12/01/2021
Evento 2 - DESPADEC1
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054097-12.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM EDUCAÇÃO DE PELOTAS E CAPÃO DO LEÃO ADVOGADO: JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública movida por Sindicato dos Servidores Federais em Educação de Pelotas e Capão do Leão (ASUFPEL), contra a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), pela qual requer, em liminar, que a ré se abstenha de aplicar aos servidores técnico-administrativos da instituição o disposto nos artigos 2º ao 5º da Instrução Normativa n.º 28/2020, mantendo-se o direito dos substituídos à percepção dos adicionais ocupacionais (adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, irradiação ionizante), gratificação por atividade com Raio-X, do adicional noturno, do auxílio-transporte, bem como o adicional por serviços extraordinários aos servidores que os recebiam com habitualidade, e restabeleça o pagamento de tais verbas (inclusive com a reposição dos valores porventura descontados sob tais títulos) aos substituídos que habitualmente as recebiam, inclusive durante o trabalho remoto. Instada a se manifestar sobre a liminar, a UFPel preliminares relativas à capacidade processual da parte autora. Pontuou a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União, que efetivamente suspendeu o pagamento das rubricas com fundamento na IN n.º 28/2020. Referiu as hipóteses legais que vedam a concessão de liminar em face do Poder Público. Esclareceu que as disposições da instrução citada são aplicáveis unicamente aos servidores que estão em regime de trabalho remoto, mostrando-se ilegal o pagamento de auxílio-transporte e adicionais ocupacionais (periculosidade, insalubridade, irradiação ionizante e atividade com raios X ou substâncias radioativas), durante o exercício de trabalho na residência do servidor. Defendeu a possibilidade de restrições impostas à prestação de serviço extraordinário ou noturno. Vieram os autos conclusos para decisão. Passo a fundamentar. Tratando-se de demanda que questiona postura adotada pela administração da Universidade Federal de Pelotas, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica própria, não https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=41610381364…
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há justificativa para a formação de litisconsórcio necessário com a União. Ainda que o fundamento para a atuação da UFPel resida em ato normativo expedido por órgão da União, a pretensão versa sobre aspectos concretos da relação mantida especificamente entre a instituição de ensino e seus servidores. Afasto, portanto, a preliminar citada. A pretensão deduzida na inicial relaciona-se às restrições impostas com a edição da Instrução Normativa n.º 28/2020, especialmente relacionadas à supressão do pagamento de adicionais ocupacionais e vantagens de caráter permanente. Conforme já tive a oportunidade de expor em feito semelhante, no que se refere às previsões de vedação ao pagamento de auxíliotransporte, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas (artigos 3.º, 4.º e 5.º da IN n.º 28/2020), bem como adicional por serviços extraordinários, tenho que não prosperam as alegações de falta de previsão legal que confira suporte ao ato normativo. Compulsando os dispositivos que resguardam a possibilidade de pagamento das referidas verbas, constata-se a existência de relação direta entre a prestação do serviço público sob determinadas condições e o pagamento dos adicionais correspondentes. O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, por exemplo, é garantido quando há trabalho com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, havendo previsão específica no sentido de que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, § 2.º, da Lei 8.112/90). Com relação ao adicional de irradiação ionizante, há previsão no Decreto 877/1993 (art. 4.º, § único) no sentido de que, se descaracterizadas as condições de que resultaram na concessão do adicional, cessará o direito a sua percepção. Considerando que o pagamento dos adicionais referidos na inicial apenas encontra fundamento em lei quando o desempenho do trabalho se dá, efetivamente, com a exposição a determinados agentes, exposição esta que não se mantém presente nas hipóteses de trabalho remoto por servidores públicos, tenho que o ato normativo secundário que determinou a suspensão do pagamento dos valores correspondentes, enquanto perdurar a prestação do serviço nestas condições, apenas cumpre a previsão legal que estabelece os requisitos para o pagamento de cada uma destas verbas. Assim, diversamente do que sustenta a parte autora, não vislumbro a necessidade de previsão legal específica que autorize a vedação ao pagamento, tendo em vista que, com a prestação do serviço público em regime de trabalho remoto, não subsistem as condições de fato que autorizavam o pagamento das referidas verbas, o que, por si só, já autoriza não sejam as mesmas pagas no período citado. A inviabilidade do pagamento dos adicionais no período de isolamento imposto pela pandemia causada pela COVID-19 encontra amparo, igualmente, no princípio da vedação ao enriquecimento sem
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causa, ao obstar a percepção de vantagens modais sem a presença das situações excepcionais que justificam e condicionam seu pagamento. Quanto aos argumentos de que não houve concorrência dos servidores públicos para a situação que ensejou a necessidade de quarentena, tenho que não se prestam para justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Conforme exposto anteriormente, o pagamento dos adicionais ocupacionais guarda relação e somente se justifica em função das condições em que desenvolvidas as atividades. Da mesma forma, o pagamento do auxílio-transporte apenas se justifica nos casos em que há necessidade de deslocamento do servidor para o local de prestação do serviço. O adicional por serviços extraordinários, igualmente, pressupõe a delimitação do horário de trabalho e a prestação do mesmo em período que excede à jornada normal, o que não se verifica no regime de trabalho remoto. Nesse contexto, cessadas as causas que justificam o pagamento das referidas verbas, impõe-se a suspensão das mesmas, pouco importando eventual concorrência, ou não, do servidor público para a situação que deu ensejo à necessidade de realização do trabalho no âmbito de sua residência. Nesse contexto, na ausência de probabilidade invocado, indefiro o pedido de tutela de urgência.
do
direito
Intimem-se, sendo a parte autora para que se manifeste sobre as preliminares de irregularidade na capacidade processual. Vinda a contestação, dê-se vista à parte autora. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 5.º, § 1.º, da Lei 7.347/85). Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento.
Em suas razões, o agravante alegou que: (1) a decisão pelo isolamento e pelo exercício das atribuições em modalidade diferente da presencial não foi (...) de responsabilidade, requerimento ou solicitação dos servidores, mas, sim, resultado de uma estratégia de combate à transmissibilidade do novo coronavírus, que exige um esforço social conjunto como forma de controle do contágio e, naturalmente, da situação geral de saúde pública no país; (2) a Lei nº 8.112/1990 e mesmo a legislação que rege a carreira dos servidores das instituições federais e ensino (Lei nº 11.091/2005 – PCCTAE), não preveem afastamento por força de pandemia ou semelhante. No entanto, das referidas normas se extrai que, em regra, os afastamentos são considerados como de efetivo serviço, mantendo se intangíveis a remuneração e o cômputo do período para todos os fins administrativos e previdenciários; (3) a Instrução Normativa nº. 28/2020 é mero normativo interno à Administração, que não encontra qualquer fundamento legal que lhe dê respaldo na determinação de que, neste momento de excepcionalidade, se decida pelo corte de remuneração dos servidores como medida de eficiência administrativa prioritária. Com base nesses argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=41610381364…
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recurso - para que reste determinado à agrava se abstenha de aplicar aos servidores técnicoadministrativos da instituição o disposto nos artigos 2º ao artigo 5º da IN 28/2020 do Ministério da Economia, e mantenha o pagamento dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, de irradiação ionizante e gratificação por atividades com raio-x ou substâncias radioativas, bem como o auxílio-transporte, os adicionais noturnos e de serviços extraordinários aos servidores que os recebiam com habitualidade, e restabeleça o pagamento de tais verbas (inclusive com a reposição de valores porventura descontados para sob tais títulos) aos substituídos que habitualmente as recebiam, inclusive durante o trabalho remoto - e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. A controvérsia sub judice envolve a legalidade dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Instrução Normativa n.º 28/2020, que vedam o pagamento do serviço extraordinário, do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios-X ou substâncias radioativas. A Instrução Normativa n.º 19/2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, tem o seguinte teor: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 138, inciso I, alínea "g", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Medidas de prevenção estabelecidas pelo Ministério da Saúde Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=41610381364…
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Viagens internacionais Art. 3º Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão reavaliar criteriosamente a necessidade de realização de viagens internacionais a serviço programadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Art. 4º Os servidores e empregados públicos que realizarem viagens internacionais, a serviço ou privadas, e apresentarem sintomas associados ao coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, deverão executar suas atividades remotamente até o décimo quarto dia contado da data do seu retorno ao País. § 1º Na hipótese do caput, deverá ser registrado no sistema eletrônico de frequência do servidor o código correspondente a "serviço externo". § 2º A critério da chefia imediata, os servidores e empregados públicos que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente na forma do caput, poderão ter sua frequência abonada. Eventos e reuniões Art. 5º Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão reavaliar criteriosamente a necessidade de realização de eventos e reuniões com elevado número de participantes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, o órgão ou entidade avaliará a possibilidade de adiamento ou de realização do evento ou da reunião por meio de videoconferência ou de outro meio eletrônico. Atestados em formato digital Art. 6º Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC poderão receber, no formato digital, atestados de afastamento gerados por motivo de saúde enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). § 1º O servidor ou empregado público deverá encaminhar o atestado de afastamento em formato digital no prazo de até cinco dias contados da data da sua emissão. § 2º O dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade deverá providenciar canal único de comunicação para o recebimento dos atestados de que trata o caput, resguardado o direito ao sigilo das informações pessoais. § 3º O atestado de afastamento original deverá ser apresentado pelo servidor ou empregado público no momento da perícia oficial ou quando solicitado pelo dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade. Disposições finais
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Art. 7º Caberá aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos. Art. 8º Esta Instrução Normativa vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
A Instrução Normativa n.º 21/2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, dispõe: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso I, alínea "g", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Viagens internacionais e domésticas Art. 3º Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC suspenderão a realização de viagens internacionais a serviço enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Parágrafo único. A critério do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade poderá ser autorizada a realização de viagem internacional à serviço no período de que trata o caput, mediante justificativa individualizada por viagem, permitida a delegação ao Secretário Executivo ou, quando se tratar de autarquia ou fundação pública, ao titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação." (NR) "Art. 3º-A Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão reavaliar criteriosamente a necessidade de realização de viagens domésticas a serviço enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)." (NR) "Hipóteses específicas de trabalho remoto Art. 4º-B Deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19): https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=41610381364…
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I - os servidores e empregados públicos: a) com sessenta anos ou mais; b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves; e c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação; e II - as servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes. § 1º A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata. § 2º A condição de que trata a alínea "c" do inciso I ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo II, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata. § 3º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei. § 4º O disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso I do caput não se aplica aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de segurança, saúde ou de outras atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade." (NR) "Art. 5º Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC suspenderão a realização de eventos e reuniões com elevado número de participantes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). § 1º Na hipótese do caput, o órgão ou entidade avaliará a possibilidade de realização do evento ou da reunião por meio de videoconferência ou de outro meio eletrônico. § 2º O Ministro de Estado ou a autoridade máxima da entidade poderá autorizar a realização de evento ou reunião presencial no período de que trata o caput, mediante justificativa individualizada, permitida a delegação ao Secretário Executivo ou, quando se tratar de autarquia ou fundação pública, ao titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação." (NR) "Medidas gerais transmissibilidade
de
prevenção,
cautela
e
redução
da
Art. 6º-A Sem prejuízo do disposto nesta Instrução Normativa, o Ministro de Estado ou autoridade máxima da entidade poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade: I - adoção de regime de jornada em: a) turnos alternados de revezamento; e https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=41610381364…
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b) trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelos servidores ou empregados públicos do órgão ou entidade; II - melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho; e III - flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada, mantida a carga horária diária e semanal prevista em Lei para cada caso. § 1º A competência de que trata o caput poderá ser delegada ao Secretário Executivo ou, quando se tratar de autarquia ou fundação pública, ao titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. § 2º A adoção de quaisquer das medidas previstas no caput ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração. § 3º Ficam suspensas, pelo prazo de vigência desta Instrução Normativa, as disposições normativas que restringem o percentual de servidores inseridos em quaisquer das hipóteses do caput, bem como as que estabelecem acréscimo de produtividade. § 4º O disposto no caput não se aplica aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de segurança, saúde, ou em outras atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade." (NR) "Servidor ou empregado público com filho em idade escolar Art. 6º-B Os órgãos e entidades do SIPEC poderão autorizar os servidores e empregados públicos, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19). § 1º Na hipótese do caput, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º. § 2º Caso ambos os pais sejam servidores ou empregados públicos, a hipótese do caput será aplicável a apenas um deles. § 3º A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no caput e no §2º ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo III, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata. § 4º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei." (NR) "Art. 7º Caberá ao Ministro de Estado ou à autoridade máxima da entidade, em conjunto com o dirigente de gestão de pessoas, assegurar a preservação e funcionamento das atividades administrativas e dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, utilizando com razoabilidade os instrumentos previstos nos art. 6º-A e art. 6º-B, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviço público." (NR) https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=41610381364…
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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
A Instrução Normativa n.º 28/2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, prescreve: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxíliotransporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso I, alínea "g", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para que os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 2020, prestem serviços extraordinários e recebam as seguintes vantagens: I - auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, e no Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998; II - adicional noturno, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e III - adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas. Serviço extraordinário Art. 2º Fica vedado aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC autorizar a prestação dos serviços extraordinários constantes dos art. 73 e art. 74 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores e empregados públicos que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais pelo órgão ou entidade, nos https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=41610381364…
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termos do Decreto 10.282, de 20 de março 2020. Auxílio-transporte Art. 3º Fica vedado o pagamento do auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020. Adicional noturno Art. 4º Fica vedado o pagamento de adicional noturno de que trata o art. 75 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata. Adicionais ocupacionais Art. 5º Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas para os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020. Das modificações de período de férias e jornada de trabalho Art. 6º Fica vedado o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas para os servidores que exerçam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais por força da Instrução Normativa nº 19, de 2020. § 1º O disposto no caput poderá ser afastado mediante autorização justificada específica de titular de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. § 2º A autorização de que trata o §1º é indelegável. Da reversão da jornada reduzida Art. 7 Fica vedada, durante o período de que trata o art. 9º, a reversão de jornada reduzida requerida nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, e do art. 20 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores e empregados públicos que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais pelo órgão ou entidade, nos termos do Decreto 10.282, de 20 de março 2020. https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=4161038136…
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Disposições finais Art. 8º Na hipótese de o servidor se encontrar submetido ao regime de turnos alternados de revezamento, aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa em relação aos dias em que não houve deslocamento ao trabalho. Parágrafo único. Para os fins dispostos nos arts. 6º e 7º sua aplicabilidade independe da condição dos servidores estarem ou não em jornadas de turnos alternados de revezamentos. Art. 9º Esta Instrução Normativa vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
A Ocorrência n.º 387, do Ministério da Economia, estabelece: Senhores Dirigentes de Recursos Humanos, Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para serviço extraordinário, e ao pagamento do adicional noturno, dos adicionais ocupacionais e do auxíliotransporte aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, informamos que foi cadastrada na tabela de afastamento do SIAPENET a ocorrência "387 - Trabalho Remoto Coronavírus (COVID-19)". Este código possibilitará o correto registro da ocorrência de afastamento de que trata a citada IN, em virtude do trabalho remoto, no cadastro do servidor. A referida ocorrência tem por objetivo, além daquele já expresso em sua denominação, suspender de forma automática os pagamentos das rubricas de serviço extraordinário, auxíliotransporte e os adicionais noturno e ocupacionais, e também ser a referência para o controle gerencial e levantamento de informações de servidores que estão em trabalho remoto, nos termos da IN nº 19, de 12 de março de 2020. O registro é obrigatório para todos os casos de trabalho remoto contemplados na referida Instrução Normativa. (...) Para a folha a folha de pagamento do mês de abril de 2020, os cálculos serão efetuados de forma proporcional ao início das atividades remotas ou do afastamento, caso o referido código 387 esteja lançado devidamente para o servidor, ou seja, a data de início registrada deve corresponder à data real do afastamento das atividades presencias, a contar da data da publicação da IN nº 19 12 de março de 2020.
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Para os casos previstos no art. 8º, de servidores que se encontram submetidos ao regime de turnos alternados de revezamento, o órgão deverá providenciar lançamento do desconto das parcelas acima citadas, proporcionalmente ao número de dias não trabalhados presencialmente.
A Instrução Normativa n.º 35, de 29/04/2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, alterou a Instrução Normativa n.º 28/2020, in verbis: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Altera a Instrução Normativa n° 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa n° 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso I, alínea "g", do Anexo I ao Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, resolve: Art. 1° A Instrução Normativa n° 19, de 12 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6°-C Nas hipóteses de trabalho remoto previstas nesta Instrução Normativa, deverá ser registrado no sistema eletrônico de frequência o código 00387 - Trabalho Remoto COVID-19."(NR) "Art.6° D III - Na hipótese prevista no caput deverá ser registrado no sistema eletrônico de frequência o código 00388 - Afastamento COVID-19." (NR) "7°-B Parágrafo único. Na hipótese de o estagiário estar submetido a trabalho remoto o seu supervisor poderá acompanhar as atividades desenvolvidas por meio digital." (NR) Art. 2° A Instrução Normativa n° 28, de 25 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8° § 1° Para os fins dispostos no art. 6° sua aplicabilidade independe da condição dos servidores, contratados temporários e empregados públicos estarem ou não em jornadas de turnos alternados de revezamentos.
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§ 2° Para os fins dispostos no art. 7° sua aplicabilidade independe da condição dos servidores estarem ou não em jornadas de turnos alternados de revezamentos. "Art. 8-A O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se: I - no art. 3° aos estagiários; e II - nos arts. 2°, 3°, 4°, 5° e 6° aos contratados temporários e empregados públicos".(NR) Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER LENHART
Diante desse contexto normativo, vinha decidindo na linha do entendimento adotado pelo juízo a quo, como se vê de excerto da decisão proferida no agravo de instrumento n.º 502188705.2020.404.0000, in verbis: (1) a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, e da Ocorrência n. 387 – Trabalho Remoto Coronavírus (COVID-19), do Ministério da Economia, não apresenta vício formal por necessidade de lei específica, porquanto não trata de alteração do Regime Jurídico do Servidores Públicos, mas da compatibilidade entre os direitos dos servidores e a atividade desenvolvida no sistema de trabalho remoto. Com o retorno da atividades presenciais, as rubricas serão novamente devidas, o que reforça a ausência de qualquer alteração no Regime Jurídico dos Servidores; (2) a prestação de serviços via teletrabalho não se sujeita à fiscalização e controle permanente do gestor público como ocorre no trabalho presencial, razão pela qual o pagamento de certas verbas não se sustenta; (3) os adicionais de horas extraordinárias e noturno não são devidos, pois o gestor público não tem controle sobre a carga horária exercida, tendo o servidor público autonomia e liberalidade para tanto. Em razão da impossibilidade de fiscalização do horário e carga horária exercida, não há como acolher a tese de ilegalidade veiculada na inicial quanto à supressão de tais rubricas; (4) o vale-transporte também não é devido, pois a verba tem caráter de indenização pelo deslocamento de casa para o trabalho e viceversa. No trabalho remoto não há o deslocamento diário para o exercício das atividades, não havendo razão para a manutenção desse pagamento; (5) os adicionais de periculosidade, insalubridade, raio X e outras rubricas ocupacionais, não podem ser exigidos, em regra, pois o local de trabalho no regime do trabalho remoto não está sujeito a fiscalização das condições do seu exercício pelo gestor público, não havendo comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos presentes nas atividades presenciais, e https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=41610381364251731420811728636&evento=4161038136…
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(...)
Não obstante, em julgamento colegiado (TRF4, 4ª Turma, AI n.º 5026088-40.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, por maioria, juntado aos autos em 14/08/2020), no qual restei vencida, a 4ª Turma desta Corte deferiu antecipação de tutela recursal, para assegurar a manutenção do pagamento de adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante e gratificação por atividades com raio-x ou substâncias radioativas aos servidores que os recebiam com habitualidade: (...) 3.1. Está presente a probabilidade do direito porque: (a) o pagamento das verbas discutidas tem fundamento no artigo 7º, XIII da CF, que expressa seu caráter remuneratório (são "adicional de remuneração"), constituindo direito social constitucionalmente assegurado; (b) a situação de pandemia é fato excepcional, reconhecido como emergência de saúde pelas organizações internacionais e pelo governo brasileiro, exigindo que todos deem sua cota de contribuição para enfrentamento solidário e democrático dos problemas daí advindos; (c) o regime de trabalho remoto não é benesse ao servidor, mas medida de proteção para enfrentamento da emergência pública. Nesse sentido, a IN 19/2020 determina a "preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos" (art. 7º). Da mesma forma, as portarias editadas pela UFSM determinam a continuidade de serviços essenciais (evento 1, PORT9); (d) a situação é imprevisível e excepcional, devendo ser mantidas, naquilo que for possível, as relações de vida e da Administração que até ali existiam. Isso inclui a continuidade do trabalho por parte dos servidores, na medida do possível, e a manutenção da remuneração habitual; (e) ante a excepcionalidade da situação, deve-se considerar que o trabalho remoto impõe custos aos servidores (uso de equipamentos pessoais, energia elétrica, internet, p. ex.), distintos daqueles próprios da relação ordinária entre servidor e Administração. Tratase de elemento econômico a ser ponderado; (f) sem proferir um juízo definitivo quanto à natureza jurídica das verbas objeto da ação, não parece que fossem pagas de forma eventual, integrando a remuneração do servidor. Como tal, não podem ser descontadas em razão de uma situação de trabalho remota imposta ao servidor; (g) não beneficia às partes mencionar a previsão ou ausência de previsão legal de trabalho remoto por "pandemia". A Lei 8.112/90 não prevê esse tipo de situação, que nunca antes havia acontecido com essa intensidade na história do Brasil recente. Trata-se de circunstância excepcional, mas isso não significa que aquelas verbas
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remuneratórias não devam continuar sendo pagas enquanto perdurar o trabalho remoto porque integram a remuneração, que não pode ser prejudicada; (h) a equiparação do trabalho remoto à licença para tratamento de saúde também não parece apropriada porque as situações não se assemelham. O trabalho continua sendo prestado, embora de forma remota (o que não acontece nas hipóteses de afastamento). Ademais, a própria licença de saúde tem regimes diferentes de afastamento, previstos nas hipóteses dos artigos 102 e 103 da Lei nº 8.112/90 (conforme sua duração, por exemplo, impede qualquer desconto remuneratório ou mantém apenas determinados efeitos do vínculo estatutário). Portanto, num primeiro exame não parece que a administração estivesse autorizada a descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os servidores vinham recebendo habitualmente antes da pandemia, devendo esses continuarem a ser pagos como vinham sendo, inclusive durante o regime de trabalho remoto, ao menos até que a questão receba tratamento legislativo adequado ou as questões sejam enfrentadas em profundidade na sentença de mérito do processo judicial em que discutem essas verbas. 3.2. Também existe perigo de dano porque as verbas têm natureza alimentar, sendo pagas com habitualidade aos servidores. A supressão da renda familiar nesse momento de pandemia pode não ser reparado, enquanto eventual prejuízo à Administração seria de fácil reparação. (...)
Diante da existência de outras ações envolvendo a controvérsia sub judice, a reclamar a uniformização da jurisprudência no âmbito desta Turma (princípio da isonomia), impõe-se a observância da diretriz estabelecida no referido julgado, com ressalva de ponto de vista pessoal. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar à Universidade que restabeleça e mantenha o pagamento de adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante e gratificação por atividades com raio-x ou substâncias radioativas aos servidores que os recebiam com habitualidade, inclusive durante o trabalho remoto. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002220724v9 e do código CRC bde0c489.
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Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data e Hora: 11/1/2021, às 13:21:43
5054097-12.2020.4.04.0000
40002220724 .V9
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