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IDENTIDADE SEGURA GARANTIA DO SER - BASE DOS DIREITOS HUMANOS “A identidade se constitui na dinâmica comportamental, e não por um conjunto de características do indivíduo. Longe de ser um ente transcendental que atua sobre a realidade, ela é a própria realidade.” Para a moderna doutrina jurídica, a abordagem do que seja identidade deveria partir da articulação da tríade dignidade da pessoa humana, direito geral de liberdade e direito fundamental de igualdade, em vez de se limitar aos parâmetros superados de codificações e pré-concepções passadas. A identidade é atributo inerente à pessoa humana, razão pela qual importa diretamente aos direitos da personalidade. Para Stuart Hall, há três concepções de identidades. O sujeito do Iluminismo teria sua identidade formatada numa perspectiva individualista. O eu seria o ponto de partida e de chegada na formação da individualidade, pois se creditava ao homem centralidade, unicidade e perenidade. Já a concepção sociológica baseava-se na interatividade, tendo o outro papel definidor na formação da identidade. Da interlocução entre o mundo interior e exterior, numa união do sujeito e da estrutura, o indivíduo sociológico se definia. Afastando-se de uma e outra concepção, o sujeito da modernidade reflexiva tem uma identidade descontínua. A sua identidade é construída e reconstruída na caminhada, na interação que o sujeito realiza durante o ciclo vital. Sua identidade “é definida historicamente, e não biologicamente”. Raul Cleber da Silva Choeri apresenta o direito à identidade na perspectiva civil-constitucional como um processo de afirmação do ser, por intermédio do qual o sujeito busca sua verdade pessoal. Na articulação do autor, verdade pessoal que se expressa objetiva e subjetivamente, sendo esta composta das características que o sujeito imputa a si mesmo, e aquela a identidade projetada na sociedade. Como não se pretende fazer uma discussão a respeito de identidade no sentido lato, em suas variadas ramificações – identidade cultural, identidade étnica, identidade racial, identidade social, identidade sexual, etc - e sim trazê-la objetivamente para a seara da individualização dos seres humanos na vida em sociedade, o foco deste artigo cinge-se a analisá-la sob este aspecto vital para a garantia dos direitos da pessoa. O direito de ser considerada una perante todas as demais. Neste contexto, em breves linhas, faz-se mister traçar uma diferença entre identificação e individualização, sob o aspecto técnico-científico no âmbito pericial, pois é muito comum a utilização de ambas com um mesmo significado. Basicamente, as pessoas se identificam de várias formas: pelo nome, por sinais característicos, pela ascendência, por apelidos, etc. Estas, não obstante, são formas relativas de individualização. Tecnicamente falando, entretanto, o objetivo da identificação praticada pelos peritos dos Institutos de Identificação vai além das formas relativas. E vai porque não se pode, num estado democrático de direito, identificar cidadãos por meios que não sejam exatos, que não levem a uma segura individualização. Nos Institutos de Identificação se pratica uma das mais relevantes atribuições nas sociedades contemporâneas: tornar os cidadãos únicos em relação a todos os demais. A vida na sociedade moderna, de tempos e contratempos fluidos e imprevisíveis, impõe que todos tenham garantida sua individualização cabal perante os


demais cidadãos. Significa uma expressa garantia de que não se estará sendo responsabilizado por atos e omissões cometidos por outrem ou buscando vantagens indevidas que pertencem a outrem. A garantia de não vir a ser confundido em sua individualização assume proporções de direito mais do que fundamental, base de todos os demais e de magnitude comparável ao direito à existência e ao direito de liberdade. “Todo o homem é diferente de mim e único no Universo; não sou eu, por conseguinte, quem tem de reflectir por ele, não sou eu quem sabe o que é melhor para ele, não sou quem tem de lhe traçar o caminho; com ele só tenho o direito, que é ao mesmo tempo um dever: o de ajudar a ser ele próprio; como o dever essencial que tenho comigo é o de ser o que sou, por muito incómodo que tal seja, e tem sido, para mim mesmo e para os outros”. (Agostinho da Silva) Mesmo diante dessa inegável e clara importância para a cidadania, os peritos em identificação humana lutam para fazer ver aos governos do Brasil que a valorização e o reconhecimento das atividades que exercem são fundamentais para a garantia dos direitos humanos, imprescindíveis para a resolução efetiva dos crimes e um dos principais alicerces para impedir o cometimento dos mais variados delitos. Essas atividades são a base para a garantia dos direitos humanos, pois tornam os cidadãos únicos nas suas relações sociais, civis, trabalhistas, comerciais, sociais e penais, entre si e com o Estado. No que concerne às relações que atentam contra o direito de liberdade e de salvaguarda do “ser”, nada há mais importante do que a certeza da individualização correta e segura daqueles que de fato cometem atos que levem ao seu cerceamento. A par dos atos aparentemente omissos dos governos – bem explicados pelo contexto de envolvimento que os produzem -, a omissão dos organismos ligados aos direitos humanos queda inexplicável, deixando uma lacuna que sob nossa visão soa como falta de conhecimentos mínimos a respeito de uma atividade que deveria figurar no cerne dos direitos que defendem. O processo de identificação dos cidadãos passou por evoluções ao longo da história, sempre tendo como horizonte a busca do fim do arbítrio estatal nas acusações imputadas àqueles que cometem crimes ou são acusados injustamente de tê-los cometidos e em todas as demais relações sociais e jurídicas. Na época da inquisição, por exemplo, bastava alguém dizer que alguém era o autor de determinado fato para identificá-lo, acusá-lo e jogá-lo numa masmorra; nos dias atuais, o mero apontamento nem de longe figura como meio de identificação e segregação - ou deveria ser assim. Das marcações com ferro em brasa aos dias das biometrias avançadas, não existe, ao que sabemos, discussão acerca da identificação estatal sob o contexto dos direitos da pessoa humana. Em alguns países, o debate é centrado numa aparente dicotomia entre direito à privacidade X necessidade de identificação, o que abre margem para todo tipo de invasão de uma das principais garantias da pessoa (direito à preservação da individualidade) por meios não institucionalizados e democraticamente controlados. Desumana e absurda tem sido a omissão em relação ao direito da cidadania possuir garantias plenas a respeito dos sistemas de identificação a que está submetida. A visão equivocada que segue a linha praticada principalmente nos EUA, contrapondo direito à privacidade com direito à identificação segura, não resiste a uma linha de análise diante do que vem sendo perpetrado ao afastar o cidadão tanto do conhecimento dos sistemas de identificação a que está submetido – o que reiteradamente descamba em arbítrio -, quanto dos reais ataques à sua verdadeira privacidade – o que não apresenta procedência, pois ela invariavelmente é invadida por outros meios, grande parte deles ilegais. Identificar com isenção a pessoa que de fato comete os atos atentatórios aos direitos dos demais cidadãos e individualizá-la em relação a todas as demais é premissa angular em todo estado que se afirma democrático de direito. Manter preliminarmente a identidade dos cidadãos em bancos estatais sob controle da sociedade


outrossim é vital para evitar as trocas de identidade em todas as demais relações sociais, trabalhistas, comerciais, etc, preservando a individualidade. Bem por isso, o direito à liberdade e o direito à identificação segura caminham lado a lado ao longo da história. Ninguém pode negar que num estado de direito, lato sensu, o mais importante é o homem, sua cabal identidade, notadamente quando lidamos com processos atentatórios ao direito de liberdade. Saber exatamente a identidade daquele que o Estado acusa é pilar básico para a observância das garantias mínimas dos direitos do homem. A história está aí para confirmar esse fato. Em busca da garantia dos direitos da pessoa, passou-se da era das marcações com ferro em brasa para a era da eletrônica avançada aplicada ao estabelecimento de identidade. A humanidade saiu da fisiognomia de Lombroso para as tecnologias biométricas combinadas de identificação humana. Não obstante isso, mesmo motivado pelas pressões dos que lutaram contra o arbítrio, ficou nas mãos dos grandes conglomerados comerciais deixarem de lado os postulados duvidosos e segregacionistas lombrosianos para ingressarem na era da busca das garantias nos procedimentos de identificação humana. O mesmo, entretanto, não ocorreu em relação aos organismos de defesa dos direitos do homem, e muito menos dos governos que, dispensando explicações a respeito do fato de estarem diretamente atrelados ao poderio econômico, simplesmente adotaram o que foi imposto pelas regras de mercado. As transformações havidas parecem ter sido ignoradas por quem não deveria, desconhecendo-se e interferindo-se diretamente em seus métodos de adoção. A análise e adequação de sua implantação sob a perspectiva dos parâmetros reais dos interesses da cidadania em nenhum momento foi levada a cabo. Se se chegaria ao mesmo ponto em que hoje se encontra implantada não se sabe, mas relegou-se o que deveria figurar no centro das atenções e supervalorizou-se o que desfruta de importância secundária. E se suas perspectivas futuras atendem a esses parâmetros também é discussão que não está na ordem do dia. Os objetivos que as fizeram caminhar no sentido em que se encontram não figuram neste debate como mote elementar, mas se em pleno século XXI inúmeros cidadãos ainda continuam lançados em masmorras por dúvidas quanto à sua identidade, isso é fato real, corriqueiro, arbitrário e altamente atentatórios aos direitos humanos. Ao largo de um controle social efetivo, a própria imagem do criminoso brasileiro foi construída nos setores estatais incumbidos dos processos de identificação humana. Ainda nos dias presentes fundamentada nos postulados lombrosianos, essa construção fez remeter a imagem do criminoso brasileiro a uma figura atávica “de cor parda, de braços longos beirando os joelhos, de testa curta, e de nariz de barraca”, buscando criminalizar toda uma sociedade, como se observa, lançando essa imagem à imagem de um macaco, conforme relatos de estudiosos da identificação e da antropologia criminal brasileira. Num país em cujas cadeias se encontram 98% da população carcerária de cor parda, se esses fatos não chamam a atenção e despertam o interesse de organismos de direitos humanos, nada há que possa fazê-los compreender a urgente necessidade de debater e valorizar o setor estatal responsável pela identificação dos cidadãos. Isso sem falarmos sobre os erros diários e permanentes que incidem sobre a identidade das pessoas e que levam incontáveis delas a responderem por atos que não cometeram. Você mesmo pode julgar a importância da identificação segura dos seres humanos, quando de suas relações com o Estado e deles entre si. Sugerimos aqui um texto da professora e doutora Mariza Peirano, da UNB, denominado “O paradoxo dos documentos de identidade: relato de uma experiência nos Estados Unidos”, no seguinte link: (http://www.scielo.br/pdf/ha/v15n32/v15n32a03.pdf). Confirme da leitura do texto, a importância da identificação para a cidadania e para fundamentar o que debatemos neste artigo.


A verdade é que se nos dias atuais cidadãos continuam sendo indevidamente lançados nas masmorras, isso se deve à “omissão” de governos e a quase nenhuma fiscalização de organismos que não podem continuar ignorando os infortúnios que muitos passam diariamente no Brasil, no que concerne à segurança de suas identidades. Muito de tudo isso ligado diretamente à falta de valorização dos peritos estatais em identificação e dos Institutos incumbidos de promovê-la: os Institutos de Identificação. Para exemplificar, vamos discorrer a seguir sobre um caso ocorrido na Espanha e nos EUA envolvendo identidade, deixando claro que eles ocorrem diária e anonimamente pelo mundo todo, sem que muitos nem sequer cheguem ao nosso conhecimento. “Em 11 de março de 2004, várias bombas explodiram no metrô de Madrid, com 191 mortos e 1.460 feridos. Pouco depois, a polícia espanhola descobriu um saco plástico azul cheio de detonadores em uma van estacionada perto da estação ferroviária Acala de Heres, em Madrid, onde estavam todos os trens envolvidos no atentado no dia fatal. A polícia espanhola levantou uma série de impressões digitais latentes fora do saco. Em 17 de março eles transmitiram imagens digitais dessas impressões digitais para o laboratório criminal do FBI na Virgínia. O laboratório varreu as imagens através do IAFIS - Sistema Automatizado de Identificação de Impressão Digital, que contém um banco de dados de milhões de impressões digitais. O computador retornou com vinte possíveis candidatos aos quais as impressões poderiam pertencer. Um desses candidatos chamava-se Brandon Mayfield, um advogado de Oregon-EUA. O FBI não perdeu tempo em alertar a Procuradoria Federal em Portland, que iniciou a vigilância de Mayfield com um pedido para o tribunal secreto da FISA, que emitiu um mandado de grampo telefônico para Mayfield, estabelecido no Patriot Act, já que ele estava sendo considerado um terrorista, e, portanto, por definição, um agente estrangeiro. Dez dias depois da divisão de ciência forense da polícia nacional espanhola enviou o FBI a sua própria análise. Ela considerou que o grupo de impressões ligadas a Mayfield foi "conclusivo negativo". Mesmo assim, ignorando a divisão de ciência da polícia espanhola, através de vigilância discreta que faziam de Mayfield, descobriu-se que ele era casado com uma mulher egípcia, tinha recentemente se convertido ao islamismo, foi um participante regular na mesquita Bailal em Portland, e teve como um de seus clientes em uma disputa da custódia de uma criança um muçulmano americano chamado Jeffrey Batalha . Batalha, um homem negro, tinha acabado de ser condenado por tentativa de ir ao Afeganistão para lutar pelo Taliban. Mayfield não tinha idéia de que estava sendo grampeado e, secretamente, vasculhado de todas as formas, inclusive seu escritório. A primeira vez que ele se deu conta de que ele era um cidadão sob suspeita foi na tarde do dia 6 de maio. Naquele dia, oito agentes do FBI apareceram em seu escritório de advocacia, agarram-no, algemaram com as mãos atrás das costas, ridicularizando seus protestos. Quando eles se aproximaram da porta, Mayfield implorou-lhes tirar as algemas, dizendo que ele não queria que seus clientes ou funcionários o vissem naquela condição. Os agentes disseram: "Não se preocupe com isso. A mídia está bem atrás de nós”. Com sua vida completamente arruinada, eis que o procurador do caso foi devidamente informado e repassou ao tribunal que a polícia espanhola havia identificado a impressão digital como pertencendo ao dedo médio direito de Ouhnane Daoud, um argelino que vivia na Espanha. Daoud foi preso como suspeito no atentado. O juiz Jones ordenou que Mayfield fosse liberado. O Ministério Público dos EUA pleiteou que ele deveria ser colocado sob monitoramento eletrônico, mas o juiz recusou. Quatro dias depois, em 24 de maio, o mandado de detenção foi revogado. O laboratório do FBI alegou que tinha sido vítima de uma dependência excessiva de tecnologia para se desculpar pelo grave erro.”


A história real transcrita acima nos faz refletir sobre alguns pontos: primeiro, o quão imprescindível para os cidadãos é a identificação humana; segundo, o quão necessários são os investimentos nos peritos e nos órgãos que lidam diretamente com a identificação humana; e terceiro, o quão necessário é um acompanhamento e um conhecimento maior dos organismos de direitos humanos acerca das questões afetas à identificação dos cidadãos. Mas, o que se pratica é exatamente o oposto, ou seja, o abandono dos Institutos de Identificação e dos peritos que neles labutam diariamente. Em pleno século XXI, a identificação encontra-se relegada a discussões estéreis, contrárias aos interesses da sociedade, remontando sua atual condição aos tempos do ferro em brasa. Ferro em brasa disfarçado de tecnologia de ponta, mas que marca indelevelmente os cidadãos de forma idêntica.

CASOS CONCRETOS DERIVADOS DAS QUESTÕES DE IDENTIDADE Casos de dúvida a respeito de pessoas presas ou mortas sem que se conheça suas identidades ou que tenham identidades trocadas são mais do que comuns e ocorrem a todo momento, como se constata a seguir, numa rápida passada de olhos pela Internet (pesquisando-se jurisprudência a respeito, a Internet possui milhares):

“Mais da metade dos presos do Piauí não têm documentos Um levantamento feito pela Secretaria de Justiça constatou que a maioria dos detentos do Piauí não tem documentos. Dos 2.690 presos, 704 não têm CPF (Cadastro de Pessoa Física), 748 não têm carteira de identidade, 806 não têm título de eleitor, 1.058 não têm carteira de trabalho e 409 não têm, sequer, certidão de nascimento. Para resolver o problema, a Secretaria de Justiça fez uma parceria com o Instituto de Identificação do Piauí para tirar a carteira de identidade deles. Já aconteceu caso da secretaria ter que tirar documentos de presos no dia da morte deles, para poder tirar a certidão de óbito”. Fonte (http://180graus.com/piaui/mais-da-metade-dos-presos-do-piaui-nao-tem-documentos-38663.html). Temos o hábito de dizer em nossos debates que nada é mais propício para um regime de exceção do que desconhecer ou desmontar os sistemas que cuidam da identidade dos cidadãos. Todos temos a terrível propensão de ignorar os infortúnios quando ignoramos a identidade, ou seja, aos olhos de muitos quando não se sabe quem sofre, é como se não existisse sofrimento. Num mundo onde identidade carrega como nunca um simbolismo individualizante intrinsecamente ligado a toda e qualquer existência social digna, isso responde por si mesmo. Como bem afirma Nagib Slaibi Filho, no artigo Igualdade, identidade e direito à diferença: notas sobre os múltiplos estatutos jurídicos do cidadão do século XXI: “Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ O direito à identidade O indivíduo é um ser único, a pessoa humana é o ser indivisível, a unidade mínima existencial da humanidade. A dignidade da pessoa humana, como valor relevante do Estado Democrático de Direito, somente pode ser reconhecida pela identidade de cada indivíduo. O direito à identidade tem por objetivo o conjunto de características e circunstâncias que distinguem uma pessoa e graças às quais é possível individualizá-la. E o mesmo art. 3º da Constituição de 1988 também diz, no inciso IV, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Igualdade é tratar os iguais com igualdade, o desigual com desigualdade, na proporção dessa desigualdade, buscando sempre maior igualdade, ensinou Rui Barbosa no início do século XX. Afirme-se o valor da diferença e o desvalor da indiferença e do desprezo! A maior indignidade possível é o desprezo à humanidade inerente a qualquer ser vivo nascido de mulher, mesmo porque em cada limitado ser humano há a infinita universalidade do Criador. O Direito, e desde logo a Constituição, distingue entre os seres humanos para que possam ser tratados de acordo com a sua individualidade, o seu momento histórico, as suas necessidades, as suas qualidades e os seus defeitos. A diferença é que constitui a identidade. (...) Segundo o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, em julgamento de 20 de junho de 2002: O direito ao nome constitui o cerne, e factor mais importante, do direito à identidade pessoal. Por identidade devemos entender “conjunto de elementos que permitem saber quem uma pessoa é”, abrangendo a “consciência que uma pessoa tem de si mesma” e é formada pelo “conjunto do nome, de apelido, de parentesco, de profissão, e até de sinais físicos (altura, cor dos olhos, etc.) que individualizam a pessoa”. Ou seja, se bem vemos, a identidade tem duas vertentes distintas: A consciência ou a idéia que uma pessoa tem de si própria; e o conjunto de elementos que levam as outras pessoas a identificá-la ou reconhecê-la. Trata-se de uma questão de individualização da pessoa. http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=aad75785-8737-4c66-88db48ccd9a0a034&groupId=10136

Os casos descritos a seguir ilustram o conteúdo deste artigo e o quanto representa a questão da segurança da identificação para as pessoas que de uma forma ou de outra se viram envolvidas nela: “EUA não acreditariam na culpa ou risco de mais da metade dos presos de Guantánamo

Um conjunto de mais de 700 documentos secretos divulgados pelo WikiLeaks mostra que o governo dos Estados Unidos não acreditavam seriamente na culpa ou risco no caso de quase 60% dos prisioneiros de Guantánamo, em Cuba, conforme o jornal espanhol El Pais. Os documentos foram elaborados durante o governo de George W. Bush e se referem a avaliações de 759 dos 779 presos que passaram pelo local, feitas por militares entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2009. Repassados a jornais como o próprio El Pais, além do New York Times (Estados Unidos), Guardian (Reino Unido) e Le Monde (França), os memorandos revelam um sistema baseado em delações de outros detentos, suspeitas e conjecturas, sem regras claras, e que não necessitava de provas para manter uma pessoa presa. Lugar errado na hora errada A maioria dos 172 que continuam presos foi classificada como de “alto risco” caso saiam da prisão sem reabilitação e supervisão adequadas. Ao menos 150 dos presos eram afegãos e paquistaneses inocentes, incluindo motoristas, agricultores e cozinheiros, que foram detidos durante operações de inteligência em zonas de guerra.


Muitos destes permaneceram detidos durante anos devido a confusões de identidade ou simplesmente por terem estado no lugar errado na hora errada. Há casos em que nem sequer o governo sabe os motivos pelos quais o preso foi transferido para Guantánamo, e outros em que concluiu que o detento não representava perigo algum: um idoso de 89 anos com demência senil e depressão que morava em um complexo onde apareceu um telefone por satélite, um pai que foi buscar seu filho; um comerciante que viajava sem documentação; e um homem que pedia carona para comprar remédios. Há casos em que nem sequer o governo sabe os motivos pelos quais o preso foi transferido para a prisão localizada em Cuba.” http://novohamburgo.org/site/noticias/pelo-mundo/2011/04/25/eua-nao-acreditariam-na-culpa-ou-risco-demais-da-metade-dos-presos-de-guantanamo/

“ROGÉRIO PAGNAN DA REPORTAGEM LOCAL Depois de dois anos e seis meses, o catador de papelão José Machado Sobral, 54, negro, conseguiu na última sexta-feira voltar para casa para comer a refeição que a mulher preparava quando ele saiu pela última vez: um prato de canjica. Nesse intervalo, José esteve preso no CDP (Centro de Detenção Provisória) em Guarulhos (Grande SP), acusado de um crime que não cometeu, praticado por outro José, este Manuel de Sobral, branco, 14 anos mais novo. O infortúnio de José Machado ocorreu no momento que ele dizia ser o melhor da sua vida. Em 10 de março de 2005, o catador completava um mês de namoro com a doméstica Neuza Alice de Jesus Dias, 54, e, com a ajuda dela, experimentava a sensação inédita de ter um carro -pago com R$ 1.500, uma TV e "um som". "Ele estava batido, mas eu arrumei inteirinho. Coloquei uns bancos, pintei. Ficou lindo." Naquele dia, relata, planejava ir a Pernambuco, sua terra natal, que deixou em 1992, para renovar documentos, depois de perder originais numa enchente. Diz que se esqueceu da falta de habilitação. A polícia o lembrou ao flagrá-lo ao volante. Conta que, levado à delegacia, descobriu que o veículo era roubado. Tornou-se suspeito de receptação. Descobriu também que a polícia erra: o delegado Aquiles Martins deu-lhe o nome do outro José, procurado em Pernambuco por crime de 1998 -tentativa de homicídio. "O indiciado se identificou como José Machado Sobral e afirma categoricamente não ser a pessoa de José Manuel de Sobral", disse o delegado no relato da prisão em flagrante. Confinado na prisão, seu caso passou aos cuidados do juiz Rodrigo Capez, que tentou, por um ano, descobrir sua identidade real. As digitais de José estavam perdidas entre 300 mil fichas de papel nos arquivos do Estado de Pernambuco. Em março de 2006, o juiz mandou libertá-lo. Mas faltava o alvará de soltura da Justiça pernambucana para a acusação de tentativa de homicídio. José ficou, então, esquecido numa cela com mais 20 homens. Só no último dia 6 uma foto foi mostrada a uma vítima do outro José. "O acusado é bem mais novo", disse ela no reconhecimento assinado pelo juiz Leonardo Asfora, de PE. A dúvida estava desfeita, mas não o imbróglio jurídico. Capez não podia libertar o catador porque não atua no caso do atentado. Asfora também não, porque não mandou prendê-lo. José Machado deixou a cadeia dois dias depois de o defensor Bruno Lopes de Oliveira apresentar novo pedido (um já havia sido negado) à juíza Ana Lucia Fernandes Queiroga. "Ponha incontinenti em liberdade, se por al


[alguma coisa] não estiver preso, José Machado Sobral [...] qualificado, aparentemente por equívoco, como sendo José Manuel de Sobral", escreveu a juíza. A mulher de José estava à sua espera na saída do CDP. Ele chorou quando a viu. "Vou poder comer a canjica que ela estava fazendo." Agora, José diz que buscará documentos para provar que é ele mesmo.” http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2309200711.htm “Vítima

de erro de identificação, pedreiro fica preso injustamente por um ano e três meses Escrito por Alagoas Notícias Está na constituição: todos são inocentes até que se prove o contrário. É o princípio da inocência presumida, a garantia de um julgamento justo. Mas isso não valeu para o pedreiro Mário Cirlei Brito, de 47 anos. Ele passou um ano e três meses preso, acusado de um assalto que não fez. Cansou a voz de tanto dizer não ser culpado. Ninguém acreditou, nem se deu ao trabalho de verificar sua história. Mário Cirlei ficou preso por um ano e três meses, vítima de um erro. Mário já havia perdido a esperança quando encontrou o defensor público Antonio José Sampaio Santos, do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública. Ele acreditou na inocência do pedreiro e conseguiu tirálo da cadeia no dia 18 de maio de 2011. — Se não fosse pelo doutor, estaria até hoje no presídio, vivendo com todos os tipos de criminosos— disse Mário, emocionado. A história da vida do pedreiro começou a mudar em 1998, quando ele trabalhava numa casa no Morro Azul, no Flamengo. Para poupar o dinheiro da passagem — era necessário pegar dois ônibus e o trem de ida e volta até sua casa, em Japeri, na Baixada Fluminense — dormia no porão, onde mantinha roupas e documentos. Em algum momento naquele ano, a carteira de identidade de Mário sumiu. Ele não percebeu de imediato. Só soube quando uma pessoa falou que Ronaldo Francisco da Silva, então com 32 anos e parente do dono da casa, havia sido preso durante um assalto, usando sua identidade. Na época, Mário não deu muita importância ao fato, apenas providenciou a segunda via da carteira. Viveu tranquilamente até 16 de fevereiro de 2010. Naquele dia, ele foi procurar atendimento no Hospital Adão Pereira Nunes, em Saracuruna, Duque de Caxias — havia sido esfaqueado na barriga pela esposa, Luciana Daniel da Silva, durante uma briga. O policial de plantão foi comunicar o fato à delegacia da área e descobriu que havia um mandado de prisão contra o pedreiro. Assustado, Mário negou envolvimento em crimes. Mas não adiantou. Assim que teve alta, horas depois, o pedreiro foi preso. Começava então seu martírio. Mário foi levado para o Instituto Penal Benjamim de Moraes, no Complexo de Gericinó, para cumprir a pena de Ronaldo. Até conhecer o defensor Antonio. — Acreditei no Mário. Até porque, por coincidência, na mesma visita encontrei um preso que conhecia o Ronaldo e confirmou a história toda. Comecei a correr atrás — contou ele. Erro identificado, mas não desfeito Para conseguir livrar Mário Cirlei da cadeia, o defensor Antonio começou a levantar a história do falso Mário. No histórico penal dele, descobriu que havia fugido em 18 de fevereiro de 2002 do Presídio Plácido de Sá Carvalho, no Complexo do Gericinó. Havia cumprido três anos da pena total de seis. Antonio descobriu, ainda, que antes de ir para o Plácido Sá Carvalho, o falso Mário havia passado pelo Ary Franco.?


— Lá, já haviam levantado a dúvida sobre o nome dele e o mandado para a identificação civil. O Detran certificou que ele não era Mário Cirlei. Mas acredito que houve uma falha na comunicação sobre esse fato entre o presídios e a VEP (Vara de Execuções Penais) e o engano não foi desfeito. Ronaldo continuou identificado como Mário — contou Antonio. Foragido, Ronaldo acabou sendo assassinado a tiros no dia 15 de março de 2002. Foi enterrado com o nome verdadeiro, levando com ele o segredo sobre a identidade trocada e que acabaria por virar de cabeça para baixo a vida de Mário Cirlei anos depois. — Um caso como esses tem que servir de exemplo para que não volte a acontecer. Deve acender uma luz vermelha e fazer com que as autoridades percebam que a comunicação entre os órgãos tem que ser mais eficaz — disse o defensor. Prisão sem grades Pai de três meninas — Lidiane, de 2 anos, Daiane, de 3, e Denise, de 4 —, Mário Cirlei, desde que foi solto, passa os dias em casa, cuidando delas. A mulher, Luciana — eles se reconciliaram e o processo de violência doméstica resultante da facada levada por ele foi extinto — trabalha como doméstica e ganha R$ 300 por mês. É esse dinheiro que vem sustentando a família, já que o pedreiro não consegue mais serviços: — Apesar de eu ter sido vítima de um erro, sou visto como um ex-presidiário. Ninguém acredita que eu era e continuo sendo inocente. Para as pessoas, eu cumpri a minha pena e por isso saí do presídio. Para ganhar alguns trocados, ele capina o terreno de alguns vizinhos. Chegou a procurar algumas casas na Zona Sul onde havia trabalhado antes de ser preso, mas sentiu-se mal com o tratamento recebido. — Antes, eu era tratado como uma pessoa família. Sentava à mesa para fazer as refeições. Depois disso, ninguém mais deixou que eu fizesse isso. Comia sozinho, num canto. Não aguentei. Vim embora. Como vou viver com gente desconfiando de mim o tempo inteiro? — perguntou o pedreiro. Para tentar uma compensação pelo erro do qual foi vítima, Mário pensa em entrar com uma ação contra o estado: — Acho que mereço alguma reparação. É como se ainda estivesse na prisão, só que uma prisão diferente. O governo do estado disse que só comentará o assunto quando foi oficialmente notificado do processo. Já a Secretaria de Administração Penitenciária informou que os fatos ocorreram durante a gestão da extinta Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. “É muita, mas muita injustiça mesmo” “Nasci em Miguel Pereira e vim para Japeri com 15 anos. Desde então trabalho como pedreiro. As minhas mãos são grossas assim, tá vendo, moça, é do trabalho. Sempre acordei às 3h para fazer o café, sair de casa e pegar o trem das 4h10m. Nunca fui preso, nem tive qualquer problema com a Justiça. Apenas vivia a minha vida. ? E, de uma hora para a outra, me vi preso. Convivia com assassinos, estupradores, gente de grupo de extermínio... Não dormia, com medo do que poderia acontecer, com medo de ter uma briga, com medo de não acordar vivo. E tudo isso sendo inocente. Será que dava muito trabalho alguém ter ido ver se o que eu estava falando era verdade, como o defensor fez? É muita, mas muita injustiça mesmo.” http://www.alagoasnoticias.com.br/site/policia/vitima-de-erro-de-identificacao-pedreiro-fica-presoinjustamente-por-um-ano-e-tres-meses


“Morre paciente que teve identidade trocada em hospital Globonews TV RIO - Morreu neste domingo o professor Carlos Alberto Araújo Costa, de 46 anos, que havia sido dado como morto devido a uma confusão no Hospital dos Servidores, semana passada. Carlos Alberto, que foi internado com infecção pulmonar, teve a identidade trocada com outro paciente. A família só descobriu o engano no velório. Segundo a direção do Hospital dos Servidores do Estado, a família de Carlos Alberto Araújo Costa é que reconheceu o parente por engano e assinou a liberação do corpo. O hospital nega que tenha telefonado para comunicar a morte do paciente e informou ainda que quem havia morrido era Carlos Alberto Ferreira Pinheiro, de 45 anos, e que a família dele havia sido comunicada corretamente. http://extra.globo.com/noticias/rio/morre-paciente-que-teve-identidade-trocada-em-hospital690516.html#ixzz2d2b2XNaT

“Colômbia

diz ter trocado identidade de traficante morto

Polícia diz que matou Víctor Mejía Múnera, líder de geração de criminosos, e não o irmão gêmeo Miguel Ángel A polícia da Colômbia divulgou que o narcotraficante morto em uma operação é Víctor Manuel Mejía Múnera e não seu irmão gêmeo, Miguel Ángel, como anunciado anteriormente. Segundo o jornal colombiano El Tiempo, a confusão se deu porque na chácara onde o criminoso foi surpreendido pela unidade de elite da polícia, foram encontrados documentos de seu irmão. Exames de datiloscopia, no entanto, revelaram horas mais tarde a identidade verdadeira do narcotraficante. Víctor Mejía e Miguel Ángel, dois dos criminosos mais procurados na Colômbia, encabeçavam a gangue conhecida como "Los Mellizos" (Os Gêmeos), surgida depois da desmobilização dos grupos paramilitares colombianos de extrema direita. O governo dos Estados Unidos oferecia uma recompensa de US$ 5 milhões (cerca de R$ 8,5 milhões) por informações sobre o paradeiro de qualquer um dos irmãos.” http://www.estadao.com.br/noticias/geral,colombia-diz-ter-trocado-identidade-de-traficantemorto,165211,0.htm

“Microempresário é preso por roubo que não cometeu

Ivan dos Santos foi solto no dia 6 por meio de habeas corpus Um microempresário do setor de metalurgia de Uberlândia ficou preso durante seis dias acusado de um roubo que não cometeu. Ivan Batista dos Santos, de 43 anos, foi detido em casa no dia 1º de novembro, porque outra pessoa usou a carteira de identidade dele, perdida há seis anos, ao ser presa em flagrante em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 2006. Para o advogado do empresário, Orizon Pereira Lima Filho, a prisão de Santos


aconteceu por causa de uma série de problemas de identificação do real autor, que foi solto quatro meses depois do roubo.” http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/microempresario-e-preso-por-roubo-que-naocometeu/

“Detento

compra alvará e foge do sistema penitenciário no lugar de outro

preso Pela troca, um dos detentos teria recebido, como adiantamento, um depósito de R$ 10 mil e depois mais R$ 5 mil, quando o outro estivesse em liberdade.

Juliano (esquerda) ajudou na fuga de Josenildo (esquerda) (Foto: Assessoria PC) A Polícia Civil de Alagoas divulgou nesta sexta-feira (07), as prisões de um reeducando e uma prestadora de serviço da Casa de Custódia de Maceió (Cadeião), acusados de ajudar na soltura indevida de um preso. Juliano da Silva Marcolino, 22, e a prestadora de serviços Mironeide de Carvalho Alves, 54 foram presos em flagrante pelo crime. Os dois são responsáveis pela fuga do reeducando Josenildo Ferreira da Silva, 21, conhecido como “Bruno Galbi”. De acordo com o delegado Carlos Reis, diretor de Polícia Judiciária Metropolitana (DPJM), que prendeu e autuou ambos, a PC foi procurada pelo promotor da Vara de execuções penais, Cyro Blater, que noticiou o fato ocorrido. O Esquema Josenildo teria comprado o alvará de soltura no valor de R$ 15 mil, e acabou deixando o sistema prisional em lugar de Juliano da Silva, o que despertou a investigação da polícia judiciária. Segundo os levantamentos, os detentos estavam recolhidos no módulo II, do Cadeião, e no momento da chamada para a liberação, um preso se fez passar pelo outro. Pelo crime, Juliano teria recebido, como adiantamento, um depósito em uma conta bancária no valor de R$ 10 mil e depois receberia ainda mais R$ 5 mil, quando “Bruno Galbi” estivesse em liberdade. O crime foi descoberto no momento da chamada dos reeducados, na manhã desta quinta-feira (6), e após revista que resultou na localização apenas de Juliano. http://www.alagoasnanet.com.br/v3/detento-compra-alvara-e-foge-do-sistema-penitenciario/

“Homem preso no lugar do irmão é solto em Linhares, ES O foragido José Santana foi localizado e preso nesta terça-feira (9). Apesar de ter sido detido, Amilton diz que perdoa o irmão.


Mário BonellaDo G1 ES Após ficar 16 dias preso no lugar do irmão, o agricultor Amilton Santana foi solto nesta quartafeira (10), em Linhares, Norte doEspírito Santo. O foragido José Rosa Santana foi localizado e preso nesta terça-feira (9), mas o irmão inocente ainda precisou passar a noite na cadeia, pois era preciso analisar as impressões digitais. Com a comprovação, a correção do processo já está em andamento. Nesta tarde, os dois ficaram frente a frente. José Santana havia sido preso em 2011. No momento da prisão, ele se apresentou como Amilton Rosa Santana e fugiu da cadeia. Amilton, que é separado da esposa e mora na Bahia, de acordo com o advogado, acabou na prisão quando foi até a Linhares visitar um filho. Ele recebeu o aviso da polícia de que estava sendo procurado. saiba mais •

Suspeito de deixar irmão ser preso em seu lugar é detido no Norte do ES

Preso no ES alega inocência e diz ter sido detido no lugar do irmão

"Nós levamos em consideração a declaração do próprio Hamilton e do agente penitenciário que se recordava dos fatos, inclusive do José Santana se passando por Amilton", esclareceu a promotora Paula Pazolini. Amilton, que nunca havia sido preso, descreveu como se sentiu durante os dias que esteve na cadeia. "Estou me sentindo muito humilhado. É uma situação muito difícil para mim, algo que nunca passei na vida", disse, emocionado. Para agilizar a liberação do rapaz, a juíza Cristiana Mayer decidiu fazer uma audiência no Fórum da cidade. "Nós procuramos o verdadeiro culpado e com a prisão dele fizemos a verdadeira acariação para que fosse possível liberar aquele que se diz inocente", disse. Os irmãos ficaram frente a frente na tarde desta quarta-feira. José alegou que mentiu a identidade porque já tinha outra condenação e queria evitar uma pena maior. Amilton se emocionou e disse que perdoa o irmão. "Ele fez isso comigo, mas eu o perdoo de coração. Com certeza irei visitá-lo na cadeia e no que depender de mim, ainda irei ajudá-lo", disse o inocente. http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2013/04/homem-preso-no-lugar-do-irmao-e-solto-em-linhareses.html

“Juiz manda prender Gerson, mas Polícia prende Gilson Por Flávio Rodrigues O auxiliar de limpeza Gilson Ramalho da Costa está preso há mais de 10 dias em lugar do seu irmão. No dia 17 deste mês, ele foi até o Poupatempo, no centro da capital de São Paulo, para obter um atestado de antecedentes criminais. Saiu de lá direto para a cadeia. Foi confundido com o seu irmão, Gerson Ramalho da Costa, que teve a sua prisão decretada pela 1ª Vara da Família de Vila Prudente por não pagar pensão alimentícia no valor de R$ 536. A diferença de nome — Gilson e Gerson são parecidos, mas não iguais — não livrou o irmão inocente Gilson do embaraço. Ele foi preso por policiais no Poupatempo e, já na delegacia e de posse do mandado de prisão, o


delegado do 1º DP, Fábio Baena Martim, determinou a prisão de Gilson. Desde então, ele está detido no 33º DP. O advogado de Gilson, Ademar Gomes, afirma que não há qualquer motivo para a prisão do seu cliente. “Isso não existe. O rapaz informou ao delegado que o mandado de prisão estava em nome de seu irmão, não no dele. Mesmo assim, foi preso. O documento foi expedido em nome de uma pessoa e outra está presa sem saber o porquê.” Nesta terça-feira (29/9), ele fez um pedido de Habeas Corpus para que seu cliente seja solte imediatamente. “Esse processo é lento. Temos que aguardar para saber o que vai acontecer ao meu cliente.” Depois de a confusão ser esclarecida, Gomes promete buscar reparação pelos danos morais sofridos por Gilson. Procurado pela reportagem da Consultor Jurídico, o delegado responsável pela prisão, Fabio Baena Martim, não foi encontrado. Luiz Carlos Santana, delegado de plantão no 1º DP, não soube informar a causa da prisão de Gilson Ramalho da Costa.” http://www.conjur.com.br/2009-set-29/homem-preso-lugar-irmao-nao-pagou-pensao-alimenticia

“MECÂNICO

FICA PRESO NO LUGAR DE OUTRO NO PRESÍDIO DE POUSO

ALEGRE Homem foi confundido com assaltante que foi preso e depois fugiu. Ele passou 57 dias preso injustamente. Um mecânico do interior de São Paulo ficou quase dois meses preso em Pouso Alegre (MG) por um crime que não cometeu. O verdadeiro bandido usou o nome dele quando foi preso há 14 anos e pouco tempo depois, fugiu da cadeia. No entanto, o mandado de prisão continuou aberto em nome do mecânico. A vítima do assalto, um empresário dePoços de Caldas (MG), foi fundamental para inocentar o rapaz. Denilson de Souza estava viajando com as duas filhas e a esposa grávida, indo para a cidade de Indaiatuba (SP), quando foi parado em uma blitz em Pouso Alegre. Ele apresentou os documentos pessoais e foi constatado que havia um mandado de prisão no nome dele, referente a um roubo a mão armada cometido em 1999 na cidade de Poços de Caldas. Depois disso, ele foi levado para o presídio da cidade onde ficou até o último dia 3 de abril. A coincidência era que Souza era natural de Poços de Caldas.”

“Jovem preso por engano no lugar do irmão deixa a cadeia Em 2008, Rosemário Alves Maciel, 24, realizou um assalto e, sem documentos, deu o nome de Romário no depoimento. O operador acabou preso no último 25 de abril. Da Redação Jovem recebe com alegria notícia de que seria solto O operador de fotocopiadora Romário Alves Maciel, 25, finalmente conseguiu a liberdade. O documento enviado pelo juiz João Bosco, da 11ª Vara Criminal, em Salvador, finalmente chegou ao juiz de Camaçari, que


decidiu colocar em liberdade o jovem, preso por engano no lugar do próprio irmão. Emocionado, Romário deixou a carceragem da 18ª Delegacia (Camaçari), onde estava preso havia 84 dias, como revelou com exclusividade o CORREIO. Em 2008, Rosemário Alves Maciel, 24, realizou um assalto e, sem documentos, deu o nome de Romário no depoimento. O operador acabou preso no último 25 de abril. O erro foi descoberto a partir das impressões digitais. Esperava-se que a madrugada desta quarta (18) fosse a última de Romário na cadeia. Mas o alvará expedido não chegou a tempo ontem à delegacia. Durante o dia inteiro, Romário viveu a expectativa de ficar livre. Às 6h, ouviu na rádio que o juiz o havia inocentado. Às 8h30, algemado, deu entrevistas na sala da delegada. Às 9h40, foi levado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), em Salvador, para exames. Chegou às 10h50. Saiu do setor de identificação às 12h07. De volta a Camaçari, esperou a tarde inteira pela soltura. Às 17h, teve a má notícia. Não sairia ontem. “Vou ficar a noite acordado esperando dona ‘Lili’ chegar”, disse, utilizando termo usado entre presos para falar da liberdade. Pai de dois filhos, os gêmeos Gustavo e Guilherme, Romário espera encontrá-los o mais rápido possível. Família já gastou R$ 6 mil para provar inocência Para provar a inocência de Romário Alves Maciel, a família do operador de fotocopiadora precisou contratar um advogado. Além disso, correram para conseguir documentos que comprovassem o erro da polícia. Segundo calculam os tios de Romário, os parentes do preso desembolsaram mais de R$ 6 mil. Segundo um dos tios do rapaz, o dono da empresa de fotocópia em que Romário trabalhou entendeu exatamente o que ocorreu. Garantiu que, assim que tudo for esclarecido, Romário pode ser admitido novamente no emprego. “Ele acreditou na gente desde o primeiro momento. Aí demitiu ele só para, com as garantias trabalhistas, poder ajudar na criação dos filhos. Os meninos vivem do dinheiro do pai”, disse Cleiton Alves Morais, outro tio que briga pela liberdade do sobrinho. A companheira de Romário, hoje tratada por ele como “ex-namorada”, preferiu não se manifestar.” “Preso

no lugar do irmão bandido “Na minha situação tanto faz eu estar na Cadeia ou na rua, pois não arrumo emprego, o meu irmão sujou o meu nome”, lamentou, na tarde de onten, o ajudante desempregado Aldeci Madeiro de Araújo, de 30 anos. Ele resolveu procurar o delegado César Donizeti Benedicto, titular do 4º Distrito Policial, em Jundiapeba, e o escrivão chefe Cláudio Otaki, para se entregar. Ele soube que o seu irmão Valdecírio, de 35 anos, foi preso por roubo e deu a sua identidade. “Sei que atualmente está foragido, e desse modo, qualquer dia eu seria capturado no lugar dele aqui em São Paulo, por isso, resolvi me entregar”.

Aldeci é casado há 10 anos com Silvana, de 27 anos, e o casal tem duas filhas, de 9 e 2 anos, e dois filhos, de 7 e 5 anos. “Não sei como vou fazer para sobreviver com as crianças”, disse ela. A mãe do desempregado, Maronita Alves, de 56 anos, afirmou que “eu também não tenho como viver; não sei o que iremos fazer para manter os meus netos”.


Ela está em campanha política para vereadora, sendo que como “Missionária Mara” acredita que irá galgar uma vaga na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Ao falar sobre o problema do seu filho, ela diz que tem de ser resolvido e agradece publicamente o advogado José Beraldo, o qual informado pela Imprensa sobre o caso de Aldeci, ele ficou sensibilizado. “Na realidade a própria Polícia tinha que ter meios de corrigir o erro através de legitimações, fazendo contato com a Polícia da Bahia, mas isso não é possível. A Justiça é morosa, há muita burocracia, mas vamos resolver o problema. Eu e o advogado Jeferson Salvetti, do meu escritório. Se for preciso impetraremos habeas corpus no Tribunal de Justiça, em Salvador, pois não é nada digno alguém ser preso no lugar do outro”. Evangélico, Aldeci Madeiro garante que “tenho Deus ao meu lado e sei que vou sair desse problema”. Os policiais deram almoço à família e o ajudante foi levado para a Cadeia. (Laércio Ribeiro)”

“Chapada - Preso por fazer ENEM no lugar de outro FOLHAenviou em 04/11/2012 13:27 via feed EDUCAÇÃO A Polícia Militar de Mato Grosso prendeu neste sábado, 3, Marcos Mendes de Arruda, 37 anos, especialista em fraudar concursos e realizar provas no lugar de outros candidatos. Ele fez a prova do Exame Nacional de Ensino Médio para um amigo, na cidade de Chapada dos Guimarães, quando foi reconhecido pelos militares e preso. Estava com documento falso. Esta é a terceira vez que Arruda é preso ao tentar fraudar concursos.

http://folhaparanatingablogspot.dihitt.com/n/educacao/2012/11/04/chapada--preso-por-fazer-enem-nolugar-de-outro

“Estudante de medicina é preso ao prestar vestibular no lugar de curitibano Prisão ocorreu em Curitiba, um dos locais nos quais era realizado vestibular do sistema Acafe, de SC. Vestibulando curitibano teria pago R$ 10 mil para tentar ser aprovado para uma vaga de medicina na Univale 26/11/2012 | 10:10 | ANTONIO SENKOVSKI atualizado em 26/11/2012 às 10:36 Um estudante de 19 anos foi preso em flagrante, em Curitiba, após tentar fazer o vestibular no lugar de outra pessoa, neste domingo (26). Segundo a Polícia Civil, Vinicius Bernardo Damasceno Mendonça, deGoiânia (GO), receberia R$ 10 mil para fazer a prova e tentar obter uma vaga em nome de um vestibulando curitibano no curso de medicina da Univale, de Itajaí (SC). A prova do vestibular foi coordenada pelo Sistema Acafe, de Santa Catarina, entidade que promove avaliações com diversas finalidades. O concurso deste domingo foi válido para a disputa de vagas em 13 universidades catarinenses. Concorrência


O curso de Medicina é o mais concorrido da Univale. Para a prova deste ano, 1.645 candidatos se inscreveram para disputar as 32 vagas. O índice por vaga fechou em 51,41 por vaga. O segundo curso mais concorrido da universidade é o de Engenharia Civil, com 198 inscritos para as 32 vagas – concorrência de 6,19 por vaga. As avaliações foram aplicadas em 23 cidades catarinenses, em Porto Alegre e em Curitiba. Na capital paranaense, segundo a Acafe, os testes foram aplicados no campus da Unibrasil, no bairro Tarumã, que foi alugado no domingo para esta finalidade. De acordo com a coordenadora de concursos da Acafe, Lucinara Marin, uma denúncia por e-mail foi recebida e motivou o registro da ocorrência. “Sempre que ocorre denúncia, a gente procura verificar. Neste caso, foi detectado que ele realmente estava fazendo o concurso no lugar de outro candidato e chamamos a polícia paranaense para verificar”, disse. Segundo Lucinara, havia um policial catarinense acompanhando os malotes das provas em Curitiba. “Em virtude de ser em outro estado, foi acionado imediatamente a polícia do Paraná, no início da tarde, quando foi detectado que o candidato foi realizar a prova. A denúncia havia sido registrada pela manhã”, relatou. A Polícia Militar (PM) chegou às 18h15 no local da prova e identificou Mendonça, que já havia sido encaminhado pelo PM de Santa Catarina para uma sala separada. Ele foi encaminhado ao 6º Distrito Policial (DP), onde o setor de investigação conseguiu apurar que o documento utilizado pelo estudante goiano realmente era falsificado, e estava em nome do verdadeiro candidato, o curitibano. O vestibulando de Curitiba que contratou o “serviço” será intimado nesta segunda-feira (26) e deve ser ouvido nesta terça (27) pela delegacia.” http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1321961&tit=Estudante-de-medicina-epreso-ao-prestar-vestibular-no-lugar-de-curitibano

“Carteiro de Piranhas pode ter sido preso equivocadamente Após ter o nome divulgado em vários veículos de comunicação e também de ser acusado de abusar sexualmente da sobrinha da esposa, de sete anos, o carteiro José Evaldo Bezerra da Silva, 39 anos, deve ganhar a liberdade por falta de provas. Até o momento, a polícia não teria encontrado nenhum elemento que provasse as acusações feitas pelos pais da criança. A prisão preventiva teria sido decretada após declaração dos pais da menina ao juiz. Eles teriam relatado que durante um desfile na cidade, Evaldo estaria fotografando a criança com má intenção. O acusado não foi ouvido, tampouco testemunhas. A mãe da menina disse ter notado comportamento diferente da filha, principalmente após ela ter assistido o depoimento da apresentadora Xuxa sobre estupro. O Correio de Alagoas não conseguiu manter contato com o delegado Antônio Vieira Barros, mas, segundo informações, não há até o momento nada que o comprometa. O Correio de Alagoas não conseguiu manter contato com o delegado Antônio Vieira Barros, mas, segundo informações, não há até o momento nada que o comprometa. Moradores da cidade preparam um abaixo-


assinado para entregar ao Ministério Público falando da idoneidade de José Evaldo e também repudiando a sua prisão, considerada por eles arbitrária. Fonte: Correio de Alagoas”

“Homem é preso no lugar do irmão Preso há dez dias, Julio Cesar Sanguinet aguarda liberdade Julio está no central há dias!Foto: Mateus Bruxel / Agencia RBS Letícia Barbieri leticia.barbieri@diariogaucho.com.br Por seis anos, Julio Cesar Sanguinet, 33 anos, assistiu à romaria da mãe visitando na cadeia seu irmão, Sandro Sanguinet, 34 anos. Ele nunca quis a acompanhar. Tinha pavor do lugar. Por ironia, desconfia que foi um crime de Sandro (que teria usado a carteira de identidade de Julio) que o levou à cadeia há dez dias. Desesperada, Maria Salete Sanguinet, 54 anos, tenta provar que prenderam o filho errado: - Sou mãe, mas nunca acobertei eles. Errou? Vai pagar. Mas esse é inocente. Sem recursos, a família conta com a Defensoria Pública. Diante das súplicas da mãe, o defensor Fábio Nery já havia feito o pedido de liberdade na semana passada, sem sucesso. Conforme o tempo passa, a angústia da mãe aumenta. O Diário acompanha o drama, avisado por Maria. Ontem, o jornal testemunhou um passo decisivo para a possível reviravolta. Com nova prova em mãos, o coordenador das casas prisionais da Defensoria Pública, Irvan Antunes Vieira Filho, foi ao Presídio Central. Conversou com Julio e prometeu encaminhar hoje um pedido de liberdade. Afinal, percebeu a sutileza: Julio não tem a mancha no pescoço que Sandro tinha. Policial considera hipótese de troca Faz quatro meses que o drama começou a se desenhar. Depois de cumprir pena por assalto, Sandro foi ao semiaberto e sumiu. Voltou a atacar ônibus. E se apresentaria nas abordagens policias como sendo Julio. Em abril, Sandro foi detido. Na DP, tiraram fotos e chamaram as vítimas. Dois o apontaram e a 20ª DP pediu a preventiva. Só que o documento saiu no nome do irmão errado. Assassinado em abril, Sandro deixou uma herança amarga. Ao menos três assaltos foram atribuídos a Julio. O policial da 20ª DP Jorge Fraga Antunes considera: – É possível que ele (Sandro) tenha se passado pelo irmão. Julio que é caseiro e servente de obras seguia sua vida até o dia 14 passado. Era seu aniversário. Ele se arrumou e saiu para ver amigos. A metros de casa, foi abordado por PMs à paisana. Acabou no Presídio Central. "Chamem as vítimas"


Diante do defensor público, Julio não escondeu a angústia: "Quanto tempo vou ter de ficar aqui? Meses? Anos?". Ao ouvir um "talvez até amanhã", suspirou aliviado.”

“Hurricane Não é a primeira vez que o músico se posiciona publicamente em casos envolvendo questões raciais e julgamentos polêmicos nos EUA. Nos anos 1970, ele foi um dos artistas que se mobilizou contra a prisão do boxeador negro Rubin “Hurricane” Carter, preso equivocadamente – como foi comprovado depois – após ser considerado culpado por um assassinato. O episódio foi eternizado na música “Hurricane”, de Bob Dylan.

Bob Dylan visita o boxeador Rubin Carter, em outro caso polêmico da história americana”

“MG – Cinco são presos tentando fraudar exame de legislação em Manhuaçu Do Jornal Moc Publicado No Dia - 7 De Fevereiro De 2013 Cinco são presos tentando fraudar exame de legislação em Manhuaçu Dois homens tentaram fazer a prova para outras pessoas. Um dono de autoescola foi responsável pela intermediação e um dos candidatos que pagou para receber resultado positivo do exame também foi preso Cinco homens foram preso por fraudar uma prova de legislação de trânsito em Manhuaçu, na Zona da Mata de Minas Gerais. Dois deles tentaram fazer a prova para outras pessoas e receberam dinheiro para aplicar o golpe no Ciretran da cidade.


Júlio César da Silva Miranda e Carlos Magno Nogueira de Souza foram presos em flagrante tentando fazer o exame com nomes falsos. Além deles também foram presos o dono de uma autoescola Francisco Caetano da Silva, o intermediador Ronisvaldo Henrique Moreira, e o candidato a motorista Antônio Domiciano Aguiar, que pagou para obter o resultado do exame de forma fraudulenta. Na tarde de quarta-feira, a banca examinadora do Detran identificou Júlio César e Carlos Magno usando documentos adulterados e se passando por outros candidatos. As carteiras de identidade tinham fotos trocadas. Júlio César levantou a suspeita dos examinadores quando foi questionado sobre sua cidade natal e teve dúvida na resposta. Ele tentou fazer a prova para Antônio Domiciano e receberia R$ 500 pelo serviço. Carlos foi flagrado na tiragem de impressão digital tentando fazer a prova para Roberto Cláudio da Silva e receberia R$ 300 pela fraude.” http://jornalmontesclaros.com/2013/02/07/mg-cinco-sao-presos-tentando-fraudar-exame-de-legislacao-emmanhuacu.html

“Homem

é preso por usar identidade de colega e furtá-lo

Suspeito falsificou documento do colega de trabalho e retirou todo o dinheiro da vítima de uma conta no banco TATIANE FERNANDES Em 05/04/2013, 11:55 Um rapaz foi preso por falsificar o documento de um colega de trabalho e usar para trocar a senha do banco da vítima e sacar todo o dinheiro da conta. A prisão foi feita por policiais civis do 8º Distrito Policial de Goiânia, na manhã desta sexta-feira (05). Segundo a Polícia Civil, Danilo Renato dos Santos Maciel, de 22 anos, trabalha em um verdurão na Avenida 85. Ele teria furtado a carteira de identidade de um colega de trabalho e trocado a foto do documento pela própria foto. Com a identidade falsificada, ele foi até o banco onde os funcionários do estabelecimento têm a conta salário e se passando pela vítima trocou a senha da conta do colega. Após isso, ele sacou o valor de R$ 403. Coincidentemente a vítima chegou ao banco, quando Danilo estava saindo. Ao notar que não havia mais dinheiro em sua conta, ele procurou a gerência do banco que lhe mostrou a cópia da identidade usada para a alteração de senha. Entendo o que tinha acontecido, o homem foi até a delegacia denunciar Danilo. Uma equipe foi até a casa do suspeito que ao ser abordado apresentou a identidade falsa como sendo a sua. Ele foi preso em flagrante. Os policiais também encontraram imagens do acusado dentro do banco fazendo o saque do dinheiro.” http://www.ohoje.com.br/noticia/11631/homem-e-preso-por-usar-identidade-de-colega-e-furta-lo “Nomes

comuns, grandes problemas - Jornal Hoje em Dia

Imagine ser preso, sem ter cometido nenhum crime, simplesmente porque você tem o nome igual a outra pessoa. Ou ver em um jornal uma foto sua, mas com dados de outro. Acredite ou não, situações como essa


ainda acontecem. Para evitar que casos de constrangimentos por causa de homônimos (nomes iguais) se repitam, foi sancionada, no mês de julho, uma lei que disciplina a ampliação dos dados de pessoas físicas nas certidões emitidas por cartórios de protesto e pelos distribuidores judiciais. Isso pode evitar aborrecimentos e pedidos de indenização. O técnico em marcenaria Francisco Vieira Filho, 74 anos, sabe dos problemas causados pelos nomes idênticos. Ele conta que, em março de 1997, foi abordado em frente à sua casa por uma oficial de Justiça que o intimou a devolver uma caixa registradora que ele nunca havia comprado.Francisco garante que informou à oficial que não era a pessoa procurada e chegou a mostrar a carteira de identidade, na qual constava números diferentes daqueles presentes na intimação. A oficial viu a discrepância de dados, mas, por causa da coincidência dos nomes, optou por levá-lo preso ao Departamento de Investigações. Ele ficou das 10 às 18 horas na prisão. O Estado foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 8 mil. "Nunca aprontei nada, nunca deixei de pagar nenhuma conta e acontece isso comigo. Foi horrível. Falei que não era eu, mas me levaram assim mesmo", comenta Vieira Filho. A nova lei, sancionada no dia 6 de julho, evita que as pessoas passem por constrangimentos ou violação de direitos apenas por terem nomes iguais aos de pessoas envolvidas com a Justiça. A Lei 11.971/09 obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, dados completos do réu e nacionalidade, estado civil, número de identidade e órgão que o expediu, o CPF, a filiação e o endereço. Em caso de certidões equivocadas, que não sigam a lei, os responsáveis poderão responder, civil e criminalmente, pelos danos causados à vítimas.Segundo o juiz da Vara de Registros Públicos do Fórum Lafayette, Fernando Humberto dos Santos, a nova lei evita que as pessoas sejam presas injustamente. (...)” http://www.arpenbrasil.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2686&Itemid=83

“Delegado fala sobre crimes cibernéticos eleitorais By Higor Vinicius Nogueira Jorge

Leiam a matéria “POLÍTICA TEM INFLUENCIADO CRIAÇÃO DE PERFIS NO FACEBOOK” do jornal Notícia Popular aonde tive a oportunidade de colaborar e falar sobre os principais crimes cometidos por aqueles que criam perfis falsos (fakes) no Facebook e em outras redes sociais. A utilização massiva das redes sociais representam um desafio para as pessoas comuns, mas não só para elas. Muitas vezes empresas, órgãos públicos, celebridades e até mesmo políticos sofrem sua influência. A reportagem conversou com o delegado Higor Vinicius Nogueira Jorge que é especialista na investigação de crimes


cibernéticos e tem realizado muitas palestras sobre o tema. Fazer um perfil falso pela internet, o popular fake é crime? Depende. Caso ele atribua a terceiro ou a ele mesmo uma identidade diferente da verdadeira, com o objetivo de obter alguma vantagem ou proporcionar dano a vítima, existe o crime de falsa identidade e ele será poderá sofrer uma pena de detenção de três meses a um ano ou multa. É muito comum a prática da falsa identidade pela internet, seja criando um e-mail ou um perfil em rede social em nome da vítima. Um detalhe dessa questão é que o criminoso tem que usar a identidade de um personagem real, pois criar um personagem fictício, que nunca existiu, apenas para ficar anônimo, apesar de ser vedado pela Constituição, não é crime. E se o criminoso usa esse perfil para ofender alguém? Nesses casos, além do crime de falsa identidade, existem os chamados crimes contra a honra, que abrangem os crimes de calúnia, difamação e injúria. Temos visto muitos casos em que o criminoso cria um perfil falso para ofender outras pessoas e nesses casos responde pelo crime de falsa identidade e também pelo crime relacionado com o tipo de ofensa praticada, conforme prevê o Código Penal. Também temos observado ameaças e a prática de crimes raciais por intermédio de perfis falsos. (...) Com a aproximação das eleições percebe-se um aumento na prática de ofensas contra candidatos por intermédio de e-mails e das redes sociais, como o Facebook, o Twitter, dentre outras. Isso é crime? O Código Eleitoral prevê diversas modalidades de crimes, sendo alguns praticados na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda. Dentre esses crimes podemos destacar a calúnia eleitoral, que é a conduta de imputar um fato criminoso a alguém nesse contexto eleitoral ou divulgar esses fatos, sabendo que são falsos. O autor desse crime é punido com detenção de seis meses a dois anos, além da multa. Se uma pessoa publica calúnias no Facebook contra um prefeito ou vereador candidatos comete esse crime. Existe também a difamação eleitoral quando se imputa a vítima um fato que ofenda a sua reputação na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda. A pena prevista para esse crime varia de três meses a um ano de detenção e multa. O crime de injúria no contexto eleitoral é praticado quando as ofensas atinjam a dignidade e o decoro da vítima. A esse crime é cominada uma pena de detenção que pode chegar a seis meses ou pagamento de multa. É interessante considerar que, segundo o Código Eleitoral, a pena desses crimes é aumentada se utilizarem algum meio que facilite a divulgação das ofensas, como por exemplo, se publicarem as ofensas na internet. Isso é muito comum quando se usam redes sociais, sites ou blogs para que uma infinidade de pessoas tenham acesso ao seu conteúdo.” http://www.higorjorge.com.br/1314/delegado-fala-sobre-crimes-ciberneticos-eleitorais/

“Brasil terá sistema biométrico em todos os estados no prazo de seis anos Brasil terá sistema biométrico em todas as cidades No dia 7 de outubro, os eleitores de 296 municípios serão identificados por meio das impressões digitais antes de votar para prefeito e vereador, em um sistema que busca combater fraudes. Nos últimos dois anos, as


cidades que se preparavam para a votação biométrica precisaram chamar todos os seus eleitores para um recadastramento mais rigoroso do que o comum, já que envolve a coleta das digitais. O resultado: nesses municípios, existem 509 mil eleitores a menos cadastrados na Justiça Eleitoral em 2012 do que havia em 2010 quando 60 cidades tiveram votação biométrica. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não aponta razões específicas para essa queda no número de eleitores registrados. Em julho de 2010, esses municípios tinham, ao todo, mais de 8,1 milhões de pessoas cadastradas para votar; no mesmo mês deste ano, quando fecharam os cadastros nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), havia 7,6 milhões. Segundo a Justiça, várias questões podem ter influência - desde mortes de eleitores que não foram notificadas pelos cartórios civis até pessoas que se mudaram e não transferiram o domicílio eleitoral. "Quando nós tivermos todo o País biometrizado, teremos condições de informar com maior segurança esses números e essas divergências, para saber se isso decorre ou não de fraude", disse o secretário geral do TSE, o juiz Carlos Henrique Braga. Porém, mesmo que os dados parciais não permitam concluir que houve uma diminuição em cadastros falsos de eleitores, é certo que os municípios que terão urnas biométricas impedirão muitas pessoas de votar com documentos falsificados. Além disso, o sistema é unificado e não permite que o mesmo eleitor vote em duas cidades. "Se você se cadastrou, por exemplo, em Canoas (RS), e depois, com os mesmos documentos, foi aPorto Alegre, (...) o sistema vai identificar que você já está registrada. Não existe a possibilidade de um eleitor se apresentar em dois ou mais locais porque, além do documento, ele tem que oferecer as impressões digitais", afirmou Braga. O TSE não dispõe de dados indicativos do número de pessoas que fraudam documentos para votar, segundo o secretário-geral do TSE. "Eu mesmo, como juiz criminal, já peguei muitos casos de identidade falsa. Tem uma indústria de identidades falsas", disse. Independentemente do tamanho da fraude eleitoral no Brasil, Braga aposta que o sistema biométrico coibirá os votos ilegais. "É possível que nós diminuamos (o número de fraudes), mas quantificar isso - 20%, 50% -, seria difícil. Mas o número seria expressivo", afirmou. Votação biométrica no País em seis anos O TSE planeja que, até 2018, o sistema de identificação biométrica esteja implantado em todo o País, mas o avanço depende também do interesse dos Estados. "Temos Estados da Federação que, através dos Tribunais Regionais Eleitorais, também informaram interesse em participar desse processo. Temos o caso, por exemplo, de Pernambuco, que pediu para ser incluído", disse o secretário geral do TSE. Neste ano, os Estados de Alagoas e Sergipe terão votação biométrica em todos os municípios. No pleito de 2014, o TSE projeta que os eleitores de todo o Distrito Federal serão identificados pelas impressões digitais para votar. http://www.clickpb.com.br/noticias/eleicoes/brasil-tera-sistema-biometrico-em-todas-as-cidades/

“Homem é preso tentando sacar benefício do INSS com identidade falsa em Xanxerê 20 de julho de 2013 - 13:31

- Jornal Meio Dia, Xanxerê

A vítima do golpe disse que nem sabia que tinha direito ao benefício


Já está no presídio de Xanxerê o homem que foi preso em flagrante no centro da cidade. Segundo a Polícia Militar, o homem estava em uma agência bancária tentando sacar o benefício do INSS, usando uma identidade falsa. A PM localizou o titular da conta e deu voz de prisão ao homem.” http://ricmais.com.br/sc/seguranca/videos/homem-e-preso-tentando-sacar-beneficio-do-inss-com-identidadefalsa-em-xanxere/

“Ex-policial torturador deu aulas por 24 anos com identidade falsa Após fugir, ex-investigador passou a usar nome e diploma do irmão caçula; farsa durou até 2009, quando ele morreu Cleber Rocha passou em concursos e lecionou na zona norte; alunos dizem que ele bebia e dava 'notas boas' FÁBIO TAKAHASHI DE SÃO PAULO Por 24 anos, Cleber de Souza Rocha deu aulas de geografia em escolas públicas da zona norte na capital paulista. Apesar das faltas e de relatos de alunos de que costumava ir às aulas embriagado, conseguiu chegar ao posto de diretor de escola municipal. Durante o período, ninguém havia suspeitado de que aquele professor, motivo de piada entre alunos, era, na verdade, um ex-investigador de polícia condenado por homicídio e tortura. Julgado em 1982 por um crime cometido três anos antes, Cleber decidiu fugir. E adotou o nome, documentos e o diploma do irmão mais novo, sem o conhecimento dele. Foi aprovado em concursos para lecionar geografia nas escolas da prefeitura e do Estado. Na rede municipal, passou no concurso para diretor. Tirou ainda carteira de motorista e contraiu empréstimos como se fosse o irmão, com quem brigou ainda jovem. A farsa durou de 1984 a 2009, ano que ele morreu. Apenas meses antes a prefeitura e o Estado descobriram que haviam sido enganados. E só no final do mês passado o Conselho Estadual de Educação concluiu o caso -os alunos de Cleber não precisarão refazer as aulas. O irmão caçula ainda tenta se livrar na Justiça de empréstimos bancários que estão em seu nome, mas que foram feitos pelo irmão.” http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/92530-ex-policial-torturador-deu-aulas-por-24-anos-comidentidade-falsa.shtml

“Quase

500 casos de sequestro de crianças estão registrados no Brasil

O sequestro do bebê Gustavo, na semana passada, teve um final feliz. Mas centenas de pais e mães continuam angustiados com o desaparecimento de seus filhos.


Você viu no Bom Dia Brasil o caso do menino Gustavo - que completa hoje sete dias. Ele foi sequestrado na Região dos Lagos, no Rio, mas já voltou para os braços dos pais. Agora, a polícia investiga se o casal suspeito de ter levado o bebê faz parte de uma quadrilha de tráfico de crianças. Presos em flagrante no domingo, Gessica e Altair alegaram várias razões. Desde um suposto aborto espontâneo até uma história de R$ 500 mil, que teriam sido prometidos pelo pai adotivo dela, se o casal lhe desse um neto. A polícia não acredita nessas versões. Eles são suspeitos de fazer parte de uma quadrilha de sequestradores de bebês, como Gustavo, devolvido à família no domingo, depois de 40 horas em poder do casal. Altair pode estar envolvido em dois outros casos, na mesma cidade. E teria oferecido R$ 30 mil por uma recémnascida. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/07/quase-500-casos-de-sequestro-de-criancas-estaoregistrados-no-brasil.html Legislação correlata – Estatuto da Criança e do Adolescente: o

Art. 10. , inciso II – “Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados à: identificar o recém-nascido mediante registro de sua impressão digital, da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. Art. 70 – É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos crimes e às penas Art. 229 – Do ECA, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente do estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta lei. Pena: detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for culposo – pena de detenção de dois a seis meses ou multa.

“CRIMES CIBERNÉTICOS Como punir a criação de perfil falso e furto de identidade Por Alexandre Atheniense A americana Dana Thornton de 41 anos está sendo julgada por roubo de identidade porque criou um perfil falso de seu ex-namorado no Facebook. Na página, Dana escrevia como se fosse Michael. Os assuntos eram em sua maioria depreciativos sobre o estilo de vida dele. Se considerada culpada, pode pegar até 18 meses de prisão. Na Califórnia, existe uma lei que pune usuários que criam perfis falsos na internet. A lei prevê multa de até US$ 1 mil ou um ano de prisão para pessoas que criarem perfis "fakes" em redes sociais, publicarem comentários em fóruns da internet ou enviarem e-mails se passando por outra pessoa. E no Brasil, criar um perfil falso é considerado um ilícito? A legislação brasileira sobre esta matéria não é tão detalhista e contextualizada quanto a norte-americana, o que não significa dizer que exista impunidade para


tais atos. O perfil exibicionista do brasileiro vem causando diversos problemas jurídicos em decorrência de sua presença online, sobretudo nas redes sociais. A incidência dos perfis falsos de brasileiros tem aumentado e por este motivo tem sido recorrente o uso não autorizado de imagens de terceiros, ataques à reputação na mídia digital, expondo as pessoas ao ridículo, e, por estes motivos, em alguns casos, sendo punidos pela legislação brasileira. O Twitter, Facebook e Orkut têm sido alvo de inúmeros perfis falsos tanto de pessoas famosas, mas também de pessoas comuns, usuários dessas redes sociais que tem perfis falsos criados para servir de alvo contra a sua honra. Tendo em vista futuros projetos para aferir mais confiabilidade do perfil das pessoas que trafegam pelas redes sociais, Facebook e Google iniciaram uma campanha no exterior para apagar alguns perfis de aparência falsa devido a transformação deste ambiente numa futura lucrativa plataforma de comércio eletrônico. No Entanto, a realidade enfrentada no Brasil é de amplo descontrole dos provedores quanto a criação de perfis falsos. Para enfrentamento dos perfis falsos de acordo com legislação brasileira é preciso identificar algumas situações: 1. Inexiste na legislação brasileira tipo penal que defina que a criação de perfil falso na internet seja punível. Este ato em si viola as regra dos Termos de Serviço do site de relacionamento, que obriga o criador do perfil zelar pela integridade dos dados cadastrais. A punição será apreciada e aplicada pelo provedor que poderá culminar com a retirada do perfil. 2. Apurar se a pessoa que criar o perfil falso com o intuito do anonimato adota uma imagem da vítima para atribuí-la ao seu perfil falso. Se a pessoa que teve sua foto utilizada indevidamente neste perfil falso, descobrir este fato e julgar que houve danos a sua imagem terá legitimidade e meios para comprovar o alegado e obter uma indenização judicial. 3. Se internauta cria um perfil falso, incorpora a personalidade de outras pessoas e manifesta em nome de outrem, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante pode estar configurado crime de falsidade ideológica. 4. O resultado dos ataques à honra de terceiros gerados por criadores de perfis falsos na internet que buscam o anonimato tecnológico para caluniar, difamar e injuriar será punido nos termos previstos no Código Penal. Este ilícito poderá ter repercussão na esfera cível ante a comprovação do dano causado à reputação da vítima sendo passível de indenização de danos morais. 5. Outra hipótese relativa ao resultado da ação criminosa relativa a este tema, se refere ao furto de dados relativos a identidade de terceiros, muitas vezes conceituado equivocadamente como roubo de identidade por alguns sites de tecnologia. Segundo a legislação penal brasileira, o termo correto nestes casos é furto e não roubo, pois a diferença que o legislador brasileiro atribuiu entre ambos versa sobre a incidência de grave ameaça ou violência a pessoa. Nos casos envolvendo dados, em regra o que ocorre é furto pelo vazamento de informações e nem sempre uso de violência para tal ato que se caracterizaria como roubo. Este ilícito se caracteriza em duas etapas. Primeiro, alguém tem acesso aos dados da vítima, sem que haja qualquer abordagem direta ou indireta com a vítima para alcançar o resultado. Em segundo lugar, o criminoso utiliza estas informações para se fazer passar pela vítima e cometer fraudes e outros ilícitos em nome desta. O furto de identidade online é um grave problema que está avançando em grandes proporções nos últimos anos, sobretudo em decorrência do aumento de serviços prestados pelo meio eletrônico. Os criminosos vêm sofisticando suas estratégias de engenharia social por meio eletrônico, ou seja, um meio intelectual e fraudulento, para mascarar a realidade e enganar conquistando a confiança da vítima detentora de dados, sejam senhas ou outras informações importantes os quais são o alvo do golpe. Este ilícito pode ser usado por qualquer meio de comunicação e já existe há décadas. Em se tratando do ambiente eletrônico é utilizado a partir de e-mails, sites falsos, acessos não autorizados, para que os criminosos se passem por organizações ou pessoas de credibilidade para utilizarem de dados da identidade de terceiros para praticarem ilícitos.


O resultado deste golpe quando ocorre a interatividade entre o criminoso e a vítima vem sendo punido pela prática de estelionato estabelecida no conhecido artigo 171 do Código Penal. O Projeto de lei de Crimes Cibernéticos (84/1999) prevê o acréscimo uma conduta ilícita ainda mais abrangente e específica para as práticas comuns no ambiente eletrônico. Atualmente, o ato de enviar spam ou phishing, isto é envio de mensagens não solicitadas, caracterizadas por fraudes tentativas de vantagem indevida para acesso de senhas, fotos e músicas e outros dados pessoais, em que o criminoso se faz passar como uma pessoa confiável ou uma empresa enviando uma comunicação eletrônica oficial, por email, mensagem instantânea, SMS, e outros meios de comunicação, não é punível pela legislação brasileira. Entretanto, o projeto de lei de Crimes Cibernéticos pretende definir como ilícito a conduta de divulgação não autorizada de vírus, mensagens, outros meios de comunicação ou sistema informatizado, que vise o favorecimento econômico do agente ou de terceiros em detrimento de outrem, aprovando o estelionato eletrônico. Está previsto ainda o agravante nos casos em que o agente se valer de nome falso ou da utilização da identidade de terceiros para a prática de estelionato, cuja pena será aumentada. O furto de identidade online é uma prática abominável que demandará a criação de novos hábitos de monitoramento contínuo dos dados pessoais e da reputação na mídia digital. Veja a seguir dicas para efetivar um plano de blindagem digital quanto a estes ilícitos: - Armazenar dados importantes ou pessoais preferencialmente em sistemas especializados em gerenciamento de senhas como 1password, Norton Indentity Safe, ou pelo menos em arquivos ou diretórios com acesso mediante palavras chaves. - Busque informações e aprenda como identificar visualmente mensagens eletrônicas ou sites que estejam associados com o spam e phishing. - Apenas efetue transações financeiras online em sites seguros cujo endereço da página (URL) comecem por https, ou que estejam autenticados por empresas de segurança de informação confiáveis. - Mantenha instalado e atualizado um firewall, antivírus e antispyware para monitorar eventuais inserções de códigos maliciosos. - Monitore si próprio diariamente pelas ferramentas de busca. Aprenda a usar o Google Alerts. Esta pode ser uma ferramenta inicial e gratuita, que irá ajudá-lo a acessar em tempo real novas inserções relacionadas ao seu nome auxiliando-o a detectar incidentes envolvendo os seus dados pessoais. - Caso o fato se relacionar com as hipóteses acima mencionadas procure um advogado para que possa agir em curto espaço de tempo para enfrentar o ilícito antes que os danos estejam fora de controle. Nem sempre a tipificação da conduta ilícita norte-americana para punir os criadores de perfis falsos na internet é idêntica a adotada pela legislação brasileira. Entretanto, a punibilidade em nosso país para esta prática já existe e transforma num campo minado a conduta daqueles que ainda acham que a internet é uma zona sem lei e que a tecnologia favorece ao anonimato Alexandre Atheniense é advogado especialista em Direito Digital, sócio de Aristóteles Atheniense Advogados, coordenador da pós-graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP e editor do blog DNT – Direito e Novas Tecnologias. Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2011” http://www.conjur.com.br/2011-nov-29/punir-criacao-perfil-falso-furto-identidade-online


“Um

ano após tragédia, mais de 200 continuam desaparecidos na serra do Rio Acredita-se que vários corpos ainda estejam soterrados; identificação de ossadas enfrenta dificuldades. A identificação das vítimas é feita basicamente por meio de três técnicas: a papiloscopia (recolhimento de impressões digitais), exames de arcada dentária e verificação de DNA. O coordenador do Plid afirma que, para a identificação por meio de digitais, a maior dificuldade é a decomposição dos corpos e os danos causados a eles pelos desmoronamentos.

Já o exame de arcada dentária é dificultado, segundo ele, pelo fato de muitas vítimas serem de baixa renda e não terem prontuário odontológico registrado em dentistas. Para a identificação por DNA, segundo Borges, a maior dificuldade decorre do deterioramento dos restos mortais encontrados sob a lama e os escombros, que gera a contaminação das amostras, prejudicando a análise. Além disso, de acordo com o promotor, a dificuldade em fazer a identificação por DNA é maior de acordo com o grau de parentesco da pessoa que busca com a vítima encontrada. Se a relação for direta, como de mãe e filho, o trabalho é mais rápido do que se o restos mortais forem de um familiar mais distante. Segundo o coordenador do Plid, 110 mortos cujo desaparecimento foi comunicado por parentes foram identificados por meio de exame papiloscópico. Já o exame de arcada dentária permitiu a identificação de apenas duas vítimas, enquanto 35 foram identificadas por meio de material genético. http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,um-ano-apos-tragedia,um-ano-apos-tragedia-mais-de-200continuam-desaparecidas-na-serra-do-rio,821772,0.htm?p=2

CONCLUSÃO Conforme se pode constatar, o número de casos criminais de toda espécie envolvendo uso de identidade falsa, falsificações ligadas à identidade e dúvidas quanto à identidade é imenso. Uma rápida passada pela Internet traz casos e mais casos em que a identificação figura como elo principal entre os crimes cometidos e as matérias publicadas. Juridicamente falando, todos os dias os peritos dos Institutos de Identificação dirimem questões afetas à identificação, remetendo laudos para o Poder Judiciário porque o poder público desconhece a identidade de grande parte dos ingressos no sistema penal. Em muitos casos criminosos se utilizam desse estratagema para se eximirem de pagar pelos crimes cometidos, deixando as vítimas atônitas. O uso de falsas identidades para o cometimento de crimes cibernéticos aumenta dia a dia. As fraudes contra o sistema econômico e contra o comércio aumentam em idêntica proporção. Corpos enterrados diariamente sem identificação ainda assombram em todos os rincões do país. Mesmo assim, diante de tão relevante questão para a cidadania, para a segurança pública e para a promoção de justiça, muito pouco (ou nada) se encontra que faça uma discussão atualizada e isenta a respeito do imprescindível papel da identificação para os direitos humanos.


Mesmo diante da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução L.44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 20.11.1989 e ratificada pelo Brasil em 24.09.1990, assegurando no art. 8º o direito à identidade neonatal e os direitos da criança são relegados a último plano e sobrevivem apenas da garra de abnegados. “4.Direito à identidade. A Convenção sobre os Direitos da Criança, Artigo 8º: 1. Os Estados-partes se comprometem a respeitar o direito da criança, de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas. 2. No caso de uma criança se vir ilegalmente privada de algum ou de todos os elementos constitutivos de sua identidade, os Estados partes fornecer-lhe-ão assistência e proteção apropriadas, de modo que sua identidade seja prontamente restabelecida. Os Estados-Partes devem respeitar, além da criança em si, com a vulnerabilidade peculiar a um ser em formação, os seus traços culturais, lingüísticos e religiosos, bem como as características pessoais e sociais, que são preceitos básicos do indivíduo. Podemos perceber que o direito à identidade, previsto na citada Convenção, enfatiza os princípios e normas de Convenções internacionais já existentes que protegem minorias étnicas e lingüísticas, inserindo a criança e o adolescente em seu contexto. Tais direitos devem ser garantidos, implementados e respeitados, pois as crianças e os adolescentes são considerados como indivíduos em plena formação física, moral e intelectual, sendo necessário que o Estado, juntamente com a parceria da sociedade, garantam o respeito e a observância deste direito tão básico e de extrema importância.” Num país em que o Código de Processo Penal preconiza a prisão das pessoas por questões diretamente ligadas à identidade, esse é um assunto que deve ser vistos com olhos alertas por aqueles que lidam com os direitos da pessoa humana, haja vista a grande possibilidade de fazer pairar o arbítrio, retrocedendo direitos fundamentais aos tempos medievais. “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV – (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” Direito à liberdade e direito à identidade são duas faces de uma mesma moeda. Caminham lado a lado como irmãs siamesas. Identificação é questão de Estado, mas poucos realmente conhecem os imprescindíveis serviços que são praticados pelos Institutos de Identificação e seu quadro de peritos, no contexto da cidadania. Somente quando se passa por uma das situações retratadas nas matérias jornalísticas transcritas neste texto é que se dão conta do que afirma Mariza Peirano: “No mundo moderno, documentos são objetos


indispensáveis, sem os quais não conseguimos demonstrar que somos quem dizemos que somos. Precisamos de provas materiais que atestem a veracidade da nossa autoidentificação, já que, por nós próprios, esse reconhecimento é inviável”. Não obstante isso, documentos traduzem provas relativas de identificação que para demonstrar que somos quem afirmamos ser. A eles deve se somar métodos científicos eficazes de individualização dos seres humanos, na medida em que identificação segura e valorizada é sinônimo de combate direto ao arbítrio, ao cometimento preventivo de um sem número de crimes sob as vestes da falsa identidade e, principalmente, de garantia de respeito ao direito humano fundamental de ser um ente específico, diverso de todos os demais. A biometria da identificação humana é um dos negócios que mais crescem no mundo, movendo bilhões de dólares, desfrutando do status de dez negócios com maior probabilidade anual de crescimento, conforme informações de indicadores econômicos. A forma como ela vai crescer e se desenvolver é decidida pelos interesses de quem investe. Igualmente, a forma como ela vai garantir sua identidade perante os demais cidadãos e perante o Estado. Sem que os governos e as entidades que lidam com essas questões tomem para si a responsabilidade de compreender a importância da identificação, valorizando, conhecendo e investindo no seu aprimoramento constante e nos peritos estatais incumbidos de garanti-la, as teorias lombrosianas continuarão imperando e os cidadãos pagando pelos erros do Estado, vistos apenas como meros expectadores nas mãos de grandes conglomerados econômicos que dominam o setor. Exatamente por esses e vários outros motivos, nunca é tarde para reafirmar: sem identificação segura, não há direitos humanos.

Antônio Tadeu Nicoletti Pereira – perito oficial em papiloscopia do Estado do Espírito Santo


Crime reiterado contra os direitos humanos 31 08 2