Políticas 17
A UNIÃO
Barbosa antecipa férias e as decisões do Mensalão ficam com Cármen Lúcia Página 18
João Pessoa, Paraíba - QUINTA-FEIRA, 9 de janeiro de 2014
votação do orçamento
Assembleia convoca os 36 deputados Legislativo se explica para a Justiça e garante a votação da LOA para segunda-feira
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu, ontem, às 8h30, a notificação do Tribunal de Justiça e já convocou os 36 deputados para a votação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 na manhã da próxima segunda-feira. A notificação foi assinada pelo desembargador José Aurélio da Cruz que, através de liminar provocada por um Mandado de Segurança impetrado pelo líder do Governo Hervázio Bezerra (PSB), estabeleceu um prazo de 48 horas para retomada da votação da matéria. Antes do plenário, no en-
tanto, na segunda, a Comissão de Orçamento se reúne às 8h para analisar o projeto que tem o deputado Caio Roberto (PR) como relator, para, logo em seguida, emitir o parecer que será submetido à apreciação dos 36 parlamentares. O procurador do Poder Legislativo, Abelardo Jurema Neto, concedeu entrevista ontem pela manhã dando explicações sobre a posição da Justiça e afirmando que a liminar concedida não seria necessária na medida em que pedia a retomada da apreciação do projeto. “Julgaram como se a matéria estivesse com tramitação estagnada, mas isso não aconteceu porque a Assembleia aprecia a LOA desde o dia 17 de dezembro”, disse. Ele informou ainda que a Assembleia vai prestar este e todos os demais esclarecimen-
tos aos desembargadores José Aurélio da Cruz (plantonista) e José Ricardo Porto (relator da matéria) informando que não houve descumprimento de ordem judicial, pois, em nenhum momento, o Poder Legislativo teria interrompido a tramitação do projeto”. Na última terça-feira, o desembargador José Aurélio da Cruz concedeu liminar em Mandado de Segurança, impetrado pelo deputado Hervázio Bezerra, determinando que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), procedesse com o efetivo processamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual-2014, conforme disciplina o texto constitucional e a legislação interna. O presidente do Poder Legislativo teria o prazo de 48h para cumprir a decisão.
A motivação do mandado do líder do Governo foi justificado no fato de a votação da LOA ter sido interrompida nos dias 20 e 31 de dezembro, ficando sem data prevista a partir do momento em quer o relator Caio Roberto pediu mais tempo para apreciar as retificações que, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, o Governo havia feito na matéria. A apreciação e votação da peça orçamentária teve que ser adiada em virtude da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a Associação Nacional de Defensores Públicos, que necessitou uma análise mais detalhada da matéria. A liminar pedia que o Governo do Estado promo-
vesse os ajustes necessários para atender ao pleito da Defensoria Pública do Estado em manter o orçamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, e não de R$ 55 milhões como previa a peça. Outro fator que teria impedido a votação foi o remanejamento de recursos da área da saúde, especificamente para o Hospital Regional de Mamanguape e para o Hospital de Trauma de Campina Grande. A remoção que gira em torno de R$ 8 milhões obrigou uma nova avaliação dos deputados da Comissão de Orçamento. A Assembleia recebeu o projeto orçamentário com as devidas modificações no dia 27 de dezembro. A
LOA tem o valor total de R$ 10,7 bilhões (número arredondado), onde R$ 10,068 bilhões se destinam ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social e R$ 632 milhões para o investimento das empresas. No projeto, foi prevista a destinação de R$ 123 milhões (1,5% da receita corrente líquida do Estado) para emendas parlamentares. Sobre o reajuste dos duodécimos dos poderes, a peça orçamentária estabelece reajuste de 6,7%. Foram apresentadas 399 emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. O total previsto era de 540, já que cada um dos 36 deputados tinha direito à apresentação de 15 propostas.
Satva Nélia Costa satva_nelia@yahoo.com.br
Adiamentos geram mandado
EM 2013
Tribunal de Contas julgou mais de 8 mil processos Chegou a 8.142 o número de processos julgados pelo Tribunal de Contas da Paraíba no transcurso de 2013. A cifra representa a elevação de 20,5% do volume de julgamentos, quando comparada às ações do Tribunal Pleno e das duas Câmaras Deliberativas da Corte, no exercício de 2012. Em termos absolutos, a diferença – para maior, em 2013 – foi de 1.385 processos. “É um êxito que devemos creditar a todos. Sem o empenho de cada servidor, de cada relator e o do Ministério Público não teríamos chegado a tanto – comemorou o presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira.
Os três Poderes
No ano passado, o Tribunal julgou 655 prestações de contas anuais, 223 delas oriundas de Prefeituras. As de Câmaras de Vereadores somaram 227 e as de entes das administrações direta e indireta dos municípios foram a 132. Chegaram a 73, enquanto isso, as contas encaminhadas ao exame do TCE por organismos dos três Poderes do Estado.
FOTOS: Divulgação
Fábio Nogueira atribui êxito aos servidores
Ainda no exercício de 2013 o TCE efetuou o julgamento de 257 recursos, de 5.263 atos de administração de pessoal e de 966 licitações, contratos e convênios. Os processos decorrentes de inspeções especiais atingiram 191 e, de denúncias, 98, enquanto os de outra natureza contabilizavam 687. Houve, ainda, neste exercício, a análise de 10 adiantamentos de recursos financeiros e 15 consultas.
SANTA CRUZ
MPF obtém sentença
contra ex-prefeito O Ministério Público Federal em Sousa, na Paraíba, obteve sentença favorável contra o ex -prefeito de Santa Cruz (PB), Francisco Ferreira Sobrinho, por omissão na prestação de contas de R$ 36 mil destinados à construção de sistema de abastecimento de água no município. A Justiça considerou a conduta do ex-prefeito dolosa com flagrante má-fé, condenando o réu ao pagamento de multa civil no valor de R$ 15 mil e suspensão dos direitos políticos por três anos. Para o juiz, o réu não conseguiu justificar o motivo na omissão do dever de prestar contas. Francisco Ferreira Sobrinho alegou que a prestação não tinha sido feita por não ter tido acesso à documentação necessária, em decorrência de divergências políticas com o novo gestor. No entanto, conforme o Ministério Público Federal havia argumentado na ação proposta, o prazo estipulado para apresentação das contas (27/10/2008) ocorreu durante a vigência do mandato eletivo do réu, que terminou em 31/12/2008.
As verbas federais, no valor de R$ 60 mil, chegaram ao município de Santa Cruz em 2007, através do convênio nº 2100/2006, firmado entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O referido valor foi repassado à prefeitura em três parcelas, no valor de R$ 24 mil as duas primeiras e R$ 12 mil a última. Finda a vigência do convênio, o réu não apresentou a prestação de contas referente à aplicação da segunda e terceira parcelas, o que ensejou a instauração da tomada de contas especial. A sentença foi proferida em 11 de novembro de 2013. O ex-prefeito condenado pode recorrer. Ação de Improbidade nº 00022932010.4.05.8202.
Ex-prefeito de Santa Cruz, Francisco Ferreira, omitiu prestação de contas e vai pagar multa de R$ 15 mil
Prazo leva TRE a fazer mutirão em 3 postos de biometria de JP Devido à proximidade do fim do período de recadastramento biométrico, que encerra dia 21 de março, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba fez mutirão da Biometria ontem em três locais de atendimento biométrico: o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas (NATU), no bairro José Américo´, a sede do Tribunal e o Fórum Eleitoral. Os eleitores podem se dirigir a esses locais, sem precisar de agendamento prévio, para fazer o recadastramento biométrico das 8h da manhã até as 18h, de segunda a sexta-feira. O NATU está localizado no bairro José Américo, na Avenida Hilton Souto Maior, a sede do TRE-PB fica no Centro, na Av. Princesa Isabel, e o Fórum Eleitoral (CENATEL) está situado por trás do Shopping Tambiá. Segundo o secretário de Tecnologia da Informação (T.I.) do TRE-PB, Leonardo Lívio, um levantamento feito pelo Tribunal comprovou que em João Pessoa há concentração de pessoas em alguns postos e “os eleitores estão perdendo a oportunidade de ir a três postos de atendimento que estão mais tranquilos e com maior disponibilidade de atendimento”, que é o caso do NATU, Sede do TRE e CENATEL. O secretário ainda pediu a colaboração dos eleitores para que não deixem para a última hora. “Não deixem para depois”, apelou.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Meta 18 cumpre quase 50% dos julgamentos na Paraíba De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Paraíba atingiu quase 50% do cumprimento quanto ao julgamento de processos da Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - ações de improbidade administrativa e ações penais contra a administração pública. O desembargador Leandro dos Santos, gestor da Meta 18, informou ontem que foram cerca de quatro meses do regime de jurisdição, chamado de mutirão. O desembargador acompanhou os dados do CNJ e disse que o cumprimento da Meta pelo Judiciário foi mais que “satisfatório” para o Tribunal de Justiça da Paraíba. Para o coordenador do esforço concentrado, juiz Aluízio Bezerra, a ação foi fruto de um esforço concentrado de um grupo de juízes para analisar processos em situação de destaque e que foram sentenciados. No cumprimento da Meta 18 do CNJ, o Judiciário deu um
Desembargador Leandro dos Santos é gestor da Meta 18 do CNJ
resultado imediato, conforme afirmou o juiz Aluízio Bezerra.” O mutirão teve uma capacidade operacional e defendeu os interesses da Justiça”, concluiu o magistrado que se diz realizado com o resultado positivo. O CNJ já determinou a Meta 4, com o objetivo de jul-
gar o remanescente da Meta 18 e mais os processos que foram distribuídos após o período do mutirão. “A sistemática vai ser aprimorada e o resultado será ainda mais positivo e certamente atingirá resultado ainda maior”, declarou o magistrado.