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ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

RAFAEL VELASCO BRANDANI

Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária

JOÃO FRANCISCO RIBEIRO RODRIGUES Secretário Adjunto de Segurança Penitenciária

KELLY CRISTINA CARVALHO

Secretária Adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária

FRANCISCO GOMES BARRADAS

Secretário Adjunto de Administração, Logística e Inovação Penitenciária

COMPLEXO PENITENCIÁRIO SÃO LUÍS BR 135, KM 13,5 - Bairro Pedrinhas - São Luís - MA SEDE ADMINISTRATIVA DA SEAP - MA Rua Gabriela Mistral, s/n - Bairro Vila Palmeira - São Luís - MA

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ASSCOM

ASSCOM

ASSCOM

Edna Matos

Saulo Maclean

Clayton Monteles

Fabio Dezenho


APRESENTAÇÃO

A

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, órgão estadual da administração com estrutura organizacional prevista na Lei nº. 10.462, de 31 de maio de 2016, com suas competências regulamentadas pelo Decreto nº. 33;332, de 13 de setembro de 2017, tem como finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP). A pasta estadual é composta por três grandes áreas. A primeira delas é a Administração Superior, formada pelo Secretário de Estado; o Subsecretário de Estado; as assessorias diretas; além do Conselho Penitenciário - CONPEN. A segunda são as unidades de atuação programática, compostas pela Secretaria Adjunta de Atendimento e Huma-

nização Penitenciária - SAAHP; Secretaria Adjunta de Segurança Penitenciária - SASPE; e as Unidades Prisionais. A terceira parte integrante da Secretaria é a unidade de suporte operacional, formada por toda a estrutura da Secretaria Adjunta de Administração, Logística e Inovação Penitenciária - SALIP, suas respectivas unidades gestoras e supervisões, cuja missão é ser a área meio para planejar, coordenar, acompanhar e controlar as ações de suporte geral às partes inicialmente mencionadas. Dentro destas áreas, a Secretaria tem o dever de gerir com foco na organização, administração, coordenação e fiscalização dos estabelecimentos prisionais, acompanha-

mento, supervisão do cumprimento de progressões de penas, exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas, objetivando, especialmente, a ressocialização dos sentenciados por meio de programas, projetos e ações destinadas à sua capacitação profissional, à assistência às suas famílias e à inclusão ou reinclusão social dos egressos do sistema carcerário. O Sistema Penitenciário do Maranhão encerrou o ano de 2018 com 46 Unidades Prisionais, das quais 14 situam-se na região metropolitana da capital, oito delas no Complexo Penitenciário São Luís, no bairro Pedrinhas. As demais situam-se no interior do Estado.

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

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UNIDADES PRISIONAIS CAPITAL 1. CAAE de São Luís 2. UPR do Monte Castelo 3. UPR do Anil 4. UPR do Olho D’água 5. UPR Feminina 6. UPR de São Luís 1 7. UPR de São Luís 2 8. UPR de São Luís 3 9. UPR de São Luís 4 10. UPR de São Luís 5 11. COCT de São Luís 12. UPR de São Luís 6 13. Penitenciária Regional de São Luís 14. UPR de Paço do Lumiar

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INTERIOR 1. UPR de Chapadinha 2. Penitenciária Regional de Pedreiras 3. UPR de Santa Inês 4. UPR de Caxias 5. CAAE de Caxias 6. UPR de Timon 7. UPR de Açailândia 8. UPR de Imperatriz I 9. UPR de Davinópolis 10. UPR de Bacabal 11. UPR de Codó 12. UPR de Balsas 13. UPR de Viana 14. UPR de Rosário 15. UPR de Coroatá 16. UPR de Itapecuru-Mirim

17. Penitenciária Regional de Pinheiro 18. UPR de Pinheiro 19. UPR de Porto Franco 20. Penitenciária Regional de Imperatriz 21. UPR de Cururupu 22. UPR de Carutapera 23. UPR de Zé Doca 24. UPR de Presidente Dutra 25. UPR de Grajaú 26. UPR de Governador Nunes Freire 27. UPR de Tutóia 28. UPR de Carolina 29. UPR de Barra do Corda 30. UPR de Colinas 31. UPR de Barão de Grajaú 32. Penitenciária Regional de Timon


SUMÁRIO

HUMANIZAÇÃO

INFRAESTRUTURA

6

SEGURANÇA

26

38

PADRONIZAÇÃO

48

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HUMANIZAÇÃO

RUMO CERTO

E

m dezembro de 2017, o governador Flávio Dino lançou o Programa ‘Rumo Certo’. A iniciativa objetivou o início de ações com foco no aumento do nível de escolaridade e profissionalização no sistema prisional do Maranhão. Coordenado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), o programa passou a oferecer progressivamente, desde então, mais de 45 mil vagas para cursos totalmente gratuitos. Por meio de parcerias com instituições de ensino profissionalizante, todas as vagas, portanto, passaram a ser oferecidas às pessoas presas e seus familiares, egressos e também servidores do sistema prisional. As ações de reintegração social são coordenadas pela Secretaria Adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária - SAAHP.

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5.250

CERTIFICADOS EMITIDOS

EM CURSOS PRESENCIAIS E EAD 3.055 VAGAS DISPONIBILIZADAS 28 UNIDADES E 3 APAC’S BENEFICIADAS


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CURSOS | TURMAS

Até dezembro de 2018, já haviam sido distribuídos 39 diferentes cursos em 92 turmas no Sistema Penitenciário do Maranhão. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


HUMANIZAÇÃO

TRABALHO

A

oferta de trabalho e renda às pessoas presas do Sistema Penitenciário do Maranhão traz benefícios além dos muros. Nas malharias instaladas em algumas Unidades Prisionais, toda a produção de corte e costura se transforma em uniformes escolares, e também para os próprios internos e internas do sistema. O cultivo de hortaliças, nos diversos canteiros preparados pelos internos, em todo o Estado, também é doado para entidades carentes. Toda a produção de blocos de concreto e meio-fio também abastece o programa ‘Rua Digna’, lançado pelo Governo do Estado para restaurar ruas que nunca receberam nenhum tipo de pavimentação.

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136

OFICINAS DE

TRABALHO

2.119 INTERNOS TRABALHANDO


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MALHARIAS

Das 7 malharias em funcionamento, 4 estão instaladas no Complexo Penitenciário São Luís, no bairro Pedrinhas. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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HORTAS

Quase metade das 46 Unidades Prisionais do Maranhão possui canteiros agrícolas, cuja produção é destinada a doações. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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FÁBRICA DE BLOCOS

120 mil blocos de concreto são produzidos, por mês, nas 8 fábricas de pré-moldados, em atividade no sistema prisional. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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HUMANIZAÇÃO

EDUCAÇÃO

A

preocupação com o aumento do nível de escolaridade no Sistema Penitenciário do Maranhão sempre foi uma das prioridades da atual gestão estadual. Com o programa ‘Rumo Certo’, lançado pelo Governo do Estado em dezembro de 2017, os espaços de aprendizagem escolar e profissionalizante foram ampliados. Galpões multiuso para oficinas de trabalho e salas de aula foram instalados em várias Unidades Prisionais. As pessoas presas que viviam na ociosidade, desde então iniciam ou completam os estudos; e se especializam em uma profissão técnica de fácil demanda no mercado de trabalho. Com o forte investimento do Estado nessa área, o número inscrições de presos nos dois maiores exames de certificação nacional foi 16 vezes maior, em 2018, em comparação a 2014.

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118

TURMAS DE

ENSINO

16

9

GALPÕES MULTIUSO

LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA


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ENEM | ENCCEJA

Em 2018, foram registradas 2.436 inscrições de pessoas presas no ENEM e ENCCEJA PPL. Em 2014 foram apenas 147 inscrições. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


HUMANIZAÇÃO

SAÚDE

O

cuidado com a saúde das pessoas presas, no Maranhão, não se resume apenas ao cumprimento da legislação vigente. Além das enfermarias em funcionamento nas Unidade Prisionais do Estado, há dois Núcleos de Saúde no Complexo Penitenciário São Luís, no bairro Pedrinhas. Equipados com estrutura que oferecem atendimento ambulatorial, os Núcleos também dispõem de salas de raio-X e consultórios odontológicos. Inúmeras ações de saúde são desenvolvidas em todo o sistema prisional do Estado, por meio de campanhas preventivas, imunizações e palestras educativas.

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400 mil ATENDIMENTOS EM SAÚDE

2 Núcleos DE SAÚDE

ENFERMARIAS EM TODAS AS 46 UNIDADES PRISIONAIS


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COMBATE | PREVENÇÃO

Governo consolidou atendimento de 100% dos presos do Maranhão no combate a Tuberculose; e cumpriu o conograma de imunização. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


HUMANIZAÇÃO

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

A

lém das ações básicas, que abrangem as áreas de trabalho, saúde e educação, o Governo do Estado oferece às pessoas presas do Maranhão acesso constante a ações religiosas. O atendimento nessa área é realizado por equipes de profissionais qualificados e supervisionados. De 2015 para cá, as pessoas presas do Estado são mensalmente contempladas com programações que envolvem cultos, missas, estudos religiosos, casamentos, batizados, atendimentos individuais e coletivos, e, aconselhamentos. Com a pacificação das Unidades Prisionais, dado ao controle efetivo do Estado sobre o sistema prisional, essas atividades passaram a ser possíveis, desde 2015.

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58 MIL AÇÕES RELIGIOSAS

90 IGREJAS CADASTRADAS 568 VOLUNTÁRIOS


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TRANSFORMAÇÃO

A mudança no Sistema Penitenciário não foi apenas física, mas comportamental e espiritual, em conformidade com a Lei. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


HUMANIZAÇÃO

PSICOSSOCIAL

A

s ações de assistência psicossocial realizadas no Sistema Penitenciário do Maranhão aproximaram a pessoa presa da sociedade. Foram diversos projetos colocados em prática. Entre os mais recentes estão o ‘Nova Vida’, no combate às drogas; e ‘Visualizando Esperança’, que usa a técnica de cinema para estimular a reflexão sobre comportamento. O serviço também trabalhou firme na concretização de espaços de vivência para que as pessoas presas recebessem visita de seus filhos ainda crianças. O resgate de uma nova identidade foi levado a sério e as parcerias possibilitaram a emissão de milhares de documentos pessoais.

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150 MIL AÇÕES PSICOSSOCIAIS

5.621 RG’s EMITIDOS


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CIDADANIA

Com as oportunidades de ingresso em oficinas de trabalho e cursos profissionalizantes, foi ampliada a emissão de documentos pessoais. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


HUMANIZAÇÃO

APAC’s

O

Maranhão deu um salto na aplicação da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), entre 2015 e 2018. Com o aumento de vagas e a abertura de oficinas de trabalho e salas de aula, o Estado aumentou sua capacidade de 280 para 469 vagas. Em 2017, o Maranhão foi destaque no 8º Congresso das APAC’s, em São João Del-Rei, Minas Gerais, evento cujo tema foi “Somos todos Recuperandos”. Na ocasião, o Estado foi reconhecido por cumprir o objetivo de auxiliar a Justiça na execução da pena, recuperar o preso, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a Justiça restaurativa.

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RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

200%

MAIS INVESTIMENTOS

FINANCEIROS

189

VAGAS CRIADAS


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RECUPERANDOS

Até 2018, o Maranhão ofereceu a metodologia APAC em seis cidades: São Luís, Imperatriz, Pedreiras, Timon, Viana e Itapecuru-Mirim. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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SEGURANÇA

APARELHAMENTO

C

om o aumento da população carcerária, de cerca de 6 mil para aproximadamente 11 mil presos, o Maranhão precisou se aparelhar para manter o controle das Unidades Prisionais. Para isso, elevou a frota ao número de 237 veículos operacionais e administrativos para atender aos 46 presídios do Estado. O investimento em armamentos e equipamentos compatíveis ao uso progressivo da força também foi feito pelo Governo do Estado com mais intensidade nos últimos quatro anos. As ações de segurança prisional são coordenadas pela Secretaria Adjunta de Segurança Penitenciária - SASPE.

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RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

90 NOVAS VIATURAS EQUIPADAS

815 Armamentos | 215.590 Munições 1.336 Algemas | 709 Kit’s Antitumulto 26.566 Materiais Químicos 321 Itens de Segurança


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VIGILÂNCIA 24H

O Circuito Fechado de Televisão - CFTV é uma das ferramentas de vigilância utilizada pela SEAP para o Controle Interno Prisional. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


SEGURANÇA

CAPACITAÇÃO

D

e janeiro de 2015 a dezembro de 2018, o Governo do Estado realizou milhares de certificações de servidores penitenciários, por meio de capacitações e formações específicas. A atenção sobre a preparação dos servidores foi impulsionada com o Concurso Público realizado para 100 novos Agentes Estaduais de Execução Penal. Foram mais de 3 mil inscrições; e houve convocação de mais 135. Os agentes da Guarda Prisional foram capacitados de forma presencial e/ou a distância pela AGPEN Virtual; pelas próprias Unidades Prisionais e também pela Supervisão de Apoio Logístico - SAL.

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RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

Mais de

7 MIL

CERTIFICAÇÕES DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS

Mais de

80

TIPOS DE CURSOS APLICADOS PELA AGPEN


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ACADEMIA

Os servidores penitenciários passaram a usufruir de capacitações oferecidas pela Academia de Gestão Penitenciária - AGPEN. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


SEGURANÇA

CURSOS OFERECIDOS PELA AGPEN 2015/2016 • Curso Básico de Intervenção Prisional • Curso de Escolta Tática para o Núcleo de Escolta e Custódio - NEC • Curso de formação de agentes penitenciários temporários • Curso de Formação de Auxiliar de Segurança Penitenciária • Curso de Informática para Técnicos Administrativos • Curso de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário com o DPOE (Policiais Militares, Civis, Federais e Agentes de Execução Penal) • Curso de Política e Uso de Equipamentos de Inspeção Eletrônica - DEPEN/MJ • Treinamento de Técnicos e Especialistas Penitenciários

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2017 • 37° Curso de Inteligência no Sistema Penitenciário promovido pelo DEPEN/MJ, SEAP e AGPEN • Capacitação continuada para Operadores de Segurança • Capacitação e Reciclagem para Agentes Penitenciários Temporários • Capacitação e Reciclagem para Auxiliares Penitenciários • Capacitação em SPARK - Dispositivo Elétrico Incapacitante, Tonfa e Algemação (Interior) • Curso Avançado de Excel • Curso básico de inteligência penitenciária, AGPEN. • Curso de Algemação e Tonfa • Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Tático - A.P.H. Tático • Curso de Close Quarter Battle - Combate em Ambiente Confinado • Curso de Elaboração e Gerenciamento de Projetos • Curso de Excel Básico e Essencial • Curso de Formação de Agentes Penitenciários - Aprovados em Concurso Público • Curso de Formação de Agentes Penitenciários Temporários • Curso de Intervenção • Curso de Operador de SPARK - Dispositivo Elétrico Incapacitante • Curso de Política e Uso da Tornozeleira Eletrônica no Sistema Prisional • Curso de Proteção e Combate à Incêndio no Sistema Prisional • Curso de Qualidade no Atendimento de Portaria • Curso de Redação Oficial • Curso de Rotinas e Procedimentos R.P.O.S • Curso de Tecnologias Não Letais • Curso de Termo de Referência em Licitações Públicas • Drogas Psicotrópicas e Saúde no Sistema Prisional • Elaboração Técnica de Termos de Referência • Fundamentos de Manuseio e Uso de Pistola

• Negociador Penitenciário e RECAP • Técnicas de Utilização, Manejo e Emprego da Tonfa AGPEN VIRTUAL/2017 • Curso de Direitos Humanos - EAD 2018 • 1° Curso de C.D.C - Controle de Distúrbios Civis e Intervenção Prisional • 1º Curso de Combate Velado • 2º Curso de Escolta Tática - Curso de Acesso para a Supervisão de Segurança Externa - SSE • Curso de Acesso para a Supervisão de Segurança Externa - SSE • Curso de Algemação e tonfa • Curso de Armamento, Munição e Tiro • Curso de Capacitação de Armamento, munição e tiro • Curso de Condução de Cães para Detecção de Materiais Ilícitos • Curso de Formação Agente Penitenciário Temporário - Turma Zulu • Curso de Formação de Agentes Penitenciários Temporários • Curso de Formação de Auxiliar de Segurança Penitenciária • Curso de Formação de Auxiliar de Segurança Penitenciária Temporário • Curso de Nivelamento para a Supervisão de Segurança Externa - SSE • Curso de Operador de SPARK - Dispositivo Elétrico Incapacitante • Curso de Reciclagem para os Servidores do Sistema Prisional de Imperatriz • Curso de Redação Oficial • Curso de Tonfa, algemação e condução de presos • Curso Operador de SPARK - Dispositivo Elétrico Incapacitante • Curso Operador de Spark • I Curso de Abordagem Policial • I Curso de Condução Avançada em Operações de Segurança • Termo de Referência em Licitações Públicas AGPEN VIRTUAL/2018 • Curso de Direito Administrativo - EAD • Curso de Ética e Postura Profissional - EAD • Curso de Introdução à Lei de Execução Penal - EAD • Curso de Tonfa, algemação e condução de presos • Curso Operador de SPARK - Dispositivo Elétrico Incapacitante • Curso Sistema de Comando de Incidentes - EAD/ESPEN • Curso Violência de Gênero no Contexto Familiar - EAD

A maioria dos cursos listados teve mais de uma edição, nas 46 Unidades Prisionais do Maranhão. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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NOVOS AGENTES

O MA fechou 2018 com um efetivo de 1 Agente para 3,6 presos. A média está dentro do limite recomendado pelo CNPCP: 1 para 5. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


SEGURANÇA

MODERNIZAÇÃO

O

Sistema Penitenciário do Maranhão também foi destaque por acreditar e investir em aparatos tecnológicos. A primeira aposta foi a construção da “Portaria Unificada 1”, equipada com escâneres corporais. Logo no segundo ano de governo, a gestão prisional pôs fim à revista vexatória; e deu início a construção de mais duas PU’s, em Pedrinhas; e foi pioneiro ao lançar um aplicativo de consulta sobre presos e monitorados: Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional (SIISP), também na versão web; e o “ALIPEN”, ferramenta para dinamizar a gestão das Unidade Prisionais sobre a alimentação fornecida pelo Estado, evitando o desperdício. Estas e outras aplicações otimizaram a seleção de servidores, acesso, diárias, ouvidoria, correição, gerenciamento de documentos, recursos humanos e educação a distância.

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3 BODY SCANNERS IMPEDIRAM A ENTRADA DE: 138 VISITANTES COM ENTORPECENTES (6KG) 09 VISITANTES COM CELULARES

14 S

istemas desenvolvidos

3 APLICATIVOS


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SIISP 2.0, SIISP APP e ALIPEN O Governo investiu no desenvolvimento de aplicativos inteligentes que ajudaram na comunicação interna, busca de dados e gestão.

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SEGURANÇA

REDUÇÃO DE FUGAS E HOMICÍDIOS

A

redução no número de homicídios intramuros no Maranhão foi de -95,08%. Nos dois anos de maiores rebeliões no Estado, foram registrados 61 homicídios, em 2013; e 24 homicídios, em 2014. A redução de -73,29% no número de fugas também foi emblemática. Em 2014, foram 146 ocorrências; enquanto que em 2018 foram 39 fugas. De 2015 a 2018, nenhuma ocorrência de rebelião ou motim com mortos e/ou feridos foi registrada no Estado, e o índice de ‘não retorno’ de saídas temporárias reduziu bruscamente, tanto em percentuais quanto em números absolutos, apesar do número de beneficiados ter triplicado.

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95,08%

73,29%

MENOS HOMICÍDIOS INTRAMUROS

MENOS FUGAS

SAÍDAS TEMPORÁRIAS

EVASÃO REDUZIDA DE

15,3% PARA 5,69% 2014

2018


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CONTROLE DO ESTADO

Em 4 anos, o Governo do Maranhão tomou dos grupos criminosos o controle das Unidades Prisionais e restabeleceu a ordem. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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infraestrutura

CONSTRUÇÃO

E

m quatro anos, o Governo do Maranhão abriu 3.749 novas vagas, superando a meta de 1.840 novas vagas, proposta em 2015. Foram construídos três novas Penitenciárias Regionais (Imperatriz, Pinheiro e Timon) que somam 832 novas vagas. Também foram feitas reformas de ampliações em 29 das 46 unidades prisionais do Estado; e criadas 189 vagas em APAC’s, que completam o total de novas vagas abertas. Nesse período, todo o Complexo Penitenciário São Luís, em Pedrinhas, foi revitalizado, em grande parte com a mão de obra dos próprios internos. As ações de planejamento, coordenação, acompanhamento e controle de suporte operacional são desempenhadas pela Secretaria Adjunta de Administração, Logística e Inovação Penitenciária - SALIP.

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PENITENCIÁRIAS REGIONAIS CONSTRUÍDAS

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UNIDADES PRISIONAIS REFORMADAS E AMPLIADAS


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MAIS VAGAS

O forte investimento em obras nas Unidades Prisionais ajudou o Estado a controlar o crescimento da taxa de superlotação. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


SEDE ADMINISTRATIVA

Na construção de sua sede própria, a SEAP abriu espaço para a mão de obra de pessoas presas, dando oportunidade e uma economia real ao Estado.

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ESTRUTURA

Foto: Jardel Scot

Cerca de 150 internos trabalharam na recuperação da estrutura metálica, instalação da cobertura; além de alvenaria, hidráulica, elétrica, acabamento, pintura, pavimentação e paisagismo.

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MARCENARIA

Os internos construíram 50 estações coletivas de trabalho em MDF. Com a utilização da mão de obra carcerária, o trabalho de movelaria gerou uma economia de 76% ao Estado. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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CIAPIS

Por meio da SEAP, o Governo do Maranhão também inaugurou o prédio da Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS), localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 2021, Curva do Noventa. O trabalho desenvolvido pela CIAPIS, em prol da gestão prisional, consiste em fortalecer a Política de Alternativas Penais e, consequentemente, contribuir para a redução da população carcerária no Maranhão. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


infraestrutura

CARCERAGENS ASSUMIDAS Nos últimos 4 anos, a gestão prisional assumiu as carceragens de 14 delegacias do interior, que foram totalmente reformadas e, portanto, passaram a ser unidades prisionais, de fato. Com isso, o número de presos em delegacias, que em 2014 era de 1.391, foi zerado, em 2018, mesmo a população carcerária tendo praticamente dobrado de quase 6 mil para quase 11 mil presos. Delegacias assumidas: Barão de Grajaú, Barra do Corda, Carolina, Carutapera, Colinas, Cururupu, Governador Nunes Freire, Grajaú, Itapecuru-Mirim, Porto Franco, Presidente Dutra, São João dos Patos, Tutóia e Zé Doca.

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NOVAS VAGAS

14 CARCERAGENS ASSUMIDAS


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CORRETA ADMINISTRAÇÃO

Ao assumir as carceragens de delegacias, a SEAP passou a gerir a custódia dos presos, tirando da polícia a função que não lhe cabia. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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PADRONIZAÇÃO

NORMAS

M

ais do que investir em treinamento, outra grande postura da gestão foi tornar regra aquilo que era praticado nas capacitações e exercícios. Nesse sentido, vale destacar o Regulamento Disciplinar Prisional - REDIPRI, importante ferramenta para manutenção da ordem dentro do sistema prisional; e o Regimento Interno do Órgão, que pormenoriza as competências dos diversos setores que compõem a Secretaria de Estado. Além destes diplomas, os procedimentos de admissão de pessoas presas, acolhida, desligamento, o trânsito interno destas, controle de visitas, e normas conjuntas com outros órgãos em muito contribuíram para a padronização das atividades e, consequentemente, as atividades de correição.

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RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

59 11

LEIS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

5

DECRETOS

3

PORTARIAS CONJUNTAS


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PADRÃO

Mais de 70 normas, especificamente voltadas à gestão penitenciária, foram publicadas, dentre instruções normativas, decretos e leis. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


PADRONIZAÇÃO

UNIFORMIZAÇÃO

C

om o intuito de reafirmar a dimensão e importância da Guarda Prisional do Estado do Maranhão, valorizando a identidade do Sistema Penitenciário, no final de 2017 foi instituído o “Auxílio Uniforme”. É através dessa indenização, paga anualmente, que os Auxiliares de Segurança Penitenciária, Agentes e Inspetores Estaduais de Execução Penal adquirem o próprio uniforme do grupamento a que pertencem, bem como os respectivos acessórios. A utilização do uniforme pelos operadores da área de segurança penitenciária é obrigatória e tem amparo na Lei nº. 10;738/2017 e no Regimento de Uniformes da SEAP (Instrução Normativa nº. 4/2018).

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RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

Mais de

2.700 SERVIDORES

DA GUARDA PRISIONAL

RECEBERAM AUXÍLIO UNIFORME


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IDENTIDADE

O Regimento institui 11 tipos de Uniformes, desenhados pela própria SEAP e compostos de materiais adequados a cada tipo de uso. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


GEOP

Grupo Especial de Operações Penitenciárias

220 150 79 REVISTAS

ESCOLTAS ESPECIAIS

INSTRUÇÕES PARA AGENTES E AUXILIARES

72

INTERVENÇÕES

54

NEC

NÚCLEO DE ESCOLTA E CUSTÓDIA MAIS DE

30 MIL

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

ESCOLTAS PARA AUDIÊNCIAS

O Grupamento integra a Supervisão de Segurança Externa - SSE


FPE

FORÇA DE PRONTO EMPREGO

2017

FOI O ANO DE CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO

O Grupamento integra a Supervisão de Segurança Interna - SSI

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SME

SUPERVISÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

6 MIL 1.152 105 EQUIPAMENTOS EM CONTRATO

EQUIPAMENTOS EM USO

SERVIDORES TRABALHAM NA SME EM TODO MARANHÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


SAF

SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS

52 MIL 34 MIL ATENDIMENTOS

CADASTROS DE VISITANTES

OUVPEN

OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

1.350 87 MANIFESTAÇÕES REGISTRADAS

PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

56

COMPAC

COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS E DE CONTROLE INTERNO AUDITORIAS INTERNAS

R$ 2,6 MILHÕES

APURADOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

R$ 940 MIL

APLICADOS VIA MULTA ADMINISTRATIVA


SCT

SUPERVISÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO MAIS DE

18 MIL

PLANOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PIP’S ELABORADOS

57

CSLIC

COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

575 315 ADJUDICAÇÕES

PREGÕES PRESENCIAIS

41

TOMADAS DE PREÇOS

15

CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


ASSJUR

SAJ

ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

MAIS DE

MAIS DE

CONSULTAS FORMAIS PRESTADAS À SEAP

FICHAS DE RESUMO PROCESSUAL ELABORADAS E ATUALIZADAS

3 MIL

93 MIL

58

ASSEMI

ASSESSORIA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL

59

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

PROCESSOS PROPOSTOS

25

PUBLICADOS

31

FLUXOGRAMAS ELABORADOS


SGP

ABS

4.050

16.916

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA BIOPSICOSSOCIAL AOS SERVIDORES

AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS SERVIDORES

59

CORSIP

PDI

568

9.312 4.673

CORREGEDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO

OCORRÊNCIAS

PORTARIAS INSTAURADAS

3.093 PDI’s CONCLUÍDOS

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


SAD

SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA MAIS DE

20 MILHÕES DE ITENS MOVIMENTADOS NO ESTOQUE

60

SGA

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE ALVARÁS

47 MIL

INSTRUÇÕES EMITIDAS RELATÓRIO DE GESTÃOTÉCNICAS • 2015 - 2018


ASPLAN

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO MAIS DE

12 MIL

PROCESSOS ANALISADOS E ORÇAMENTADOS; ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E PLANOS PLURIANUAIS

61

PROSEL

ASSESSORIA DE PROCESSO SELETIVO

621

EDITAIS PARA 34 CIDADES

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


SEMANA DO ENCARCERADO

U

m dos maiores eventos realizados pelo Sistema Penitenciário do Maranhão, anualmente, a “Semana do Encarcerado” é sempre aberta na capital do Estado, geralmente entre os meses de agosto e setembro. Nesse período, as ações de humanização são reforçadas nas 46 Unidades Prisionais. Durante a 18ª edição do evento, em 2017, o Governo do Estado chegou a inaugurar, em apenas um dia, 17 novas oficinas de trabalho e mais uma Unidade Básica de Saúde, no Complexo Penitenciário São Luís, localizado no bairro Pedrinhas.

62

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

19 EDIÇÕES

REALIZADAS

100%

DAS UNIDADES PRISIONAIS

ATENDIDAS


63

ESPORTE E LAZER

O controle do Estado sobre o sistema prisional possibilitou ao ambiente carcerário a realização de atividades recreativas e culturais. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


ENCONTRO DE GESTÃO Um dos importantes eventos promovidos pela Administração Penitenciária é o ‘Encontro de Gestão no Tratamento Penitenciário’. Nele, a cúpula da SEAP, diretores de Unidades Prisionais e demais servidores compartilham suas rotinas de trabalho, fomentam o cumprimento das normas penitenciárias, e planejam estratégias de avanço na gestão.

64

CONFERÊNCIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS Outra programação fixa no calendário da gestão prisional é a ‘Conferência de Políticas Penitenciárias do Maranhão’. Durante dois ou três dias, os servidores penitenciários participam de palestras de várias autoridades do sistema prisional brasileiro, com o objetivo de fomentar o debate e a troca de experiências pertinentes ao sistema penitenciário. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


EXPOSIÇÃO NOVOS RUMOS No primeiro quadriênio, os avanços do sistema prisional maranhense foram expostos à sociedade durante as edições da ‘Exposição Novos Rumos’. Em shoppings ou em outros espaços públicos de grande circulação de pessoas, todos os materiais produzidos com mão de obra carcerária e as evoluções tecnológicas, bem com o aparelhamento da gestão prisional são colocados à mostra.

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GESPEN O Programa de Gestão Penitenciária (GESPEN) é outra atividade imprescindível e aguardada, entre os servidores penitenciários do Maranhão. Funcionando como um instrumento de coleta de dados e monitoramento dos resultados alcançados, o prêmio reconhece o empenho das melhores Unidades Prisionais de cada ano. RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


2015

O

ano de 2015 foi um marco no Sistema Penitenciário do Maranhão. Naquele ano, as 31 Unidades Prisionais que haviam no Estado iniciavam uma histórica mudança no cotidiano carcerário Apenas nos seis primeiros meses, a gestão prisional passou por uma importante reformulação em sua estrutura organizacional. Foi o primeiro grande passo para avanços inimagináveis que viriam nos meses seguintes. Naquela época, o “pior sistema prisional do país”, como ficou conhecido pelas decapitações na antiga “Penitenciária de Pedrinhas”, ocorridas entre 2010 e 2014, finalmente começava a perder este rótulo. Com a parte administrativa organizada, e

66

com o apoio incondicional do governador Flávio Dino (PCdoB), as pessoas presas passaram a trabalhar, estudar, e ter acesso à saúde básica. Paralela às ações de humanização, a segurança interna prisional adotou e aplicou a chamada “Normatização Interna Penitenciária” e a separação de presos por grupos criminosos, como exige a Lei de Execuções Penais (LEP), em seu Art. 84. Logo, os índices de mortes e fugas caíram em mais de 75% e 57%, respectivamente. A redução brusca nos percentuais desses indicadores foi abertamente reconhecida pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), durante visita de seus representantes, em julho de 2015. A cada visita dos órgãos fiscalizadores

dos ‘Direitos Humanos’, novas notícias de melhorias no sistema prisional maranhense ganhavam espaço por sua relevância. Em junho, o Executivo firmou um Termo de Compromisso com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comprometendo-se a promover com ações concretas de melhorias no sistema prisional do Estado. O documento foi assinado pelo então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Dessa forma, as metas de Governo estabelecidas para os primeiros 90 dias e também para o ano de 2015 foram cumpridas de forma efetiva pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

mento Penitenciário Nacional (DEPEN), ajudaram o sistema prisional maranhense no avanço tecnológico. Nesse período, a gestão prisional já havia criado 946 novas vagas, cumprindo, portanto, mais da metade da meta estabelecida pelo Governo do Estado, no primeiro dia de governo. Atendendo à legislação, o serviço de assistência jurídica também se superou. 2016 também foi o ano em que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) reduziu mais ainda o índice de homicídios intramuros: 85,4% menos ocorrências dessa natureza. Para ampliar ainda mais as ações de trabalho e renda, a SEAP firmou parcerias com empresas privadas, por meio de cursos profissionalizan-

tes em suas áreas de atuação; e também com diversas outras Secretarias. Começava, então, um importante trabalho para que a mão de obra das pessoas presas no Maranhão beneficiasse, de fato, a sociedade. O número de oficinas de trabalho e salas de aula começou a ser ampliado; a capacitação de internos e servidores do sistema prisional ganhou força com os diversos cursos oferecidos pela nova gestão estadual; a abertura de novas vagas ficou ainda mais evidente e o ano fechou com a construção da ‘Portaria Unificada 1’. A obra, que também contou com o trabalho dos presos, revolucionou o acesso de pessoas, alimentação e objetos nas Unidades Prisionais do Complexo Penitenciário São Luís, localizado na BR 135, bairro Pedrinhas.

2016

D

epois de completar pouco mais de um ano de pacificação, o Sistema Penitenciário do Maranhão formalizou, através da Lei Nº 10.462, de 31 de maio de 2016, a sua organização administrativa. Foram criados cargos em comissão, unidades administrativas e deu outras providências que proporcionaram a modernização estrutural, com a criação de novas vagas e reformas nas antigas edificações. A redução na superlotação foi decisiva para a garantia de novos investimentos em capacitação de servidores, ampliação das ações de humanização voltadas aos internos, e aquisição de novos equipamentos. Neste quesito, parcerias importantes com o Ministério da Justiça, por meio do Departa-

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


67

“Nosso Governo é de todos e para todos”.

FLÁVIO DINO,

Governador do Maranhão RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


2017

N

o terceiro ano do novo Governo, o Sistema Penitenciário do Maranhão se destacou por manter o controle e a pacificação nas Unidades Prisionais do Estado; além de avançar ainda mais em suas metas. O salto qualitativo, comparado ao início da gestão, colocou o Estado na quinta posição entre as unidades federativas em que menos faltavam vagas. Com as obras, a SEAP alcançou a marca de 1.981 novas vagas. Ao ultrapassar a meta estabelecida pelo Governo (1.840 novas vagas), a administração penitenciária ampliou substancialmente o número de oficinas de trabalho e espaços para novas salas de aula nas Unidades Prisionais. Em 2017, o Maranhão comemorou, pela primeira vez em sua história, o fato de ter alcan-

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çados dois períodos de um ano sem nenhum registro de homicídios intramuros, nem tampouco ocorrências de motins ou rebeliões. Mesmo com a população carcerária local tendo quase dobrado (de 6.654 para quase 11 mil presos), a gestão prisional atestava os resultados da construção da “Portaria Unificada 1”, equipada como detectores de metais e escâneres corporais. O investimento acabou com a revista vexatória de servidores e visitantes, com a entrada de ilícitos em cinco das oito unidades que compõem o Complexo Penitenciário São Luís, no bairro Pedrinhas; estabeleceu a paz entre os grupos criminosos, e a padronização dos procedimentos de segurança interna prisional. Naquele ano, a construção de galpões mul-

tiuso foi intensificada e as pessoas presas ganharam espaços mais adequados para a realização de atividades educacionais e profissionalizantes. O ano fechou com a uniformização dos Agentes e Inspetores Estaduais de Execução Penal e outras categorias da Guarda Prisional; e com o lançamento do programa ‘RUMO CERTO’ para aumento do nível de escolaridade e profissionalização de presos e seus familiares, egressos e servidores. Em 2017, o Maranhão recebeu nota 10, conquistando novamente o primeiro lugar, na Escala Brasil Transparente, índice que analisa o cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos estados brasileiros. O ranking é divulgado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

ram dezenas de vidas, as pessoas presas e servidores penitenciários, com aval da Justiça e sob a devida escolta, puderam realizar juntos atividades culturais externas e testemunhar sobre os avanços da gestão. 2018 foi o ano em que não apenas os internos finalmente puderam interagir com a sociedade, mas a sociedade conhecer com seus próprios olhos o novo sistema prisional maranhense que ainda avançará muito. No último ano do primeiro mandato do governador Flávio Dino (PCdoB), o aumento na produção de blocos de concreto sextavados, dentro das Unidades Prisionais do Maranhão, beneficiou diretamente a vida de pessoas de comunidades carentes da capital, por meio do Programa ‘RUA DIGNA’, que usa as peças de

concreto produzidas pelas pessoas presas para pavimentar as ruas que nunca haviam recebido qualquer intervenção por parte do poder público. Com a evidente capacitação das pessoas presas, a gestão prisional realizou um grande feito: a construção de sua própria sede administrativa. Nesse processo, grande parte da mão de obra utilizada foi de internos do sistema prisional, homenageados pessoalmente pelo governador do Estado, no dia da inauguração do prédio. De fato, as boas práticas adotadas pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), fizeram o sistema prisional maranhense avançar 40 anos em 4.

2018

A

mudança no Sistema Penitenciário do Maranhão ficou, literalmente, mais nítida no último ano do primeiro mandato do governador Flávio Dino (PCdoB), reeleito pela maioria dos maranhenses. Nas 46 Unidades Prisionais do Estado passou a ser possível ver salas de aula, laboratórios de informática, espaços próprios para oficinas de trabalho, e núcleos de saúde com profissionais especializados. Os espaços de vivência e brinquedotecas, abertos inicialmente no início da gestão, se espalharam por todo o sistema prisional; e o resultado das ações do programa ‘RUMO CERTO’ faz jus à cada centena de certificações mensais. Livre das sangrentas rebeliões que dizima-

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


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“Fizemos 5%. Mesmo assim, avançamos 40 anos em 4”. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA,

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão.

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018


Estrutura Organizacional LEI Nº 10.462, DE 31 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, criação de unidades administrativas e de cargos em comissão e dá outras providências. CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP, órgão de segurança pública do Estado do Maranhão, fica reorganizada nos termos desta Medida Provisória.

70

Seção Única Da Estrutura Art. 2º A estrutura organizacional da SEAP, órgão de Segurança e Ordem Pública do Estado do Maranhão, é composta por: I - Administração Superior: a) Conselho Penitenciário do Estado; b) Secretário de Estado; c) Subsecretário. II - Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário: a) Gabinete do Secretário; b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria de Inteligência do Sistema Penitenciário; e) Assessoria de Informação e Tecnologia; f) Assessoria de Comunicação; g) Ouvidoria do Sistema Penitenciário; h) Corregedoria do Sistema Penitenciário. III - Unidades de Suporte Operacional: a) Secretaria Adjunta de Administração, Logística e Inovação Penitenciária: 1. Unidade Gestora de Administração, Logística e Inovação Penitenciária; 1.1. Supervisão de Gestão de Pessoas: 1.1.1. Serviço de Folha de Pagamento; 1.1.2. Serviço de Direitos e Deveres; 1.1.3. Serviço de Assistência Biopsicossocial aos Servidores; 1.2. Supervisão Administrativa: 1.2.1. Serviço de Material e Patrimônio; 1.2.1.1. Setor de Almoxarifado; 1.2.2. Serviços Gerais e Transportes; 1.3. Supervisão Financeira: 1.3.1. Serviço de Execução Orçamentária; 1.3.2. Serviço de Controle Contábil-Financeiro; 1.3.3. Serviço de Convênios e Contratos; 1.3.4. Serviço de Prestação de Contas; 1.4. Supervisão de Recursos Tecnológicos: 1.4.1. Serviço de Operação e Suporte; 1.4.2. Serviço de Desenvolvimento de Sistemas; 1.4.3. Serviço de Suporte a Banco de Dados. 2. Unidade Gestora de Obras e Serviços de Engenharia. 3. Unidade Gestora de Manutenção e Automação. 4. Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN). b) Comissão Setorial de Licitação. IV - Unidades de Atuação Programática:

RELATÓRIO DE GESTÃO • 2015 - 2018

a) Secretaria Adjunta de Segurança Penitenciária: 1. Unidade Gestora de Segurança Penitenciária: 1.1. Supervisão de Apoio Logístico; 1.2. Supervisão de Procedimento Disciplinar; 1.3. Supervisão de Gestão de Alvarás; 1.4. Supervisão de Monitoração Eletrônica; 1.5. Supervisão de Segurança Interna: 1.5.1. Serviço de Circuito Fechado de Televisão (CFTV). 1.6. Supervisão de Segurança Externa: 1.6.1. Núcleo de Escolta e Custódia; 1.6.2. Núcleo de Escolta de Saúde. 1.7. Grupo Especial de Operações Penitenciárias (GEOP); 1.8. Supervisão de Gestão de Vagas. b) Secretaria Adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária: 1. Unidade Gestora de Atendimento e Humanização Penitenciária: 1.1. Supervisão de Saúde; 1.2. Supervisão de Assistência Psicossocial; 1.3. Supervisão de Educação; 1.4. Supervisão de Profissionalização, Trabalho e Renda; 1.5. Supervisão de Assistência Religiosa; 1.6. Supervisão de Reintegração Social; 1.7. Supervisão de Assistência às Famílias; 1.8. Supervisão de Assistência Jurídica; 1.9. Supervisão da Metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) e Cogestão; 1.10. Supervisão da Comissão Técnica de Classificação. c) Unidades Prisionais de Ressocialização: 1. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 1; 2. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 2; 3. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 3; 4. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 4; 5. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 5; 6. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 6; 7. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 7; 8. Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 8; 9. Unidade Prisional de Ressocialização Feminina; 10. Unidade Prisional de Ressocialização do Olho D’Água; 11. Unidade Prisional de Ressocialização do Monte Castelo; 12. Unidade Prisional de Ressocialização do Anil; 13. Unidade Prisional de Ressocialização de Paço do Lumiar; 14. Unidade Prisional de Ressocialização Rosário; 15. Unidade Prisional de Ressocialização de Chapadinha; 16. Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru-Mirim; 17. Unidade Prisional de Ressocialização de Viana; 18. Unidade Prisional de Ressocialização de Coroatá; 19. Unidade Prisional de Ressocialização de Codó; 20. Unidade Prisional de Ressocialização de Timon; 21. Unidade Prisional de Ressocialização de Caxias; 22. Unidade Prisional de Ressocialização de Presidente Dutra; 23. Unidade Prisional de Ressocialização de Bacabal; 24. Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês; 25. Unidade Prisional de Ressocialização de Zé Doca; 26. Unidade Prisional de Ressocialização Feminina de Pinheiro; 27. Unidade Prisional de Ressocialização de Carutapera;

28. Unidade Prisional de Ressocialização de Cururupu; 29. Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz; 30. Unidade Prisional de Ressocialização de Açailândia; 31. Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco; 32. Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis; 33. Unidade Prisional de Ressocialização de Balsas; 34. Unidade Prisional de Ressocialização de Grajaú. d) Unidade de Triagem: 1. Centro de Observação Criminológica e Triagem de São Luís. e) Casa do Albergado: 1. Casa de Assistência ao Albergado e Egresso de São Luís; 2. Casa de Assistência ao Albergado e Egresso de Caxias. f) Penitenciárias: 1. Penitenciária Regional de São Luís; 2. Penitenciária Regional de Timon; 3. Penitenciária Regional de Pedreiras; 4. Penitenciária Regional de Pinheiro; 5. Penitenciária Regional de Imperatriz; 6. Penitenciária Regional de Bacabal. g) Academia de Gestão Penitenciária do Maranhão: 1. Diretoria-Geral; 2. Supervisão de Gestão Interna; 3. Supervisão de Gestão Pedagógica; 4. Supervisão de Gestão Administrativa. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º As competências das unidades administrativas constantes do art.2º desta Lei e as atribuições dos respectivos cargos e funções serão definidas em Regimento próprio. Art. 4º Para os efeitos de organização administrativa de que trata a presente Lei, os quadros de cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) são os constantes dos Anexos I e II, respectivamente, e criados os cargos em comissão na forma do disposto do Anexo III. Art. 5º Ficam transformados os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), não acarretando despesas decorrente dessa transformação, conforme Anexo IV. Art. 6º Para efeitos de alterações na organização administrativa de que trata a presente Lei, estas poderão ser definidas por meio de Decreto, desde que não haja aumento de despesas, criação, extinção e transformação de cargos. Art. 7º Fica revogada a Lei nº 10.211, de 25 de fevereiro de 2015. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA. FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES Secretário-Chefe da Casa Civil


PARCEIROS: Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN Tribunal de Justiça do Maranhão - TJ-MA Ministério Público do Maranhão - MP-MA Defensoria Pública do Estado do Maranhão - DPE-MA Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão - OAB-MA Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão - ALEMA Prefeitura Municipal de São Luís Secretaria de Estado da Educação - SEDUC Secretaria de Estado da Saúde - SES Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES Secretaria de Estado da Mulher - SEMU Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI Secretaria de Estado de Comunicação Social e Assuntos Políticos - SECAP Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP Fundação da Criança e do Adolescente - FUNAC Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Instituto Brasileiro de Educação e Meio Ambiente - IBRAEMA Igreja Católica Apostólica Romana e Igrejas Evangélicas


Apesar da população prisional ter mais que dobrado, em 4 anos, o Governo do Maranhão reduziu o custo mensal com preso em mais de 38%. Em 2014, se gastava R$ 3.237,79, por detento. Em 2018, esse valor não passou de R$ 1.980,00, mantendo-se em queda progressiva, desde 2015.

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Relatório de Gestão SEAP-MA  

Relatório Geral de Gestão da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) do Maranhão, 2015 - 2018.

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