AUDITECE Notícias - Janeiro a Maio / 2017

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - ANO 17 - Número 01

Janeiro a Maio / 2017

filiada à

AUDITECE ATUA LOCAL E NACIONALMENTE PARA BARRAR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA páginas 26 a 41

Fortaleza - Ceará

ÍNDICE

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ARTIGO - Juracy Braga Soares Júnior ASSEMBLEIA ARTIGO - Ubiratan Machado de Castro Júnior REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL ARTIGO - Juliana Queiroz Silvestre EVENTOS ARTIGO - Márcio Sequeira da Silva TALENTO DO FISCO REIVINDICAÇÕES REFORMA DA PREVIDÊNCIA ARTIGO - Rudi Cassel ENTREVISTA ARTIGO - Márcio Azevedo EDUCAÇÃO FISCAL AÇÕES AUDITECE SINDICAL ARTIGO - Leilson Oliveira Cunha EVENTOS FEBRAFITE

EXPEDIENTE DIRETORIA COLEGIADA DIRETOR EXECUTIVO: Juracy Braga Soares Júnior DIRETOR ADMINISTRATIVOFINANCEIRO: Cássio Rodrigo Vasconcelos Bandeira DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS: Ubiratan Machado de Castro Júnior DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS: Sérgio Ricardo Alves Sisnando DIRETOR DE DES. TÉCNICO-PROFISSIONAL: Frederico Bruno Mendes B. Moreno SUPLENTES Antônio Gevano Rios Ponte Ivan Souto de Oliveira Neto Conselho Fiscal - Membros Efetivos Fernando José Ferreira Pimentel Regina Lúcia Pires de Carvalho Michel André Bezerra Lima Gradvohl Conselho Fiscal - Membros Suplentes Lindemberg Azevedo Cavalcante Francisco Albanir Silveira Ramos Francisco Rodrigues de Sousa

Informativo produzido pela Assessoria de Comunicação da AUDITECE ascom@auditece.org.br JORNALISTA RESPONSÁVEL: Marília Albuquerque (Reg. Prof.: CE 6251 JP)

EDITORIAL Car@s Associad@s, É com muita satisfação que trazemos até você a primeira edição do AUDITECE Notícias em 2017, sempre repleto de informações de interesse da Auditoria-Fiscal cearense.

O grande destaque da publicação nº 01 deste ano é a atuação da AUDITECE e da AUDITECE SINDICAL contra a reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, por meio da PEC 287/2016. As entidades têm trabalhado promovendo eventos, comparecendo às mobilizações, conversando com parlamentares, participando de publicações, enviando cartas aos representantes do povo... Tudo para conscientizar os cidadão e os políticos sobre o risco que a empreitada configura aos direitos dos servidores públicos e de todos os trabalhadores brasileiros. Você confere tudo nas páginas 26 a 40.

A publicação também sobreleva, nas páginas 04 e 05, as iniciativas das entidades que legitimamente representam os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/ CE) para reivindicar junto à Administração todos os pleitos demandados pelo corpo de associados/filiados.

Também destaque na edição são os eventos promovidos pela associação e sindicato: Dia do Aposentado (página 14); Dia Internacional da Mulher (páginas 54); Seminário Educação Fiscal – Um caminho para a cidadania (página 41) e o Seminário Auditoria Contábil – Aplicações na Auditoria Fiscal (página 56).

A diversidade de artigos de opinião nesta publicação é elemento que merece ressalva. Mas encerramos a publicação os convidando para prestigiar o 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e 2º Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais, evento ao qual a AUDITECE em muito se sente honrada por recebê-lo novamente, após 15 anos de sua primeira edição, na capital cearense. Sem bem-vindos!

Boa leitura!!

APOIO ADMINISTRATIVO: Érica Patrícia Micheline Braga Celso Ricardo PROJETO GRÁFICO: Sérgio Hélle EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Allan Victor Vieira allanvictorcv@gmail.com AUDITECE Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles CEP 60.175 – 070 – Fone: (85) 3248-5657

Fortaleza – CE – www.auditece.org.br auditece@auditece.org.br

ARTIGO

Governo dono de aeroporto? What the f..k!?

Por Juracy Soares*

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segunda quinzena do mês de março de 2017 começou com algumas das melhores notícias do ano! A União vendeu 4 aeroportos, arrecadou R$ 3,72 Bi, e grupos estrangeiros vão assumir suas operações.

Em Fortaleza e Porto Alegre, o grupo empresarial alemão Fraport passa a tocar as operações. O aeroporto de Salvador ficou com a Vinci, operadora francesa. Já em Florianópolis, a suíça Zurich – que já participa em sociedade das operações do aeroporto de Confins (BH) - é quem vai comandar a gestão por lá.

A partir da abertura das propostas, as boas notícias começaram já com a materialização de um ágio de 23% sobre o originalmente esperado pelo governo. As projeções eram da ordem de R$ 3,014Bi, mas o que se concretizou foi uma surpresa para os técnicos que haviam trabalhado nesses pacotes de concessões (ou privatizações, como queiram).

A forma pela qual se desenrolou o leilão, com uma forte disputa em lances de viva-voz, até o resultado final, é também outro indicador positivo para o futuro desse modal de transportes no Brasil.

E quais são as vantagens para o Brasil?

Porque a venda de ativos para empresas (nacionais ou estrangeiras) é uma boa notícia?

Inicialmente vamos contextualizar e delimitar acerca do tipo de ativo vendido.

Estamos falando de o governo se desfazer de obrigações de investimentos e manutenção de terminais aeroportuários. Esse tipo de ativo não é prioridade para qualquer governo (a não ser aqueles ditatoriais, que enxergam em tudo, questões de “segurança nacional”).

Num país como o Brasil, onde falta o básico do básico em termos de Saúde, Educação e Segurança, o governo ter que alocar recursos em modernização aeroportuária, quando uma empresa pode fazer, é algo surreal.

Alguns mais nacionalistas poderiam até argumentar que se uma empresa vai operar e se essa empresa terá lucro, então a operação e o correspondente lucro deveriam ser realizados pelo governo, por meio de suas empresas estatais... Ocorre que esse tipo de pensamento tem alguns problemas básicos... vamos a alguns: 1º.: As “empresas” públicas sofrem direta e continuamente interferências do governo de plantão. Substituem-se presidentes, diretores, coordenadores, assessores,

e todos os outros membros que teoricamente estariam ali para trabalhar por uma gestão profissionalizada e comprometida com o resultado... Tais substituições levam em conta o critério político, em vez da qualificação técnica. Ou seja, são guindados a postos-chave, pessoas que terão que gerir equipamentos de alta relevância e que sequer sabem (ou tem interesse em saber) como operam, pra que servem e o que há para melhorar.... Esses supostos “profissionais” estão muito mais preocupados em continuar aproveitando a “boquinha” pelo máximo de tempo possível, até que outro padrinho assuma e substitua os “outros” pelos “dele”.

2º.: Perceberam acima a quantidade de níveis hierárquicos de gestores? Pois é... para políticos, quanto mais “cargo” ou “função comissionada”, melhor. Dessa forma é possível agraciar um número maior (nunca suficiente para eles, lógico) de apadrinhados, cabos eleitorais, companheiros derrotados nas últimas eleições, etc. E isso tudo pago com o nosso suado dinheiro, direcionado pelos impostos.

3º.: Uma gestão – em qualquer empresa do mundo – com esses dois elementos acima já seria literalmente o caos. Mas some-se a esses dois elementos conjunturais o fato de o governo dizer por quanto essa empresa tem que vender seus produtos e serviços! Isso mesmo! Não importa se a gestão é eficiente, se o custo de produção ou prestação de serviços é 10 ou 1.000. O governo pode intervir e fixar – por pressão – o valor pelo qual serão ofertados produtos e serviços (vide Petrobras, como exemplo mais emblemático). Ora, isso é um absurdo completo. Simplesmente inconcebível!

Bom... vamos ficar em apenas três dos muitos exemplos de reportes sobre os quais apoiaríamos nossa opinião acerca da inadequação de que – no Brasil – é possível pensarmos na gestão de uma empresa que presta serviços à população de forma eficiente.

Mas aí se poderia argumentar: Ora, se o governo é ineficiente nessa área, como poderia ser eficiente em qualquer outra?

Bom, essa argumentação deve prescindir de algumas colocações. Então vamos a essas: O governo brasileiro não pode nem deve estar presente em áreas que não são prioritárias. Pelo menos até que essas áreas prioritárias sejam geridas com excelência e os serviços que tais áreas entregam à população sejam de excelência. E quais são

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essas áreas? Saúde, Educação e Segurança Pública. Para que essas áreas funcionem, na base, estruturalmente, o governo tem que ter uma máquina de gestão fiscal e regulatória altamente profissionalizada e livre de pressões político-partidárias (leia-se membros das áreas de Tributação e Fiscalização, do Judiciário, MP e Polícia concursados, e em constante processo de renovação, via concursos bienais).

Então, voltamos à questão de identificarmos algumas das inúmeras vantagens para o Brasil, a partir da venda de aeroportos para empresas (nacionais ou estrangeiras). Porque isso é, de fato, uma boa notícia?

Vamos tentar listar as que consideramos mais importantes: a.: USO DO RECURSO PÚBLICO EM ÁREAS PRIORITÁRIAS. O governo (leia-se o povo brasileiro) fica liberado da caríssima tarefa de ter que alocar seu suado dinheirinho na ampliação e modernização de terminais aeroportuários. Todos nós sabemos que uma obra feita em qualquer lugar do mundo por 1 milhão, no Brasil pode facilmente alcançar o 1 bilhão (vide obras da Copa e da Petrobrás, onde os orçamentos já extrapolaram 400%). E o pior: uma obra que em qualquer lugar do mundo levaria 1 ano para estar finalizada, no Brasil arrasta-se por 20, 30 anos. O atraso que tais situações impõem à toda a nação é imensurável. Imagine quantos empregos deixaram de ser criados com um aeroporto ampliado? Quantos voos deixaram de ser feitos?

Quantos negócios, em todo o país, deixaram de ganhar com a ampliação do número de turistas? Quantas empresas deixaram de vender mais, simplesmente porque uma única obra se arrastou por 20 ou 30 anos? A partir dessa premissa, o Governo aplica recursos públicos em áreas prioritárias, deixando áreas de perfil empresarial para serem tocadas por empresas. b.: GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. A partir da retomada das obras de ampliação e modernização dos terminais, já teremos – imediatamente – a geração de centenas ou até milhares de novos postos de trabalho.

Obras que foram incialmente licitadas com o objetivo de estarem prontas para a Copa do Mundo (2014) estão completamente abandonadas. Há realmente muito o que fazer. Após essa fase de construção, tere-

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ASSEMBLEIAS mos então uma alavancagem em diversos setores da economia de cada estado contemplado. Por meio de um terminal aeroportuário, ingressam turistas e negócios os mais variados. Será uma injeção de novos recursos na economia de todo o país. c.: GESTÃO PROFISSIONAL DE EQUIPAMENTOS COM CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. Como dito acima, a gestão de empresas deve ficar a cargo de empresários. Governo não é Empresa. Empresa não é Governo. Esses dois conceitos não devem se misturar. No Brasil, nós sabemos muito bem os resultados desse tipo de mistura: Prejuízo para os brasileiros, por meio de desvios, ineficiência, apadrinhamento e corrupção. A partir de agora, o que teremos nesses equipamentos – espera-se - é uma gestão eficiente, tocada por profissionais experts no setor, que entregará mais serviço de qualidade, num menor tempo e numa escala maior.

O Brasil precisa se libertar de ideias da década de 50 e 60, permitindo que investimentos externos possam vir a gerar ganhos em termos de eficiência em diversas áreas que carecem da presença do setor

privado.

A legislação ainda tem muito o que avançar. Infelizmente ainda temos que conviver com leis retrógradas que impedem, por exemplo, que empresas de aviação brasileiras tenham proprietários estrangeiros. Isso é um absurdo!

Vejamos o caso da companhia aérea Azul, que possui como acionista majoritário o empresário brasilo-americano David Neeleman. Neeleman por acaso nasceu em São Paulo - capital, quando seu pai trabalhava como representante da empresa UPI – United Press International. Toda a família voltou aos EUA quando o pequeno David tinha apenas 5 anos de idade. Ora, somente por este detalhe: ter nascido no Brasil é que a Azul pôde ser fundada e opera como uma empresa“nacional”. Quanta bobagem!

Os empregados e usuários da Azul estão se lixando para onde nasceu David! Os empregados da companhia contam com o salário ganho para pôr comida na mesa de suas famílias. Os fornecedores adoram fazer negócios com a mesma. E o Brasil todo ganha com os tributos que são gera-

dos e recolhidos pela empresa e por toda a cadeia de negócios que gira em torno da mesma.

Aliás, esse conceito de empresa nacional ou multinacional é irrelevante. Que diferença faz? É possível afirmar que uma empresa que negocia ações em bolsas é americana ou brasileira? E o que isso tem de bom ou ruim? O que realmente importa é que essas empresas, sejam de que nacionalidade forem, operem de forma honesta e gerem negócios e riqueza.

* Juracy Soares é diretor de estudos tributários da Federação Brasileira de Assoc. de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e presidente em exercício da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE). É Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará (SEFAZ/CE), doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA, mestre em Controladoria pela UFC e especialista em Auditoria pela UNIFOR

AFRE’s decidem aderir à paralisação nacional

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a manhã do dia 26 de abril, a AUDITECE e a AUDITECE SINDICAL realizaram Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), no auditório da UFFEC.

A primeira AGE realizada foi a da AUDITECE SINDICAL, que, após a leitura do edital de convocação, contou com informativos dos diretores relacionados à última reunião com o secretário Mauro Filho.

Em seguida, a assembleia passou a discutir sugestões acerca da quebra do teto remuneratório dos servidores fazendários. Após amplo debate sobre as questões jurídicas e políticas que envolvem o tema, os filiados presentes aprovaram uma proposta de quebra do teto elaborada, seguida de outra proposta alternativa, que foram disponibilizadas na área restrita do site, a qual entenderam que atende aos critérios de segurança jurídica e de não causar impactos significativos nas finanças estaduais, e deliberaram que a mesma deve ser apresentada à apreciação do Secretário da Fazenda Estadual e, por conseguinte, ao Governador do Estado.

O Diretor Executivo da AUDITECE SINDICAL, Ubiratan Machado, comprometeu-se em procurar apresentar pessoalmente a proposta de quebra do teto remuneratório aprovada pela AGE ao Secretário da Fazenda, Mauro Filho, na tentativa de obter a aceitação deste e um compromisso positivo relacionado à tramitação da matéria na Assembleia Legislativa.

Os AFRE’s também decidiram aderir à paralisação nacional prevista para esta sexta-feira, dia 28 de abril, em protesto às reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo Governo Federal e que tramitam no Congresso Nacional.

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Ato contínuo, os associados deliberaram por paralisar nos dias 2 a 5 de maio, em virtude da omissão do governo estadual em atender aos pleitos dos fazendários, inclusive os AFRE, em especial a quebra do teto remuneratório e a incorporação do piso do PDF ao vencimento. No entanto, a paralisação foi cancelada em virtude de posterior proposta do Executivo Estadual (vide página XX).

A Assembleia ainda constituiu a comissão eleitoral que chefiará o processo de eleições da Diretoria e Conselho Fiscal para o biênio 2017/2019. A AGE elegeu os AFRE Antônio Torquato, Juliana Sampaio e Roberto Wagner para compor a comissão.

A AGE da AUDITECE, realizada em seguida, tinha como pauta exclusiva a formação da comissão eleitoral com idêntico fim e elegeu os mesmos membros da comissão do Sindicato.

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ASSEMBLEIAS

Assembleias votaram estatutos substitutivos da AUDITECE e da AUDITECE SINDICAL

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s diretorias da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE) e do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL) realizaram no dia 9 de fevereiro, suas Assembleias Gerais Extraordinárias com objetivo de deliberar acerca das propostas de estatutos substitutivos das entidades.

As assembleias, que contaram com votação eletrônica e presencial, deliberaram pela aprovação dos novos estatutos. As diretorias das entidades que legitimamente representam os AFRE-CE produziram as atas com todos os relatórios de votação e encaminharão os documentos para registro em cartório.

As propostas, que foram disponibilizadas dois meses antes da convocação

das Assembleias para apreciação de todos os associados, preveem como principais alterações em relação aos antigos estatutos: 1. Mudança para Diretoria Colegiada A AUDITECE já está pleiteando judicialmente a liberação de seus dirigentes nos termos do artigo 169 da Constituição do Estado do Ceará. A CE garante que as entidades representativas de classe cuja diretoria esteja organizada na forma colegiada tenha pelo menos 02 (dois) dirigentes liberados exclusivamente para o desempenho das atividades da entidade, ao passo que na forma “presidencial” somente é permitida uma única liberação.

2. Criação da Diretoria de Aposentado A diretoria tem se preocupado nos últimos tempos com as constantes

ameaças à previdência dos servidores públicos (redução de direitos, aumento de carências, majoração de alíquotas), além de sentir a necessidade de dar uma maior atenção em todos os sentidos a essa categoria tão especial de filiados, de forma a promover com maior eficácia ações administrativas e judiciais de interesse destes, bem como eventos de integração com maior frequência tanto entre os aposentados quanto entre aposentados e servidores da ativa.

3. Regulamentação da Vacância de Diretores Conferir uma melhor regulamentação dos casos de vacância de diretores, ainda que temporária e para tratamento de interesses particulares.

Contas do Sindicato e da Associação são aprovadas O pleito também deliberou pela realização de campanha por concurso para AFRE-CE

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AUDITECE e a AUDITECE SINDICAL realizaram Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) e Ordinárias (AGO), na manhã do dia 22 de março, na sala de treinamentos da CESEC. As AGO’s de ambas as entidades tiveram como pauta a apreciação das contas do exercício de 2016 e aprovação do relatório da diretoria e do parecer do Conselho Fiscal. O diretor administrativo-financeiro da Associação e do Sindicato, Juracy Soares, apresentou os balancetes referentes ao exercício de 2016 e fez a leitura do parecer do Conselho Fiscal acerca das contas da entidade.

Ele ressaltou que todos os balancetes da Associação se encontram à disposição dos associados na área restrita do site da AUDITECE para apreciação. O diretor também se colocou ao dispor para quaisquer esclarecimentos. A prestação de contas que compreende o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2016 foi aprovada por unanimidade.

As AGE’s da AUDITECE e da AUDITECE SINDICAL ainda discutiram as alterações estatutárias deliberadas no último pleito, ocorrido no dia 9 de fevereiro

deste ano. Os diretores esclareceram pontos relativos aos estatutos substitutivos aprovados aos associados presentes.

Além disso, os associados das duas instituições – conforme previsão nos editais de convocação – debateram a realização de campanha para novo concurso público para Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE). Os presentes aprovaram a ação e determinaram que o Sindicato e a Associação devem desenvolver um plano estratégico de comunicação para estabelecer o protagonismo neste pleito, inclusive com campanha publicitária de valorização do AFRE. A Assembleia determinou que as entidades também devem entregar à Administração Fazendária uma proposta de edital de convocação com calendário de concursos bienais com 100 vagas (50 por ano).

A Assembleia contou com a participação de dois estudantes de Direito da Universidade Federal do Ceará, Gabriel Castro e Amanda Brito, que almejam a participação no pretenso certame.

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Em seguimento ao edital de convocação e após ampla discussão, a AGE da AUDITECE SINDICAL deliberou, por unanimidade, pela filiação à FENAFISCO. Por decisão da Assembleia, o sindicato dos AFRE-CE também deverá manter a filiação à FENAT. Na ocasião, o supervisor do Núcleo Setorial Alimentos, Antônio Sampaio, registrou congratulações à AUDITECE por sua atuação, que culminou na suspensão do ato que transferiria cinco supervisores da CESEC. Ele também solicitou que a entidade mantenha sua postura e impulsione ações no sentido de defender os interesses da categoria.

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ARTIGO

Crédito de ICMS Energia Elétrica e adicional de ICMS para o FECOP - uma análise do “Projeto Energia Elétrica” Por Ubiratan Machado de Castro Júnior*

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m abril de 2017, a Célula de Planejamento e Acompanhamento (CEPAC) da Coordenadoria da Administração Tributária (CATRI) da SEFAZ/CE lançou um projeto destinado aos executores das ações fiscais denominado “Projeto Energia Elétrica”, que tem como escopo recuperar o ICMS referente à energia elétrica consumida creditado indevidamente pelos contribuintes do imposto.

Uma das metas específicas do projeto é impor que as autoridades fiscais do Estado devem intimar os contribuintes que tenham se creditado do adicional do ICMS que tenha incidido em operações de energia elétrica destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) a estornar o mesmo, devendo recolher ao erário o imposto, em tese, creditado indevidamente.

O adicional de ICMS com destino a tais fundos consta em uma autorização da Constituição Federal, que autoriza aos entes tributantes do ICMS a instituir a alíquota adicional de até dois pontos percentuais (CF, ADCT, art. 82, § 1º).

Destaca-se que o referido adicional, como previsto na própria Magna Carta, não é um tributo diverso, mas sim um suplemento do próprio ICMS que, de forma excepcional, tem o produto de sua arrecadação destinado a fundo específico, o que não descaracteriza a sua natureza tributária de imposto, dado que a própria CF autoriza a vinculação da receita de impostos em situações específicas (CF, art. 167, IV). Destarte, o adicional do ICMS destinado aos fundos de combate a pobreza instituídos pelos Estados e DF sujeitam-se às regras ordinárias do ICMS estatuídas na Constituição.

Um dos traços característicos do ICMS é que este deve se sujeitar à regra da não-cumulatividade, que gera

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o direito ao contribuinte de se creditar do imposto pago nas operações e prestações anteriores. Ressalte-se que este é um direito constitucional dos contribuintes do imposto, cujo regime de compensação é disciplinável exclusivamente por lei complementar federal (CF, art. 155, §2º, XII, “c”).

Segundo a Lei Kandir (LC 87/1996), lei complementar federal que confere diversos disciplinamentos ao ICMS nos termos do artigo 155, §2º, XII, da Constituição Federal, determina que o direito a crédito da entrada de energia elétrica no estabelecimento é dado a) quando for objeto de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação ou prestação ao exterior e; d) a partir de 2020, para todas as demais hipóteses (LC 87/1996, art. 33, II). Quaisquer outras restrições ao crédito de ICMS relativo à entrada de energia elétrica nos estabelecimentos que porventura sejam impostas pela legislação tributária estadual são absolutamente ineptas, inclusive às relativas ao adicional de ICMS destinado ao FECOP. Sustenta, contudo, a administração fazendária do Estado do Ceará, que os contribuintes não têm o direito ao crédito do adicional de ICMS Energia Elétrica destinado ao FECOP em razão de alteração na legislação tributária.

O decreto estadual nº 27.317/2003, que estabelecia procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional de ICMS FECOP, previa, em seu artigo 6º: “O adicional do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica de estabelecimento industrial é compensável com o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria com o montante cobrado nas anteriores, inclusive nas operações para o exterior ou

tributadas sob o regime de substituição tributária”. Tal regulamento fora revogado pelo Decreto nº 31.894/2016, que o substituiu.

O novo regulamento estadual do adicional do ICMS não previu, de forma expressa, disposição similar, fato este interpretado pela administração fazendária como uma revogação do direito ao crédito de ICMS FECOP relativo às aquisições de energia elétrica. Tal posicionamento é enganoso, uma vez que esta prerrogativa é garantida pela constituição nos termos da lei complementar federal. O crédito do ICMS é um direito constitucional dos contribuintes, e não pode ser tratado pelas administrações tributárias como uma concessão, um favor fiscal.

A administração fazendária pretende, com o referido projeto, determinar que as autoridades fiscais executoras dos mandados de monitoramento fiscal intimem os contribuintes industriais a estornar (ilegalmente) o crédito referente adicional de ICMS FECOP nas aquisições de energia elétrica, sob pena de lavratura de auto de infração com cobrança do imposto não estornado. Infelizmente, os idealizadores do projeto não estão sensíveis ao desconforto, dúvidas e inseguranças causados aos colegas auditores fiscais da receita estadual que estão recebendo tais determinações. Os contribuintes, por sua vez, certamente não aceitarão tais intimações sem questionar seus genuínos direitos, os quais, repita-se, são constitucionais.

* Diretor para Assuntos Jurídicos da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE, Diretor Executivo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL)

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REPRESENTAÇÂO INSTITUCIONAL

Diretor Executivo se reúne com CDL

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diretor executivo da AUDITECE, Juracy Soares, representou a entidade em visita de cortesia à gestão da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), que ocorreu no início da manhã do dia 12 de fevereiro.

O presidente da CDL, Severino Ramalho Neto, recebeu o representante dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará e, na ocasião, trataram de atuações das entidades de classe, colocando-se como instituições parceiras na promoção de discussões salutares ao desenvolvimento do Estado do Ceará.

AUDITECE visita Sebrae

J

uracy Soares tembém realizou visita institucional à sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com objetivo de apresentar formalmente a Associação à entidade, colocando-as como parceiras em discussões salutares ao desenvolvimento do Estado. Ele foi recebido pelo representante da Unidade Setorial de Comércio e Serviços, Glauber Uchôa, que agradeceu a cortesia da AUDITECE.

Economia Disruptiva é tema de reunião com Agência de Desenvolvimento do Estado O Diretor Executivo da AUDITECE, Juracy Soares, esteve reunido na manhã do dia 13 de março com a Dra. Nicolle Barbosa - Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE). Além de apresentar a entidade, o dirigente abordou a preocupação institucional acerca de futuras possíveis ameaças à Economia do Estado do Ceará, tendo em vista iniciativas advindas do fenômeno da Economia Disruptiva.

Por Economia Disruptiva entendem-se todas as novas modalidades de geração de negócios (produtos e serviços) a partir da desconstituição dos atuais modelos de empreendimentos.

Por exemplo, o Uber é, em seu mercado (transportes), uma empresa que está disruptindo o modelo de transportes no modelo “táxi” e até “ônibus”. O Airbnb, por sua vez, gera disrupção em toda a cadeia hoteleira mundial, na medida em

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REPRESENTAÇÂO INSTITUCIONAL

que permite - via plataforma - que particulares aluguem quartos ou residências para hóspedes de todo o mundo.

Na Indústria tradicional, de produção de bens de consumo, a impressão 3D trará fortes impactos para comerciantes tradicionais, já que os futuros clientes passarão a “imprimir” coisas em vez de comprá-las. Nesse sentido, o dirigente da AUDITECE, além de alertar a presidente da ADECE sobre a real necessidade de que os membros do Board do Governo do Estado passem a conhecer com maior profundidade tais iniciativas, visando recalibrar as iniciativas do Estado na direção de atração de investimentos, geração de emprego e renda.

No Estado do Ceará, por exemplo, temos diversas indústrias que – fabricando calçados – empregam grande contingente de mão de obra em diversas cidades do interior. Pois bem... eis aí mais um setor ameaçado, pois já há linhas de produção em fase final de testes em que os tênis são “impressos” 100% em vez de serem montados, costurados e colados por seres humanos.

Nessa linha, Juracy Soares sugeriu à Nicolle Barbosa a organização de uma apresentação sobre o cenário, aos dirigentes do Estado, visando sensibilizá-los para uma realidade ameaçadora que exige tomada de decisões imediatas.

O Ceará é um estado que tem um patrimônio natural que pode ser explorado economicamente, como o turismo, que é uma indústria limpa, barata, e que é capaz de gerar emprego de forma rápida e sustentável. Temos cerca de 3.000 horas de sol por ano, o que transforma o estado em um potencial exportador de energia elétrica, gerado a partir de nossa luminosidade.

A presidente da ADECE solicitou da AUDITECE o encaminhamento de proposta de apresentação para que novas reuniões e entendimentos possam ser organizados.

Cerimônia de entrega da Medalha da Abolição

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convite do Governo do Estado do Ceará, os diretores executivo e de comunicação da AUDITECE, Juracy Soares e Sérgio Sisnando, respectivamente, participaram da cerimônia de entrega da Medalha da Abolição, na noite do dia 25 de março, no Centro de Eventos do Ceará.

Na ocasião, em que estiveram com o chefe do Executivo Estadual, governador Camilo Santana, reforçaram o convite ao Congresso da Febrafite, que ocorrerá de 11 a 14 de junho, na capital cearense. A AUDITECE é a entidade anfitriã do evento de repercussão nacional e internacional.

Diretoria e Associados participaram do V Encontro Nacional das Procuradorias D Fiscais

iretoria da AUDITECE e associados participaram do V Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que ocorreu em Fortaleza entre os dias 26 e 28 de abril. Além do diretor jurídico da entidade Ubiratan Machado, respectivamente - a AUDITECE levou ao evento, para representar a categoria dos auditores-fiscais, o diretor da Eset - Universidade Corporativa, Albanir Ramos e os associados Augusto Teixeira, Cássio

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Bandeira, Leilson Cunha, Lindemberg Azevedo, Maria Elineide, Michel Gradvohl e Mônica Castelo.

O Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais ocorre anualmente para troca de experiências e atualização de membros da Advocacia Pública dos Estados, Distrito Federal, Município e União. Com enfoque eminentemente prático se sobreleva como um dos mais importantes eventos jurídicos do País

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REPRESENTAÇÂO INSTITUCIONAL

AUDITECE SINDICAL se reúne com Secretário de Finanças de Fortaleza

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Diretoria da AUDITECE SINDICAL participou, no final da tarde do dia 3 de maio, de audiência com o titular da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN), Jurandir Gurgel, que além de apresentar formalmente a entidade ao novo Secretário, debateu temas pertinentes à situação econômica e fiscal do cidade.

Gurgel também recebeu o convite oficial para participação no 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais. Na oportunidade, os diretores solicitaram o apoio do Governo Municipal ao evento que ocorrerá em Fortaleza. O secretário demonstrou-se solícito ao Congresso que estima reunir 500 participantes, entre brasileiros e es-

trangeiros.

O Sindicato ainda se apresentou como entidade parceira e preocupada em contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do município. Participaram do encontro os diretores executivo e administrativo-financeiro, Ubiratan Machado e Juracy Soares, respectivamente.

Sindicato se coloca como entidade parceira em projetos de desenvolvimento econômico do Estado em audiência com Seplag

A

s Diretorias da AUDITECE SINDICAL e da AUDITECE participaram, no final da tarde do dia 19 de abril, de audiência com o titular da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag/CE), Maia Júnior, que além de apresentar formalmente a entidade ao novo Secretário, debateu temas pertinentes à situação econômica e fiscal do Estado.

O Sindicato e a Associação que legitimamente representam os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE) externaram sua preocupação com a preparação do Estado do Ceará para o movimento de automação e de revolução tecnológica que vem provocando disrupção em praticamente todas as áreas de atuação profissional e nos modelos de geração e manutenção de renda e emprego.

Maia Júnior se mostrou ciente desse movimento e afirmou que está estudando meios e firmando parcerias com o objetivo de aparelhar o Estado para essa revolução. Ele parabenizou as entidades pela iniciativa, destacando que é necessária a mudança de mindset da sociedade e que a AUDITECE SINDICAL em

muito pode contribuir para isso, inclusive pensando no perfil do novo AFRE, que também será impactado por essas transformações.

Os diretores sublinharam que, atentos a essas mudanças, iniciaram no dia 18 de abril uma série de seminários que buscam debater exatamente esse novo modelo de atuação do AFRE (confira na página). A AUDITECE SINDICAL se colocou como entidade parceira nos projetos que visam conjecturar o inovador padrão de desenvolvimento econômico

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do Estado.

Estiveram presentes o diretor executivo da AUDITECE e administrativo-financeiro da AUDITECE SINDICAL, Juracy Soares; o diretor de formação sindical e relações intersindicais da AUDITECE SINDICAL, Cássio Bandeira; o diretor de desenvolvimento técnico-profissional da AUDITECE, Frederico Moreno; e o AFRE filiado e conselheiro do CONAT, Michel Gradvohl.

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REPRESENTAÇÂO INSTITUCIONAL

Freitas Cordeiro confirma participação no Congresso da Febrafite em Fortaleza

O

diretor executivo da AUDITECE, Juracy Soares, esteve reunido na manhã do dia 12 de maio, com o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE), Freitas Cordeiro, na sede da Federação, em Fortaleza. Também participou do encontro o superintendente da entidade, Francimir Chaves.

Soares realizou o convite oficial para participação do representante do empresariado no painel que tratará de Reforma Tributária durante o 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e 2º Congreso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais.

A proposta de discussão surgiu a partir do movimento VIVA, projeto desenvolvido pela Afresp em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e apoio da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que tem como principal objetivo discutir e propor soluções para a crise tributária que afeta o fisco estadual e o País.

Freitas Cordeiro demonstrou entusiasmo com a possibilidade de debater com os servidores públicos de todo o Brasil novas formas de tributação, que onerem menos o contribuinte, mas preservando os interesses do Estado.

Ele confirmou sua participação no painel que ocorrerá no dia 14 de junho, às 9h30min, com a presença também já confirmada do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).

Na ocasião, AUDITECE e FCDL se colocaram como entidades parceiras nas discussões e proposições de políticas de gestão fiscal do Estado, que possam efetivamente melhorar o ambiente de negócios, mas que concomitantemente assegurem ao Estado os recursos que são necessários para manutenção das suas políticas públicas de desenvolvimento e investimento.

Diretor da AUDITECE participa de reunião com o procurador do Estado de Minas Gerais

O

Diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado, acompanhado de dirigentes da Febrafite, e o procurador do Estado de Minas Gerais Onofre Batista Alves Júnior estiveram reunidos, no dia 23 de maio, na sede da Federação em Brasília, para tratar sobre o ressarcimento aos estados por perdas da Lei Kandir.

No início deste ano, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais lançou um movimento nacional por um encontro de contas da União com os estados. A proposta é que o governo federal quite as dívidas estaduais com os créditos oriundos das perdas que os entes federados tiveram ao longo dos 20 anos de

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vigência da Lei Kandir.

Pelas contas oficiais do estado, que segue os mesmos critérios usados pela União, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões com a lei. Já a dívida com o governo federal é de R$ 88 bilhões.

O ressarcimento aos estados em decorrência da Lei Kandir é uma das defesas da Febrafite, cuja atuação foi renovada na última reunião do Conselho Deliberativo da entidade, realizada em Belo Horizonte, no final de março. Para a Federação, a Lei Kandir retirou bilhões da receita do ICMS sem o devido ressarcimento aos estados.

Ao término da reunião, os dirigen-

tes apresentaram uma estratégia política e institucional sobre a pauta. O assunto também será tema de um painel do 11º Congresso Nacional da Febrafite que acontece nos dias 11 a 14 de junho, em Fortaleza.

Além do procurador, participaram da reunião o presidente da Febrafite, Roberto Kupski; os vice-presidentes da Federação, Geraldo Nogueira e Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (Papá); a auditora fiscal do Pará, Lourdes Maria Morais; e o presidente da Fenat, Rubens Roriz.

Fonte: Ascom Febrafite | Com ajustes: Ascom Auditece

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REPRESENTAÇÂO INSTITUCIONAL

AUDITECE participa de reunião com relator da Comissão Especial da Reforma Tributária

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om objetivo de tratar da proposta de reforma tributária que a Comissão Especial da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, deverá apresentar ainda no início do ano legislativo, o diretor para Assuntos Jurídicos da AUDITECE, Ubiratan Machado, participou de audiência com o relator da Comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

A reunião, que o correu na tarde do dia 14 de fevereiro, contou com a presença do presidente da Febrafite, federação à qual a Associação cearense é filiada.

Na ocasião, Kupski apresentou a proposta de reforma elaborada pela Febrafite em 1999, que preserva o Pacto Federativo, simplifica o sistema tributário, além de algumas mudanças semelhantes às defendidas pelo parlamentar, como por exemplo, a inclusão do ISS e IPI na base do ICMS, a eliminação dos benefícios fiscais e a criação do IVA. O projeto que será apresentado pelo deputado Hauly prevê mudanças radicais no atual sistema, entre elas a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras.

O documento também prevê a criação de um Superfisco estadual responsável pelo IVA, que incidiria sobre o consumo de qualquer produto e serviço, semelhante ao modelo europeu.

Kupski manifestou preocupação com a unificação da legislação e possibilidade de centralização dos tributos

na União, além das mudanças na estruturação das carreiras do fisco.

Hauly garantiu que a proposta terá resultados positivos para economia, pois colocará um “freio” nos programas de isenções fiscais concedidos às empresas, além diminuir o custo das chamadas obrigações assessórias, combater a guerra fiscal e aperfeiçoar os repasses dos fundos constitucionais aos estados e municípios. “Não vamos conseguir avançar com cerca de R$ 500 bilhões de renúncia tributária e 23% de sonegação”, destacou o parlamentar.

O deputado informou que pretende disponibilizar o texto da proposta até o final de março.

A AUDITECE, por meio da Febrafite, continuará acompanhando as discussões sobre a proposta.

A reforma da Federação Desde 1999 a Febrafite tem uma proposta de reforma tributária que preserva o Pacto Federativo, respeita as competências tributárias dos entes, valoriza as receitas estaduais, municipais e da União, assim como as carreiras do Fisco com autonomia funcional, administrativa e financeira das administrações tributárias, sem ingerências políticas para o exercício da atividade fiscal.

A proposta defende, sumariamente, a especialização das bases tributárias entre as esferas de governo, de forma que a União concentre a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os Estados e Distrito Federal, em relação aos impostos instituídos sobre o consumo; e os Municípios, os cobrados sobre

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o patrimônio.

Pela proposta, haveria a extinção de impostos como ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social).

Além disso, o ICMS teria seu campo de atuação alargado, passando a congregar a totalidade das prestações de serviços.

Para a Febrafite, a reforma do sistema tributário brasileiro deve aumentar a competitividade dos produtos nacionais e a eficiência econômica, mediante a desoneração das exportações brasileiras e a efetiva isonomia da tributação dos produtos importados; criar um mercado interno caracterizado pela livre circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas; reduzir as obrigações administrativas para as empresas e para a administração pública, simplificando substancialmente a tributação, com a consequente redução dos custos administrativos para os contribuintes e para a Administração Tributária; aumentar a formalidade das atividades produtivas, inclusive no tocante às relações de emprego, tanto pela simplificação da tributação, como pelo início do processo de desoneração da folha de pagamentos em relação aos tributos exigíveis dos empregadores; e, principalmente, promover o fortalecimento e a valorização das administrações tributárias.

Fonte/Foto: Febrafite | Com Ajustes: Ascom AUDITECE

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ARTIGO

A Legitimidade do Protesto das Certidões de Dívida Ativa Por Juliana Queiroz Silvestre* À luz da dignidade humana e da aclamada desjudicialização, o protesto extrajudicial, projetado inicialmente como mecanismo recluso ao universo dos títulos de crédito, hábil a comprovar situações relevantes ocorridas na dinâmica de obrigações cambiais, agregou outras facetas, revelando-se instrumento poderoso de recuperação de créditos, a serviço não só do credor insatisfeito, mas também do devedor e, sobretudo, da coletividade. Se na origem, o instituto deixou um gosto amargo, na atualidade se robusteceu na louvável função desempenhada, sinônimo de esperança em tempos tão difíceis: o combate à cultura do inadimplemento.

A beleza do instituto reside no seu procedimento: desenvolto no modesto intervalo de três dias úteis, e de caráter essencialmente saneador, ou seja, voltado para a recuperação de créditos, através da intimação do devedor.

Ao credor, uma esperança: salvo nas hipóteses legais de protesto necessário, é facultado apresentar seu título ou documento de dívida ao cartório competente – livre do pagamento de custas no Estado de São Paulo! –, poupando sua última racio: o apelo ao Judiciário. Ao devedor, uma nova oportunidade: saldar a dívida já vencida de forma consensual, evitando o contratempo da execução judicial, custas processuais, honorários advocatícios e penhora de seus bens. Ademais, a possibilidade de pleitear judicialmente a sustação do protesto ou a suspensão dos seus efeitos, dentre outras medidas, pontua a afinação do instituto com os princípios contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição.

Vencida esta fase introdutória, necessária para exorcizar as máculas do protesto, passemos à apreciação do

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tema – o protesto das certidões de dívida ativa - de admissibilidade historicamente controvertida. A Lei n. 9.492/97 ampliou o instituto, autorizando o protesto facultativo de “outros documentos de dívida”. Revelava-se a natureza bifronte do protesto: de um lado, servir como instrumento para constituir o devedor em mora e testificar o inadimplemento; de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida. No âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Parecer n. 76/2005 de autoria do então Juiz Assessor, Dr. José Antonio de Paula Santos Neto, hoje Desembargador do TJSP, prolatado nos autos do Processo CG n. 864/2004, aprovado em caráter normativo, sinalizou que fossem compreendidos como “documentos de dívida”, todos os títulos judiciais e extrajudiciais contemplados pela legislação processual, e dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, abrangendo, evidentemente, as CDA’s.

Em 2012, a Lei n. 12.767, cumprindo função meramente explicativa, acrescentou o parágrafo único ao artigo 1o da Lei n. 9.492/97, acolhendo expressamente a CDA dentre os títulos sujeitos a protesto. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 5135, decidiu pela constitucionalidade e legitimidade do referido dispositivo, fixando a seguinte tese “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido pela sua admissibilidade, superando a orientação anterior (REsp 1126515/PR). A seguir, em apertada

síntese, alguns argumentos em prol do protesto da CDA. Legalidade. Inexiste sobreposição das Leis n. 9.492/97 e 12.767 ao Código Tributário Nacional, ao qual compete, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal, estabelecer normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição de crédito tributário, o que não inclui eleger o meio de sua cobrança, tarefa a cargo da legislação ordinária. A Lei 6.830/80, por sua vez, trata especificamente da ação de execução fiscal, sem exaurir as formas de cobrança da CDA. Outrossim, inexiste delegação da capacidade tributária ativa, já que o tabelião não age de ofício, tampouco tem o poder de impor ao sujeito passivo todos os meios legais de cobrança permitidos incluindo a via judicial -, ficando adstrito ao procedimento da Lei 9.492/97.

Publicidade. Os protestos lavrados são informados às entidades de proteção ao crédito, como efeito decorrente da publicidade do ato. Malgrado a queixa do devedor, a transparência destas informações obsta a concorrência desleal, em prestígio do contribuinte solvente e oferece parâmetros aos agentes de mercado quanto aos riscos de seus negócios, considerando a preferência do crédito tributário. Em se tratando de pessoa jurídica, o protesto não atinge diretamente sua atividade econômica e a liberdade de contratar. A inclusão dos protestos lavrados nos cadastros de devedores, não obstante influencie na disposição do outro contratante, tem o efeito positivo de imprimir transparência e segurança jurídica, salutares ao tráfego negocial, efeito que se coaduna com o direito do consumidor e a livre concorrência. Sob esta perspectiva, o constrangimento eventualmente senti-

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“A beleza do instituto reside no seu procedimento: desenvolto no modesto intervalo de três dias úteis, e de caráter essencialmente saneador, ou seja, voltado para a recuperação de créditos, através da intimação do devedor” do pelo devedor jamais poderá ser confundido com sanção política ou coerção, o que implicaria na completa desconstrução do protesto extrajudicial.

Devido Processo Legal, Contraditório e Inafastabilidade da Jurisdição.

A medida não substitui, nem abandona a via judicial, que permanece à disposição da Fazenda Pública e do próprio interessado que pretenda atacar a higidez do título. Malgrado a formação unilateral pelo Fisco e a presunção relativa de certeza e liquidez, a CDA tem efeito de prova pré constituída e pressupõe participação do sujeito passivo na apuração do débito, ilidindo a alegação de surpresa, abuso de poder, coação política e desnecessidade. É evidente que o protesto da CDA, assim como de qualquer outro título executivo judicial ou extrajudicial, não se presta a comprovar o descumprimento das obrigações neles contidas, haja vista o acesso automático destes títulos ao processo de execução.

O objetivo é possibilitar que o credor – seja ele ente público ou particular - receba seu crédito, abrindo novo prazo para o devedor saldá-lo.

Eficiência. O protesto representa meio eficaz, célere, menos oneroso e menos invasivo, seja ao devedor, con-

forme mencionado, ao credor, e à própria sociedade que, em ultima análise, suporta o ônus financeiro do sistema judicial. No âmbito da PGFN, de março de 2013 a outubro de 2015, o índice de recuperação do protesto alcançou o patamar de 19,2%, índice expressivo frente ao da execução fiscal, que gira em torno de 1%. No estado de São Paulo, o índice de arrecadação com o protesto está próximo de 12% do volume encaminhado aos tabelionatos, muito superior ao retorno no universo de débitos ajuizados, de 1,42% ao ano (fonte: Cartórios Com Você. Edição 2. Ano 1 – março/abril de 2016. Publicação Sinoreg-SP e Anoreg-SP). O tempo médio total de tramitação de uma ação de execução fiscal promovida pela PGFN junto à Justiça Federal é de 9 anos, 9 meses e 16 dias, com custo unitário médio total de R$ 5.606,67 (Comunicado Ipea n. 127).

Solução extrajudicial de conflitos.

Outro mérito do protesto extrajudicial reside no caráter pragmático, autêntico instrumento de realização voluntária do direito, de pacificação social e, consequentemente, de desjudicialização. Segundo o “Relatório Justiça em Números”, 9ª edição, divulgado pelo CNJ em 2016, os processos de execução fiscal representam cerca de 39% do total de casos

pendentes e 75% das execuções pendentes. Vale lembrar que o novo Código de Processo Civil, em prestígio às formas alternativas de pacificação social, previu que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelo Estado (art. 3o, §§ 2o e 3o).

Frente à sã decisão do STF, é forçoso abandonar as amarras do instituto com a equivocada ideia de prejuízo ao devedor. O protesto da CDA se harmoniza perfeitamente ao contexto de despatrimonialização do direito, de superação do individualismo em prol do interesse coletivo, e de valorização dos princípios socialidade, boa fé, eticidade e dignidade humana. Reflete a evolução do direito, das instituições e da própria sociedade, cumprindo sua função social, hábil no resgate de dignidade aos credores e aos devedores, e de confiança às relações interpessoais. Sem dúvidas, um belo legado à sociedade.

*Tabeliã de Notas e Protesto de São Luiz do Paraitinga-SP.Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP).

Aluna do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” - Especialização em Direito Notarial e Registral Imobiliário pela Escola Paulista da Magistratura.

Fonte: Carta Forense

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EVENTOS

Comemoração ao Dia do Aposentado marca inauguração de auditório requalificado pela AUDITECE

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AUDITECE promoveu no dia 26 de janeiro sua primeira edição do HappyAudi em 2017. Desta vez, o objetivo foi celebrar o Dia do Aposentado, comemorado em 24 de janeiro, que contou com a participação dos colegas homenageados pela data e dos Auditores-Fiscais ativos no exercício de suas funções.

O evento também foi marcado pela reinauguração do auditório da UFFEC, realizada pela AUDITECE, com uma “conversa” sobre a Reforma da Previdência, comandada pelo diretor jurídico da Associação, Ubiratan Machado. O ambiente agora apresenta novas instalações elétricas, pintura, readequação sonora, conjunto de cortinas e uma plataforma de acessibilidade. Tudo para tornar o equipamento utilizado pela categoria o mais agradável possível para realização de eventos.

Ubiratan realizou explicou os as-

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pectos prejudicais da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência), que pretende implantar novas regras para aposentadoria no Brasil, tais como: elevação da idade mínima para aposentadoria de 60 para 65 anos; elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25; elevação da idade mínima para aposentadoria dos segurados especiais (agricultores e pescadores artesanais), de 55 anos mulher e 60 anos homens, para 65 anos de idade para ambos; fim do valor da aposentadoria por invalidez em 100% da média dos salários de contribuição, quando não for por acidente de trabalho; e a majoração da idade mínima de 65 anos sempre que verificado o aumento de um ano inteiro na média nacional de expectativa de sobrevida da população brasileira, para ambos os sexos, entre outras. O momento contou com a interação do público, que esclareceu suas dúvidas sobre o tema.

O evento ainda contou com a palestra “Deixe a Vida Viver”, proferida pelo jornalista e voluntário da Associação Peter Pan, que trabalha com crianças e adolescentes com câncer, Tarcísio Matos. O momento trouxe reflexões sobre espiritualidade e motivações para reconhecer a beleza da vida, contando com a atenção silenciosa dos homenageados do dia, que também expressaram alegria com a exibição de fotos contemplando recordações dos tempos de trabalho na Secretaria da Fazenda.

Todos os aposentados presentes receberam brindes produzidos pela AUDITECE e concorreram ao sorteio de um relógio de pulso. O agraciado da note foi associado Limério Bessa.

Após a programação, os presentes curtiram happy hour promovido pela AUDITECE ao som de Silvano e Banda.

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ARTIGO

Serviço Público Valorizado Beneficia o Cidadão Por Márcio Sequeira da Silva*

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emos presenciado uma constante desvalorização do serviço público arquitetado com o claro intuito de desmontar as estruturas estáveis do estado na tentativa de transferir a responsabilização dos erros de gestão e da má administração aos servidores públicos .

A mídia desinformada comprou a ideia de que todos os problemas da administração pública estão nos salários e benefícios dos servidores estáveis esquecendo que é necessária uma estrutura sólida do estado para assegurar o cumprimento das garantias constitucionais e do estado social base da Constituição da República de 1988. lnobstante esta batalha travada “contra tudo e contra todos” o Poder Judiciário também demonstra sua parcela de inconformidade com os servidores públicos. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal de outubro de 2016 mudou entendimento antes consolidado e decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas. Cortar o ponto é não pagar salário é impossibilitar a subsistência dos servidores e na prática significa acabar como direito constitucional de greve. A posição do STF encerra hoje com a legítima forma de protesto contra perdas ainda maiores e extinção de direitos que se avizinham.

Diz-se isto pois desde 1998 por meio das Emendas Constitucionais n.

20 41 e 47 os servidores públicos passaram por modificações cruciais nas regras previdenciárias como a perda da paridade e da aposentadoria integral.

Aqueles que detém um mínimo de conhecimento ou de informação estão

“A mídia desinformada comprou a ideia de que todos os problemas da administração pública estão nos salários e benefícios dos servidores estáveis esquecendo que é necessária uma estrutura sólida do estado para assegurar o cumprimento das garantias constitucionais e do estado social base da Constituição da República de 1988.” preocupados com sua subsistência e de sua família depois da aposentadoria. A tranquilidade adquirida com a estabilidade desaparece com a preocupação com um futuro incerto e turbulento mormente quando novas significativas mudanças na Previdência são vistas num horizonte próximo.

Em razão da experiência adquirida pelo assessoramento jurídico aos servidores públicos e suas entidades entendemos que a união verdadeira e sólida dos servidores públicos é a forma de manter a dignidade e o respeito que a categoria merece.

A PÚBLICA - Central do Servidor tem papel essencial na demonstração aos cidadãos que os princípio constitucionais da impessoalidade moralidade e eficiência nunca abandonaram o serviço público e isso se deve à constante busca pela qualificação e profissionalização dos servidores efetivos .

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

*Sócio Diretor da PPCS Advogados Associados Membro da Comissão Especial de Direito Social do Conselho Federal da OAB

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TALENTO DO FISCO

Associado da AUDITECE publica artigo na Revista Superior de Justiça sobre Prazo Decadencial O

associado da AUDITECE Michel Gradvohl teve seu artigo “Análise e Crítica da Jurisprudência do STJ sobre o Início do Prazo Decadencial para Constituição de Crédito de Tributos Sujeitos ao Lançamento por Homologação” publicado na última edição da Revista Superior de Justiça (volume 6) - um periódico de repercussão nacional da Escola Superior de Justiça que apresenta conteúdos criteriosamente selecionados por um Conselho Editorial, atualizados e afinados com as reflexões teóricas e com a práxis jurídica.

Na publicação, Gradvohl, que também é conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CONAT/SEFAZ-CE), aborda tópicos realtivos ao início da contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação. Ele explica que a imprecisão jurídica gira em torno da aplicação do art.

173, I, do CTN ou do art. 150, §4º, do CTN, “tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência constitucional para dar interpretação uniforme à legislação federal”.

O associado da AUDITECE ainda esclarece que “o entendimento do STJ se modificou ao longo do tempo, mas apresenta atualmente uma consolidação a respeito de quase todos os pontos, com exceção da situação em que o sujeito passivo realiza pagamento apenas parcial do tributo devido.

Nesse ponto, a recente edição da Súmula 555 parece trazer uma nova mudança na percepção do STJ, reforçando a tese de que também nesse tópico deve-se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN”.

Durante o artigo, Gradvohl analisa a Legislação Federal e a Interpretação do STJ conforme a conduta do sujeito passivo (quando o sujeito passivo não declara um valor a pagar e também não paga; quando o sujeito passivo declara um valor a pagar, mas não realiza qualquer pagamento; quando o sujeito passivo declara e paga um valor, o qual é inferior ao efetivamente devido;

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e quando o sujeito passivo age com dolo, fraude ou simulação). Ele também trata da Interpretação do STJ em relação prazo decadencial no descumprimento de obrigações acessórias.

Após as reflexões sobre os aspectos supracitados, o autor conclui que: O STJ tem firme a interpretação de que se aplica o art. 173, I, do CTN, ao prazo decadencial quinquenal para lançamento de créditos de tributos sujeitos inicialmente a lançamento por homologação nas seguintes condições: 1) Quando o sujeito passivo não declara um valor a pagar e também não o paga; 2) Quando o sujeito passivo declara um valor a pagar, mas não o paga (mesmo quando o motivo da ausência de pagamento é que o valor declarado é zero ou é informado saldo credor); 3) Quando o sujeito passivo deixa de antecipar o pagamento do tributo utilizando de dolo, fraude ou simulação; 4) Quando o sujeito passivo descumpre obrigação tributária acessória, sendo essa conduta passível de penalidade.

Nas situações em que há apenas pagamento parcial do valor do tributo devido, Gradvohl aprofunda a análise da legislação, desenvolvendo robusta argumentação jurídica, porém de fácil compreensão, baseada em julgamentos do STJ, terminando por exortar que o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a parcela não paga do tributo está sujeita a lançamento de ofício, com o prazo de decadência para o seu lançamento começando conforme estabelece o art. 173, I, do CTN – interpretação delineada na Súmula 555 do STJ. A interpretação apresentada por Gradvohl, no entanto, ainda não é aplicada por todos os órgãos de julgamento do País, a exemplo do CONAT-CE. Mas o artigo do associado da AUDITECE constitui preciosa referência ao tema. A íntegra do artigo está disponível no site da AUDITECE (http://www. auditece.org.br/index.php/noticias/noticias-da-auditece/18008-associado-da-auditece-publica-artigo-na-revista-superior-de-justica-sobre-prazo-decadencial) e seu texto

pode ser fonte de citação nas informações complementares a autos de infração sob a referência, no rodapé, “GRADVOHL, Michel André Bezerra Lima. Análise e Crítica da Jurisprudência do STJ sobre o Início do Prazo Decadencial para Constituição de Crédito de Tributos Sujeitos ao Lançamento por Homologação. In: Revista Superior de Justiça, v. 6, nov 2016”.

Michel Gradvohl é Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA - Bueno Aires (2015). Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC (2010) e MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (2000). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2008) e em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará - UFC (1993). Atualmente é Conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará.

Desenvolve pesquisa na área de Direito Financeiro, Direito Tributário, Democracia, Direitos Fundamentais e Desigualdade.

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REIVINDICAÇÕES

Diretoria solicita parecer da ASJUR sobre forma de distribuição do PDF

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Diretoria da AUDITECE solicitou à Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda (ASJUR/SEFAZ) a emissão de parecer acerca da forma de distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) II (Art. 15, I do Decreto nº 27439/2004), diante da situação excepcional em que o PDF I extrapola, por si só, em determinado bimestre, o teto do PDF. A AUDITECE entende que nestas ocasiões o PDF II deve ser apurado normalmente, contudo, não distribuído e acumulável individualmente, como de-

termina o artigo15, § 1º do Decreto supracitado (com nova redação dada pelo Decreto nº 31.863/2015). De forma que o pagamento do PDF seja integralmente suprido pelo PDF I e que os valores a título de PDF II devidos individualmente permaneçam na “conta-corrente” do Auditor que lavrou o feito fiscal por até 03 (três) bimestres.

Foi esta a interpretação com a qual os coordenadores Antônia Torquato (ASJUR) e Arledo Gomes (CAT) corroboraram, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2016, que contou com

a presença da orientadora da CEGEP (Edlourdes Coelho) e de representantes da AUDITECE (Ubiratan Machado, Albanir Ramos e Lindemberg Cavalcante) e do SINTAF (Lúcio Maia).

A Associação defende que essa é a interpretação correta ao dispositivo em seu sentido teleológico, considerando que o objetivo da regra criada pelo Decreto nº 31.863/2015 é estimular a produção do executor dos procedimentos de fiscalização.

CEGEP corrobora com entendimento da AUDITECE

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orientadora da CEGEP, Edlourdes Coelho, em contato com a diretoria da AUDITECE, informou o entendimento que a Administração Fazendária adotará sobre a forma de distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) II (Art. 15, I do Decreto nº

27439/2004), diante da situação excepcional em que o PDF I extrapola, por si só, em determinado bimestre, o teto do PDF. Coadunando com entendimento já proferido pela AUDITECE, a orientadora comunicou que nestas ocasiões o

PDF II deve ser apurado normalmente, contudo, não distribuído e acumulável individualmente, como determina o artigo15, § 1º do Decreto supracitado (com nova redação dada pelo Decreto nº 31.863/2015).

AUDITECE apresenta proposta de Decreto sobre a distribuição do PDF decorrente do REFIS/2017

A

diretoria da AUDITECE protocolizou na manhã do dia 22 de fevereiro, junto ao coordenador da CAT (Coordenadoria Administrativa e de Tecnologia da Informação), Arledo Gomes, proposta de projeto de Decreto que dispõe sobre a modificação da distribuição do Prêmio de Desempenho Fiscal-II (PDF II) incidente sobre a arrecadação proveniente do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2017.

A iniciativa da entidade se deu conforme entendimento mantido com o Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, durante audiência anterior (17/02), e com o referido coordenador em reunião no dia 27 de outubro de 2016.

Na proposta é assegurada para autuantes, supervisores e orientadores, a participação de 35% na parcela de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor efetivamente recolhido a ser distribuído

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a título de PDF nos termos da vindoura Lei do REFIS 2017 – sejam tais valores relativos a multa, imposto ou a imposto e multa, recolhidos à vista ou de forma parcelada.

Os 65% restantes da parcela acima referida permanecem distribuídos na forma do inciso II do Art. 15 do Decreto 27.439/2004, ou seja, na forma do ICMS recolhido espontaneamente.

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REIVINDICAÇÕES

Associação oficia Corregedor acerca da regulamentação do correio eletrônico

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AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE), protocolizou junto ao titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (COSEF), Francisco José de Oliveira Silva, ofício no qual formula consulta acerca da existência de regulamentação de uso de ferramentas de correio eletrônico - em servidores privados - para fins de recebimento de arquivos eletrônicos relacionados com o desenvolvimento de ações fiscais.

O documento ressalta que a ferramenta de e-mail corporativa atualmente disponibilizada pela SEFAZ/CE - denominada de ZIMBRA - não comporta o tráfego de grandes massas de dados.

A Associação ainda questionou se a ferramenta ZIMBRA (de propriedade privada) conta com algum protocolo de Auditoria Eletrônica que garanta a segurança do sigilo das informações. O mesmo questionamento foi realizado em relação ao SIGET, já que também é uma ferramenta eletrônica desenvolvida por

uma empresa privada.

vada) conta com algum protocolo de Auditoria Eletrônica que garanta a segurança do sigilo das informações. O mesmo questionamento foi realizado em relação ao SIGET, já que também é uma ferramenta eletrônica desenvolvida por uma empresa privada.

A Diretoria ainda interrogou o referido órgão sobre a garantia de que os dados armazenados e/ou acessados pelos referidos sistemas estão garantidos em

relação ao sigilo fiscal das informações dos contribuintes do Estado do Ceará.

A AUDITECE ainda solicitou orientações que partam da Administração da SEFAZ/CE, no sentido de que as ações desenvolvidas pelos servidores do Fisco cearense estejam em conformidade com as normas emitidas, com o desenvolvimento de ações fiscais, bem como o compartilhamento em nuvem dos mesmos arquivos, utilizando as ferramentas atualmente disponíveis.

COSEF recebe Diretoria

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ediante ofício protocolizado acerca da regulamentação de uso de ferramentas de correio eletrônico, a Diretoria esteve reunida com o titular da Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (COSEF), Francisco José de Oliveira Silva, no dia 18 de janeiro, com objetivo de tratar do tema.

A Associação questionou se a ferramenta ZIMBRA (de propriedade pri-

No entanto, após algumas considerações, acordou-se a realização de nova reunião, que contará com a presença dos coordenadores de Tecnologia da Informação, Marcelo Pereira e da CATRI (Coordenadoria da Administração Tributária), Eliezer Pinheiro, para dirimir as dúvidas levantadas.

Orientador da Célula de Infraestrutura é oficiado sobre obras em Postos Fiscais A Diretoria da AUDITECE, protocolizou ofício, no dia 17 de fevereiro, junto ao orientador da Célula de Infraestrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), Ricardo Bessa.

O documento solicita o parecer do titular da referida Célula acerca das obras de correção que estão sendo executadas no âmbito dos postos fiscais da SEFAZ que foram apontados com risco iminente de desabamento, conforme denúncia da AUDITECE em 2016.

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Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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REIVINDICAÇÕES

Relatório Técnico do DAE confirma risco iminente de desabamento no PF Tianguá

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Relatório Técnico de Vistoria em Equipamento Urbano do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE/CE) confirmou o risco iminente de desabamento no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda em Tianguá.

A situação - semelhante nos Postos Fiscais de Aracati e Penaforte - vem sendo denunciada pela AUDITECE desde o ano passado, que solicita imediata resolução aos órgãos competentes, tendo

em vista que a integridade física dos servidores está seriamente ameaçada.

O relatório supracitado, além de atestar o risco de desabamento, considera que “os problemas mais críticos da edificação são os recalques da fundação” e recomenda que “a edificação de Hospedagem dos servidores seja imediatamente interditada especialmente nos locais dos dormitórios”.

A Diretoria salienta que permanece

atuante e vigilante até que resoluções definitivas sejam tomadas para garantir a integridade física dos servidores lotados nos referidos Postos Fiscais.

Leia íntegra do relatório no site da AUDITECE

(http://www.auditece.org.

br/attachments/article/17825/Relatorio%20DAE%20PF%20Tiangua%2001. pdf )

Imprensa repercute denúncia

H

á meses, a AUDITECE vem denunciando o risco iminente de desabamento em Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. No dia 3 de fevereiro, o jornalista Eliomar de Lima, do Jornal O POVO, repercutiu a denúncia da Associação e chamou a atenção do Secretário Mauro Filho para situação.

Confira a íntegra da notícia publicada no Blog do Eliomar: Auditores denunciam risco de desabamento em postos fiscais da Sefaz do Ceará Alô, secretário Mauro Filho!!

Do Site da Auditece: A Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) denuncia, há meses, o risco iminente de desabamento em postos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado. Os postos dos municípios de Aracati, Penaforte e Tianguá exibem rachaduras e fissuras nas paredes e teto, inclusive com pisos cedendo e apresentando sinais de afundamento.

O caso já foi alvo de Relatório Técnico de Vistoria em Equipamento Urbano do Departamento de Arquitetura e Enge-

nharia do Estado do Ceará (DAE/CE), emitido em 22 de novembro de 2016, que confirmou o risco iminente de desabamento no Posto Fiscal de Tianguá.

O documento considera que “os problemas mais críticos da edificação são os recalques da fundação” e recomenda que “a edificação de Hospedagem dos servidores seja imediatamente interditada especialmente nos locais dos dormitórios”.

A situação – semelhante nos postos fiscais de Aracati e Penaforte, vem sendo denunciada pela AUDITECE desde o ano passado, que solicita imediata solução.

A Associação notificou a administração da Secretaria da Fazenda e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, mas o problema se arrasta há meses sem que a correção definitiva e adequada seja tomada.

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REIVINDICAÇÕES

AUDITECE solicita reestabelecimento do serviço de segurança na CESUT e na CEMAS

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AUDITECE encaminhou ao secretário da Fazenda, Mauro Filho, o ofício nº 004/2017, no qual solicita que a Administração reestabeleça o serviço de segurança dos edifícios onde funcionas a Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - CESUT, localizado na Avenida da Abolição, nº 3.893 - Bairro Mucuripe, e a Célula de Gestão Fiscal dos Macros-

seguimentos Econômicos - CEMAS, situada à Avenida Alberto Nepomuceno, s/n - Centro.

No documento enviado em fevereiro deste ano, a entidade ressalta que os prédios estão situados em regiões notoriamente perigosas, onde rotineiramente são registradas ocorrências de violência nas imediações. A medida deixou os servidores dessas unidades em estado

de insegurança e vulneráveis a assaltos e outros tipos de agressões.

A Associação reivindicou providências imediatas no sentido de reestabelecer o serviço de segurança na CESUT e em todas as unidades da Secretaria da Fazenda que eventualmente não o possuam para garantir a tranquilidade e integridade física dos servidores desta Casa.

AFRE’s querem colaborar com discussão sobre fiscalização do ITCD

C

om o intuito de colaborar com a gestão tributária do Estado do Ceará, a AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE), protocolizou, em 28 de março, junto ao Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, ofício no qual sugere a formação de um grupo de estudos visando à discussão de novas rotinas

de gestão, arrecadação e fiscalização do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A Associação entende que há possibilidade de que os servidores da Casa colaborem proativamente com a proposição de novas rotinas que busquem alavancar a receita oriunda do referido imposto administrado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE).

Desinstalação de suíte de aplicativos prejudica trabalho dos AFRE A Administração da Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ/CE) está desinstalando as licenças de aplicativos Microsoft Office das máquinas das estações de trabalho da CESEC. As ferramentas são imprescindíveis para o manuseio de dados que recebem dos contribuintes e da própria SEFAZ. A AUDITECE alertou que a partir da conclusão da iniciativa da Administração Fazendária, os profissionais do Fisco cearense serão submetidos a situações complicadas ao desenvolvimento de suas atividades. Para exercer suas funções com eficiência, passarão a contar

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com uma das seguintes alternativas: 1. Terão que adquirir a licença desses aplicativos do próprio bolso (“pagar para trabalhar”); 2. Aguardar na fila para utilizar um único computador que ainda eventualmente tenha a licença instalada naquela sala; ou 3. Trabalhar com licenças piratas?

Executando um trabalho dessa relevância?

A gestão da SEFAZ disponibiliza também a opção de suíte de aplicativos livre, denominada BR Office. Entretanto,

A entidade sugere a formação do referido grupo com a participação de servidores indicados pela CATRI; COREX; CESEC e ASJUR, além de outros que a Administração julgar necessários.

esse software apresenta muitos entraves que impedem a plena usabilidade.

Entre tais restrições está a limitação da quantidade de linhas de dados, o que impossibilita a manipulação de grandes massas de informações, prejudicando o pleno exercício das atividades dos AFRE. A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os AFRE-CE, ressalta que considera a situação insustentável e que realizará todas as ações cabíveis para garantir que a gestão da SEFAZ forneça ferramentas de trabalho adequadas ao desenvolvimento das atividades da categoria.

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REIVINDICAÇÕES

Reivindicações da categoria são discutidas com Mauro Filho

Remoção de supervisores é cancelada

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Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, recebeu a diretoria da AUDITECE e um grupo de cerca de 15 associados, no início da tarde do dia 17 de fevereiro, em seu gabinete, para tratar de pautas urgentes para Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE).

A reunião foi solicitada pela AUDITECE, principalmente, devido à iminência de remoção de cinco supervisores da CESEC para outros cargos na Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ-CE).

Ao relacionar este aspecto, Mauro Filho explicou que esta iniciativa foi tomada com fins de promover novo modelo de gestão na Secretaria. Em contrapartida, o presidente em exercício da Associação, Juracy Soares, sugeriu que essas mudanças apenas sejam realizadas após a conclusão do estudo que promoverá a reestruturação da ordem interna de toda a SEFAZ-CE. O Secretário concordou com a proposta da AUDI-

TECE e cancelou a remoção que estava prevista para ser efetuada no dia da reunião.

Outro ponto discutido durante o encontro foi a forma de distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) II (Art. 15, I do Decreto nº 27439/2004), em ocasião do programa Refis. A entidade explicou que já se reuniu com o coordenador da CAT, Arledo Silva, o qual reconheceu que a categoria teve perdas, mas que a distorção apenas poderia ser corrigida em situações posteriores, por meio de decreto. Mauro Filho concordou com a edição do decreto e afirmou que discutirá a questão com Arledo Silva no próximo encontro do Comitê.

Em relação à situação dos Postos Fiscais da SEFAZ-CE que apresentam risco iminente de desabamento, o gestor comunicou que está realizando um levantamento sobre os casos mais graves e solicitará ao Governador Camilo Santana um orçamento exclusivo para solucionar definitivamente esse problema.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

As distorções na tributação de ICMS dos produtores rurais também foi pauta da audiência. Na ocasião, o associado Maykon Eccard teceu esclarecimentos sobre a atual conjuntura. Mauro Filho, então, determinou que discutirá o assunto com o grupo que realizou o estudo para que as iniciativas cabíveis sejam tomadas.

Sobre a decisão da Administração de não realizar atualização da suíte de aplicativos Office e do software Idea, o chefe da Casa se demonstrou sensível ao pleito, mas solicitou que a Associação discuta o assunto com o chefe do setor de informática, Marcelo Pereira.

A diretoria ainda apresentou ao Secretário a nova entidade representativa dos AFRE-CE, o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL). O titular da pasta demonstrou satisfação com a novidade e disse estar sempre disposto ao diálogo com a AUDITECE. Para ele, os encontros são sempre produtivos.

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REIVINDICAÇÕES

Mauro Filho recebe diretoria da AUDITECE SINDICAL

Quebra do teto remuneratório e mudanças na legislação foram pautas

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Diretoria da AUDITECE SINDICAL esteve reunida no início da tarde do dia 24 de abril com o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Filho, em seu gabinete. O secretário adjunto da pasta, João Marcos, e o coordenador da CATRI, Eliezer Pinheiro, também participaram da audiência, que tratou dos principais pleitos da categoria.

Na ocasião, Mauro Filho reconheceu a conquista do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual o Ceará e garantiu a participação da entidade na Mesa Setorial de Negociação Permanente (MENP) e a liberação de dois de seus diretores para dedicação exclusiva à representação de classe, conforme prevê a Constituição Estadual. Foram indicados para ficarem a exclusiva dedicação ao sindicato o diretor executivo Ubiratan Machado e o diretor administrativo-financeiro Juracy Soares.

O chefe da SEFAZ/CE demonstrou-se favorável à quebra do teto remuneratório aos fazendários, mas afirmou que é preciso estudar sua forma de implementação. Ele apresentou uma proposta aos diretores presentes, que foi discutida em Assembleia (veja na página XX).

Os diretores também trataram do novo projeto da Casa, que altera a lei tributária do ICMS, que visa a amenizar penalidades, sobretudo as relacionadas às omissões de informações nos arquivos eletrônicos. A AUDITECE SINDICAL apresentou suas restrições à iniciativa e argumentou que alterações dessa dimensão deveriam ser discutidas tam-

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bém com as instituições que representam a categoria.

O titular da pasta ouviu atentamente as sugestões do Sindicato relacionadas ao projeto e se comprometeu a estudá-las, todavia, assegurou que a ação foi amplamente debatida por sua equipe, configurando-se numa resolução benéfica e necessária. Além disso, ele garantiu que em qualquer projeto seguinte da SEFAZ/CE incluirá impreterivelmente a AUDITECE SINDICAL nas discussões. A diretoria entende que a partir da aprovação desta lei nestes termos o índice de transmissões de EFD deve ser acompanhado e comparado com o período anterior à vigência, e em caso de comprovado prejuízo ao Estado no adimplemento de obrigações, a entidade proporá alterações legislativas para corrigir as distorções.

Em relação aos aperfeiçoamentos na forma de distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF II) e sobre o PDF II incidente sobre os valores oriundos de autos de infração pagos com os benefícios fiscais do REFIS, a entidade esclareceu que já discutiu o assunto com a CAT e a ASJUR, recebendo parecer positivo de ambos os órgão. Mauro Filho solicitou que a AUDITECE SINDICAL agende nova audiência para tratar exclusivamente deste tema.

A mensagem nº 8.105/17, enviada à Assembleia Legislativa do Ceará, que altera a lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT,

também foi tema debatido, tendo como proposta polêmica a possibilidade de os conselheiros desempenharem outras atividades, desde que não relacionadas à fiscalização, quando não estiverem realizando sessões de julgamento. A diretoria argumentou que a qualidade dos julgamentos será comprometida, no entanto, o Secretário afirmou que a Casa necessita que esta força de trabalho seja adaptada consoante prevê a mensagem.

Considerando o elevado número de pedidos de aposentadoria, bem como o fato de o último concurso para Auditor-Fiscal ter ocorrido há 10 anos, os diretores questionaram o secretário acerca da realização de concurso público para o cargo, que mencionou a intenção de promover o certame até o fim do ano para aproximadamente 50 (cinquenta) vagas. A AUDITECE SINDICAL disponibilizou-se a ajudar a secretaria da Fazenda no que for necessário, pois entende que urge a realização de um novo concurso público para AFRE, para recompor os cargos vagos e promover constante renovação no órgão.

Estiveram presentes o diretor executivo da AUDITECE SINDICAL, Ubiratan Machado; o diretor de formação sindical e relações intersindicais, Cássio Bandeira; o diretor executivo da ESET – Universidade Corporativa, Albanir Ramos; e a filiada e conselheira do CONAT, Mônica Castelo.

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REIVINDICAÇÕES

Diretores se reúnem com Chefe de Gabinete do Governador

Congresso da Febrafite e demandas da categoria foram pautas da reunião

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Diretoria da AUDITECE esteve reunida, na manhã do dia 10 de abril, com o chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista, no Palácio da Abolição. Participaram do encontro o diretor-executivo, Juracy Soares; o diretor de comunicação e eventos, Sérgio Sisnando; o diretor jurídico, Ubiratan Machado; e o associado Michel Gradvohl.

Batista recebeu o convite oficial para participação no 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais. Na oportunidade, os diretores solicitaram o apoio do Governo do Estado ao evento que ocorrerá em Fortaleza.

O secretário de Estado demonstrou-se solícito ao Congresso que estima reunir 500 participantes, entre brasileiros e estrangeiros.

A AUDITECE também tratou de algumas demandas da categoria, a

exemplo da promessa de quebra do teto, garantida pelo governador Camilo Santana em 2016. Batista explicou que, como os efeitos são previstos para 2018, a equipe de planejamento do Governo do Estado deve resolver o impasse ainda este ano, para que a categoria alcance a segurança jurídica em sua remuneração (vide página XX).

Os representantes dos AFRE’s também discutiram o pleito da gratificação por titulação aos servidores da Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ/CE). A Associação defendeu que o título de pós-graduação obtido no exterior não necessariamente dependa de validação de uma universidade nacional para que a gratificação seja concedida. Na ocasião, Gradvohl entregou ao Secretário a minuta de lei que institui essa prática, conforme já ocorre com os servidores da Secretaria do Controle

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Interno, requerendo isonomia no tratamento aos fazendários. Batista solicitou que o documento seja protocolizado e afirmou que irá avaliar a reivindicação.

A Associação se apresentou como entidade parceira e preocupada em contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do Estado e disposta a debater acerca de cenários que podem representam porvindouras ameaças à capacidade de geração de emprego e renda para o Estado do Ceará.

Batista reconheceu a constante participação da AUDITECE no sentido de apresentar sugestões que visem a evolução econômica e a promoção do bem-estar social do Estado. Ele também contatou o secretário de Planejamento e Gestão, Maia Júnior, solicitando que o gestor receba a Associação para tratar do assunto.

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REIVINDICAÇÕES

Governador assina Proposta de Emenda Constitucional referente ao limite remuneratório único para todos os servidores do Estado

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s Diretorias da AUDITECE SINDICAL e da AUDITECE estiveram reunidas, na tarde do dia 27 de abril, com o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, para discutir um dos principais pleitos da categoria: a quebra do teto remuneratório.

Na ocasião, Camilo Santana assinou a mensagem, que passou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), na qual estabelece um limite remuneratório único para todos os servidores estaduais com vigência imediata, mediante sua aprovação, e efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018.

Participaram do encontro o diretor executivo da AUDITECE SINDICAL, Ubiratan Machado; o diretor de comunicação da AUDITECE, Sérgio Sisnando; o secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho; o secretário estadual da Casa Civil, Nelson Martins; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT); o líder do Governo na

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AL-CE, deputado Evandro leitão (PDT); o deputado estadual Tim Gomes (PHS); e o procurador-geral do Estado que redigiu a proposta, Juvenal Juvêncio.

A AUDITECE SINDICAL e a AUDITECE parabenizam a categoria por essa significativa conquista, fruto de incansáveis trabalhos de mobilização política desenvolvidos por várias gestões e associados /filiados colaboradores das entidades que legitimamente representam os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará.

Plenário da AL/CE aprova, em primeiro turno, PEC do Teto Remuneratório

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Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que esta-

belece um limite remuneratório único para todos os servidores estaduais. Com placar de 37 votos em favor da mensagem do Executivo Estadual, um contra e duas abstenções, a votação ocorreu no início da tarde do dia 25 de maio.

A PEC retornará ao plenário da AL/ CE no próximo dia 1º, para votação em segundo turno. A mensagem foi assinada pelo governador Camilo Santana no último dia 27 tem vigência imediata, mediante sua aprovação, e efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018.

A AUDITECE SINDICAL e a AUDITECE permanecem mobilizadas junto aos parlamentares para garantir a aprovação da Proposta que significa relevante conquista dos fazendários, fruto de incansáveis trabalhos de mobilização política desenvolvidos por várias gestões e associados /filiados colaboradores das entidades que legitimamente representam os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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REIVINDICAÇÕES

Diretoria solicita audiência com Secretário para tratar da restituição do Mestrado

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Diretoria da AUDITECE SINDICAL protocolizou ofício, no dia 12 de maio, junto ao secretário da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ/CE), Mauro Filho, no qual solicita audiência para tratar da restituição aos seus associados dos valores referentes ao investimento realizado no Mestrado, conforme já requisitado pelos mesmos.

Em ação anterior à solicitação via ofício, a gestão da AUDITECE SINDICAL entrou em contato com o coordenador CAT (Coordenadoria Administrativa e de Tecnologia da Informação), Arledo Gomes - ocasião na qual foi informada de que não havia posicionamento do Secretário sobre o tema.

Filiados que solicitaram restituição referente ao Mestrado podem enviar protocolo à AUDITECE SINDICAL

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pós protocolizar ofício, no último dia 12, junto ao secretário da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ/ CE), Mauro Filho, no qual solicita audiência para tratar da restituição aos seus filiados dos valores referentes ao investimento realizado no Mestrado, Diretoria da AUDITECE SINDICAL solicita aos

filiados que já fizeram o requerimento na SEFAZ/CE, que enviem os seguintes dados ao Sindicato: - Número do protocolo; - Data da protocolização; - Nome Completo; - Lotação e Matrícula.

As informações devem ser encaminhadas ao e-mail auditece@auditece. org.br, para que a gestão do Sindicato tome as providências cabíveis. A AUDITECE SINDICAL e a AUDITECE destacam que permanecem atentas aos pleitos demandados por seus filiados/ associados e vigilantes no cumprimento de suas prerrogativas.

AUDITECE SINDICAL oficia coordenador da CAT acerca de revisão salarial

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AUDITECE SINDICAL protocolizou, na tarde do dia 4 de maio, o ofício nº 008/2017, no qual solicitou a revisão dos contracheques dos auditores-fiscais e demais servidores fazendários, visando promover pagamento de diferenças salariais à categoria.

A requisição se deu após notificações de filiados, os quais observaram

que o reajuste salarial de dois pontos percentuais com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, determinado pela Lei n° 16.206/2017 (DOE 29/03/2017, página 5), não foi aplicado ao limite máximo do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF).

Além disso, alguns servidores constataram que a diferença salarial retro-

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

ativa a 1º de janeiro deste ano veio a menor. Ao ofício foram anexados contracheques de servidores e planilha de cálculo relativa às diferencias salariais.

A AUDITECE SINDICAL ainda solicitou urgência na revisão salarial dos servidores fazendários.

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

AUDITECE atua local e nacionalmente para barrar a Reforma da Previdência

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esde que a proposta de Reforma da Previdência do Executivo Federal apontou no cenário político nacional, a AUDITECE vem se articulando local (por meio da mobilização dos parlamentares cearenses, de promoção de eventos, de envio de cartas, de divulgação de material de conscientização da população, de participação em audiências públicas e de discussões com entidades) e nacionalmente (em parceria com a Febrafite, participou de todos os eventos e mobiliziações) para tentar barrar a aprovação da PEC 287/16, que tramita na Câmara dos Deputados.

A Associação entende que a PEC 287/16 prejudicará, sobremaneira, a todos os trabalhadores brasileiros. O futuro de quem contribui hoje para a Previdência na certeza de que amanhã garantirá uma aposentadoria pode está solenemente ameaçado pela proposta, que viola direitos conquistados.

Assim como o cidadão deseja que o Estado seja mais eficiente, os trabalhadores do serviço público e privado também desejam que o Governo seja mais eficiente e coerente, buscando ações administrativas positivas para resgatar um orçamento público saudável, antes de anular direitos e querer fazer equilíbrio de suas contas às custas do planejamento e contas dos trabalhadores.

O AUDITECE NOTÍCIAS traz nesta edição um especial com as principais iniciativas da Associação contra a PEC 287/16 e com artigos e reportagens selecionados para esclarecer aos associados e à sociedade o real e perigoso significado da Reforma da Previdência. Confira!

Sindicato e Associação dos AFRE-CE encaminham cartas aos prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores cearenses

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AUDITECE SINDICAL e a AUDITECE encaminharam cartas às prefeituras de todos os municípios cearenses e às suas respectivas Câmaras de Vereadores solicitando apoio político em defesa da Previdência Social. No documento, as entidades descrevem o cenário em que a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal está inserido e desconstrói argumentos “falaciosos” apresentados pelos defensores da reformulação.

O Sindicato e a Associação argumentam que as fontes de financiamento da Seguridade Social (sistema no qual

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a Previdência está inserida) vêm sendo apropriadas pela área econômica e aplicadas em outras despesas. “O déficit anunciado é a parcela do governo não contabilizada no orçamento da Seguridade e desviada, como o caso da Desvinculação das Receitas da União - DRU que, em 2016, teve a alíquota majorada de 20% para 30%,ou seja, são 30% dos recursos da Seguridade Social transferidos para pagamento de juros da dívida.

Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular”, diz a carta.

Além disso, as instituições ressaltam o entendimento de que são os

municípios que elegem deputados federais, sendo esses os que irão votar a PEC 287/16. “Então, vamos nos unir, vamos impedir o retrocesso. Esta reforma é para excluir, constitui a tragédia anunciada, pois sabemos que a falta de proteção social que virá com a aprovação desta PEC 287 resultará em muita miséria. Então, qual é o país que queremos? Estamos certos que não é país que esta PEC esta projetando. Pedimos que façam contato com o Dep. Federal eleito na sua cidade e peça que vote NÃO à PEC 2872016”.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A alquimia da Previdência Social Precisamos compreender o mais novo eufemismo transvestido de ‘reforma’ da Previdência (PEC 287/2016), que mais se assemelha a uma panaceia universal às avessas. Para os alquimistas, a panaceia era a fórmula ideal contra os males da sociedade. Para os nossos alquimistas-políticos, a fórmula às avessas não chega a um denominador comum. Longe de atingir a perfeição, penaliza a classe trabalhadora.

A fórmula ideal, eu diria, começa com um diagnóstico minucioso de onde vêm e para onde vão os recursos da Previdência, que, em parte, passam longe do bolso do contribuinte e se destinam a cobrir o rombo de juros da dívida pública.

A tentativa de limpar esse desfalque nas contas públicas encontra uma solução paliativa via Desvinculação de Receitas da União (DRU), um mecanismo no qual 30% do orçamento previdenciário é desviado para amenizar o rombo da dívida.

Isso abre caminho para que o Estado utilize os recursos livremente para pagamento de despesas (provenientes de tributos federais associados por lei via fundos ou despesas) que considera mais relevantes.

Está claro que uma reforma é necessária pela somatória de alguns fatores: o primeiro deles é o já esperado envelhecimento populacional com aumento projetado de 13,44% em 2030, de acordo com o IBGE; o segundo é a combinação de juros e resultado primário, que explica o aumento da dívida pública e demonstra a necessidade de financiamento do setor público (gráfico 1) como eixo condutor de políticas sociais de onde se define as prioridades dos gastos públicos.

cimo de R$ 6,7 bilhões em relação às receitas de 2014. Os dados não mentem: a previdência não é deficitária.

Não mentem também para o ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, que afirma ser uma audácia acreditar no possível déficit da Previdência. “É só fazer uma conta simples: a soma dessas receitas menos as despesas do presente exercício mostram que a Previdência ainda tem um pequeno superávit”, disse em entrevista ao Portal InfoMoney, acrescentando ser necessário contabilizar ao resultado da Seguridade Social, a receita contributiva do Confins, PIS/Pasesp e CSLL para ver que a conta fecha.

Também a justificativa baseada no avanço da expectativa de vida do brasileiro, que subiu para faixa dos 75,5 anos em 2015, um aumento de 3 meses e 14 dias em relação ao valor estimado para o ano de 2014 (75,2 anos), segundo o IBGE tem muito pouco a nos dizer. Não precisamos ir muito longe para perceber isso.

Em uma pesquisa sobre o ‘Mapa da Desigualdade de 2015’, realizada pela Rede Nossa São Paulo, ONG localizada na capital paulista, a expectativa de vida de um residente no bairro de Alto de Pinheiros alcança a média de 79,67 anos.

Enquanto que a população de Cidade Tiradentes configura o menor tempo médio de vida, 53,85 anos. São 25 anos a menos de expectativa de vida se comparado com o bairro anterior.

Hipoteticamente, se a medida vier a ser promulgada, aquele residente da Cidade Tiradentes, acolhido pela informalidade, consequentemente não vai conseguir comprovar o tempo de contribuição necessário de, no mínimo, 25 anos.

Soma-se a isto a escassez de recursos básicos como saúde, educação e saneamento básico, que contribui para uma expectativa tão baixa. O resultado evidencia as desigualdades existentes em um país periférico como o nosso, que cooperam para que o indivíduo marginalizado trabalhe até o final da vida.

Em síntese, a nova medida modificará diversas regras previdenciárias – e isto inclui os servidores públicos –, estabelecendo uma idade mínima geral de 65 anos para aposentadoria, aumento de 15 para 25 anos no tempo de contribuição e obrigatoriedade de 49 anos para acesso ao benefício integral.

Enxugamento dos diretos sociais Entretanto, o remédio encontrado para sanar as cicatrizes expostas pelos efeitos da crise econômica foi penalizar a classe trabalhadora, enxugando seus direitos sociais, visto que afirmações de que a Previdência apresenta déficits não são condizentes com a verdade. De acordo com estudo realizado pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), no acumulado de 2015, o total de receitas com seguridade social atingiu o montante de R$694,4 bilhões e um saldo positivo de mais de R$11 bilhões em relação ao total de despesas de 2015 (R$683,1 bilhões), um acrés-

A deformidade desta reforma afasta da agenda econômica o desafio da concretização dos direitos sociais no seio da economia capitalista contemporânea, muito embora houvesse, por meio da seguridade social, uma estratégia do neoliberalismo de implementar políticas sociais que dissipem desigualdades entre os indivíduos (na tentativa de investir ao longo dos anos em programas sociais de combate à pobreza).

Visualizamos ainda uma hipertrofia do capital financeiro, tangenciada pela supremacia das políticas de ajuste fiscal. Isto porque a paralisação econômica ante a baixa produtividade nos evidencia o que Karl Max, em O Capital, já afirmava. É apenas na esfera da produção que o valor é criado, embora a re-

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA alização deste valor só se dê na circulação do bem ou serviço.

Com o desemprego em níveis alarmantes e a produtividade industrial em queda, o contribuinte tardaria muito mais para cumprir o tempo necessário de contribuição, e, mesmo que se aposentasse, teria apenas 6 meses subsequentes de sobrevida (cruzando dados da OMS e ONU), como apresenta Perrucci, em artigo “O que não te contaram sobre a Reforma da Previdência”.

Como resultado disso, vemos uma tendência ao “desfinanciamento dos direitos sociais, em proveito do pagamento do refinanciamento do serviço da dívida pública”, como aponta o artigo “Seguridade Social em tempos de crise do capital”. Um exemplo seria a Pec do Teto dos Gastos (55/2016), aprovada e promulgada pelo Congresso, que limita os gastos essenciais com saúde e educação, etc.

A finalidade dessas práticas é cobrir o rombo com pagamentos dos juros da dívida pública, e como a previdência social é uma fonte de recurso, juntamente com emissão de moeda e aumento da carga tributária, a tendência é um enxugamento das políticas de assistência social, incluindo a previdência.

Também a carga tributária onera a classe trabalhadora.

Podemos observar, no gráfico 2, que do montante de 32,42% verificado em 2014, 8,4% corresponde à folha de salários, que inclui previdência, um aumento de 3 pontos percentuais em relação ao ano de 2006. Se comparado com outros países da OCDE, a carga tributária sobre a folha de salário supera países como Estados Unidos (6,2), Canadá (5,6) e Reino Unido (6,1).

A ascensão da carga tributária ao longo dos anos não é sinônimo de contrapartidas para a sociedade. Seria se o montante de receita arrecado fosse traduzido em gastos essenciais e, consequentemente, transformado em qualidade de vida para a população. Entretanto, o que visualizamos é exatamente o oposto. O sistema tributário brasileiro é essencialmente regressivo, com predomínio dos impostos indiretos, isso sem contar a Carga Tributária Líquida (carga tributária bruta (-) transferências de assistência, previdência e subsídios), que mensura exatamente o que entrou nos cofres públicos.

Assim, a lógica utilizada pelo governo ao cortar os gastos públicos aumentando a carga tributária e apropriando-se da desvinculação de receitas da União é uma medida recorrente adotada para gerar superávit primário e reduzir o montante da dívida pública. Porém, o efeito combinado entre 2014 e 2015 do superávit primário e os juros nominais resultaram no aumento da dívida nos respectivos anos (gráfico 3).

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Já no acumulado parcial do ano de 2016 apresentado pelo Banco Central em novembro, os juros nominais totalizaram R$331,2 bilhões, comparativamente a R$426,2 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em doze meses, os juros nominais atingiram R$406,8 bilhões (6,61% do PIB). A Dívida Bruta pública também alcançou a ordem de R$4.330,5 bilhões em outubro (70,3% do PIB), marcando um novo recorde ante 66,2% do acumulado do ano de 2015 (gráfico 4).

O orçamento geral da União do total de R$ 2,2 trilhões também enfatiza que há um dispêndio com pagamento de juros, em contrapartida aos gastos com políticas sociais como é o caso da previdência social.

Gráfico 5 – Crédito: Auditoria Cidadã da Dívida Fonte: SIAFI

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA Esta hipertrofia por que passa o capital financeiro, segundo o autor F. Chesnais em “A Mundialização do Capital”, além de uma cultura enraizada de disputa de interesses em cargos de subserviência aos bancos privados nacionais e internacionais através da liberalização das finanças, resultou nos excessos da securitização da dívida pública e incentivo ao parcelamento de dívidas pelos contribuintes.

Da mesma forma, como cita Jordeana David no artigo ‘A Seguridade Social em tempos de crise do capital’, o preço dessa titularização é uma ‘supertributação’ à classe trabalhadora, assim como dito por Karl Marx: “os empréstimos capacitam o governo a enfrentar despesas extraordinárias, sem que o contribuinte sinta imediatamente, mas exigem ainda sim elevação de impostos”.

Histórico brasileiro

O conceito de Seguridade Social foi instituído pela Constituição Federal de 1988, associado a melhorias nos setores de saúde, previdência e assistência social. Segundo o artigo 195 da Carta Maior, o financiamento da seguridade provém do financiamento de toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, e de determinadas contribuições sociais.

Em 1990, com a instauração da política neoliberal, é possível verificar uma saída gradual da classe trabalhadora rumo à aquisição de serviços como previdência privada e mercantilização da saúde, ou seja, uma maneira de solucionar por conta própria as problemáticas da crise econômica. É o que a autora Jorneana David, chama de ‘contrarreforma’ do Estado, que também inclui desapropriação de espaços organizados pelas políticas sociais, em prol da iniciativa privada. “Esse é um contexto de contrarreforma, através de novos processos políticos ao lado do agravamento da crise econômica, pelo movimento do grande capital e da burocracia estatal, que procura negar as conquistas obtidas, alegando a necessidade de adequar o modelo de seguridade social às atuais reformas econômicas do país”. É neste contexto delicado que a previdência social sofre as consequências: de um lado a PEC dos gastos, que limita as despesas essenciais para manutenção da ordem estatal e extingue direitos e ações garantidos pela Carta Maior; do outro, a DRU, que, ao desvincular parte da receita previdenciária, propaga o discurso de déficit do modelo impulsivamente.

Fonte: Revista Classe | Por Camila Barros

A Previdência é Nossa: União Contra a Reforma!

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esde a primeira semana de janeiro deste ano, entidades nacionais de servidores e organizações de aposentados e pensionistas (MOSAP e COBAP) estão se organizando com à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para combater a demolição da Previdência Social Brasileira representada pela PEC 287/2016.

A FEBRAFITE participa intensivamente desta mobilização, sendo representada pela vice-presidente, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (Papá), e a diretora de comunicação, Tanísia Martini Vilariño.

A PREVIDÊNCIA É NOSSA: UNIÃO CONTRA A REFORMA! Com este slogan e sob a coordenação politica dos deputados Erika Kokay (PT/DF), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e o Presidente da CLP, Chico Lopes (PCdoB/ CE), ficou deliberado a constituição de uma coordenação nacional (Comitê

Gestor) e a criação de 5 comissões específicas: Comissão Técnica, Parlamentar, Comunicação, Mobilização e Jurídica. A FEBRAFITE integrará todas as Comissões.

Um manifesto contra a Reforma da Previdência foi editado e encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados (veja na página XX).

A reforma afeta violentamente todos os segmentos da sociedade brasileira. Nesse sentido, foi deliberado a máxima articulação com sindicatos, centrais e federações dos trabalhadores do regime geral, dos trabalhadores rurais, movimentos sociais, movimentos estudantis e movimentos de mulheres, sendo fundamental que as articulações se estabeleçam nos estados também.

No próximo dia 24 - dia da previdên-

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cia e do aposentado, está programada a realização de ato público para lançamento da campanha A PREVIDÊNCIA É NOSSA: UNIÃO CONTRA A REFORMA! A comissão sugere que este ato público seja replicado em todo Brasil.

No dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher – realizaremos um ato nacional contra essa reforma que penaliza duramente as mulheres.

Para a Deputada Erika Kokay (PT/ DF) “Nunca tivemos tantas condições de impor uma derrota a esta PEC como neste momento, isso vai depender da nossa organização e capacidade de união”.

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Fonte: Febrafite

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ARTIGO

Nova previdência viola direitos do servidor Rudi Cassel*

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Constituição Federal foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes.

A primeira mudança veio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, enquanto as reformas mais importantes foram as mediadas pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41. Não suficiente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modificação mais radical até aqui idealizada.

Mais que uma reforma, estabelece uma nova previdência para servidores. O que a substituirá, no futuro, é algo que somente a certeza sobre o tipo de Estado que se deseja responderá. A proposta viola o direito - em exercício - a regras de transição, o ato jurídico perfeito, a vedação ao retrocesso social, o caráter contributivo e a exigência de fundamentação atuarial.

As sucessivas alterações previdenciárias refletem algo mais grave, ligado ao retrocesso de institutos incorporados ao Estado de Direito, no decorrer da matriz liberal-social-democrática que sucedeu ao absolutismo monárquico. No caso brasileiro, a Constituição andou mais rápida que a realidade, retrocedendo antes de concretizar seus desejos originais.

Em paralelo, as apostas econômicas dominantes se recusam a dialogar com alternativas para que a vida de todos melhore, conduta turbinada pela apatia das ideologias de esquerda, supostamente aniquiladas pela queda de determinados Estados e o consequente fim da História.

O resultado da redução gradativa dos institutos sociais do Estado de Direito é sensível, ameaçando a previdência, o trabalho e a sobrevivência daqueles que não alcançarem os requisitos exigi-

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dos, progressivamente mais difíceis de serem atingidos.

Em 1988, o tempo de serviço se sobrepunha à exigência de idade mínima no serviço público, até então desnecessária. Incluída a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos de idade para a mulher, passou-se a se exigir também o tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente, tudo a partir da EC nº 20, de 1998. Na oportunidade, aos servidores que estavam no regime foram exigidos pedágios para manterem aposentadorias e pensões na forma proporcional ou integral. Ao futuro, permitiu-se a criação da previdência complementar.

Cinco anos depois, a EC nº 41, de 2003, alterou os critérios de cálculo das aposentadorias e das pensões, com graves prejuízos, como a perda da paridade e o cálculo pela média remuneratória.

Aos trabalhadores antigos foram criadas regras de transição com acréscimo de requisitos distribuídos entre idade mínima, tempo de contribuição e carências no serviço público, na carreira e no cargo, para a manutenção de algumas garantias. Aos novos, que ingressaram após a instituição do regime complementar sobrevindo em 2013, o teto de benefício passou a ser o mesmo do Regime Geral de Previdência Social.

Diante de algumas arestas, em 2005, 2012 e 2015 foram realizadas alterações pontuais, seguidas pelas constantes reclamações dos governos e dos meios de comunicação de massa, sincronizadas sobre o suposto déficit previdenciário (matéria de muitas divergências e abordagens que apresentam superávit pela seguridade), em nítida preferência aos planos privados de benefício, administrados por instituições financeiras que – há tempos – desejam tais investimentos.

Não por acaso, os noticiários atuais dedicam longo tempo à propaganda e orientação sobre a escolha entre múltiplos produtos de seguridade social, ofertados pelos bancos. Trata-se da migração do regime de repartição para o de capitalização; migração parcial, por enquanto.

A evidência de que se deseja uma solução menos social à previdência veio com a PEC 287, que afeta todos os servidores, estabelecendo nova transição apenas aos trabalhadores com idade igual ou superior 50 (homens) e 45 (mulheres) anos. Se aprovada a proposta, praticamente tudo o que se conhece por requisitos e critérios para aposentadorias e pensões será alterado. A idade mínima para homens e mulheres passará a 65 anos, o tempo de contribuição mínimo mudará para 25 anos e o patamar inicial dos proventos da aposentadoria será de 51% da média da remuneração contributiva, acrescido de 1% por ano considerado no cálculo.

Aqui, um servidor com 65 anos de idade e 35 anos de contribuição receberá 86% (51 + 35) da média, enquanto uma servidora com 65 anos de idade e 30 anos de contribuição receberá 81% (51 + 30) da média. Requisitos de idade e tempo foram equiparados em suas consequências para homens e mulheres, o que significa que ambos precisam trabalhar 49 anos (recolhendo contribuição previdenciária) se desejarem 100% da média remuneratória. Para fecharem 49 anos de contribuição aos 65 anos de idade, devem começar aos 16 anos.

As regras de transição anteriores serão extintas. Os servidores estarão sujeitos às novas regras, salvo aqueles que se aposentaram ou preencheram os requisitos para tanto antes da publicação da nova emenda. Os servidores com idade igual ou superior a 50 (homem) e 45

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“Para piorar, o desrespeito ao caráter contributivo do regime (consequentemente, retributivo) se une à ausência de demonstração atuarial incontroversa da necessidade das mudanças, convergindo para o confisco tributário e remuneratório dos servidores públicos.” (mulher) anos serão submetidos a uma nova transição que exige 50% a mais de tempo contributivo restante. A esse grupo, somente aqueles que ingressaram até 31/12/2003 ainda teriam alguma possibilidade de manter paridade e integralidade (sem média), desde que trabalhem 50% a mais do que faltar para o tempo de contribuição de 35 (homem) e 30 (mulher) anos e atinjam, respectivamente, 60 e 55 anos de idade, além de carências no serviço público, na carreira e no cargo.

O teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social se estenderá a todos que ingressaram antes do Regime de Previdência Complementar e não integrarem o seleto grupo mencionado no parágrafo acima. Se desejarem receber mais, terão que optar pelo complemento de contribuição para algum regime de capitalização (Funpresp ou outras instituições que ofereçam planos de previdência complementar).

Regimes de capitalização são de contribuição (não de benefício) definida e investem no mercado financeiro, realimentando o que resta de esperança no modelo econômico vigente, sujeito a ciclos de recessão indesejáveis e reiterados, com pequenos intervalos entre um e outro. Na capitalização, sabe-se o valor da contribuição, mas não se sabe qual será seu resultado.

Aos pensionistas, aplicar-se-á a regra da metade mais 10% por dependente, limitada ao valor da aposentadoria a que o servidor teve ou teria direito. Em outras palavras: na morte do instituidor da pensão, o cônjuge recebe 50% do que teria direito o servidor e se tiver dois filhos na condição de dependentes, cada um recebe 10% até que se tornem maiores.

As aposentadorias especiais dos

policiais e daqueles beneficiados pela Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal serão modificadas, submetendo seus destinatários a regras bem menos interessantes. No exemplo do policial, permite-se que se aposente com redução de até 10 anos no requisito de idade (55 anos) e redução de até 5 anos no tempo de contribuição (20 anos). No entanto, o cálculo será de 51% da média remuneratória (sem paridade). Ao que tudo indica, os proventos de aposentadoria seriam reduzidos a 71% da média, algo bem inferior ao que pensavam representar a aposentadoria especial na sistemática da Lei Complementar 51, de 1985. A ausência de paridade significa que os proventos da aposentadoria não serão reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, seguindo a mesma sistemática de correção dos benefícios do RGPS, administrados pelo INSS. A aposentadoria por invalidez deixa de existir e, em seu lugar, o artigo 40 da Constituição passará a prever a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (que não admita readaptação), garantindo 100% da média remuneratória somente no caso de acidente de serviço. Nos demais casos, vale a regra de 51% da média, mais 1% por ano contributivo. Justamente por isso, a compulsória aos 75 anos de idade foi remodelada para pior. A aposentadoria por idade foi extinta.

Há vários aspectos de aparente, senão evidente, inconstitucionalidade na proposta. Em primeiro lugar, viola-se o direito a regras de transição específicas trazidas pelas Emendas 41 e 47, com destinatários determinados, que iniciaram o exercício do direito no momento da publicação das emendas. Não foram regras gerais, mas de proteção específi-

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ca que incidiram sobre todos os que ingressaram até 31/12/2003 (sem contar a dupla proteção aos que ingressaram até 16/12/1998). A transição estabelecida não conferiu expectativa, mas exercício imediato de direito que não pode ser alterado 13 anos depois, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição.

A vedação ao retrocesso social, princípio de particular importância nos direitos previdenciários, foi abandonada, como se nada representasse. O ato jurídico perfeito constituído para os servidores que preencheram o requisito exigido pelo “contrato” constitucional (o Estado garante, desde que), ou seja, terem ingressado até 31/12/2003, é conjugado com o direito adquirido e ambos têm a proteção constitucional, não podendo ser alterados.

Para piorar, o desrespeito ao caráter contributivo do regime (consequentemente, retributivo) se une à ausência de demonstração atuarial incontroversa da necessidade das mudanças, convergindo para o confisco tributário e remuneratório dos servidores públicos.

Há muitos argumentos que podem ser levantados contra a PEC 287, essenciais à segurança jurídica. Se, em nome de flutuações econômicas (ou pretensamente econômicas), tudo é possível, desestruturam-se os elementos que conferem legitimidade às instituições e conformam a cidadania. O risco de ruptura não é apenas do serviço público, mas do Estado que se acredita democrático e de direito.

* Rudi Cassel, advogado especialista em Direito do Servidor Público e sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados Por Blog do Servidor - Correio Braziliense | Fonte: Febrafite

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

AUDITECE participa de audiência pública sobre Reforma da Previdência na OAB-CE

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AUDITECE, representada por seu diretor jurídico Ubiratan Machado, participou, no dia 26 de janeiro, de audiência pública na OAB Ceará. Promovido pela Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, o evento debateu com autoridades e instituições multilaterais a reforma da previdência (PEC 287/2016) proposta pelo Governo Federal.

O representante da Auditoria-Fiscal da Receita Estadual destacou que o instituto da Previdência Social não pode ser fragilizado desta forma como está sendo imposta, caso a PEC seja aprovada. “Essa não é a reforma que a sociedade brasileira quer”, argumentou.

Na ocasião, a presidente da Comissão de Direito Pre-

videnciário, Regina Jansen, esclareceu que é necessário discutir o tema com a sociedade e que há necessidade de mobilização popular. Para ela, a reforma representa grande retrocesso em relação aos direitos adquiridos. “A OAB Ceará responde à sociedade com o dever de zelar e garantir que nada atinja ou reduza os direitos que estão garantidos na Constituição Federal”, disse.

O evento ainda contou com a participação do economista Marcelo Lettieri, que assim como fez durante o 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense, mais uma vez, desmitificou o alardeado déficit da Previdência, além de apresentar dados que contestam as informações divulgadas pelo Governo e grande mídia.

“Esta não é a reforma da Previdência de que a gente necessitaria”, avalia professora da PUC-SP Para Rosa Maria Marques, é um erro implantar uma regra geral que não considera as desigualdades de condições dos trabalhadores 32

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ema que vai afetar a vida de milhões de trabalhadores nas próximas décadas, a reforma da Previdência enviada para o Congresso pela gestão de Michel Temer ainda deve render muita controvérsia. A previsão do Planalto é de que os parlamentares terminem de votar a proposta até o final do terceiro trimestre deste ano. As modificações nas regras das aposentadorias são consideradas essenciais pelo governo para o equilíbrio das contas públicas no futuro devido ao envelhecimento da população brasileira.

A proposta, entretanto, também é alvo de uma série de críticas. Especialista no tema, Rosa Maria Marques, professora titular do Departamento de Economia e do Programa de Estudos Pós-graduados em Economia Política da PUC-SP e ex-presidente da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP), é uma das vozes contrárias ao conteúdo.

Para Rosa, é um erro implantar uma regra geral que não considera as desigualdades de condições dos trabalhadores do Brasil. Outro problema apontado pela economista é o foco excessivamente centrado na diminuição dos gastos, sem pensar uma forma de ampliar a base de arrecadação. Trabalhadores com maior renda, avalia ela, garantirão a tranquilidade na aposentadoria com a previdência privada. Os menos abastados, por outro lado, sofrerão mais as consequências da reforma.

A reforma da Previdência, da forma como está sendo proposta, é dura demais, ou justa e necessária?

Não é a reforma de que a gente necessitaria. Porque o nosso sistema previdenciário, em razão das particularidades do Brasil, do nosso mercado de trabalho, não é uma proteção social comparável à de outros países, porque deixa 50% da força de trabalho de fora. Se fosse para fazer uma reforma no sentido de ampliar a proteção social, teríamos de construir um outro desenho que não tivesse, necessariamente, como fonte de financiamento a contribuição dos salários junto ao mercado formal. Ela é dura porque modifica muito em relação ao sistema atual.

O que está sendo proposto é uma reforma comparável ao que a ditadura fez nos anos 1970, quando unificou os institutos e criou o regime geral. Antes, tinha as caixas, depois os institutos e cada um concedia uma série de benefícios, inclusive com serviços à saúde, que tinha a ver com a capacidade de organização e arrecadação de cada grupo de trabalhadores. A ditadura acaba com isso e unifica. Agora, se propõe algo no sentido da harmonização entre os diversos regimes. Começam a desaparecer as diferenças entre o trabalhador do mer-

cado formal, coberto pelo regime geral, e os regimes próprios de servidores.

Isso é ruim? É um problema porque você está tratando de maneira igual o trabalhador do setor privado e do setor público. Se estivermos atentos à ideia do servidor público enquanto “servidor”, lá dos primórdios da formação do Estado, havia um sentido de diferenciação exatamente para ele não ficar sujeito às mazelas da economia, a ser demitido a qualquer momento. Ele teria uma renda garantida durante toda a sua vida, ativa e inativa.

Agora, simplesmente se diz que é tudo igual, que a atividade pública é igual à privada. Há toda uma discussão de Estado por trás da proposta. Os servidores em 2003 perderam a integralidade, mas perderam aqueles que passaram a entrar. O que é proposto agora é diferente. Há aquele critério de idade, de 50 anos para homens e para 45 mulher, mas todos os demais entram em uma nova regra.

Como avalia a idade mínima?

De fato, a população brasileira está envelhecendo e em uma velocidade maior do que em outros países. Mas isso é normal. Se fôssemos olhar apenas por aí, teríamos todas as justificativas para estabelecer um critério de idade pesado. Antes da fórmula 85/95, estavam se aposentado em média com 54 anos, mesmo com o fator. O que está sendo proposto é um aumento de 11 anos. O problema é que o Brasil não pode ser comparado com outros países, por ser muito desigual.

Quando propõem que o trabalhador rural acompanhe o urbano, se pressupõe que as condições de trabalho e de vida são iguais. Da mesma forma, homens e mulheres. A maioria das mulheres tem dupla jornada de trabalho. É uma proposta sem olhar para qual povo será aplicada. E a ênfase está na redução da despesa, e não no aumento da receita, embora tenha uma mudança, com as exportações passando a contribuir. A proposta vai no sentido mais fácil. O que deveria ser feito é um novo arranjo de financiamento, como ocorre em alguns países — era sobre a contribuição dos salários e passa a ser mais sobre a renda.

Do jeito que está sendo feito, quem vai pagar a conta são os trabalhadores.

Para se aposentar com o benefício integral, seria preciso ter 49 anos de contribuição. Muitos terão de trabalhar com mais de 70. Como vê essa questão?Essa mudança de regra proposta vai afetar, excluindo quem ganha um salário mínimo, muitas pessoas. Porque vis a vis com a regra atual, que é a fórmula 85/95, piora muito o benefício médio recebido.

Em relação ao fator, não altera tanto.

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Mas o proposto é um pouco pior que o fator. E a consequência disso é que determinado setor dos trabalhadores vai ser incentivado a complementar a sua aposentadoria mediante a previdência privada. Não todos, mas os trabalhadores com maior renda.

Terão de se aposentar antes, com benefício menor?

Sim, com benefício menor, e alguns casos vão entrar na previdência privada.

Essa proposta é extremamente favorável aos fundos de pensão abertos.

ARQUIVO PESSOAL / ZERO HORA

ENTREVISTA

Qual seria a saída para reverter o déficit da Previdência, se é que a senhora entende que existe déficit, ou para fazer o sistema ser sustentável?

Essa questão é muito polêmica porque, do ponto de vista da Constituição de 1988, não posso analisar a Previdência isoladamente. Ela faz parte da seguridade social, que é superavitária.

Receitas maiores do que despesas. Na seguridade social estão previdência, assistência, saúde. Só que não é mais assim que é visto desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, que analisa a Previdência isoladamente. E aí surge déficit. De fato, estamos vivendo mais. Então, temos de mudar a forma de financiamento. E insisto: que não se fundamente apenas sobre a taxação do trabalho. Por que não entrar o financeiro, que é a grande fonte de enriquecimento do capitalismo contemporâneo?

De que fontes, por exemplo?

Os fluxos de capital vinculados a títulos públicos ou de empresas, de ações, derivativos. Hoje, o volume desse capital corresponde a 10 vezes o PIB mundial. E no Brasil é bastante expressivo também.

No caso da renda, temos a experiência francesa. Mas a proposta de que o financeiro também financie não é minha. É uma discussão europeia. Mas isso só seria possível por meio de um arranjo nacional. E é claro que esses setores não querem financiar. Por isso optaram pela despesa. Imagina propor aumento de imposto agora?

Quais as chances da proposta passar no Congresso da forma que está?

Acho que será aprovada. Mas é claro que, passando pelo Congresso, algumas modificações deverão ser feitas. Centrais sindicais, mesmo as que apoiam o governo Temer, têm dito que 65 anos não dá. Então, se alguma modificação vai ocorrer, é por aí. Mas será muito pequena. Porque, senão, desestrutura o desenho que fizeram. Talvez uma pequena diferença entre homem e mulher.

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Fonte: Zero Hora

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

AUDITECE apoia sugestão de medidas para o Governo fazer sua lição de casa

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AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, integrante do movimento A PREVIDÊNCIA É NOSSA!, apoia as medidas propostas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para que o Governo Federal faça sua lição de casa antes de propor a Reforma da Previdência.

A Associação entende que a PEC 287/16 prejudicará, sobremaneira, a todos os trabalhadores brasileiros. O futuro de quem contribui hoje para a Previdência na certeza de que amanhã garantirá uma aposentadoria pode está solenemente ameaçado pela proposta, que viola direitos conquistados.

Assim como o cidadão deseja que o Estado seja mais eficiente, os trabalhadores do serviço público e privado também desejam que o Governo seja mais eficiente e coerente, bucando ações administrativas positivas para resgatar um orçamento público saudável, antes de anular direitos e querer fazer equilíbrio de suas contas às custas do planejamento e contas dos trabalhadores.

Confira as medidas propostas pelo Sindilegis: 1) ACABAR.COM OS BENEFÍCIOS FIS-

CAIS - As políticas de isenções e desonerações fiscais, além de serem proibidas expressamente no art. 151 da Constituição Federal (CF) provocam um saldo negativo na arrecadação. Só em 2015, o Governo abriu mão de receber 8,560 bilhões* de empresas. *Dados divulgados pela ANFIP 2) COBRAR DOS DEVEDORES - Enquanto o Governo Federal tenta acabar com os direitos dos brasileiros de se aposentar, há um montante generoso de valores aguardando para ser cobrado. O valor atual da dívida ativa é impressionante: chega à marca de RS 1,5 trilhão. O governo precisa cobrar quem de fato deve.

‘Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 3) COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL - Somente no ano de 2015, as perdas com as renúncias fiscais somaram mais de R$ 64 bilhões e. Em 2016, R$ 56 bilhões. É urgente uma reforma fiscal em busca da justiça social e da manutenção equilibrada do incentivo empresarial, sem ameaçar o direito daqueles que constroem o País. *Dados obtidos no site www.quantocustaobrasilcom.br. divulgados pelo Sinprofaz.

4) ACABAR COM A DRU- DESVINCU-

LAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO - O Governo fala em rombo, mas 30% do que é destinado para a Seguridade Social é desviado para pagar outras contas que nada têm a ver com o previsto na Constituição Federal. Exigimos o fim da DRU! 5) COMBATERAS FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS - 0 Governo precisa combater as inúmeras fraudes de segurados que tentam obter o benefício previdenciário de forma fraudulenta. Quase 500 mil aposentadorias do INSS têm cadastro irregular, o que provoca prejuízos estimados em R$ 6 bilhões ao ano. O dado foi apontado no relatório do TCU de 2016, que conferiu 12.5 milhões de benefícios por tempo de serviço e idade pagos pelo instituto de previdência do País.

6) AGIR COM HONESTIDADE: NÃO HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA - 0 trabalhador paga não apenas a contribuição obrigatória mensal descontada de seu salário, mas também impostos e outras contribuições como Cofins e PIS/ PASEP. O governo faz conta simplista e enganosa, ignorando essas contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal como fonte de receitas da Seguridade Social. Admitir que não existe rombo na Previdência Social é o primeiro passo para um diálogo justo e honesto.

FONTE: SINDILEGIS

FOTO: FONACATE

Ato público marca atuação conjunta de servidores e sociedade contra a Reforma da Previdência A unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos também foi alvo de críticas dos congressistas e representantes das entidades que participaram do evento 34

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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to público do movimento “A Previdência é Nossa” lotou o auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados na manhã do dia 9 de fevereiro. Diversos parlamentares usaram a tribuna para discursar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que dispõe sobre alterações na aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.

“Precisamos debater e, se for para ter uma reforma, é necessária uma nova proposta. Porque a PEC 287/2016 apresentada pelo governo federal representa um desmonte da Previdência Social”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

Já a deputada Erika Kokay (PT/DF) sustentou que o governo “criou um déficit da Previdência fictício, porque não incorporou as receitas da seguridade social no cálculo”. “Vamos cobrar um diálogo com o Poder Executivo para desmistificar esse déficit”, conclamou a parlamentar.

Roberto de Lucena (PV/SP) também concordou que é preciso decifrar “o rombo” apontado pelo governo federal. E disse que seu gabinete já solicitou uma PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) para avaliar as contas da Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU).

A unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos também foi alvo de críticas dos congressistas e representantes das entidades que participaram do evento.

“Esse governo arranca os direitos das mulheres. Não reconhece a dupla ou até tripla jornada da mulher que trabalha, é mãe, cuida do lar. Um cuidado que a Constituinte de 88 teve ao garantir a diferenciação de cinco anos na aposentadoria entre homens e mulheres”, afirmou Kokay.

Na maioria dos discursos dos deputados e senadores, eles também reiteraram a importância da resistência e da luta dos trabalhadores para vencer mais esse desafio, destacando que a PEC 287 do jeito que está vai acabar com a aposentadoria no Brasil.

“Precisamos ter coragem para o enfrentamento e não deixar esse governo retirar os nossos direitos. Não à reforma da Previdência”, declarou Erika Kokay. “A nossa coragem é o nosso segredo para vencer mais essa luta”, arrematou o de-

putado Chico Lopes (PCdoB/CE).

Criticando outro tema polêmico da matéria, Rôney Nemer (PP/DF) defendeu que é “preciso ter regras claras de transição, para que o trabalhador que tenha a expectativa do direito não perca as suas garantias constitucionais”. O parlamentar cobrou ainda um estudo para saber qual o impacto da fórmula 85/95 progressiva para a aposentadoria por tempo de contribuição, que foi aprovada em 2015. “Na época da aprovação dessa proposta já havia sido considerado a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Vai mudar esse cálculo de novo?

Por que?”, questionou o deputado.

O diálogo permanente entre as entidades e a importância da organização de encontros e mobilizações nos Estados foram defendidos pelo deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) e pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Thaís Riedel, enfatizou que a entidade está muito preocupada com a maneira como a reforma tem sido conduzida. Sem o debate com especialistas, representantes das diversas carreiras envolvidas e da sociedade civil organizada. “É um tema denso, que exige um conhecimento aprofundado. Essa PEC precisa ser debatida com especialistas que estudam o tema. Porque falar em seguridade social é falar em risco. A OAB tem a convicção de que essa proposta não tem um viés social e nem de melhoria do sistema. A PEC 287/2016 tem como único objetivo retirar direitos dos trabalhadores brasileiros”, disse a advogada.

Após uma breve apresentação da emenda substitutiva global que será proposta pela OAB, o advogado Diego Cherulli aproveitou a ocasião para ressaltar que o movimento “Pela Verdade da Previdência”, encabeçado pela Ordem, e “A Previdência é Nossa” atuarão sempre em conjunto, organizando debates nos estados e na luta por uma aposentadoria digna e segura para todos os cidadãos.

No final do ato, o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, leu o manifesto contra a reforma. Confira abaixo:

MANIFESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Movimento A Previdência é Nossa,

composto por entidades representativas das mais diversas categorias de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada, em parceria com a sociedade civil organizada, manifesta sua mais profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil.

A reforma da Previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo e sincero com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos e de encontrar o equilíbrio entre os mecanismos de proteção social e suas fontes de financiamento. Na contramão desse ideal, o governo elaborou sua proposta reunindo-se preponderantemente com setores empresarias e bancários interessados na matéria com o objetivo de incrementar seus lucros e resultados.

Na forma proposta, a reforma da Previdência atenta contra o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, na medida em que condena milhões de brasileiros a trabalharem até a extenuação de suas capacidades físicas e laborais, desconsiderando relevantes aspectos geográficos e sociais. Atenta, ainda, contra os objetivos fundamentais preceituados em nossa Carta Magna, pois é uma proposta injusta, que prejudica o desenvolvimento nacional e que, sobretudo, ao invés de erradicar a pobreza e a marginalização e de reduzir desigualdades sociais e regionais, por certo, as aumentará, pois levará milhões de brasileiros à miséria e à indignidade. Prejudica, de igual forma, o direito dos mais jovens de ingressarem no mercado de trabalho, porquanto praticamente inviabiliza as aposentadorias.

No lugar de medidas abusivamente gravosas aos trabalhadores, o Governo deveria formular propostas de aperfeiçoamento das receitas para financiar a Seguridade Social, garantindo a devida destinação dos recursos arrecadados, combatendo os desvios e a sonegação de contribuições, recuperando a dívida ativa e revisando os programas de incentivo que retiram recursos da seguridade.

Por tudo isso, cobramos do Governo Federal e do Congresso Nacional a imediata suspensão da tramitação da PEC 287/2016, a fim de que seja promovido um efetivo debate com a sociedade brasileira, e de que possamos contribuir na busca de alternativas à proposta apresentada.

Brasília, 9 de fevereiro de 2017 A Previdência é Nossa Fonte/Foto: Fonacate

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Assine a petição contra a Reforma da Previdência

S

ob a justificativa de organização das contas e necessidade de garantir um sistema previdenciário sustentável, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que pretende promover uma perversa Reforma da Previdência.

Se não houver uma forte mobilização social, seremos submetidos a essa reforma que, entre os pontos mais prejudiciais, aumenta a idade para acesso

aos benefícios de aposentadoria para 65 anos (homens e mulheres, sem diferenciação).

A medida atinge os setores público e privado, à exceção dos militares. A idade mínima para aposentadoria ainda estará sujeita a ajuste, caso aumente a ‘sobrevida’ dos brasileiros.

O debate sobre a Previdência merece muita atenção e responsabilidade.

Não é à custa do suor dos trabalhadores

e do sofrimento de aposentados e pensionistas que o Governo precisa estabilizar suas contas.

Faça sua parte! A AUDITECE convoca seus associados a assinarem a petição contra essa Reforma.

AUDITECE participa de workshop sobre a reforma da Previdência, em Brasília

O

diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado, participou , no dia 17 fevereiro, em Brasília, do workshop “Multiplicadores sobre a Reforma da Previdência Social”, organizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), em parceria com a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos). Dirigentes de diversas entidades representativas do serviço público participam do evento.

O objetivo da iniciativa é compartilhar conhecimentos sobre a Seguridade Social e todos os detalhes legais relacionados ao tripé responsável pelos maiores programas de proteção social do país nas áreas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Entre os palestrantes, os economistas Eduardo Fagnani (Unicamp), Denise Gentil (UFRJ) e Clóvis Scherer (Dieese), que conduzem o Workshop também durante o sábado, dia 18. Na ocasião, Ubiratan Machado representou a Febrafite. “O desmonte da Previdência pública proposto pelo

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governo federal afetará negativamente toda a sociedade brasileira e se baseia em premissas equivocadas e questionáveis”, alertou o auditor fiscal cearense.

Para Ubiratan, o workshop representa uma oportunidade importante para se qualificar mais sobre o tema, com alguns dos maiores expoentes do país em matéria previdenciária e poder esclarecer e discutir sobre a reforma com os mais diversos segmentos da sociedade civil.

“Parabenizo a iniciativa da Anfip em promover o Workshop de Multiplicadores sobre a Reforma da Previdência Social, bem como as entidades parceiras do evento e em nome da Febrafite agradeço o convite para participar, ratificando o compromisso de nossa Federação em ser combativa contra a PEC 287”, destacou Ubiratan.

“Muito mais que plantar verdades, queremos semear dúvidas”, disse o pre-

sidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, ao explicar a intenção da entidade ao promover a atividade, que visa repartir conhecimentos e disseminar informações sobre o tema. “Vocês terão uma tarefa importante depois que o trabalho for concluído, que é levar à sociedade o contraponto à reforma trazida pela PEC 287/16”.

De acordo com a Anfip, o foco deste trabalho é formar multiplicadores capazes de levar ao conhecimento público a realidade da Previdência e de ampliar o debate social sobre as mudanças constitucionais previstas na reforma. Participam deste primeiro grupo Auditores Fiscais da Receita Federal, auditores dos Fiscos Estaduais, Banco Central e advogados da União, todos indicados por suas representações sindicais e associativas.

O Fisco estadual também está sendo representado no workshop pelo presidente da filiada Audifisco/TO, Jorge Couto.

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A convite da OAB Nacional, AUDITECE e AUDITECE SINDICAL apoiaram ato nacional contra Reforma da Previdência

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s entidades legitimamente representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE), AUDITECE e AUDITECE SINDICAL figuraram como instituições apoiadoras do ato nacional contra a Reforma da Previdência, que ocorreu na sede da OAB Nacional, em Brasília, no

dia 14 de março.

O convite partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), que reconheceu a importância da participação da entidade em mais esta iniciativa contra a reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal.

Entidades se solidarizam com ANFIP

E

m virtude da publicação de nota na revista Época publicou em que o veículo de comunicação denuncia que os parlamentares que compõem a Comissão Especial da Reforma da Previdência direcionaram-se ao Palácio do Planalto para manifestar desagrado à atuação da ANFIP contra a referida reforma, que tem divulgado por todo o País de informações que contestam o déficit da Previdência.

A AUDITECE e a AUDITECE SINDICAL manifestam publicamente sua solidariedade à ANFIP, que vem atuando incansavelmente para levar ao conhecimento dos cidadãos brasileiros a real situação do sistema de Seguridade Social do Brasil, que é superavitário.

As entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará reconhecem a seriedade do estudo

elaborado pela ANFIP, que utiliza os dados disponibilizados no portal da transparência do GOVERNO FEDERAL. Desta forma, AUDITECE e AUDITECE SINDICAL colocam-se como entidades parceiras e apoiadoras das iniciativas impetradas pela Associação no sentido de barrar essas perversa reforma da Previdência, prevista na PEC 287/16, que iguala os desiguais sem discutir seus dispositivos com o maior segmento interessado: os trabalhadores!

Febrafite manifesta-se sobre a retirada dos servidores estaduais da PEC 287/2016

A

Febrafite emitiu nota pública, no dia 22 de março, manifestando-se sobre a retirada dos servidores dos estados e municípios da reforma da Previdência, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

Para a Federação, apesar de restringir os efeitos da reforma aos servidores federais, a proposta continuará prejudicando milhões de trabalhadores brasileiros na medida que restringe o acesso à aposentaria.

Confira abaixo: NÃO À PEC 287/16 - EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE, entidade que congrega mais de trinta mil servidores do Fisco estadual brasileiro em todo país, vem a público posicionar-se sobre o anúncio feito pelo presidente da República, na noite desta terça-feira, dia 21, de restringir os efeitos da PEC 287/16 aos servidores federais.

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Apesar da retirada dos servidores estaduais e municipais da proposta, esta Federação entende que a PEC 287, se aprovada como está, continuará prejudicando milhões de trabalhadores brasileiros, da iniciativa privada e os servidores federais, na medida que restringe o acesso à aposentaria.

Para a FEBRAFITE a PEC 287 representa a subtração permanente de direitos sociais, só interessa ao capital financeiro, além de jogar o custo de políticas públicas

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA erradas para o trabalhador, dentre outras injustiças previstas como a equiparação de regimes previdenciários distintos e da idade entre homens e mulheres para 65 anos.

A solução para a Previdência é possível por meio do COMBATE EFICAZ da SONEGAÇÃO FISCAL NO PAÍS; do PAGAMENTO das DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, ESPECIALMENTE das GRANDES EMPRESAS; da TRANSPARÊNCIA das INFORMAÇÕES das CONTRIBUIÇÕES; e dos BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NESSA ÁREA, como já acontece em relação aos salários dos servidores públicos.

Para que a proposta de reforma obedeça ao Pacto Federativo e à autonomia dos Estados e dos Municípios, conforme pronunciamento à imprensa e para que não fique no mero discurso político, o

Governo Federal deve: DEVOLVER aos entes federados as PERDAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA LEI KANDIR; AUDITAR e RENEGOCIAR suas dívidas SEM A COBRANÇA DE JUROS escorchantes; fortalecer o FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) e dos MUNICÍPIOS (FPM); e REPARTIR as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, na BUSCA DO EQUILÍBRIO FISCAL JUSTO e FEDERATIVO, OBEDECENDO a CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Por estas razões, a FEBRAFITE continuará firme contra a Reforma da Previdência, que não é deficitária conforme já comprovado em vários estudos técnicos amplamente divulgados, apesar da retirada dos servidores estaduais e municipais.

O fortalecimento da cidadania é nossa busca constante, que se concretiza também na defesa da Previdência Digna

para todos!

Brasília/DF, 22 de março de 2017.

Roberto Kupski Presidente da FEBRAFITE Associações Filiadas AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTEMA/MA; AAFTTEPE/ PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/ RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/ RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/ AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA. Fonte/Imagem: Febrafite

Em vídeo, deputados contestam dados que avalizam a Reforma da Previdência

O

movimento A Previdência é Nossa! produziu um vídeo em que compila manifestações de deputados que contestam dados que avalizam a Reforma da Previdência proposta pelo governo Federal.

Eles apontam que as projeções do governo Temer apontam para um “rombo” no caixa da Previdência no futuro são baseados em critérios muito poucos confiáveis. Eles apontam

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que chama a atenção, na justificativa para a reforma, o governo se ampara em um PIB decrescente, mas considerar o reajuste do salário mínimo muito maior do que as regras atuais.

Também é observado que ao congelar os gastos públicos com educação e saúde nos próximos 20 anos, o governo federal perde os ganhos com o bônus demográfico (maior número de jovens do que pessoas mais idosas).

Assista ao vídeo na AUDITECE TV!

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ARTIGO

Reforma na Previdência Pública Por Márcio Azevedo*

A

Previdência Social é “a bola da vez” e o Governo Temer já conclamou seus Ministros a “entrarem em campo” para o convencimento da população brasileira a respeito do rombo (mentiroso) da Conta Previdência, no intuito maior de conseguir aprovar no Congresso Nacional uma ampla Reforma Constitucional que suprima direitos previdenciários conquistados através de décadas pela classe trabalhadora,seja da iniciativa privada, seja do setor público.

Não por acaso, recentemente a imprensa fez noticiar as palavras do Ministro da Educação, José Mendonça Filho (DEM), a respeito dos “privilégios” que, segundo o Ministro, os Professores no Brasil usufruem e que devem ser retirados, dentre estes “privilégios” a aposentadoria com cinco anos a menos em se comparando com os demais trabalhadores. Vale a lembrança de que o Ministro da Educação é um dos ferrenhos defensores do Agronegócio no Brasil, setor este que sabidamente se valeu, nas últimas décadas, de mão de obra assalariada, sem carteira assinada e, portanto, sem incidência de tributos trabalhistas e previdenciários por parte dos Grandes Patrões do Agronegócio .

Apesar dos Patrões do Agronegócio historicamente não recolherem tributos trabalhistas e previdenciários de seus empregados rurais, o Governo mantém as chamadas Aposentadorias Rurais, mesmo que o trabalhador do campo e o seu Patrão do Agronegócio nunca tenham vertido um centavo para a Previdência, INSS. Bastando ao trabalhador rural, para que comece a receber a Aposentadoria Rural, apresentar uma “declaração de trabalho no campo”, assinada por um ou mais dentre os Patrões do Agronegócio.

Talvez a melhor palavra para falar-

mos da Aposentadoria Rural não seja “privilégio”, mas sim “benefício assistencial” . O benefício assistencial, por sua natureza, não tem como contrapartida a contribuição prévia para a Previdência Social por parte daquele que o recebe, por isto mesmo, tal como a LOAS, a Aposentadoria Rural é um “benefício assistencial” que o Governo Federal resolveu pagar para os trabalhadores do campo, mesmo sem nunca o INSS ter recebido um real que seja dos empregados rurais ou dos Patrões do Agronegócio.

Fico imaginando se esta benesse que o Governo Federal mantém na forma de Aposentadoria Rural, sem recolhimento prévio para o INSS, virasse moda em outros setores da economia nacional. Imaginemos! O lndustriário não assina a carteira do empregado, deixando de recolher verbas trabalhistas e previdenciárias durante décadas, e ao fim este trabalhador da Indústria, que nunca contribuiu também tem direito a Aposentadoria do INSS. Os Comerciantes e Comerciários resolvem fazer o mesmo e também contratam seus empregados sem carteira assinada, portanto sem recolhimento de verbas trabalhistas e previdenciárias, mas depois de décadas de trabalho, sem recolhimento de previdência, estes empregados do Comércio são abraçados pelo bondoso Governo que lhes dá uma Aposentadoria do INSS. Imaginemos a hipótese dos Patrões da Indústria e do Comércio, fazerem igual aos patrões do Agronegócio e depois o INSS ter de pagar a todos os empregados que nunca contribuíram para o INSS. Pois é! Parece absurdo e é um absurdo pensar numa coisa destas, mas este privilégio existe para os patrões do Agronegócio, sem que exista para os Patrões da Indústria e do Comércio .

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No Brasil, o único patrão que pode, sem punição do Governo, contratar mão de obra por décadas, sem assinar carteira, sem recolher verbas trabalhistas e previdenciárias, e que, depois, pode dar uma simples declaração de trabalho para o seu empregado se aposentar, responde pelo nome de patrão do Agronegócio. Será que os lndustriários da CNI e os Comerciários da CNC sabem desta farra em favor dos patrões do Agronegócio da qual eles não participam senão como os que pagam a conta da farra? Sabemos que os patrões do Agronegócio mandam no Congresso Nacional e não são incomodados jamais. Por isto se dão ao luxo de, a cada ano mais, criarem outras Bolsas Agronegócio, além de ampliarem as Bolsas Agronegócio já existentes .

A família Azevedo é da Cafeicultura de Minas Gerais e Espírito Santo. Todas as minhas férias escolares na adolescência foram tiradas na fazenda do meu avô, Agenor Azevedo, Cafeicultor .

Conheço bem a indústria do café e sei das muitas vantagens para os Produtores Rurais e do muito sofrimento dos trabalhadores rurais para, com o seu trabalho, darem lucros astronômicos para os patrões do Agronegócio. Não sou contra o Governo Federal dar um salário ao trabalhador rural que completou 65 anos de idade sem que nunca tenha tido sua carteira de trabalho assinada ao longo de, em regra, 50 anos de trabalho duro no campo.Sou contra o Governo Federal tirar mais de R$ 90 bilhões por ano da Conta Previdência Social (gerada pelos trabalhadores e patrões que contribuíram com a Previdência) para pagar as Aposentadorias Rurais. O Governo Federal que tire estes mais de R$ 90 bilhões da Conta Tesouro Nacional.

Multipliquemos por 30 anos os mais de R$ 90 bilhões que o Governo Federal

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

“No Brasil, o único patrão que pode, sem punição do Governo, contratar mão de obra por décadas, sem assinar carteira, sem recolher verbas trabalhistas e previdenciárias, e que, depois, pode dar uma simples declaração de trabalho para o seu empregado se aposentar, responde pelo nome de patrão do Agronegócio.” tira, todos os anos, da Conta Previdência Social para pagar Aposentadoria Rural e chegaremos ao valor de R$ 2,7 trilhões retirados indevidamente da Previdência Social entre 1987 e 2016. Será que esta Bolsa Agronegócio chamada de Aposentadoria Rural e retirada da Previdência Social nos últimos 30 anos (R$ 2,7 trilhões) ajudaria a tampar o rombo (mentiroso) que o Governo Federal alega ter, como razão para a Reforma da Previdência em 2017? Eu acho que R$ 2,7 trilhões ajudariam um pouquinho.

Que o Governo Federal continue pagando a Aposentadoria Rural, dando este subsídio para os patrões do Agronegócio, mas que faça isto tirando o dinheiro da Conta Tesouro Nacional e não da Conta Previdência Social, para depois mentir à Nação Brasileira dizendo que existe rombo na Previdência e que este rombo justifica a Reforma da Previdência em 2017. Eu quero os R$ 2,7 trilhões da Previdência Pública de volta na Conta Previdência Social e quero também que a partir de 2017 o Governo Federal tire os mais de R$ 90 bilhões do Bolsa Agronegócio, na forma de Aposentadoria Rural, da Conta Tesouro Nacional.O Governo Federal está praticando contabilidade criativa com os patrões do Agronegócio, dando subsídio de mais de R$ 90 bilhões, disfarçando este subsídio chamando de Aposentadoria Rural e, com isto, afetando o equilíbrio concorrencial internacional das commodities agrícolas.

Previdência Social e Assistência Social são duas das três pernas, que formam o tripé da Seguridade Social.

Em outras palavras: Previdência é uma coisa. Assistência Social é outra coisa.

O Governo Federal tem que parar de “sangrar” indevidamente a Conta Previdência, retirando dela, Previdência, bilhões e bilhões para pagar Assistência Social (Aposentadoria Rural e LOAS, por exemplo), além de juros e amortizações da Dívida Pública. Que o Governo Federal tire esses bilhões da Conta Tesouro Nacional, pois se o dinheiro não estivesse saindo da Conta Previdência Social, indevidamente, não seria necessário taxar os Servidores Públicos Inativos, nem seria necessário o Governo estar pretendendo acabar com o Abono Permanência no Serviço Público, menos ainda seria necessário o Ministro da Educação estar defendendo o fim da justa aposentadoria especial dos Professores e Professoras dos ensinos infantil, fundamental e médio.

Ou seja, caso o que não é Previdência, mas sim Assistência Social (Aposentadoria Rural e LOAS) saísse da Conta Previdência Social fosse para a Conta Tesouro Nacional, o rombo (mentiroso) da Previdência Social deixaria de computar R$ 91 BI + R$ 35 bi = R$ 126 bilhões, em 2015, e ficaria a certeza de que a previdência foi superavitária em R$ 5, l bilhões em 2015.

Rombo ou superávit? O Governo Federal mente dizendo que há rombo na Previdência Social e que os Professores tem “privilégios” que devem ser retirados, mas a verdade é que o próprio Governo é responsável por este “rombo”, por tirar, irregularmente, bilhões e bilhões da Conta Previdência Social para pagar Assistência Social (Aposentadoria Rural e LOAS), sendo certo que deveria t irar da Conta Tesouro Nacional.

A mentira do Governo Federal sobre

o rombo da Previdência Social deve ser combatida com a verdade dos números do próprio Governo, sem a “contabilidade criativa”, é claro. Você, Servidor Público, sabedor destas mentiras contadas pelo Governo e destas verdades ditas aqui neste Artigo, não pode aceitar a supressão dos seus direitos previdenciários. Junte-se à PÚBLICA, Centra l do Servidor, para juntos lutarmos esta batalha em favor da verdade e dos direitos de aposentadoria e pensão dos Servidores Públicos em todo o Brasil.

Dados do Governo Federal dão conta de que:

Aposentadoria Rural (sem contrapartida de recolhimento previdenciário) = PREJUIZO para a Previdência Pública de R$ 91 BILHÕES em 2015.

Aposentadoria Urbana (com recolhimento previdenciário) = SUPERAVIT de R$ 5,1 BILHÕES em 2015.

LOAS (sem contrapartida de recolhimento previdenciário)= PREJUIZO de R$ 35 BILHÕES para a Conta Previdência Social em 2015.

*Vice-Presidente Nacional PÚBLICA Diretor Jurídico SinPRF/RJ Doutorando em Direito e Ciências Sociais (UM/ARG) Fonte: Revista Pública

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EDUCAÇÃO FISCAL

AUDITECE homenageia participantes do Prêmio Nacional de Educação Fiscal

A

Diretoria da AUDITECE promoveu no dia 4 de abril o Seminário Educação Fiscal: Um caminho para a cidadania, que homenageou os projetos cearenses que participaram do Prêmio Nacional de Educação Fiscal - Edição 2016. O evento é a largada da AUDITECE para incentivar mais escolas e instituições a se inscrevam na edição deste ano da premiação promovida pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) em parceria com a Escola de Administração Fazendária (ESAF).

O diretor executivo da Associação, Juracy Soares, realizou a abertura do evento. Ele agradeceu a presença de

todos e destacou a necessidade de se empreender independente da área de atuação. Para ele, os propagadores de projetos que atuam na área da educação fiscal são empreendedores natos, que buscam mudar a realidade do ambiente em que estão inseridos por meio da educação. “A única forma de evoluir e empreender é com educação continuada e podemos fazer isso em todas as áreas de atuação, inclusive no serviço público”, explicou.

Argemiro Torres, orientador da Célula de Educação Fiscal (CEDUF), representando a Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ-CE), destacou a atuação do órgão no sentido de promover ações que estimulem projetos vol-

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tados à Educação Fiscal. “Nós buscamos difundir a importância a Educação na sociedade, nós temos cursos de disseminadores de Educação Fiscal e, assim, damos assistência no desenvolvimento dos projetos, acompanhamos e orientamos no memento de sua elaboração”, ressaltou.

Em seguida, representantes de todos os projetos inscritos receberam das mãos do diretor de Comunicação e Eventos da AUDITECE, Sérgio Sisnando, placas em reconhecimento ao trabalho realizado e à participação no Prêmio Nacional de Educação Fiscal.

O evento foi finalizado com a palestra do Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita

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EDUCAÇÃO FISCAL

Federal do Brasil, Lindemberg Baltazar, que proferiu uma aula sobre contexto histórico acerca do papel do Estado. Ele abordou os motivos pelos quais o Estado precisa tributar e os aspectos históricos e culturais que se revelam cruciais para as sociedades exprimirem aversão à tributação.

Linberberg explicou que é necessário horizontalizar a discussão. Mas que a mudança de mentalidade e de educação é uma questão geracional e, portanto, de longo prazo. O palestrante ainda parabenizou a AUDITECE pelo evento, que, para ele, é crucial para o desenvolvimento do trabalho de disseminação da cultura da educação.

Conheça os representantes das escolas instituições homenageadas: COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CRED 3 - Erlane Muniz; SECRETARIA DE FINANÇAS DE AQUIRAZ - Allex Brilhante; ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL JULIO FRANÇA - Paulo Vasques; ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL MONSENHOR WALDIR LOPES DE CASTRO - Cannigia Carneiro; COLÉGIO OLÍMPICO - Bechara Jalck; EMEIF VICENTINA CAMPOS MARINHO LOPES- Tânia Rodrigues; PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL INS-

CRITO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE - Vicente Costa.

Educação Fiscal integra nova versão da Base Nacional Comum Curricular

O Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef), a Escola de Administração Fazendária (Esaf), entre outros órgãos governamentais e entidades parceiras do programa, entre elas a Febrafite, conquistaram uma importante vitória na última semana.

No dia 6 de abril, foi divulgada pelo Ministério da Educação a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino infantil e do fundamental, onde estabelece conteúdos e competência essenciais, isto é, o que todo o estudante deve saber na educação básica, constando a educação fiscal como um dos temas transversais a ser trabalhado em todas as disciplinas obrigatórias.

A previsão é que o CNE conclua a avaliação do documento até meados do segundo semestre deste ano. Uma vez aprovada pelo conselho e homologada pelo MEC, a BNCC será referência obrigatória nos currículos das 190 mil escolas públicas e particulares do país.

Próximos passos A partir de agora, a Base passará por um processo de avaliação dentro do Conselho Nacional de Educação (CNE) que não está fechado apenas às contribuições dos conselheiros.

Durante as audiências, a população em geral poderá ser ouvida, assim como especialistas e o próprio MEC, que será convidado a defender e fundamentar as decisões tomadas durante a elaboração da terceira versão.

Fonte: Ascom Febrafite / Com informações do site do MEC

Opinião da AUDITECE sobre Educação Fiscal é destaque no jornal Diário do Nordeste A opinião do diretor administrativo-financeiro da AUDITECE, Cássio Bandeira, sobre Educação Fiscal foi destaque na última edição da coluna Bolso & Cia, da jornalista Regina Carvalho, no jornal Diário do Nordeste, publicada no dia 5 de maio.

Confira na Coluna Bolso & Cia ou leia abaixo.

Recado do Especialista “Não conhecemos qualquer sociedade organizada que possa se estabelecer ou uma máquina estatal que consiga operar sem os tributos. É por meio do recolhimento dos tributos que se proveem os recursos para entregar aos cidadãos todos os serviços originários dos seus direitos fundamentais (educação, saúde, transporte, segurança). Mas nós precisamos que o dinheiro arrecadado seja gerido de forma eficiente, sem desvios. Todos

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nós podemos e devemos fiscalizar a aplicação desses recursos, todavia, carecemos de nos educar para isso. É necessária uma mudança de mentalidade que só alcançaremos com educação.

Promover a educação fiscal é uma forma de incentivar a transformação social. Formar cidadãos conscientes de seu papel e poder é um legado imensurável”.

Auditor-fiscal da Receita Estadual do Ceará, diretor da AUDITECE

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Janeiro a Maio de 2017

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AÇÕES

Diretoria recebe resultado da pesquisa de opinião

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Diretoria da AUDITECE recebeu o resultado da pesquisa de opinião contratada pela Associação junto à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), instituição vinculada à Universidade Federal do Ceará, com objetivo de saber quem os associados gostariam de ver na próxima gestão da AUDITECE. O professor Jackson Albuquerque, coordenador da pesquisa, entregou o relatório ao diretor executivo da AUDITECE, Juracy Soares, ao qual explicou a metodologia adotada para aplicação do questionário.

Os auditores-fiscais associados à AUDITECE foram divididos em três categorias: ativos (62%), aposentados (22%) e lotados no interior do Estado (16%), parte dessas duas últimas categorias foi pesquisada por telefone. A pesquisa foi realizada no período de 13 de fevereiro a 7 março de 2017, com uma amostra de 172 auditores-fiscais nas três categorias supracitadas, que opinaram sobre: - Quem deveria ser o futuro presidente da AUDITECE (pesquisa espontânea)?

- Quem deveria compor a futura diretoria da AUDITECE (pesquisa estimulada – 17 opções apresentadas para até 5 indicações)?

- Qual a avaliação da atual gestão?

Confira os resultados:

Frederico Moreno (Pepeu) Ubiratan Machado (Bira) Chico Marcelo 32% Amarílio Santana 27% Maykon Eccard: 19% Marcelo Aquino 19% Mirtônio Colares 17% Celínio Barros 15% Gevano Rios 9% Rodrigues Souza 6% Kléber Lopes 5% Fábio Belém 4% Roberto Freire 4% Lourenço Colares 3% João Pereira da Silva 3% José Ferreira Neto 2% Não opinou 7%

1. QUEM DEVERIA SER O FUTURO PRESIDENTE DA AUDITECE (PESQUISA ESPONTÂNEA)?

Juracy Soares 26% Ubiratan Machado 8% Gevano Rios 2% Afrânio Peixoto 2% Reginaldo Carvalho 2% Frederico Moreno (Pepeu) 2% Paulo Austragésilo 2% Luiz Pontes 1% Cássio Bandeira 1% Marcelo Aquino 1% Chico Marcelo 1% Alejandro Magno 1% Osmar Amaral 1% Leilson Cunha 1% Maykon Eccard 1% Não opinou 48% 2. QUEM DEVERIA COMPOR A FUTURA DIRETORIA DA AUDITECE (PESQUISA ESTIMULADA – ATÉ 5 INDICAÇÕES)?

Cássio Bandeira 49%

42% 41%

3. COMO VOCÊ AVALIA A ATUAL GESTÃO DA AUDITECE? Ótima 28% Boa 48% Regular 16% Ruim 0% Péssima 1% Não opinou 7% A margem de erro da pesquisa é de 5% dentro de um intervalo de confiança de 95%. A taxa de resposta da pesquisa foi de 92%, indicando boa aceitação. O resultado geral foi obtido por ponderação, levando-se em conta os efetivos de cada categoria.

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AÇÕES

Campanha “Conselheiro Técnico” destaca apoio da AUDITECE

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m comemoração ao Dia do Auditor de Controle Externo, celebrado no dia 27 de abril, a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Assertce) lançou a campanha “Conselheiro Técnico”, que defende de forma precípua que o processo de indicações futuras para escolha dos Conselheiros dos Tribunais se dê tendo por base parâmetros objetivamente definidos e respaldados nas condições exigidas pela Constituição Federal.

A campanha destacou o apoio da AUDITECE à iniciativa, por meio da publicação da declaração do diretor executivo da Associação, Juracy Soares: “Apoiamos a causa por acreditarmos na independência dos órgãos de controle”, afirmou.

A campanha visa fomentar melhorias e ampliar o debate em prol de um Tribunal de Contas cada vez mais ativo, independente e guardião legítimo na fiscalização dos gastos públicos do dinheiro do povo cearense.

Acompanhe o Conselheiro Técnico no Facebook e entre também na campanha: https://www.facebook.com/conselheirotecnico/

AUDITECE requalifica auditório da UFFEC

A

Diretoria da AUDITECE, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 23 de novembro de 2016, realizou a requalificação do auditório da UFFEC, com objetivo tornar o ambiente, que receberá as aulas do mestrado e eventos da AUDITECE, mais confortável.

O equipamento recebeu reforma elétrica, pintura, readequação sonora, conjunto de cortinas e uma plataforma de acessibilidade. Tudo para tornar o ambiente o mais agradável possível para realização de eventos.

Greenlife Academias é novo convênio assinado pela AUDITECE

O

s associados da AUDITECE têm à sua disposição um novo convênio, desta vez com a Greenlife Academias, que irá proporcionar mais vantagem a todos que desejem investir na prática de atividades físicas. Através do convênio, os associados e seus dependentes terão um desconto de 20% (vinte por cento) na matrícula e nas mensalidades das diversas modalidades oferecidas.

O convênio estende-se às três unidades da Academia: Greenlife Eusébio - Av. Eusébio de Queiroz, 2150, Eusébio - CE

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Telefone:(85) 3260-1024 Greenlife Passaré - Av. Heróis do Acre, 459 - Passaré, Fortaleza - CE Telefone:(85) 3289-3777 Greenlife Maraponga - Av. Godofredo Maciel, 597 - Maraponga, Fortaleza - CE Telefone:(85) 3495-0150 Os associados da AUDITECE devem apresentar sua carteira de identificação emitida pela Associação.

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AÇÕES

Convênio firmado com Locker Blindagens

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convênio com a Locker Blindagens irá proporcionar mais facilidades na hora de adquirir serviços de blindagem e de manutenção em carros blindados.

Através do convênio, os associados serão beneficiados com atendimento personalizado e desconto de 10% em manutenção de veículos blindados para pagamento em até 3

parcelas sem juros e 15% em pagamentos à vista; além de 8% na blindagem de novos veículos em casos de parcelamento em até 10 vezes (no cheque ou boleto) ou 12% para pagamentos à vista do referido serviço.

A Locker Blindagens fica na Av. Alberto Craveiro, 466 Dias Macedo, Fortaleza – CE. Mais informações pelo fone: (85) 3295-6663.

AUDITECE SINDICAL e AUDITECE enviaram cartas aos Deputados Federais cearenses sobre PLP 343/17

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AUDITECE SINDICAL e a AUDITECE remeteram cartas a todos os deputados federais cearenses solicitando apoio para aprovação do destaque da bancada do PDT no PLP 343/2017 (destaque 5 - emenda 24), Projeto de Lei Complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Na carta, as entidades reforçam que apesar de reconhecerem a importância do PLP 343/2017 para a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal, os desequilíbrios nas suas finanças desses entes federados vêm sendo gerados por interferência da própria União quando através da Lei nº 9.496/1997 firmou contratos que tornaram impagáveis as dívidas renego-

ciadas. “Além disso, destacam-se as perdas substanciais das suas receitas em decorrência da aprovação da Lei Kandir, em 1996, e principalmente pela adoção sistemática da União de intensiva política de concessão de benefício fiscal sobre o imposto de renda e IPI, reduzindo os repasses do fundo de participação”, diz o documento.

A Diretoria ainda destaca que graças a essas crises provocadas pela União, “os servidores públicos estaduais e municipais, ao longo dos anos, já vêm sofrendo com medidas de arrocho salarial e retração de direitos, e não podem pagar mais essa conta!”.

Confira a íntegra da carta no site da AUDITECE.

Processo seletivo e início das aulas do Mestrado CAEN/UFC foram adiados

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Coordenação do Programa de Economia Profissional da Universidade Federal do Ceará (CAEN/UFC) adiou o processo seletivo e o início das aulas do Mestrado na área de concentração em Economia do Setor Público (MESP), previsto para o começo do mês de maio.

O edital foi cancelado, mas, de acordo com informações da Universidade, “deverá ser publicado novo edital, com inscrições provavelmente em junho próximo e previsão de início

das aulas para agosto deste ano.

A Eset - Universidade Corporativa entrará em contato com os associados que já efetivaram suas inscrições para orientá-los sobre os próximos passos.

Os associados que tiverem interesse em participar do processo seletivo, mas que não realizaram a inscrição, podem entrar em contato com a Eset, pelo e-mail sac@eset.org.br, para saber como proceder.

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AÇÕES

Receba as notícias da AUDITECE via WhatsApp

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AUDITECE, com o intuito de agilizar e manter canais de comunicação cada vez mais eficientes com seus associados, está no WhatsApp. Utilizando-se da praticidade e rapidez desta plataforma multimídia, a diretoria comunica de forma ainda mais ágil e dinâmica - através de listas de transmissões - as ações e os trabalhos desenvolvidos pela associação. A lista de transmissão permite que os destinatários recebam a mensagem numa conversa individual.

AUDITECE ganha novo site O

principal canal de comunicação com os AFRE-CE está de cara nova. O site da AUDITECE passou por mais uma reformulação e aperfeiçoamento com o intuito de permanecer como um portal moderno, dinâmico, atrativo e interativo. Mas o principal objetivo é torná-lo mais intuitivo, de fácil navegação. Sintonizado com as principais tendências de web design, o portal da AUDITECE foi atualizado para o modelo de Flat Design.

O Flat Design, ou design plano, é a grande tendência das interfaces digitais. Ela trabalha com mais pura simplicidade dos elementos, da clareza do layout. Distingue-se por suas formas cleans e planas. O conceito funciona sem variações na estrutura do layout, como chanfros, relevo, gradientes ou outras ferramentas que adicionam profundidade.

Trata-se de uma evolução focada na usabilidade e centrada na experiência dos usuários (UX). O design baseia-se na redução de elementos desnecessários, apelando para um visual mais intuitivo e fácil de utilizar, reduzindo as distrações e deixando o conteúdo mais evidente. Muitos designers e usuários são atraídos por esta simplicidade e preferem a mesma em vez de projetos grandiosos. Uma indicação clara dessa preferência foi a decisão da Apple de largar o design old-school do iOS e adotar um visual mais limpo.

O design plano normalmente também envolve ícones.

Atualmente, o conceito de iconografia vem sendo constantemente utilizado como suporte para que os usuários possam obter, cada vez mais, uma experiência melhor – seja no auxílio para utilização de uma aplicação desktop ou na experiência de navegação em um site mobile.

Nos sistemas baseados na manipulação desktop com o uso do mouse, ou com uso de touchscreen nos celulares e No-

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Os associados interessados em receber nossas notícias através deste Canal devem cadastrar na agenda telefônica dos seus smarphones o contato AUDITECE: (85) 99944-0064, assim como devem enviar uma mensagem via WhatsApp para o contato cadastrado, informando que deseja receber as notícias da AUDITECE e seu nome completo.

Utilize também essa ferramenta e fique cada vez mais próximo da sua Associação!

tebooks, os ícones são parte fundamental para interação dos usuários ou mesmo para reforçar visualmente as informações necessárias do layout. Um ícone dispensa tempo de leitura e análise; é compreendido rapidamente - estudos realizados sobre sinalização rodoviária demonstram que um ícone pode ser reconhecido ao dobro de distância e na metade do tempo que um sinal escrito; e contribuem com a otimização de espaço na tela.

Já a arquitetura da informação, que tem o propósito atender às necessidades de informação dos usuários do website foi planejada da seguinte forma: - Áreas de Atendimento na primeira linha, facilitando o acesso aos canais.

- Menu principal com ícones para facilitar a navegação do usuário.

- Banner rotativo como espaço publicitário para as atualizações mais relevantes.

- Aparecendo na área nobre do site, também por meio de ícone, os links mais importantes. (Febrafite, Caju, Pautas de Julgamento do CONAT, AUDITECE TV e Informativos).

- As Notícias da AUDITECE ocupam a área principal do site e com maior destaque. As três últimas notícias aparecem com imagens na home.

- Galeria de Fotos dos Eventos tem espaço especial no novo portal.

- Ainda são destaques na home as seções Saiu na Imprensa e os últimos vídeos da AUDITECE TV na mesma linha; Newsletter para cadastro de interessados; Agenda, Facebook e o último Informativos.

No Rodapé reforçamos os links internos do site.

O site da AUDITECE foi pensado desta forma para você!

Navegue à vontade, aprecie as mudanças. Precisamos do seu feedback. Estamos sempre dispostos a melhorar a sua experiência em nosso portal.

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AUDITECE SINDICAL

AUDITECE SINDICAL conquista Registro no Ministério do Trabalho

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ouco mais de um ano após a assembleia histórica que deliberou pela fundação do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE SINDICAL), a entidade conquistou o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho. A resolução foi publicada na edição do dia 26 de janeiro, do Diário Oficial da União (Seção 1, página 50), que diz: O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2013 e da Nota Técnica 53/2017/GOV/SRT/MTb, RESOLVE: Arquivar a impugnação 46000.000010/2017-01, interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Ceará - SINTAF, CNPJ 23.563.208/0001-14, com fulcro no artigo 18, II, da Portaria 326/2013 e deferir o Registro Sindical 46205.016019/2016-67 ao AUDITECE SINDICAL - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará, CNPJ 23.530.225/0001-55, para representar a categoria profissional dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Ceará, com base no art. 25, II, da Portaria 326/2013.

Os Auditores-Fiscais, que conquistam tamanha vitória, re-

chaçam o discurso de desunião tecido por tantos. A categoria decidiu que a criação de mais uma entidade representativa da classe fazendária não é empecilho à união dos servidores da Fazenda na conquista de seus pleitos, ao contrário, é mais uma ponte na construção de diálogos.

A AUDITECE SINDICAL não tem qualquer aspecto segregador. A nova instituição vem para somar, agregar, unir e lutar ao lado das demais entidades fazendárias nas reivindicações em comum a todos os servidores, sem jamais esquecer os pleitos específicos da categoria.

Sem dúvida, é mais um instituto legítimo que irá fortalecer os pleitos fazendários. É mais uma voz, é mais uma força para a classe. O canal de diálogo com as demais instituições deverá se manter sempre aberto pela AUDITECE SINDICAL, pois entendemos que esta é a melhor forma de promover o consenso e a união.

A Diretoria da AUDITECE SINDICAL parabeniza a todos os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará pelo empenho que resultou na consagração da legitimidade conquistada e ressalta o valor da união dos colegas para lograr êxito na empreitada.

Sindicato protocola solicitação para liberação de dirigentes e para participação na MENP Setorial

O

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará - AUDITECE SINDICAL, única entidade sindical legitimamente apta a representar a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE), protocolizou, no dia 23 de fevereiro, ofícios solicitando a liberação de diretores das atividades laborais para o exercício do mandato classista, nos termos do artigo 169 da Constituição do Estado do Ceará, e a participação na Mesa Estadual de Negociação Permanente - Mesa Setorial da Secretaria da Fazenda (MENP Setorial), com fulcro no artigo 7º do Decreto 28.904/2007.

Nesse sentido, a AUDITECE, na condição de associação, já pleiteou ambos os pedidos, tendo sido os mesmos negados administrativamente em função de parecer da Procuradoria Geral do Estado o qual afirma que tais direitos são exclusivos das “entidades sindicais com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego”.

Contudo, a negativa de outrora implica em reconhecimento de direito líquido e certo por parte do Estado do Ceará de que a AUDITECE SINDICAL, sindicato que teve seu registro deferido no mês passado pelo MTE, pode se valer de ambas as prerrogativas.

A dedicação exclusiva ao mandato classista representará um salto de qualidade na administração da entidade e na representação de seus associados. Conciliar o trabalho na secretaria com o da instituição não é fácil, mas com a liberação de alguns membros da diretoria colegiada será possível que estes acumulem mais tarefas em relação aos que ainda permanecerão com suas atividades ordinárias. O assento na MENP Setorial garantirá que os pleitos específicos da categoria dos AFRE sejam mensalmente apresentados e debatidos com a administração.

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ARTIGO

AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA LEGAL DA AUTORIDADE DESIGNADORA DA AÇÃO FISCAL DE REINÍCIO DE FISCALIZAÇÃO: INVALIDADE POR VÍCIO FORMAL OU VÍCIO MATERIAL? Leilson Oliveira Cunha*

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om menos frequência que o desejável em decorrência das atividades profissionais de quando em vez, entendendo como adequado e oportuno, sirvo-me desse espaço, sempre gentilmente me cedido, para tecer, alinhavar análises e compreensões, consequência de delongadas reflexões e de critérios de intelecção, sobre questões inerentes à matéria tributária. É fato incontroverso que a ocorrência no mundo fenomênico de fatos jurídicos aptos a ensejar a cobrança de tributo inauguradora da relação jurídica tributária, encontra-se inserido em um complexo rol de normas tributárias que disciplinam a incidência do tributo, a previsão legal de deveres instrumentais, o regramento dos procedimentos arrecadatórios, fiscalizatórios, o exercício do direito de se contrapor à exigência fiscal, o disciplinamento das hipóteses de não incidência, isenções etc., ou seja, os mais variados tipos normatizações que enfeixam todo o iter tributário. Há, assim mesmo, uma série de atos, fatos e situações de ordem tributária que o ordenamento jurídico tratou de disciplinar, resultando, em consequência para aqueles que labutam na atividade tributária, laborioso e tormentoso exercício intelectual de compreensão, interpretação e aplicação ao fato concreto do emaranhado normativo que pulula abundantemente em nosso sistema tributário. Atividade, diga-se en passant, nada fácil para os profissionais militantes do Direito Tributário, sejam contadores, advogados públicos ou privados, auditores fiscais, julgadores administrativos e judiciais.

Pois bem, a situação que lhes trago à baila remonta de novel argumentação trazida por argutos causídicos quanto à natureza do vício que deu lastro às decisões administrativas, em caráter definitivo, exaradas pelas câmaras de julgamentos do Contencioso Administrativo

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Tributário do Ceará – CONAT em face de auto de infração lavrado em procedimento fiscalizatório cuja designação se deu por autoridade designadora sem competência legal para tanto, tendo como consequência a anulação do referido lançamento de ofício perpetrado, não por incompetência da autoridade fiscal lançadora, mas como já sobredito do gestor que designou a ação fiscal.

A discussão se centra, pois, na natureza desse defeito na designação da ação fiscal a se tratar de vício formal ou material que ensejou fundamentação à decisão administrativa exarada. Isso, porque, à evidência, traz reflexos incisivos, determinantes quanto à contagem do prazo decadencial na discricionariedade da Administração Tributária efetuar novo lançamento de ofício na correção do defeito que anulou o lançamento anterior.

As reflexões doravante aduzidas decorrem de manifestação de voto apresentado em julgamento ocorrido na Primeira Câmara de Julgamento, órgão julgador o qual integro, como de parecer emitido em processo a ser julgado por outra câmara julgadora. A seguir, faremos exposição sinóptica da situação concreta sobre a matéria ventilada na denominação desse artigo, e, empós, delineamos nossa construção de pensamento na esteira dos ensinamentos doutrinários e de interpretação autoral sobre a matéria em tablado, com ainda, em lastro de dispositivos contidos em normas tributárias.

Pois bem, veio-me a relatoria processo administrativo-tributário de nº 1/0076/2013 referente ao Auto de Infração 201214397 cuja acusação fiscal decorre de nova autuação realizada em posterior ação fiscal para recuperação de crédito tributário declarado nulo (Auto de Infração 200713043) lançado

em ação fiscal anterior de reinício de fiscalização1 , razão de que fora inobservado o disposto no art. 1º, § 2º da Instrução Normativa 06/2005 a qual exigia para ação de reinício de fiscalização que a designação deveria ter sido realizada por um dos coordenadores da Coordenação de Administração Tributária.

A acusação fiscal se centra na falta de entrega de arquivos magnéticos das operações e dos inventários requeridos em termo de início de fiscalização referente ao exercício fiscalizado. Não é demais ressaltar que, o objeto das reflexões deste artigo não se dá no enfrentamento do mérito da autuação, noutro dizer na análise da caracterização da infração apontada no auto de infração.

Este é assunto já deveras enfrentado nos julgamentos administrativos no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT que dele não desvela maiores discussões sobre a matéria.

No presente caso, restou materializada à infração tendo a câmara, mediante votação unânime, declarado no mérito a procedência do feito fiscal. O que importa trazer à reflexão neste texto é a preliminar de decadência aventada para o novo lançamento fiscal efetuado em recuperação ao crédito tributário dantes anulado.

Entre os argumentos mais reluzentes coligidos pela autuada, sobressai que o auto de infração, considerado um ato administrativo, para que possa produzir os efeitos que lhe são inerentes é necessário conter os requisitos imprescindíveis à sua formação: competência, forma, finalidade, motivo e objeto, assim o vício pode atingir tanto o requisito da competência quanto o da forma e cita o artigo o art. 2º da Lei 4.714 de 1965, que trata da ação popular, no qual caracteriza incompetência quando o ato não se inclui nas atribuições legais

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ARTIGO

do agente que o praticou e, de sua vez, vício de forma consistindo na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Nesse toar, alega que o atacado auto de infração 201214397 não poderia ter sido efetuado tendo em vista haver operado a decadência nos termos do art. 173, I do CTN (Código Tributário Nacional), considerando-se que o vício que redundou na decisão de nulidade do AI 2007.13043 (Resolução 220/12 da 2ª Câmara de Julgamento) fora decorrente de vício insanável, material em face de ausência legal de competência da autoridade que havia designado a Ordem de Serviço de reinício de ação fiscal constituindo-se, assim, em hipótese não alcançada pelo art. 173, II do mencionado diploma tributário. Noutras palavras, a decisão que anulou o auto de infração anterior não se deu por vicio formal de sorte a prescrever novo prazo de cinco anos contados da data da referida decisão final administrativa.

Em resumo, o contribuinte recorrente alega que o auto de infração, ora atacado, por ter sido objeto de lançamento em 2012 cujo fato gerador é referente ao exercício de 2004, e tratando-se a decisão de nulidade do primeiro auto de infração decorrência de vício material (vício de competência – incompetência legal) não poderia ter sido lavrado em face de que já havia decorrido o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ter sido realizado o lançamento, plasmado no inciso I do citado art. 173.

Concessa a devida vênia, sem receio de engano pensamos não merecer acolhimento tal assertiva.

No âmbito do Direito Tributário alguns institutos presentes na norma complementar (CTN), definida pela Carta Magna com encargo de estabelecer normas gerais em matéria tributária, possui sentido de alcance apropriado e inerente àquele ramo do direito, isto é, apresenta especificidades que lhes dão significação para além de institutos presentes em outras especialidades jurídicas. Nesse raciocínio se inclui o instituto da decadência. Nessa esteira, a contenda induvidosamente entremostra-se matéria de cunho tributário em consequência, de tanto, que as regras definidas no plexo de normas tributárias se mostram suficientes e fundamentadas à resolução do caso presente.

Um dos sentidos de aplicação do princípio da autonomia na esfera da Administração Tributária se desdobra também quanto à autonomia de fases que caracterizam a persecução fiscal. Vale dizer, se encontram em etapas distintas o procedimento fiscal, o lançamento e o processo administrativo tributário. Não compõem um processo único, porquanto tais atividades são autônomas entre si, embora interdisciplinares, com espaços de atuação bastante diferenciados.

Com efeito, a ação fiscal é o conjunto de procedimentos concatenados e inter-relacionados de verificação das operações praticadas pelo sujeito passi-

“A acusação fiscal se centra na falta de entrega de arquivos magnéticos das operações e dos inventários requeridos em termo de início de fiscalização referente ao exercício fiscalizado” vo, ou a quem a lei atribuir sujeição, no cumprimento de suas obrigações tributárias, desenvolvida por autoridade legal com poder-dever de polícia administrativa-fiscal cuja titularidade originária é inerente ao cargo público de auditor fiscal2 . Inicia-se com a ciência pelo sujeito passivo em termo apropriado que lhe dê conhecimento da investigação fiscal que vai ser levado a cabo pela autoridade do fisco quanto ao tributo objeto de averiguação, o período das operações submetidas ao crivo da fiscalização e a duração de tempo a que estará sujeito ao exame fiscal. Ultima-se esta fase com a emissão de termo de encerramento dando ciência ao sujeito passivo da ocorrência ou não de infrações. Percebe-se logicamente a possibilidade de conclusão dos trabalhos fiscais sem a instituição de lançamento de ofício.

A definição esboçada ao lançamento no caput do artigo 142 do Código Tributário brasileiro traz definição como sendo “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do

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fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Mais adiante, no seu parágrafo único dispõe que “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobre pena de responsabilidade funcional.”

Do conceito supra, nota-se que, o legislador em um momento atribuiu ao lançamento característica de procedimento administrativo e em outro como atividade administrativa. Esta distinção de se referir ao lançamento trouxe, para muito além do dispositivo legal, discussões acadêmicas e doutrinárias acerca da natureza jurídica do lançamento.

A doutrina desenvolvida por Marins3 se refere a lançamento como ato, e de tal sorte o diferencia dos procedimentos de fiscalização. Assim leciona: o ato administrativo de lançamento aparece em etapa intermediária entre o procedimento e o processo. Pode demarcar, ao mesmo tempo, o fim do procedimento e o início do processo [...] O processo administrativo tributário refere-se ao conjunto de normas que disciplina o regime jurídico processual-administrativo aplicável às lides tributárias deduzidas perante a administração pública. O procedimento fiscal tem caráter ‘fiscalizatório’ ou ‘apuratório’ e tem por finalidade preparar o ato de lançamento. (grifos do autor) Percebe-se da lição do citado autor que, o iter tributário tem três momentos distintos: a) fase procedimental, onde ocorre a fiscalização dos fatos geradores e a apuração; b) fase do ato de lançamento de tributos e/ou aplicação de penalidades administrativas, que se configura na faixa intermediária e, por último, c) fase processual, que se formata no processo administrativo tributário litigioso, pela impugnação ao lançamento e de julgamento. Portanto, fases bem diferenciadas entre si na persecução fiscal.

Carvalho4 de igual modo reconhece o lançamento como ato e não como procedimento. O renomado mestre o define como sendo:

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o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, modificativos ou assecuratórios e vinculados, mediante o qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário, se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente, se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade”.

E em brilhante compreensão, como sói acontecer de suas lições acadêmicas, assinala o festejado mestre lecionando sobre a estrutura lógica das normas contidas no lançamento de ofício perpetrado em auto de infração5 : Sob a epígrafe “auto de infração”, deparamo-nos muitas vezes com dois atos administrativos, ambos introdutores de norma individual e concreta no ordenamento positivo: um de lançamento, produzindo regra cujo antecedente é fato lícito e o consequente, uma relação jurídica de tributo, outro, o ato de aplicação da penalidade, veiculando norma que tem, no suposto, a descrição de um delito e, no consequente, a instituição de liame jurídico sancionatório, pela circunstância de o sujeito passivo não ter recolhido, em tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda ou pela não observância de dever instrumental.

Com tais colocações e por consectário lógico, é possível compreender que lançamento é ato de conteúdo administrativo e jurídico e dele resultam consequências jurídicas, não se confundindo com os procedimentos fiscais precedentes que deram ensejo a sua materialização. De outra sorte temos que, uma vez lançado o tributo, opera-se de igual modo a constituição do crédito tributário. Logo, podemos apreender então que o lançamento constitui o crédito tributário e observado todos os requisitos legais para sua edição (autoridade competente, plena identificação do sujeito passivo, materialidade da hipótese de incidência, submissão ao prazo legal para sua instituição, identificação do montante devido, descrição da infração e do período de ocorrência, dispositivos

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legais infringidos e, quando obrigatório, atribuição de sanção tributária) este se torna definitivo até que lhe sobrevenha impugnação decorrente de sua materialidade, se inserindo assim mesmo como nova norma jurídica concreta e individual no ordenamento legal com efeitos jurídicos próprios. A definitividade aqui referida não significa que o lançamento não possa mais ser invalidado juridicamente e resulta, pois, da presunção de legitimidade e certeza, como ainda, da satisfação das condições formais necessárias para sua edição. Vale dizer é definitivo até que seja invalidado juridicamente.

Portanto, afirme-se que o lançamento se inicia com o ato formal praticado pela autoridade fiscal materializando a cobrança do tributo, e quando for o caso com imposição de sanções, e termina com a ciência do contribuinte com detalhamento da exação devida.

Dentro de tal perspectiva, resta claro a autonomia do lançamento tributário em face do procedimento fiscal que lhe deu causa. Ademais, em tributos por homologação, que se constitui na grande maioria das exações, o particular inicialmente interpreta e aplica a lei em suas operações suscetíveis à tributação e as informa antecipadamente ao fisco para realização posterior do lançamento, que mais das vezes se opera pela homologação tácita pelo decurso de prazo (decadência) sem a interferência de medidas de fiscalização, ou seja, o lançamento se dá autonomamente pela homologação tácita. Diga-se, ainda, o mesmo no curso do procedimento fiscal quando da ocorrência da citada homologação tácita referente às operações declaradas antecipadamente e que não restaram evidenciadas infrações algumas cometidas, reforçando a ideia de interdisciplinaridade, todavia, autonomia de um (lançamento) em relação a outro (procedimento fiscal).

Feitas as necessárias colocações sobre a distinção de fases na persecução fiscal em que se ultimou evidenciada a autonomia do procedimento fiscal, do lançamento e do processo administrativo tributário, enseja tal diferenciação qualificações imprescindíveis para se averiguar os defeitos neles decorrentes de sorte a resultar na invalidade jurídica inerente a cada fase.

Neste momento, calha por oportuno trazer lições doutrinárias acerca do comando contido no art. 173, II do CTN quanto à possibilidade de se fazer novo

lançamento em decorrência de decisão de nulidade de lançamento anterior.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...)

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Diniz de Santi6 , em sua prestigiada obra sobre decadência e prescrição tributárias, diferenciando anulação de nulidade leciona que: Por fim, a ocorrência da anulação do lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II do CTN) exige, como premissa de seu implemento, a ocorrência de lançamento de ofício anterior acoimado de vício formal. E vício formal aqui opõe-se a vicio material, querendo, a nosso ver, significar irregularidade no ato de aplicação do direito, que é ato-fato (v.0), verificada quer judicialmente, quer administrativamente segundo os limites postos pelo art. 145 do CTN. (grifos do autor) Aduz, ainda, o citado mestre7 .

Vinculamos anulação aos problemas na aplicação dos enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção do lançamento (vícios formais) e nulidade aos problemas inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação. (grifos do autor) Não menos esclarecedora é a lição de Machado8 nesse sentido.

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Se já houve lançamento, e este foi considerado nulo por vício formal, tem a Fazenda um novo prazo de cinco anos, que começa na data em que se tornar definitiva a decisão que houver

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anulado o lançamento anterior.

Se a anulação deveu-se a vício substancial, certamente não se pode cogitar de novo lançamento, pois o desfazimento do crédito, neste caso, implica afirmar a inexistência da própria relação tributária material.

Nessa mesma esteira de raciocínio Sabbag9 ensina que: Ressalte-se que o comando se refere a vicio formal – aquele inerente ao procedimento de lançamento (e.g., insuficiência/ ausência na fundamentação no lançamento; ausência de assinatura da autoridade fiscal etc.), desde a atividade de fiscalização até a notificação do lançamento ao sujeito passivo -, e não a insubsistência do lançamento por vícios de índole “material”. Estes dizem com a substância da obrigação tributária, com a validade e com a incidência da lei, v.g., inexistência de fato gerador, atribuição a quem legalmente não a tenha, situações de imunidade, de isenção etc. Portanto, há que se diferenciar o vício de natureza formal (adjetivo) daquele de natureza material (substantivo). (grifos do autor) Para concluir, nessa construção de pensamento, veja-se o entendimento de Carvalho10 .

Para que se declare a validade do ato de lançamento, não basta que este tenha sido celebrado mediante a conjugação de elementos tidos como substanciais. É imprescindível que seus requisitos estejam em perfeita correspondência às prescrições legais.

A mera conjugação existencial dos elementos, em expediente recebido pela comunidade jurídica com a presunção de validade, já não basta para sustentar o ato que ingressa nesse intervalo de teste. Para ser confirmado, ratificando-se aquilo que somente fora tido como presumido, há de suportar o confronto decisivo.

Caso contrário, será juridicamente desconstituído ou modificado para atender às determinações

que o subordinam. (...) O erro da autoridade fiscal que justifica a alteração do ato de lançamento é apenas o “erro de fato”; nunca o “erro de direito” (...). Enquanto o “erro de fato” é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o “erro de direito” é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta.

“A ação fiscal é o conjunto de procedimentos concatenados e inter-relacionados de verificação das operações praticadas pelo sujeito passivo, ou a quem a lei atribuir sujeição, no cumprimento de suas obrigações tributárias, desenvolvida por autoridade legal com poder-dever de polícia administrativa-fiscal cuja titularidade originária é inerente ao cargo público de auditor fiscal” Dos ensinamentos doutrinários transcritos, colhemos que juridicamente, em âmbito do Direito Tributário, obtemos duas possibilidades para invalidação do lançamento efetuado decorrência de vício formal ou material.

Por vício formal, se depreende defeitos ocorridos no âmbito do procedimento

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fiscal, vale dizer desde a emissão do ato designatório – que contém elementos intrínsecos à sua validade (identificação dos sujeitos ativo e passivo, autoridade designante – que se conforma na autoridade determinadora do procedimento; autoridade designada – que é a exclusiva autoridade lançadora para a produção, quando for o caso, da norma concreta e individual, vale dizer o lançamento de ofício mediante auto de infração; tributo e período a serem fiscalizados e modalidade de procedimento fiscal, dentre outros), de igual modo até em relação aos atos de intimação (Pessoal, Aviso de Recepção e Edital) no decorrer da ação fiscal, como ainda do auto de infração lavrado. No tocante aos vícios materiais, estes dizem respeito aos defeitos inerentes à substância do fenômeno tributário, vale dizer quanto à materialidade da existência da ocorrência da obrigação tributária. São vários os exemplos nesse sentido: lançamentos viciados em face de: não incidência tributária; isenção; extinção de crédito tributário; ilegitimidade passiva; ilegitimidade ativa; ausência de previsão pertinente à competência legal para o exercício de lançamento pela autoridade fiscal designada; lançamento de tributo para o qual não fora designado na ação fiscal, etc.

Portanto, intui-se claramente que, na órbita do Direito Tributário, para além dos elementos inerentes ao ato administrativo (competência, forma, finalidade, motivo e conteúdo) impõe-se, para a qualificação do vício, a análise objetiva de ocorrência de erros decorrentes das formalidades prescritas para o procedimento fiscal e ao ato de lançamento, tanto quanto no pertinente à materialidade (substância) nos exatos termos prescritos na Regra-Matriz de Incidência para a ocorrência da hipótese de incidência (antecedente normativo) tributária inauguradora da relação jurídica tributária (consequente normativo). Assim considerado, somente estas duas são as vertentes de invalidação. Diga-se, ademais, que nos casos de vícios formais, o prazo decadencial para novo lançamento em substituição ao anteriormente anulado, se opera nos termos do art. 173, II do CTN, enquanto que nas situações de decorrência de vícios materiais, a depender do tipo de vício, o prazo decadencial corre no âmbito do inciso I citado art. 173.

Com efeito, veja-se que no caso que se cuida, o vício ensejador da anulação

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do lançamento anterior, objeto de reconstituição do crédito tributário pelo presente auto de infração, se dera em face de ausência legal de autorização ao Supervisor do Núcleo Setorial de Fiscalização da CESEC (Célula de Administração Tributária dos Segmentos Econômicos) para assinatura no Mandado de Ação Fiscal de reinício de fiscalização, cabendo tal permissivo tão somente a um dos coordenadores da CATRI, a teor do art. 1º, § 2º da Instrução Normativa 06/2005. Daí configurar-se vício na estrutura do procedimento que determinou a ordem de fiscalização, portanto, vício formal no nascedouro do procedimento fiscal, inquinando de invalidade todos os atos e procedimentos dele resultantes, inclusive ao ato jurídico-administrativo de lançamento de oficio.

Sem embargo, não há de se fazer confusão do vício ocorrido no procedimento fiscalizatório anterior com o de ausência de competência legal de exercício do lançamento aos auditores fiscais designados, o qual aparentemente poderia caracterizar o vício material a que alude Sabbag - atribuição a quem legalmente não a tenha, visto que neste caso o citado autor está a falar de vício ocorrido no ato de lançamento (lavratura de auto de infração) em face de atribuição a quem não tenha competência legal para lançar, e, de mais a mais, não de atribuição legal a quem não tenha permissão no âmbito da emissão e assinatura de procedimento de fiscalização, que se traduz em vício formal como na situação anteriormente ocorrida, conforme leciona o citado autor na parte inicial da citação posta.

Não é demais ressaltar, que há de se distinguir, por expressa previsão legal, autoridade designante, que se afigura na autoridade gestora que determina ação fiscal (art. 821, § 5º do RICMS) da autoridade fiscal que é designada para o desempenho do procedimento fiscal (art. 812 do RICMS) e do lançamento tributário. Este é de fato e de direito o titular da ação fiscal com a titularidade de produzir o lançamento nos termos do art. 142 do CTN. É defeso juridicamente a aquela autoridade hierárquica superior se auto designar para o exercício de fiscalização e, ao mesmo tempo, de lançamento tributário. Vale dizer, Coordenador, Orientador e Supervisor não lançam apenas determinam ações fiscais no âmbito de suas respectivas competências, portanto, vícios decorrentes de desbordamento de suas atri-

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buições são caracterizadores de não atendimento das formalidades previamente fixadas nos termos da Instrução Normativa 06/2005, ou seja, vício formal por problema intranormativo no dizer das sábias palavras de Carvalho.

“É possível compreender que lançamento é ato de conteúdo administrativo e jurídico e dele resultam consequências jurídicas, não se confundindo com os procedimentos fiscais precedentes que deram ensejo a sua materialização” No âmbito da legislação processual administrativo-tributária cearense referendada na Lei 15.614/14, a anulação por vício formal do lançamento de oficio efetuado (auto de infração) está catalogada no caput do art. 83, alcançando atos praticados por autoridade incompetente ou impedida no curso da ação fiscal, na emissão de atos designatórios, termos de início e encerramento de fiscalização, intimações, notificações, atos com vedação legal, dentre outros, e, ainda, no que pertine ao ato de lançamento em casos de quaisquer das formas de impedimento legal para lavratura e/ou intimação e extemporaneidade do lançamento. Também o citado dispositivo disciplinou em mesmo sentido no âmbito do processo administrativo-tributário situações com preterição de quaisquer das garantias processuais constitucionais. Note-se que não há de se falar em garantia processual no curso da ação fiscal, porquanto esta se configura procedimento e o processo ocorre tão somente na fase litigiosa com a impugnação do feito fiscal.

De outro lado, os vícios materiais decorrem de algumas situações previstas nos termos do art. 87 da lei citada, e são aqueles resultantes da improcedên-

cia da autuação (decisão absolutória em deliberação definitiva) dada a não materialização das hipóteses de incidência tributária, e quando de lançamento determinar exigência de tributo, ou multa, em fatos tributários já alcançados pela anistia, remissão, coisa administrativa anteriormente julgada, inocorrência de possibilidade jurídica (a exemplo de lançamento realizado por agente tributário sem competência legal para tanto), de ilegitimidade da parte (sujeito ativo – o mesmo exemplo do integrante do fisco legalmente incompetente para lançar – ou sujeito passivo) e da decadência.

Resultando decisão, consequência de alguma destas situações postas, de invalidação jurídica do ato de lançamento efetuado que se deu, então, por vício de substância ou material.

Eis, portanto, as situações as quais preveem possibilidades que qualificariam de invalidade os atos praticados sejam por erros formais sejam materiais. É de bom alvitre, ter-se que o parágrafo único do citado art. 83 da mencionada lei comanda de forma clara que a participação de autoridade fiscal incompetente ou impedida não dará causa a nulidade, seja ela formal ou material, do ato por ela praticado desde que suprida, na consecução do referido ato, com participação de outro agente do fisco em efetivo exercício e com plena competência de atribuições. O Decreto 25.468/99, regulamento processual-administrativo vigente, consignou nos §§ 1º e 2º os casos em que se terão, respectivamente, situações ensejadoras de autoridade incompetente e impedida.

Posto isso, a desdúvida, deve ser afastada e superada, no caso ora comentado, vale dizer do lançamento efetuado para recuperação do crédito tributário de antanho anulado, a preliminar de nulidade ou extinção do analisado feito fiscal, razão de possível decadência com base no art. 173, I do CTN, em face de pretenso vício material ocorrido no lançamento anterior, porquanto já indelevelmente demonstrado tratar-se de defeito por vício formal.

Para além da discussão doutrinária de se tratar o prazo estabelecido no art.

173, II, ser fruto de interrupção, suspensão de decadência e de ferozes críticas à existência de tal dispositivo, aquele comando normativo determina justamente legal possibilidade de constituição de novo crédito tributário razão de anulação de lançamento anterior decorrente de vício formal. Não é outro o objetivo

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da norma que não de se oportunizar ao Fisco novo prazo de correção do vício invalidador mediante novo lançamento tributário. Tal compreensão resta remansosa na doutrina. No caso presente, fora realizada a devida correção, assim considerado com emissão de novo Mandado de Ação Fiscal assinado pela autoridade legalmente competente, vale dizer Coordenador da CATRI, em ação fiscal nos termos do art. 3º, § 2º, I, art. 5º, §§ 3º, 4º, II da Instrução Normativa 49/11 em perfeita sintonia com inciso IX (omissão de formalidade essencial) do art.149 do CTN. Defeito formal, por sua vez, suprido nos termos da legislação tributária.

Com efeito e sem embargo, revelando-se o norte hermenêutico da matéria objeto do presente artigo, mercê de sua logicidade jurídica, colhe-se sob a luz da melhor interpretação e aplicação do inciso II do art. 171 do CTN, levada a efeito pela Administração Tributária do Ceará no exercício discricionário de emissão de novo ato designatório com fim de novo lançamento para recuperação do crédito tributário, objeto de decisão administrativa de nulidade razão de incompetência ou impedimento legal de gestor fazendário na designação de mandado de ação fiscal anterior, apta a lhe qualificar de vício intrinsecamente formal, e não material, no referido ato designatório, que pode e deve ser a ação fiscal desenvolvida com seu respectivo lançamento nos termos do prazo estipulado no referido dispositivo normativo, é dizer dentro de cinco anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que adjetivou de nulo o lançamento de ofício anteriormente efetuado, em perfeita sintonia e métrica com aquele comando legal.

Tal compreensão, fora acolhida, sem refutações, de forma unânime quando de apreciação e debate em julgamentos os quais a matéria veio a tona em processos administrativos tributários de situações que tais, análogas, a exemplo da decisão exarada na Resolução 064/2017 da Primeira Câmara, a qual abaixo se reproduz a ementa, como ainda, do entendimento posto na Resolução 08/2017 da Segunda Câmara de Julgamento.

Resolução Nº 064/2017 Sessão: 14ª Sessão Ordinária de 17 de março de 2017 Processo Nº 1/0076/2013 Auto de Infração Nº:

1/201214397 Conselheiro Relator: Leilson Oliveira Cunha EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR À FISCALIZAÇÃO ARQUIVO MAGNÉTICO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. 1. AUTUAÇÃO PARA RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO FORMAL RAZÃO DE AUTORIDADE DESIGNANTE IMPEDIDA PARA DETERMINAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO DE REINÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. 2. DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART.173, II DO CTN. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE E DECADÊNCIA AFASTADA POR UNANIMIDADE. 4. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS ARTS. 285, § 1º, 289, 299, 300 e 308 DO DEC. 24.569/97. 5. PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 123, VIII, “i” DA LEI 12.670/96. 6.. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE POR UNANIMIDADE CONFORME VOTO DO RELATOR, DECISÃO SINGULAR E DO PARECER DA ASSESSORIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA ACOLHIDO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PALAVRA CHAVE: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ART. 308 DO RICMS. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA ART. 173, II DO CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Notas 1. Ação Fiscal de reinício de fiscalização decorre quando no procedimento fiscal originário a autoridade fiscal não conseguiu concluir seus trabalhos de averiguação no prazo estipulado no mandado de ação fiscal (à época do fato denominado ordem de serviço).

Assim considerado, emite-se um novo ato designatório (de reinício da ação

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fiscal) estipulando novo prazo para conclusão dos trabalhos conforme disposto no art. 1º, § 2º da Instrução Normativa 06/2005, e para tanto a autoridade gestora legalmente prevista para tanto se determina em qualquer dos coordenadores da Coordenadoria de Administração Tributária – CATRI. 2. No estado do Ceará a lei que regulamenta as carreiras do fisco atribui de forma derivada parcela dessa titularidade a outros cargos públicos integrantes da estrutura organizacional da pasta fazendária.

3. MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2003. p.201.

4. Carvalho, Paulo de Barros apud MARINS, James. Op. Cit., 2003, p. 203.

5. Carvalho, Paulo de Barros. DIREITO TRIBUTÁRIO LINGUAGEM E MÉTODO. São Paulo: Noeses. 4ª ed. p. 521.

6. De Santi, Eurico Marcos Diniz.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Max lImonad, 2ª ed. Rev. Ampl. p.167.

7. Op. Cit. p.129.

8. Machado, Hugo de Brito. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Malheiros. 21ª ed. Rev. Atual. Ampl. p.

193.

9. Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva ed. atual. p. 809.

10. Op. Cit. pp. 522-523.

*Auditor Fiscal da Receita Estadual, atuando como Conselheiro junto à 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – CONAT, e doutor em direito pela UMSA – Buenos Aires (Ar).

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EVENTOS

Descontração, Saúde e Solidariedade marcaram evento em comemoração ao Dia da Mulher

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EVENTOS Um café da manhã com distribuição de rosas e sorteio de diversos mimos marcou a homenagem que a AUDITECE preparou para as suas associadas na data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Descontração O encontro feminino, que aconteceu na manhã de 8 de março, no estacionamento da CESEC, foi super descontraído e contou ainda com momentos especiais, como o bate-papo com a educadora física Janaína Dantas sobre “Saúde e Rejuvenescimento” e a participação da irmã Socorro da Associação Anjos de Deus.

O diretor jurídico, Ubiratan Machado, abriu o evento agradecendo a presença das associadas e ressaltando o protagonismo feminino. “Estou aqui para parabenizá-las e agradecê-las, mas a festa hoje é comandada por vocês!”, ressaltou.

Em seguida, a irmã Socorro realizou uma bela explanação sobre o papel de Jesus como pioneiro na promoção da igualdade de gêneros. “Ele foi o primeiro que libertou mulheres oprimidas pela sociedade machista”, explicou a religiosa ao citar as histórias de Maria Madalena e de Samaritana.

Saúde A festa também teve um instante direcionado à saúde da mulher, no qual Janaína Dantas destacou a importância da atividade física para saúde e bem-estar femininos. Num bate-papo descontraído, a educadora física lembrou a necessidade de que a mulher olhe para si mesma e se cuide com o mesmo carinho que dedica aos outros. Ela disse que sempre é possível dentro da sua rotina encaixar hábitos saudáveis. “Não precisamos ser radicais, não é passar o dia numa academia ou cortar tudo da alimentação, mas temos de encontrar um equilíbrio”, ponderou.

Solidariedade Este ano, as associadas não receberam brindes personalizados, em vez disso, a verba foi destinada à Associação Anjos de Deus (projeto sem fins lucrativo que assiste crianças carentes do bairro Cristo Redentor e adjacências), que recebeu, além das latas de leite em pó adquiridas pelas associadas presentes, uma doação da AUDITECE no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A comemoração promovida pela AUDITECE também contou com a ação da parceira Via Sul Concessionária, que distribuiu rosas a todas as mulheres presentes.

Sorria Amarílio Santana (Poeta)

E sorria pro vento, pros pés de abacates, Pros cachorros, sobretudo pros gatos, Para dia nascente, pro sol fugitivo, -Sorria para o mato?

-Sorria.

E sorria pra mim, sorria pro mundo!

Eu e o mundo, Lázaros felizes, renascidos em seu sorriso!

Entre um e outro sorriso, o clarão de lua

TALENTOS DO FISCO

encandecendo a noite vazia.

Entre uma noite e outra, um sorriso com traços felinos, sono tranquilo. Sonhos azuis. ...

E o sorriso como credo romeiro de boca em boca ganhava a noite, a madrugada, o jovem dia até a tarde, hora do cálice!

E a noite se achegava Sutil e serena Anseios perdidos

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Nas ondas do mar...

Onde estão os sorrisos As bocas insanas Os gritos felinos Noites de lua Sons tão plangentes Sonhos urgentes Ideias tão claras pra solfejar.

-Então??? ...Sorria!

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EVENTOS

Seminário realizado pela AUDITECE SINDICAL tem participação massiva dos filiados

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AUDITECE SINDICAL, em parceria com a ESET - Universidade Corporativa, realizou na manhã do dia 18 de abril, o seminário “Auditoria Contábil - Aplicações na Auditoria Fiscal”, com a presença massiva dos seus filiados.

O evento, que é o marco inicial de outros com objetivo de proporcionar educação continuada aos AFRE, contou com a fala inicial do diretor-executivo da AUDITECE, Juracy Soares, acerca do movimento de disrupção da economia.

Soares provocou o corpo de filiados presentes a identificarem e saírem de suas zonas de conforto, pois um movimento de automação e de revolução tecnológica provoca disrupção em praticamente todas áreas de atuação profissional e nos modelos de geração e manutenção de renda e emprego.

Para o diretor, é necessária uma mudança de mindset para reposicionar o AFRE: “Precisamos deixar de pensar como executores e passar a agir como executivos. O trabalho de entrelaçamento de dados pode ser feito muito melhor e muito mais rapidamente pela máquina. A Casa está partindo para ‘zero emissão de papel’ e essa atividade, nos próximos anos, será realizada por ‘programa robôs’. O papel do auditor-fiscal será ficar atento a esses movimentos, o perfil do novo auditor será de contribuição na gestão de macrossegmentos”, indicou.

O palestrante ainda destacou que um dos principais meios para se preparar para essa revolução é a educação continuada. Por isso, é tão importante a participação em eventos como os de hoje e que serão promovidos pela AUDITECE SIN-

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DICAL mensalmente.

A convite da AUDITECE SINDICAL, o Seminário contou com a participação do coordenador da CATRI, Eliézer Pinheiro, que esclareceu algumas mudanças na legislação, que foram abordadas em eventos com a presença dos supervisores e com os gestores da SEFAZ-CE, durante todo o dia 17 de abril.

Ele explicou as modificações versam especificamente sobre o capítulo “Das Penalidades” e garantiu que toda a série de alterações será disponibilizada.

Em seguimento à programação, o AFRE José Rodrigues explanou acerca da contribuição da contabilidade na Auditoria Fiscal do ICMS na SEFAZ-CE, apontada por Soares como um dos caminhos possíveis à mudança do perfil do AFRE. Rodrigues apresentou um resumo dos resultados levantados em sua dissertação de mestrado que abordou o tema supracitado.

“A Contabilidade é uma grande aliada na identificação de fraudes e sonegação, prestando relevante serviço à sociedade, apresentando índice de recuperação de créditos bastante efetivo. Entretanto, ainda é pouco utilizada na atividade de auditoria fiscal do ICMS na SEFAZ/CE”, avaliou. Para ele, a Auditoria Contábil é uma via de levantamento imprescindível, vislumbrando que a escrita fiscal está inserida na contabilidade.

Os presentes também prestigiaram a palestra do diretor executivo da ESET – Universidade Corporativa, Albanir Ramos, que abordou de forma aprofundada as aplicações da Audito-

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EVENTOS

ria Contábil na Auditoria Fiscal.

Ramos expôs alguns paradigmas que se apresentam ao desenvolvimento das atividades dos AFRE’s, tais como: a Flexibilização do direito à espontaneidade; a Era Digital das obrigações acessórias; a automação dos processos e rotinas de arrecadação e fiscalização; a disseminação da ST e carga líquida; e a adoção das NIC’s pelo Fisco Federal. Na contramão desses movimentos, o palestrante destacou a redução de multas relacionadas com a prestação de informações em formato eletrônico.

O diretor da ESET sugeriu aspectos que podem ser considerados como caminhos “por onde começar”. Para ele é preciso alcançar a harmonização de procedimentos e entendimentos; conhecer a diversidade de análises e a instrumentalização técnica e legal; além de almejar saltos qualitativos, por meio de grandes projetos, tais como a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Contábil Fiscal.

O AFRE indicou casos e desafios específicos nos quais a o conhecimento da técnica contábil é fundamental, apreciando os caminhos e paradigmas apontados. Para alcançar esses saltos qualitativos, Ramos defendeu o endurecimento das penalidades relacionadas a escrita contábil principalmente por estabelecimentos; regulamentação do uso das informações bancárias, novas alterações das infrações e penalidades, utili-

zação e/ou desenvolvimentos de softwares de análise contábil, criação de grupo especializado de análise e apoio, constituído como uma unidade administrativa.

O Seminário ainda contou com a fala do filiado Maykon Eccard, líder do grupo que idealiza e constrói o projeto Governança Corporativa. Ele explicou que a proposta busca a automação da ação fiscal. Eccard ressaltou que também foi incluído, por meio de um aditivo, o planejamento das ações. Para ele, um dos principais objetivos do projeto é a padronização das atividades.

O encerramento do evento foi o sorteio de cinco inscrições para o 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e 2º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores-Fiscais entre os associados presentes. Os ganhadores foram Albanir Ramos, Cássio Bandeira, Daniel Cunha, Hamilton Monteiro e José Rodrigues.

Certificados serão entregues nas Setoriais Os certificados do Seminário Auditoria Contábil - Aplicações na Auditoria Fiscal já estão prontos e foram encaminhados à Célula de Desenvolvimento de Pessoas (CEDEP). Na CEDEP, os documentos que certificam as 4 horas/aula do Seminário, serão incluídos no senso de escolaridade da célula e distribuídos aos respectivos Núcleos Setoriais.

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FEBRAFITE

NOTA PÚBLICA

Febrafite e filiadas manifestam preocupação com a crise política

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reocupadas com os últimos fatos noticiados pela imprensa envolvendo o Presidente da República e diversos parlamentares, a Febrafite e suas filiadas publicaram no dia 26 de maio nota pública alertando sobre a importância da serenidade neste momento de crise para a tomada de decisões e reafirmando à sociedade brasileira o compromisso das instituições de Estado.

As entidades criticaram veementemente os atos de violência, bem como a depredação do patrimônio público ocorridos na manifestação realizada na última quarta-feira (24), em Brasília, e a medida do Governo Federal de convocar as Forças Armadas para fazer a segurança do Distrito Federal.

Leia abaixo o documento na íntegra: NOTA PÚBLICA A Febrafite, Entidade Nacional que congrega as Associações dos Fiscos Estaduais e Distrital, com mais de trinta mil associados, vem a público manifestar sua preocupação diante dos últimos fatos noticiados pela imprensa envolvendo o Presidente da República Michel Temer e diversos parlamentares, que agravaram ainda mais a crise política brasileira.

Sem entrar no mérito da veracidade das acusações divulgadas no último dia 18 e que estão sendo investigadas pelos órgãos competentes, a Febrafite e suas filiadas chamam a atenção das autoridades que estas ocorrências, com repercussão internacional, tornaram insustentável a permanência do atual Presidente da República à frente da nação.

Este cenário de crise, que envolve muitos parlamentares, retira do Congresso Nacional sua legitimidade política para votar qualquer proposta de reforma, como pretende o Governo Federal.

A Febrafite e suas filiadas manifestam, ainda, repúdio, de um lado à medida do Governo Federal que nesta quarta-feira, dia 25, convocou as Forças Armadas para fazer a segurança no

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Distrito Federal, em um dia de manifestações legítimas da sociedade, e de outro lado aos atos de vandalismo realizados por grupo organizado de origem desconhecida contra o patrimônio público, um não justificando a utilização do outro, assim como desvios de conduta em todo esse processo devem ser penalizados.

Consciente da gravidade do momento político, a entidade alerta que se faz necessário serenidade na tomada de decisões e reafirma à sociedade brasileira o compromisso das instituições de Estado e de seus servidores públicos de permanecerem vigilantes e atuantes em defesa do Brasil, conforme garante a Constituição Federal.

Que toda essa “crise” possa representar, além de “preocupação”, um momento de oportunidades, com mais maturidade política, ética e responsabilidade para avançarmos na busca de um Brasil melhor para todos.

Brasília, 26 de maio de 2017.

ROBERTO KUPSKI Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) Filiadas à Febrafite: AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/ MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/ TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA. Fonte: Ascom Febrafite

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11º Nacional 6º Internacional

Cidadania Fiscal voltada ao bem-estar social.

2º

Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais

Organização

BEM-VINDOS À FORTALEZA!

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