Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

Abril

Decreto-lei n.º 29/2022, De 7 De Abril

Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição

AcórDão Do tribunAl constitucionAl n.º 180/2022, De 12 De Abril

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

AcórDão Do supremo tribunAl De JustiçA n.º 3/2022, De 13 De Abril

É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, por remissão dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e 104.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

mAio

portAriA n.º 141/2022, De 3 De mAio

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

resolução Do conselho De ministros n.º 41-c/2022, De 5 De mAio

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

AcórDão Do supremo tribunAl De JustiçA n.º 4/2022, De 10 De mAio

No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local

resolução Do conselho De ministros n.º 47/2022, De 30 De mAio

Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Junho

portAriA n.º 154/2022, De 2 De Junho

Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto

AcórDão Do tribunAl constitucionAl n.º 268/2022 , De 3 De Junho

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, detecção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja susceptível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiro.

lei n.º 12/2022, De 27 De Junho

Orçamento do Estado para 2022

Decreto-lei n.º 42-A/2022, De 30 De Junho

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

resolução Do conselho De ministros n.º 51-A/2022, De 30 De Junho

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Falecimento

Faleceu Jaime Rodrigues de Oliveira, sócio-gerente empresa Fernando Jerónimo de Almeida, Lda., Associada na ANTRAL com o nº. 2667. Jaime Rodrigues de Oliveira desenvolvia a sua atividade profissional na Praça de Avô, no conselho de Oliveira do Hospital. À família enlutada a ANTRAL apresenta as suas condolências. Faleceu Artur Gregório Palmas, sócio nº. 3443. Desenvolvia a sua atividade profissional na Praça de Montemor-o-Novo. A ANTRAL apresenta as suas condolências à família enlutada.