Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

Julho

Decreto-lei n.º 42-A/2022, De

30 De Junho

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

resolução Do conselho De Ministros n.º 51-A/2022, De 30 De

Junho

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-lei n.º 44/2022

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

Decreto-lei n.º 46/2022, De 12

De Julho

Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

AcórDão Do tribunAl constitucionAl n.º 468/2022

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, na medida em que determina, a respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ou mínima devida pelos lojistas além de uma redução proporcional à redução da faturação mensal, até ao limite de 50/ prct. do valor daquela, quando os estabelecimentos tenham uma quebra do volume de vendas mensal, face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos seis meses antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, ou de período inferior, se aplicável.

DeclArAção De retificAção n.º 19/2022, De 26 De Julho

Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho, «Orçamento do Estado para 2022»

Decreto-lei n.º 51/2022, De 26

De Julho

Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas.

resolução Do conselho De Ministros n.º 67-A/2022, De 29 De

Julho

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Agosto

lei n.º 13/2022, De 1 De Agosto

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

PortAriA n.º 200/2022, De 1 De

Agosto

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, na sua redação atual

Decreto-lei n.º 52/2022, De 4 De

Agosto

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

lei n.º 15/2022, De 11 De Agosto

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

PortAriA n.º 205/2022, De 11 De

Falecimento

Faleceu,no passado dia 12 de setembro de 2022, João Barbosa Sousa, Delegado Concelhio de Barcelos e sócio nº 5057. Grata pelos bons serviços prestados ao setor e ao povo de Barcelos pelo Sr. João Barbosa Sousa, a ANTRAL apresenta, à família enlutada, condolências e manifesta votos de sentido pesar.

Agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Decreto-lei n.º 53/2022, De 12

De Agosto

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

lei n.º 16/2022, De 16 De Agosto

Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/ CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de Setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de Julho, e 24/2014, de 14 de Fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro

DeclArAção De recificAção n.º 21/2022, De 16 De Agosto

Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de Julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P

lei n.º 17/2022, De 17 De Agosto

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

PortAriA n.º 209/2022, De 23 De

Agosto

Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online

PortAriA n.º 210/2022, De 23 De

Agosto

Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição

PortAriA n.º 211/2022, De 23 De

Agosto

Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

PortAriA n.º 216/2022, De 30 De

Agosto

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

seteMbro

PortAriA n.º 218/2022, De 1 De

seteMbro

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

PortAriA n.º 224/2022, De 6 De

seteMbro

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto

Decreto-lei n.º 57-b/2022, De 6

De seteMbro

Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural

Decreto-lei n.º 57-c/2022, De 6

De seteMbro

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

resolução Do conselho De Ministros n.º 74-A/2022, De 6 De

seteMbro

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Advogados

Viseu

Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação

Coimbra

Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

Porto

Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as , 4as e 6as , de manhã Delegação

Lisboa

Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora

Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação

Faro

Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã

Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T:275334719 Fax:275334122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h

Mirandela

Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519