"Pensão na Hora" mais acessível com o apoio das Juntas de Freguesia

As Juntas de Freguesia vão poder passar a apoiar os cidadãos no preenchimento do pedido de pensão online através da Segurança Social Direta, garantindo uma maior celeridade no acesso à reforma.

O protocolo, celebrado entre o Instituto da Segurança Social e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), garante um apoio de proximidade e um acompanhamento personalizado.

No pedido online, o cidadão pode verificar a sua carreira contributiva e ficar a saber qual o valor estimado da sua pensão.

Caso se verifiquem as condições de acesso à "pensão na hora", o cidadão pode ter o seu pedido aprovado automaticamente, sendo-lhe atribuída uma pensão provisória num prazo máximo de 24 horas. Este serviço, disponível na Segurança Social Direta, aumenta a celeridade no acesso à pensão, evita tempos de espera e deslocações aos serviços da Segurança Social.

Lei nº 89/2017 de 21 de Agosto, alterada pela Lei nº 58/2020 de 31 de Agosto RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo)

Em 2019 foi obrigatório proceder ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, (“RCBE”). Consequência da pandemia, a confirmação anual desse registo ficou suspensa até ao ano de 2022. Assim, se não existirem alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.

A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

Caso tenha efetuado uma atualização da informação, a confirmação anual é dispensada.

Todavia, a confirmação anual não dispensa a submissão das atualizações, no prazo de 30 dias, que sejam necessárias em função da ocorrência de algum facto posterior à confirmação, que altere a informação do RCBE.

Em caso de dúvida, consulte a ANTRAL e efetue nos serviços da mesma a atualização.

Advogados

Viseu

Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação

Coimbra

Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

Porto

Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as , 4as e 6as , de manhã Delegação

Lisboa

Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora

Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação

Faro

Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã

Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T:275334719 Fax:275334122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h

Mirandela

Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519