ANO 2 | Nº 2 | MAIO 2010
Artigos TRIBUTÁRIO | Prazo para Contribuinte pleitear a Restituição de Tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos encerra-se agora no início de junho A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 644.736, uniformizou seu entendimento quanto ao início do prazo prescricional para ações de repetição de indébito de tributos lançados por homologação. Como exemplo: ICMS, IPI, contribuições sociais, como a Contribuição Social ao FUNRURAL, recentemente declarada inconstitucional pelo STF, etc.
CONTENCIOSO | Anteprojeto do novo Código de Processo Civil visa a facilitar o acesso à justiça, diminuir a duração do processo judicial e a viabilizar a digitalização do judiciário Em outubro de 2009 foi instituída pelo Senado Federal uma comissão de 12 juristas para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil que substituirá o atualmente vigente, instituído pela Lei n.º 5.869/73. Conheça algumas das principais modificações que devem ser introduzidas no novo Código de Processo Civil.
Notas & Informações EMPRESARIAL | Publicada decisão relativa à obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras por sociedades de grande porte Foi recentemente publicada decisão relativa a ação ordinária, em trâmite na Justiça Federal, interposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) em face da União Federal, relativa à obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras por sociedades de grande porte (independente do tipo societário) como decorrência da Lei 11.638/2007, que alterou a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas/ Lei das S/A).
EMPRESARIAL | Nova redação da certidão de INSS põe fim à exigência de certidão de baixa para registro de incorporações A Instrução Normativa DNRC nº 105/2007 (“IN 105”) estabeleceu, em seu art. 1º, II, a exigência de apresentação de certidão negativa relativa a contribuições previdenciárias (“CND”) para fins de arquivamento na Junta Comercial de atos societários, dentre eles, atos de incorporação.
Colaboraram neste número: Alexandre Lins Morato, Lira Renardini Padovan, Clara Beatriz Lourenço de Faria, Eloísa Maria Tavares Chipoletti, Paulo César Teixeira Duarte Filho e Liamara Borelli Barros Dreyfuss.