AUDITECE Notícias - Setembro e Outubro / 2015

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - ANO 15 - Número 04 Setembro e Outubro / 2015

filiada à

Encontro do Fisco foi sucesso de público páginas 10 a 12

Fortaleza - Ceará

ÍNDICE 3 4 6 7 8 10 13 14 15 16 17 18

EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA

CARIRI REIVINDICAÇÕES HOMENAGEM REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL ASSEMBLEIAS EVENTO ANIVERSÁRIO CONQUISTA ARTIGO - Albanir Ramos CONVÊNIOS CURTAS ÚLTIMAS

Presidente: Paulo Austragésilo Azevedo de Castro Diretor Administrativo-Financeiro: Juracy Braga Soares Júnior Diretor de Des. Técnico-Profissional: Frederico Bruno Mendes B. Moreno Diretor de Comunicação e Eventos: Sérgio Ricardo Alves Sisnando Diretor de Assuntos Jurídicos: Ubiratan Machado de Castro Júnior Representante da Auditoria Fiscal no Interior: Erasmo Augusto de Azevedo Silveira Representante da Auditoria Fiscal nos Postos Fiscais: Paulo Wirisson Melo e Silva SUPLENTES Antônio Gevano Rios Ponte Cássio Rodrigo Vasconcelos Bandeira Ivan Souto de Oliveira Neto Maykon Taveira Eccard CONSELHO FISCAL Fernando José Ferreira Pimentel Regina Lúcia Pires de Carvalho Michel André Bezerra Lima Gradvohl SUPLENTES Lindemberg Azevedo Cavalcante Francisco Albanir Silveira Ramos Francisco Rodrigues de Sousa

EDITORIAL Car@s Associad@s, É com muita satisfação que trazemos até você mais uma edição do AUDITECE Notícias, sempre repleto de informações de interesse da Auditoria Fiscal cearense.

Nossa matéria de capa desta vez é o XII Encontro Estadual do Fisco Cearense, que foi realizado no dia 3 de setembro, no Marina Park. O evento, promovido pela AUDITECE, com apoio das entidades fazendárias, contou com a participação massiva dos associados. Os detalhes você pode conferir nas páginas 10, 11 e 12.

Antes, na página 3, trazemos o relato da reunião que ocorreu com os Auditores Fiscais do NUAUD de Juazeiro do Norte, no dia 13 de outubro.

Prosseguindo, nas páginas 4 e 5, temos o registro de duas audiências extremamente importantes. A primeira, com o governador Camilo Santana, teve como pauta principal a questão do Teto Remuneratório. Já com o secretário Mauro Filho, o objetivo foi apresentar um documento com sugestões de medidas para incremento da arrecadação Na sequência, na página 6, registramos a homenagem feita pela Assembleia Legislativa aos fazendários, no dia 28 de setembro. Depois, na página 7, focamos na Assembleia Geral da Febrafite e no Seminário Internacional, que ocorreram em Guarujá (SP).

Já nas páginas 8 e 9, mostramos o resultado das Assembleias realizadas em setembro e outubro, enquanto na página 13 o destaque é o aniversário de 15 anos da AUDITECE. Logo em seguida, na página 14, o assunto é a assembleia que aconteceu na tarde do dia 21 de setembro, no auditório da UFFEC, quando os Auditores Fiscais decidiram pela fundação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – AUDITECE Sindical. Na página ao lado, o artigo do Auditor Fiscal Albanir Ramos versa sobre o mesmo tema.

Ainda nessa edição, nossos Convênios, a página de Curtas e as Últimas Ações encampadas pela atual diretoria.

Encerrando este informativo, convidamos a todos para a festa de Final do Ano, marcada para o próximo dia 10 de dezembro, a partir das 20 horas, no Bouganville Buffet. Não deixem de participar!!

Boa Leitura!

Informativo produzido pela Assessoria de Comunicação da AUDITECE ascom@auditece.org.br JORNALISTA RESPONSÁVEL / EDIÇÃO: Silvia Leite ( Reg. Prof.:CE 0971 JP) silvialeite@gmail.com REPÓRTER: Marília di Albuquerque mariliadialbuquerque@gmail.com APOIO ADMINISTRATIVO: Érica Patrícia Micheline Braga PROJETO GRÁFICO Sérgio Hélle Editoração Eletrônica: Carlitos Pinheiro

AUDITECE Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles CEP 60.175 – 070 – Fone: (85) 3248-5657 Fortaleza – CE – www.auditece.org.br auditece@auditece.org.br

CARIRI

Encontro com Auditores Fiscais em Juazeiro do Norte

A

Diretoria da AUDITECE se reuniu com os Auditores Fiscais do Núcleo de Auditoria Fiscal (NUAUD) de Juazeiro do Norte, na manhã do dia 13 de outubro. Na ocasião, o diretor Ubiratan Machado tratou de demandas gerais da Auditoria Fiscal cearense e de pleitos específicos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) lotados no referido município.

O encontro foi conduzido em conformidade com a pauta proposta pelos próprios AFREs interessados. Confira abaixo os assuntos discutidos.

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual Os AFREs demonstraram pleno apoio à criação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Na ocasião, eles tiveram a oportunidade de esclarecer diversas dúvidas e questionamentos junto ao representante da AUDITECE. Teto Remuneratório Os servidores presentes falaram sobre o resultado da reunião entre as entidades fazendárias e o governador Camilo Santana. Eles discutiram a possibilidade de edição de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual estabelecendo como teto remuneratório o limite previsto na Constituição Federal, de modo que seja vigente após a publicação, mas com efeitos financeiros em data futura.

Monitoramento Fiscal e a Norma de Execução 02/2015 O Diretor da AUDITECE esclareceu aspectos ilegais da referida norma, relativos à cobrança de Débitos Fiscais inscritos na Dívida Ativa, ressaltando que a notificação de tais débitos com prazo para pagamento, não obstante o disposto no artigo 2° §5º do referido documento, é uma efetiva ação de cobrança e, portanto, contrária ao que está disposto na Lei Complementar nº 58/2006.

Autos de infração improcedentes ou parcialmente procedentes em razão de extinção do crédito tributário pela decadência O assunto tem incomodado todos os Auditores Fiscais lotados na CESEC e que realizam rotineiramente auditorias fiscais relativas a exercícios passados. Na oportunidade, a AUDITECE elucidou que – a despeito do entendimento controverso do CONAT de que se aplica a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN – o problema maior encontra-se no planejamento das ações fiscais, que tem sido de-

ficitário e obriga os AFREs a trabalharem no limite do prazo decadencial.

Sobre este aspecto, a Diretoria da AUDITECE sugeriu uma alteração legislativa prevendo uma nova regra de decadência (em conformidade com o art. 173, I, do CTN). A referida modificação é permitida pelo próprio artigo 150, § 4º do CTN, que prevê que a lei instituidora do tributo pode dispor de prazo diverso para homologação.

Medidas propostas pela Diretoria para o aumento da arrecadação Ubiratan Machado falou sobre as diversas propostas discutidas no âmbito da Diretoria e destacou que a AUDITECE protocolizou um ofício com diversas sugestões para o incremento da arrecadação estadual, solicitando também a formação de um Grupo de Trabalho (GT) composto por AFREs, indicados pela Associação, e por servidores apontados pela Administração para discutir o assunto. A formação do GT foi acatada pelo secretário Mauro Filho e sua primeira reunião ocorreu na tarde do dia 13 de outubro.

Na ocasião, os AFREs do NUAUD Juazeiro também propuseram medidas, que serão encaminhadas à AUDITECE para discussão no âmbito do referido GT. O Diretor ressaltou a abertura dada pelo secretário da Fazenda para ouvir a opinião dos Auditores Fiscais.

Limitação à concessão de licenças especiais Os associados demonstraram incômodo com a regra imposta pela Administração da Sefaz-CE que determina o impedimento do gozo de licença especial por período inferior a dez dias. Sobre este ponto, o Diretor destacou que a AUDITECE já protocolizou, junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), um pedido de reconsideração do parecer em que a Administração se baseia para limitar a concessão do benefício, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais que poderão ser tomadas.

Segurança Os AFREs presentes informaram que, como medida de contenção de gastos, o prédio da CEXAT Juazeiro do Norte (onde funciona o NUAUD) está sem vigilância diurna. Eles relataram ainda a ocorrência de um assalto praticado por um detento fugitivo da cadeia pública de Juazeiro do Norte, que fica situada ao lado da CEXAT. A Diretoria da AUDITECE compreende a necessidade de corte de despesas públi-

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cas neste momento de crise, mas entende que reduções em gastos relativos à segurança, que sempre foi precária nos prédios da Sefaz, são inadmissíveis – vide os últimos acontecimentos. É necessário investir em segurança e discutir medidas que possam atenuar o risco dos Auditores dentro e fora dos prédios quando estão a serviço do órgão. A Associação irá cobrar providências nesse sentido.

Quantitativo de Auditores lotados no NUAUD Juazeiro do Norte O prédio da CEXAT, recentemente, passou por uma reforma que o modernizou. O NUAUD hoje comporta 24 servidores, em ilhas amplas e confortáveis, além de possuir diversas salas de reunião e treinamentos.

No entanto, o referido núcleo conta com apenas 11 AFREs, quantidade insuficiente para suprir todo o trabalho demandado.

Dentre as medidas sugeridas para solucionar o problema, os AFREs solicitaram que a AUDITECE defenda a criação da figura do “Auditor Virtual”.

De acordo com a proposta, os Auditores Fiscais que trabalham na CESEC Fortaleza poderiam ser virtualmente lotados no NUAUD Juazeiro do Norte, em sistema de rodízio (período de seis meses). O “Auditor Virtual” deveria ainda comparecer ao NUAUD em caráter excepcional (em média uma vez por mês) e com custos de transporte e diárias bancados pelo Estado.

O Diretor da AUDITECE informou que, por se tratar de uma proposta que envolveria não apenas os AFREs do Cariri, mas os de Fortaleza também, tal sugestão deverá ser discutida com o corpo de associados lotados na sede da CESEC. Além disso, tratou-se da possibilidade de liberação dos AFREs que atualmente estão na atividade de fiscalização do Trânsito de Mercadorias para lotação nas Células de Auditoria Fiscal, inclusive o NUAUD Juazeiro.

Participação dos AFREs do Cariri nas Assembleias da AUDITECE Os Auditores Fiscais do Cariri ressaltaram o interesse em participar de todas as Assembleias Gerais da AUDITECE. Entretanto, a distância é um fator complicador. Na ocasião, debateram-se ainda as possibilidades de realização de videoconferências das assembleias ou de que a Associação arque com o custeio da ida de um AFRE de Juazeiro para cada assembleia. As sugestões foram encaminhadas à Diretoria da Associação para deliberação.

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REIVINDICAÇÕES

Teto Remuneratório foi pauta da audiência com governador Camilo Santana

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Diretoria da AUDITECE participou, na tarde do dia 28 de setembro, de audiência com o Governador do Estado, Camilo Santana. O encontro, que ocorreu no Palácio da Abolição, teve a participação do chefe de gabinete do Governador, Élcio Batista; do Secretário Adjunto da Fazenda Estadual, João Marcos Maia; e dos deputados estaduais Ailton Brasil (PP) e Evandro Leitão (PDT), além de representantes da Aafec e do Sintaf.

Ao iniciar o encontro, o chefe do Executivo estadual parabenizou a todos pelo Dia do Fazendário e reconheceu a relevância da categoria para o desenvolvimento do Estado.

A quebra do Teto Remuneratório foi a principal pauta da reunião. Na oportunidade, os representantes da classe ressaltaram a Camilo Santana que os fazendários temem quanto aos seus vencimentos devido à insegurança jurídica que envolve a questão. Os diretores explicaram que solução traria um mínimo impacto financeiro para o Estado.

No entanto, o Governador explicou que tem de atender demandas de várias categorias e que o momento econômico não é propício para medidas que culminem em qualquer impacto nas contas do Estado.

Entendendo a gravidade da situação econômica do País, a diretoria da AUDITECE sugeriu então que a categoria examine uma maneira de garantir a segurança jurídica de sua remuneração sem repercussão imediata nas finanças estaduais.

Camilo Santana se demonstrou so-

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lícito à ideia e requereu que a categoria realize um estudo, com a colaboração da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), para que o Estado possa avaliar a implementação da proposta de acordo com o comportamento da economia.

Os fazendários ainda salientaram que as entidades representativas da categoria estão trabalhando conjuntamente na elaboração de um documento com medidas que visam o incremento da arrecadação estadual e solicitaram o apoio do Executivo e do Legislativo para implantação dessas sugestões.

Os diretores da AUDITECE reafirmaram ao Governador o compromisso dos servidores da Fazenda com o equilíbrio das contas do Estado, destacando que,

independente de qualquer acordo naquele instante, a categoria evida todos os esforços para dotar o Estado dos recursos necessários para superação desta fase difícil.

Na ocasião, os representantes fazendários também levaram a Camilo Santana o pleito referente ao pagamento das promoções de servidores que já implementaram o direito. A reivindicação foi atendida pelo chefe do Executivo Estadual e a publicação no Diário Oficial do Estado ocorreu no dia 9 de outubro.

A AUDITECE continua em negociação com a Administração do Estado para garantir o pagamento das promoções.

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REIVINDICAÇÕES

Diretoria se reúne com Mauro Filho e apresenta conjunto de medidas para incremento da arrecadação

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AUDITECE participou de reunião com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, no final da manhã do dia 24 de setembro, na sede da Sefaz-CE. Dentre os principais pontos tratados, os Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) apresentaram um conjunto de medidas visando o incremento da arrecadação a curto, médio e longo prazo.

As sugestões foram divididas em sete blocos e discutidas, uma a uma com o Secretário, que debateu atentamente todos os pontos com os representantes da AUDITECE. Mauro Filho mostrou apreensão devido ao momento que vive o País, mas reforçou sua confiança de que o estado do Ceará encontrará os meios necessários para atravessar esse momento econômico delicado.

Com relação às notificações de débitos da Dívida Ativa, o titular da Fazenda Estadual afirmou que, até ser encontrada uma solução legal, não será possível promover tais ações.

Ao final, como resultado dos pontos elencados, o Secretário determinou a formação de um grupo de trabalho na CATRI, para o qual a AUDITECE indicará alguns membros. A ideia é discutir as sugestões e

montar um conjunto de medidas que possam, caso sejam aprovadas, futuramente ser implantadas pela Administração da Sefaz-CE. Grupo de Trabalho Após a reunião, a diretoria protocolizou ofício indicando cinco Auditores Fiscais para compor o Grupo de Trabalho – GT que discutirá as propostas de otimização da Arrecadação estadual. Os indicados foram: Albanir Ramos, Leilson Oliveira Cunha, Michel Gradvohl, Sérgio Sisnando e Ubiratan Machado.

A pauta para discussão inicial foi enviada ao secretário da Fazenda, tendo em vista que algumas das medidas requerem celeridade na discussão e aprovação pela Administração. Isso porque se refere a matérias que requerem aprovação de lei junto ao legislativo estadual ainda em 2015, visando

sua eficácia a partir do ano fiscal de 2016.

O jornal local O POVO destacou a iniciativa da AUDITECE, em matéria publicada no dia 3 de outubro intitulada “Entidade propõe medidas para elevar arrecadação”.

O Grupo de Trabalho realizou, na tarde do dia 13 de outubro, sua primeira reunião.

O encontro, que ocorreu na sede da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), contou com a participação de Albanir Ramos, Antonia Torquato, Eliezer Pinheiro, Fabiano Ramos, Helder Andrade, José Carlos, Leilson Cunha, Marta Vieira, Maykon Eccard, Michel Gradvohl, Olavo Pereira e Sérgio Sisnando.

Vários pontos foram discutidos e serão detalhados nas próximas reuniões.

Julgamentos do Conat foram tema do encontro com Procuradores do Estado

A

AUDITECE se reuniu, na tarde do dia 8 de outubro, com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O encontro, que ocorreu na sede da Procuradoria da Dívida Ativa da PGE, contou com a presença dos procuradores Deusdedith Duarte, Gilvan Linhares e Ubiratan Andrade. Os representantes da Associação trataram dos julgamentos no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) e de su-

gestões para melhoria dos procedimentos de Execução Fiscal e da Dívida Ativa.

Na ocasião, foram discutidas propostas de aprimoramento para o trâmite da Execução Fiscal e acompanhamento de bens de devedores do Fisco inscritos na Dívida Ativa e em Processo Executivo Fiscal, além de teses de julgamentos administrativo-fiscais.

Ao final, como resultado dos pontos elencados, os participantes concordaram com algumas medidas, que serão encaminhadas para discussão, junto à Administração Fazendária, pelos Auditores Fiscais participantes do Grupo de Trabalho (GT) proposto para debater sugestões de medidas que visem alavancagem das receitas tributárias.

AUDITECE se reuniu com chefe de gabinete do Governador

A Diretoria da AUDITECE esteve reunida, na manhã do dia 11 de setembro, com o chefe de gabinete do Governador, Élcio Batista, no Palácio da Abolição. Além dos diretores da Associação, estiveram presentes os deputados estaduais fazendários Evandro Leitão - PDT (líder do Governo na Assembleia Legislativa do Ceará) e Ailton Brasil – PP; o secretário adjunto da Fazenda, João Marcos Maia; representantes do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O encontro teve caráter preparatório para audiência das entidades fazendárias com o chefe do Executivo Estadual, Camilo Santana, que ocorreu no dia 28 de setembro.

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HOMENAGEM

Auditores Fiscais recebem comenda em sessão solene da Assembleia Legislativa

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a data em que se comemora o Dia do Servidor Fazendário, a Assembleia Legislativa do Ceará celebrou uma solenidade em homenagem aos fazendários. O evento, que ocorreu na tarde do dia 28 de setembro, no Plenário 13 de maio, teve dois Auditores Fiscais agraciados com a comenda: o ex-presidente e fundador da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE), Luís Pontes Cunha Filho (foto) e o presidente da União dos Funcionários Fazendários do Estado do Ceará (UFFEC), Edson Barbosa. Os fazendários José de Sousa Pinheiro (ex-presidente da CAFAZ) e Gentil Teixeira Rolim (vice-presidente da AAFEC) também foram homenageados.

A sessão solene contou com a participação dos deputados estaduais fazendários, Ailton Brasil (PP) e Evandro Leitão (PDT), que foram os requerentes da solenidade; do secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho; e do ex-secretário da Fazenda, José Maria Mendes.

Durante a solenidade, Ailton Brasil destacou as três décadas em que atuou como fazendário e sobrelevou a relevância da categoria para o desenvolvimento do Estado. “Tenho orgulho de ser fazendário, tenho orgulho de pertencer à família fa-

zendária”, enfatizou.

Já o deputado Evandro Leitão ressaltou a importância do corpo funcional do Fisco estadual na amenização dos efeitos da crise no Ceará e acentuou que “sem a competência do servidor fazendário este cenário não seria possível”.

Para Mauro Filho, a categoria se sobressai na máquina pública porque contribui para arrecadação dos recursos necessários para investimentos nas mais diversas áreas. “Do ato fazendário é de onde emana os recursos necessários para implementar ações em todas as áreas”, observou. Ele ainda prestou sua homenagem aos servidores agraciados, destacando-os como símbolos do espírito da Secretaria da Fazenda.

O Auditor Fiscal Luis Pontes, que recebeu a comenda das mãos do deputado Evandro Leitão, agradeceu em nome de todos os fazendários, pela honraria conce-

dida. “O trabalho que realizei ao longo dos anos somente foi possível graças ao conjunto de pessoas que estiveram empenhadas em fazer o melhor. Fomos desbravadores de muitos projetos bem-sucedidos no seio da Sefaz”, salientou.

Já a homenagem ao Auditor Fiscal Edson Barbosa foi entregue pelo parlamentar e Ailton Brasil e representantes das entidades fazendárias AUDITECE, Aafec e Sintaf, que estavam presentes na sessão solene.

Em suas palavras de agradecimento, o presidente da UFFEC ressaltou sua trajetória dentro da Secretaria da Fazenda e à frente de uma entidade de classe.

Associados ainda podem indicar nomes para o Prêmio Joaseiro 2015

A

AUDITECE está fazendo uma pesquisa junto aos associados para definir os agraciados com o Prêmio Joaseiro 2015, distribuído em quatro categorias: “Notório Saber”, “Trajetória Fazendária Memorável”, “Relevantes Serviços Prestados à Classe dos Auditores Fiscais” e “In Memoriam”, a ser entregue na festa de final do ano, que acontecerá 2013

Relevantes Serviços Prestados à Categoria Fazendária - João Eduardo Dado Leite de

Ferreira Neto

Carvalho

Relevantes Serviços Prestados à Classe dos Auditores Fiscais - Mauro Benevides Filho In Memoriam- José Jucier Fernandes

Marcos Maia

2009

Trajetória Fazendária Memorável - João Notório Saber - Mário José dos Santos Fontenelle

In Memoriam - João Alfredo Montenegro

Franco 2011

Notório Saber - Helder Andrade Trajetória Fazendária Memorável - José

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no dia 10 de dezembro, a partir das 20h, no Bouganville Buffet (Rua José Vilar, 3071 - Dionísio Torres). Os associados deverão enviar suas indicações de nomes para o e-mail auditece@auditece.org.br, com cópia para ascom@auditece.org.br. Confira abaixo quem já foi agraciado.

Notório Saber Jurídico/Financeiro - José Ribeiro Neto e José Maria Martins Mendes Relevantes Serviços à Classe dos Auditores Fiscais

- Juracy Braga Soares Júnior e Roberto Kupski Trajetória Fazendária Memorável - Darlan Pereira Aragão 2007

Mérito Interno - Reginaldo de Melo Carvalho, Isabel Cristina Gomes Maia Pires e Francisco Glauber Dieb Lima (Categoria Especial Tributo à Memória) Mérito Externo - Carlos Cintra, Heitor Férrer e Valmir Pontes Filho 2006

Pioneirismo - Luís Pontes Cunha Filho e José Clementino Pereira (agraciados pela criação da CAFAZ) Mérito Jurídico - Leilson Oliveira Cunha Menção Honrosa - José Maria Martins Mendes

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REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

Diretoria participou de Assembleia da Febrafite e Seminário Internacional em Guarujá (SP)

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diretoria da AUDITECE participou da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Conselho Deliberativo da Febrafite, realizada nos dias 14 e 15 de setembro, na Casa Grande Hotel, em Guarujá (SP). Já nos dias 16 e 17, o diretor Sérgio Sisnando também marcou presença no Seminário Internacional da Afresp “O ICMS e o futuro dos Estados”, que ocorreu no mesmo local da Assembleia Geral da Federação.

Durante o primeiro dia de discussões da AGE foram abordados temas relacionados aos projetos legislativos como PEC 172/2012 (Pacto Federativo), PEC 05/2011 (Teto salarial Único Nacional), PEC 555/2017 (Contribuição Previdência Inativos e Pensionistas), PEC 186/2007 (Lei Orgânica do Fisco), Dívida dos Estados com a União (OLS 561/2015) e outras questões interessantes à categoria.

Já no dia 15, assuntos como o evento da Febrafite em Porto/Portugal em 2016, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, a Rede Latino-americana de Educação Fiscal e a Olimpíada da Educação Fiscal foram tratados pelos representantes das Associações dos Fiscos Estaduais.

No mesmo dia, a Febrafite divulgou Nota Pública (confira no site da AUDITECE) repudiando as propostas dos governos Federal e estaduais para enfrentar a crise econômica. A nota, assinada por todas as entidades filiadas à Federação, destaca que os governos não podem jogar sobre o trabalhador, em especial o servidor público, o custo do ajuste fiscal.

ICMS e o futuro dos Estados O Seminário Internacional da Afresp “O ICMS e o futuro dos Estados” foi promovido pela Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), pelo Núcleo de Estudos Fiscais e a Escola de Economia de São Paulo – ambos da Fundação Getúlio Vargas – pelo jornal O Estado de São Paulo e apoiado pela Febrafite (Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

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O evento reuniu nomes de notório saber tributário – a exemplo de Artur Swistak, José Barroso Tostes Neto, Isaías Coelho, Everardo Maciel, Bernard Appy, Nelson Machado, Fernando Rezende, Clóvis Panzarini – e relevantes instituições – como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Fundação Getúlio Vargas (Núcleo de Estudos Fiscais e Escola de Economia de São Paulo) – além da Febrafite.

O Seminário contou com a participação de agentes dos Fiscos de todo o País e de um público mais amplo, interessado em compreender a forma como os problemas tributários do ICMS podem afetar aspectos importantes na conjuntura nacional e, notadamente, estadual.

Os participantes discutiram, sob diversos primas, os problemas do principal imposto da competência dos Estados. Como pano de fundo para o debate, foi apresentado um quadro do panorama internacional de tributação do consumo em nível subnacional e suas melhores práticas. Essa referência foi usada para discutir os problemas do ICMS nas suas dimensões federativa, econômica e operacional.

“Foi um evento de grande relevância social. Importante para o País porque discutiu as distorções sofridas e provocadas pelo ICMS ao longo das duas últimas décadas, que o transformaram num imposto de má qualidade. Importante para a economia brasileira, porque foram expostas e discutidas muitas das inconsistências e distorções que têm afetado o equilíbrio federativo e o papel dos Estados. Para as administrações tributárias e para os Agentes Fiscais de Rendas, foi a oportunidade de analisar seus problemas à luz dos problemas trazidos pelo imposto”, explicou o Presidente da Afresp, Rodrigo Keidel Spada.

Os slides das palestras proferidas no evento estão disponíveis do site da AUDITECE. As informações são da Afresp

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ASSEMBLEIAS

AGE deliberou apoio à criação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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AUDITECE realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã do dia 16 de setembro, no Teatro Antonieta Noronha.

Após aberta a sessão e lido o edital de convocação, foi iniciada a discussão acerca do primeiro item da pauta, que trata do Remanejamento do Trânsito: entre os Postos e Remoção para a Auditoria.

A diretoria explicou que a Associação promoveu reuniões com os Auditores interessados para ouvir suas reivindicações e levou-as à Administração. Na oportunidade, a entidade foi informada pelo secretário adjunto, que a SEFAZ não realizará remoção de servidores neste momento.

Entretanto, durante a AGE, o coordenador da CATRI, Eliézer Pinheiro, informou que a referida coordenadoria instituiu uma comissão para tratar do tema e que concorda em reestruturar o Trânsito para trazer todos os auditores interessados para a Auditoria. Os associados debateram amplamente o assunto e, diante da inédita informação, foi deliberado que a AUDITECE irá constituir comissão para estudar o assunto e pleitear a medida junto à Administração Fazendária.

categoria. As discussões também contaram com a participação de representantes da diretoria do Sintaf.

Na ocasião, a Assembleia, órgão soberano da Associação, decidiu incluir na pauta da AGE a deliberação sobre o apoio da AUDITECE à criação do sindicato. Neste sentido, a maioria dos associados determinou que a entidade posiciona-se em favor da fundação do sindicato. A votação ainda computou três votos contra e uma abstenção.

Na sequência, a Diretoria passou os informes relativos aos demais pontos contemplados no edital de convocação da referida AGE: - Autos julgados nulos pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT): Os diretores informaram que haviam discutido com secretário adjunto a

nulidade dos autos de infração reportados ao ano 2010 na maioria dos casos julgados pelo Contencioso Administrativo Tributário (CONAT). O fato se deve ao entendimento do referido órgão de que nessa situação aplica-se a Regra da Decadência – prevista no Parágrafo 4º do Artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN). Naquele momento, o secretário adjunto determinou a adoção de duas medidas: 1.Alterar a Regra da Decadência, através do encaminhamento de Projeto de Lei, para que a referida norma seja considerada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com a redação do Artigo 173, inciso I, do CTN; 2. Adiantar o período das ações para trazê-las mais próximas ao presente. Neste sentido, a Diretoria reforçou que está imprimindo gestões para alcançar a resolução das nulidades.

- Ponto Eletrônico e Câmeras de Vigilância: Os diretores solicitaram, junto à Administração Fazendária, que a comissão que irá estudar as formas de controle de frequência dos servidores da Fazenda seja composta também por membros da Associação, indicando dois associados para compor o grupo – Sérgio Sisnando e Albanir Ramos. João Marcos confirmou a participação da AUDITECE na comissão correlata. A entidade também relatou ao secretário adjunto a insatisfação dos servidores concernente à instalação de câmeras de segurança em locais de trabalho.

- PEC do Teto Remuneratório: A AUDITECE reafirmou que tem audiência agendada com o chefe do Executivo Estadual, Camilo Santana, para tratar desta reivindicação. Na oportunidade, a Associação apresentou, em conjunto com o Sintaf, uma proposta que contempla também sugestões de incremento da arrecadação.

- Prêmio Joaseiro: A entidade está realizando enquete junto aos associados para obter indicação de nomes para receber a honraria.

Dando continuidade à pauta, a diretoria realizou esclarecimentos sobre a criação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual Cearense, explicando os detalhes jurídicos que envolvem a fundação da nova instituição representativa da

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ASSEMBLEIAS

Assembleia discutiu alternativas ao Ponto Eletrônico

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AUDITECE realizou, na manhã do dia 27 de outubro, sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O encontro ocorreu no auditório da União dos Funcionários Fazendários do Estado do Ceará (UFFEC).

Após aberta a sessão e realizada a leitura do edital de convocação, deu-se início, por questão de ordem, à discussão acerca do quinto item da pauta, que tratou do referendo à diretoria da Eset – Universidade Corporativa. Os associados endossaram a proposta da Diretoria, que conta com Albanir Ramos como diretor executivo e Amarílio Santana no cargo de vice-diretor.

Em seguida, a diretoria da AUDITECE passou a debater o primeiro ponto previsto no edital, que aborda a questão do Remanejamento dos Auditores e Fiscais do Trânsito para Auditoria. Os diretores explicaram que, de acordo com a Administração, não haverá necessidade de curso para Auditoria Fiscal e que os critérios utilizados para remoção serão a colocação no concurso e a data de posse. Além disso, os Auditores Fiscais foram informados que as vagas disponíveis para esse processo estão em Juazeiro do Norte, Sobral, CEMAS, CESUT e CEPAC. Os associados também discorreram sobre a implantação do Ponto Eletrônico. O momento contou com sugestões dos associados ao método de controle de frequência que a Administração pretende instituir na Secretaria da Fazenda. A Assembleia, então decidiu que a AUDITECE deve elaborar uma proposta alternativa para apresentar à Administração Fazendária.

Dando seguimento ao edital de convocação, ponderou-se sobre possíveis

nomes que deverão ser agraciados com o Prêmio Joaseiro. A Assembleia decidiu que a Associação além de realizar uma enquete no site, deve entrar em contato com os associados, via telefone, para computar seus votos e demais sugestões. Os nomes propostos pela diretoria foram: Cid Ferreira Gomes (Relevantes Serviços Prestados à Classe dos Auditores Fiscais); Joaquim Madeira Reis Júnior (Trajetória Fazendária Memorável); José Wilson Macedo (In Memoriam); e Gerusa Marília Alves M. de Lima (Notório Saber). As indicações apresentadas no encontro foram enviadas pelos associados através de e-mail.

Adiante, a pauta discutida foi a proposta de Lei Orgânica que deve ser elaborada pela AUDITECE. Sobre este ponto, foi deliberado que a Diretoria da Associação irá sugerir alguns nomes para compor uma comissão com objetivo de estudar

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o assunto. Além disso, os associados que quiserem participar do grupo podem se candidatar. Na ocasião, Fábio Belém e Gotardo Freire (representante dos aposentados) já se voluntariaram para integrar a comissão.

O último tópico do encontro tratou do Convênio entre a AUDITECE e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AUDITECE Sindical). A celebração do acordo tem por objetivo permitir que os recursos da Associação custeiem as despesas administrativas da AUDITECE Sindical, ficando instituída a mesma mensalidade para quem já faz parte da Associação e para os que se filiarem às duas entidades.

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EVENTO

XII Encontro do Fisco teve participação massiva dos Auditores Fiscais

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AUDITECE realizou no dia 3 de setembro, no Marina Park, o XII Encontro do Fisco Estadual Cearense, configurado como sucesso de público. O evento promovido pela AUDITECE, com apoio das entidades fazendárias, contou com a participação massiva de seus associados, que lotaram o Salão Iracema do Marina para apreciar discussões de relevância para categoria e sociedade.

Com cerimonial dirigido pelo ex-diretor e associado Stélio Girão, a solenidade de abertura contou com apresentação do quinteto de metais da Universidade Estadual do Ceará (UECE). A mesa foi composta por Roberto Kupski, presidente da Febrafite; João Gondim, superintendente adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB); Ailton Brasil, deputado estadual; Cláudio Ferreira, secretário adjunto da SDE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado); e Edson Barbosa, presidente da UFFEC.

Auditoria Fiscal Em seguida, João Gondim e os auditores fiscais Leilson e Cunha e Albanir Ramos debateram temas de interesse da Auditoria Fiscal cearense – como acompanhamento de grandes contribuintes, Monitoramento Fiscal e Ponto de Frequência x Teletrabalho – durante primeiro painel do evento. O superintendente destacou que a principal premissa no tratamento dos maiores contribuintes é o cumprimento espontâneo,

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ressaltando que a missão do monitoramento praticado pela RFB é “Assegurar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias dos maiores contribuintes e de sua arrecadação potencial”.

Os Auditores Fiscais supracitados trouxeram ao debate questões legais que envolvem o Monitoramento Fiscal, principalmente na forma como vem sendo implantando da Secretaria da Fazenda do Ceará, reforçando a ilegalidade do procedimento que confere ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento de tributos após o início do procedimento fiscal.

“Espontaneidade não se oferta”, defendeu Albanir, em posição ratificada por Cunha: “Não se pode usar o Monitoramento Fiscal de forma irregular para aumentar a arrecadação, não adianta arrecadar ilegalmente”, ressaltou.

Empresariado Dando continuidade à programação da manhã, pela primeira vez, o tradicional Encontro do Fisco Estadual Cearense recebeu um representante do empresariado para debater a relação Fisco-Contribuinte.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), Severino Ramalho Neto, discutiu “Gestão de Empresas e Custo Tributário” no segundo painel do evento.

Severino Neto destacou a relevância do convite que lhe foi feito e enfatizou que esse caminho de diálogo é essencial. Ele

denominou como “um grande desafio” fazer uma gestão empresarial eficiente diante do custo tributário, evidenciando que o principal aspecto em comum entre o Fisco e as empresas são os impostos. “Somos todos contribuintes, estamos todos no mesmo barco”, afirmou ao iniciar sua exposição.

O presidente da CDL ainda tratou de pontos como as novas tecnologias implantadas pelo Fisco, a exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) – vista como um avanço importante pelo empresário – e a ampliação do Supersimples, sobre a qual o palestrante declarou ser positiva. “O Simples vai permitir a formalização de todos os oponentes dos impostos. Vemos o projeto como bem-vindo, mas não como solução.

Solução para nós é simplificação”.

Secretários de Estado No início da tarde, a décima segunda edição do Encontro contou com talk show, inédito para o evento, entre dois Secretários de Estado. O presidente do Conselho de Secretário Estaduais de Fazenda (Consefaz) e Secretário Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta e o Secretário da Fazenda Estadual do Ceará, Mauro Filho falaram sobre “Gestão Tributária” em debate mediado pelo Auditor Fiscal da Sefaz-CE, Michel Gradvohl.

Horta tratou enfaticamente da progressividade tributária. “Não há outro

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EVENTO

assunto mais importante para tratar hoje com Auditores Fiscais que a progressividade tributária, por causa desse paradoxo de que quanto mais eficiente ficamos, mais regressiva fica a carga tributária. E o que podemos fazer para esse encargo não ficar tão regressivo é aumentar os impostos diretos e reduzir os indiretos. Assim, trazemos a competência tributária dos impostos diretos para os Auditores estaduais, que representam a grande força fiscalizatória do País”, defendeu.

O presidente do Consefaz também defendeu a instituição de um imposto de renda progressivo e a recriação da CPMF. Além de tratar de temas como competição fiscal e aumento da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.

O titular da Sefaz/CE destacou que a denominada “guerra fiscal” em nada altera a estrutura de cobrança do ICMS, o que muda é a distribuição desse imposto entre os estados da federação. Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, Mauro Filho sublinhou que o Ceará elevou

de 4 % para 8% na alíquota para doações milionárias.

Ele também ressaltou que o Estado não está imune à oscilação econômica do País, entretanto destacou o papel do Auditor Fiscal para o crescimento do Estado. “Vocês têm contribuído muito fortemente, o ICMS cresceu – pouco para o que estamos acostumados – mas aumentou 7,5% mesmo diante da crise. Vários estados brasileiros não conseguem chegar nem perto desse índice”.

O talk show contou ainda com a participação do público, que desenvolveu um debate aprofundado sobre os desafios de uma gestão tributária eficiente e sobre o atual cenário econômico do Brasil.

Entidades de Classe A palestra de encerramento do evento foi proferida pelo presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, que abordou questões relacionadas ao papel fundamental das entidades de classe

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na defesa dos direitos e na valorização do profissional.

O presidente da Febrafite advertiu que as entidades de classe devem manter relações constantes com os representantes que legislam o País: “Nós não podemos ir ao Poder Legislativo tão somente quando precisamos ter aprovado algum projeto.

Devemos, como entidade de classe, visitar as Assembleia Legislativas, ir ao Congresso Nacional, esse também é nosso papel”.

Para Kupski, o papel fundamental das entidades de classe foi demonstrado durante todo o evento, que é promovido pela AUDITECE há mais de uma década. Ele destacou que as discussões propiciadas pelo Encontro diante da categoria mostra a importância da representação associativa.

As apresentações dos palestrantes desta edição do Encontro do Fisco Estadual Cearense estão disponíveis na Área Restrita do site.

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Veja a galeria de fotos.

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EVENTO

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ANIVERSÁRIO

AUDITECE completa 15 anos

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undada em 22 de setembro do ano 2000, a Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará AUDITECE completou no dia 22 de setembro 15 anos de história, tradição, solidez e confiança.

Com a missão de promover e intensificar a união da categoria no sentido de assegurar a cooperação e a solidariedade, congregando e estimulando à necessidade de permanente vigilância na defesa dos direitos, interesses e prerrogativas da classe, a AUDITECE consagra-se como entidade histórica na representação dos AFREs. HISTÓRIA Para falar da história da AUDITECE é necessário rever o ambiente em que se encontravam inseridos, antes de sua criação, os Auditores Fiscais e a Auditoria Fiscal como partes da Secretaria da Fazenda.

Com a reestruturação organizacional empreendida pela Sefaz, restou à Auditoria a total falta de apoio estrutural para suas indeléveis missões. Os problemas físicos eram proeminentes, havia falta de computadores, falta de sistemas informatizados, inexistência de softwares para Auditorias Fiscais, espaços físicos não condizentes com o quantitativo de auditores.

Junte-se a isso a inexistência de treinamento técnico, remuneração aquém de sua importância, não ressarcimento de gastos com combustíveis no deslocamento de suas ações fiscais, falta de gratificação de risco de vida por suas atividades desenvolvidas. As necessidades e queixas dos auditores não recebiam a devida atenção.

A Auditoria estava relegada a plano secundário. O quadro que então se desenhava era fruto de desespero e espalhava desmotivação, afligindo a todos que militavam no seio da Auditoria Fiscal. Tais fatos levaram o Auditor a refletir e a discutir seus problemas.

Resultou disso uma reunião na sede da UFFEC com a presença de quase trinta Auditores Fiscais. Ao final de uma tarde inteira de debates e propostas de soluções, os presentes foram unânimes em concordar que, para tanto, urgia uma entidade outra que pudesse representar seus particulares e legítimos interesses, em consonância com os sentimentos generalizados na Auditoria Fiscal.

Assim nasce a AUDITECE. Era o ano 2000.

Para o mais otimista de então não se vislumbrava que a entidade viesse a tornar-se o que hoje é. De quase trinta associados iniciais, passou-se aos mais quatrocentos atuais.

Com dezenas de cursos e seminários realizados com o concurso da Eset, a AUDITECE sempre se preocupou com a qualificação do AFRE. Promoveu Congressos Nacionais de Fiscos Estaduais, que trouxeram centenas de colegas de outros Estados para centro das discussões, reafirmando a disposição que se queria demonstrar à entidade nacional a qual é filiada – FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais

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de Tributos Estaduais). Consagrou o Encontro do Fisco Estadual Cearense como palco fixo de debates importantes para o crescimento do Fisco e de melhorias para a sociedade.

A AUDITECE logo conquistou o reconhecimento por parte de entidades estaduais e nacionais, da mesma forma que órgãos como os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a Procuradoria do Estado, a Magistratura, os Conselhos de Contabilidade reconhecem sua solidez e importância.

Reflexo disso são os inúmeros Promotores, Procuradores, Juízes, Auditores Fiscais que a premiaram com suas ideias e ensinamentos nos já mencionados seminários, cursos e congressos.

A AUDITECE contribuiu com alterações da Legislação Tributária, objetivando aumentar a eficiência dos AFREs e elevar a arrecadação, influenciou decisivamente na redefinição estrutural da Auditoria Fiscal no organograma da Secretaria da Fazenda.

Ao tempo que isso tudo se dava, ganhava em dimensão a voz dos AFREs, voltava a autoestima. O Auditor Fiscal passou a ser novamente ouvido, não somente pela pasta fazendária, como por outras entidades representativas de fazendários.

Vale dizer também, por lideranças governamentais.

Cite-se a participação densa da Associação na reconquista da produtividade, abrindo, por primeiro, portas governamentais, antes fechadas, restabelecendo canais de conversações com a construção de diálogos e ideias convincentes, e, de mais a mais, propondo modelo de produtividade aceito em muitos pontos pela então administração estadual. Evidentemente que a AUDITECE não esteve sozinha nessa luta, as demais entidades fazendárias, a seus passos, estavam igualmente inseridas no contexto.

Mais recentemente, o PDF, o PCC, a aprovação da PEC da Lei Orgânica, o Risco de Vida... Em todas as lutas, a AUDITECE teve participação decisiva. É bem de ver que críticas irão sempre existir. Algumas com certa razão, outras nem tanto. É da dialética a construção de ideias e sua materialização pelas críticas. Nada mais justo que o direito de criticar com conteúdo.

Evidentemente que erros foram cometidos, tal como ocorrem em todas as organizações. Mas, sopesando os acertos e os erros, bem se vê que o saldo é sobejamente positivo.

Muitas das críticas foram superadas pelos fatos. Há, portanto, perfeita simetria entre os objetivos dos AFREs e os de sua Associação, que se entreolham.

A AUDITECE agora conta com uma nova conquista: a criação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – vitória da categoria. As entidades juntas darão continuidade ao trabalho de representação dos AFREs, agora mais fortes. Sempre na busca de outras conquistas. Sempre em busca de união e construção de diálogos. A AUDITECE alcançou sua maturidade institucional, sabendo que muito foi feito e muito há a fazer.

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CONQUISTA

Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará conquistam fundação do Sindicato

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s Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFREs) estiveram reunidos em assembleia na tarde do dia 21 de setembro, no auditório da UFFEC, para deliberar sobre a criação do Sindicato dos AFREs. O encontro foi histórico. No dia em que se comemora o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual, compareceram à Assembleia mais de 400 servidores fazendários, dos quais 295 eram aptos a votar, entre representados e presentes.

A mesa diretora foi composta por quatro membros da Comissão Pró-Fundação da entidade, contando com um presidente, um secretário-geral e outros dois Auditores Fiscais. Para garantir a lisura da ação, o evento contou com o registro de três notários, contratados pela AUDITECE e pelo Sintaf.

O presidente realizou a leitura do edital de convocação e conduziu os trabalhos de maneira correta, abrindo inscrição para os que desejaram se manifestar. Na opor-

tunidade, aposentados e ativos expuseram seus pontos de vista. A palavra também foi concedida aos representantes do Sintaf não ocupantes do cargo de AFRE, como forma de assegurar um processo reto e democrático.

diu que a criação de mais uma entidade representativa da classe fazendária não é empecilho à união dos servidores da Fazenda na conquista de seus pleitos, ao contrário, é mais uma ponte na construção de diálogos.

Após as explanações, os AFREs deram prosseguimento à votação histórica, que deliberou pela fundação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – AUDITECE Sindical.

A AUDITECE Sindical não tem qualquer aspecto segregador. A nova instituição vem para somar, agregar, unir e lutar ao lado das demais entidades fazendárias nas reivindicações em comum a todos os servidores, sem jamais esquecer os pleitos específicos da categoria.

A apuração computou 225 votos em favor da criação da nova entidade, 52 contra, 17 nulos e 1 branco. O resultado consagrou-se como expressiva confirmação de que os AFREs precisam ter a sua própria voz sindical, sua autonomia sindical, deixando claro que a decisão sobre a criação do novo Sindicato dependia apenas da vontade da categoria interessada.

Os AFREs, que alcançaram tamanha vitória, rechaçaram o discurso de desunião tecido por tantos. A categoria deci-

Sem dúvida, é mais um instituto que irá fortalecer os pleitos fazendários. É mais uma voz, é mais uma força para a classe.

O canal de diálogo com as demais instituições deverá se manter sempre aberto pela AUDITECE Sindical, pois entendemos que esta é a melhor forma de promover o consenso e a união.

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato e a Diretoria da AUDITECE parabenizam a todos os Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará pelo empenho na primeira etapa desta conquista e ressalta o valor da união dos colegas para lograr êxito na empreitada.

O seu voto consagrou esta vitória!

Os Auditores Fiscais ainda comemoraram a conquista alcançada e o dia dedicado à categoria no III HappyAUDI promovido pela AUDITECE, com coquetel, aperitivos e música ao vivo.

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ARTIGO

“HOJE EU QUERO VOLTAR SOZINHO” O Sindicato dos AFRE’s e o Direito à Dignidade Albanir Ramos*

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u poderia desenvolver este discurso dissecando as vantagens práticas de se ter uma entidade sindical própria para os AFRE’s, como a liberação do trabalho de membros para regê-la; participar das decisões da FENAFISCO, uma federação exclusiva de sindicatos; dar mais agilidade aos pleitos específico dos auditores, dentre outras.

Todavia, acredito honestamentre que a questão que queríamos abordar e decidir na Assembleia do dia 21 de setembro é muito mais ampla e profunda, e não se trata de divisão social, como alguns querem fazer com que muitos acreditem.

A decisão que se impunha ser tomada naquele dia nasceu naturalmente da diferença de idéias e, às vezes, de interesses entre grupos de servidores que compõem a honrosa e heterogênea categoria dos fazendários cearenses.

Essas diferenças, não sejamos hipócritas, não nasceram há dias, nem há meses.

Foram gestadas há mais de uma década em circunstâncias as quais a natureza deste texto não permite esmiuçar.

A questão que se cuida aqui, senhoras e senhores, concerne ao direito à autonomia, à pluralidade e, em última instância, ao direito à liberdade.

O maior direito de um ser humano é o direito à vida e o segundo é a liberdade.

Não por acaso, a pena de morte, onde é permitida, é a pena capital. Porém, onde ela não é aceita, a punição suprema é a prisão perpétua.

A igualdade, ainda que de suprema importância, tem um papel de princípio moderador entre princípios, a conter os eventuais abusos no uso do direito à liberdade. É, portanto, um princípio de contenção, para proteger os mais fracos dos mais fortes. No dizer de Rui Barbosa, a igualdade existe para tratar desigualmente os desiguais na medida de suas diferenças.

Não há problema algum em ser diferente, pensar diferente ou ter interesses diferentes. Problema haveria apenas se quiséssemos ser superiores aos outros, o que não é absolutamente o objetivo da fundação do novo sindicato.

A liberdade e a igualdade são requisitos

de outro direito individual fundamental: a dignidade da pessoa humana.

Entretanto, numa comparação da importância entre liberdade e igualdade em relação à dignidade, podemos perceber que tanto um homem rico economicamente quanto outro que é pobre, podem ambos ter dignidade.

Mas sem a liberdade, o livre arbítrio, o direito de escolha, nem um nem outro pode gozar plenamente da própria dignidade. Por conseguinte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual não podem estar fadados, até por uma questão de dignidade, a estar perpetuamente aprisionados a uma só entidade sindical por toda nossa vida funcional, se a maioria de nós, democraticamente assim decidiu.

Andaram duvidando, inclusive por publicação, se nós teríamos a mesma experiência, poder de mobilização e de barganha que outras entidades mais antigas e tarimbadas se arvoram de ser. Ironicamente, podemos concluir que só há uma maneira de saber: se fundarmos nosso sindicato.

Não queremos brincar de fazer movimento sindical e obviamente teremos que aprender com nossos erros como qualquer outra entidade que se propõe a nos representar foi obrigada a aprender também.

Em qualquer desafio, me fio em Fernando Pessoa: “tudo vale a pena, se a alma não é pequena”.

Muito se questionou a legitimidade, representatividade e capacidade de mobilização do grupo de pessoas que “vanguardeou” a criação do novo sindicato, por lograr seu objetivo mediante o uso de “procurações”. Ora, quem confere a outrem um mandato com plenos poderes para exercer seu nobilíssimo direito de sufrágio, é como quem entrega um cheque em branco a um terceiro. E só se faz isso, de sã consciência, com alguém que goza de nossa plena confiança e se sente plenamente representado por quem honrosamente recebeu tal mandato.

Aos que nos chamam de nazistas e arianos, convidamo-los a se unirem a nós, mesmo quando formos autônomos. A verdadeira união não se esvai com diferença de idéias e nem mesmo de interesses, que

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é resolvida, num regime democrático, pela vontade da maioria, dentro da legalidade, mas jamais com atitudes hostis.

Nada impede que nas questões em comum possamos estar de braços dados, e nas divergências cada um tome seu caminho.

Então, se as pessoas que estiveram presentes àquela assembléia e entendem que os Auditores Fiscais da Receita Estadual têm o direito de exercer o direito constitucional e moral de se fazer representar por si próprios nos fóruns sindicais, elas votaram “sim”.

Os que entenderam que nossa sociedade deve abraçar o conceito de uma democracia em que prevalece o direito de sexo, cor, raça, origem, crença e por extensão, de pluralidade associativo-sindical, nos termos da lei, estes foram os que votaram “sim”.

Fala-se que a UFFEC é a entidade mãe e do ventre desta nasceram todas as entidades representativas dos fazendários cearenses, inclusive a AUDITECE. Aí, eu lembrei de uma canção antiga, “Filho Único”, de autoria do velho-garoto Erasmo Carlos, que diz mais ou menos assim: “ Ei mãe, não sou mais menino, não é justo que também queira parir meu destino˝.

Recordei ainda de um filme brasileiro recente a que assisti, com roteiro e direção do jovem Daniel Ribeiro, em que um rapaz cego voltava todo dia da escola com a ajuda e companhia de um amigo. Até que um dia ele pediu ao colega: ˝hoje eu quero voltar sozinho”, frase título da película.

Essas ilustrações são para dizer muito obrigado à UFFEC, ao SINTAF e à própria AUDITECE, nossas entidades irmãs, por tudo que já fizeram por nós, mas daqui por diante, nós queremos gestar e parir nosso próprio destino.

Naquele histórico dia 21 de setembro de 2015, nós só queríamos voltar pra casa autônomos, livres e dignos.

Setembro e Outubro de 2015

*Auditor Fiscal da Receita Estadual.

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CONVÊNIOS

A AUDITECE disponibiliza, através de convênios assinados com empresas, uma rede de benefícios com descontos exclusivos para os associados.

HOSPEDAGEM / TURISMO

ACADEMIAS

B2 Academia – Contato: (85) 3263.4040 - Sede Beira-Mar e (85) 3273.4544 – Sede Washington Soares / www.b2academia.com.br

Hotel Chalé Nosso Sítio - Informações: (85) 3476-7676 ou 3325-1234, contato@chalenossositio.com.br ou www.chalenossositio.com.br.

ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

Rede Delphia Hotéis – (85) 3264-0666/Fax: (85) 3264-0667 / www.rededelphia.com.br.

RC Áudio – Informações através dos fones: (85) 98602-0456 (Eriton Costa) / (85) 997111000 (Rodrigo Costa) / (85) 32624-4791.

Turisforma – Contatos: (85) 3052-5555 / www.turisforma.com.br.

IMÓVEIS

CONSÓRCIOS

Magis – Informações através do telefone: (85) 99179-6716 ou pelo e-mail hildapaulaarruda@hotmail.com, com a corretora de imóveis Hilda Arruda.

Embracon - Contato: Nestor Munhoz (85) 98874-1770 /99777-6071/ nestor.munhoz@embracon.com.br.

Triiio Empreendimentos Imobiliários - Contato: (85) 99927-3218 / 32631825 ou romulo@trioimobiliaria.com.br, com o representante Rômulo Costa

CURSOS

INEPPAT - Informações: 85 3268-2011.

Instituto Sapientia de Educação Superior -Informações: (85) 3252-3272/ 3253-1898/ 98711-3662/ 3254-1274/ 32530405/ 8678-3275 ou www.isesonline.com.br.

SERVIÇOS DE BELEZA

Pelo Zero - Contato: (85) 3268-3772 / www.pelozerodepilacao.com.br.

Marta Garcia Specific English - Contato: (85) 3224-0907 ou www.martagarcia.com.

Master Concursos – Contato: (85) 3208-2222 / (85) 3474.8400. www.masterconcurso.com.br.

ELETRÔNICOS

FortLivros - Informações: (85) 3273-3872, 3251-1152, fortlivros@fortlivros.com.br www.fortlivros.com.br.

Ponto do Notebook Contato: (85) 3244.3387 ESCOLAS

Colégio Espaço Aberto –Informações: (85) 3304-0200 / 3304-0700 ou www.espacoaberto.com.br.

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Wilmar Cabeleireiro - Contato: (85) 30916127 / www.wilmarcabeleireiros.com.br.

VEÍCULOS

Belfort - Contato: João Fontenele (85) 4008-5300 / 99185-2600/ 98844-2938 / joao.carlos@belfortautomoveis.com.br / www.belfortautomoveis.com.br.

Crasa – Contato: Valdemar Xavier (85) 3288.3512 / valdemar@crasa.com.br/ www.crasa.com.br.

Krautop - Contato: José Wesley (85) 3455.7333 / 99404-9822/ wesleyvd@ krautop.com.br/ www.krautop.com.br.

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CURTAS

Novo canal no YouTube

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AUDITECE acaba de lançar mais uma ferramenta de comunicação com o objetivo de ampliar sua interação com associados e sociedade. A Associação criou um canal no YouTube onde são postados os vídeos de interesse dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Trata-se da AUDITECE TV, que estreou com a cobertura completa do XII Encontro do Fisco Estadual Cearense, com as entrevistas realizadas com palestrantes, autoridades e AFREs. Também foram entrevistados: deputado estadual Ailton Brasil, secretário da Fazenda Mauro Filho; coordenador da Catri, Eliezer Pinheiro; coordenador da Corex, Frutuoso Júnior; o professor da UFC, Felipe Braga Albuquerque e o secretário adjunto João Marcos Maia. Inscreva-se no canal AUDITECE TV, curta, comente e compartilhe nossos vídeos!

Protocolizado Outubro Rosa: A AUDITECE requerimento junto à PGE apoia essa causa

Atendendo à reivindicação dos associados, a AUDITECE protocolizou, no dia 30 de setembro, um requerimento com Pedido de reconsideração de parecer (Autotutela Administrativa – Despacho nº 0442/2015 – Processo nº 4711152/2015) junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A interpretação do Despacho em questão – que responde à consulta da Secretaria da Fazenda (Sefaz/CE) acerca do gozo de licença especial adquirida por servidores antes de sua revogação pela Lei nº 152.913/1999 – criou uma nova restrição ao parcelamento da licença especial. A íntegra do documento, elaborado pela Assessoria Jurídica da AUDITECE, está disponível na Área Restrita do site.

O Outubro Rosa chegou colorindo a cidade e a AUDITECE apoia essa causa. A campanha começou no dia 1º de outubro em todo o País. No Ceará e em diversas regiões do Brasil houve programação diferenciada durante todo o mês para lembrar a importância da prevenção na luta contra o câncer de mama. Em várias cidades, os monumentos receberam iluminação especial.

O diagnóstico precoce e os cuidados com a saúde feminina ajudam na redução da mortalidade no Estado. No Instituto de Prevenção – unidade de referência secundária para diagnóstico precoce (e tratamento quando indicado) de câncer de mama – são realizados em média por mês 459 consultas de mastologia, 488 mamografias, 200 ultrassons mamárias e 35 retiradas de nódulos, drenagem e biópsias (procedimento realizado no centro cirúrgico).

Convênio com a Krautop garante condições especiais para os associados Os associados que desejarem adquirir um carro da marca GM Chevrolet podem contar com o convênio fechado entre a AUDITECE e a Krautop, que garante condições exclusivas para aquisição de veículos Zero Km. Além do atendimento diferenciado, a parceria assegura descontos especiais, pacotes promocionais e

total flexibilidade na escolha da versão do automóvel.

A Krautop fica na Avenida Mister Hull, nº 5000, no Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza (CE). Mais informações podem ser obtidas com o consultor de vendas Marcelo Meira, através do e-mail marcelo.meira@ krautop.com.br ou pelos fones (85) 99652.7389 / 99404.9747.

Balancetes Contábeis e Pautas Aposentados participam de palestra de Julgamento do CONAT já sobre possíveis perdas no PDF estão disponíveis no site Os associados da AUDITECE já podem conferir os balancetes contábeis referentes à prestação de contas da entidade nos meses de julho, agosto e setembro de 2015. Os documentos estão disponíveis na Área Restrita do site (seção Prestação de Contas). As Pautas de Julgamento do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) referentes aos meses de outubro e novembro (1ª Câmara, 2ª Câmara e Conselho Pleno) também já estão à disposição dos AFREs no site da AUDITECE. Caso o associado não possua acesso à Área Restrita, poderá realizar o cadastro dentro do próprio site.

Para isso, entre no site www.auditece.org.br > clique na opção “ÁREA RESTRITA” > clique no botão azul, à direita, “NÃO POSSUI CADASTRO? CADASTRE-SE”. Depois, basta preencher os dados solicitados. Mas, atenção, O ASSOCIADO DEVE INSERIR A MATRÍCULA COM OS DOIS TRAÇOS FINAIS para que o cadastro seja realizado com sucesso. Ex.: 00111-0-0. Ao realizar o login, o procedimento é mesmo: insira a matrícula com os dois traços no final e, em seguida, a senha.

A AUDITECE promoveu, no dia 29 de outubro, um encontro com seus associados aposentados para tratar das “Possíveis perdas no PDF dos Aposentados”.

A palestra proferida pelo advogado Felipe Braga Albuquerque abordou o assunto de sumo interesse de todos os associados. Na ocasião, ele falou sobre os casos específicos de servidores que se aposentaram a partir de 2011. Os presentes puderam esclarecer suas dúvidas e conhecer os próximos passos da entidade na representação dos seus associados inativos. A AUDITECE deverá ajuizar uma ação com intuito de reparar as possíveis perdas no PDF dos Auditores em questão.

Após a explanação, os associados participaram da quarta edição do HappyAUDI, que contou com um coquetel e música ao vivo.

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ÚLTIMAS

Diretoria tratou de julgamentos do CONAT em reunião com a presidência do órgão

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A AUDITECE esteve reunida com o Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) na manhã da última quarta-feira, dia 28 de outubro, para tratar de demandas relacionadas aos julgamentos do referido órgão.

Participaram do encontro o procurador do Estado, Ubiratan Andrade; a presidente do CONAT, Antônia Torquato; a presidente da Primeira Câmara de Julgamento, Marta de Souza; o conselheiro Francisco José Oliveira; o suplente Marcos Bindá; e o coordenador da COREX, Frutuoso Júnior – além dos representantes da Associação Frederico Moreno, Leilson Cunha, Maykon Eccard, Michel Gradvohl, Sérgio Sisnando e Ubiratan Machado.

Confira a pauta discutida.

- Quarentena: A AUDITECE apresentou uma proposta, elaborada pelo Auditor Fiscal Michel Gradvohl, em que sugere um período de quarentena para conselheiros, presidentes de Câmara de Julgamento e presidente do CONAT enquanto estiverem trabalhando no Contencioso e até dois anos após deixarem os cargos. De acordo com a propositura, os ocupantes dessas funções e seus parentes em até terceiro grau ficariam proibidos de operar em ações que tramitem no referido órgão durante o período determinado, com objetivo de evitar conflitos de interesses e privilégios

de informação. A regra deve ser instituída através de lei. Na ocasião, Antônia Torquato se comprometeu a analisar a proposta.

- Julgamentos: Os representantes da Associação argumentaram que muitos autos foram julgados improcedentes em razão de normas internas da Secretaria da Fazenda (Instruções Normativas), que vão de encontro à legislação superior – como Código Tributário Nacional (CTN). A Associação constatou que há um conflito de normas, mas entende que a regulamentação superior deve ser considerada em detrimento da normatização da SEFAZ. - Arquivos Eletrônicos: Ficou acordado que a Secretaria da Fazenda deverá promover uma palestra direcionada aos procuradores de Estado, conselheiros do CONAT e presidentes das Câmaras de Julgamento, com intuito de proporcionar conhecimento técnico aos ocupantes desses cargos. O objetivo é facilitar o entendimen-

to nos julgamentos proferidos pelo órgão.

- Participação do Auditor Fiscal nas sessões de julgamento: A presidente do Contencioso refletiu sobre o assunto e disse acreditar que esta questão não necessita da regulamentação por decreto. Por isso, ela está considerando a possibilidade de conceder o espaço para pronunciamento do Auditor Fiscal durante as sessões de julgamento, já que a atual lei do CONAT prevê que o autuante possa se manifestar nessas ocasiões.

Na oportunidade, decidiu-se que novos encontros serão agendados com objetivo de aprofundar o debate acerca dos assuntos já discutidos e de tratar de outros aspectos relacionados ao tema.

A AUDITECE agradece à presidência do Contencioso e aos seus demais membros pela oportunidade de engrandecer o debate sobre assuntos de tamanha relevância para Auditoria Fiscal cearense.

AUDITECE participou de reunião com Comitê Executivo da Sefaz sobre o Ponto Eletrônico

mento de adicional noturno e horas-extras.

Assim como não ajusta a carga-horária dos servidores do Call Center – que deveriam cumprir somente a carga de 6 horas por dia. Além de outras diversas inconsistências e ilegalidades que foram apontadas pelos dirigentes das entidades.

A

diretoria da AUDITECE esteve reunida, na manhã do dia 29 de outubro, com membros do Comitê Executivo da Sefaz-CE para tratar da implementação do ponto de frequência. Participaram do encontro Arledo Gomes e Silva (CAT), Vicente Paulo (COSEF), Márcia Ximenes (Ouvidoria) e Frutuoso Júnior (COREX), além de membros do Sintaf.

Arledo Gomes iniciou a reunião esclarecendo que a proposta apresentada anteriormente, que visava instituir o ponto eletrônico, fora determinada pelo Secretario da Fazenda. No entanto, ele ressaltou

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que a propositura exposta hoje é fruto de um estudo que levou 3 meses de trabalho para ser concluído. O coordenador da CAT também destacou que o Comitê Executivo já concordou com o referido documento.

Durante a reunião, a Administração apresentou aos representantes da categoria fazendária a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) que estuda o assunto. Entretanto, as entidades entenderam que a sugestão oferecida pelo GT não resolve, por exemplo, a ilegalidade atualmente presente para a atividade de Trânsito de Mercadorias – como a falta de paga-

Na ocasião, a comissão garantiu que o controle de frequência somente será implantado após discussão com as entidades fazendárias e aprovação do texto final pela categoria. A Administração ainda informou que a aplicação das mudanças depende do desenvolvimento de sistemas de informática que não estão prontos.

Ao final, as entidades representativas da categoria e a Administração Fazendária concordaram que a edição de uma Lei Orgânica tem a premissa de resolver uma série de pendências que incomodam tanto os servidores como a própria Secretaria da Fazenda. Para isso, as entidades devem trabalhar em conjunto para apresentar uma proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Setembro e Outubro de 2015

Fortaleza - Ceará

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- vem aí -

Festa de Confraternização Anual da AUDITECE Dia: 10 de Dezembro Às 20h No Bouganville Buffet

(Rua José Vilar, 3071 - Dionísio Torres)

Associado, venha comemorar conosco os 15 anos de história da AUDITECE!

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