04 APRESENTAÇÃO
07
MPMG: COMPROMISSOS E CONQUISTAS DO CICLO
31 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
65 CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
04 APRESENTAÇÃO
07
MPMG: COMPROMISSOS E CONQUISTAS DO CICLO
31 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
65 CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
Iniciamos, em 11 de dezembro de 2020, ainda no período em que a pandemia de Covid-19 apontava para um tempo de incertezas e inseguranças, um novo ciclo de conquistas no Ministério Público de Minas Gerais. Enfrentamos desafios sem recuo, com serenidade para não subestimar ou superestimar as dificuldades encontradas e com potência criativa para poder fazer e avançar.
Foram quase 1.500 (1.462, para ser mais específico) dias de muito trabalho – dias e noites – pautados pela solidariedade interna, pelo diálogo institucional, pelo esforço contínuo de abertura de frentes plurais de atuação, pela transparência e eficiência e pelo ímpeto de retornar o Ministério Público de Minas Gerais ao seu lugar na história.
Essas diretrizes estruturais alinhamse ao compromisso de buscar a unidade institucional, sempre assegurando a autonomia funcional e as prerrogativas ministeriais, visando assim ao fortalecimento da atuação dos membros do Ministério Público, em suas Promotorias e Procuradorias de Justiça.
A verdade é que a instituição cresceu e se aprimorou nos últimos 30 anos. Tornamo-nos um corpo combatente e sólido, presente e essencial na vida da sociedade. Um dos nossos principais compromissos tem sido o combate à corrupção e as muitas mazelas sociais, além do fomento para a solução consensual de conflitos, pois sabemos que o verdadeiro sucesso é quando conseguimos resolver os problemas
antes que eles engrossem as fileiras do Poder Judiciário.
O trabalho diuturno aprimorou-se com a criação de estruturas adequadas aos desafios dos tempos atuais, como os exemplos do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), a primeira Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC) do Ministério Público brasileiro, o escritório em Brasília, as sedes próprias, entre outros.
O Compor, inaugurado em julho de 2021, intensificou a atuação do Ministério Público mineiro na solução de conflitos, buscando estabelecer a pacificação social, a harmonia e a justiça. Ainda em 2021, o MPMG celebrou quase dez mil Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), o que representa menos dez mil processos criminais nas prateleiras do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Grandes feitos também marcaram o nosso cotidiano, como o Acordo de Brumadinho, celebrado em conjunto com o Governo de Minas. O maior acordo da história, em razão dos danos provocados pela tragédia da Vale, totalizou mais de R$ 37 bilhões, o que equivale a quase 15 anos do nosso orçamento. Outros acordos de grande envergadura foram celebrados pelo Ministério Público, como o Acordo da Saúde no valor de R$ 6,8 bilhões, celebrado com o Estado de Minas Gerais para regularização dos repasses de verbas atrasadas para os municípios mineiros, sem qualquer ação judicial.
No plano social, foram desenvolvidos diversos projetos em prol dos mais humildes, nas áreas de educação, proteção das nossas crianças, entre muitos outros. Importantes parcerias foram firmadas com o objetivo de
combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
No plano administrativo, o processo de modernização do MPMG também trouxe resultados no aperfeiçoamento de produtos de comunicação e na criação de plataformas digitais que irão aproximar o cidadão das Promotorias de Justiça. Hoje, saímos do pelotão de fundo em matéria de tecnologia, segundo o ranking do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pois os novos projetos trouxeram os resultados almejados.
Inúmeras foram as frentes de atuação, cujo propósito não seria outro senão o de propiciar segurança, proteção e garantia de direitos que impactam a vida das pessoas. O MPMG está novamente se tornando uma instituição de excelência, protagonista, eficiente e moderna.
O avanço não para. Ainda há muito trabalho pela frente. Mas hoje estamos mais perto do bom caminho, balizado por profissionalismo e competência, sempre tendo como parâmetro a ética e os valores que norteiam a instituição.
Concluímos os nossos mandatos de cabeça erguida, olhando nos olhos dos integrantes do Ministério Público, membros e servidores, na certeza de que as sementes plantadas gerarão muitos frutos em um futuro próximo e para as próximas décadas, como aconteceu em relação aos projetos inovadores do período de 2004 a 2008.
SIGAMOS JUNTOS E EM FRENTE!
Jarbas Soares Júnior
Procurador-geral de Justiça
O ciclo 2020-2024 do MPMG foi marcado por desafios, avanços e conquistas, consolidando um legado de integração institucional, com eficiência na gestão e grande impacto para a sociedade. A atualização do Plano Estratégico Institucional e o fortalecimento da ética e integridade, com a implementação do Sistema de Integridade, reforçaram a identidade e a autonomia da instituição. Uma atuação decisiva, marcada por importantes acordos celebrados em nome de todos os mineiros, como os Acordos de Mariana e Brumadinho, e a criação de áreas estratégicas como a UCC e o COMPOR ampliaram a relevância do MPMG para a sociedade. Na gestão, destacam-se as novas sedes próprias, os investimentos em tecnologia da informação, a modernização dos processos e a otimização do uso de recursos.
Estratégia e legado institucional
Atuação com Impacto e Relevância
Gestão Administrativa Responsável e Atuante
Plano Estratégico Institucional
O Planejamento Estratégico do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais (PEMPMG) foi iniciado em 2012, e passou por ciclos de revisão em 2015, 2020 e 2022.
O atual Plano Estratégico do MPMG foi aprovado no fim de 2020, teve sua nova vigência fixada para o período de 2020 a 2029, com ciclos de revisão trienal. Construído de forma participativa e integrada, tem em sua base o alinhamento à estratégia nacional do Ministério Público e a transversalidade da atuação, representando no Mapa Estratégico todas as áreas de atuação finalística do MPMG, bem como sua estrutura administrativa.
A primeira revisão do PE-MPMG 20202029 foi promovida pela Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI) e teve início em abril de 2022, com conclusão em março de 2023, sendo aprovada pelo Conselho de Gestão Estratégica (CGE).
Uma das grandes jornadas do ciclo 2020-2024, a atividade de planejar
Saiba mais sobre o na página 43, do Capítulo 2.
estrategicamente os rumos da instituição é perene e cotidiana, sendo necessário que, de tempos em tempos, os documentos que consolidam a estratégia sejam revistos e atualizados para garantir que o Ministério Público está empreendendo seus esforços da melhor maneira e para as melhores finalidades.
MAPA ESTRATÉGICO
O mapa estratégico do MPMG apresenta seus macro-objetivos estratégicos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organizações das Nações Unidas (ONU). Construído com base na metodologia internacional Balanced ScoreCard (BSC), o Mapa Estratégico do MPMG é um importante instrumento de comunicação visual que resume toda a estratégia da instituição e evidencia os desafios a serem suplantados, no horizonte temporal de 2020-2029.
Acesse o Livro Planejamento Estratégico MPMG 2020-2029 clicando aqui
Os enunciados da Missão, dos Valores e da Visão institucionais retratam a identidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
A missão define a razão de existir do MPMG e seu objetivo maior. Espelha o que a Instituição, ciente de sua finalidade constitucional, se propõe a fazer para a sociedade. A consciência de sua missão proporciona a seus membros e servidores o comprometimento com a importância e alcance social do trabalho realizado.
Os valores enunciados correspondem aos princípios mais perenes da Instituição. Os valores são inegociáveis e guiam as decisões e as atitudes de todos os seus integrantes, no desempenho de suas responsabilidades.
O enunciado da visão reflete o alvo a ser atingido no horizonte de 13 (treze) anos. O conhecimento da visão de futuro da organização orienta todo o esforço empreendido por seus integrantes, a alocação dos recursos necessários e o maior alinhamento das ações individuais e de equipes.
PERSPECTIVAS ESTRATÉGICAS
• Resultados para a Sociedade – Espelha a ideia de integração e de unidade, permitindo o enquadramento das ações institucionais em um ou mais macroobjetivos estratégicos e engloba os campos prioritários de soluções que a Instituição se propõe a entregar para a sociedade.
• Processos integradores –Relacionados à atividade finalística e à atividade estruturante, integrando-
as de modo a potencializar os resultados efetivos para a sociedade.
• Aprendizado e crescimento –Objetivos relacionados à habilidade da organização em aprender e inovar.
Ao longo do ciclo 2020-2024, o Ministério Público de Minas Gerais articulou ações, criou instâncias dentro da organização, desenvolveu iniciativas e programas que entregam resultados para a sociedade em cada uma das perspectivas estratégicas e seus macro-objetivos.
Nas páginas a seguir, estão alguns dos principais marcos dessa atuação no período.
No contexto da perspectiva estratégica de Resultados para a Sociedade, o MPMG trabalha os conceitos de integração e de unidade, realizando articulações institucionais que consolidam uma atuação ministerial voltada para a garantia dos direitos fundamentais e a proteção da sociedade.
A gestão 2020-2024 foi marcada por uma atuação estratégica e decisiva na articulação que resultou na promoção da Nova Lei Orgânica do MPMG e na mobilização pela rejeição da PEC 05/2021, que tiraria a autonomia e independência do Ministério Público.
O MPMG atuou junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, em 2021, para que fossem sancionadas as Leis Complementares nº 162 e nº 163, que modernizam a Lei Orgânica do MPMG, de 1993, além de revogar a LC nº 99/2007, que estava suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do
próprio Ministério Público, por alterar substancialmente o funcionamento da instituição.
Ao longo de 27 anos, a sociedade evoluiu. O Direito deve acompanhar as mudanças da sociedade, sejam elas comportamentais, econômicas, entre outras. A nova legislação aprimora inúmeros dispositivos que não mais se coadunavam com a nova forma de atuação dos promotores de Justiça e comprometiam a eficiência da instituição.
SOARES JÚNIOR, Procurador-geral de Justiça
Entre as inovações trazidas pelas
Leis Complementares nº 162 e nº 163, pode-se destacar o fortalecimento da Ouvidoria do MPMG, a criação do Centro de Autocomposição de Conflitos (COMPOR) e alterações no regimento disciplinar
30 ANOS DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO
Em 2023, o Ministério Público brasileiro celebrou os 30 anos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LOMP), sancionada pelo então presidente da República, Itamar Franco. A cerimônia foi realizada no Edifício DelRey, em Belo
Horizonte, local onde a Lei nº 8.625 foi assinada, 30 anos antes.
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público definiu com maior clareza a atuação interna do promotor de Justiça e assegurou ao Ministério Público brasileiro os instrumentos necessários à sua atuação em defesa dos direitos do cidadão. Entre muitas outras conquistas, o Ministério Público tornou-se o defensor de interesses que, por serem de todos, ficavam sem defesa até então, como a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente, do patrimônio histórico, da ordem econômica e tributária, dos direitos do consumidor e outros interesses difusos e coletivos. Surgiu, assim, um novo Ministério Público no cenário jurídico nacional. Uma instituição moderna e essencialmente voltada para a defesa dos interesses do país e da sociedade.
DO MP
Em conjunto com a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), com o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e outras entidades de classe, o MPMG elaborou estratégias de diálogo para mobilizar e esclarecer aos deputados federais sobre os retrocessos da PEC 05/2021, que poderiam resultar em perda da independência e autonomia do Ministério Público Brasileiro.
A proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional ia contra o Estado Democrático de Direito e a autonomia do Ministério Público, que tem a função de defender a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis. A PEC propunha, entre outros pontos, que o CNMP tivesse o poder de rever qualquer
ato funcional de membros do Ministério Público de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos, o que poderia fulminar sua independência funcional.
O Pacto pela Ética e Integridade no MPMG busca sensibilizar os integrantes da instituição sobre a relevância quanto à fidelidade e comprometimento frente a princípios e valores, partindo da premissa de que cada um representa um núcleo irradiador dos ensinamentos sobre integridade dentro do ambiente de trabalho. O pacto busca traçar parâmetros comportamentais para que a sociedade possa aferir a integridade, a lisura e a moralidade das medidas adotadas pelo órgão no cumprimento de seus objetivos institucionais.
A iniciativa estabelece pilares para nortear a conduta dos integrantes do MPMG, especialmente quanto à transparência, isenção, integridade pessoal e profissional, diligência e dedicação, cortesia, prudência, sigilo profissional, conhecimento e capacitação, além da dignidade, honra e decoro. O pacto também prevê garantias no ambiente de trabalho, como igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional e de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho, liberdade de manifestação, entre outras.
SISTEMA DE INTEGRIDADE DO MPMG
A Resolução PGJ nº 47/2021 criou o Sistema de Integridade do MPMG e constituiu uma comissão para elaborar
Em junho de 2023, o MPMG publicou uma série de atos normativos que regulamentam o programa, com a criação do Comitê Estratégico de Integridade e da Gestão Integrada de Riscos, além da instituição de um Pacto pela Ética.
Também foi regulamentado o processo administrativo de responsabilização.
O Programa de Integridade tem por finalidade promover a eficiência administrativa, prevenir, detectar, punir e remediar atos de má gestão, improbidade, fraudes e corrupção, bem como fomentar a cultura de governança, ética e integridade entre os agentes públicos no ambiente de trabalho e na relação com o público externo. A iniciativa tem como diretrizes:
1. Comprometimento e apoio da Alta Administração;
2. Pacto Pela Ética;
3. Capacitação periódica;
4. Gestão Integral de Riscos da integridade;
5. Canal de denúncias acessível, transparente, imparcial e capacitado;
6. Plano de comunicação
O MPMG também faz parte da Rede Mineira de Integridade, criada pelo Protocolo de Intenções CGE-MG nº 1/2020, do qual também são signatários o Governo do estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública de Minas Gerais. Com o objetivo de fomentar a cultura da integridade, a transparência pública e o desenvolvimento de controle social mais eficaz, cada órgão deve conceber e implementar o seu próprio Sistema de
Integridade, de acordo com o seu perfil e riscos específicos.
Em dezembro de 2023, o MPMG inaugurou o Escritório de Integridade, iniciativa que faz parte do Sistema de Integridade. O escritório tem a missão de planejar, executar e monitorar as atividades do programa.
Saiba mais sobre o
na página 174, do Capítulo 4. ESCRITÓRIO DE INTEGRIDADE
Criação de novas áreas de atuação
COMPOR – CENTRO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS
O MPMG criou o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR) em 2021 com o objetivo de ampliar o acesso dos cidadãos à justiça consensual. O COMPOR protagoniza o uso qualificado dos métodos autocompositivos –negociação, mediação, conciliação e práticas restaurativas – de forma sistemática e qualificada, para resolver questões de natureza coletiva. Assim, cumpre uma estratégia institucional de aproximar o Ministério Público da sociedade, com a efetiva solução de questões complexas que estejam judicializadas ou em apuração extrajudicial pelo MPMG.
COMPONDO EM MAIO
Em 2023, o MPMG lançou o programa Compondo em Maio, que inclui no calendário oficial da instituição o mês de Maio como o período da autocomposição. O programa tem como objetivo a realização de ações educacionais, de conscientização, de incentivo à disseminação e de aplicação dos métodos autocompositivos de resolução, prevenção da escalada destrutiva, gestão e transformação de conflitos.
Saiba mais sobre o
na página 170, do Capítulo 4.
SAI – SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
A Secretaria de Assuntos Internacionais (SAI), criada em 2021, é uma unidade organizacional vinculada à ProcuradoriaGeral de Justiça que tem a finalidade de assistir ao Procurador-Geral de Justiça em assuntos de interesse internacional, fomentar as relações com instituições, organismos e organizações internacionais, bem como com órgãos nacionais voltados às atividades de relações internacionais.
Saiba mais sobre o na página 57, do Capítulo 2.
Em julho de 2022, o MPMG inaugurou a primeira Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC) do Ministério Público Brasileiro. A sede foi instalada em um prédio de Belo Horizonte que foi preparado para receber toda a estrutura da UCC, reunindo órgãos especializados do MPMG de combate à criminalidade e a corrupção em Minas Gerais, em um esforço de integração inédito no país.
Com a criação da UCC, estima-se uma recuperação anual de cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos.
A iniciativa promove uma articulação essencial com diversos órgãos internos e externos ao Ministério Público, fortalecendo a capacidade de combate à corrupção e criminalidade. Internamente, envolve Órgãos de Execução, Centros de Apoio Operacionais e Coordenadorias Estaduais, garantindo atuação conjunta e eficiente. Externamente, coopera com forças policiais, órgãos fazendários e de inteligência, reforçando a integração interinstitucional e potencializando ações de prevenção e combate a ilícitos.
Com área aproximada de 6.300 m², distribuídos em 14 andares e dois subsolos, a UCC reúne instalações, equipamentos e estrutura organizada de forma estratégica para a atividade dos grupos de combate ao crime.
• Diversas unidades de operação estão instaladas na UCC:
• Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO)
• Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET)
• Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Juri e da Auditoria Militar (CAOCRIM)
• Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (GAECIBER)
• Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça do Tribunal do Juri (COJUR)
• Núcleo da Execução Penal (NEPE)
• Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP)
• Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP)
• Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO)
Além de estarem no mesmo espaço físico, a UCC possibilita a integração de recursos, programas e conhecimentos de cada órgão em investigações complexas. Um novo tipo de integração que traz mais eficiência, economia e segurança para a sociedade.
Celebração de Acordos em prol de toda a sociedade
ACORDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO NORTE DE MINAS
O Governo de Minas e o MPMG assinaram, em 2021, um Termo de Acordo Preliminar que possibilitou a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural em 11 municípios da região conhecida como Alto Rio Pardo: Rio Pardo de Minas, Salinas, Fruta de Leite, Padre Carvalho, Santa Cruz de Salinas, Rubelita, São João do Paraíso, Vargem Grande do Rio Pardo, Indaiabira, Santo Antônio do Retiro e Ninheira.
As ações estavam suspensas desde 2011, após liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em duas ações civis públicas
ajuizadas pelo MPMG que culminaram na operação “Grilo”, contra a grilagem de terras. Todas as ações de regularização das terras devolutas do Estado nestas cidades estiveram paralisadas por dez anos, sendo possível estimar que cerca de 10 mil agricultores, que não tinham qualquer ligação com a grilagem de terras investigada pelo MPMG, acabaram sendo prejudicados durante esses anos.
O trabalho de investigação de grilagem e usurpação de áreas públicas foi muito importante para a região, mas
aos municípios. A dívida do Estado com os municípios mineiros tem relação com os repasses da Saúde previstos nos orçamentos de 2009 a 2020. Esses recursos são, por direito, dos cidadãos que pagam seus impostos e merecem ver esse dinheiro retornar para o seu município em forma de investimentos na saúde da população.
Também assinaram o termo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG).
A saúde pública alcança todas as classes sociais, independentemente das condições financeiras. Isso ficou bem claro com a pandemia, por exemplo. Esse dia histórico vai servir de exemplo para todos os colegas do Ministério Público do Brasil. Para os bemintencionados, há caminhos para percorrer, basta sentar à mesa, dialogar e resolver. A saúde tem pressa. Os municípios precisam destes recursos que chegam num momento essencial. E o acordo possibilitou que tudo fosse rapidamente resolvido.
JARBAS SOARES JÚNIOR, Procurador-geral de Justiça
O valor da dívida foi contabilizado em R$ 6,8 bilhões em repasses atrasados da Saúde para os municípios. Os valores serão pagos em 98 parcelas, a partir de dezembro de 2021.
O Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assinaram com a Vale S.A., em fevereiro de 2021, o Acordo Judicial de Reparação que garantiu que a empresa fosse imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira devido ao rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.
O Acordo Judicial visa reparar os danos coletivos e difusos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, que tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais.
Com o foco principal na região atingida, o acordo também garante medidas reparatórias ao Estado.
Os valores constantes no Acordo de Reparação são divididos por: ‘Obrigações de Fazer da Vale’ (quando a empresa paga e executa), ‘Obrigação de Pagar da Vale’ (quando ela paga ao Governo ou ao Juízo) e ‘Recursos já executados com medidas emergenciais e início da reparação’.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais estão atuando na fiscalização das iniciativas executadas pelos Executivos estadual e municipal. As iniciativas executadas pela Vale são fiscalizadas por auditorias externas independentes e acompanhadas pelo Poder Público e pela sociedade.
Construído a partir de processos de escuta e participação, o Acordo Judicial de Reparação foi estabelecido em quatro partes, chamadas de Anexos, cada uma com um grupo de medidas de reparação.
Anexo I - Programa de Reparação Socioeconômica (4 subdivisões)
• Projetos de demandas das comunidades atingidas
• Programa de transferência de renda à população atingida
Projetos para a Bacia do Paraopeba
• Projetos para Brumadinho
Anexo II - Programa de Reparação Socioambiental (3 eixos)
• Recuperação socioambiental
• Compensação socioambiental dos danos já conhecidos
Projetos de Segurança Hídrica
Anexo III - Programa de Mobilidade
Anexo IV - Programa de Fortalecimento do Serviço Público
É importante destacar que o Acordo Judicial não interfere na possibilidade de adesão ao acordo individual negociado pela Defensoria Pública Estadual. Foram indenizadas 7.806 pessoas, movimentando um total de R$1,3 bilhão. A reparação dos danos causados aos trabalhadores gerou um total de 2.509 pessoas indenizadas e movimentou mais R$1,2 bilhão. Além disso, o Acordo Judicial também não interfere na possibilidade de proposição de ações coletivas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes e coordenado pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Em outubro de 2024, o Ministério Público de Minas Gerais participou da assinatura do novo acordo para reparação integral e definitiva dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em 5 de novembro de 2015, a maior catástrofe ambiental do país. A barragem era administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale, companhia brasileira, e BHP Billiton, anglo-australiana.
O acordo prevê o pagamento de R$ 132 bilhões pelas empresas, dos quais R$ 100 bilhões representam novos recursos que devem ser pagos em até 20 anos ao Poder Público para serem aplicados em diversas destinações. As companhias também destinarão outros R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade, além dos R$ 38 bilhões que eles alegam já terem desembolsado.
A busca pelos melhores resultados para os atingidos e em relação às
compensações ambientais foi a tônica da atuação do MPMG nos últimos nove anos.
O desastre resultou na morte de 19 pessoas e no desaparecimento de outras três, além de 600 pessoas desabrigadas e 1,2 milhão de pessoas sem acesso à água potável. Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos (m³) de rejeitos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e Espírito Santo. A lama percorreu uma trajetória de 663 km até atingir o mar.
Os impactos desse desastre ainda são sentidos pelo meio ambiente e todos aqueles que habitam a Bacia do Rio Doce. O acordo busca trazer justiça e reparação para o povo mineiro, e uma garantia de que o MPMG trabalha todos os dias para que desastres como de Mariana e Brumadinho nunca mais aconteçam. Também atuaram nessa repactuação o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e as prefeituras dos 49 municípios atingidos.
Entre as obrigações das empresas no novo acordo, além do pagamento da multa de R$ 132 bilhões, estão a retirada de 9 milhões de m³ de rejeitos depositados no reservatório UHE Risoleta Neves, a finalização do reassentamento nas regiões de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, a recuperação de 54 mil hectares de floresta nativa e cinco mil nascentes na Bacia do Rio Doce e a realização do Gerenciamento das Áreas Contaminadas (GAG).
Soma-se a isso, a implantação de Programa Indenizatório Definitivo (PID) que é voltado principalmente para os atingidos pela tragédia que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos, que passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil, aos atingidos em geral, e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados. A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas terão direito a receber esses valores.
Em um marco significativo para a Região
Metropolitana de Belo Horizonte, foi celebrado em junho de 2024, pelo MPMG, Ministério Público Federal (MPF), União, Estado de Minas Gerais, Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e Instituto Estadual de Florestas, o acordo que busca proteger áreas situadas na divisa entre os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, que atualmente são pertencentes à União.
A celebração do acordo é resultado do trabalho de cerca de três anos envolvendo diversas instituições públicas.
O termo prevê a criação de áreas verdes urbanas, não adensamento da região, proteção do patrimônio histórico e compatibilização com soluções de mobilidade, conciliando desenvolvimento sustentável com a proteção do meio ambiente. O projeto preliminar prevê a criação de um parque ecológico com mais de 70 hectares de área verde, além de praças públicas, trilhas, um parque linear na linha férrea, com uma melhor interligação entre os bairros.
O acordo ainda destaca a necessidade de ações coordenadas para enfrentar os desafios de infraestrutura e mobilidade na confluência dos municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, especialmente nas áreas de expansão urbana do Vetor Sul.
As partes se comprometem a produzir documentos e informações que viabilizem a futura celebração de contratos de destinação de imóveis da União aos Municípios, com o objetivo de criar as áreas verdes urbanas e conservar a Linha Férrea do antigo Ramal Ferroviário de Águas Claras, reconhecida no documento como patrimônio histórico e cultural.
O acordo preliminar representa um avanço significativo na busca por soluções urbanísticas e ambientais que conciliem o crescimento das cidades com a qualidade de vida e a sustentabilidade, o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente, servindo de modelo para outras regiões metropolitanas do país.
ACORDO DO TRANSPORTE
COLETIVO BH
Em 2024, o Governo de Minas, em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), formalizou um acordo para adquirir 600 novos ônibus para o sistema de transporte público da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A aquisição vai renovar cerca de 25% da frota total até 2025, melhorando a qualidade do serviço para a população.
O acordo foi assinado com a intermediação da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), da Controladoria-
Geral do Estado (CGE-MG) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG).
Serão destinados integralmente R$ 382 milhões para a compra dos novos ônibus, a título de indenização para reequilibrar os contratos de transporte coletivo, em função dos impactos causados pela pandemia.
A frota atual em Belo Horizonte é de 2,4 mil ônibus, operando 640 linhas. Os novos veículos serão do modelo Padrão Euro 6, ou seja, menos poluentes.
Os valores investidos fazem parte dos rendimentos do recurso do Acordo de Reparação ao rompimento em Brumadinho, assinado pelos compromitentes – Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Defensoria Pública de Minas Gerais – com a Vale. O rompimento tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.
A previsão é a de que os primeiros veículos comecem a ser entregues ainda em 2024. O acordo para a destinação dos recursos na aquisição dos ônibus foi enviado para homologação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Além dos 600 novos veículos, as concessionárias que operam o transporte público da RMBH assumem o compromisso de adquirir, com recursos próprios, mais 250 ônibus em 2025. Com a entrada dos novos veículos em operação, haverá redução da idade média da frota, passando dos atuais 11 anos para 6 anos até o final de 2025.
ACORDO DA BR 040
Em reunião promovida pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG, em julho de 2024, foi assinado um Termo de Acordo entre poder público e mineradoras que prevê a criação de um Grupo Executivo responsável por apresentar propostas de mobilidade, infraestrutura e logística para as rodovias BR-040 e BR-356, com o objetivo de reduzir o impacto das atividades minerárias na região.
A reunião contou com a presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF), Secretarias de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semad), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Mineração (ANM), municípios de Nova Lima, Ouro Preto, Ouro Branco, Congonhas, Itabirito, Conselheiro Lafaiete, Moeda e Belo Vale, Associações dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) e dos Municípios do Alto Paraopeba (Amalpa) e mineradoras.
Na ocasião foi redigido, em conjunto, um Termo de Acordo Parcial, no qual foram definidos os atores da mediação; estabelecido grupo executivo, com o objetivo de apresentar medidas de mobilidade, infraestrutura, logística e segurança destinadas a reduzir o tráfego de carretas de minério nas duas rodovias; e definidas diretrizes de plano de mitigação dos impactos a ser apresentado pelas mineradoras.
O desafio de trazer mais segurança para os usuários das rodovias, buscando
formas de reduzir a quantidade de caminhões transportando minério de ferro, é uma construção que envolve vários atores. Reuni-los nessa discussão é importante para buscar soluções de curto, médio e longo prazos para um problema de décadas. “É uma questão complexa, que envolve muita gente, mas os resultados que serão trazidos pelo consenso dificilmente seriam alcançados com ações judiciais”. Jarbas Soares Junior, Procurador-Geral de Justiça.
Essa primeira reunião conjunta ocorre após a instauração de um Procedimento de Mediação e uma série de consultas e reuniões prévias que deram origem a diretrizes consideradas na busca de soluções: infraestrutura, logística, mobilidade, atos de poder público, medidas ambientais, fiscalização, ações educacionais, vias de acesso, caminhões e condutores. As discussões e estudos prosseguirão no grupo executivo, coordenado pela Seinfra, sendo previstas novas reuniões no Compor até alcançar o acordo final.
REESTRUTURAÇÃO DA ASSCOM DO MPMG
Em 2021, a Resolução PGJ nº 23 reestruturou a Assessoria de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais (ASSCOM), enquanto a Resolução PGJ nº 24 criou a TV MP e a Rádio MP, com o formato de plataformas digitais que exibem debates e entrevistas sobre temas jurídicos, institucionais e que destacam a atuação do MPMG nas mais diversas temáticas.
A reestruturação da Comunicação
Integrada foi desenvolvida pelo próprio setor, pela Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI) e pela Administração Superior do MPMG. A ASSCOM tem a finalidade de coordenar, planejar, promover e avaliar as atividades de comunicação interna e externa do MPMG, além de coordenar a Rádio e a TV institucionais.
A reestruturação da área mostrouse necessária para acompanhar a evolução dos meios de comunicação e o crescimento da demanda da sociedade pela atuação do Ministério Público.
Uma instituição com cerca de mil promotores, três mil servidores e mil terceirizados trabalhando em todo o estado para servir a sociedade; que está nas ruas, nos fóruns, nos tribunais do júri; que atua junto às polícias civil, militar e federal, defendendo os valores, a cidadania e os direitos da população precisa se comunicar de maneira eficaz com todos os seus públicos.
NOVO PORTAL DO MPMG
Em 2021, também foi lançado o novo portal do MPMG, mais moderno e compatível com dispositivos móveis. O objetivo é facilitar o acesso às informações e aos serviços oferecidos pelo MPMG, por meio de uma plataforma mais intuitiva, interativa, com mais recursos e acessibilidade.
Saiba mais sobre o
na página 60, do Capítulo 2.
No ciclo de 2020-2024, o MPMG se destacou em importantes premiações jurídicas, como o Prêmio CNMP e o Prêmio Innovare. No certame promovido pelo Judiciário Exponencial foram finalistas dois gestores da instituição: o Procurador-Geral de Justiça, na categoria Liderança Exponencial, e o Coordenador da COPLI (Coordenadoria de Planejamento Institucional), na categoria Executivo de Inovação.
PRÊMIO CNMP
O Prêmio CNMP dá visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.
2022 – 4 projetos premiados
• Categoria Diálogo com a sociedade: Centro Estadual de Autocomposição (Compor)
• Categoria Integração e Articulação: Desativando Bombas-Relógio
• Categoria Fiscalização das políticas e recursos públicos: Oásis Brumadinho
Serra da Moeda
• Categoria Governança e gestão: Hands on Compliance
2023 – 6 projetos premiados
• Categoria Investigação e Inteligência: Centro Integrado de Gestão
Ambiental (CIGA)
• Categoria Persecução cível e penal: Cobrança Eficiente da Pena de Multa
• Categoria Integração e Articulação (2 projetos premiados): Plataforma
Semente e Procons Municipais
Regionais Consorciados
• Categoria Transversalidade dos direitos fundamentais: Meio
Ambiente Acolhe: Cuidar é a nossa natureza
• Categoria Diálogo com a sociedade: Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS)
2024 – 5 finalistas (resultado em 27 de novembro)
Categoria investigação e inteligência: “Painel trilhas de licitações”
• Categoria fiscalização das políticas e recursos públicos: “Projeto Mellyssa”
• Categoria governança e gestão: “PRO-FISC - sistema eletrônico de fiscalização”
• Categoria sustentabilidade: “Água e sustentabilidade: segurança hídrica da região metropolitana de Belo Horizonte”
• Categoria diálogo com a sociedade: “Projeto encontro: caravana de ações socioambientais para comunidades atingidas por barragens em Minas”
Projeto Sedes Próprias
O Projeto Sedes Próprias do MPMG foi lançado em 2005, no primeiro mandato do Procurador Geral de Justiça Jarbas Soares Júnior – que ocorreu entre 2004 e 2008. Ele busca dotar a instituição de estruturas apropriadas para atendimento ao cidadão, em imóveis próprios, cedidos ou alugados, retirando as Promotorias de Justiça de dentro dos Fóruns, onde o trabalho era realizado em muitas cidades do interior de Minas.
O Ministério Público tem hoje mais de 70 sedes. Considerando que temos quase 300 comarcas, ainda falta um pouco mais de 220 sedes para chegar em um número ideal. É um caminho longo, mas espero que não precisemos de mais 20 anos para fazer outras 70 inaugurações.
O MPMG tem buscado alternativas como construções compartilhadas, locações e sedes próprias. Se você tem um lugar bom,
vai trabalhar com mais satisfação, com mais prazer e vai garantir que o Ministério
Público também receba a população de uma forma mais adequada.
Com as novas sedes reforçamos nossa identidade enquanto Ministério Público e fortalecemos nossa autonomia em relação ao Judiciário.
JARBAS SOARES JÚNIOR, Procurador-geral de Justiça
O Projeto Sedes Próprias possui duas finalidades principais:
1. Constituição de um espaço adequado para o trabalho dos integrantes do MPMG;
2. Identificação e acesso da população e de outras entidades públicas e privadas à instituição.
Os prédios, casas e imóveis são destinados ao Ministério Público, mas pertencem à população. A sede própria é a porta de entrada da comunidade em busca do Ministério Público, para que ele, por meio de suas diversas áreas e atividades, possa aumentar a sua capacidade de atuação na garantia dos direitos do cidadão. É também um instrumento catalisador, que permite mais entrosamento e diálogo com outras instituições públicas e privadas com as quais o MPMG tem interlocução.
NO CICLO 2020-2024
• 2020 - Governador Valadares 2022 – Unaí, Mariana, Passos • 2024 – Curvelo, Conceição do Mato Dentro, Extrema, Guaranésia, Patos de Minas, Tombos, Mutum
Em setembro de 2021 foi inaugurado o escritório do MPMG e do Ministério Público de São Paulo (MPSP) em Brasília. Com o novo espaço, as atividades já desenvolvidas pelo MPMG em Brasília foram incrementadas. Entre elas estão o acompanhamento junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ), aos Conselhos Nacionais (CNMP e CNJ) e ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O espaço possibilitou, ainda, o suporte a membros da instituição que se deslocarem para Brasília, além de prever um moderno espaço para reuniões e videoconferência.
Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 7 mil processos em que o Ministério Público de Minas Gerais é parte. Além desses processos, o escritório de representação acompanha, ainda, 42 processos de interesse institucional (ADIs, ADPFs, ACOs e RE).
SUPERIORES (PJTS)
O MPMG inaugurou, em dezembro de 2021, as novas instalações da
Procuradoria de Justiça com Atuação nos Tribunais Superiores (PJTS). O órgão é responsável por tratar das decisões em matérias criminais e cíveis proferidas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da interposição de recursos especiais, extraordinários, embargos declaratórios e agravos, conforme o caso, apresentando as contrarrazões aos apelos interpostos pela defesa. Saiba mais sobre o
na página 48, do Capítulo 2.
O edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça recebeu novas instalações em 2022, para aprimorar o atendimento ao público e o trabalho realizado pelos membros do MPMG:
• Nova Portaria, Salão Negro, Auditórios da PGJ e Centros de Convenções
• Novos Gabinetes de Procuradores - O 3o andar do edifício-sede da PGJ ganhou sete novos gabinetes de Procuradores e uma sala de estagiários, sendo totalmente destinado à execução do trabalho dos Procuradores de Justiça. Novas Instalações da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial, CAO-CIMOS
NIACON – Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor
O MPMG inaugurou o Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (Niacon) em 2021, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte. O Niacon realiza o acolhimento das demandas dos consumidores, disponibilizando em um único endereço o acesso à proteção de seus direitos, seja de interesse coletivo ou individual, contribuindo para a eficácia da prestação dos serviços.
Procon Regional
Em outubro de 2022, o MPMG inaugurou em Governador Valadares, na região leste de Minas Gerais, a unidade do Procon Regional. A unidade foi financiada pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) e tem previsão de atender até 31 municípios da região leste.
Saiba mais sobre o
na página 148, do Capítulo 3.
Gestão dos Recursos Financeiros
ATUAÇÃO DO FUNEMP
O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP) atua como um importante instrumento financeiro, destinado a apoiar e financiar iniciativas que reforçam o
cumprimento das funções institucionais do Ministério Público em prol da sociedade.
No ciclo 2020-2024, o FUNEMP elegeu atuações prioritárias em áreas afetas à concretização dos direitos difusos e coletivos, com destaque para a defesa dos direitos sociais, para a promoção do meio ambiente, para o fortalecimento da segurança pública e para o incentivo à cultura.
liberados para aplicação em
apresentados pelas entidades legitimadas a receber recursos do FUNEMP, com o objetivo de reconstituir bens lesados em prol de toda a sociedade mineira.
• Mais de R$ 15 milhões para a promoção e a divulgação da cultura mineira e brasileira;
• Mais de R$ 30 milhões para projetos de segurança pública da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
• Mais de R$ 15 milhões para aplicação nos projetos do Programa Lixo e Cidadania;
• Mais de R$ 25 milhões direcionados a projetos que beneficiam minorias e a pauta da diversidade:
• proteção das pessoas com deficiência e idosas;
• combate ao racismo e todas as outras formas de discriminação;
• proteção da saúde; proteção das comunidades tradicionais e quilombolas;
• promoção da agricultura familiar.
Salas de depoimento especial
Em 2022, o MPMG e a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) assinaram o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário, com suporte do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), para destinar R$ 2 milhões à implantação de 40 Salas de Depoimento Especial no Estado.
a projetos prioritários. Além disso, a cooperação possibilitará a otimização dos recursos relacionados às transações realizadas pelo MPMG e ajudará as promotorias na identificação de políticas públicas essenciais para as regiões do estado.
Com a implementação do Juntos por Minas, o Comitê Gestor de Captação de Recursos e Parceiros (CGCRP), da Seplag, irá apresentar periodicamente um portfólio de projetos ao MPMG. Em contrapartida, o Ministério Público apresentará ao Comitê suas demandas de projetos e fará a coordenação do cumprimento do Protocolo de Intenções e o direcionamento de recursos dos fundos. A Seplag pretende ainda ampliar o programa para atuar em parceria também com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Saiba mais sobre o na página 177, do Capítulo 4.
O MPMG e o Governo de Minas Gerais celebraram, em junho de 2022, um Protocolo de Intenções para viabilizar a execução do Programa Juntos Por Minas. A parceria estabelece a cooperação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da AdvocaciaGeral do Estado (AGE) com o MPMG na identificação de projetos de interesse público.
Por meio do programa, os recursos de fundos ou obrigações impostas nos acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) serão destinados
Trabalho e Carreira
MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DE MEMBROS
De modo a trazer maior previsibilidade, equidade e respeito à antiguidade dos membros da instituição, passaram a ser adotados critérios objetivos para movimentação na carreira. Uma das mudanças consiste na vedação da suspensão de trânsito de promotores de Justiça promovidos ou removidos, com a abertura de editais de forma concomitante, para que a concorrência se dê de forma objetiva e em condição de igualdade.
NOVOS CONCURSOS
Com relação aos promotores de Justiça substitutos, foi retomado um processo
que reduz a discricionariedade da Chefia de Gabinete, de modo a objetivar o critério para escolhas e sucessivas designações.
Em 2021, os membros do MPMG foram convidados a dar sugestões para revisão e aprimoramento das regras referentes ao acúmulo de funções. Após a análise das sugestões enviadas, foi publicada a Resolução nº 12/2021 que regulamenta os critérios de compensação decorrente do exercício de trabalho extraordinário pelos membros do MPMG de forma mais igualitária, observando as peculiaridades da carreira e o interesse público.
Saúde
Diversas iniciativas ampliaram os benefícios relativos à saúde dos membros do MPMG e pensionistas, como o reembolso por despesas médicas, a ampliação da assistência médico-hospitalar dos planos de saúde e odontológicos da AMMP-Saúde e o aumento do auxílio-saúde para servidores do MPMG.
Em 2022, foi publicada a Resolução PGJ nº 17 que disciplina os regimes de trabalho remoto e de trabalho híbrido dos servidores do MPMG, considerando os princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do trabalho remoto no serviço público estadual, de modo que a sua implementação está em conformidade com o regulamento do Ministério Público.
Trabalho remoto para lactantes
Em 8 de março de 2022, Dia Internacional da Mulher, o MPMG publicou a Resolução
PGJ 15/2022, que possibilita a promotoras, procuradoras de Justiça e servidoras optarem pelo regime de trabalho remoto por até seis meses após o fim da licença-maternidade.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA
Acesso aos bancos de dados do Poder Executivo
Em 2021, o Governo do Estado atendeu pleito do MPMG para permitir o acesso irrestrito às bases de dados do Estado de Minas Gerais: Sistema de Informações Policiais - SIP, Sistema de Gerenciamento de Procedimentos Policiais - PCNet, Registros de Eventos de Defesa Social - Reds, Boletim de Ocorrência Simplificado - BOS, Relatório de Atividade - RAT, Central de Atendimento e Despacho - Caad, Sistema Integrado de Gestão
Prisional - SIGPRI, Sistema Mineiro de Administração Escolar - Simad, Sistema de Correições da PMMG - Sicor, e SM20, sistema que contém dados de atendimento inicial feito por patrulhas.
Acesso aos dados das forças de segurança
Em 2022, o MPMG, por meio do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI), celebrou Acordos de Cooperação Técnica (ACT) para promover a integração e o compartilhamento de tecnologia, informação e bases de dados entre as forças de segurança do Estado. Os Acordos foram firmados com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com as Polícias Civil e Militar de Minas Gerais e com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Com o propósito de viabilizar a inserção dos inquéritos policiais no PJe e estimular a adesão aos sistemas eletrônicos de tramitação de processos e procedimentos, a Diretoria de Gestão Documental (DIGD/COPLI) conduziu ações de digitalização em 120 comarcas ao longo de 2021 e 2022. Esse processo resultou na digitalização de aproximadamente 120 mil expedientes (15 milhões de imagens).
Em 2021, foi publicada a Resolução PGJ nº 36, que cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPDP). A resolução define funções e cria unidades organizacionais para a realização das ações de planejamento e de execução das obrigações funcionais e da gestão administrativa do MPMG pertinentes à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa da pessoa natural, com o objetivo de cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPGD).
A Administração Superior do MPMG, no ciclo 2020-2024, consolidou importantes avanços na missão de dar suporte para executar políticas administrativas, realizar a articulação e integração institucional, prestar apoio técnico-jurídico e, assim, promover a justiça e defender os direitos da sociedade. Priorizando a eficiência, a transparência e a inovação, desenvolveu estratégias para modernizar processos, fortalecer as unidades de atuação e ampliar o diálogo com a população. Essas ações reforçam o compromisso institucional com a cidadania e o aprimoramento contínuo da gestão pública.
PGJ Administrativo - GSI
PGJ Administrativo - COPLI
PGJ Administrativo - STI
PGJ Jurídica - PJTS
PGJ Jurídica - PCO
PGJ Jurídica - CCONST
PGJ Jurídica - SAI
PGJ Jurídica - ASSCOM
O Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI), criado nos termos da Resolução PJG 23/2019, é uma unidade organizacional vinculada à ProcuradoriaGeral de Justiça que tem a finalidade de executar:
• inteligência ministerial –gerenciamento de bases de dados e sistemas externos, análise não pericial de grande volume de dados em inteligência ou investigação complexa, desenvolvimento de tecnologia de inteligência e coleta, busca e investigação cibernéticas;
• segurança institucional – segurança cibernética e proteção de dados pessoais e de outros dados sensíveis;
Para o cumprimento de suas competências, o GSI conta com uma estrutura orgânica composta por:
I – Superintendência de Segurança e Inteligência (SSI)
Diretoria de Análises e Tecnologia de Inteligência (DINI)
L ABORATÓRIO DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA (LAB-INT)
Diretoria de Segurança (DSEG)
NÚCLEO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA ORGÂNICA (NUORG)
NÚCLEO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PESSOAL (NUSEP)
Diretoria de Inteligência (DINT)
NÚCLEO DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA (NUINT)
NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA (NIEST)
NÚCLEO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA (NUOPI)
NÚCLEO DE CONTRAINTELIGÊNCIA (NUCOI)
O GSI do MPMG atua na segurança institucional e inteligência ministerial, com adoção de medidas para a preservação dos seus ativos imprescindíveis à concretização dos deveres institucionais contemporâneos.
A atuação da segurança institucional tem as seguintes vertentes: segurança de pessoas, dedicada à preservação do ativo humano ministerial; proteção das informações sensíveis relativas à Instituição, aos servidores e aos
membros; segurança do ativo físico predial (áreas e instalações); proteção do ativo físico móvel (materiais); segurança da imagem institucional. A atuação na inteligência ministerial está direcionada para temas sensíveis e críticos. A Atividade de Inteligência consiste no exercício permanente de ações especializadas destinadas à produção, difusão, salvaguarda e proteção de dados, conhecimentos e ativos da instituição.
Tanto a atuação na segurança, que visa garantir a proteção das instalações, bens e pessoas quanto a risco de rompimento da integridade física e/ ou moral de membros, servidores e colaboradores no âmbito de suas atribuições, quanto a produção do conhecimento, própria da Atividade de Inteligência, são fundamentais para a proteção dos ativos internos e também para o incremento das atividades persecutórias. Muitas vezes, essas atividades resultam em prisões de foragidos e localização de testemunhas em processos judiciais.
As técnicas de análise de Inteligência auxiliam internamente as chefias das unidades e áreas em seus processos decisórios e tomada de decisões, com informações estratégicas para o assessoramento no âmbito das atribuições do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda, a inteligência tecnológica é responsável pelo desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas ao apoio à investigação e à inteligência, que resulta em mais efetividade nas atividades do Ministério Público e melhores resultados para a sociedade
Principais linhas de atuação:
SEGURANÇA PESSOAL
SEGURANÇA ORGÂNICA
INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA
OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA
CONTRAINTELIGÊNCIA
INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA
TECNOLOGIA PARA INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA
O Núcleo de Operações de Segurança Pessoal (NUSEP) é responsável pelo desenvolvimento das atividades de segurança pessoal, em níveis tático e operacional, de membros, servidores e colaboradores/terceirizados, bem como de seus familiares. Apresenta competência em análise, avaliação de risco e proteção quanto a risco de rompimento da integridade física e/ou moral de membros, ativos e inativos, de servidores, de colaboradores e de seus respectivos familiares em face dos riscos, concretos ou potenciais, decorrentes do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos/funções.
da RMBH atendidas
Índice de eficiência de proteção atingido
O Núcleo de Operações de Segurança Orgânica (NUORG) é responsável pelo desenvolvimento das atividades de segurança orgânica, em níveis tático e operacional. Entre as atividades, está a realização de vistorias nas edificações ocupadas pelo Ministério Público, com vistas a elaborar relatórios de análise técnica e a recomendar a adoção de medidas voltadas à prevenção de incêndio e pânico. O NUORG também presta assessoramento para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), assim como realiza a formação de brigada orgânica, que envolve o treinamento de brigadistas e a difusão de mentalidade de segurança.
Proteção de pessoas e bens: A identificação, avaliação e tratamento de possíveis riscos que podem afetar a segurança das unidades, pessoas e bens do MPMG e a subsequente implementação de medidas preventivas
ou corretivas para mitigar os riscos, como mudanças nas práticas operacionais, ajustes no layout das instalações, reforço na segurança e adoção de novos sistemas de controle, protege a população da unidade e o patrimônio público, como também promove a segurança do cidadão/indivíduo atendido pelo MPMG, minimizando os riscos de sinistros, como incêndios ou invasões.
Conformidade legal e normativa: Ao garantir que as medidas de segurança estão em conformidade com as normas vigentes, o processo evita passivos legais e garante que o MPMG cumpra suas obrigações regulatórias, prevenindo eventuais paralisações nas suas atividades devido à falta de licenciamento ou falhas em sistemas de segurança. Ao assegurar que as edificações estão adequadas às normas de segurança contra incêndio e pânico, há mitigação de riscos de acidentes e desastres, o que propicia um ambiente seguro para membros, servidores, terceirizados, colaboradores e a população atendida pelo MPMG.
RESULTADOS DO CICLO 2020-2024
ASSESSORAMENTO PARA AVCB:
• Unidades regularizadas : todas as unidades do MPMG, sejam elas sedes próprias ou locadas, estão em conformidade com as exigências do Corpo de Bombeiros.
• Redução de tempo no trâmite dos processos
• 37 vistorias de locação foram realizadas no período, analisando aspectos como segurança da instalação (medidas físicas e estruturais que dificultam ou impedem acessos não autorizados e identificação de possibilidades de ocorrência de desastres naturais); segurança ativa (ações e recursos para detectar, monitorar e responder a situações de risco ou sinistros, incluindo sistemas de alarme, monitoramento por câmeras); e prevenção contra incêndio e pânico (verificação de sistemas de combate a incêndio, saídas de emergência, sinalização e outros dispositivos de segurança voltados para a proteção das pessoas e instalações).
• 81 análises de risco foram realizadas no período para identificar oportunidades de melhoria, reduzir a probabilidade de falhas e minimizar as consequências de eventos adversos em cada uma das unidades do MPMG.
Curso de Brigadista, realizado no Mês da Segurança Institucional – agosto de 2023
• 239 brigadistas foram capacitados pelo NUORG no período , treinados para atuar em situações de emergência, como abandono de áreas, combate a princípios de incêndio e primeiros socorros.
CONFECÇÃO DE RELATÓRIOS E DOCUMENTOS;
• 445 processos foram tramitados na unidade via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) durante o período, com o objetivo de assessorar a instituição nas tomadas de decisões relacionadas à segurança orgânica e institucional.
• 76 municípios de Minas Gerais atendidos pelo NUORG
PROJETOS DE DESTAQUE
CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA ORGÂNICA
Em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), o projeto tem o objetivo de melhorar o processo de capacitação para a formação de brigadistas orgânicos em diversas unidades do MPMG, utilizando a modalidade de educação à distância (EAD), que facilita o acesso à
informação e otimiza o treinamento das equipes, garantindo maior alcance na capacitação.
Com base nos princípios da Metodologia ARSO (Análise de Risco de Segurança Orgânica), o projeto busca aperfeiçoar os processos de avaliação de risco nas unidades do MPMG, proporcionando uma abordagem mais abrangente, estruturada e adaptada às necessidades da instituição.
Inteligência Estratégica / Contrainteligência / Operações de Inteligência
O Núcleo de Inteligência Estratégica (NIEST), o Núcleo de Contrainteligência (NUCOI) e o Núcleo de Operações de Inteligência (NUOPI) atuam frente às demandas de inteligência estratégica, na assessoria imediata ao ProcuradorGeral de Justiça e à Coordenação do GSI, incluindo situações de relevância
institucional. Realizam análises de riscos de segurança institucional, em conjunto com o NUORG, quanto à avaliação de riscos nas sedes das promotorias. Em conjunto com o NUSEP, atuam também em atividades de segurança pessoal e eventos da PGJ, apoio de inteligência e produção de conhecimento à atividade-fim, monitoramento dos casos de escolta de membros, confecção de documentos de inteligência (RIS, RELINFO, RELINT, Informe, Pedido de Conhecimento, etc). Realizam atividades de campo, operações de inteligência, ações de busca e ações de coleta para obtenção de dados e informações que subsidiem as atividades de segurança e inteligência e confecção de documentos de inteligência.
Controle de acesso: colaboradores, visitantes e veículos que acessaram instalações do MPMG
Documentos de Inteligência* produzidos
*Relatório de Inteligência, Relatório de Informação, Relatório de Investigação Social, Informe, Pedido de Busca, Pedido de Conhecimento, Relatório Técnico, Memória, etc.
A gestão, o acesso e o suporte operacional aos sistemas GSI e sistemas externos administrados pelo GSI são atividades desenvolvidas pela Diretoria de inteligência, com o objetivo de disponibilizar aos integrantes do MPMG, conforme permissão e perfil de acesso pré-definidos, bases de dados cujas informações auxiliam na promoção da segurança pública, no combate à criminalidade, em especial na localização de pessoas, e outras informações que contribuem com a atuação do Ministério Público de Minas Gerais.
5.893 atendimentos realizados para acesso e suporte a sistemas (E-mail, SEI, Teams) no ciclo 2020-2024
O Núcleo de Inteligência e Informação (NUINT) atua com competência para produzir conhecimento, realizar pesquisas sistêmicas, elaborar relatórios de análises técnicas ou de inteligência, realizar ações de busca e ações de coleta de informações, para embasar decisões estratégicas, aumentar a eficiência operacional e garantir a adaptação diante das mudanças impostas por forças opositoras, permitindo assim tranquilidade e firmeza na atuação na atividade-fim ou meio do MPMG junto à sociedade mineira.
Dados do ciclo 2020-2024:
12.366
pesquisas e consultas nos bancos de dados conveniados para identificação/ qualificação de indivíduos, empresas e veículos e ou levantamento de antecedentes criminais;
12.000/ano
pesquisas realizadas pelos servidores do NUINT/GSI no Sistema Áduna;
870
2.757 solicitações para criação de usuário dos sistemas Áduna/Lins, em conformidade;
consultas de Laudos Periciais e Médico-legais em atendimento às solicitações das Promotorias de Justiça de Belo Horizonte (MG);
485
registros de Ocorrência Policial (REDS)
5.801
intermediações e/ou apoio institucional para o MP e demais núcleos do GSI, junto aos órgãos da PCMG e também órgãos externos.
• Áquila – Ferramenta de IA para realizar reconhecimento facial e detecção de objetos (veículos e armas) em imagens e vídeos.
• Arcanjo – Utiliza tecnologias de IA para identificar exploração sexual infantil em imagens e vídeos. Fornece uma solução eficaz, empregando três modelos distintos de IA: detecção de faces, estimativa de idade e identificação de conteúdo pornográfico.
• Beagle MPMG – Cruza dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão em aberto (BNMP) com os dados cadastrais das bases de dados disponíveis no datalake do GSI/MPMG. As informações são disponibilizadas aos usuários finais por meio de painéis de BI interativos, desenvolvidos pelo LABINT na ferramenta Tableau.
• Campanha Eleitoral Legal –Detecção de propaganda eleitoral fora de época. Indica, de forma automática, posts e mensagens na rede social Twitter/ atual “X” que são potenciais propagandas eleitorais antecipadas.
• LINS – Ferramenta digital para pesquisa de dados do orçamento público dos 853 municípios mineiros (Receitas, Despesas, Licitações, Contratos e NF). Dá acesso aos dados de:
• Painel de Servidores da Saúde – fornece dados para consultas e análises referentes a mais de 400 mil servidores públicos do estado de Minas Gerais.
• Painel Trilhas de Licitações –
reúne dados de quase 800 mil licitações públicas e mais de 120 mil licitantes distintos em todo o estado de Minas Gerais.
• Painel de Despesas Públicas –auxilia na consulta de objetos de licitação e na investigação das despesas nas contas públicas, com o intuito de apontar possíveis riscos ou indícios de irregularidades nos certames. Fornece mais de 12 milhões de itens de licitações estaduais e municipais para consulta, correspondendo a mais de dez modalidades.
• MAPA SOCIAL/AISE – Ferramenta que reúne indicadores sociais dos municípios mineiros nas áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública. Possibilita a consulta de indicadores socioeconômicos e demográficos de forma célere e interativa. Gera relatório detalhado de indicadores por município, tabela dinâmica de pesquisa de indicadores, totalizando 172 indicadores sociais.
• PROCON DATA – Sistema de busca integrada em uma base de conhecimento que une manifestações e reclamações de consumidores provenientes dos sistemas do PROCON-MG, consumidor.gov.br, Reclame Aqui e SINDEC.
• TIRA-TEIMA INFO – Ferramenta para detecção de notícias falsas publicadas em páginas web, com base em dados oriundos de sites de checagem de fatos e conteúdo compartilhado em mídias sociais. Indica sites que são potenciais disseminadores de desinformação (fake news), bem como a detecção
da probabilidade, por meio de percentual, de uma notícia ser falsa.
• TRENA – Aplicativo para celular com intuito de auxiliar na fiscalização de obras públicas em andamento. Permite visualizar dados sobre uma obra (pela pesquisa de geolocalização e por meio da foto da placa da obra) e enviar fotos e comentários sobre a evolução para análise das autoridades responsáveis. Desde 2022, está sendo desenvolvido o módulo que atenderá a Central de Perícias Técnicas do MPMG, destinado a realização de perícias virtuais de obras públicas.
PROJETO ÁDUNA 2.0
A ferramenta digital para pesquisa de dados de pessoas físicas e jurídicas apoia investigações e atividades de inteligência, aumentando a capacidade de análise de dados pelos membros do MPMG e suas equipes. Aprimora sua atuação ao concentrar grande volume de dados em uma plataforma única. Construída a partir do conceito de PWA (Progressive Web App), está acessível via web, tanto para desktops como tablets e smartphones. Agrega funcionalidade de grafos que permite explorar a existência de relacionamentos entre pessoas (físicas e jurídicas), empresas, instituições, bens e outros que figurem nas bases de dados cadastradas.
É destinada às unidades institucionais que lidam com inteligência e investigações criminais, cíveis ou administrativas. Os acessos ao sistema são restritos e exclusivos aos servidores efetivos dos órgãos institucionais, garantindo segurança e controle no uso das informações.
Com elevada capacidade de processamento, conta com
mais de 100 milhões de registros de mais de 70 bases de dados
incluindo 138 milhões de registros de pessoas físicas
40 milhões de cadastros de pessoas jurídicas
130 milhões de endereços,
91 milhões de telefones
17 milhões de e-mails entre outros.
Em 2022, o número de solicitações de pesquisas de dados dirigidos ao GSI registrou pico de 1.730 em um único mês. No ano de 2023, após a disponibilização do ÁDUNA 2.0, houve 73 registros no mês com maior número de solicitações.
IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADES E EVOLUÇÕES NO CICLO 2020-2024
• 11 Termos de Cooperação Técnica Firmados.
• Dois Termos de Adesão, sendo um deles com 12 Ministérios Públicos de Contas dos Estados. Diversas bases de dados integradas e atualizadas.
• Integração de Dados : Utilização de modelos de aprendizado de máquina para identificar, rotular e apresentar vínculos entre entidades de diferentes bases de dados.
• Funcionalidades : link direcionado ao Google Maps, busca de informações em tempo real, disponibilização de módulos, geolocalização com coordenadas geográficas, relatórios de inteligência, criação de diferentes perfis para acesso segmentado, entre outros.
• Segurança e Auditabilidade : Suporte por autenticação em dois fatores, com todos os logins e pesquisas registrados e armazenados; Segmentação de informações por perfil de acesso compatível com a atividade desempenhada pelo operador.
• 27 instituições com acessos ao Áduna 2.0.
Registros de acessos no ano de 2023:
4.602
usuários registrados
545.043 acessos mensais
Coordenadoria de Planejamento
Institucional
A Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI) é responsável pelo assessoramento do ProcuradorGeral de Justiça em assuntos de gestão estratégica, planejamento institucional e inovação. É dirigida por um Coordenador (membro da instituição) e é composta pela Superintendência de Planejamento e Coordenação (SPC). Também se vinculam à Superintendência, a Diretoria de Estrutura e Processos Organizacionais (DEPO), a Diretoria de Gestão Documental (DIGD) e a Diretoria de Planos, Projetos e Programas Institucionais (DPIN).
A COPLI atua na construção e no acompanhamento da execução do Plano Estratégico, suas revisões e alterações. Orienta a elaboração dos Planos Gerais de Atuação e monitora sua concretização. Presta apoio técnicooperacional à governança, além de prospectar e implantar métodos de racionalização de trabalho, objetivando a modernização administrativa. Fomenta e monitora a inovação, orientando as iniciativas propostas. É responsável pela gestão documental, além de prestar suporte a usuários do Sistema Eletrônico de Informações.
O planejamento é essencial. É uma
forma organizada de distribuir os esforços institucionais, priorizando
adequadamente as ações finalísticas e da área-meio para atender as carências da sociedade, concentrando recursos nas áreas mais demandadas e distribuindo racionalmente a força de trabalho.
Atuação
• Desenvolvimento de soluções de inteligência de negócio; Implantação de métodos de racionalização de trabalho;
• Fomento e monitoramento da inovação;
• Gestão documental da instituição.
Para viabilizar a inserção dos procedimentos físicos nos sistemas eletrônicos, a DIGD conduziu ações de digitalização em 120 comarcas no período de 2021 a 2023.
260 mil procedimentos. Resultado: digitalização de aproximadamente
25.5 milhões de imagens,
Em 2022, a DIGD elaborou o Plano de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos (PCTTD) relativo à atuação extrajudicial do MPMG, que viabiliza a eliminação de documentos que cumpriram os prazos de guarda.
Resultado:
com a aplicação dos PCTTD, entre 2022 e 2024, o MPMG eliminou, dando a destinação correta, cerca de
25 toneladas de papel.
A implantação do Programa de Eficiência Administrativa propicia o aperfeiçoamento das atividades de suporte do MPMG, com a construção de modelos-padrão de funcionamento que viabilizam o planejamento, a execução e a gestão dos processos de trabalho.
Resultado:
atendeu, até o momento,
129 órgãos de execução.
Planejamento e apoio à implantação gradual do sistema MPe, plataforma tecnológica do Ministério Público, que traz acessibilidade e agilidade na tramitação dos processos, em todo o estado. Apoio na idealização e execução de processos de trabalho em estruturas administrativas como COMPOR, ANPP, 18ª PJ da capital, GEIPBH e comarcas como Montes Claros e Pitangui.
Revisão do Planejamento Estratégico para o triênio 2023/2025, conduzida pela COPLI com ampla participação de membros e servidores. Alterou objetivos e iniciativas, atualizando o rol de demandas sociais e administrativas postas à instituição. As prioridades definidas vêm sendo equacionadas pelos Planos Gerais de Atuação (PGA) finalísticos e administrativos.
Projetos e programas
OKResultados
Programa que tem como objetivo definir o processo a ser adotado pelo MPMG para a execução e o acompanhamento de seus objetivos estratégicos com base na metodologia de gestão de OKR (Objectives and Key Results). O piloto está em implantação nas superintendências vinculadas à Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa e Diretoria Geral (PGJAA/ DG), na SPC e na Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento (SFA) que participam do PGA Administrativo 2024. Agilidade e transparência são esperadas nas entregas feitas e nos resultados obtidos pela instituição.
4_
Reuniões de check-in
Semanais
Superintendências (equipes)
Apoio inicial da DPIN
1_
Estabelecimento de prioridades
Administração Superior
DG
Alimentação de performance de OKR
APP
Superintendências (equipes)
Apoio inicial da DPIN 5_
Trimestrais
Superintendências (equipes)
Apoio da DPIN 3_ Reuniões de Fechamento/ transição de ciclos
Projeto direcionado a prevenir o golpe do falso empréstimo. Envolve a contratação de anúncios no Google para direcionar internautas em busca de empréstimos para uma cartilha informativa. A campanha alcançou 551 mil exibições e 52,1 mil cliques, fortalecendo a
Acesse a cartilha sobre Golpe do Falso Empréstimo clicando aqui
Comunicação das prioridades às áreas
Administração Superior
DG
DPIN/COPLI 2_
Trimestrais táticos/ operacionais
Superintendências (equipes)
Apoio da DPIN 3_ Reunião de criação de OKRS
proteção ao consumidor . A iniciativa ganhou visibilidade na Global AntiScam Alliance e gerou efeitos em participações internas, com convite para discussões do tema no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) foi atualizada pela Resolução PGJ 11/2016 para ser uma unidade subordinada técnica e administrativamente à Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa (PGJAA). Tem como finalidade planejar, coordenar, promover, controlar e avaliar as atividades relativas à Tecnologia da Informação.
A STI está estruturada nas áreas:
Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação (DGOV);
• Diretoria de Redes e Bancos de Dados (DRBD);
• Diretoria de Sistemas de Informação (DISI);
• Diretoria de Suporte e Manutenção (DSMT).
A STI atua como área-meio, provendo o Ministério Público de soluções inovadoras em Tecnologia da Informação. Atende, com excelência, às demandas da instituição e, por consequência, apresenta alta relevância para a sociedade ao garantir disponibilidade e acesso aos canais digitais de contato do cidadão com a instituição.
linhas de atuação
Atua no intuito de viabilizar o avanço da instituição junto às novas tecnologias, acompanhando o crescimento institucional e contribuindo para a eficiência e celeridade de atividades finalísticas e administrativas.
A instalação do Subcomitê Estratégico de Tecnologia da Informação (SUBCETI) foi motivada pela necessidade de trazer dinamicidade e agilidade aos direcionamentos estratégicos concernentes aos projetos de Tecnologia da Informação. O SUBCETI é vinculado ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), que tem por finalidade priorizar a execução de projetos de Tecnologia da Informação.
Para atendimento das demandas por produtos ou serviços de TI, foram formados e designados Grupos de Trabalho Multidisciplinares, também chamadas de squads, que executam os projetos de TI demandados.
Gestão feita por analistas de sistemas e analistas de requisitos que mede o desempenho da fábrica de softwares: as entregas, os custos e as adequações aos processos de trabalho definidos.
ATENDIMENTO MULTIPLATAFORMA
Suporte técnico da área de Tecnologia da Informação realizado via Teams, WhatsApp, telefone, e-mail e sistema de chamado online.
Realiza o monitoramento do status de cada produto de TI, a coleta e a organização de informações que subsidiam as decisões dos órgãos de governança, interligando as equipes técnicas e as unidades de governança.
Programas e projetos
PROMOTORIA 5G
Programa estratégico desenvolvido pela STI no biênio 2021-2022, que realizou os projetos:
• Promotoria Online
• Chancela MPMG
• Wi-Fi 6
• Links suplementares de alta velocidade
• Suporte On Site
MPMG EXPONENCIAL
Programa estratégico em desenvolvimento pela STI para o biênio 2023-2024, estruturado em cinco eixos de atuação e suas respectivas iniciativas de implementação, formalizando as metas da STI para o biênio:
• MPe – Plataforma Consolidada: adoção do MPe como plataforma central dos processos judiciais.
• Virtualização e Novos Paradigmas Computacionais: modernização da infraestrutura de TI com adoção de tecnologias mais modernas e seguras.
• Atendimento Inteligente: disponibilização de vários canais e priorização do atendimento.
• Fortalecimento e Estruturação da Tecnologia: evolução na atuação da STI.
• MPMG Segurança e Monitoramento de TI: implementação de diversas iniciativas de segurança eficaz de TI.
A Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores (PJTS) atua na defesa das teses de interesse do Ministério Público em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Superior Tribunal Federal (STF).
A partir da Resolução PGJ nº 17/2021, a antiga Procuradoria de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais (PJREEC) foi reformulada como Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores (PJTS), a fim de exercer uma atuação estratégica mais ampla, planejada e integrada.
A estrutura atual possui sete unidades, cada uma coordenada por um membro do MP e auxiliada por assessores:
Unidade dos Delitos contra a Vida, contra a Dignidade Sexual e demais infrações penais contra a pessoa;
• Unidade de Delitos contra o Patrimônio, Armas e de Violência contra a Mulher;
• Unidade de Delitos contra Saúde Pública e de Drogas; Unidade de Delitos Econômicos, contra a Administração Pública, de Trânsito, de Abuso de Autoridade, de Tortura, contra o Consumidor, contra o Meio Ambiente, contra Crianças e Adolescentes, Atos Infracionais, delitos contra Deficientes e Idosos;
• Unidade de Execução Penal; Unidade de Acompanhamento de Habeas Corpus e de outras causas e procedimentos criminais no Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal;
• Unidade de Atuação Cível perante os Tribunais Superiores.
A interpretação dada pelos tribunais superiores a dispositivos da Constituição Federal e leis federais produzem efeitos na sua aplicação em todo o país. Dessa forma, a atuação da PJTS se estende além de Minas Gerais, garantindo a uniformidade nacional na interpretação da lei federal e da Constituição. Essa interpretação contribui para a segurança jurídica e para a aplicação da lei, especialmente a penal, visando à preservação da sua capacidade intimidativa e, com isso, à preservação dos direitos individuais.
Principais linhas de atuação
Interposição de recursos especiais e extraordinários.
• Atuação em recursos especiais e extraordinários interpostos pelos acusados.
Atuação como amicus curiae em recursos especiais e extraordinários interpostos por Ministérios Públicos de outros estados.
Com o objetivo de intensificar o acompanhamento e a atuação em todos os procedimentos e medidas que tramitam no STJ e STF, e que possam gerar impactos relevantes e diretos nas teses sobre Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil defendidas pela instituição, a PJTS tem atuado de forma estratégica e integrada junto a outros órgãos da instituição, como a CGMP, a ASSCOM/MPMG, a Secretaria-Geral da PGJ, as Promotorias de Justiça, as Procuradorias Criminais, Cíveis, de Habeas Corpus, de Crimes de Competência Originária, de Direitos Difusos e Coletivos, a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, bem como o CAOCRIM, o CAOSaúde, CAOET, CAOCiber, dentre outros, apresentando recursos, dando suporte e auxiliando na confecção de peças nos casos em que são detectados o interesse recursal.
A Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores tem, dentre suas atribuições, o relevante papel na formação de teses institucionais, fortalecendo o sistema de precedentes como pressuposto para estabilidade e segurança do sistema jurídico.
Alguns dos produtos dessa atuação estratégica são:
• Habilitação como amicus curiae;
• Termo de Cooperação entre Ministérios Públicos da região Sudeste;
• Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do CNPG;
• Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
• Atuação integrada com o MPF.
• Publicação de e-book;
• Publicações Intranet e Extranet;
• Business Intelligence;
• Boletim de atualizações; Banco de dados analítico dos processos: organização de dados | elaboração de pesquisas | Utilização prática;
• Redes sociais.
Perfil no Instagram com postagens semanais sobre a atuação da PJTS: @pjts.mpmg
AUDIÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DA MARIA DA PENHA
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Veja mais na publicação do Instagram clicando aqui ACORDO ENTRE STJ E MPMG
Veja mais na publicação do Instagram clicando aqui
Veja mais na publicação do Instagram clicando aqui EMBARGO DECLATÓRIO DO MPMG SOBRE INJÚRIA RACIAL
• Criação do e-book da PJTS, com os Julgados Criminais do STJ Organizados por Assunto – 2ª edição. Acordo de Cooperação Técnica STJ.
• Plano de Atuação do Ministério Público da Região Sudeste – Eixo 3 –Tribunais Superiores.
• Termo de Cooperação Técnica TJMG 041-22;
• Ato CGMP Nº 2/2022 que teve a participação da PJTS na parte dos prequestionamentos.
E-book da PJTS, com os Julgados Criminais do STJ Organizados por Assunto – 2ª edição
A Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público que tem como finalidade a prevenção e repressão dos crimes praticados por agentes públicos municipais que têm foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
A estrutura da Procuradoria compreende o Grupo Operacional Policial (GOP), que conta com delegado, escrivão e investigadores da Polícia Civil.
Conforme a Resolução PGJ nº 36/2022, a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) exerce, por delegação, as atribuições do Procurador-Geral de Justiça nos feitos de competência originária do TJMG, podendo praticar os seguintes atos:
• instaurar procedimentos investigatórios e instruí-los;
• efetuar diligências de caráter informativo, com o objetivo de apurar os ilícitos praticados;
• requisitar inquéritos policiais e acompanhar sua tramitação;
• propor a ação penal e acompanhar sua instrução, desenvolvendo todas
as medidas processuais necessárias, tais como manifestações escritas, sustentação oral, interposição e acompanhamento dos recursos perante os tribunais; exercer diretamente as funções investigatórias de natureza criminal desde que o fato noticiado, em função das circunstâncias apresentadas, possa envolver autoridade com prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
• encaminhar notícias de fato e procedimentos investigatórios criminais às Promotorias de Justiça Criminais quando ausentes indícios de participação de agente público detentor de prerrogativa de foro.
A PCO terá atuação nas hipóteses da prática, ainda que em tese, de crimes atribuídos ao Vice-Governador do Estado, a Deputados Estaduais, ao AdvogadoGeral do Estado, a Secretários de Estado, a Juízes do Tribunal de Justiça Militar, aos Juízes de Direito, aos membros do Ministério Público, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ao Chefe da Polícia Civil e aos Prefeitos Municipais.
Coordenadoria de
A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST) é um órgão de assessoramento, extrajudicial e judicial, do Procurador-Geral de Justiça. Exerce, por delegação, atribuições do PGJ no controle difuso e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos primários, municipais e estaduais.
No âmbito do controle concentrado, a CCONST atua na esfera administrativa, emitindo recomendações aos poderes públicos municipal e estadual, com o escopo dialógico de obter o exercício do autocontrole da constitucionalidade ou o esclarecimento de notícias relativas a vícios formais ou materiais de normas jurídicas. Assessora o Procurador-Geral de Justiça nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade, bem como em todas as ações judiciais inerentes à jurisdição constitucional concentrada estadual, funcionando, ainda, como custos legis nas ações propostas por outros legitimados.
A CCONST atua pelo fomento da boa governança legislativa e pela exclusão de leis tidas por inconstitucionais.
Assessorar o PGJ no controle de constitucionalidade.
• Dar suporte aos órgãos do Ministério
Público no controle difuso ou incidental da constitucionalidade.
• Elaborar teses jurídicas sobre a (in) constitucionalidade das leis.
• Instaurar procedimento administrativo para aferir a (in)constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais, promovendo diligências e requisições.
• Emitir parecer de representações a serem dirigidas pelo PGJ ao PGR, quando o controle for de competência do STF.
Elaborar recomendações, visando ao autocontrole, endereçadas aos poderes públicos estadual e municipal. Realizar audiências públicas com a sociedade, órgãos e entidades.
• Assessorar o PGJ nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade.
Atividades de 2023*
353 representações recebidas 298 procedimentos instaurados 142 reuniões realizadas 109 municípios atendidos 11.902.501 habitantes alcançados 209 expedientes encerrados 42 ADI’s ajuizadas 967 manifestações judiciais
Atividades/2023
População alcançada
11.902.501
COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Norte 17
Municípios contemplados
16 Campo das Vertentes 13 Zona da Mata 23
7 Sul/
Triângulo Metropolitana Rio Doce
Zona da Mata Norte Oeste
Marcos do ciclo 2020-2024
Integração da sala destinada às reuniões autocompositivas, onde foram realizadas negociações com mais de 150 municípios.
CONGRESSO NACIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Realização do 1º Congresso Nacional de Controle de Constitucionalidade, em 2022, contando com as expertises de renomados juristas, como Valério Mazzuoli, Nelson Rosenvald, Rogério Sanches Cunha, Gustavo Binenbojm, Fernando Gajardoni.
1º ENCONTRO DO PROJETO MP EM MOVIMENTO
Diálogos constitucionais com o poder
Jequitinhonha 1
Triângulo 31
2 Metropolitana 24 Rio Doce 10
*Não há apuração dos dados referentes aos anos anteriores
público municipal na busca por soluções conjuntas e melhor gestão legislativa. Evento realizado em 2024, em Montes Claros, com a participação do PGJ, Jarbas Soares Júnior, e dos assessores especiais que atuam na CCONST, além de autoridades e servidores dos municípios de São Romão, Espinosa, Monte Azul, Bonito de Minas, Ibiaí, Augusto de Lima, Pedras de Maria da Cruz, Icaraí de Minas, Montes Claros, Varzelândia, Brunópolis, Curral de Dentro.
COMPOR CONSTITUCIONAL
O COMPOR Constitucional tem como finalidade empregar celeridade e efetividade aos mecanismos de controle de constitucionalidade das leis municipais e estaduais, aderindo à autocomposição e buscando adequação legislativa.
Em 2023, iniciaram as atividades do projeto, na etapa dialógica autocompositiva, com realização de audiências com os poderes públicos municipal e estadual em tratativas para retirar do mundo jurídico a legislação inconstitucional, visando à adequação legislativa, no âmbito extrajudicial.
Reunião inaugural do COMPOR CONSTITUCIONAL com o município de Pirapora
O MP em Movimento busca a interação e abertura de diálogo a partir da realização de encontros junto aos poderes Executivo e Legislativo municipais. Tem como objetivo também compartilhar entendimentos consolidados relativos à (in)constitucionalidade de atos normativos, contribuindo para melhor produção legislativa à luz da jurisprudência do STF.
Reunião inaugural do COMPOR CONSTITUCIONAL com o município de Pirapora
A Secretaria de Assuntos Internacionais (SAI), vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), destina-se a auxiliar o Procurador-Geral em assuntos de interesse internacional e fomentar as relações com instituições e entes estrangeiros.
A SAI tem como atribuição fomentar as relações com instituições, organismos e organizações estrangeiras, bem como efetivar ações de cooperação técnica com essas instituições para aprimorar a atividade ministerial e as relações internacionais.
• Propor e promover visitas técnicas e treinamento de membros e servidores do Ministério Público para parcerias com organismos internacionais, com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) ou de instituições e agências nacionais ou estrangeiras.
• Elaborar e coordenar calendário compartilhado com a Superintendência de Comunicação Integrada (SCI), padronizando documentos e apresentações institucionais do MPMG conectados à SAI.
• Promover, em conjunto com o CEAF, a articulação com instituições internacionais de ensino, visando ao intercâmbio cultural com o MPMG.
• Apresentar o trabalho do MPMG aos organismos internacionais e instituições de ensino com o objetivo de realizar eventos, cursos, workshops e parcerias.
Junto a diferentes parceiros, a SAI promoveu cursos, ações educacionais e seminários no ciclo 2020-2024:
• RICO;
• Espanhol Instituto Cervantes; Difusão Vermelha e Extradição;
• Encontros de Inovação - Direito e Tecnologia (JEx e Gartner) e Expojud USA;
• Redação Jurídica Americana em Português – American Legal Writing Techniques (ALWT-1);
• Apoio ao Congresso Nacional do Júri;
• Repositório de Jurisprudência Internacional e Clínica de Justiça Criminal.
A SAI desenvolveu e acompanhou a elaboração e prorrogação de diferentes Acordos de Cooperação Internacional (ACT) e Memorandos de Entendimento.
• Memorando de Entendimento, de 2022, entre a Vice-Presidência de Integridade do Grupo Banco Mundial e o MPMG.
• ACT entre o MPMG/PGJ e a Universidade de Coimbra, em 2023.
• Protocolo de Intenções – Integração de esforços entre o MPMG e a Global Anti-Scam Alliance, em 2023.
• Termo de Cooperação Técnica entre o MPMG e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento –PNUD, em 2022.
• Termo de Cooperação Técnica entre o MPMG e o Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte, entre 2021 e 2022 (em tratativas para assinar 2º termo aditivo).
• Em vias de assinatura do Memorando de Entendimento entre o MPMG e o Consulado dos EUA em BH.
Acesse a 1ª edição/2022 da Revista Anual da Secretaria de Assuntos Internacionais clicando aqui
A SAI prestou assistência a processos de Difusão Vermelha e Extradição e colaborou com autoridades americanas para a efetividade da persecução penal em casos que ultrapassam os limites nacionais. Representou também o MPMG junto ao Banco Mundial. Todas essas atividades tiveram como resultado o fomento de parcerias internacionais para aprimorar o trabalho do MPMG.
Acesse a 2ª edição/2023 da Revista Anual da Secretaria de Assuntos Internacionais clicando aqui
A Clínica é um curso híbrido (online e presencial), focado no Direito Penal Americano e na Common Law e se encontra na terceira edição. Em razão de inúmeras parcerias (UFMG, Ministérios Público de Miami e Pensilvânia, Associação Nacional de Promotores Americanos e outras), a SAI trouxe conhecimento à instituição, tanto por meio dos encontros, das palestras e aulas abertas, como das visitas efetivas a outro sistema de justiça. Além disso, em todas as edições, são produzidos artigos sobre os temas estudados para publicação na revista da SAI.
EM PORTUGUÊS (AMERICAN LEGAL WRITING TECHNIQUES (ALWT-1)
A SAI promove, em parceria com o CEAF, um curso avançado em redação jurídica americana, destinado a membros
e servidores do MPMG, no qual são estudadas técnicas de redação legal estritamente objetivas, baseadas no método americano. Dominar essa ferramenta permitirá aos participantes redigir peças e documentos mais eficazes e menos prolixos, eliminando do texto complexidades e elementos desnecessários, e otimizando o tempo de elaboração, ante ao grande volume de trabalho.
A Assessoria de Comunicação Integrada (Asscom) tem como finalidades coordenar, planejar, promover e avaliar as atividades de comunicação social do Ministério Público de Minas Gerais, nos âmbitos interno e externo.
A estrutura orgânica da Asscom foi reorganizada conforme Resolução PGJ 44/2023, após avaliação de processos e de fluxos de trabalho, para garantir agilidade e integração entre as áreas:
• Diretoria de Conteúdo Jornalístico (DCOJ)
• Diretoria de Criação e Mídias (DMID)
• Diretoria de Relações Institucionais (DRIN)
e executa ações de fortalecimento institucional, constrói relacionamentos com stakeholders, reorganiza fluxos e processos, aperfeiçoa ferramentas e linguagem da comunicação digital.
Parcerias com instituições como o Supremo Tribunal Federal, a Empresa Mineira de Comunicação, Rede Minas, Rádio Inconfidência, Rádio Itatiaia e a Associação Mineira de Rádio e Televisão ampliam o alcance das ações do MPMG.
• Sedimentação da identidade visual institucional e de diversas áreas do MPMG.
• Aprimoramento na realização de eventos próprios e em parceria.
• Aproximação com a imprensa local.
• Elaboração de conteúdos para a Rádio MP e a TV MP, com veiculação estadual e nacional.
• Gerenciamento de crise com estratégias planejadas e organizadas para o fortalecimento da identidade do MPMG como instituição sólida, moderna e assertiva.
Números da Asscom
1.450 avisos e informações 3.639 textos produzidos 5.162 atendimentos à imprensa 1.321 produções radiofônicas 274 programas televisivos 331 produções audiovisuais
72.054 matérias publicadas em veículos
Cerca de 2.800 demandas de criação atendidas
6.600 peças gráficas criadas
173 mil seguidores, com crescimento permanente e totalmente orgânico.
Portais:
Mídias Sociais: atendimento a mais de 9 mil demandas operacionais e administrativas.
Eventos:
700 eventos concluídos e cerca de 2.900 atendimentos técnicos de gravação e transmissão ao vivo de reuniões, eventos e ações institucionais.
Conta com consultoria especializada em capacitação, orientação e aconselhamento aos profissionais de áreas, como atendimento à imprensa, criação e publicidade, cerimonial, relações públicas e eventos. Realiza também criação e planejamento de produção e programação da TV MP e da Rádio MP, media training e gestão de crise com atendimento aos gestores e ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Criou e implementou a TV MP e a Rádio MP. Produz textos e fotos sobre a atuação do MPMG, com publicação no portal e distribuição para a imprensa. Atua na intermediação entre MPMG e a imprensa, com envio de informações solicitadas pelos jornalistas, agendamento de entrevistas e coletivas.
Mais de 98% das publicações na imprensa são com viés positivo para o MPMG.
Planeja, coordena, orienta, executa e avalia as atividades de publicidade e propaganda institucionais, as mídias sociais e os portais de comunicação.
Elabora e executa campanhas institucionais, contemplando identidade visual, peças gráficas e digitais, textos publicitários e conteúdos para as redes sociais. Produz e monitora conteúdos relacionados ao MPMG nos canais do Instagram, Facebook, X (Twitter), LinkedIn e TikTok. Implantou e realiza a gestão do novo portal do MPMG.
Planeja, coordena, orienta, executa e avalia as atividades relacionadas ao cerimonial institucional e às atividades de relacionamento com os públicos interno e externo do MPMG, além de prestar suporte técnico-operacional.
A Diretoria foi reestruturada nas áreas de cerimonial, produção de eventos e operação técnica de áudio e vídeo para atendimento às demandas institucionais, sendo a maior parte voltada à sociedade civil, incluindo programas, projetos e campanhas de comunicação integrada.
O Núcleo Administrativo assessora a Asscom em assuntos administrativos e financeiros. O Núcleo foi reestruturado para melhorar o fluxo de trabalho e alinhar a estrutura interna com as metas da instituição. Foram realizados o redesenho de fluxos e atribuições (Workflow), as mudanças internas para garantir conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a implantação da ferramenta Power BI para aperfeiçoar a gestão de contratos.
Reunião inaugural do COMPOR CONSTITUCIONAL com o município de Pirapora
Abrir as portas do MPMG para fortalecer o contato com a sociedade e dar mais transparência às atividades da instituição e às formas de acessá-la é o objetivo do programa. Voltado tanto para o público externo quanto para o interno, prevê uma série de ações, como novos canais de comunicação, promoção de encontros em diversos formatos, com diferentes grupos, para estreitar ainda mais o vínculo com os mineiros.
Os desafios da sociedade da informação, das novas tecnologias e das possibilidades de produção e veiculação de conteúdos multiplataformas e comunicação digital são prementes. Para trabalhar o posicionamento e a sedimentação da imagem institucional, assim como a interação da instituição com seus públicos, a partir de instrumentos de comunicação alinhados em conceito, qualidade técnica e estética, estão sendo implantadas a Rádio e a TV MP. Os conteúdos divulgam a atuação do MPMG para a sociedade e levam ao conhecimento da população o trabalho executado pela instituição, veiculados gratuitamente ao público em geral em plataformas de áudio e vídeo.
Exemplos de projetos realizados pelo MPMG que a Asscom ajudou a promover, com a criação de identidade visual, eventos, desenvolvimento de conteúdos informativos e divulgação para imprensa
Acesse a TV MP clicando aqui
Acesse o Programa Além das Montanhas, da TV MP clicando aqui
Acesse o Programa Ponta a Ponta, da TV MP clicando aqui
Os Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (CAOs) e as Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade do MPMG, que orientam e sistematizam as ações das Promotorias de Justiça. Estimulam a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução e trabalham pelos interesses e direitos dos cidadãos e da sociedade, no combate ao crime, na proteção do meio ambiente, da família, de pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, do consumidor, do patrimônio público, da saúde, da educação e na defesa dos Direitos Humanos.
CAOCA
CAO-CIMOS
CAOCÍVEL
CAOCRIM
• COJUR
CAODCA
CAODH
CAOEDUC
CAOET
CAOIPCD
CAOMA
• CEDA
• CEMA
• CEPJHU
• CPPC
CAOPP
CAO-SAÚDE
CAOTS
CAOVD
CAEL
PROCON
• FEPDC
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (CAOCA) promove a articulação, a integração e o intercâmbio entre os órgãos que trabalham para a resolução de conflitos coletivos rurais, buscando uma atuação conjunta e simultânea.
A concentração fundiária e a monocultura agrícola comprometem o adequado abastecimento alimentar. Nesse contexto, a reforma agrária apresenta-se como fundamental para a concretização de direitos sociais estruturantes do princípio da dignidade humana, como moradia, trabalho e alimentação, pois possibilita o acesso à terra e o fomento à agricultura familiar.
O CAOCA tem atuado significativamente na preservação ou obtenção da posse de imóveis rurais por campesinos, com destaque na intervenção e na fiscalização da ordem jurídica nos conflitos agrários. A indispensável presença nos locais conflituosos garante o cumprimento do princípio da função social da propriedade e o direcionamento das terras devolutas estaduais aos destinatários constitucionais e legais. Na esfera penal, o CAOCA atua para conciliar as consequências graves do sistema repressivo com as condutas que viabilizam direitos fundamentais, na ocupação de imóveis descumpridores do princípio da função social da propriedade e da posse.
A atuação do CAOCA nos conflitos coletivos pela posse da terra rural revela o quanto o Ministério Público pode contribuir para mudanças sociais que reduzam as desigualdades no país, trabalhando nos efeitos, sem abstração das causas.
Da esquerda para direita, atual Presidente do TJMG, Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior da Comissão TJMG, Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, Des. Fernando Prazeres, Juíza Assessora da Presidência do CNJ, Fabiane Pieruccini, Coordenador CAOCA, Procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira, e atual Coordenador Executivo da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG, Des. Leopoldo Mameluque. Autoridades em visita técnica na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo (MG), palco de intenso conflito. Registro de 2023
O período de 2020 a 2024 foi marcado pela reformulação da atuação do CAOCA e do MPMG, principalmente diante do contexto político e dos efeitos da pandemia de Covid 19. As ações passaram a abordar também os conflitos envolvendo comunidades tradicionais, a exemplo dos geraizeiros – população que vive no Cerrado do Norte do estado –, vazanteiros – comunidades ribeirinhas que vivem às margens dos rios e das várzeas, especialmente do Rio São Francisco e seus afluentes –, pescadores e quilombolas.
As atividades do CAOCA alcançaram cerca de 6.500 famílias campesinas, seja com a permanência e posse nos imóveis ocupados, seja com a destinação oficial das terras conflituosas.
• Instauração de 214 Procedimentos de Apoio à Atividade-Fim, um para cada conflito no estado de Minas Gerais, possibilitando a documentação e o acompanhamento individualizado das disputas pela posse da terra.
• Acompanhamento dos processos em 1º e 2º graus de jurisdição.
• Presença no local de conflitos, com a realização de visitas técnicas vertidas em relatórios individualizados.
Participação em encontros com movimentos sociais e audiências públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Coordenador do CAOCA, Procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira (esq.) e o Coordenador Executivo da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG, Des. Leopoldo Mameluque. Registro de 2023
Reunião com trabalhadores rurais na Fazenda da Prata, em Pirapora (MG), durante visita da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG. Registro de 2023
Articulação com poderes e instituições conectados às questões agrárias, como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de ProcuradoresGerais (CNPG), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e respectiva Ouvidoria Agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e respectiva Câmara de Mediação de Conflitos, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública Estadual e Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Participação em reuniões do Centro de Autocomposição (COMPOR/ MPMG), sessões do Centro Judicial de
Solução de Conflitos (CEJUSC/TJMG) e reuniões/diligências da Mesa de Diálogos do Governo Estadual.
• Articulação nas reuniões prévias e visitas técnicas da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG, contribuindo para a humanização no cumprimento de ordens judiciais em conflitos rurais, consoante o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamente/ADPF nº 828, além de buscar resolutividade nos conflitos em Minas Gerais.
A partir do segundo semestre de 2023, com o assessoramento de um engenheiro agrônomo disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o CAOCA passou a desenvolver atividades para aferir o cumprimento da função social dos imóveis ocupados, nos vetores econômico, ambiental, trabalhista e/ou da paz no campo.
Foram realizados:
+ de 70
visitas técnicas em imóveis conflituosos no estado; atendimentos de famílias campesinas.
+ de 450
As diligências são descritas no relatório elaborado pela assessoria agronômica, com acompanhamento do CAOCA e da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários. Os relatórios, os autos judiciais e os respectivos Procedimentos de Apoio à Atividade-Fim (PAAF) são disponibilizados aos órgãos e instituições, bem como aos diretamente envolvidos nos conflitos coletivos pela posse rural.
Visita técnica na Fazenda Santa Julieta, em Jampruca (MG). No registro de 2023, equipe do CAOCA e integrantes do MST
Visita técnica para verificar o cumprimento da função social na Fazenda Natanael, em Rio Pardo de Minas (MG). Residência de idosa acampada. Registro de 2024
o
Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização
Sociais
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio
Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-CIMOS) presta auxílio nas interlocuções e articulações com instituições públicas, movimentos sociais e sociedade civil organizada, buscando a efetiva participação social nas políticas públicas e institucionais. Atua em todo o estado por meio de diversas regionais.
Desde a criação, em 2009, o CAOCIMOS trabalha na promoção da participação e inclusão social dos grupos vulnerabilizados, atingidos pela pobreza e pela exclusão. Entre os que fazem parte desse público-alvo, estão pessoas em situação de rua, pessoas sem teto, catadores de materiais recicláveis, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, pessoas atingidas por barragens e grandes empreendimentos ou por desastres naturais, tecnológicos e não naturais – aqueles relacionados a substâncias radioativas, produtos perigosos, incêndios urbanos, obras civis e transporte de passageiros e de cargas.
Ao utilizar ferramentas de mobilização e participação social, a atuação do CAO-CIMOS respeita e fortalece
o protagonismo das pessoas e das comunidades na defesa dos seus próprios direitos, tendo o Ministério Público ao seu lado.
No período de 2021 a 2024, foram realizadas:
2.175 reuniões; 178 visitas técnicas; cerca de 160 documentos técnicos e jurídicos.
CASO RIO DOCE
No Caso Rio Doce, o CAO-CIMOS atuou na negociação de um acordo coletivo, assinado em maio de 2023, no valor de R$ 126 milhões, construído com a participação das pessoas atingidas. O acordo busca a reconstrução e realocação da comunidade de Gesteira, em Barra Longa. O CAO-CIMOS também acompanhou a mediação da repactuação feita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Assembleia de atingidos de Itatiaiuçu, em fevereiro de 2023, teve como focos o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 1, sobre direitos individuais homogêneos, e a negociação do TAC 2, sobre direitos coletivos
O CAO-CIMOS participou da construção e acompanha o cumprimento do acordo judicial, especialmente no caso do Programa de Transferência de Renda e dos Projetos das Comunidades Atingidas. Também realiza visitas e reuniões públicas para escuta das vítimas e o controle popular das medidas acordadas. Atua, ainda, na defesa judicial dos direitos individuais homogêneos.
Em Itatiaiuçu, junto às comunidades atingidas pela Mina Serra Azul, da ArcelorMittal, o CAO-CIMOS atuou na negociação de acordo para reparação dos danos individuais homogêneos, a partir de parâmetros construídos coletivamente, e no acordo para reparação dos danos coletivos, no valor de R$ 440 milhões.
Encontro das comunidades atingidas da Bacia do Rio Paraopeba e Represa de Três Marias, realizado em junho de 2024, em Belo Horizonte
Em Conceição do Mato Dentro, o CAOCIMOS apoiou a Promotoria Natural no cumprimento da Lei Mar de Lama Nunca Mais e da Política Estadual de Atingidos por Barragens. Por meio de ação civil pública, comunidades atingidas pelo empreendimento Minas-Rio tiveram o direito ao reassentamento coletivo reconhecido judicialmente.
O MP Itinerante, realizado pelo CAO-CIMOS desde 2010, promove o acesso à cidadania e a serviços gratuitos, educação em direitos, iniciativas culturais e educativas e reuniões públicas.
Nas 80 edições realizadas entre 2020 e 2024, atendeu cerca de 50 mil pessoas.
MP Itinerante no Território Quilombola Brejo dos Crioulos, situado nos municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, em abril de 2024
O Programa Próximos Passos (TCT 015/21), firmado com o estado de Minas Gerais, tem como objetivo efetivar os direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais, realizando ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada e órgãos públicos, com articulações interinstitucionais para resolução dos problemas levantados e melhoria das condições de vida das pessoas.
O Programa Lixo e Cidadania (TCT 021/21), firmado entre MPMG, MPT e Estado de Minas Gerais, atua nos direitos dos catadores de materiais recicláveis. Entre as ações do programa, estão a realização de fóruns Lixo e Cidadania, o fomento à coleta seletiva e a inclusão socioprodutiva desses agentes.
Presente em 42 municípios e 213 comunidades tradicionais.
Apresentação do Programa Próximos Passos no Território Quilombola Brejo dos Crioulos, em setembro de 2023
Presente em 104 municípios.
Desde 2021:
realizou 600 reuniões de articulação e 60 diagnósticos; contratou nove organizações de catadores; criou fóruns em 48 municípios; adquiriu 15 caminhões para coleta seletiva.
Cíveis
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis (CAOCÍVEL) foi criado pela Resolução PGJ nº 8/2021 para atuar como órgão auxiliar do Ministério Público nas áreas de família, sucessões e ausências, interesses de incapazes, falências, Fazenda Pública e demais áreas residuais relacionadas ao direito civil, empresarial ou processual civil.
O CAOCÍVEL está alocado no município de Capinópolis (MG), mas atua de forma digital e remota, prestando auxílio a instâncias do Ministério Público em todo o estado.
Ao considerar a complexidade das questões relacionadas à atuação ministerial em matéria cível e a necessidade de garantir maior segurança, uniformidade e efetividade, o CAOCÍVEL trabalha na construção da melhor estratégia para questões processuais ou extraprocessuais.
O CAOCÍVEL realiza atendimentos e responde consultas a fim de auxiliar os Promotores e Procuradores de
Justiça em dúvidas e questionamentos de demandas judiciais e extrajudiciais, além de eventuais esclarecimentos à Corregedoria sobre casos específicos.
O atendimento consiste na elaboração de minutas de peças, além de outros materiais de apoio, como roteiros de atuação e o boletim informativo mensal. O CAOCÍVEL também disponibiliza banco de peças, realiza eventos, participa do MP Itinerante, entre outras atividades.
Desde 2021, foram realizados 532 atendimentos. 87 160 180 105 2021 2022 2023 2024*
(*) Atendimentos realizados até julho de 2024.
Atividades
MATERIAIS DE APOIO
É também responsabilidade do CAOCÍVEL a elaboração de materiais de apoio para compartilhar informações relevantes à atuação ministerial na área cível. Entre esses materiais, estão:
• Boletim informativo - publicado mensalmente com informações sobre atualizações legislativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), além de notícias e jurisprudência atualizada;
• Roteiros de atuação - foram elaborados três roteiros de atuação nos temas curatela, alimentos, sucessões e ausência;
• Boletim especial sobre alimentos;
• Material sobre atualização da Lei de Registros Públicos;
• Transcrições de quatro eventos/ cursos no intuito de facilitar o acesso aos interessados.
O MP Itinerante, realizado em parceria com o Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tem o objetivo de levar acesso à justiça e conhecimentos sobre os direitos básicos dos cidadãos a cidades com baixos Índices de Desenvolvimento Humano. O CAOCÍVEL está presente em diversas edições do projeto.
Entre
Apresentação do Programa Próximos Passos no Território Quilombola Brejo dos Crioulos, em setembro de 2023
O Programa Central de Estagiários de Pós-Graduação nas Promotorias de Justiça com Atuação Cível (CESTAG), criado em 2022, busca estimular a cooperação para acelerar a análise e conclusão de processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis em atraso, especialmente em promotorias de primeira entrância. O CESTAG-CIVEL está na quinta atuação junto a promotorias selecionadas.
3.979
Nas quatro primeiras atuações, foram elaboradas, ao todo, manifestações processuais.
Foi celebrado, em 2024, um acordo de cooperação técnica (ACT) entre o MPMG (com interveniência do GSI, CAOPP e CAOCÍVEL) e o Instituto Brasileiro de Protestos, com o objetivo de disponibilizar a Central de Remessa de Arquivos (CRA) para protestos de dívidas não penais, como certidões judiciais e títulos extrajudiciais. Trata-se de uma ferramenta que auxiliará diretamente as unidades do MPMG no exercício de suas funções, especialmente na recuperação de ativos, e, indiretamente, toda a população mineira.
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar
Criado pela Resolução PGJ nº 99/2002, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (CAOCRIM) tem por missão acompanhar as políticas nacional e estadual de segurança pública, realizar estudos técnicos, levantamentos estatísticos e promover a interação com os órgãos do Sistema de Justiça e de enfrentamento à criminalidade.
O CAOCRIM realiza a articulação, a integração e o intercâmbio entre os Promotores de Justiça das áreas criminais comum e militar, atuando na definição e execução de estratégias, ações e políticas de redução e combate ao crime.
Instalado na Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC), em Belo Horizonte (MG), o CAOCRIM abriga em sua estrutura:
Núcleo de Execução Penal (NEPE);
• Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri (COJUR).
O CAOCRIM desenvolve ações de interlocução com os diversos órgãos de Segurança Pública com o objetivo de combater a criminalidade em Minas Gerais.
Atua ainda no desenvolvimento de ferramentas e material técnico de apoio aos Promotores de Justiça com atuação na área criminal comum e militar, para garantir o cumprimento da Lei Penal, a segurança da sociedade e a prevenção e repressão ao crime.
Monitoramento constante dos indivíduos com tornozeleira eletrônica e atuação para que sejam presos nos casos de descumprimento da medida 1_ 2_ 3_ 4_ 5_
Prisão de alvos considerados de alta periculosidade
Cobrança eficiente da pena de multa
Divulgação de orientações de segurança para a população
Suporte para atuação dos órgãos de execução
Campanha Cuide do que é seu, com orientações de segurança para a população
Viabilização de acesso dos Promotores de Justiça com atuação criminal à Certidão de Antecedentes Criminais (CAC), de 1ª e 2ª instâncias, e à Certidão de Antecedentes de Atos Infracionais (CAI), por canal específico do TJMG. Acesso imediato também às CACs expedidas pela Justiça Militar de Minas Gerais, pelo sistema e-Proc, que dá acesso ao processo judicial por meio eletrônico.
Programas
MPMG BUSCA
O MPMG Busca é um programa de coordenação interinstitucional que
tem o objetivo de dar cumprimento a mandados de prisão em aberto de alvos de alta periculosidade, considerados prioritários, buscando a efetivação de ordens do Poder Judiciário e o combate à criminalidade, garantindo segurança à população.
O programa também é responsável pelo monitoramento permanente dos dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e atuou no saneamento das discrepâncias existentes nas bases de dados, mediante interlocução com o TJMG.
Prisão de 9 alvos dos 16 considerados prioritários
Cartaz do Programa MPMG Busca
Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça do
Tribunal do Júri
A Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri (COJUR) é um órgão vinculado ao CAOCRIM, que tem por finalidade prestar auxílio aos órgãos de execução no enfrentamento aos crimes dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri.
O Tribunal do Júri, órgão do Poder Judiciário, é composto por um juiz togado e 25 jurados. É ali que o Promotor de Justiça promove a acusação, ao mesmo tempo em que defende o direito à vida, quando foram praticados os crimes dolosos de homicídio e feminicídio, indução, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio ou aborto, bem como delitos conexos.
Segundo o Estudo Global sobre Homicídios, realizado pela ONU (2023), o Brasil é o país que mais mata no mundo. O elevado número de crimes dolosos contra a vida que assolam a sociedade e a constante necessidade de trazer às vítimas sobreviventes e seus familiares proteção, amparo e atendimento dignos, em consonância com as normas internacionais e nacionais pertinentes, motivaram a criação da COJUR.
Promover e fomentar a interlocução com os demais órgãos do Sistema de Segurança Pública; Dar apoio na definição de estratégias para a atuação ministerial nos crimes dolosos contra a vida;
• Criar e otimizar o abastecimento de banco de dados acessível eletronicamente pelos órgãos de execução, propiciando a inclusão de material de apoio inerente ao Tribunal do Júri;
• Realizar, em conjunto com o CEAF, ações educativas para membros, servidores e estagiários do Ministério Público, contribuindo na qualificação da atuação institucional, tendo em vista a complexidade da temática.
Atividades, projetos e programas
PESQUISA DO PERFIL DE JURADOS
Consiste na estratégia a ser empregada pelo Promotor do Júri para escolher os jurados da sessão de julgamento, a depender das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. A pesquisa é realizada pelo GSI, mediante solicitação do órgão de apoio, após requerimento do Promotor Natural.
PROJETOS EDUCATIVOS
• Palestras para os alunos do Ensino Fundamental e das faculdades de Direito, com a finalidade de compartilhar conhecimento, informações e experiências sobre o Tribunal do Júri e o MPMG;
• Projeto Tribunal do Júri, a notícia constante, direcionado a todos os veículos de comunicação. Tem o propósito de dirimir dúvidas para uma cobertura jornalística mais assertiva, envolvendo a temática do Tribunal do Júri e o Ministério Público. O projeto conta também com um curso para a imprensa, ministrado
na PGJ, a fim de preparar os profissionais da comunicação para a adequada cobertura de assuntos relacionados ao Tribunal do Júri.
• Outras ações educacionais, como cursos, palestras e eventos, tanto presenciais quanto online, nas temáticas:
A Atuação Prática no Tribunal do Júri
• A Redação da Denúncia no Tribunal do Júri
• Colaboração Premiada Aplicada ao Procedimento do Tribunal do Júri
• Balística e Criminalística sob a Perspectiva do Tribunal do Júri
Esforços concentrados na divulgação de notícias e informações para os membros e para a sociedade, viabilizando a aproximação necessária entre a atividade ministerial e a população.
• Idealizou, organizou e criou o próprio perfil no Instagram (@tribunaldojuri. mpmg);
• Promoveu o envio de releases para a imprensa, de modo a pautar a mídia e manter as ações da COJUR e da atividade da Promotoria do Júri em evidência;
• Idealizou, organizou e criou o videocast “Bastidores do Júri”, para estender o alcance do trabalho do Promotor do Júri à sociedade, entrevistando membros e outros atores do sistema de justiça sobre casos concretos de julgamentos pelos Tribunais do Júri;
• Idealizou e desenvolveu uma nova página de consulta no portal do MPMG, atualizada com amplo material de apoio (artigos, doutrina, notícias e jurisprudência), buscando
subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça do Tribunal do Júri;
• Idealizou e criou um espaço para entrevista com o Promotor do Júri do MPMG, que agora conta com ambiente próprio para divulgar a experiência no âmbito do Tribunal do Júri. Trata-se de canal direto de comunicação, troca de experiências, divulgação de trabalho e valorização do Promotor que oficia na Defesa da Vida;
• Idealizou e criou um canal direto de comunicação entre o órgão de apoio e os membros destinatários da atividade, através da linha de transmissão da COJUR, viabilizando maior velocidade e interação nas informações;
Gravação do videocast Bastidores do Júri
Acompanhou as demandas das Promotorias do Júri junto à segunda instância, viabilizando a eficácia do resultado obtido pelo Promotor do Júri.
Promoveu a constante interlocução com a SPTC, criando canal direto e formal de comunicação com o órgão, de modo a viabilizar a entrega dos laudos periciais requisitados, a tempo e modo, no âmbito dos feitos envolvendo crimes dolosos contra a vida, evitando a extrapolação de prazos judiciais e/ou nulidades em desfavor da defesa da sociedade.
Enquanto órgão de apoio, promove, diariamente, o suporte aos membros do MP para a definição de estratégias no combate aos crimes dolosos contra a vida, em todas as fases persecutórias.
Em razão da constante interlocução com os órgãos de segurança pública, prestou apoio à atividade policial na expedição e no cumprimento de mandados de prisão ou busca e apreensão, além de outras medidas cautelares correlatas.
MPMG entrega equipamentos que revolucionam a exibição de provas no Plenário do Júri
A COJUR realizou a entrega de projetores de imagem e apresentadores wireless a todas as comarcas do estado de Minas Gerais, revolucionando a exibição da prova no Plenário do Júri. A inovação ensejou a solicitação do projeto da COJUR por outros Ministérios Públicos do país, para aquisição análoga.
A COJUR idealizou e formalizou, em parceria com a FUMEC, o Termo de Cooperação Técnica que tem por objeto o atendimento biopsicossocial a vítimas sobreviventes, familiares e testemunhas de crimes dolosos contra a vida. E em maio de 2024, a COJUR entregou um espaço exclusivo aos atendimentos feitos pela equipe de psicologia, em Belo Horizonte.
Parceria MPMG e FUMEC para oferecer atendimento psicológico a vítimas de crimes contra a vida
Até junho de 2024, o projeto tinha 259 pessoas indicadas para atendimento e 125 pacientes assistidos.
O projeto foi estendido à Governador Valadares, em Termo de Cooperação Técnica próprio, e encontra-se em expansão.
A COJUR idealizou e organizou o Congresso Nacional do Júri, realizado em outubro de 2023, na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte (MG). O evento contou com a presença de renomados membros do Ministério Público Brasileiro, oficiantes no Júri de diversos estados da Federação, Magistrados e especialistas no assunto, além de um integrante da Promotoria do Júri dos EUA. Em conjunto, cada um prestou sua destacada contribuição para o evento, palestrando sobre relevantes e atuais temas da matéria.
O evento contou ainda com a exposição de teses destinadas ao fortalecimento da atuação ministerial na defesa do direito à vida.
Idealizou e finalizou, em parceria com o TJMG, o Projeto Libras, que tem como objetivo promover a inclusão de jurado surdo, independentemente do grau de dificuldade, no Tribunal do Júri, por meio de tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais (Libras), cumprindo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de propiciar um ambiente justo e igualitário, com o menor número possível de barreiras para esse público.
1.068
350 participantes presenciais inscritos
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CAODCA) presta suporte aos órgãos de execução na instrução de procedimentos judiciais e extrajudiciais na área infantojuvenil. Promove também ações educacionais e fomenta políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes.
O CAODCA atua no estímulo à qualificação do atendimento, bem como na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o estado, compreendendo ações para fortalecimento dos serviços de atendimento e enfrentamento a situações de violência.
A atuação ministerial na defesa dos direitos de crianças e adolescentes contribui para a prevenção e o enfrentamento às violações de direitos desse público. Ela se dá preventivamente, buscando implementar serviços de atendimento e fiscalizando os serviços
existentes. Atua ainda de modo repressivo, buscando responsabilizar agressores e assegurar a proteção e o acolhimento adequados a crianças e adolescentes vítimas.
Todos os 823 municípios mineiros têm Conselhos Tutelares em atuação.
AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
• Elaboração de materiais para subsidiar os órgãos de execução: roteiros de atuação, pareceres, respostas a consultas, peças e informações técnico-jurídicas;
• Disponibilização de boletins informativos, material de apoio, doutrina e jurisprudência;
• Articulação com órgãos de governo e rede de atendimento, buscando implantar e adequar políticas públicas e serviços;
• Desenvolvimento e efetivação de projetos estratégicos e ações educacionais
Realização de inspeções em serviços de acolhimento institucional e familiar, equipamentos da rede socioassistencial (Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS) e serviços de medidas socioeducativas em meio aberto e fechado, mediante solicitação dos Promotores de Justiça e em atendimento às resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), totalizando mais de 150 inspeções.
Centro de Referência de Assistência Social, um dos equipamentos da rede socioassistencial onde o CAODCA realiza inspeções técnicas
PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES 2023
Acompanhamento do processo unificado de escolha de Conselheiros Tutelares de 2023, mediante articulação com o TRE-MG para disponibilização das urnas eletrônicas aos municípios mineiros. Fornecimento de material
de apoio e realização de encontros virtuais com membros e servidores de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o estado para prestação de orientações e esclarecimento de dúvidas. Foram realizados quatro encontros virtuais, alcançando mais de cinco mil visualizações.
Como resultado, 381 municípios mineiros receberam a urna eletrônica, garantindo maior transparência e celeridade ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Assinatura da 3ª Pactuação de Atos Preparatórios para a adequação do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, entre o Ministério Público e o estado de Minas Gerais. A pactuação busca ajustar o número e a regionalização da oferta de vagas de internação e de semiliberdade à demanda de recebimento dos adolescentes autores de atos infracionais. Prevê a implantação de duas unidades de internação e quatro unidades de semiliberdade, além do planejamento de interiorização do atendimento.
Assinatura do Termo de Cooperação Interinstitucional nº 022/2021, firmado entre o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, a OAB-MG e o estado de Minas Gerais, com o objetivo de implementar
fluxos de encaminhamento da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência, além de implementar escuta especializada e depoimento especial no estado de Minas Gerais. Busca também reduzir a revitimização e contribuir para o melhor acolhimento e proteção de crianças e adolescentes.
Ao todo, são 11 órgãos signatários. Foram realizadas mais de 12 reuniões para elaboração e validação dos fluxos e um evento de apresentação na Região Metropolitana de Belo Horizonte com mais de 265 participantes.
Encontros virtuais mensais com o objetivo de levar informações qualificadas a Conselheiros Tutelares e profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, buscando fomentar a articulação e
a integração dos órgãos na atuação cotidiana de proteção dos direitos desse público.
Ao longo dos seis encontros realizados, o projeto alcançou mais de 5mil 250 comarcas do estado. profissionais de mais de
Centro de Apoio
Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos
Humanos, Controle
Externo da Atividade
Policial e Apoio
Comunitário
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário (CAODH) exerce atuação cooperativa, gregária e integrada com os demais órgãos e coordenações do Ministério Público, ofertando apoio técnico e jurídico para o efetivo cumprimento das normas de defesa dos Direitos Humanos, além de promover a articulação com os órgãos e entidades governamentais e nãogovernamentais que integram as redes de prevenção e promoção desses direitos, fomentando o desenvolvimento de estudos e ações para o aperfeiçoamento do sistema de garantias.
O CAODH desempenha papel crucial na proteção dos direitos humanos, funcionando como um “hub” na articulação de demandas entre órgãos do MPMG, instituições parceiras e sociedade civil que realizam ações e monitoram políticas
públicas que garantem dignidade e igualdade aos cidadãos.
O CAODH empenha-se em garantir que as práticas das forças de segurança sejam conduzidas dentro dos parâmetros normativos e éticos, assegurando que haja boa estrutura para o trabalho dos policiais e cuidados com a preservação da saúde integral deles. Também oferece suporte às comunidades por meio de iniciativas de fortalecimento da participação cidadã e a sua integração com as instituições públicas.
Realizações no período de 2021 a 2024 - em números
• 1.346 participações em reuniões 561 presenciais/785 virtuais
• 272 participações em eventos diversos (247 em órgãos e conselhos da área, 10 em audiências públicas, 11 em solenidades e 04 em audiências judiciais)
• 10 entrevistas concedidas
• 276 atendimentos
• 43 visitas 22 a autoridades e 21 visitas técnicas
• 7 informações técnico-jurídicas elaboradas
• 3.697 respostas a consultas
• 20 minutas/modelos de peças produzidas
• 130 boletins/informativos
• 633 arquivos disponibilizados na página do CAODH
• 1.542 procedimentos instaurados (953 Notícias de Fato e 589 Procedimentos de Apoio à Atividade Fim)
As atribuições na defesa dos direitos humanos envolvem ações preventivas, repressivas e/ou de reparação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas e atuação na promoção de ações que garantam a dignidade e a igualdade aos cidadãos, abordando questões como violência, discriminação e vulnerabilidade social.
PROGRAMA RECOMPONDO
A partir da necessidade de construção de uma política institucional para atenção integral às vítimas, o CAODH, COMPOR, CAOIPCD, CCRAD e CAOVD, por meio do Grupo de Trabalho “Construindo Cuidado” apresentou o Programa Recompondo, composto por quatro eixos: 1. Acolhimento e Cuidado; Informação; Autonomia e Participação; Proteção.
O Programa busca institucionalizar de forma permanente a atenção integral às vítimas de crimes e atos infracionais. Para isso, trabalhou na publicação da Resolução PGJ nº 33/2022, que dispõe sobre a imprescindível política institucional, e atuou na implementação do Centro Estadual de Apoio à Vítima, a Casa Lílian, resultado de uma necessidade que o Programa Recompondo apontava de criação de uma unidade específica para tratamento do tema de forma especializada, nos moldes do ocorrido em outras instituições nacionais e internacionais.
Realização de diversos atendimentos aos Promotores de Justiça, com destaque para a elaboração de modelo de ação civil
pública para garantia dos direitos humanos da população em situação de rua, como o acesso à água e à segurança alimentar, e de recomendação para adaptação dos municípios ao decidido na ADF 976, referente aos direitos fundamentais da população em situação de rua. O CAODH também participou de reuniões voltadas à reestruturação das redes de defesa das pessoas em situação de rua, em articulação com Estado e municípios.
Elaboração de modelo de recomendação para a garantia do Direito Humano à Segurança Alimentar e de Ação Civil Pública para garantir o direito à saúde e acesso à água no sistema prisional, além da elaboração de relatórios sobre a situação em municípios mais vulneráveis. Durante o período pandêmico houve ainda a realização do Projeto “Fomentando Redes: Segurança Alimentar durante a Pandemia”, destinado à distribuição de alimentos, em parceria com o SESC Mesa Brasil.
Doação de cestas básicas para garantir a segurança alimentar durante a pandemia de Covid-19
Tem como objetivo construir fluxos para o tratamento e eventuais encaminhamentos das demandas enviadas ao CAODH por familiares de pessoas privadas de liberdade.
As atividades no âmbito do controle externo da atividade policial relacionam-se com a previsão constitucional atribuída ao Ministério Público que garante uma atuação das forças de segurança conduzida dentro de parâmetros nacionais e internacionais, éticos e eficientes, assegurando a justiça e a transparência nas ações policiais. O CAODH também exerce papel na necessária melhoria estrutural para o bom desempenho do trabalho policial, com a devida preservação da saúde integral de todos.
As atividades de rotina do CAODH referentes ao controle externo da atividade policial incluem:
• atendimentos diários feitos aos Promotores de Justiça, sociedade civil, parlamentares e demais demandantes a respeito de casos em que pode haver a violação de direitos; proposições de atualização das doutrinas e práticas policiais;
• articulações atinentes ao Plantão Digital da PCMG
• oferecimento de subsídios para as visitas técnicas às unidades policiais, a partir de dados do PCnet;
• acompanhamento da situação da estrutura da PCMG, especialmente em relação ao déficit de pessoal;
• acompanhamento das alterações
advindas das publicações das Leis Orgânicas Nacionais das PCs e PMs, dentre outros pontos.
Além das atividades citadas, destacam-se os projetos e programas abaixo, realizados no ciclo 2020-2024.
O CAODH vem realizando estudos sobre os casos de mortes decorrentes de intervenção policial, e expediu a Informação Técnico-Jurídica Nº 02/2022, com normativas e diretrizes para atuação de membros nos casos de letalidade policial.
O Centro de Apoio recebe os casos de letalidade policial e procede ao encaminhamento aos órgãos de execução para ciência e eventuais providências. O envio das informações tem sido aprimorado nos últimos anos de modo a pormenorizar informações relacionadas ao comparecimento de perícia técnica, eventuais policiais recorrentes, unidades com maiores números de registros etc. A partir da compilação de todos os casos, foram elaborados relatórios anuais, com dados qualificados, permitindo assim entender melhor o fenômeno. O assunto é também tratado no âmbito da parceria com a Fundação João Pinheiro, com a produção de três relatórios, sobre o período de 10 anos de casos de letalidade no estado.
PMMG
Em atuação conjunta, CAODH, CCRAD e CAOVD elaboraram a Nota Técnica 01/2021 sobre a limitação do ingresso de mulheres na PMMG em 10%. A Nota Técnica fomentou a discussão em âmbito estadual,
anteriormente às medidas tomadas pelo STF sobre o assunto e que vem determinando o fim da limitação prevista nos Estados.
Iniciado em 2021,o projeto busca a participação do MPMG na implementação e aculturamento das COP e PEIEs na PMMG, visando aprimorar as normativas internas sobre atuação militar e treinamento policial, especialmente em relação a públicos vulneráveis. Os objetivos incluem a redução de denúncias de irregularidades, violência policial e vitimização.
Para isso, foram liberados R$4.220.804 do FUNEMP para aquisição de 602 câmeras, 50 docas e 400 PEIEs. Também foram elaboradas Recomendações Ministeriais, focadas na garantia de direitos de
adolescentes durante abordagens e na implementação do uso de câmeras na PMMG.
O CAODH recebeu denúncias sobre casos de assédio na Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foi instaurado então um Procedimento de Apoio, ouvindo denunciantes e representantes técnicos da PCMG. Os resultados desse acompanhamento poderão apoiar futuras ações de Promotores Naturais e incentivar políticas institucionais voltadas ao enfrentamento de assédio moral, sexual, adoecimento mental e autoextermínio.
MPMG e PMMG em debate sobre o projeto-piloto de uso de câmeras portáteis e armas de impulso elétrico
NACIONAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
Colaboração para a criação do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial, no âmbito do CNPG, em articulação com representantes de membros de outros Estados. Além disso, foi realizada a ação educativa “Jornada Jurídica: Controle de Convencionalidade e o Controle Externo da Atividade Policial - Atuação do Ministério Público”, em outubro de 2024, com a participação de membros de diversos Ministérios Públicos brasileiros.
O Ministério Público oferece suporte às comunidades por meio de iniciativas que visam fortalecer a coesão social, consensos e a participação cidadã, colaborando com projetos que buscam promover a autonomia de grupos em situação de vulnerabilidade, priorizando a integração tanto comunitária, quanto com as instituições públicas.
No último ciclo, foram realizadas reuniões com comunidades em razão de conflitos possessórios urbanos existentes nas localidades, ocorrências de violências de Estado nos territórios, diálogo com atores estatais dos programas de prevenção social e segurança pública, além de consultas servindo os órgãos do MPMG.
Em cooperação com diversos parceiros, o projeto promoveu ações em prol da segurança alimentar, cidadania e desenvolvimento comunitário na comunidade Cabana Pai Tomás, em Belo Horizonte. Para ampliar a oferta de
alimentos saudáveis para os moradores do aglomerado, foram realizadas oficinas de hortas agroecológicas, criadas duas hortas comunitárias, uma delas na escola estadual local, e inaugurada uma cozinha comunitária com capacidade para oferecer cerca de 800 marmitas por dia para as famílias em estado de maior vulnerabilidade social. Foram promovidos atendimentos mensais por equipes de assistência social e simultaneamente realizadas reuniões, visitas técnicas e articulações para a criação do primeiro CRAS na comunidade, indicada como a de maior vulnerabilidade socioeconômica de Belo Horizonte.
Atuação conjunta entre o CAODH e o CAOCA na produção da Informação
Técnico-Jurídica 01/2024, que apresenta normativas e diretrizes para atuação de Promotores de Justiça em relação à intervenção policial em situações de conflitos possessórios urbanos e rurais, esclarecendo sobre as definições da ADPF 828 e da impossibilidade de remoção compulsória de famílias.
e Controle Externo da Atividade Policial
No sentido de criar ferramentas para uma possibilidade de atuação fundamentada em evidências científicas, o CAODH tem se dedicado à produção de pesquisas e relatórios estatísticos com o objetivo de apoiar as Promotorias de Justiça, além de fortalecer o compromisso com a promoção de políticas públicas fundamentadas em dados. Entre os estudos, destacam-se:
• Uso de pistolas de emissão de impulso elétrico: foco em
entender os tipos de ocorrência e o padrão de uso deste instrumento. Paralelamente, foi realizada uma análise sobre o uso de câmeras corporais por Policiais Militares, no ano de 2023;
• Na proteção de grupos vulneráveis: estudo sobre a demanda para a instalação de uma delegacia especializada no atendimento a pessoas com deficiência e idosas no município de Contagem, respondendo a uma crescente necessidade de oferecer um atendimento mais qualificado a essas populações, além de análise detalhada e mapeamento de territórios de Belo Horizonte mais suscetíveis a problemas sociais e criminais, com o intuito de direcionar ações do vindouro “Projeto Voz Cidadã: Caminho para a Cidadania Ativa”;
• Estudo sobre o óbito de internos nas unidades prisionais de Ribeirão das Neves, desdobrado em uma pesquisa mais aprofundada sobre os óbitos de pessoas privadas de liberdade em Minas Gerais, visando a compreensão das causas dessas mortes e os fatores de risco associados;
• Desenvolvimento de painel com dados do sistema PCnet: ferramenta de BI que permite observar e filtrar ocorrências sem providência, despachadas e em tramitação nas unidades de Polícia Civil, utilizado para a elaboração de 19 perfis estatísticos, sendo um geral para o Estado de Minas Gerais e outros específicos para diversas comarcas, além de relatórios focados em problemas como crimes contra o patrimônio, racismo, violência contra a mulher e ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.
Agosto de 2021 - Prevenção Criminal: apresentação dos principais programas e equipamentos (CEAPA, PRESP, Fica Vivo, Mediação de Conflitos e Selo Se Liga).
Novembro de 2021 - Debate sobre Racismo Institucional: desafios e perspectivas de enfrentamento pelo Ministério Público.
Novembro de 2021 - Palestra sobre “Pobreza e desigualdade racial no sistema de justiça criminal: preconceito racial, uso da força policial e reforma” no evento Law Justice and a Development Week 2021, organizada pelo Banco Mundial e co-organizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Junho de 2022 - Participação no Painel 1 do evento “Os controles de constitucionalidade e convencionalidade sob a óptica do Ministério Público Brasileiro”.
Agosto de 2022 - Seminário sobre a utilização de câmeras operacionais portáteis no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais em Parceria com o MPMG.
Agosto de 2022 - Cidadania em Ação. Acesso a serviços, rodas de conversa, atendimentos diversos. Atividade no Programa Cidadania em Rede.
Outubro de 2022 - Segurança alimentar e as possibilidades de atuação do MPMG.
Junho de 2023 - Encontro com grupo de mulheres lideranças comunitárias e anteriormente formadas em projeto realizado no CAODH e denominado “Promotoras populares de Defesa Comunitária”, para diálogo sobre
demandas existentes nas comunidades às quais as lideranças comunitárias pertencem.
Agosto e Outubro de 2023 - Encontros de articulação regional com Promotores de Justiça com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial, Apoio
Comunitário, Conflitos Possessórios Urbanos e Defesa dos Direitos Humanos, englobando comarcas de uma mesma região do Estado.
Novembro de 2023 - Seminário
Letalidade e vitimização policial: perspectivas de atuação do Ministério Público.
Fevereiro de 2024 - Painéis de dados: Procedimentos policiais nas comarcas de Minas Gerais.
Outubro de 2024 - Evento “Jornada
Jurídica: Controle de Convencionalidade e o Controle Externo da Atividade PolicialAtuação do Ministério Público”.
15 a 18/10 de 2024. Evento – a “Jornada
Jurídica: Controle de Convencionalidade e o Controle Externo da Atividade PolicialAtuação do Ministério Público”.
15 a 18/10 de 2024. Evento – a “Jornada
Jurídica: Controle de Convencionalidade e o Controle Externo da Atividade PolicialAtuação do Ministério Público”.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAOEDUC) é um órgão auxiliar da atividade funcional do MPMG que atua na defesa da educação e nas relações intra/interinstitucionais de fomento a políticas públicas. Foi criado a partir da Resolução PGJ nº 23/2023, atendendo a recomendação do Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
O trinômio acesso, permanência e qualidade é o pilar do CAOEDUC, para que os educandos tenham seus direitos educativos atendidos. Para favorecer a permanência na escola com qualidade, é necessário proporcionar oportunidades iguais, valorizar a diversidade e os profissionais da área, criar um ambiente seguro, acolhedor e democrático, que promova saúde mental, inclusão efetiva e emancipatória.
A atuação do CAOEDUC resulta em redução da violência e desigualdade, combate à pobreza, garantia de acesso a outros direitos e conscientização de deveres, expansão de oportunidades, fortalecimento da democracia, de valores
éticos, do pensamento crítico e da cidadania, aumento do potencial profissional, gerando impactos na saúde, na economia e no meio ambiente.
O CAOEDUC também realiza o acompanhamento das políticas públicas de ampliação de vagas em creches e universalização da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio. Fazem parte do acompanhamento a educação inclusiva e com qualidade, o enfrentamento à evasão e violência escolares; o fomento a planos de carreira e piso salarial; e o monitoramento da aplicação dos recursos.
3.545 atividades realizadas entre: ATENDIMENTOS EVENTOS
ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROJETOS, COM AMPLITUDE ESTADUAL, DIRECIONADOS AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO.
Atuação judicial para retorno às aulas em Belo Horizonte (MG), após suspensão de dois anos devido à pandemia de Covid-19, o que resultou em comoção social e atenção midiática. Liminar foi deferida, determinando o retorno imediato, com efeito prático de retomada das aulas para milhares de alunos na capital, seguido por inúmeros municípios que também haviam prorrogado o início das aulas.
• Criação de protocolos institucionais para prevenção de violência escolar
Cartazes distribuídos nas escolas públicas de Minas Gerais
extrema, situações de ameaça concreta de ataque e atuação posterior a elas; publicação de cartilha antibullying e orientações para acesso público, possibilitando atuação organizada e eficiente do MPMG e das escolas.
• Criação do Grupo de Intervenção Estratégica de enfrentamento da violência extrema nas escolas – GIE Escolas, que funciona como centro de fusão de informações e difusão de conhecimento, pautado em cultura de colaboração, inteligência e resposta imediata, com o objetivo de prevenção, acompanhamento e detecção precoce, estruturação de dados e estratégias de neutralização dos casos de violência extrema.
• Fomento à ampliação do fornecimento de vagas em creches. Recomendação aos prefeitos para planejamento de política pública para realização de levantamento e elaboração de cronograma de ampliação gradativa, até o atendimento da totalidade da demanda do município. Reforço à atuação municipal no cumprimento de condicionalidades que possibilitam receber complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com recursos destinados à conclusão de obras paralisadas de creches e para compensação dos valores investidos a menor na educação durante a pandemia de Covid-19.
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Realização de seminário, exposição e a campanha “É Problema Nosso Sim! Prevenção e resposta à violência sexual contra crianças e adolescentes” com o objetivo de qualificar os profissionais da educação no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como no acolhimento adequado das vítimas e no encaminhamento para os serviços de proteção social e segurança pública.
Foram impactados com o evento, no formato presencial,
SEDE DE APRENDER
Iniciado em 2022 por meio da celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT), firmado entre o MPMG e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o projeto Sede de Aprender tem como objetivo fiscalizar o sistema de saneamento básico das escolas públicas mineiras, com foco na verificação do abastecimento de água potável, nas condições do esgotamento sanitário e dos banheiros. Com base no levantamento de dados do Censo Escolar 2021, realizado pelo Instituto Rui Barbosa, pela Atricon e pelo MPAL, foram identificadas 157 escolas nas redes municipais e estadual de ensino de Minas Gerais sem acesso à água potável, o mínimo existencial.
gestores, profissionais da educação e outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
+ de 260 + de 1.800
visualizações na transmissão ao vivo do YouTube.
Em 2023, a COPASA foi incluída na parceria e, até meados de 2024, foram realizadas
+ de 70
visitas técnicas em diferentes escolas.
Exposição “O que você estava vestindo”, realizada para conscientização do Maio Laranja, mês que marca o combate ao abuso e à exploração sexual infantil
Visita técnica do MPMG e da Copasa em escola pública para análise da qualidade da água
Desenvolvido em 2024, o projeto Educação, Justiça e Arte busca aproximar o MPMG da sociedade por meio da arte, cultura e comunicação, promovendo a reflexão sobre temas sensíveis e atuais relacionados ao direito à educação.
Com foco nas comunidades escolares, mas alcançando toda a sociedade, o projeto produziu:
• 12 charges e episódios de uma websérie para veiculação nas redes sociais;
Charge de divulgação do Projeto Educação, Justiça e Arte
• oficinas culturais de charges e cartuns para alunos do Ensino Médio de escolas da rede estadual de ensino, localizadas na RMBH, impactando diretamente mais de 200 alunos;
• um concurso de charge para os estudantes de Ensino Médio da rede estadual de ensino com o tema “Ensinar e aprender”;
• uma exposição, aberta a todo a sociedade, das 12 charges do projeto e das três vencedoras do concurso de cartuns.
Provocados pela necessidade de desenvolvimento de estratégias interinstitucionais e intersetoriais para enfrentamento da violência escolar, o CAOEDUC, a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lançaram em 2024 o projeto COM VIVER. A ação consiste na oferta de capacitação para atuar preventivamente no combate à violência para os profissionais da educação das redes públicas (estadual e municipais) e particulares de Minas Gerais.
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET) dá suporte às investigações de crimes tributários, econômicos, financeiros, falimentares e lavagem de dinheiro. É responsável também pela Secretaria Executiva do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).
O CAOET está localizado na Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC), em Belo Horizonte (MG). A área se organiza em dois eixos de atuação:
Macrocriminalidade Corporativa
responsável pela investigação de crimes tributários, econômicos, financeiros e falimentares. O eixo é composto por:
1_
Coordenadoria Estadual de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CEOET);
2_
10 Coordenadorias Regionais (CAOETs Regionais).
O eixo é composto por: Recuperação de Ativos e Lavagem de Dinheiro
1_ R$ 6 bilhões recuperados
Coordenadoria de Recuperação de Ativos e Combate à Lavagem de Dinheiro (CORA-LD), que abrange a estrutura do Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB-LD).
Criada em 2022, a Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção é pioneira no Ministério Público brasileiro. Tratase de uma estratégia de articulação intrainstitucional e interinstitucional para interlocução local e nacional. Incumbe ao CAOET/CIRA prestar apoio de “investigação financeira paralela” nos casos complexos de todas as áreas de atuação do MP que fazem parte da UCC, com o objetivo de afetar a lógica econômica da macrocriminalidade.
Impacto da atuação nos últimos quatro anos: para os cofres públicos que financiam políticas públicas sociais; + de R$ 100 milhões em indenizações de dano moral coletivo, que financiam projetos da sociedade civil.
Utilizando a Metodologia 360º, o CAOET consegue identificar os vetores de incentivo criminógenos em cada setor econômico, a fim de compreender a escolha racional dos criminosos que buscam vantagens financeiras ilícitas, desequilibrando o mercado em prejuízo dos concorrentes. E a investigação financeira paralela tem foco no rastreamento dos ativos complementares às investigações.
Dessa forma, a atuação do CAOET proporciona um incremento no nível global de integridade dos setores econômicos investigados, evitando distorções de mercado causadas por uma macrocriminalidade corporativa que afetam a concorrência leal.
Com metodologia inovadora de estudo do setor econômico, a Operação Sinergia realizou, em sete fases, recuperação recorde de R$ 800 milhões em ativos relativos a valores sonegados e indenização por dano social e moral coletivo. Também foram feitos acordos de estruturação de programas de integridade com grupos representativos do setor.
Cumprimento de mandados de busca e apreensão durante a Operação Sinergia
A investigação desvendou ilícitos que afetaram a coletividade e o mercado em fraudes na venda de passagens aéreas, no mercado secundário de milhas.
O CAOET faz parte de diversos projetos com abrangência nacional:
• Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET), criado no âmbito do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); Acompanhamento dos reflexos criminais da Reforma Tributária;
• Realização do Encontro Nacional dos CIRAs e do Encontro Nacional da Rede LAB, em Belo Horizonte (MG); Realização do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) Avançado, em conjunto com a Secretaria Nacional de Justiça, em Ouro Preto (MG).
Encontro Nacional - Treinamento PNLD Avançado - realizado pelo CAOET em parceria com o Ministério da Justiça, em Ouro Preto e Belo Horizonte (MG)
CIRA 360°
Lançado em 2021, o projeto propõe seis eixos para as atividades do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA): Metodologia, Planejamento, Responsabilidade 360º, Treinamento, Comunicação e Operação. Destaque para a padronização de boas práticas, análise econômica da atuação e planejamento integrado. Entre os resultados intangíveis do projeto, está o fortalecimento de uma cultura colaborativa para o CIRA. E entre os resultados tangíveis, estão a recuperação de ativos, a promoção de integridade e as entregas sociais. Em 2024, foi assimilado como programa permanente do CIRA.
O projeto desenvolvido pelo CAOET em parceria com o terceiro setor tem como objetivo aprimorar a comunicação do MPMG com a sociedade civil, utilizando uma linguagem criativa e de fácil assimilação. Na primeira edição, “Cartunistas mineiros contra a Lavagem de Dinheiro”, foram produzidas charges e promovidos debates sobre lavagem de dinheiro. As charges foram divulgadas em exposição itinerante nos canais virtuais do MPMG. As demais edições trataram dos temas corrupção, meio ambiente e educação.
Chargistas mineiros no combate à lavagem de dinheiro
Cerimônia de entrega de 20 quadriciclos ao
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção de Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAOIPCD) tem como objetivo estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução para que atuem na defesa desse público. Fazem parte do compromisso do CAOIPCD identificar as prioridades das ações institucionais nessa temática e realizar apoio técnico e jurídico para que os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência sejam efetivamente garantidos, a partir de princípios como dignidade, igualdade, solidariedade e justiça social.
Em 2021, o CAOIPCD passou por reestruturação administrativa e adotou novos formatos de atendimento, com assistência individual e customizada a partir da demanda trazida pela solicitação. Entre os ajustes, houve a renovação do material já existente e a readequação da equipe para atender novas funções e fluxos de trabalho.
Números da atuação no último ciclo:
1.078 procedimentos instaurados;
1.015 procedimentos encerrados;
Elaboração de 133 documentos técnicos, 8 roteiros sugestivos de atuação, 153 minutas práticas, além de inúmeros atendimentos por e-mail e telefone;
Atualização do formulário de fiscalização de unidades de acolhimento de pessoas com deficiência.
A Constituição da República tem, dentre seus fundamentos, a cidadania e a dignidade humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução de desigualdades sociais e a promoção do bem-estar de todas as pessoas, sendo proibidas quaisquer formas de discriminação. Assim, é importante o estabelecimento de microssistemas protetivos que garantam direitos plenos a parcelas populacionais que possam estar, de algum modo, em situação de vulnerabilidade ou de desigualdade material.
É nesse contexto que nascem as políticas de proteção das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, com a finalidade de assegurar o efetivo exercício de direitos em igualdade de condições para todas as pessoas, em especial os direitos fundamentais.
Como consequência dessas políticas e de acordo com a missão constitucional do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, foi instituído o CAOIPCD como órgão de apoio para as atividades
do MPMG na defesa de pessoas idosas e de pessoas com deficiência. É função do CAOIPCD também fortalecer as políticas de proteção já existentes, principalmente na seara coletiva, o que é imprescindível para que essas temáticas tenham prioridade e especialidade no tratamento. A uniformização da atividade e o oferecimento de material técnico e jurídico para atuação favorecem o alcance de resultados, aplicando-se esforços e recursos de maneira mais eficiente.
O aumento da qualidade de vida, seja pela garantia de envelhecimento saudável, seja pela ampliação da participação das pessoas com deficiência na sociedade, é traduzida em incontestável ganho para a coletividade.
Para o cumprimento das suas funções, o CAOIPCD busca realizar o atendimento às solicitações de maneira mais personalizada possível, trabalhando de forma articulada, tanto com os Ministérios Públicos de outros entes federativos e ramos, como com outros órgãos estatais e entidades que possam contribuir para a consolidação das políticas de proteção.
Uma das linhas de atuação é a elaboração de informações técnico-jurídicas e resposta às consultas e pareceres, de maneira atenta à demanda apresentada pelos órgãos de execução. A cada
solicitação, a equipe técnica e jurídica, sob orientação da coordenação, realiza o estudo de caso, com o fim de melhor atender à necessidade do requerente.
Consiste na elaboração, a pedido ou por iniciativa própria, de roteiros sugestivos de atuação em algumas temáticas, compostos por material descritivo e minutas. A medida é fundamental para permitir atuação mais uniformizada no território mineiro, fortalecendo a atividade ministerial, com aumento na efetividade da atuação e garantia dos parâmetros mínimos às funções desempenhadas pelo Ministério Público na defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.
O material descritivo contém minúcias sobre o tema, com características e requisitos, além de ser detalhada uma sugestão de atuação, com as etapas a serem seguidas e fluxogramas relacionados. O anexo de minutas consiste em peças práticas necessárias para a implementação do roteiro e de suas etapas.
Foram elaborados roteiros com as seguintes temáticas:
• Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;
• Residências inclusivas;
• Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para pessoas idosas e pessoas com deficiência;
• Conselho Municipal da Pessoa Idosa; Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
• Serviço de acolhimento em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI);
• Curatela (parceria com CAOCÍVEL);
• Centros-dia – parceria com Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI) / Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) / Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG).
O CAOIPCD ainda realiza a elaboração de minutas para uso administrativo e judicial de Promotores de Justiça no dia a dia da atuação ministerial, para ampliar a especialização na defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.
O CAOIPCD realizou algumas ações educacionais voltadas ao incremento da atuação do Ministério Público de Minas Gerais na defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, destacandose:
• Introdução Sistema Único de Assistência Social (SUAS), realizada em quatro módulos;
• Idadismo e as diversas discriminações ligadas ao envelhecimento;
• Centro-dia para pessoas idosas e pessoas com deficiência: importância da implementação e papel do MP.
Ação de atendimento ao público na Praça 7 de Setembro em Belo Horizonte / Operação Virtude 2023
O CAOIPCD realizou diversas articulações e parcerias, tendo atuação em relevantes associações como o Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED/MG), com assento titular, e no Conselho Estadual dos Direitos Difusos (CEDIF), como suplente.
Além disso, integrou a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). Fez parte também de um grupo de trabalho (GT) de defesa das pessoas com deficiência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) e do GT de defesa da pessoa idosa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Na integração entre as estruturas internas do MPMG, o CAOIPCD atuou em projetos e parcerias institucionais de grande relevância, como:
• Glossário Antidiscriminatório, volume 2 – pessoas com deficiência e pessoas idosas, com a Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas
as Outras Formas de Discriminação (CCRAD);
• GT de atenção integral às vítimas;
• GT de Respostas a desastres;
• Atendimento inclusivo no varejo, em parceria com o Procon-MG e Sebrae Minas, dentre outros trabalhos conjuntos.
Por intermédio do CAOIPCD, desde 2021 o MPMG tem participado de uma operação coordenada pela SEJUSP para conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa. A ação é anual e inicialmente foi denominada “Vetus”. Atualmente chama-se “Virtude”. Diversas instituições estatais atuam de forma articulada e concentrada em atividades voltadas à prevenção e repressão a maus-tratos e violência praticada contra a pessoa idosa.
O Programa tem a proposta de fomentar a divulgação para o público interno do MPMG de informações de caráter educativo sobre aspectos relacionados à aposentadoria de membros, servidores
e colaboradores. A ideia é ajudar na preparação sadia e equilibrada para o afastamento das atividades laborais e promover maior acolhimento institucional ao público aposentado.
O relacionamento institucional equilibrado e cuidadoso com público interno, dentro do mesmo propósito de promoção dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, melhora a qualidade de vida e de trabalho daqueles que servem à sociedade. Além disso, contribui para que cidadãs e cidadãos tenham acesso a um atendimento mais qualificado.
As ações, que foram realizadas em parceria com a Superintendência de Recursos Humanos, tiveram como resultado a efetivação de plano de preparação para a aposentadoria no MPMG como um dos eixos do programa institucional “Vamos nos Cuidar”.
PROJETO AMPLIAR:
ACESSIBILIDADE PARA TODOS
O projeto propõe a atuação uniformizada das Promotorias de Justiça no estado de Minas Gerais para exigir, de maneira escalonada, paulatina e por etapas, a
Lançamento do Projeto Ampliar: acessibilidade para todos, em setembro de 2023
efetivação e ampliação da acessibilidade nas suas mais diversas nuances. O objetivo é diminuir/extirpar, a médio e longo prazos, os obstáculos e barreiras nas suas várias formas.
A proposta busca a mobilização dos órgãos de execução do MPMG com atribuição na Defesa das Pessoas com Deficiência para exigir dos poderes públicos locais, municipais e estaduais, a elaboração, em cada território, de um plano de acessibilidade com estratégias, previsão de ações, recursos e prazos para a efetivação/ampliação da acessibilidade em determinado período, e de regulares discussões para atualização.
A acessibilidade, enquanto “direito-meio” para a efetivação de outros direitos fundamentais, como trabalho, locomoção, educação, lazer, saúde, comunicação e respeito, é garantida desde 1988, já que ela permite a própria concretização da cidadania e dignidade humana.
O projeto ainda está em desenvolvimento, e os resultados ainda não foram aferidos. A meta estabelecida é aumentar em 50% o número de municípios mineiros com plano municipal de acessibilidade elaborado.
Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente, do Patrimônio
Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo
Ao ter como premissa o apoio qualificado aos órgãos de execução com atribuições ambientais, o CAOMA, com sede na PGJ, está estruturado de maneira especializada, com quatro coordenadorias estaduais, e também regionalizada, por bacias hidrográficas, com nove coordenadorias regionais. Essa configuração, em conjunto com os quatro núcleos de apoio e suporte técnicos, possibilita uma atuação na tutela ambiental célere, eficaz e homogênea em todo o estado de Minas Gerais.
A atuação do CAOMA tem proporcionado a presença do MPMG
Ambiental em discussões e decisões relevantes aos
objetivos estratégicos, além de fomentar e apoiar centenas de projetos socioambientais, promovendo verdadeira transformação da realidade social de Minas Gerais e de todos os mineiros.
• Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA) Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração (CEMA)
• Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU)
• Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais (CPPC)
As Coordenadorias, seus projetos e resultados são apresentados mais adiante, neste capítulo.
Mapa das Coordenadorias regionais
• Núcleo de Combate aos Crimes
Ambientais (NUCRIM)
• Núcleo de Geoprocessamento (NUGEO)
Núcleo Integrador para Tutela da Água e do Solo (NUTAS)
• Núcleo Semente
O Ministério Público detém, como atribuição constitucional, a tutela do meio ambiente, de forma a defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Tem como objetivo concretizar o princípio do desenvolvimento sustentável, promovendo a compatibilização da preservação dos recursos naturais e desenvolvimento social com o atendimento das necessidades econômicas.
No âmbito das competências, o CAOMA busca potencializar a atuação ministerial na defesa do meio ambiente natural, cultural, urbanístico e dos animais, oferecendo instrumentos que apoiem os órgãos de execução em ações que proporcionem melhorias concretas para a área e para a qualidade de vida da população.
Para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado constitucionalmente, o Caoma e suas estruturas internas têm atuado de forma articulada e estratégica, com relevantes resultados para toda a sociedade e expressivos impactos positivos na proteção do meio ambiente.
Em apoio a inúmeras promotorias de Justiça do estado, foram celebrados termos de ajustamento de conduta e/ou acordos judiciais, que culminaram na fixação de mais de
R$3,2 bilhões
em medidas compensatórias ambientais.
O MPMG, por meio do CAOMA e da CEMA, tem forte presença e atuação na prevenção de acidentes e rompimentos relacionados a estruturas da mineração, em especial, barragens construídas a montante.
O Centro Integrado de Gestão Ambiental (CIGA) realiza a gestão de dados sobre estruturas de mineração, prevenindo desastres socioambientais e protegendo os habitantes que vivem próximo a barragens em risco. São 189 barragens acompanhadas pelo sistema, 29 termos de compromisso e 1.178 documentos técnicos de segurança, incluindo a descaracterização de barragens alteadas a montante
Durante o ciclo 2020-2024, não houve acidentes e tragédias em Minas Gerais.
O relacionamento interinstitucional entre o Ministério Público, o poder público (governos municipais, estadual e federal) e as empresas de mineração foi essencial para isso.
O CAOMA conta com quatro núcleos de apoio, que exerceram importante trabalho no ciclo 2020-2024, com resultados significativos.
1. Núcleo Semente: por meio de sua Plataforma virtual homônima, destina-se a subsidiar o MPMG na seleção e contemplação de projetos socioambientais com segurança jurídica e transparência.
Acompanhou e monitorou mais de 300 importantes projetos para o meio ambiente e toda a sociedade, com destinação de mais de R$300 milhões em medidas compensatórias.
2. Núcleo de Geoprocessamento (NUGEO): fornece apoio técnico por meio de análises espaciais, interpretação e produção de mapas e documentação técnico-científica.
Foram atendidas 470 solicitações de diversas Promotorias de Justiça; elaborados 420 relatórios; produzidos 834 mapas e 134 croquis e gerados 1.129 arquivos digitais.
3. Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (NUCRIM): presta apoio na identificação, prevenção e repressão de crimes ambientais no estado.
Por meio de um projeto de lei de iniciativa popular, foi estabelecida a política estadual de segurança de barragens de Minas Gerais.
na categoria
Foram realizadas 117 operações e fiscalizações técnicas e produzidos 160 relatórios (técnicos, inteligência e informações) e 98 levantamentos de inteligência.
4. Núcleo Integrador de Tutela de Água e Solo (NUTAS): recémcriado, o núcleo tem o objetivo de auxiliar os Promotores de Justiça na defesa da água e na garantia do bom aproveitamento de recursos hídricos.
No período 2020-2024, o CAOMA contemplou ou auxiliou mais de 300 projetos socioambientais em todo o estado.
Seis iniciativas foram reconhecidas nacionalmente, vencedoras do Prêmio CNMP nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Transversalidade dos Direitos Fundamentais, em 2021.
Concebido com o objetivo de promover, por meio de uma atuação preventiva, a desativação de 45 barragens alteadas pelo método a montante, em Minas Gerais, consideradas verdadeiras bombas-relógio a ameaçar o meio ambiente e toda a sociedade.
na categoria Integração e Articulação, em 2022.
A iniciativa buscou disseminar os Pagamentos por Serviços Ambientais como ferramenta de conservação da vegetação nativa e adoção de práticas conservacionistas de uso e manejo do solo em propriedades privadas.
na categoria Políticas Públicas e Recursos Públicos, em 2022.
CIGA: CENTRO INTEGRADO DE GESTÃO AMBIENTAL
Com objetivo de prevenir novos desastres socioambientais em Minas Gerais, foi criado o primeiro centro independente de gestão de dados sobre barragens de mineração do mundo.
na categoria Investigação e Inteligência, em 2023.
Ferramenta virtual de gestão e acompanhamento de projetos socioambientais que garante transparência e segurança jurídica aos Promotores de Justiça na destinação de recursos oriundos de medidas compensatórias ambientais.
na categoria Integração e Articulação, em 2023.
MEIO AMBIENTE ACOLHE: CUIDAR É A NOSSA NATUREZA
Busca combater o racismo ambiental e a mitigação da violação sistemática dos direitos fundamentais da população em situação de rua, oferecendo aluguéis solidários para que 100 famílias saiam das ruas e tenham o primeiro lar.
na categoria Transversalidade dos Direitos Fundamentais, em 2023.
PROJETO ENCONTRO: CARAVANA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS
PARA COMUNIDADES ATINGIDAS POR BARRAGEM EM MINAS
Objetiva colher e fortalecer as comunidades sob a influência de barragens de rejeitos construídas pelo método a montante, no estado de Minas Gerais, que estão sendo descaracterizadas a partir da “Lei Mar de Lama Nunca Mais” (Lei Estadual 23.291, de 2019), por meio da democratização do acesso à cultura, educação, serviços públicos e conscientização ambiental, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
na categoria Diálogo com a Sociedade, em 2024.
& SUSTENTABILIDADE: SEGURANÇA HÍDRICA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
O programa busca de um único e grande objetivo: garantir a segurança hídrica de 5 milhões de pessoas, em 34 municípios da RMBH. O programa se articula em três eixos:
1. obras emergenciais;
2. obras de expansão e modernização; 3. projetos de proteção ambiental dos mananciais, que busca assegurar que o sistema de abastecimento de água da RMBH esteja preparado para enfrentar desastres, com viés preventivo.
na categoria Sustentabilidade, em 2024.
As imagens apresentadas aqui mostram um pouco do esforço e da presença do CAOMA em ações por todo o estado.
A Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA) tem a missão de fortalecer e integrar a atuação dos Promotores de Justiça na defesa dos animais “como seres sencientes, sujeitos de direito despersonificados, fazendo jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, como forma de garantir o bem-estar desses animais, sempre em parceria com os órgãos públicos e com a sociedade civil”.
Desde 2011, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (CAOMA) conta com uma atuação especializada na defesa da fauna, com a criação do Grupo Especial de Defesa da Fauna (GEDEF). Posteriormente, a área foi transformada em Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) e, a partir de 2021, passou a ser denominada Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA), pela Resolução PGJ N.º 50/2021.
O modelo de atuação especializado na defesa da fauna é considerado um marco inédito entre os Ministérios Públicos no Brasil e sua importância tem sido reconhecida pelos diversos setores da sociedade, pois contribui para apresentação, por parte do MPMG, de respostas técnica e juridicamente adequadas e socialmente efetivas para os conflitos, devido ao apoio estratégico aos órgãos de execução. Essas respostas se convertem em soluções mais ágeis e eficazes, resultando em efetividade na defesa dos animais.
A CEDA possui ampla atuação, por meio de elaboração de peças jurídicas, informações técnico-jurídicas (ITJ), realização de perícias, planejamento e execução de projetos diversos relacionados a animais e à saúde única (considera a interconexão entre a saúde animal, ambiental e humana).
De 2021 a 2023,
foram produzidos pela CEDA:
458 peças jurídicas
180 ITJ 452 consultas respondidas
Acesse os Guias orientativos produzidos pelo CEDA clicando aqui
Os projetos realizados em parceria com o Instituto Arbo demonstram o considerável impacto para a sociedade. De 2023 até o momento:
Operações para resgate de animais
17 organizações
assessoradas e, em média, 1.285 animais beneficiados; Cerca de 3 mil cães, 900 gatos e 600 galos favorecidos no projeto Chamada dos Bichos; Quase 700 atendimentos a 378 animais, de seis regionais de Belo Horizonte, somente em 2024, no projeto Bicho da Gente; Exibição do filme Cativeiro para 755 estudantes de 14 escolas públicas e mais de 200 pessoas em eventos itinerantes.
Realizada em 2020, com o objetivo de fiscalizar criatório comercial, imóveis urbanos e rurais suspeitos de participarem de organização criminosa responsável por tráfico de animais silvestres em nível federal, com cumprimento de mandados de busca e apreensão em Caratinga, Belo Horizonte, Sete Lagoas, Ribeirão das Neves, Uberlândia e Manhuaçu. Foram resgatados 35 animais ameaçados de extinção, 41 animais exóticos e outros 42 de demais espécies.
Deflagrada em 2022 pelo MPMG, em conjunto com as polícias, para investigação de prática de tráfico interestadual de animais silvestres, maustratos de animais, lavagem de dinheiro e comércio irregular de arma de fogo em Juiz de Fora, Lima Duarte, Bias Fortes e Duque de Caxias (RJ). Foram resgatados cerca de 100 pássaros, especialmente da espécie trinca-ferro, e apreendidos material de caça, armadilhas, gaiolas, entre outros objetos, veículos e valores que somam, aproximadamente, R$380 mil.
CENTRAL DE BELO HORIZONTE
Deflagrada em 2023 pelo MPMG, em conjunto com diversas instituições, com o objetivo de fiscalizar as condições de saúde e bem-estar dos animais expostos à comercialização no Mercado Central
de Belo Horizonte. Foram fiscalizadas 11 lojas e resgatados cerca de 800 animais em situação de maus-tratos e/ou sem comprovação de origem lícita. Além disso, foram coletados exames para detecção de doenças.
de resgate de animais no Mercado Central, em Belo Horizonte.
Deflagrada em março de 2024, teve como alvo alguns frigoríficos da cidade de Formiga que, entre outros crimes, ofereciam carnes impróprias para o consumo, destinando-as, inclusive, à merenda escolar de escolas municipais. A operação foi realizada pelas 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Formiga, com o apoio da CEDA e do GAECO regional Centro-Oeste, do Procon Estadual, e da Polícia Militar.
• Realização de seminários e cursos;
• Divulgação de informações sobre Direito Animal, com cartilhas e guias orientativos no blog defesadafauna. blog.br e Instagram;
• Publicação de material de apoio na área restrita do site do MPMG.
Seminário realizado pelo CEDA sobre Direito Animal
PROGRAMA REGIONAL EM
DEFESA DA VIDA – PRODEVIDA
O programa tem como propósito ofertar apoio e estruturação dos serviços públicos encarregados das ações de controle populacional de cães e gatos.
A atuação do projeto é dividida em fases, que correspondem ao grupo de consórcios e associações municipais que serão atingidas.
Do surgimento do projeto, em 2017, até junho de 2024:
313 municípios
passaram a integrar o PRODEVIDA; Cerca de 204 mil
foram realizadas por ano, sendo mais de 175 mil cães e 28 mil gatos, com média de 630 animais por município;
A população humana impactada pelo projeto é de mais de 9 milhões de pessoas
O projeto Perito da Coordenadoria atende as demandas existentes em procedimentos extrajudiciais em curso nas Promotorias de Justiça, nas quais a perícia técnica é necessária.
Atualmente, o MPMG conta com 39 peritos veterinários, designados nos procedimentos investigatórios em curso.
De
2017 até março de 2024,
316 perícias foram designadas.
O projeto BioInfra viabiliza a adoção de medidas legais pelo MPMG para mitigar danos à fauna decorrentes da operação de rodovias no estado de Minas Gerais e, de forma complementar, gera informações de grande importância para outros segmentos da sociedade.
GRUPO DE TRABALHO DE COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Estabelecendo uma frente de atuação coletiva, a partir do Termo de Cooperação Técnica nº 141/2019, a CEDA capitaneou a formação do Grupo de Trabalho de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres em 2019, reunindo Polícia Militar, Polícia Civil, SEMAD, IEF, IBAMA e MPMG.
O GT já gerou produtos como roteiros de atuação, checklists, guias técnicos, entre outros, com destaque para o trabalho “Rotas do Tráfico de Fauna Silvestre em Minas Gerais”, em parceria com o Instituto Prístino, e para o Guia Técnico de gestão de conflitos com carnívoros silvestres.
O Projeto Reabilitação de Galos de Rinhas, coordenado pela Fazenda Laboratório do Centro Universitário de Formiga (UNIFOR-MG), em parceria com a CEDA/MPMG e a ARPA II, entre outros, é uma iniciativa pioneira no Brasil e tem como foco a ressocialização de galos de rinha oriundos de apreensões e recolhimentos realizados pelas instituições SEMAD, PMMA e Polícia Civil.
A
missão já impactou positivamente mais de duas mil aves ao longo de cinco anos.
O Projeto CATA tem como objetivo fomentar a implantação de políticas públicas de atendimento a cães e gatos apreendidos por maus-tratos, que se encontram em situação de vulnerabilidade ou, ainda, que coloquem em risco a sociedade. Inicialmente, será realizado em cinco municípios de Minas Gerais, por adesão dos órgãos de execução.
Chamada dos Bichos é um chamamento público executado pelo Instituto Arbo, em parceria com o Semente e o MPMG, que seleciona e apoia protetores independentes de animais e organizações da sociedade civil no trabalho de cuidar, alimentar e manter os animais tutelados por eles. O projeto já contou com duas edições, a primeira em 2022, e a segunda em 2023.
FASE 1 | 2022:
143 propostas submetidas, de 79 municípios.
Foram contempladas 22 propostas, de 17 municípios.
Foram favorecidos 2.983 cães, 903 gatos e 600 galos.
FASE 2 | 2023:
45 propostas submetidas, de cinco municípios selecionados.
PROJETO BICHO DA GENTE
Lançado em janeiro de 2024, o projeto busca atender e dar suporte a animais que estão sob os cuidados de pessoas em situação de rua em Belo Horizonte.
De janeiro a agosto de 2024:
690 atendimentos a 378 animais, de 296 tutores, em seis regionais de BH.
332 banhos realizados, 15 tosas realizadas, 83 vermífugos aplicados, 529 vacinas aplicadas, 477 medicamentos aplicados, 25 testagens realizadas.
Idealizado pelo Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC) e pela CEDA, o Atendimento Veterinário Itinerante compõe as ações do Ministério Público Itinerante, um projeto multidisciplinar que presta serviços clínicos gratuitos de atenção básica à saúde animal em cidades com baixo IDH, priorizando famílias em vulnerabilidade social.
Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração
A Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração (CEMA) integra a estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (CAOMA). Tem como função apoiar os órgãos de execução, em articulação com as Coordenadorias Regionais, nos casos de maior complexidade envolvendo empreendimentos minerários.
A CEMA atua em resposta à necessidade de enfrentar os desafios socioambientais impostos pela mineração, atividade econômica historicamente significativa no estado.
Sua criação foi motivada pelos desastres de rompimento de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que destacaram a urgência de uma abordagem mais robusta na supervisão e regulação das atividades minerárias.
Em colaboração com as Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas e as Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, a
CEMA fortalece a tutela ambiental em Minas Gerais, especialmente em relação à mineração. Essa cooperação facilita a implementação de ações preventivas e corretivas, promovendo o desenvolvimento sustentável e a proteção dos direitos das comunidades afetadas. Ao aprofundar a interlocução com os órgãos estatais e a sociedade civil, a CEMA contribui para uma governança mais participativa e transparente, garantindo que os impactos negativos da mineração sejam mitigados e que as atividades econômicas se alinhem com os interesses ambientais e sociais do estado.
foram destinados ao custeio de projetos socioambientais em Minas Gerais.
A busca por mais transparência no setor minerário foi tema de grande relevância na atuação da Coordenadoria para o quadriênio 2020-2024. Entre as diversas iniciativas, destaca-se o caso em que foi reportado ao Ministério Público que 14 barragens de uma mineradora não estavam cadastradas junto aos órgãos competentes e, portanto, não eram
regularmente fiscalizadas. A partir dessa afirmação, foi ajuizada uma ação civil pública. Após o deferimento da liminar, foi firmado um acordo exigindo a adoção das melhores práticas de gestão de riscos e transparência, bem como o pagamento de compensação de R$45 milhões
A reparação ambiental foi um dos destaques na atuação da CEMA no quadriênio, com muitas frentes de atuação em conjunto com os órgãos de execução do MPMG.
Caso emblemático de reparação ambiental se deu em janeiro de 2022, quando ocorreu o galgamento de um dique, gerando a interrupção do trânsito na BR-040 e danos socioambientais. Prontamente, foi ajuizada uma ação civil pública e, após deferimento da liminar, em menos de um ano, foi celebrado um acordo que definiu a reparação integral dos danos, com o pagamento de R$153 milhões pela empresa responsável.
A busca por mais segurança e melhor prevenção de desastres marcou a atuação da CEMA. Destaca-se o acordo judicial que estabelece a descaracterização das duas maiores barragens de rejeitos do país, situadas em Paracatu. Esse foi o primeiro acordo celebrado em Minas Gerais para a descaracterização de barragens que não são alteadas a montante. Além disso, foi pactuado o pagamento de R$28 milhões como medida compensatória.
No quadriênio 2020-2024, a CEMA participou, no Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do TJMG, das negociações que visavam à reparação integral pelas evacuações em massa ocorridas em Barão de Cocais e em Macacos. Como resultado, foram celebrados acordos envolvendo obrigações em prol das comunidades, com a pactuação de programas de transferência de renda, requalificação do comércio e turismo, fortalecimento do serviço público e demandas comunitárias. O valor estimado de cada acordo supera os R$500 milhões.
Defesa da Serra do Curral
A preservação ambiental da Serra do Curral também foi tema de destaque na atuação da CEMA. Foram adotadas providências em relação às quatro mineradoras que atuam ou pretendem atuar na região, sempre buscando defender o patrimônio cultural da sociedade mineira e impedir o exercício de atividades causadoras de impactos negativos. Para tanto, foram propostas cinco ações civis públicas para preservar e recuperar áreas na Serra do Curral, buscando impedir o exercício de atividades minerárias em desconformidade com o ordenamento jurídico.
Fiscalização do MPMG na Empabra, na Serra do Curral, em agosto de 2024
MPMG inicia série de fiscalizações em barragens construídas a montante em Minas Gerais, em abril de 2024
PGJ e CAOMA em fiscalização na Serra do Curral, em agosto de 2024
Inspeção na maior cavidade ferruginosa do mundo, de relevância máxima que, por determinação legal, não pode sofrer qualquer impacto
O projeto Desativando Bombas-relógio foi criado com o objetivo de promover a descaracterização de 45 barragens alteadas pelo método a montante em Minas Gerais. Essas barragens representam ameaça significativa ao meio ambiente e à sociedade. Ao desativar preventivamente as barragens de alto risco, o projeto busca evitar desastres socioambientais.
Resultados da iniciativa:
• Celebração de 16 termos de compromisso com empreendedores para garantir a descaracterização das barragens;
• Obtenção de R$426 milhões pagos em compensação por danos morais coletivos.
A iniciativa é amparada pela Lei Mar de Lama Nunca Mais e envolve a articulação interinstitucional com entes parceiros. Ela impacta todos os mineiros, em especial os residentes em zonas de autossalvamento de barragens.
A partir do site do projeto – barragens. mpmg.mp.br –, qualquer cidadão pode acompanhar o andamento do projeto. O canal reforça a transparência à população.
Site barragens.mpmg.mp.br permite acompanhar todas as informações sobre descaracterização de barragens de rejeitos em Minas Gerais
O Centro Integrado de Gestão Ambiental (CIGA) foi criado em maio de 2022 para realizar a gestão de dados sobre barragens de mineração, com o objetivo de prevenir desastres socioambientais, especialmente causados pelo rompimento dessas barragens.
O projeto busca, principalmente, proteger os habitantes que vivem próximos a barragens em risco. Ele também atende às necessidades das autoridades estatais e federais ligadas à segurança ambiental, pois fortalece a capacidade de monitoramento e análise inteligente de dados sobre barragens.
2.175 reuniões; +de 20 mil recomendações técnicas;
189 barragens;
29 termos de compromisso;
1.178 documentos técnicos de segurança, incluindo a descaracterização de barragens alteadas a montante.
CIGA é um centro de inteligência e de controle integrado que permite a visualização, rápida e eficiente, de informações relativas às barragens de rejeitos
Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, visita o CIGA, em dezembro de 2023
CEPJHU
Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo
A Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CEPJHU) presta apoio à atividade-fim, podendo desempenhar funções de órgão de execução, mediante solicitação ou anuência do Promotor de Justiça Natural, na defesa do meio ambiente natural e urbano e da ordem urbanística. Promove políticas de defesa do meio ambiente urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo, regularização fundiária, habitação de interesse social, defesa dos direitos dos moradores em situações de risco ou vulnerabilidade habitacional, saneamento básico, proteção e defesa civil e mobilidade urbana.
A promoção da dignidade humana também se dá pela garantia do acesso à moradia digna, à terra urbanizada, à cidade sustentável e a direitos fundamentais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, o direito à vida, à segurança e à propriedade.
A CEPJHU ainda apresenta função social na prevenção de desastres socioambientais e implantação do saneamento ambiental nos municípios do estado de Minas Gerais, contribuindo
para a qualidade de vida das populações, a justiça social e o desenvolvimento sustentável das cidades.
AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO MPMG
As ações buscam capacitar os órgãos do MPMG e estabelecer diálogo com a sociedade. As atividades são amplamente dirigidas a profissionais, gestores públicos e à comunidade em geral, com abordagens específicas. As ações educacionais trataram de temas cruciais de urbanismo e meio ambiente, com o objetivo de fomentar o debate, atualizar práticas da Instituição e integrar esforços entre diferentes setores da sociedade.
• Encontro de Habitação e Urbanismo – 20 anos do Estatuto da Cidade no Horizonte (2021);
• Seminário de Desastres Urbanos (2022 e 2023);
• Seminário sobre Parcelamento do Solo, Reurb e Habitação (2022 e 2023);
• Seminário sobre Universalização do Saneamento e Ligação às Redes de Água e Esgoto (2023); XII Seminário “O Ministério Público e a Gestão de Resíduos Sólidos, Logística Reversa e Saneamento Básico” (2023); Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (2024).
O Grupo de Trabalho de Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem como objetivo discutir o papel do Ministério Público e as
medidas mais eficientes para fortalecer a prevenção e a contenção de danos causados por desastres socioambientais e mudanças climáticas.
O GT realizou vários eventos e produziu o Manual de Atuação “Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas” e uma obra com artigos científicos. O projeto é de grande relevância para a sociedade por trabalhar na proteção do meio ambiente, na defesa dos direitos fundamentais e na promoção de ações preventivas e de recuperação diante dos desastres.
AUTOCOMPOSITIVAS E CONSENSUAIS DE CONFLITOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE URBANO E DESASTRES
• Revisão do Plano Diretor de Taquaraçu (2020); Revisão do Plano Diretor de Confins (2020);
• Revisão do Plano Diretor de Brumadinho (2020);
• Revisão do Plano Diretor de Caeté (2020);
• Acordo Judicial de Reparação Integral do Desastre de Brumadinho (2021); Revisão do Plano Diretor de Serro (2021);
• Revisão do Plano Diretor de Contagem (2021);
• Revisão do Plano Diretor de Guapé (2022);
• Revisão do Plano Diretor de Moeda (2022); Adequação do Plano Diretor do Município de Lagoa Santa às Unidades de Conservação (2022); Termo de compromisso para adequação do acesso ao Santuário de Nossa Senhora da Piedade (2022);
• Termo de compromisso para ações
emergenciais das enchentes nas áreas atingidas pelo Desastre de Brumadinho (2022);
• Acordo sobre a conversão de obrigações de fazer do Acordo de Brumadinho (2023);
• Acordo sobre APPs urbanas e desastre em Rio Casca (2023); Acordo preliminar de destinação da Linha Férrea entre Belo Horizonte e Nova Lima (2024);
• Revisão do Plano Diretor de Pedro Leopoldo; Acordo de regularização fundiária em Rio Casca (2024);
• Acordo para Plano de Contingência em Abre Campo (2024);
• Termo de acordo da Stock Car (2024);
• Acordo para REURB núcleos urbanos de Contagem (2024).
• Comitê dos Compromitentes do Acordo de Reparação Integral de Brumadinho;
• Conselho Municipal de Saneamento –COMUSA;
• Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;
• Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária NUIREF; Grupo de Trabalho Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas (CNMP).
PROJETO DE PREVENÇÃO DE DESASTRES URBANOS (2023)
O projeto tem como objetivo fiscalizar e promover a implementação da Política e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito dos municípios de Minas
Gerais que possuem áreas de risco, mas que ainda não têm Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil registrado no Sistema de Defesa Civil Estadual. São entendidos como municípios prioritários para a atuação do MPMG:
• inscritos no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos; relacionados pela defesa civil como municípios prioritários para gestão de risco; com áreas de risco mapeadas pelo Serviço Geológico do Brasil – CPRM.
Elaboração de material de apoio aos Órgãos de Execução do Ministério Público e Municípios, buscando fiscalizar a oferta irregular de lotes na internet (em sites, plataformas e aplicativos), e a adotar medidas para coibir e reparar práticas ilícitas e danos para a ordem urbanística, para o meio ambiente e para as relações de consumo.
O projeto é destinado ao MPMG, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) e a toda a sociedade.
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Minas Gerais
A Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Minas Gerais (CPPC) foi criada pela Resolução PGJ nº 78/2005, integrando o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (CAOMA). Tem como principal objetivo atuar em conjunto com os órgãos de execução na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à efetiva proteção dos bens culturais do estado.
Recebemos influência dos povos originários, africanos e portugueses, que contribuíram para a formação da nossa grande diversidade cultural. Mais da metade dos bens integrantes do patrimônio cultural do país estão em Minas Gerais, sendo que quatro conjuntos reconhecidos pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade estão em território mineiro.
O patrimônio cultural tem a função de transmitir os valores mais representativos da sociedade para as presentes e futuras gerações. Por isso, a CPPC atua para proteger o patrimônio cultural em
todas as suas vertentes e assegurar a perpetuação das práticas imateriais.
A atuação do CPPC é conjunta com os órgãos de execução, realizando:
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais e de orientações técnico-jurídicas; preparação de material de apoio;
• articulação e fomento interinstitucional para o desenvolvimento de ações;
• desenvolvimento de soluções criativas para garantir maior efetividade do trabalho;
• difusão de conhecimentos relacionados à temática.
e projetos
LIVRO COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL: 20 ANOS DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA
Lançamento e produção do livro que celebra duas décadas de atuação especializada do MPMG dentro da temática.
Estudiosos, servidores e Promotores de Justiça escreveram dez artigos que abordam as mais diversas frentes de atuação da CPPC. O livro foi distribuído gratuitamente e está disponível para download no site da CPPC.
Acesse o Livro 20 anos de atuação da CPPC clicando aqui
Em abril de 2023, em Ouro Preto, foi realizado o Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, organizado pela CPPC em parceria com o Núcleo de Pesquisa em Direito do Patrimônio Cultural (Nepac), da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).
Ao final do evento, foi aprovada a Carta de Ouro Preto, que consolidou a conclusão das discussões, em documento que reflete novos anseios e concepções sobre o patrimônio cultural brasileiro.
Acesse a Carta de Ouro Preto clicando aqui
A Campanha BoaFé foi desenvolvida para estimular a devolução espontânea de obras de arte, antiguidades e outros bens que pertencem ao patrimônio cultural mineiro. Busca-se uma atuação negocial resolutiva, voltada a evitar a deflagração de ações judiciais e a busca e apreensão dos objetos.
Acesse a Cartilha da Campanha BoaFé clicando aqui
SONDAR é uma ferramenta colaborativa, que reúne todos os bancos de dados sobre bens culturais desaparecidos e recuperados em Minas Gerais, consolidando as informações que antes eram restritas a cada órgão de fiscalização. Há quase 2.500 objetos cadastrados, organizados em nove categorias, e vinculados aos municípios de origem, de forma que qualquer pessoa pode descobrir quais são os bens culturais desaparecidos na sua cidade.
SONDAR
O projeto Sondar para Todos realizou itinerâncias em cidades mineiras com o objetivo de divulgar a ferramenta do Sondar e ampliar a relação com a sociedade civil. As cidades contempladas foram Belo Horizonte, São João del-Rei, Serro e Paracatu.
Foram 12 palestras, com participação de mais de 300 pessoas, sobre a diversidade dos bens culturais mineiros e brasileiros, com o propósito de realizar um Sondar mais plural, democrático e acessível para todas as comunidades. E três oficinas sobre os bens culturais dos povos tradicionais, de ancestralidade africana e originários que garantem a diversidade da cultura mineira.
O Minas para Sempre é o mais completo e diversificado programa de revitalização do patrimônio cultural já realizado em Minas Gerais. A iniciativa tem por objetivo promover a recuperação, restauração e conservação de bens valorados como integrantes do patrimônio cultural, buscando aprimorar ou restabelecer sua fruição coletiva e sua preservação. Além de recuperar bens materiais, tem como objetivo, ainda, renovar as tradições e revigorar as práticas culturais, fortalecendo a memória do povo mineiro.
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP) atua na orientação e no suporte aos órgãos do Ministério Público em questões relativas ao patrimônio público e ao combate à corrupção.
Integram a estrutura do CAOPP:
• Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP); Sete Coordenadorias Regionais de Defesa do Patrimônio Público;
• Grupo de Operações Policiais (GOP).
O Ministério Público, no desempenho da missão constitucional de guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tem a defesa do patrimônio público como um dos pilares de atuação.
O trabalho desenvolvido pelo CAOPP, em conjunto com os órgãos vinculados, impacta diretamente a sociedade, assegurando que os recursos públicos sejam
usados corretamente e promovendo a eficiência dos serviços prestados à população. Ao combater a corrupção e outras práticas ilícitas, o MPMG contribui para uma Administração Pública mais justa e responsável, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas e garantindo a efetivação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Ao atuar na defesa do patrimônio público e no combate à corrupção, o trabalho do CAOPP inclui a investigação de desvios de recursos e enriquecimento ilícito, especialmente na aquisição de bens e serviços; no combate ao nepotismo e fraudes em concursos públicos. O CAOPP também trabalha fomentando políticas de integridade no setor público, incentivando o fortalecimento da transparência, dos sistemas de controle interno e a participação popular na fiscalização da Administração Pública. Realiza atendimento a Promotorias de Justiça de todas as regiões do estado, oferecendo, em conjunto com os Promotores Naturais, ações penais, ações de improbidade e ações civis públicas, além da celebração de vários acordos (TACs, ANPCs, ANPPs e Acordos de Leniência – em conjunto com a CGE).
A atuação do CAOPP e dos demais órgãos que o compõem – GEPP, Coordenadorias Estaduais e GOP – tiveram de 2021 a julho de 2024:
1.431 procedimentos recebidos;
• corrida de rua, com 972 inscritos;
• distribuição 540 ingressos para apresentação cultural no Teatro Francisco Nunes;
• realização de palestras com ampla participação presencial e online;
• arrecadação de mais de uma tonelada e meia de alimentos, destinados a organização sem fins lucrativos que presta amparo às pessoas em situação de rua.
R$ 188.615.783,98
1.251 procedimentos concluídos; obtidos de decisões judiciais de apreensão/ bloqueio/sequestro de valores
R$ 77.529.525,83
revertidos aos órgãos públicos, frutos de atuação negociada (TAC, ANPP, ANPC e Acordos de Leniência)
SECRETARIA EXECUTIVA DA ARCCO
No plano interinstitucional, o CAOPP representa o MPMG exercendo a Secretaria Executiva da Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco-MG), entre março de 2022 e março de 2024.
Uma das iniciativas de destaque nesse período à frente da Arcco foi a realização da Semana contra a corrupção, realizada em dezembro de 2023. A ação contou com diversos eventos, como:
Corrida de rua realizada durante a Semana Todos contra a corrupção, em dezembro de 2023
Os órgãos de apoio à execução vinculados ao CAOPP – GEPP e Coordenadorias Regionais –participaram de diversas operações desenvolvidas pela área de estratégia da Unidade de Combate ao Crime (UCC).
A operação Mau Contato investigou crimes financeiros e contra a Administração Pública, tendo como
alvos empregados públicos da Cemig e empresários. Nas ações cautelares, o MPMG apontou a existência de provas de crimes falimentar, de falsidade ideológica e de fraude na execução de contratos públicos. Segundo as investigações, um grupo de empregados da Cemig atuou em conluio com empresários do ramo de produção e revenda de cabos condutores e outros materiais elétricos para fraudar as contratações da Companhia, desde a fase de licitação até a execução dos contratos.
A operação investigou empresas do ramo alimentício por crimes contra a Administração Pública. O objetivo era apurar crimes de fraude em licitações e outros correlatos, como associação criminosa, falsidade ideológica, corrupção e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em desfavor de pessoas físicas e jurídicas que atuavam no ramo de fornecimento de refeições, nas comarcas de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará.
A operação investigou crimes que poderiam causar prejuízo de R$ 5 milhões à Gasmig, em Belo Horizonte e Contagem. Em conjunto com a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), a operação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão contra empregados públicos da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) e contra uma empresa privada e seu preposto. A empresa mantinha contrato de aquisição de gás junto à Gasmig, mas tentava rever cláusulas que poderiam causar grande prejuízo aos cofres da companhia de gás.
Objetos apreendidos durante a Operação Gás Mostarda
Em atuação integrada com as Polícias Civil e Militar de Minas Gerais, a operação tinha o objetivo de apurar a prática dos crimes de associação criminosa, peculato, fraude à licitação e falsidade ideológica, praticados contra o município de Ervália, na Zona da Mata mineira. Segundo as investigações, os investigados criaram uma empresa com o objetivo de levar vantagens pessoais na contratação pelo poder público municipal de Ervália, levando a efeito um complexo esquema de fraude a licitações e contratos, mediante sucessivas subcontratações irregulares, apropriações e desvios de bens públicos, que contavam diretamente com a participação de agentes públicos municipais.
A operação Trem da Alegria desmantelou um esquema de corrupção em Guapé, criado por uma organização criminosa dedicada à prática de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, entre outros. A operação teve como alvos o prefeito municipal, o procurador-geral do município, o diretor-geral do Saae, o gestor de obras e dois empresários. Segundo as investigações, os denunciados são parte integrante de um grande esquema de corrupção que se instalou no município de Guapé para obtenção de vantagens indevidas para o prefeito, na forma de bens imóveis, como terrenos, vindos de empresários do setor imobiliário
(loteadores), ocultados por operações de lavagem de dinheiro. Os bens eram escriturados e/ou registrados em nome de terceiros ou permaneciam em nome do empreendedor até a ordem de transferência. Eles são investigados, ainda, por fraudes e desvios na execução de contratos administrativos e em licitações.
O projeto Defesa Ativa do Patrimônio Público tem como objetivo intensificar o diálogo com a sociedade e fortalecer a atuação do MP na defesa do patrimônio público, permitindo a antecipação e prevenção de problemas, a aproximação entre o Ministério Público e os gestores municipais (plano externo), a discussão de temas e estratégias de atuação e o fortalecimento da unidade institucional (plano interno).
O projeto consiste em reuniões regionais envolvendo o CAOPP, órgãos de apoio à execução (CRPPs e GEPP), Promotorias de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público, gestores municipais e instituições parceiras. Participam das reuniões, pelo MPMG, a Ouvidoria-Geral e o Escritório de Integridade, no plano externo, e a Procuradoria de Justiça de Defesa dos Direitos Difusos e a Procuradoria de Justiça com atuação junto aos Tribunais Superiores, no plano interno.
Nos anos de 2023 e 2024, foram realizadas reuniões em Teófilo Otoni, Montes Claros, Divinópolis, Paracatu, Passos, Pouso Alegre, Uberaba e Uberlândia, contando com a presença de cerca de 1.100 gestores públicos e 150 Promotores de Justiça.
Outra iniciativa de grande impacto foi a criação de Ouvidorias Municipais e integração dessas à rede de ouvidorias. Foram firmados mais de uma centena de termos de adesão à Rede de Ouvidorias.
DE REDUÇÃO DE ACERVO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
O programa é uma iniciativa do CAOPP para incrementar a atuação dos Órgãos de Execução do MP com atribuições na defesa do patrimônio público, por meio da análise e resolução célere de procedimentos instaurados até 31/12/2015, que ainda estão em tramitação no MPMG.
Em dois anos de funcionamento, o programa:
• atendeu 80 Promotorias de Justiça de todas as regiões do estado;
• distribuiu 650 procedimentos e concluiu 574 desses procedimentos;
• alcançou um índice de solução de 88,30%, reduzindo a média de prazo de conclusão de cerca de 10 anos para menos de 90 dias.
O CAOPP também coordenou a segunda fase do Projeto Justiça e Arte, uma iniciativa desenvolvida por meio de uma parceria entre o MPMG e a sociedade civil, via Observatório de Comunicação Ambiental (Lei.A) e Cartuminas Mineiros Associados (Cartuminas), para promover criações artísticas sobre temas sociais relacionados ao trabalho do Ministério Público.
A segunda fase trabalhou com o tema combate à corrupção e contou com curadoria do cartunista Duke, além da apresentação de 13 obras produzidas por artistas de diferentes estados brasileiros, como André Dahmer, Bira, Bruno Lanza, Carol Ito, Edgar Vasques, Gilmar, Helô D’Ângelo, Jean Galvão, Junião, Laz Muniz, Nando Motta, Santiago e Duke.
O CAO-Saúde é um órgão auxiliar à atividade funcional do Ministério Público. Foi instituído para apoiar, orientar e promover a articulação operacional, institucional, solidária e integrada das Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais com atuação na defesa do direito à saúde.
Vinculadas ao CAO-Saúde e atuando com o mesmo propósito, estão:
• As Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CRDS); As Rede das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (REDE SAÚDEMG).
O CAO-Saúde e as CRDS contribuem para que o MPMG possa agir com eficiência na efetivação do direito à saúde em suas dimensões individual e coletiva. De um lado, o CAO-Saúde e as CRDS identificam e apoiam as principais demandas recebidas da sociedade pelos Promotores de Justiça. De outro, apuram a existência de lacunas na atuação ministerial e fomentam ações coordenadas em temas considerados relevantes, estruturantes do SUS e convergentes com o planejamento institucional.
O CAO-Saúde e as CRDS orientam-se pelas seguintes diretrizes:
• Respeito às atribuições do Promotor Natural; Prioridade para a tutela coletiva, sem prejuízo da proteção de direitos individuais indisponíveis, especialmente de grupos vulneráveis e em situações de urgências e emergências;
• Deferência às políticas públicas e às decisões dos gestores; Prioridade para a atuação resolutiva e a solução pacífica e consensual dos conflitos;
• Fortalecimento e expansão dos serviços de atenção primária à saúde;
• Fortalecimento das políticas públicas em saúde mental, álcool e drogas;
• Fiscalização dos investimentos em saúde.
O projeto Mediação Sanitária: direito, saúde e cidadania obteve um incremento financeiro de R$ 116,58 anuais, provenientes de recursos federais;
Também foram incorporados R$ 517,35 mil anuais oriundos de cooperação entre os municípios.
Esses investimentos fortaleceram o acesso e a assistência hospitalar para 48 municípios e cerca de 1,1 milhão de cidadãos.
ACOMPANHAMENTO
COVID-19
O CAO-Saúde e as CRDS acompanharam as medidas adotadas pelo estado e pelos municípios para o enfrentamento à Covid-19, com participação ativa em órgãos, comitês e grupos de trabalho. O MPMG atuou na discussão e fiscalização das medidas de distanciamento social e do Plano Minas Consciente e em situações de crise, como a escassez de anestésicos ao liderar a criação da Rede Solidária para remanejamento dos medicamentos.
A atuação do CAO-Saúde pretende contribuir para a resolução de demandas coletivas de modo a gerar políticas públicas de saúde universais, integrais e igualitárias. A ação de Mediação Sanitária tem, atualmente, foco na promoção da cooperação entre municípios para o cofinanciamento da assistência hospitalar. Estão em discussão casos de 13 hospitais, com destaque para o caso da região de Guanhães, cujo acordo foi celebrado em julho de 2024.
Projeto conjunto do CAO-Saúde e CRDS para fiscalizar 20 Comunidades Terapêuticas destinatárias de repasses de recursos do estado. Culminou na adoção de medidas como interdição administrativa, orientação e prazo
para saneamento das irregularidades encontradas.
Em seis dos 11 casos com inconformidade, foram sanadas as irregularidades. Os demais casos estão em processo de emissão do relatório ou dentro do prazo concedido para o saneamento.
Oferta da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG), fruto de parceria liderada pelo MPMG com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), AdvocaciaGeral do Estado de Minas Gerais (AGE) e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE). No período de 2020 a 2024, foram concluídas três turmas, com formação de 72 alunos, sendo 15 do MPMG.
Turma do Curso de Especialização em Direito Sanitário
PROJETO SIMPLIFICAR
O projeto fomenta a criação de Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos nos municípios. Incentiva a resolução extrajudicial de conflitos envolvendo demandas em saúde, buscando a desjudicialização e a mitigação dos impactos da judicialização no SUS, além da racionalização da atuação do MP na defesa do direito à saúde.
Lançamento do Projeto Simplificar, em Montes Claros (MG)
PROJETO MELLYSSA: PACTO DE ENFRENTAMENTO À MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL
O projeto tem como objetivo contribuir com a redução da mortalidade materna e infantil, ao assegurar o direito ao acompanhamento pré-natal adequado. Para tanto, o MP é mobilizado para fiscalizar a completude e a disponibilidade das equipes de Saúde da Família, bem como o alcance de metas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Foram também promovidas oficinas e visitas ao território.
Os resultados do projeto levaram à publicação e apresentação, em seminário na Universidade de Coimbra, de boas práticas de enfrentamento à mortalidade materna e infantil.
Evolução da Razão de Mortalidade Materna nas macrorregiões contempladas no Projeto Mellyssa
Iniciativa intersetorial, promovida pelo CAO-Saúde, CAODCA (Direitos da Criança e do Adolescente), CAOEDUC (Educação) e ASSCOM, que propõe ações para melhora da cobertura vacinal, em especial, para crianças de até 2 anos. Destacam-se a mobilização para criação do Painel de Cobertura Vacinal, uma certificação que concede um selo para municípios que alcancem metas de vacinação e publicação de conteúdos na mídia e redes sociais do MPMG.
• Selo Ouro para os municípios que atingiram as metas de cobertura estabelecidas para as 14 vacinas do calendário de vacinação infantil.
• Selo Prata para os municípios que atingiram as metas de cobertura estabelecidas para 10 a 13 vacinas do calendário de vacinação infantil.
Resultados:
82% dos municípios receberam o Selo Ouro na certificação de 2024.
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAO-TS) auxilia os órgãos de execução do MPMG no seu poder/dever de velar – zelar, proteger, orientar, acompanhar e fiscalizar – as fundações de direito privado. Também fomenta parcerias entre governos, empresas e sociedade civil para implementar projetos de interesse social e fortalecimento do Terceiro Setor.
O CAO-TS possui duas funções primordiais: prestar auxílio contábil e jurídico aos Promotores de Justiça responsáveis pelo velamento das fundações privadas e fomentar a celebração de alianças intersetoriais para a implementação de projetos de interesse social e de fortalecimento do Terceiro Setor.
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são fundamentais para o desenvolvimento sustentável da sociedade, atuando em importantes
áreas como saúde, meio ambiente, educação, cultura, assistência social, entre outras. Além do grande impacto socioambiental, o Terceiro Setor também é responsável por 4,27% do PIB Nacional (R$ 423 bilhões) e emprega formalmente cerca de 6 milhões de pessoas, segundo dados de 2022 da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe.
Em Minas Gerais, existem mais de 90 mil OSCs, sendo cerca de 900 fundações privadas. A atuação do CAO-TS contribui para o fortalecimento dessas instituições, impactando positivamente a qualidade dos serviços por elas ofertados a toda sociedade.
De janeiro de 2020 a julho de 2024, o CAO-TS concluiu:
5.675 PROCEDIMENTOS DE APOIO À ATIVIDADE FIM;
A REESTRUTURAÇÃO FÍSICA E DE PESSOAL DO SETOR;
A DIGITALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS;
A DISPONIBILIZAÇÃO DE MODELOS DE PEÇAS PARA NORTEAR A ATUAÇÃO DOS 293 PROMOTORES VELADORES;
A CELEBRAÇÃO DE SETE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR.
CAO-TS: Apoio às promotorias de justiça veladoras de fundações privadas
5.675 Procedimentos de Apoio à atividade Fim concluídos. (Jan. de 2020 a Jul. de 2024)
No Plano Geral de Atuação 2023/2024, o CAO-TS propôs aprimorar a atuação do MPMG no velamento das entidades fundacionais do estado de Minas Gerais. A partir disso, são realizados:
• atualização da normativa que dispõe sobre o velamento fundacional;
• atualização do banco de dados do Setor; diagnóstico e regularização jurídica e contábil das fundações.
Assinatura do Termo Memorial Brumadinho
Para ampliar e fortalecer o diálogo do MP com as fundações privadas, o CAOTS realiza encontros virtuais anuais com representantes dessas instituições e, em 2023, inaugurou a Central de Reforma Estatutária, espaço próprio utilizado para reuniões presenciais ou via plataforma digital para análise prévia e conjunta de reformas estatutárias e quaisquer outras questões que envolvam o velamento fundacional.
Inauguração da Central de Reforma Estatutária
Em 2024, para tornar mais ágil e eficaz o processo de prestação de contas das fundações privadas, o CAO-TS celebrou parceria com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) para disponibilização do Siprec, sistema que permite a análise das prestações de contas por meio de inteligência artificial.
Movimento A Força das Mulheres no Terceiro Setor
PROGRAMA HANDS ON COMPLIANCE
Em 2022, o CAO-TS, por meio de parceria com a Fundação Dom Cabral (FDC) e a FUNDAMIG, ofertou o Programa Hands on Compliance às fundações privadas, com o objetivo de capacitá-las para a implementação de seus próprios programas de Integridade.
foram capacitados gratuitamente.
O programa foi premiado pelo CNMP na Categoria Governança e Gestão em 2022. Na mesma linha, o CAOTS instituiu o Prêmio Integridade CAO-TS/MPMG 2022, que agraciou três fundações com programas de Integridade exemplares.
Prêmio CNMP 2022
ENCONTRO NACIONAL DO TERCEIRO SETOR (ENATS)
Em 2023, o CAO-TS e a FUNDAMIG realizaram o 18º Encontro Nacional do Terceiro Setor (ENATS), iniciativa organizada para estreitar o diálogo entre o poder público, as empresas e a sociedade civil, a fim de fortalecer o Terceiro Setor.
Fizeram parte da programação
37 palestrantes e painelistas + de 300 participantes presenciais + de 5 mil acessos virtuais
Em 2021, o CAO-TS participou como apoiador da 17ª edição, que ocorreu no formato virtual, obtendo, aproximadamente, 4.300 acessos.
Painel de Especialistas do 18º ENATS
Operacional das Promotorias de
de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAOVD) foi criado em 8 de março de 2019, data marcada pelo Dia Internacional da Mulher, para atuar no enfrentamento à violência contra a mulher.
O CAOVD apoia os Promotores de Justiça que trabalham nas 298 comarcas do estado com as atribuições previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
As atribuições do CAOVD são:
• Promover a articulação entre Promotoras e Promotores de Justiça, apresentando-lhes as diretrizes institucionais na temática; Realizar parcerias com órgãos públicos e privados no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Implementar ações educativas e campanhas de prevenção à violência
doméstica, familiar e sexual contra a mulher;
• Acompanhar a fiscalização da implementação das políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Desde a criação do CAOVD, foram adotados projetos, ações e medidas a fim de contemplar todas as mulheres e meninas do estado de Minas Gerais. A atuação é judicial e extrajudicial, direcionada às políticas públicas com o recorte voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Requerer medidas protetivas de urgência ou atuar nelas. Atuar nos inquéritos policiais.
• Atuar como titular da ação penal pública.
• Propor ou apoiar iniciativas voltadas à articulação da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher na localidade.
Participar das reuniões da rede de enfrentamento e de atendimento às mulheres em situação de violência.
• Fiscalizar os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência.
• Atender as mulheres em situação de violência.
Atuar por meio de projetos sociais voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher.
No âmbito municipal: cobrar de cada município um olhar para a temática, com a criação de serviços especializados ou com qualificação dos serviços de atendimento existentes.
No âmbito estadual: atuar junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), à Polícia Civil e à Polícia Militar. Há, ainda, o trabalho desenvolvido em parceria com a ALMG, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Bancada Feminina.
No âmbito federal: dar continuidade às tratativas iniciadas com o Ministério das Mulheres, buscando implantar serviços especializados em Minas Gerais, como a Casa da Mulher Brasileira no Vale do Jequitinhonha.
O projeto, apresentado e aprovado em 2021, implantou três Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPC) nas comarcas de Curvelo, Barbacena e Pouso Alegre, em Minas Gerais, a partir da parceria do MPMG com a Sejusp-MG, firmada em dezembro de 2021. Por meio do Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP), o MPMG custeou a implantação das unidades e seu funcionamento por dois anos. Após esse período, o estado assumiu a responsabilidade.
O projeto é destinado ao atendimento dos homens autores de violência, via grupo reflexivo com a metodologia
CEAPA, e ao atendimento das mulheres com a metodologia da Mediação de Conflito.
A relevância do projeto é a de trazer para cidades do interior do estado políticas públicas até então inexistentes em localidades com elevados índices de violência. Inúmeras comunidades foram contempladas com as ações, e as políticas públicas permanecerão nos territórios, de forma contínua e permanente.
A interiorização da política pública é uma necessidade em um estado com as dimensões territoriais de Minas Gerais. As Unidades de Prevenção à Criminalidade inauguradas constituem uma inovação relevante por se ocuparem do atendimento às mulheres que normalmente não acessam esse tipo de serviço e por atender os homens autores de violência, apresentandolhes uma visão diferente, rompendo com a cultura da violência. Além disso, fortalece a atuação em rede dos serviços especializados que cuidam do enfrentamento à violência doméstica.
No ano de 2023, nas três unidades, foram atendidos
2.537 HOMENS
2.417 MULHERES
O projeto tem o objetivo de estimular a implementação e o aprimoramento das redes de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no interior do estado.
Mais de 60 cidades foram visitadas, em inúmeras viagens ao interior de Minas Gerais, para a realização de ações educativas, reuniões com a Rede, visitas às Promotoras e aos Promotores de Justiça.
O projeto ainda realizou:
o mapeamento de 77 comarcas, com sugestões técnicas;
a instauração de 25 Procedimentos de Apoio à Atividade Fim, com acompanhamento e assessoramento das Promotorias de Justiça.
Em muitas das comarcas, foi possível mudar a realidade até então existente, com a melhoria do diálogo entre os serviços que atendem às mulheres, com um atendimento mais adequado e com ações que contemplam também o autor da violência.
PROTOCOLO MARIA
MARIA
O Protocolo Maria Maria foi desenvolvido com o objetivo de fomentar e efetivar o acesso aos direitos das mulheres e propiciar a minimização dos impactos
das violências e violações. Isso é feito por meio do cuidado especializado para o rompimento do contexto de violência.
O projeto, em fase inicial de implantação em 2024, também busca contribuir com a facilitação do olhar qualificado para os indícios das violências sofridas e uma atuação mais estratégica das Promotoras e dos Promotores de Justiça, das Procuradoras e dos Procuradores que atuam na temática.
Acordo de Cooperação Técnica entre o MPMG, o TJMG, a Polícia Militar de Minas Gerais e o Governo Federal, por meio da então Secretaria de Políticas para as Mulheres, que tem como objetivo utilizar georreferenciamento para monitorar a violência doméstica e familiar em todo o estado de Minas Gerais. O projeto prevê a obtenção de dados das ocorrências registradas de violência contra a mulher, dos atendimentos pelas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD), e das medidas protetivas que possuem as vítimas acompanhadas pela PPVD.
Inauguração de Unidade de Prevenção à Criminalidade exclusiva para violência doméstica e familiar, em Curvelo. Junho de 2022.
Inauguração de Unidade de Prevenção à Criminalidade exclusiva para violência doméstica e familiar, em Pouso Alegre. Dezembro de 2023.
Entrega de viatura para a Guarda Civil de Belo Horizonte realizar a Patrulha Guardiã Maria da Penha. Março de 2023.
Reunião da Rede de Enfrentamento a violência em Curvelo. Agosto de 2023
O Centro de Apoio Operacional aos Órgãos do Ministério Público de Minas Gerais Designados para Exercício das Funções Eleitorais (CAEL) foi criado para prestar apoio técnico, jurídico e operacional aos Promotores de Justiça do MPMG que atuam no processo eleitoral no estado de Minas Gerais.
Como órgão de apoio, o CAEL auxilia os Promotores Eleitorais de defesa da lisura, normalidade e legitimidade de todo processo eleitoral.
A Constituição Federal determina que o Ministério Público atue na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Lei Complementar 75/1993 prevê que o Ministério Público atue em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Assim, não se concebe a existência de um processo eleitoral sem a participação do Ministério Público atuando nas zonas eleitorais, por meio de Promotores de Justiça indicados e designados para a função eleitoral.
Atualmente, Minas Gerais possui 304 zonas eleitorais, sendo um dos estados com mais zonas no país. Um membro do
MPMG deve ser indicado/designado para atuar em cada uma das zonas eleitorais.
Os Promotores designados a desempenhar esse papel são indispensáveis no acompanhamento e na fiscalização de todo o processo eleitoral que transcorre nas zonas eleitorais, com o firme propósito de manter a lisura, a normalidade e a legitimidade do processo de escolha dos representantes do povo brasileiro.
Devido à atuação relevante e extensa dos Promotores Eleitorais na seara eleitoral, torna-se imprescindível a existência de um órgão de apoio para dar-lhes suporte nas questões técnico-jurídicas e operacionais, bem como promover a articulação e o intercâmbio com outras instituições ligadas à área eleitoral.
• Sanar dúvidas eleitorais reportadas por Promotores Eleitorais.
• Prestar orientações e apoio operacional na utilização dos sistemas eleitorais.
• Elaborar e disponibilizar modelos de peças e recomendações. Receber expedientes eleitorais e darlhes o devido encaminhamento.
• Promover articulação com outros Ministérios Públicos, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com órgãos do Poder Judiciário.
• Propor ao Centro de Estudos e Apoio Funcional (CEAF) a realização de ações educativas na área eleitoral.
• Promover a articulação, a integração e o intercâmbio entre os Órgãos de Execução.
• Enviar orientações diversas aos Promotores Eleitorais envolvendo a temática eleitoral.
foram elaborados e disponibilizados aos Promotores Eleitorais, Procuradoria-Regional Eleitoral e Procuradoria-Geral Eleitoral.
27 recomendações elaboradas e disponibilizadas.
Cerca de 20 mil respostas
a consultas feitas por Promotorias Eleitorais, pelos diversos meios de comunicação, como e-mail, Teams, telefone.
CURSOS EDUCACIONAIS
Em todos os anos eleitorais (2020, 2022 e 2024), foi realizado, com o suporte do CEAF, o Seminário Eleitoral. Na ocasião, foram expostos por renomados doutrinadores os temas de maior relevância para a atuação dos Promotores Eleitorais no período, bem como outros cursos e eventos.
Em anos não eleitorais (2021 e 2023), foram realizados encontros e capacitações visando à preparação dos Promotores Eleitorais para atuação nos casos envolvendo excesso de doação nas campanhas.
e 7 Junho
Local: Salão Vermelho da PGJ –Avenida Álvares Cabral, 1690, 1º andar Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG
Público-alvo: Integrantes do MPMG
Clique aqui para se inscrever
16h30 – Credenciamento 17h –Abertura
17h30 – Palestra Magna (a definir)
Programação
Sala Waldemar Antônio de Arimatéia
Av. Álvares Cabral, nº 1740, 1º andar Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG
Público-alvo: Integrantes do MPMG
Minicurso sobre coleta e preservação de provas digitais
14h
Abertura
Emmanuel Levenhagen Pelegrini: Promotor de Justiça; Coordenador da CAEL (Coordenadoria Estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais)
Mauro da Fonseca Ellovitch: Promotor de Justiça; Coordenador do GAECIBER (Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos do MPMG)
14h20
Prova Digital: Importância e requisitos na Doutrina, Jurisprudência e Prática
Mauro da Fonseca Ellovitch: Promotor de Justiça; Coordenador do GAECIBER (Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos do MPMG)
15h20
Aplicações e metodologia para captura de provas digitais
Permanente contato com a ProcuradoriaGeral Eleitoral, com a ProcuradoriaRegional Eleitoral, com o Tribunal Regional Eleitoral e com o Conselho Nacional do Ministério Público, para tratativas de questões eleitorais.
Marcelo Henrique Pereira: 1º Sargento Polícia Militar e Analista de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar de Minas Gerais e do GAECIBER
16h
Intervalo
16h20
Preservação por certificação hash e cadeia de custódia da prova digital
Envio, sempre que necessário, de e-mail aos Promotores Eleitorais com orientações sobre a temática eleitoral e posterior disponibilização na página do CAEL.
Solymar da Silva Friaça: 2º Sargento da Polícia Militar e Analista de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar de Minas Gerais e do GAECIBER
17h
Preservação de dados de acesso pelos provedores de aplicações
CADASTRO DE PROMOTORES ELEITORAIS
Marcelle Mascarenhas Teixeira: Analista jurídica do GAECIBER
17h40
Dúvidas e considerações finais
18h Encerramento
Gerenciar o cadastro dos Promotores Eleitorais no sistema PJE Eleitoral e, eventualmente, no Sisconta Eleitoral, realizando as devidas inclusões dos Membros indicados para a função eleitoral, conforme publicação no Diário Oficial do Ministério Púbico (DOMP).
ELEITORAIS
Receber expedientes, geralmente da Procuradoria-Geral Eleitoral e da
Procuradoria-Regional Eleitoral, e denúncias eleitorais, pelo sistema da Ouvidoria, dando a eles o devido encaminhamento.
O projeto promove medidas para prevenir, reduzir e combater a corrupção eleitoral, buscando assegurar a lisura das Eleições 2020.
Dentre as ações realizadas no projeto, destacam-se:
• Webnário Eleitoral 2020, um evento online no qual foram tratados variados e relevantes temas eleitorais, tais como propaganda eleitoral e poder de polícia, crimes eleitorais e processo eleitoral, condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio, registro de candidatura e inelegibilidades, arrecadação, gastos e movimentação ilícita de recursos de campanha e ações cíveis eleitorais;
Reunião virtual entre o CAEL e representantes de órgãos públicos municipais;
• Reunião virtual entre o CAEL, Promotores Eleitorais de Belo Horizonte e representantes dos diretórios partidários da capital, para tratar sobre a propaganda eleitoral antecipada, convenções partidárias, escolha de candidatos e inelegibilidades;
• Reunião virtual entre integrantes do CAEL e da COECIBER, para tratar
de assunto relacionado aos ilícitos eleitorais praticados na internet e relacionados às Eleições 2020;
• Reunião no TRE-MG entre o CAEL e representantes da SEJUD, do Tribunal, para tratar sobre o Processo Judicial Eletrônico durante a campanha eleitoral, nas Eleições 2020;
• Reunião virtual entre o CAEL e os Promotores Eleitorais das 14 zonas eleitorais de Belo Horizonte, com atribuição para o registro de candidaturas, a fim de discutir os critérios de cooperação nos processos de registro;
• Reunião virtual entre o CAEL, integrantes do COECIBER, Promotores Eleitorais e Servidores, destinada à capacitação prática para captura de tela e gravação de código hash, visando à obtenção de prova de eventuais ilícitos eleitorais praticados na internet e nas redes sociais;
• Expedição de modelos de recomendação aos Promotores Eleitorais do Estado de Minas Gerais, tratando sobre os temas: propaganda eleitoral extemporânea;
• pesquisas eleitorais; programas sociais;
• programas sociais – uso promocional;
• jornais na pré-campanha;
• rádio e TV na pré-campanha.
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Procon-MG) coordena a política estadual de proteção ao consumidor e fomenta a criação de órgãos municipais e regionais de defesa do consumidor. Realiza também o atendimento ao consumidor e ações educacionais, fornece suporte técnico e jurídico aos Procons municipais e às Promotorias de Justiça, além de apoiar na fiscalização de produtos e serviços ofertados no mercado.
A atividade do Procon-MG é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 61/01 de Minas Gerais, na Resolução PGJ Nº 57/22, entre outras normas. O órgão desempenha papel fundamental na proteção dos consumidores mais vulneráveis, assegurando que eles tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, com informações claras e transparentes, além de mecanismos eficazes para solução de conflitos.
A atuação do ProconMG traz garantia de respeito à dignidade, saúde e segurança dos destinatários de produtos e serviços, protegendo os
interesses econômicos dos consumidores de maneira coletiva, com objetivo de melhorar a qualidade de vida e fornecer harmonia nas relações de consumo estabelecidas na sociedade.
Atuação e resultados do ciclo 2020-2024
O Procon-MG atua na análise de reclamações, orientação aos consumidores, fomento à ampliação dos serviços de proteção ao consumidor, ações educacionais, fiscalização do mercado de consumo, apoio técnico e jurídico aos Procons e Promotorias de Justiça e na articulação com órgãos e entidades que favorecem o aprimoramento das políticas de defesa do consumidor.
A ação, realizada em prol dos consumidores, garante o cumprimento das normas consumeristas.
4.256 estabelecimentos foram fiscalizados no ciclo 2020-2024
Voltados às Promotorias de Justiça, ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) e aos consumidores em geral, as ações e os informativos desenvolvidos têm o objetivo de informar e capacitar consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres.
em geral, as ações e os informativos desenvolvidos têm o objetivo de informar e capacitar consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres.
41
165 7.359 2.879 informativos ações participantes roteiros de atuação respostas a consultas atendimentos realizados modelos de peças
1.891
64.458
Ação educacional Procon Mirim em Belo Horizonte
Voltados às Promotorias de Justiça, ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) e aos consumidores
71
Exemplos de roteiros de atuação desenvolvidos pelo Procon-MG.
DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Fruto da parceria entre Procon-MG, Cejusc, Juizado e Procon-BH, o NIACon permite que o cidadão resolva suas reclamações de forma administrativa ou judicial em um só espaço físico.
6.731 consumidores atendidos
Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor – NIACon
60+ REVELANDO DIREITOS, DESARMANDO GOLPES
Ação educativa voltada para consumidores com mais de 60 anos sobre os golpes mais comuns praticados
no mercado de consumo. Nas ocasiões, foram realizadas também atuação preventiva contra condutas criminosas online.
24 776 ações participantes
Ação educacional 60+ em Juiz de Fora (MG)
Iniciativa conjunta do Procon-MG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater) e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(FEPDC) tem como objetivo regularizar queijarias artesanais. Voltado para produtores e consumidores de queijo artesanal, o programa busca trazer mais segurança sanitária e qualidade aos produtos.
1.386 VISITAS TÉCNICAS
REALIZADAS A 639 PRODUTORES
21 QUEIJARIAS CERTIFICADAS
Produtores atendidos pelo programa Queijo Minas Legal
Sistema inteligente de busca, que integra informações de manifestações e reclamações de consumidores, provenientes de diversas bases de dados, para apoiar as Promotorias de Justiça no monitoramento instantâneo do mercado.
1.445.565 reclamações
Acesso a de 4 bases de dados distintas, atualizadas diariamente.
Iniciativa que promove o tratamento multidisciplinar do superendividamento de consumidores, em parceria com o TJMG, PBH, DPE, FUMEC e Milton Campos. O PAS realiza a negociação das dívidas de forma coletiva, criando um plano de pagamento compatível com a realidade financeira do consumidor, para que possa sair da situação de superendividamento sem prejudicar o seu sustento.
84
78 audiências atendimentos
65
26 ações acordos
Audiência de negociação do PAS
Iniciativa que busca criar Procons em municípios pequenos e de orçamentos restritos por meio de Consórcios Públicos Intermunicipais, mediante a parceria com o FEPDC, Sebrae e gestores públicos.
O acesso das populações ao Procon favorece o combate às práticas abusivas, à concorrência desleal, promove a educação de fornecedores e consumidores, harmoniza o mercado e fortalece a economia regional.
3 milhões de pessoas e 100 municípios já atendidos.
Aumento do número de Procons em 74,7%.
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 66/2003 e tem por objetivo financiar ações para o cumprimento da política estadual de relações de consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao consumidor. É composto por um Conselho Gestor, formado por 11 membros e presidido por uma Procuradora de Justiça.
O FEPDC atua como importante instrumento financeiro destinado a apoiar projetos e realizar atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo, a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos.
No ciclo 2020-2024, garantindo o respeito à legislação do Fundo, o Conselho Gestor orientou suas ações na garantia da pertinência temática consumerista, que serviu como fundamento central de todos os projetos aprovados. Com isso, foi possível beneficiar os órgãos de proteção e defesa do consumidor, bem como todos os consumidores mineiros.
No ciclo 2020-2024:
foram realizadas 7 reuniões ordinárias do Conselho Gestor realizadas;
foram deliberados 45 projetos;
cerca de R$ 90 milhões
foram aprovados para aplicação em iniciativas apresentadas pelas entidades legitimadas a receber recursos do FEPDC, relacionadas à defesa do consumidor.
Projetos
Possuem especial destaque os projetos relacionados à estruturação de Procons Regionais por consórcios públicos. O objetivo principal dos projetos aprovados é implantar unidades de atendimento ao consumidor nas localidades atendidas pelos consórcios, o que traz proteção administrativa ao consumidor e democratização do acesso a esse serviço público.
Foram destinados para aplicação em diversas regiões mineiras, capilarizando o atendimento ao consumidor mineiro.
Ao todo, 15 iniciativas foram contempladas para realizar o serviço de inspeção sanitária e certificar os produtos de origem animal e vegetal nas diferentes regiões do estado. Esse serviço proporciona segurança alimentar e nutricional ao consumidor, além de gerar renda e desenvolvimento econômico local.
Foram aplicados consideráveis recursos com o intuito de apoiar o funcionamento do Procon-MG e de outros órgãos de proteção e defesa do consumidor, incluindo aqueles relacionados à segurança pública, de maneira a melhorar a estrutura física para atendimento à população mineira.
Foram destinados a consórcios e aos municípios que irão concretizar a aplicação de selos de garantia
dos produtos fabricados, sobretudo, pela agroindústria familiar.
Estruturação do serviço de inspeção municipal no Médio Jequitinhonha
Ao todo, foram destinados, aproximadamente,
70 milhões distribuídos em mais de 25 projetos aprovados.
A aplicação dos recursos será feita em grande diversidade de objetos, tais como:
• aquisição de equipamentos avançados de investigação para o combate de crimes contra o consumidor; estruturação de Procons municipais;
• custeio do orçamento operacional do Procon-MG;
• estruturação de delegacia especializada na defesa do consumidor;
• aquisição de equipamentos de análise de contaminação, adulteração e falsificação de bebidas e de produtos;
• contratação de instrumentos de pesquisa e desenvolvimento de
inovação tecnológica para a defesa do consumidor;
• aquisição de viaturas para fiscalização de estabelecimentos com o objetivo de garantir a segurança física do consumidor em todo tipo de edificação e em locais de realização de eventos; estruturação de unidades de atendimento integrado para oferecer serviços públicos de qualidade ao consumidor, em diversas regiões do estado; estruturação da dívida ativa não tributária decorrente de infrações aplicadas pelo Procon-MG; realização de educação sanitária de produtores de queijo, entre outros.
Para atuar com efetividade nos três pilares que sustentam a existência do MPMG – a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis –, a instituição se distribui em unidades e órgãos que dão suporte às atividades-fim executadas pelas Promotorias de Justiça, em áreas como criminal, cível, cidadania, direitos humanos, meio ambiente, proteção ao bem público, entre outros, além de realizar um trabalho institucional em temáticas como integridade e resolução de conflitos.
Casa Lilian
CCRAD
COMPOR
Escritório de Integridade
FUNEMP
GAECIBER
GAECO
A Casa Lilian foi criada pelo Ministério Público de Minas Gerais para atendimento integral de pessoas que foram vítimas de crimes ou atos infracionais em todo o território mineiro.
Realizar atendimento
integral, acolhedor e humanizado, com sigilo nas informações e orientações jurídicas para vítimas, seus familiares, comunidades ou coletivos, antes, durante e após seus processos judiciais.
A Casa Lilian atua articulando a rede interinstitucional e intersetorial para implantação da política de promoção dos direitos das vítimas, colocando-se como ponto de atendimento e apoio às vítimas diretas e indiretas de crimes dolosos como:
violência sexual – contra crianças, adolescentes, pessoas adultas ou idosas; crimes contra a vida – homicídio e feminicídio;
• racismo e outros crimes de ódio, como LGBTfobia, intolerância religiosa e outras formas de discriminação.
A Casa Lilian ajuda a promover uma mudança paradigmática de democratização e humanização do sistema de justiça, colocando a vítima
como sujeito de direitos, destinatária de proteção integral, e no centro das intervenções e propostas, e não uma mera prova do crime. Essa atuação concretiza a escolha do Ministério Público em conferir o reconhecimento das vítimas como prioridade, ampliando as ferramentas para atuação coordenada com as Promotorias Naturais, e de agir contra o ciclo de vitimizações, garantindo direitos fundamentais com impactos sociais relevantes.
Com uma equipe multidisciplinar, em ambiente preparado e acolhedor, destinado exclusivamente ao recebimento de vítimas, o atendimento integral fornecido pela Casa Lilian parte de uma metodologia e instrumental próprios, capaz de realizar articulações intra e interinstitucionais para atuação restauradora.
Pesquisa de satisfação:
392 +de 90%
intervenções até julho/2024 dos entrevistados classificam como excelente, apontando melhoria da imagem do MPMG.
Projeto de fachada da Casa Lilian, localizada em Belo Horizonte.
• Criação e gestão dos projetos Vítimas em Foco, ComPartilhar, Abrace e Communicare.
• Desenvolvimento do Guia Orientativo para Propositura do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) com fluxograma para o contato e cartilha informativa para as vítimas.
Acesse o Guia Orientativo clicando aqui
• Criação de ferramentas de atuação, como protocolo orientativo, roteiro, materiais e modelo de peças, para o projeto Lutos e Lutas. O objetivo é sensibilizar e qualificar os membros do MP em prol das vítimas.
• Elaboração do Protocolo Quebre o Silêncio, junto à Prefeitura de Belo Horizonte, e a capacitação dos estabelecimentos para acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços de lazer na capital.
• Participação no Plantão Integrado Acolhe Minas, que recebe vítimas de violência sexual no carnaval.
CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS - CASA
LILIAN
O maior projeto desenvolvido pela área no ciclo 2020-2024 foi a criação da própria Casa Lilian: desde a implantação de estrutura física e de pessoal, até a construção metodológica e de ferramentas para atendimento humanizado de vítimas.
O projeto inclui, além do auxílio à restauração das vítimas atendidas, a produção de dados, a mensuração de indicadores de atuação, a padronização do atendimento e a replicação.
Preocupado em promover ações que contribuam com a mudança de cultura, reposicionando a vítima no processo, a Casa Lilian criou o projeto Vítima em Foco. O objetivo do projeto é capacitar de forma contínua e envolver em ações práticas os membros e servidores do MPMG para ampliar a eficácia da garantia
de direitos, de forma coordenada, auxiliando a implantação definitiva de uma política institucional em favor das vítimas.
Assim, o projeto busca desenvolver ações de mobilização, capacitação e incentivo de boas práticas de atendimento às vítimas, com foco no aperfeiçoamento do trabalho institucional de defesa da dignidade da vítima, feito pelas Promotorias de Justiça, reconhecendo os esforços por meio do Selo Vítima em Foco/Promotoria Parceira.
O projeto Vítima em Foco é um convite a um compromisso interno do MPMG de passar a dirigir o olhar também para as vítimas, os seus direitos e as suas necessidades, com uma abordagem informada sobre o trauma, de forma que o processo não represente um sofrimento maior do que o do próprio crime e se torne, ao menos, suportável.
O projeto promoveu a capacitação de
PROJETO COMPARTILHAR
O projeto tem por objetivo promover a inserção social e econômica das vítimas de crimes, oferecendo cursos de qualificação profissional para ampliar o acesso ao mercado de trabalho. Além disso, busca garantir condições de equidade na concorrência de vagas de emprego. Para tanto, estão sendo articuladas inúmeras parcerias com as mais diversas instituições.
PROJETO COMMUNICARE
O objetivo do projeto é fortalecer o acesso à justiça e à informação para as vítimas com a criação e divulgação de conteúdo multimídia relevante, além da realização de campanhas institucionais que fortalecem as vítimas, contribuindo
Cartilha para as vítimas de crimes, feita pelo Projeto Communicare
para a proteção integral de seus direitos e minimizando os impactos da revitimização.
O projeto pretende alcançar parcerias que permitam o envolvimento de outros atores na defesa dos direitos das vítimas e contribuir para a formação de novos profissionais que estejam alinhados com essa mudança de postura.
Estão em processo de Cooperação Técnica ações com seis universidades, envolvendo cursos de graduação em diversas regiões no estado.
Conectados a esse projeto, estão em desenvolvimento também os subprojetos Elas de cuidado, que oferta atendimentos às mulheres vítimas de violência na área de saúde (fisioterapia, odontologia, psicologia), jurídica e formação profissional; e Lutos e Lutas que objetiva atender e construir diagnóstico sobre as vítimas indiretas de feminicídio.
A Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação (CCRAD) é um órgão auxiliar da atividade funcional do MPMG que tem por finalidade o enfrentamento do racismo estrutural e todas as discriminações contra minorias por meio da interlocução e articulação entre Promotores de Justiça, instituições públicas e sociedade civil organizada. O objetivo é implementar políticas afirmativas de igualdade racial e de promoção da diversidade, bem como de enfrentamento às discriminações étnicoraciais ou de gênero e orientação sexual.
Conforme estabelecido na Resolução PGJ nº 5/2021, a CCRAD é responsável por promover ações que pautem a diversidade e a igualdade étnicoracial, além de proteger os direitos de indivíduos e grupos sociais historicamente vulnerabilizados e vítimas de opressões e discriminações diversas.
A CCRAD identifica e trata demandas sociais relacionadas à discriminação de grupos vulnerabilizados, focando em questões de origem, raça, cor, etnia, religião, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Além de promover a pauta antidiscriminatória no âmbito interno do MPMG, a CCRAD promove a integração da instituição com organismos estatais e a sociedade civil na defesa dos direitos correlatos, fortalece movimentos sociais e entidades civis, valoriza a história e a cultura negra conforme a Lei nº 10.639/2003 e incentiva a criação e o acompanhamento de instâncias de controle social na área da diversidade e igualdade étnico-racial.
O Ministério Público possui papel relevante no processo de combate ao racismo estrutural e outras formas de discriminação, não apenas como agente fiscalizador da ordem jurídica, mas como instituição que possui legitimidade para agir proativamente, na medida em que dispõe de ferramentas e espaços de interlocução multifacetados, dentro e fora do sistema de Justiça, para contribuir efetivamente com a promoção da igualdade racial.
Compete à CCRAD articular com órgãos e instituições públicas e privadas o aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção e promoção dos direitos da diversidade e étnico-raciais; promover a integração com organismos estatais e da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos humanos e fortalecer movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada; firmar parcerias com órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, responsáveis pela promoção de políticas públicas na área, para elaboração e execução de atividades e projetos conjuntos.
• Parceria com o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT (NUH)
da UFMG, que resultou na produção do Relatório de Pesquisa Violência contra população trans e travesti em MG.
• Parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que resultou na realização de seminários regionais de construção do Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais.
• Realização, em parceria com o Centro de Estudos do MPMG, das ações educacionais:
“Crimes Raciais: Desafios e Perspectivas de enfrentamento pelo sistema de justiça no Brasil”; “Perspectivas Antidiscriminatórias –Contribuições para o MP promover o enfrentamento a todas as formas de discriminação”;
• “Crimes Raciais – Inovações Legislativas e Aspectos Práticos Relacionados à Lei 14.532/2023”.
• Recebimentos dos prêmios: XVI Prêmio de Direitos Humanos e Cidadania LGBT+ da CELLOS/Belo Horizonte e XIX Prêmio de Direitos Humanos e Cidadania LGBT+ Anyky Lima da CELLOS/Belo Horizonte.
• Atuar em conjunto, por demanda, com os órgãos de execução em processos e procedimentos (judiciais e extrajudiciais);
• Fornecer orientações técnicojurídicas para auxiliar o trabalho dos órgãos de execução com atribuições correlatas ao combate a todas as formas de discriminação;
• Articular com órgãos e instituições
públicas e privadas o aprimoramento de mecanismos de proteção e promoção dos direitos;
• Firmar parcerias com órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, para elaboração e execução de atividades e projetos conjuntos; Promover a integração com organismos estatais e da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos;
• Propor e integrar convênios, acordos, contratos e outras parcerias interinstitucionais para aprimorar a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos correlatos à sua área de atuação.
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• Fomentar a criação de estruturas funcionais permanentes e multidisciplinares dentro do Ministério Público, para reduzir desigualdades étnico-raciais e promover a diversidade;
• Propor e manter a pauta antidiscriminatória permanentemente em voga no âmbito do MPMG;
• Elaborar projetos que disseminem uma cultura antidiscriminatória com alcance amplo (público interno e externo ao MPMG).
• Acompanhar a formulação e a execução de políticas públicas nacionais, estaduais e municipais; Compreender processos legislativos referentes à criação de leis de enfrentamento às discriminações e promoção da equidade racial.
Subsidiar a atividade-fim de integrantes do Ministério Público com material técnico e jurídico por meio da constante publicação de Informações Técnico-jurídicas (ITJ);
• Desenvolver e participar de eventos e cursos interdisciplinares educativos;
• Organizar pesquisas e capacitações em colaboração com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF); Valer-se da abrangência e facilidade de acesso, próprias das redes sociais, para disseminar semanalmente conteúdos antidiscriminatórios, servindo de importante canal
educativo para usuários que acessam a página oficial da CCRAD no Instagram.
PROJETO GIROS – TECENDO REDES CONTRA O RACISMO RELIGIOSO
Realização de encontros formativos e de mobilização social, voltados para líderes religiosos, comunitários e demais pessoas que integram terreiros e outros territórios sagrados das religiões de matriz africana, para combater o racismo estrutural e fazer a salvaguarda dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de todas as pessoas que professam essas religiões.
O projeto é promovido conjuntamente entre o Iepha/MG e o MPMG com o objetivo de realizar o levantamento de dados e a capacitação dos povos e comunidades de Terreiros e Casas de Matriz Afrorreligiosas de Minas Gerais.
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Grupos de Trabalho de combate ao racismo institucional e à LGBT+fobia no MPMG debatem e propõem estratégias institucionais de enfrentamento à discriminação no âmbito do MPMG.
Voltado para toda a comunidade do MPMG, o projeto deseja criar e oferecer condições para que o MPMG comece a compreender suas dinâmicas discriminatórias internas e realize esforços institucionais no efetivo combate a esses fenômenos, comprometendo-se com os avanços das pautas antirracista e antiLGBT+fóbica.
O projeto cria um espaço de diálogo com a sociedade civil organizada, aproximando o MPMG de iniciativas engajadas no combate ao racismo e à LGBTfobia.
Promove a integração dos órgãos de execução do MPMG com os organismos estatais e da sociedade civil (lideranças e movimentos sociais, organizações populares e outras iniciativas que militem na defesa dos direitos humanos), em reuniões permanentes com essas organizações/entidades da sociedade civil, eventos e ações educacionais em espaços diversos protagonizados por esses atores sociais.
Já foram realizadas, aproximadwamente, 400 reuniões no âmbito do projeto.
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SOBRE TONS – PROGRAMA ANTIRRACISTA DO MPMG
O programa Sobre Tons contribui para o enfrentamento do racismo a partir da disseminação de conteúdos educacionais/informativos e ações antirracistas, tanto para o público interno quanto externo ao MPMG, em parceria com a Federação Mineira de Futebol, o Centro Universitário UniBH e o Centro Universitário UNA.
O programa já realizou: 20 pílulas informativas, em formato estático e audiovisual, encaminhadas para todos os canais de comunicação institucional do MPMG; • eventos institucionais, como o Lançamento do Programa Sobre Tons; Sobre Tons em Roda; Racismo em Debate - Conclusão da 1ª Etapa do Sobre Tons; Julho das Pretas; 1º evento no MPMG de celebração da cultura negra; veiculação de conteúdo audiovisual de enfrentamento ao racismo nos estádios de futebol de Belo
Horizonte;
• lançamento de uma série de podcasts inéditos sobre casos emblemáticos de racismo no contexto brasileiro.
GLOSSÁRIOS ANTIDISCRIMINATÓRIOS
Elaboração e publicação de cinco volumes do Glossário Antidiscriminatório para difusão de informações e saberes relacionados a grupos historicamente vulnerabilizados como estratégia de fomento de uma comunicação não discriminatória.
Os glossários se apresentam como ferramenta educacional/informativa a ser compartilhada com a comunidade ministerial e com a sociedade para fomentar o respeito e facilitar o diálogo e a aproximação entre pessoas e grupos com o uso de uma comunicação integrativa e não discriminatória.
VOLUME 1: DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO;
VOLUME 2: PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E PESSOAS IDOSAS;
VOLUME 3: RAÇA E ETNIA;
VOLUME 4: EQUIDADE DE GÊNERO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
VOLUME 5: OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.
O evento de lançamento dos Glossários Antidiscriminatórios contou com a presença massiva de intelectuais, acadêmicos, estudantes, professores, lideranças de movimentos sociais e autoridades públicas. O Volume 1 do Glossário Antidiscriminatório foi mencionado no vestibular da FUVEST em 2023.
O projeto busca ampliar e fortalecer o debate antidiscriminatório encabeçado pelo MPMG nas cidades do interior de Minas Gerais, contribuindo para a capilarização da temática em todo o estado, para o empoderamento das redes locais de defesa de direitos, para a criação e o acompanhamento de instâncias de controle social na área da diversidade e igualdade étnicoracial; e para viabilizar o conhecimento sobre outras realidades municipais, aproximando o MPMG de demandas ainda distantes da capital mineira.
Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança
Jurídica
O COMPOR é o primeiro Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica criado no Ministério Público brasileiro, com o objetivo de desenvolver atividades de incentivo dos meios autocompositivos no âmbito institucional e promover, efetivamente, a solução e a transformação de conflitos, controvérsias e problemas, em casos recebidos de todo o estado de Minas Gerais. Com espaço próprio, o Compor protagoniza o uso qualificado dos métodos autocompositivos, com equipe especializada e pronta a buscar soluções construídas consensualmente.
COMPOR aplica
mecanismos de autocomposição –negociação, mediação, conciliação e práticas restaurativas – de forma sistemática e qualificada, com base no Método Harvard de Negociação, para resolver questões de natureza coletiva. Assim, cumpre uma estratégia institucional de aproximar o Ministério Público da sociedade, com a efetiva solução de questões complexas que estejam
judicializadas ou em apuração extrajudicial pelo MPMG.
O COMPOR trata de questões coletivas e complexas, recebendo solicitações de atuação internas ou de terceiros (pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado) nas diversas áreas de atuação do MPMG. Busca, dessa forma, trazer benefícios sociais significativos e impactos positivos nas resoluções de conflitos em velamento das fundações, questões agrárias, tributárias, de mobilização social, envolvendo idosos e PCD, direitos humanos, criança e adolescente, consumidor, educação, saúde, meio ambiente, patrimônio histórico-cultural e patrimônio público.
Acesso o Plano Diretor do COMPOR clicando aqui
• Construção da cultura de paz
• Implementação e incentivo à autocomposição
• Prevenção, gestão e resolução de conflitos
• Repercussão Coletiva
Além da atuação na aplicação dos métodos autocompositivos de tratamento de conflitos, o COMPOR, por meio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), tem a missão de fomentar a cultura da autocomposição, desenvolvendo ações educacionais e participando de encontros regionais por todo o estado, a fim de divulgar o funcionamento, as formas de acesso e os resultados do órgão.
Desde o início de suas atividades, em 2021, o COMPOR já teve:
424 solicitações de atuação
91% de procedimentos encerrados com acordos definitivos
735 reuniões realizadas
128 dias de média para a conclusão dos procedimentos autocompositivos
318 colaboradores capacitados
15 cartilhas/manuais publicados
212 procedimentos de autocomposição
• Acordo com o EMG e a Associação Mineira de Municípios para regularizar repasses de verbas de saúde devidas aos municípios de Minas Gerais.
Valor:
6,800 bilhões
• Implantação do Hospital Regional de Divinópolis.
Valor:
117 milhões
Implantação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete.
Valor:
60 milhões
• Reparação/compensação de danos coletivos na Barragem do Complexo Minerário Serra Azul, localizado em Itaúna (MG).
Valor:
300 milhões
• Obras de manutenção e reformas na Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves.
Valor:
15 milhões
• Implantação de infraestrutura de radiocomunicação digital da PMMG no interior do estado de Minas Gerais.
Valor:
22 milhões
• Regularização ambiental do Parque de Exposições da Gameleira, em Belo Horizonte, extingue ACP promovida pelo MPMG, em 2001.
• Modernização, por meio de novo decreto estadual, do procedimento de recolhimento do ITCD no EMG.
Valor:
1,5 bilhões
• Implementação de medidas destinadas ao direito à água, hidratação e higiene às 5.300 pessoas em situação de rua na cidade de Belo Horizonte.
• Implantação de Casa de Semiliberdade e de Centro
de Internação Provisória para adolescentes em Contagem.
• Resolução de ação de execução promovida contra o estado de Minas Gerais em razão de guarda de veículos apreendidos, em Belo Horizonte.
Deságuo de 83%
Valor: no valor da indenização a ser paga pelo EMG
• Construção de duas unidades prisionais, em Lavras e Poços de Caldas, com capacidade total para 1.200 detentos, pela empresa Vale, a partir de medida compensatória/ZAS.
Valor:
7,2 milhões
Construção da Delegacia de Polícia de Conceição do Mato Dentro e ampliação da unidade prisional para sentenciados, em regime semiaberto, em Diamantina.
Valor:
2,95 milhões
• Recuperação do adequado funcionamento do Hospital de São Sebastião e do Hospital São João Batista, ambos em Viçosa.
• Mediação entre MPMG, Veracel Celulose S.A e municípios de Jacinto e de Salto da Divisa resulta em consenso sobre uso de rodovia por caminhões da empresa com medidas compensatórias em favor das comunidades.
Valor:
COMPONDO EM MAIO
Em 2023, o MPMG lançou o programa Compondo em Maio, que inclui no calendário oficial da instituição o mês de maio como o período da autocomposição. O programa tem como objetivo a realização de ações educacionais, de conscientização, de incentivo à disseminação e de aplicação dos métodos autocompositivos de resolução, prevenção da escalada destrutiva, gestão e transformação de conflitos.
A autocomposição de conflitos é um caminho para o Ministério Público resolver, internamente, os assuntos da sua atuação, encontrando as soluções na Promotoria de Justiça, na Procuradoria de Justiça ou no COMPOR.
AUTOCOMPOSITIVAS
O evento ocorre durante a Semana do Ministério Público, destinada ao público interno da instituição.
O programa fomenta a prática de solução consensual de conflitos em todo o estado de Minas Gerais, coletando informações sobre os impactos sociais e econômicos dos acordos celebrados.
Em dezembro de 2023, o Ministério Público de Minas Gerais inaugurou o Escritório de Integridade da instituição.
A iniciativa faz parte do Pacto pela Integridade, que busca promover a eficiência administrativa, prevenir, detectar, punir e remediar atos de má gestão, improbidade, fraudes e corrupção. Objetiva também fomentar a cultura de governança, a ética e a integridade entre servidores, promotores e procuradores de Justiça. É o primeiro Ministério Público do Brasil a contar com uma unidade dedicada à promoção do próprio Programa de Integridade.
O Escritório tem a missão de conduzir o planejamento, o desenvolvimento, a execução, o monitoramento e a melhoria contínua do Programa de Integridade.
Tem também o objetivo de dar apoio e orientação quanto ao Pacto pela Ética e Integridade e oferecer treinamento aos servidores nos assuntos relacionados à ética e integridade. É também parte do escopo operacionalizar a Gestão Integrada de Riscos do Programa de Integridade, em conjunto com as unidades que desenvolvem os fluxos de trabalho respectivos; além de gerir o Canal ÉTICA, assessorar e auxiliar executivamente o Comitê de Integridade do MPMG, bem como os demais setores em matéria de integridade.
A área de Integridade e Ética é fundamental ao bom exercício dos deveres constitucionais do Ministério Público à
medida que confere e garante a eficácia das normas de conduta que permeiam as atividades, seja na implementação de ações de difusão e aculturamento voltadas a essas normas, seja na atividade de mapeamento, classificação e tratamento dos riscos institucionais.
Antes da inauguração do Escritório, em junho de 2023, o MPMG publicou uma série de atos normativos que tratam do sistema de integridade na instituição, regulamentando o programa, com a criação do Comitê Estratégico de Integridade e da Gestão Integrada de Riscos, além da definição de um Pacto pela Ética.
O Pacto pela Ética e Integridade no MPMG busca sensibilizar os integrantes da instituição sobre a relevância quanto à fidelidade e ao comprometimento frente a princípios e valores, partindo da premissa de que cada um representa um núcleo irradiador dos ensinamentos sobre integridade dentro do ambiente de trabalho. O pacto busca traçar parâmetros comportamentais para que a sociedade possa aferir a integridade, a lisura e a moralidade das medidas adotadas pelo órgão no cumprimento de seus objetivos institucionais.
Linhas de atuação GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS
Consiste no tratamento e classificação dos riscos institucionais; no
monitoramento e atualização do apetite a riscos da instituição; na condução do mapeamento de riscos em conjunto com os respectivos gestores dos riscos.
ADMINISTRAÇÃO E PROCESSAMENTO DO CANAL ÉTICA
É voltado a relatos dos stakeholders da instituição sobre desvios de comportamento íntegro e ético.
ASSESSORAMENTO DA POLÍTICA DE CONTRATAÇÕES E DUE DILIGENCE
Assegura a presença da ética e da integridade nas relações contratuais da instituição com demais entes públicos e privados, bem como o conhecimento e correspondente tratamento dos riscos que permeiam tais contratações pela administração.
E TREINAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA INSTITUIÇÃO
Atualmente tem o escopo de se construir dois cursos, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), voltados à Ética e Integridade no MPMG e à Operacionalização do Sistema AGATHA, utilizado para gestão de riscos na instituição.
DA CULTURA ÉTICA E DE INTEGRIDADE
A divulgação é realizada a partir das Sementes de Integridade, campanhas de comunicação, em parceria com a ASSCOM, que ajudam a garantir a eficácia da estrutura normativa promotora da Ética e da Integridade na instituição.
Programa voltado para a difusão do Pacto pela Ética e Integridade e do Sistema de Integridade, buscando o aculturamento da instituição e produzindo efeitos práticos sobre o comportamento dos agentes públicos do MP. As Sementes de Integridade são trabalhos audiovisuais que dão ciência aos agentes públicos do corpo normativo promotor da Integridade na instituição e de seus respectivos mecanismos organizacionais.
O programa tem como objetivos aprimorar a prestação de serviços do Ministério Público, prevenir práticas danosas à instituição e ao erário público, aperfeiçoar o trato dos agentes públicos com a população e melhorar o ambiente de trabalho.
Capacitação sobre o Sistema de Ética e Integridade do Ministério Público e sobre a operacionalização do Sistema AGATHA. O primeiro é voltado a todos os agentes públicos da instituição e o segundo, aos gestores dos riscos, que precisarão operar os sistemas à medida que progride o mapeamento de riscos institucional.
Os dois cursos de capacitação visam ao aprimoramento da prestação de serviços do Ministério Público; à prevenção de práticas danosas à instituição e ao erário público; ao aperfeiçoamento no trato dos agentes públicos com a população; à melhora do ambiente de trabalho.
A capacitação faz a conduta dos agentes do Ministério Público se aproximar daquela constitucionalmente almejada. No caso da gestão de riscos, os objetivos são a estabilidade patrimonial do Ministério Público e sua imagem reputacional com a população, com uma maior credibilidade se refletindo na ampliação da força na busca por sua atividade-fim constitucional.
Documento de apresentação do Sistema de Integridade do MPMG
O Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP) foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 67/2003 e tem por objetivo aperfeiçoar as funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 da Constituição da República, especialmente a permanente modernização e obtenção dos meios necessários para o combate ao crime organizado, a reconstituição dos bens lesados e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. É composto por um grupo coordenador, formado por nove membros e presidido por um Procurador de Justiça.
O FUNEMP atua como importante instrumento financeiro, destinado a apoiar e financiar iniciativas que reforçam o cumprimento das funções institucionais do Ministério Público em prol da sociedade.
Na gestão 2020-2024, o grupo coordenador elegeu atuações prioritárias em áreas afetas à concretização dos direitos difusos e coletivos, com destaque para a defesa dos direitos sociais, para a promoção do meio ambiente, para o fortalecimento da segurança pública e para o incentivo à cultura.
No ciclo 2020-2024:
9 reuniões ordinárias do grupo coordenador realizadas;
70 projetos deliberados; mais de R$ 140 milhões aprovados para aplicação em iniciativas apresentadas pelas entidades legitimadas a receber recursos do FUNEMP, com o objetivo de reconstituir bens lesados em prol de toda a sociedade mineira.
Projetos que receberam recursos do FUNEMP
PROJETOS DO PROGRAMA LIXO E CIDADANIA – CAO-CIMOS
Os projetos relacionados ao Programa Lixo e Cidadania, articulados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-CIMOS), tem como objetivo principal aprimorar a coleta seletiva de resíduos sólidos, promovendo melhores condições de trabalho e renda aos catadores de materiais recicláveis.
Foram destinados mais de R$ 15 milhões para aplicação em diversas regiões mineiras:
Norte
Noroeste
Jequitinhonha
Mucuri
Região Metropolitana com resultados significativos para a qualidade de vida e a dignidade dos catadores de materiais recicláveis.
Projetos Recicla aos Montes e Aterro Sanitário do Arranjo de Icaraí de Minas
PROJETOS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO
Projetos também foram aprovados na área de defesa do patrimônio cultural. Ao todo, oito iniciativas foram contempladas com objetivos de democratizar o acesso à cultura, disseminar o conhecimento, realizar pesquisas inovadoras, comemorar o centenário do modernismo brasileiro, incentivar o hábito da leitura, entre outros.
Mais de R$ 15 milhões foram destinados à promoção e divulgação da cultura mineira e brasileira.
PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Outra importante área beneficiada foi a Segurança Pública. Receberam os recursos a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, órgãos estaduais que, apoiados pelo FUNEMP, puderam realizar entregas de resultado à população mineira.
Foram destinados mais de R$ 30 milhões para: aquisição de equipamentos avançados de investigação;
• estruturação de salas de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas de violência;
• fortalecimento da política de enfrentamento à violência contra a mulher;
• aquisição de viaturas aéreas e terrestres; aquisição de câmeras portáteis, entre outros.
Projeto Sala de Depoimento Especial para crianças e adolescentes
MINORIAS E PAUTA DA DIVERSIDADE
Uma preocupação do grupo coordenador do FUNEMP refere-se à inclusão de temáticas variadas nas pautas de reunião, o que promoveu a diversificação do uso dos recursos financeiros do fundo.
Buscou-se aprovar projetos relacionados a:
• proteção das pessoas com deficiência e idosas;
• combate ao racismo e todas as outras formas de discriminação;
• proteção à saúde;
• proteção das comunidades tradicionais e quilombolas;
• promoção da agricultura familiar.
No total, foram mais de R$ 25 milhões direcionados a essas temáticas.
Projeto Sobre Tons – Programa Antirracista do MPMG
O Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (GAECIBER) é um órgão auxiliar da atividade funcional que tem como finalidades realizar, em conjunto com os Promotores de Justiça Naturais, investigações cibernéticas e medidas judiciais para combater crimes digitais. Além disso, exerce a função de orientar, coordenar e auxiliar no aprimoramento da atuação do MPMG frente aos crimes em meio cibernético.
Os crimes cibernéticos são os que mais crescem no mundo, e o Brasil ocupa o 3º lugar em delitos informáticos. Cerca de 71 milhões de brasileiros são vítimas por ano, com prejuízos de R$ 32 bilhões. Além dos delitos patrimoniais, aumentou o abuso e a exploração sexual infantojuvenil na internet, especialmente após a pandemia, assim como crimes de ódio e ameaças de massacres escolares em redes sociais. Esse cenário exige uma atuação especializada do Ministério Público.
Desde 2008, o MPMG se destaca na área cibernética. Com a transformação da Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (COECIBER) em GAECIBER em 2023, tornou-se referência nacional em investigações
e operações, desmantelando organizações criminosas e levando à denúncia e prisão dezenas de criminosos, especialmente estelionatários, chantagistas e abusadores de crianças.
A atuação do GAECIBER inclui orientações, investigações e operações sobre estupro virtual, exploração sexual infantojuvenil, estelionatos e extorsões digitais, organizações criminosas cibernéticas, ameaças a escolas e a agentes políticos,cyberstalking, ransomware, pornografia de revanche, racismo, homofobia e crimes contra a honra em redes sociais, análises de vínculos e localização de foragidos.
Entre 2020 e 2024, o órgão focou principalmente na parte operacional, culminando na transformação da COECIBER em GAECIBER. Foram aprimoradas técnicas, como os softwares especializados OSINT, SOCMINT, IMINT, Investigative Hacking, quebras de sigilos e interceptações telemáticas.
Nesse período, foram realizadas: centenas de diligências cibernéticas, que identificaram e possibilitaram a denúncia de cerca de 225 criminosos;
investigações de ameaças de massacres pela internet, com operações de sucesso nos casos instaurados, sendo 62% em menos de 24h; 100% 19
Investigação que identificou, prendeu, bloqueou bens e obteve a condenação de uma ORCRIM (organização criminosa) interestadual, especializada em golpes via WhatsApp. A quadrilha causou prejuízos a dezenas de vítimas em 15 estados, totalizando cerca de R$2 milhões em danos.
Operação que prendeu o responsável por ameaças de estupro e morte contra deputadas estaduais de Minas Gerais, enviadas por e-mails criptografados. O GAECIBER descobriu que as ameaças foram articuladas em grupos que promoviam violência, misoginia, automutilação de adolescentes, necrofilia e abuso sexual infantil. Foram três fases em Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco até a prisão do responsável, denunciado por 16 crimes.
Ação contra uma quadrilha de sextorsão, ameaça de se divulgar imagens íntimas para forçar alguém a fazer algo, por vingança, humilhação ou para extorsão financeira. A quadrilha estava sediada no Rio Grande do Sul, com parte atuando dentro do sistema prisional. Os criminosos usavam informações e fotos íntimas para extorquir vítimas. Os envolvidos foram presos e os celulares utilizados nos crimes foram apreendidos.
Operação contra a produção e venda de pornografia infantojuvenil em sites e redes sociais. O investigado pagava a estudantes por fotos e vídeos de podolatria e sadomasoquismo. Foi preso, seus terminais foram apreendidos e a investigação continua.
Operação Sigilo deflagrada contra associação criminosa que praticava sextorsão pela internet
Operação Sigilo deflagrada contra associação criminosa que praticava sextorsão pela internet
Apesar do foco na parte operacional, o GAECIBER também realizou ações de capacitação de agentes públicos, ações educacionais em instituições de ensino e campanhas informativas e preventivas em redes sociais e meios de comunicação.
Capacitação de Policiais Civis e Militares a respeito de crimes cibernéticos e de especificidades de sua investigação
Programa associado ao projeto Por Dentro do MP, que realiza palestras em escolas, voltadas para alunos, pais e professores. São produzidos conteúdos diferenciados, de acordo com a faixa etária, abordando temas como privacidade, segurança digital, proteção contra o assédio, cyberbullying e o que fazer se for vítima de cibercrime.
Foram realizadas 36 palestras, alcançando 3.264 alunos.
Ação do Programa Navegação Segura, realizada durante a pandemia, período no qual houve aumento significativo de registros de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes
Programa de divulgação sistemática de informações em redes sociais e em meios de comunicação a respeito dos mais diversos crimes cibernéticos. A cada mês, é escolhido um tipo de cibercrime, produzido material informativo sobre ele e divulgado em redes sociais, releases para imprensa, lives, podcasts e entrevistas em rádio e televisão.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) é um órgão auxiliar da atividade funcional que tem por finalidade identificar, prevenir e reprimir atividades de organizações criminosas no estado de Minas Gerais, apoiando, orientando e atuando em conjunto com Procuradorias e Promotorias de Justiça e órgãos de execução do Ministério Público.
O GAECO é composto por 12 unidades regionais espalhadas por todo o estado, além da sede, em Belo Horizonte:
• Unidade Regional do GAECO Divinópolis;
Unidade Regional do GAECO Ipatinga;
• Unidade Regional do GAECO Governador Valadares;
Unidade Regional do GAECO Montes Claros;
• Unidade Regional do GAECO Paracatu;
• Unidade Regional do GAECO Passos;
• Unidade Regional do GAECO Patos de Minas;
• Unidade Regional do GAECO Pouso Alegre;
Unidade Regional do GAECO Uberaba;
• Unidade Regional do GAECO Uberlândia;
• Unidade Regional do GAECO Varginha;
• Unidade Regional do GAECO Zona da Mata, com sede em Juiz de Fora e Visconde do Rio Branco.
O crime organizado pode ser compreendido como uma rede criminosa, hierárquica, na qual é comum
a participação de servidores públicos. A especialização e o aparelhamento das organizações criminosas possibilitam a execução de crimes com alto nível de violência. Mesmo aqueles que não apresentam a violência como característica principal, causam grandes danos à sociedade, tais como corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato, dentre outros. Esses crimes não violentos são utilizados, muitas vezes, pelas organizações criminosas para se manterem ativas no seio das instituições públicas, desafiando o poder público e ameaçando a estabilidade social.
Com a presença de vários atores do sistema de Segurança Pública em sua estrutura, o GAECO tem desempenhado importante papel de articulação nas atividades referentes à investigação e ao combate ao crime organizado.
A inovação e a atuação qualificada, conjunta e coordenada, em diversos níveis territoriais, com o emprego de estratégias de inteligência e recursos humanos habilitados, possibilitam a obtenção de informações e provas robustas nas ações realizadas pelo GAECO.
Nos últimos quatro anos, o GAECO atuou de forma sistemática no combate ao crime organizado, buscando a sufocação patrimonial de seus membros e, ainda, a recuperação de ativos. Os principais resultados desses investimentos são a melhora na sensação de segurança do povo mineiro e o retorno de recursos
Resultados da atuação no ciclo 2020-2024
VALORES:
R$20,3
milhões apreendidos
R$531,7
milhões em bens e valores pactuados para recuperação
R$943,5
milhões indisponibilizados ou a recuperar em acordos
APREENSÕES
237 armas + de 4 mil 17,3 mil munições
quilos de drogas (maconha, cocaína/crack, drogas sintéticas)
OPERAÇÕES REALIZADAS:
342
operações deflagradas
1.711
1.197 prisões efetuadas
mandados de busca e apreensão cumpridos
792
mandados de prisão cumpridos
Objetos apreendidos na Operação Provérbios
Objetos apreendidos na Operação Metástase
Objetos apreendidos na Operação Integração
NUCORP
Desde abril de 2023, o GAECO compõe, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (GAECIBER) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), o Núcleo de Crimes Praticados contra Corporações (NUCORP). O Núcleo tem se articulado com entidades públicas e privadas, de modo a atuar em defesa das corporações mineiras, tão importantes para nosso cenário econômico e social.
GIAC
Também foi criado, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (CAOCRIM), o Grupo Integrado de Ações de Busca e Captura (GIAC), com o objetivo de desenvolver ações integradas de inteligência e investigação, a fim de dar cumprimento aos mandados de prisão de condenados, foragidos e procurados pela prática de infrações criminais cometidas no estado de Minas Gerais, cuja captura seja estratégica, sob a ótica institucional, para fins de prevenção ou repressão à criminalidade.
Durante os quatro anos, foram cumpridos 363 mandados de prisão em aberto.
do ciclo 20202024
O investimento no quadro de pessoal permitiu ao GAECO implantar, no ano de 2021, o Laboratório de Extrações e Análises, com o objetivo de realizar a extração de dados de todos os dispositivos eletrônicos apreendidos.
Nos últimos quatro anos, o laboratório recebeu cerca de
de extração de dados, originados de pouco mais de 40 unidades do MPMG e realizou o processamento de mais de 680 dispositivos eletrônicos.
No ano de 2023, foram iniciados os projetos e as obras para implantação da Central de Custódia, o que garantirá a guarda segura e adequada dos bens apreendidos.
Um dos fatores que possibilitou a melhoria na estruturação do GAECO foi a aprovação de dois projetos junto ao FUNEMP, nos anos de 2020 e 2022.
Com a aprovação, foram adquiridas ferramentas com tecnologia de ponta para extração de dados de dispositivos eletrônicos e monitoramento ambiental, permitindo ganho de informações de forma rápida, fator crucial para o combate eficiente ao crime organizado.
O GAECO de Minas Gerais tem atuado de forma efetiva perante o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), ligado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), com ativa participação em todos os grupos temáticos e na Escola Nacional.
Em dezembro de 2021, foi assinado pelo MPMG, com interveniência do GAECO, pelas polícias Civil e Militar e pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, o Termo de Cooperação Técnica Nº 95/2021, que estabelece a cooperação técnica e operacional entre os partícipes, a fim de viabilizar as finalidades do GAECO. Após a assinatura do TCT, foi formalizada a cessão de policiais penais para a sede do GAECO e algumas regionais, os quais têm dado apoio a todo o estado.
EVENTOS E CURSOS PARA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
O GAECO desenvolveu e implantou uma metodologia de capacitação permanente dos recursos humanos, fator essencial no combate ao crime organizado. No ano de 2024, foi implementado também um programa de capacitação de servidores, com encontros virtuais mensais.
Desde 2021, são realizados dois encontros anuais presenciais, com membros e policiais que integram o GAECO, oportunidade em que são trocadas experiências e boas práticas. Os encontros contam com a presença de membros do Ministério Público, magistrados, policiais e autoridades nacionais e estrangeiras com destacada
atuação no cenário do combate ao crime organizado.
No período, também foram realizados cinco encontros com juízes criminais, em Belo Horizonte, Varginha, Pouso Alegre e Passos, oportunidades em que Promotores de Justiça e Policiais do GAECO fizeram apresentações práticas das principais ferramentas de investigação utilizadas pelo Grupo. O GAECO também foi convidado a participar do Encontro da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ENCOR), em Uberlândia, onde fez apresentações sobre as ferramentas usadas nas suas atividades para mais de 70 juízes criminais da região.
O GAECO participou do Curso de Formação de Novos Promotores e do curso de formação inicial de Magistrados mineiros, além de estar presente em vários encontros regionais. Também teve ativa participação na execução do convênio do Ministério Público do Sudeste, no eixo de Segurança Pública.
No decorrer dos últimos quatro anos, foram realizadas mais de 300 reuniões dos Grupos de Intervenção Estratégica de Controle de Homicídios (GIE-Vida) e de Enfrentamento a Roubos no Estado de Minas Gerais (GIE-R), com a produção de mais de 2 mil relatórios e encaminhamento de mais de 500 intervenções pelo GAECO. Com o objetivo de retirar de circulação alvos de grande periculosidade e atuando de forma conjunta e qualificada, os grupos obtiveram resultados que influenciaram diretamente na redução dos índices de criminalidade.
“Olhar para trás após uma longa caminhada pode fazer perder a noção da distância que percorremos, mas se nos detivermos em nossa imagem, quando a iniciamos e ao término, certamente nos lembraremos o quanto nos custou chegar até o ponto final, e hoje temos a impressão de que tudo começou ontem. Não somos os mesmos, mas sabemos mais uns dos outros. (...) Digamos então que nada se perderá. Pelo menos dentro da gente...” João Guimarães Rosa em
O Relatório de Gestão do MPMG – 2020-2024 traz os principais marcos da “longa caminhada” vivida no último ciclo de gestão da instituição. Os desafios, conquistas e avanços da gestão deixaram um legado relevante para a defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade.