem dos recursos financeiros -

Recursos próprios Doações de pessoas físicas Doações de outros candidatos ou partido Comercialização de bens e eventos Recursos dos Partidos políticos (Contribuição de filiados

Limite de gastos: - Presidente: R$ 70 milhões -Governador: R$ 9,1 milhões - Senador: R$ 3,5 milhões - Dep. Federal R$ 2,5 milhões - Dep. Estadual: R$ 1 milhão

Empréstimos pessoais???

- Instituições financeiras autorizadas e cadastradas no Bacem - Caucionado por bem(s) próprio(s) - Tem que estar quitado até a entrega da prestação de contas

Doação de pessoa física - Até 10% do rendimento bruto do ano anterior - Doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 somente transferência entre contas bancarias Atenção - Cuidar com o limite dos CCs contribuintes para o PSB - Doações feitas por beneficiados do Bolsa Familia - Doações de desempregados/CAGED - Concentração de doadores/empresa - Sócios de empresas que tem contratos com poder publico

FEFC PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Disciplina critérios para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para as eleições gerais de 2018. A Comissão Executiva Nacional do PSB, reunida nesta data, em Brasília, Distrito Federal, no uso de suas atribuições e depois de consultar as suas bancadas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e seus governadores e, Considerando que o art. 16-C da Lei n. 9.504/97 estabelece que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) somente ficarão à disposição dos partidos políticos após a definição dos critérios para a sua distribuição pela maioria absoluta do órgão de direção executiva nacional do partido; Considerando o quanto restou decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral na Consulta nº 0600252018.2018.600.0000, acerca da necessidade de reserva de pelo menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidaturas de cada sexo, o valor remanescente será distribuído de acordo com os seguintes percentuais: Art. 1º. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) serão distribuídos da seguinte forma: I - 45% dos recursos serão destinados para as campanhas majoritárias aos cargos de Governador, Senador e Vice-Presidente da República, nesta última situação, se for o caso; II - 55% dos recursos serão destinados para as campanhas proporcionais aos cargos de Deputados Federal, Estadual e Distrital. III - O valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha será distribuído proporcionalmente ao número de candidaturas de cada sexo, reservando-se, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos ao sexo com menor percentual de candidatos. IV - 5% do percentual previsto no inciso I deste artigo será contingenciado, visando a formação de um fundo de recursos que será utilizado no segundo turno das eleições majoritárias. Art. 2º. Observado os percentuais previstos pelo artigo anterior, a distribuição de recursos será feita pela direção nacional, levando em consideração a prioridade de reeleição dos atuais mandatários, a probabilidade de êxito das candidaturas, bem como a estratégia político-eleitoral do Partido em âmbito nacional, no tocante ao crescimento de suas bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e também o aumento do número de governadores. Art. 3º. Os candidatos a deputados estaduais e distritais só poderão receber recursos do Fundo Eleitoral se estiverem apoiando integralmente os candidatos (dobradinha) a eleição ou reeleição a Deputado Federal. CARLOS SIQUEIRA Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro

FEFC -

Valor total: R$ 118.747.200,00 Majoritárias: 45% Proporcionais: 55% Mulheres: 30% do montante Estabelece:

a distribuição de recursos será feita pela direção nacional, levando em consideração a prioridade de reeleição dos atuais mandatários, a probabilidade de êxito das candidaturas, bem como a estratégia políticoeleitoral do Partido em âmbito nacional, no tocante ao crescimento de suas bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e também o aumento do número de governadores

Financiamento coletivo Plataforma de serviço (crowdfunding) – Vakinha Através de entidade cadastrada e autorizada A partir de 15 de maio Só vai para o(a) candidato(a) depois da Conta aberta - Resolução do TSE 23.553/17 estabelece os critérios -

Doações pela internet - Candidato ou partido tornar disponível em pagina eletrônica o mecanismo - Identificar doador por nome e CPF - Emitir recibo eleitoral/dispensado assinatura - Utilização de terminal para captura de transações para doações em cartão de crédito ou de débito

Doações tem que ser lançadas no SPCE pelo valor bruto

Fontes vedadas - Pessoa Jurídica - Origem estrangeira - Pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão pública

Gastos eleitorais - Art. 26 Lei 9504 e art. 37 Resolução 23.553/17 - I – confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº 9.504/1997; - II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação; - III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; - IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

-V

– correspondências e despesas postais; VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições, observadas as exceções previstas no § 5º do art. 63 desta resolução; VII – remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos; Inst nº 0604344-73.2017.6.00.0000/DF 33 VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados; IX – realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

- X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; - XI – realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; - XII – custos com a criação e inclusão de páginas na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente de provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; - XIII – multas aplicadas, até as eleições, aos candidatos e partidos políticos por infração do disposto na legislação eleitoral; - XIV – doações para outros partidos políticos ou outros candidatos; - XV – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral

Limites de gastos dentro campanha - Até 10% em alimentação de quem presta serviço para campanha; - Até 20% em locação de automóveis Art. 44 - Contratação de cabos eleitorais (1% em município de até 30 mil eleitores nos demais acresce um a cada 1000 eleitores Art. 43

Não são gastos eleitorais - Do eleitor até R$ 1.064,10 Art. 46. Mas atenção - Combustivel e manutenção de veiculo utilizado pelo candidato - Remuneração, alimentação e hospedagem do motorista e do candidato - Uso de linhas telefônicas registradas em nome de psssoa física, até 3.

Pagamento das despesas - Cheque nominal Art. 21 - Transferencia bancรกria que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiado - Debito em conta - Fundo de Caixa Art. 41

Contribuição partidária Boa eleição a todos e todas