OF./APPES/025/2014. Vitória, 31 de março de 2014. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA SENHOR DEPUTADO GILSINHO LOPES Os peritos papiloscópicos do Departamento de Identificação estão realizando manifestações e uma operação cumpra-se a lei pelos seguintes motivos: 1) Realização de concurso urgente para o cargo que está defasado em mais de 50% de seus quadros (a vacância nos quadros é de 144 peritos papiloscópicos); 2) A categoria não aceita ficar subordinada a outros ramos da perícia, o que foi sacramentado pela Lei Estadual nº 756/13, contrariando inclusive posição do próprio STF em ações judiciais; 3) A categoria quer que a isonomia do cargo seja preservada, podendo concorrer em igualdade de condições com os demais cargos periciais à direção da SPTC, o que não consta da redação do PLC 064/13 que tramita nessa Augusta Casa de Leis; 4) A categoria não aceita o processo de achatamento e destruição do cargo que vem sendo tramado no âmbito da PC/ES; 5) A categoria não aceita que estagiários e funcionários de prefeituras exerçam atribuições do cargo, em clara usurpação de função pública e às leis; 6) A categoria não aceita que o Departamento de Identificação continue sendo o maior emissor de documentos falsos da história do ES, comprometendo gravemente a segurança da população, as perícias de locais de crimes, o comércio e as atividades do cargo. 7) A categoria não aceita mais emitir nem um Registro Geral sequer sem que as pesquisas legais das impressões digitais sejam realizadas, diante da emissão de documentos duplicidade e falsidades existentes, havendo casos de cidadãos com até 14 registros gerais diferentes no ES; 8) A categoria não aceita mais que funcionários de prefeituras e de empresas privadas coloquem dados biométricos contidos em suas atribuições no sistema civil e criminal do Departamento, comprometendo toda a segurança dos trabalhos e da sociedade. Dos 79 Municípios existentes no ES, integrantes da categoria estão presentes em apenas 18 deles. E mesmo nos locais onde existe a presença de peritos papiloscópicos, eles são em número muito inferior a estranhos que disputam espaço exercendo atividades exclusivas do cargo; 9) A categoria se recusa a aceitar boletins de identificação criminal, emissão de atestados de antecedentes, emissão de registros gerais feitos por gente estranha aos seus quadros e sem preparo técnico para tanto; 10) A categoria não aceita mais ser totalmente desprestigiada e perseguida pela chefia da PC/ES;
11) A categoria não aceita ficar novamente subordinada ao delegado de polícia Guilherme Daré (recente reforma na PC), haja vista a notória inimizade e histórico de embates existente entre o cargo e esse delegado; 12) A categoria não aceita mais o tratamento diferenciado e depreciativo que é dado pela PC aos peritos papiloscópicos e ao Departamento de Identificação, em detrimento dos demais cargos e Departamentos da SPTC; 13) A categoria não aceita o fim de seu plantão especializado e independente para atuar em locais de crimes, pois a redução abrupta dos laudos positivos que produzia antes da implantação das equipes unificadas de locais prejudicou sobremaneira e segurança pública e a autonomia do cargo. A situação no Departamento é muito grave, encontrando-se neste momento com quase 10.000 (dez mil) carteiras de identidade em atraso no sistema para serem pesquisadas e emitidas, com quase 1.000 laudos positivos de locais de crimes e de falsidade ideológica em atraso, com dezenas de boletins de identificação criminal que não entrarão no sistema por terem sido confeccionados por estranhos ao cargo, com atestados de antecedentes criminais para emprego e outros motivos de suma importância que não serão emitidos por terem sido confeccionados por estranhos ao cargo. E esse volume aumenta dia a dia numa proporção geométrica que vai fazer explodir toda a identificação civil e criminal da população, causando um caos total no sistema, ficando os cidadãos sem identificação e sem identidade no ES. As atividades do Ministério Público e da Justiça serão gravemente afetadas, haja vista que compete ao Departamento atestar a autoria de crimes e a identidade de todas as pessoas que passam pelo sistema criminal. A identificação de corpos será afetada no DML, haja vista ser a categoria responsável pela quase totalidade dos corpos que lá dão entrada. Em vez de sentar com os representantes do cargo para ouvir os problemas e buscar minimizá-los, neste momento estão ameaçando os peritos papiloscópicos de corte de ponto e de transferências arbitrárias para o Interior, afetando ainda mais nossos serviços, desfalcando os quadros dentro do Departamento, que já estão absolutamente desfalcados. Infelizmente, se as ameaças se concretizarem, os integrantes do cargo deixarão o Departamento e se dirigirão para as portas do Senhor Governador do Estado, permanecendo lá até que os direitos do cargo sejam respeitados. O Governo acaba de sair do problema grave ocorrido no DML por absoluta falta de gestão, e deve entrar em outro do mesmo porte e motivo em relação ao Departamento de Identificação, o que não é o objetivo da categoria, que sempre trabalhou com afinco pela segurança e pela população e quer o engrandecimento do ES. Mas, não dá mais para continuar a ser tratada com o descaso verificado e que contraria até os objetivos do Governo Federal de resgate da perícia oficial, nele incluso o Departamento de Identificação. Em face do exposto, solicitamos dessa Augusta e operante Comissão de Segurança Pública uma visita urgente ao Departamento e que interceda junto ao Governador do Estado em relação aos direitos dos peritos papiloscópicos e do Departamento de Identificação ora descritos.
Respeitosamente.
Antônio Tadeu Nicoletti Pereira Presidente da Associação dos Peritos Papiloscópicos do ES Secretário Geral da Federação Nacional dos Peritos em Identificação