DEFENDA SEUS DIREITOS, FILIE-SE À ASDUERJ. UM A MAIS É MUITO MAIS!
BOLETIM
INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ ABRIL DE 2018 • RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 524 - 1º ANDAR BLOCO. D - S. 1026 - MARACANÃ - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP 20550-013
EDITORIAL
Marielle presente, hoje e sempre! A consternação e a indignação provocadas pela execução da vereadora Marielle Franco no último dia 14 de março persistem e se tornam mais intensas com a demora na elucidação do caso. A execução de forma brutal e escancarada de uma mulher, negra, da favela, que ousou ocupar espaços predominantemente brancos, masculinos e heteronormativos é, sem dúvida, a expressão mais aterradora do trágico momento em que vivemos. Contudo, se um dos objetivos era silenciar a sua voz, resta-nos o alento de que, nisso, seus executores fracassaram. Desde o instante seguinte ao seu assassinato, o que vemos é a multiplicação de sua voz e da sua presença no espaço público. Marielle vive nos grafites espalhados pelos muros da cidade, em adesivos, camisetas e palavras de ordem pronunciadas nos mais diversos eventos públicos que se
nos inúmeros debates que ocuparam a universidade desde o lançamento da Frente contra a intervenção federal militar no Rio de Janeiro, organizada por diversas entidades do movimento social e sindical no dia 13 de março, véspera da execução da vereadora e do seu motorista, Anderson Gomes. Reafirmando a sua luta, ao longo desse último mês, assistimos a uma crescente mobilização na universidade e fora dela em torno do debate sobre a intervenção, analisando seus múltiplos aspectos e pensando formas de resistir ao extermínio de jovens, negros e favelados, que segue em escalada vertiginosa. Democracia em risco São diversos e incontáveis os riscos à democracia que se apresentam hoje. Entre esses, estão sem dúvida os vorazes ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no país. Não por acaso, a intervenção aparece como uma jogada do governo Temer, segundo suas próprias palavras, relacionada à suspensão da Reforma da Previdência. O projeto autoritário e neoliberal que se aprofunda no Brasil nos demanda, por outro lado, um novo fô- os locais de votação na Uerj enconlego para a resistência. O for- tram-se disponíveis em nossa página talecimento de nossos instru- na Internet – asduerj.org.br. Também é estratégico para o formentos de luta ganha assim uma importância tática funda- talecimento da nossa luta multiplicar mental. É nesse contexto que e intensificar os canais de diálogo enchamamos todos os filiados à Asduerj tre a Asduerj e sua base de filiados. a participar da eleição para a dire- A retomada da periodicidade do Botoria do Sindicato Nacional dos Do- letim Asduerj, que também sofreu centes das Instituições de Ensino Su- com o quadro de anormalidade dos perior – Andes-SN, que acontece nos dois últimos anos, é parte deste prodias 9 e 10 de maio. Para fomentar jeto. Com ele, retorna a Coluna do essa participação e contribuir para o Departamento Jurídico, a partir da debate, publicamos neste número do qual pretendemos manter o corpo Boletim Asduerj as respostas a docente atualizado, o mais que posquestões propostas a docentes que sível, sobre as batalhas travadas pelo representam, na Uerj, as duas chapas seu sindicato também nesse âmbito. que concorrem ao pleito. A relação Mais importante, contudo, é o diálogo direto completa da nominata das BOLETIM chapas e ASDUERJ • 1 com nossa base de filia-
A presença de Marielle Franco é e será sempre fonte inesgotável de inspiração realizaram desde aquela noite fatídica. Sobretudo, Marielle vive nos milhares que ocuparam as ruas desde então, não só na cidade do Rio de Janeiro, mas no país e no mundo, transformando-a em um símbolo global contra a opressão, como destacou o jornal norte-americano The Washington Post. Na Uerj, em que muitas vezes esteve efetivamente presente, junto às múltiplas forças que se colocaram em defesa da universidade, não foi diferente. Marielle vive, especialmente,
dos por meio do Conselho de Representantes da Asduerj. Nesse sentido, divulgaremos em breve um novo edital para a escolha de representantes nas unidades que continuam sem participação no Conselho. Por fim, a recente conquista da Emenda Constitucional 71/2017, que garante o repasse de receitas públicas para as universidades do Estado em forma de duodécimos e possibilita uma experiência inédita de autonomia real para essas instituições, a partir da sua implementação plena em 2020, assinala o valor da nossa luta e reforça a importância da unidade neste momento singular de resistência, no qual a presença de Marielle Franco é e será sempre fonte inesgotável de inspiração.
EDITORIAL (Continuação da capa)
Faculdade de Direito discute sobre saída do Campus Maracanã Em agosto do ano passado a comunidade uerjiana foi pega de surpresa com a publicação de duas reportagens no jornal O Globo. Ambas davam como "provável" a saída da Faculdade de Direito, que deixaria o campus Maracanã da Uerj para se instaurar nas dependências do antigo prédio do Tribunal de Alçada e do Júri, do Tribunal de Justiça, no Centro do Rio de Janeiro. Depois de muita discussão interna, a direção da Faculdade de Direito optou pela realização de um plebiscito sobre a transferência, que será realizado nos dias 8, 9 e 10 de maio. A votação será apenas para os estudantes e servidores da Faculdade de Direito, com votos paritários
Dedicação Exclusiva 1 - Ingresso Parecer recente da Diretoria Jurídica da Uerj – Dijur – impede novos ingressos no Regime de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva. A Dijur sustenta que, no regime de recuperação fiscal, em virtude do Decreto de Calamidade Financeira, há uma suspensão de pagamento de verbas de natureza discricionária – aquelas em que a administração pública pode dispor ou não, por não ter vinculação normativa. Esse parecer foi enfrentado pelo Departamento Jurídico da Asduerj, em recurso administrativo que tramita na Universidade. O Jurídico da Asduerj demonstra no recurso que a verba para pagamento da DE não é discricionária. O direito é do docente. Se há discricionariedade, essa diz respeito ao docente, que pode optar ou não pelo ingresso no regime de trabalho com DE. Cerca de 150 professores estão represados no ingresso da Dedicação Exclusiva em virtude do parecer da Dijur. O Jurídico da Asduerj tem a expectativa de reverter esse quadro, a partir do recurso administrativo. Dedicação Exclusiva 2 – Aposentadoria O Conselho Universitário aprovou a Resolução 09/2017, prevendo que a permanência de cinco anos do docente no Regime de Dedicação Exclusiva garante o Adicional de Dedicação Exclusiva na aposentadoria. Em janeiro de 2018, completaram-se os primeiros cinco anos de vigência do Regime de Dedicação Exclusiva na Uerj. Aguarda-se que a Superintendência de Recursos Humanos da Uerj cumpra a decisão já regulamentada pelo Conselho Universitário. Dedicação Exclusiva 3 – Salário base Ao mesmo tempo, continua tramitando no poder Legislativo em negociação com o poder Executivo um Projeto de Lei para pôr fim ao Adicional de Dedicação Exclusiva. O objetivo é colocar em uma linha única o vencimento básico do Docente em Regime de Trabalho com Dedicação Exclusiva, acrescidos dos 65% referente à DE. Com isso, se esgotariam todos as discussões a respeito
entre docentes, discentes e técnico-administrativos. De acordo com o professor Guilherme Leite, membro da Comissão Eleitoral do Plebiscito, o caráter da votação será “apenas consultivo”. O poder de veto para uma eventual decisão favorável à mudança cabe à reitoria, que é autônoma para negar a saída, além do Conselho Universitário, órgão máximo deliberativo da universidade. Ouvido pela reportagem do O Globo, Luiz Fux, professor da Uerj e Ministro do Supremo Tribunal Federal, afirmou que "Hoje, a situação precária do prédio da faculdade no campus do Maracanã não oferece condições para alunos e professores fre-
da natureza jurídica do Adicional, resolvendo definitivamente a questão da DE na aposentadoria. O processo do Anteprojeto de Lei foi devolvido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social à Uerj, para apreciação do Conselho Universitário, após um parecer da Dijur. A Asduerj e seu Departamento Jurídico recomendaram à Reitoria que haja celeridade no parecer, e que este demonstre a Constitucionalidade e a legalidade da proposta de alteração na Lei 6328/2012, que regulamenta a DE. Enquadramento funcional Uma ação civil pública proposta pela Asduerj visa a garantia do enquadramento funcional decorrente da Lei 7423/2016, que cria um novo Plano de Carreira Docente. A expectativa é de êxito na ação que garante o reenquadramento, além dos efeitos financeiros retroativos à data de vigência da Lei. Enquadramento funcional e desconto previdenciário O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu, em sessão no dia 7 de março, a ilegalidade temporária do aumento percentual da alíquota previdenciária de 11% para 14%. O caso se aplica especificamente para os docentes da Uerj, uma vez que o entendimento do TJRJ recai sobre o Mandado de Segurança Coletivo do jurídico da Asduerj, que condiciona o aumento do desconto à regularização de todos os pagamentos, inclusive o do 13º, e ao reenquadramento funcional, garantido pela Lei 7423/2016. Desconto sindical ilegal Os salários de todos os docentes foram descontados, em 2017, beneficiando um sindicato criado às escuras sem a participação das categorias de servidores públicos do estado, o Sindserj. O Sindicato Nacional dos Docentes em Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) propôs uma intervenção por Mandado de Segurança, conseguindo uma liminar para que os valores descontados em janeiro de 2017 não fossem repassados ao Sindserj e, ao mesmo tempo, fossem suspensos novos descontos. BOLETIM ASDUERJ • 2
quentá-lo. No palácio do Centro, eles teriam o ambiente silencioso propício para o estudo, com infraestrutura." No entanto, a opção pelo Centro encontra forte resistência, como a do movimento "Direito Fica", liderado por estudantes, e que defende a manutenção no campus Maracanã. Entendendo que se são necessárias melhorias de infraestrutura, que elas sejam realizadas dentro da própria Uerj. A Asduerj apoia o movimento "Direito Fica" no plebiscito de maio, reafirmando que a Uerj necessita de unidade, e não de uma fragmentação atendendo a interesses e opiniões muitas vezes externas à universidade.
Informe Jurídico A liminar está vigendo e o dinheiro não foi repassado para o Sindserj. Aguarda-se uma decisão da Presidência do TJRJ quanto à devolução dos valores descontados. É possível também que seja necessária uma nova ação para que este dinheiro seja devolvido aos docentes. Recentemente, o Sindserj chamou uma assembleia geral para tentar aprovar novo desconto em 2018. A assembleia se reuniu e também se posicionou contrária a novos descontos. O AndesSN já oficiou a Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, reafirmando o teor da liminar e a impossibilidade de novos descontos em favor do Sindserj. Lembra também que a representação da categoria docente das universidades estaduais do Rio de Janeiro é exclusiva do Andes-SN e de suas seções sindicais.
EXPEDIENTE Asduerj Presidente: Guilherme Vargues I Vice-Presidente: Deborah Fontenelle II Vice-Presidente: Ana Carolina Feldenheimer I Secretário: Frederico Írias II Secretário: Dario de Sousa I Tesoureiro: Rodrigo dos Reis II Tesoureiro: Guilherme Mota Jornalistas: Sérgio Franklin e Guilherme Schneider Produção e Edição Visual: Leila Braile Secretaria: José Luís de Souza, Mira Caetano Apoio Administrativo: Wellington Federico Técnico de Informática: Luiz Cláudio Dias Serviços Gerais: Zita Alves Departamento Jurídico Advogado: Gustavo Berner Estagiária: Tainara Mourão
Emenda Constitucional amplia autonomia de gestão financeira e disciplina envio de recursos para as universidades do Estado Representantes das três universidades comemoram a aprovação da Emenda Constitucional 71.
Uma reivindicação histórica das comunidades universitárias do Rio de Janeiro foi conquistada no final de 2017, ano em que as instituições de Ensino Superior do Estado resistiram à pior crise a que foram submetidas até então. Após uma longa e complexa negociação que envolveu trabalhadores, estudantes, e as reitorias da Uenf, Uerj e Uezo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou no dia 22 de dezembro a Emenda Constitucional 71/17. O dispositivo aprovado na Casa, por unanimidade, em dois turnos, nos dias 19 e 21 de dezembro, garante o repasse mensal de recursos públicos para as universidades. Em sua redação final, a Emenda determina que o Executivo estadual transfira no mínimo 25% do orçamento aprovado para as universidades em 2018 por meio de duodécimos. O percentual sobe para 50% em 2019, e atinge 100%, a partir do ano de 2020. No dois últimos anos, o executivo do estado não cumpriu a Lei Orçamentária Anual com relação às universidades, que passaram meses sem a transferência de qualquer recurso do fundo público. A previsão, contudo, é a de que os dois próximos anos continuem a ser
de muita luta pela totalidade da transferência dos recursos definidos pela Lei Orçamentária. A vitória histórica diz respeito, portanto, à conquista da autonomia em 2020, quando o governo não poderá mais deixar de transferir o orçamento das universidades aprovado pelo Legislativo. Governo ainda discute forma de repasse dos duodécimos Até o fechamento desta edição, o governo do Estado não havia concretizado o repasse obrigatório de 25%
dos duodécimos, já em 2018, como estabelece a Emenda Constitucional 71. O não cumprimento do preceito constitucional pelo governo foi tema de uma audiência pública da Comissão Permanente de Educação da Alerj, no dia 14 de março. A audiência contou com a participação de membros das reitorias das universidades estaduais, das entidades representativas e das secretarias de Fazenda e de Ciência e Tecnologia. Para o diretor da Asduerj Guilherme Abelha, o que o governo precisa fazer “é passar os recursos para uma
conta própria das universidades, na disciplina que está colocada no período de transição e, depois, de forma plena, a partir do ano de 2020”. A proposta também foi defendida pelo presidente da Comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), e pelos reitores presentes à audiência. A representante da Secretaria de Fazenda propôs a criação de um grupo de trabalho para tratar a questão. Uma nova audiência pública será realizada na Alerj em abril para acompanhar o trabalho deste GT.
ELEIÇÕES ANDES-SN: duas chapas concorrem à direção do Sindicato Nacional dos Docentes Acontece nos dias 9 e 10 de maio a eleição para a Diretoria do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), biênio 2018/ 2020. Duas chapas concorrem ao pleito: a Chapa 1 – Andes Autônomo e de Luta e a Chapa 2 – Renova Andes. Todos os professores filiados à Asduerj até o dia 8 de fevereiro podem e devem participar do processo eleitoral. Os locais de votação e as nominatas das chapas estão disponíveis na nossa página na internet: asduerj.org.br. Como forma de contribuir à participação dos nossos filiados no processo, nesse momento crucial da luta pela universidade pública, a Asduerj propôs duas questões às chapas concorrentes. A primeira refere-se à especificidade da luta das universidades estaduais e, a segunda, ao financiamento das instituições públicas de ensino superior. Veja a seguir as questões propostas e as respostas reproduzidas na íntegra. Pergunta 1 - A política de desmonte do ensino público supe-
rior coordenada pelo governo Temer vem atingindo de forma mais violenta as universidades estaduais. Qual a proposta da chapa para articular a resistência a esse projeto no Setor das Estaduais do Andes-SN, tendo em vista a diversidade de situações vividas pelos docentes em cada estado? Resposta Chapa 1: O Andes-SN deve continuar a fortalecer o setor das IEES por seu valor estratégico nas lutas locais e na reorganização da classe trabalhadora, atuando em unidade de ação junto às Seções Sindicais, a CSP-Conlutas e a todos os movimentos sociais e estudantis que lutam em defesa da educação e da universidade pública e em defesa dos direitos dos trabalhadores/as. Fortalecer e ampliar a Frente Nacional em Defesa da Educação Superior Pública; Intensificar as reuniões do setor das IEES e IMES e as reuniões com o setor das IFES; Desenvolver a Campanha Nacional de defesa das IEES/IMES, com a participação de todas as seções sindicais; Intensificar a luta contra os fundos de previdência nos estados e municípios;
Reestruturar o Fórum das Estaduais; reeditar a campanha do Fundo de Solidariedade docente (Nacionalizado no último congresso do Andes-sn). Resposta Chapa 2: Apesar da diversidade de situações, é preciso que o AndesSN desenvolva ações que procurem unificar ao máximo possível as lutas do setor, destacando a defesa de três pontos básicos: salários, carreira e condições de trabalho. Para isso a chapa Renova Andes-SN propõe as seguintes ações: 1 - Campanha nacional em defesa das Universidades Estaduais, articulada com as demais organizações dos trabalhadores e entidades da sociedade civil. 2. A partir de um levantamento da coordenação do Setor, fazer uma proposta a mais unificada possível para um índice de reposição salarial para 2018. 3. Campanha pela implementação do plano de carreira do Andes para o ensino superior, fazendo com que esse ponto seja comum à campanha salarial de 2018 das ADs do setor; Pergunta 2 - A política de desmonte do tem sido acompanhada por uma intensificação do debate BOLETIM ASDUERJ • 3
acerca do financiamento e gerenciamento do ensino público superior. Propostas como a da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) ou as de parcerias público-privadas vêm sendo, já há algum tempo, discutidas e implementadas como alternativas administrativas ou mesmo de financiamento das universidades brasileiras. Qual a avaliação da chapa sobre a questão? Resposta Chapa 1: Avaliamos que a luta em defesa do financiamento público Estatal das IES é fundamental para garantia, não só de salários e bolsas, mas para o próprio funcionamento das universidades. Para a chapa, então, este próximo período ocorrerá em um contexto de conflitos abertos com as políticas dos governos Federal e dos estados, com tendência a acirrar os enfrentamentos que protagonizamos e travamos como Sindicato Nacional, em unidade com vários segmentos de lutadoras e lutadores do país. Enfrentar essa luta em defesa do financiamento, exigindo o estabelecimento de verbas públicas exclusivamente para as instituições públicas, única forma de assegurar o caráter pú-
blico das Instituições de Ensino, incluindo os Hospitais Universitários, e assim viabilizar a educação como direito. Somente assim será assegurada a função social destas instituições, que estão diretamente vinculadas ao desenvolvimento do conhecimento. Resposta Chapa 2: Os Estados estão reproduzindo leis e medidas originadas do governo golpista de Temer, entre as quais ganha destaque o congelamento dos seus orçamentos. Como consequência as universidades estaduais estão com orçamentos cada vez menores, incapazes de atender às suas necessidades mínimas. No horizonte dos golpistas está a completa liquidação das universidades públicas. A chapa Renova Andes-SN luta pela construção da mais ampla unidade dos trabalhadores para defender os serviços públicos contra toda forma de privatização (como a EBSERH, as PPPs e as OSs), para que as universidades estaduais tenham percentuais mínimos orçamentários estabelecidos em lei, que garanta o seu funcionamento, e que tenha efetiva autonomia de gestão administrativa e financeira.
Movimentos sociais e sindicais se organizam CONTRA INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO A publicação do decreto que estabelece a intervenção Federal na Segurança do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de fevereiro, obteve uma resposta imediata de movimentos sociais, sindicais, estudantis e de órgãos ligados à luta pelos direitos humanos em todo país. Debates e atividades críticas ao Decreto que colocou as forças armadas no comando da Secretaria de Segurança, das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado não tardaram a se multiplicar, levando a propostas de criação de comitês contra a intervenção e observatórios para acompanhar e denunciar possíveis abusos nas ações promovidas pelos interventores. Outras propostas defendem unicamente ações de contraposição à intervenção sem a criação de qualquer dispositivo que possa contribuir a discursos de legitimação do Decreto. No dia 13 de março, a Uerj foi palco de uma primeira tentativa de organizar estas iniciativas com o lançamento da Frente Contra a Intervenção Militar Federal no Estado do Rio de Janeiro. A atividade contou, entre outros, com a participação de movimentos dos trabalhadores sem-teto, da Federação das Favelas do Estado do Rio de Janeiro, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, de pesquisadores da área de Segurança Pública, além do Reitor da UFRJ, Roberto Leher, e teve o apoio da Asduerj. Um manifesto contra a intervenção (diponível em asduerj.org.br) foi divulgado no ato de lançamento da Frente, que estabeleceu, entre outros encaminhamentos, a realização de debates semanais em espaços alvos da ação dos militares, em universidades e escolas. A Comissão de Direitos Humanos da OAB anunciou ainda a criação da Comissão da Verdade Popular. Segundo o representante da OAB, a Comissão já está em atividade, com reuniões semanais na Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro – CAARJ (Av. Mal. Câmara, 210 - Centro, Rio de Janeiro). Um projeto de acompanhamento com rastreamento de denúncias, material de imprensa e quaisquer outras informações que possam compor um registro da intervenção militar no Rio de Janeiro também está em andamento no Centro de Documentação e Pesquisa da OAB, afirmou. A segurança de ativistas dos direitos humanos que estão na luta contra a intervenção militar no Rio de Janeiro também foi abordada no debate de lançamento da Frente, que aconteceu um dia antes da execução da vereadora Marielle Franco (Psol). A articulação de ações de autodefesa e a ampliação dos comitês contra a intervenção, promovendo a visibilidade da luta e a ampliação da rede de proteção a esses ativistas foram algumas das propostas encaminhadas ao fim do evento. Ao lançamento da Frente, sucederam-se diversos outros debates na Uerj contra a intervenção militar no Rio de Janeiro. Alguns reuniram centenas de participantes como o realizado no dia 26 de março, com o título "A intervenção militar ontem e hoje: 1964-2018". Reproduzimos, ao lado, trechos de depoimentos que sintetizam alguns dos argumentos produzidos por estes debates que se contrapõem à “jogada”, anunciada pelo Presidente Temer.
“Temos de combater a legitimação da militarização da vida” “A intervenção no Rio de Janeiro vem esconder a grave crise que estamos vivendo. É uma crise econômica, mas também é uma crise de governo. Temos um país em contexto de golpe, no qual o governo não só é golpista, mas é também impopular. Tira uma solução do bolso, não só para resolver o problema no Rio de Janeiro, mas também para resolver o seu problema de impopularidade. A intervenção tem essa funcionalidade: dizer que o problema do Brasil não é a desigualdade, não é o desemprego, não são as contrarreformas, os ataques à Previdência, não é terem rasgado a CLT, terem colocado a classe trabalhadora numa situação ainda mais precária para garantir a sua sobrevivência, o problema é a segurança pública e mais o problema tem endereço são as favelas. A intervenção também custa caro e justifica continuar dizendo, por exemplo, que não se tem dinheiro para manter a Uerj aberta ou dar reajuste para os companheiros da educação básica, para os hospitais ou toda a rede de serviço público que atende à população e que está sendo desmontada. A cada novo momento, principalmente os pré-eleitorais, aparece uma nova solução prometendo acabar com o problema da Segurança, com o problema da criminalidade. Temos que começar a rebater esse argumento. O problema não é a criminalidade, pelo menos da forma como ela está sendo vista, como está sendo explicada. Não é das favelas que emana o crime. O discurso de que o inimigo não é o governo, não é o banqueiro, não são as classes dominantes, de que o inimigo está nas favelas é difícil de desmontar, mas temos que desmontar. É preciso pensar nas formas como essa militarização da vida vai ganhando legitimidade. Lia Rocha (Professora do ICS/Uerj, pesquisadora associada ao Coletivo de Estudos sobre Violência e Sociabilidade. Trecho da Participação no Lançamento da Frente Contra a Intervenção Federal Militar no Rio de Janeiro, 13/3/2018)
“Há uma política de extermínio, não uma guerra” “É preciso darmos um basta no discurso da guerra. Temos que fazer a distinção entre guerra e massacre. A guerra requer dois grupos que tenham equilíbrio de forças se colocando um contra outro. Um massacre é algo pré-ordenado, onde forças militares ou policiais definem previamente o ataque. É assim que a polícia age no Brasil. É preciso muito cuidado quando falamos que temos a polícia que mais mata e a polícia que mais morre, porque ela mata em um contexto e morre em outro contexto. Temos que tomar cuidado porque, ao repetirmos isso, justificamos a existência de uma guerra. A forma como a polícia mata é num massacre. Já houve momentos em nosso estado que um batalhão era reconhecido como produtivo pelo número de autos de resistência. Isso é uma política de Estado. Política de extermínio de pobres, jovens e negros. E a polícia morre, na grande maioria, em latrocínios, quando são reconhecidos como policiais e eliminados. Nossa obrigação hoje, do movimento Policiais Antifascismo, é comunicar aos nossos colegas policiais que a responsabilidade por suas mortes não é do morador da favela, mas do Estado ao qual ele serve. Precisamos das forças armadas sim, mas não de um exército que desde o início já se colocava contra a nossa população. Se pegarmos o discurso de Caxias na Balaiada e na Farroupilha, vamos entender como é a lógica da participação das forças armadas. É a lógica de um poder moderador que sempre autorizou massacres dentro do próprio território, quando grupos se colocaram contra o poder constituído. A forma como as forças armadas interagiu nesses momentos é a seguinte: uma violência incomensurável em relação ao povo e um poder de barganha e conciliação em relação às elites. Canudos, Contestado, Araguaia, essa é a genealogia da pacificação. Não são forças armadas para garantir a soberania nacional. São forças armadas para garantir uma ordem.” Orlando Zaccone (Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Doutor em Ciência Política pela UFF, membro do Movimento Policiais Antifascismo. Trechos da participação no debate “A intervenção militar ontem e hoje: 1964-2018”, em 26/03/2018) BOLETIM ASDUERJ • 4