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ANTRAL

Ficha técnica Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Sede da Redação: Av. Eng. Arantes e Oliveira, 15, 1900-221 Lisboa NIPC: 500885303 Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: GRÁFICA, LDA Praceta José Sebastião e Silva, Lote 20 Parque Industrial do Seixal 2840-072 Aldeia de Paio Pires Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) Créditos da Fotografia da capa: Josh Appel ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José L. Moreira Mamede Vice-Presidente: António Augusto Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António Manuel Correia Pinto Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 - 3020199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377

Sumário

Revista nº 205 - Novembro/Dezembro 2021

Editorial

• Modernização do Sector do Táxi – Conclusão ............................................... 4

Nota de Abertura

• Novo Ano; Velhos Anseios ............................................................ 5

Vida Associativa • • • • • • •

Reunião de Grupo de Trabalho para a Modernização do Sector ..... 6 Táxis - Estatuto dos benefícios fiscais ............................................... 7 Salário mínimo sobe para 705 euros mensais ............................ 8 Transporte a Pedido por táxi na Mealhada vai ter mais rotas e horários... 10 "Táxi Saúde" já percorreu 50.000 Km ao serviço da população sénior .. 11 Sumários de Diários da República ............................................. 12 Agenda ............................................................................................. 14

AntralMed

• Mais vale prevenir que remediar... Viaje em Segurança! ............. 16

Mundo Automóvel

• AMT promoveu Conferência "Regulação e Mobilidade: Que Futuro?" ... 20 • Anuário Estatístico da Mobilidade e dos Transportes 2020 .................. 21 • Desqualificação de entidades como reparador/instalador de taxímetros e tacógrafos adiada até Abril .................................................... 22 • Descontos nas antigas SCUT mantêm-se em 2022 ............................. 23 • Portugal quer aumentar utilização de transportes públicos .................. 24 • Via Verde fica mais cara e não oferece nada de novo .............. 25

Ambiente

• Matrículas de carros eléctricos aumentaram 69% em 2021 ... 26 • Baterias para carros eléctricos começaram a ser produzidas na Europa ... 26

Notícias • • • • •

Sistemas fraudulentos para obtenção da carta de condução .................. 28 Fundo Ambiental executou 955,4 milhões de euros em 2021 ....... 29 App da Segurança Social disponibiliza novos serviços ............... 30 Seminário "Preços da Energia: situação estrutural ou conjuntural?" ....... 31 Breves .................................................................................................. 32

Legislação

• Deliberação n.º 1300/2021- Separadores nos Táxis ............................ 33

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação bimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados. A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente. A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica. A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários. A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

Revista

ANTRAL

Editorial

Modernização do Sector do Táxi – Conclusão Chegaram ao fim os trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho nº 6560/2020, de 23 de Junho, do Secretário de Estado da Mobilidade para a Modernização do Sector do Táxi. Em resultado dos trabalhos nasceu um projeto de alteração do regime base do Sector essencialmente focado em três eixos: • Contingentes (que tipo de contingentes se pretende, como integrar o táxi no sistema de transporte público, etc.); • Digitalização do mercado (contrato e reservas digitais e respetivas tarifas); • Tarifário e adaptação do mesmo às reformas a introduzir no sector. Que se desenvolveram no seguinte: a) Reorganização e atualização das regras de acesso à atividade, clarificando a diferenciação entre o licenciamento do acesso à atividade (Alvará), que cabe ao IMT, e a licença de operação (licença de táxi), que cabe aos municípios. No acesso à atividade é reintroduzindo o conceito atualizado de idoneidade, como um dos requisitos essenciais para o exercício da atividade de transporte em táxi; b) Reformulação das regras relativas ao acesso e organização do mercado do serviço público de transporte de passageiros em táxi, por forma a enquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal. Assim, estabelece-se que os Municípios, enquanto autoridades de transportes, podem decidir celebrar acordos, consubstanciados em contratos interadministrativos de delegação e ou partilha de competências, para organização do mercado dos serviços de transporte em táxi, de âmbito intermunicipal; c) Estatuição da necessidade da realização de estudos bienais, de avaliação dos contingentes fixados, os quais permitirão às autoridades de transporte, tendo em conta os perfis da mobilidade do seu território, decidir, com base em dados objetivos, os ajustamentos necessários entre a oferta e a procura e redefinir as regras para atribuição de licenças de táxi; d) Especificação dos princípios e regras que devem estar subjacentes aos concursos para atribuição de licenças no âmbito dos contingentes, por forma a assegurar a transparência e não discriminação entre operadores, promovendo a qualidade dos serviços, em benefício dos utilizadores /passageiros; e) Consideração de novos modelos de prestação de serviços de transporte em táxi através de reserva, nomeadamente por via digital (plataforma eletrónica/app) na sua especificidade, sobretudo na formação do contrato digital, considerando o mercado da prestação de serviços de transporte de passageiros em veículos ligeiros; f) Reformulação do modelo tarifário, considerando a nova realidade institucional do ecossistema da mobilidade e dos transportes, no qual o regulador económico independente, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) assume um papel central na formulação das regras e dos princípios tarifários aplicáveis aos transportes públicos de passageiros. Porém, outros temas, propostos pela ANTRAL estão, ainda, por tratar: 1. Restrições à coocorrência, pela abordagem do regime TVDE, em contraponto com o regime do Táxi; 2. Eliminação das limitações à prestação de serviços em táxi a) Transporte de crianças

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ANTRAL

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

Reiterada a necessidade de concluir o processo de alteração da legislação sobre o transporte de crianças em táxi; b) Transporte de doentes não urgentes Pela promoção da alteração da situação prevista na atual legislação dos veículos de transporte simples de doentes (VTSD), repondo a possibilidade de estabelecer contratos com os táxis para efetuar esse transporte; 3. Condicionantes da Oferta de Serviço de Táxi a) Revisão da Portaria 277-A/99, que estabelece as condições que devem cumprir as viaturas afetas ao serviço de táxi., b) Propriedade da viatura e “desmaterialização” da licença. 4. Condições de trabalho a) Livrete individual de controlo (tempos de trabalho e repouso) Sobre a necessidade de alteração da legislação nesta matéria cumpre registar que em paralelo ao trabalho deste GT foi acompanhada pelo IMT iniciativa do MTSSS no sentido da referida alteração. Sobre este assunto a ANTRAL lavou protesto pois, era a primeira vez que estava a ser confrontada com este projeto; b) Formação Registou-se a pertinência da revisão da atual estrutura dos cursos de formação de motoristas de táxi, a qual deverá ocorrer na sequência da publicação do projeto em anexo, eventualmente em GT restrito constituído especificamente para o efeito; 5. Fiscalidade - IUC Necessidade identificada de desburocratizar o reconhecimento da isenção em sede de IUC; 6. Descarbonização No quadro deste Grupo de Trabalho importaria avaliar os obstáculos à eletrificação do parque e elencar as medidas necessárias à preparação de um plano efetivo de descarbonização da atividade táxi; Licenciamento de atividades de transportes em viaturas ligeiras/introdução temporária de escalas de serviço/regulamentação da prestação de serviço de táxi em aeroportos e outros locais relevantes; No âmbito do projeto normativo apresentado é dada maior liberdade para a implementação de soluções específicas de funcionamento do setor do táxi, cabendo às Autoridades de Transportes a regulamentação destas matérias. Trata-se, assim, de matéria a desenvolver ulteriormente com as autoridades de transporte; 7. Impacto COVID-19 Pretende-se a extensão da idade máxima dos veículos, fixada na atual Portaria 294/2018, de 31/10; 8. Promoção da Utilização do Serviço de Táxi; A ANTRAL assinou o projeto que resultou do Grupo de Trabalho, deixando não obstante, o mesmo condicionado à redação do projeto de diploma legal, se vier a entrar em processo legislativo, para audição do Setor, “Ressalva-se a ANTRAL, após receção da versão do projeto completa e final, de ouvir o Sector, em especial, para as questões a que não deu o seu acordo, visando obter mandato para uma tomada de posição que satisfaça o objetivo de modernização do Sector.” Desejo a todos os Industriais de Táxi e suas famílias e a todos os Colaboradores da ANTRAL e suas famílias um excelente ano de 2022.

Nota de Abertura

Novo Ano; Velhos Anseios É normal sempre que um ano termina e um outro se inicia nós fazermos uma pequena retrospetiva sobre tudo o que de bom e de mau teve o ano que finda e simultaneamente elencarmos as nossas vontades e desejos que gostaríamos de ver concretizadas naquele que se inicia. Eu pessoalmente não sou exceção, e por isso mesmo, da análise que fiz do ano transato destaco pela negativa a quebra acentuada dos serviços prestados pelo nosso setor de transportadores rodoviários, embora que, esta quebra não se tenha feito sentir de forma homogénia em todo o território nacional, a asfixia financeira para que muitas das nossas empresas foram atiradas, fruto do brutal agravamento dos nossos custos de exploração nomeadamente, dos combustíveis que não param de subir, dos seguros que continuam a agravar os seus preços, pese o facto de os táxis fazerem cada vez menos Kms do valor da mão de obra utilizada na manutenção das nossas viaturas táxis, pois o valor desta, não depende de nenhuma negociação com os organismos estatais mas sim de uma decisão unilateral do prestador do serviço , por último a incomportável carga burocrática e de obrigações sem precedentes com que nos sobrecarregam ,como se fossemos grandes empresas Particularmente grave foi a crise sanitária que nos atingiu nos primeiros quatro meses de 2020 e que pelo elevado índice de mortalidade e pelo sofrimento causado a todos nos deixou aterrorizados. Enfim, não foi um ano fácil, e por isso mesmo , não deixa saudades . Pela positiva , somente tenho a destacar que felizmente esta pandemia não me atingiu pessoalmente, nem a mim, nem aos meus familiares diretos, embora todos tenhamos sofrido e compartilhado a dor, que atingiu alguns daqueles que fazem parte dos nossos grupos de amigos. Já quanto ao Novo Ano , é evidente que todos temos fortes expectativas, sempre na esperança de que o Futuro, seja bem melhor que o Passado. Assim, e em primeiro lugar, façamos votos que esta pandemia que nos assola acabe , para que , nós possamos viver a Vida em toda a sua plenitude com a tranquilidade do passado, sem medo de beijar ,abraçar, cumprimentar e conviver . Afinal eramos todos livres e

José Monteiro

felizes mas não tínhamos esses factos em devida conta. Depois e porque estamos a viver um período de forte instabilidade politica esperemos e façamos votos para que os próximos decisores que nos vierem a tutelar e nomeados pelo governo que for democraticamente eleito este janeiro, sejam detentores de uma clarividência e conhecimentos quanto bastem para tomar medidas dinamizadoras que projetem o táxi como um verdadeiro transporte público, acessível a toda a população em geral, sejam eles os mais ricos e poderosos, ou os mais fracos e desfavorecidos. Estamos cá por todos, e para todos. Neste contexto, esperemos que os contingentes intermunicipais sejam uma realidade iminente que nos venha a permitir concorrer em pé de igualdade no modus operandi com as plataformas digitais, que o transporte a pedido e flexível seja incrementado nomeadamente em zonas de baixa densidade populacional como forma de oferecer as populações destas zonas mais desfavorecidas um transporte publico acessível e de qualidade com custos partilhados, que a carga horária da formação inicial dos profissionais de táxi seja reduzida como forma de incentivar os candidatos a enveredar por esta profissão. Saliento que noutras áreas estas cargas horarias variam entre as trinta e cinco e as cinquenta horas. Estou a falar do transporte coletivo de crianças, dos tripulantes de ambulância de transporte ou dos condutores dos TVDE. Formulemos também votos que o bom senso impere de molde a que a idade de máxima de dez anos a partir da primeira matrícula tal como prevê a portaria nº 294/2018 venha as ser revogada pois a diminuição do volume dos nossos serviços prestados a isso aconselha. Façamos votos que o transporte dos utentes do Serviço Nacional de Saúde possa ser efetuado embora que parcialmente por táxis para que estes possam resistir e subsistir enquanto transporte público ao serviço das populações. Mais poderia eu enumerar das justas aspirações do nosso setor, contudo vou terminar este meu artigo desejando a todos um Bom Ano e que a coragem não vos falte faltar para enfrentar qualquer desafio vos apoquente. SAUDAÇÕES ASSOCIATIVAS

Revista

ANTRAL

Vida Associativa

Última Reunião do Grupo de Trabalho constituída pelo Despacho nº 6560/2020, de 23 de Junho, do Secretário de Estado da Mobilidade para a Modernização do Sector do Táxi

Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho nº 6560/2020, de 23 de Junho, do Secretário de Estado da Mobilidade para a Modernização do Sector do Táxi reuniu pela última vez no dia 19 de Novembro de 2021, para apresentar as conclusões e concluir o relatório final. Na referida reunião estiveram presentes representantes das seguintes entidades que manifestaram claramente o seu acordo/ apoio de princípio em relação ao projeto: Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Gab. SECSDC); Gabinete da Secretária de Estado do Turismo (Gab. SET); Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade (Gab. SEM); Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT); Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE); Direção-Geral do Consumidor (DGC); Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Área Metropolitana de Lisboa/ Transportes Metropolitanos de Lisboa (AML/TML); Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL); Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT); Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL); Federação Portuguesa do Táxi (FPT).

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ANTRAL

A Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) expressou a sua posição em relação ao documento, considerando que a proposta apresentada implica alterações profundas que irão complicar e prejudicar o setor do táxi, o qual não pode ser comparado com outros setores da área dos transportes e, como tal deve ser tratado de forma diferente. Neste sentido, a ANTRAL apontou vários aspetos/artigos que não merecem a sua concordância, nomeadamente: Preâmbulo (mantém comentários já feitos e que visam esclarecer a mesma, sobre se nesta análise final, o projeto contém ou não um regime que permita modernizar o setor do táxi); artigo 3º situação contributiva regularizada; artigo 6º - aferição da idoneidade dos gerentes; artigo 11º - conexão entre o taxímetro e o sistema de faturação; artigo 13º - organização geográfica e acordos intermunicipais artigo 14º - cessão de posição contratual nos contratos de locação financeira ou AOV; artigo 16º - licenças de táxi com validade de 8 anos; artigo 17º - plataforma de recolha e gestão da informação; artigo 23º - Livro de reclamações eletrónico; artigo 27º - Integração de veículos turísticos nos contingentes a definir pelas autoridades; artigo 29º - revogação dos alvarás

e licenças; artigo 30 - caducidade dos alvarás licenças; em relação ao artigo 44º, quer ver afirmada a intervenção das Associações na negociação das tarifas, sejam estas fixadas a nível nacional ou intermunicipal. A ANTRAL referiu ainda que irão consultar os associados quando receberem a versão final do projeto. Por último, a Associação referiu que pretendem a revisão do regime da idade dos veículos, tendo em conta as dificuldades que atingiram o setor devido à pandemia, a dificuldade de adquirir veículos novos, a periodicidade das inspeções aos veículos, entre outras.

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Táxis

Estatuto dos benefícios fiscais

oi publicada a lei n.º 84/2021, de 6 de Dezembro, que prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Desta forma, os gastos com combustíveis para abastecimento de veículos afectos ao serviço de táxi são dedutíveis, para efeitos de IRC (ou IRS com contabilidade organizada), com uma majoração de 20%. Este benefício aplica-se aos veículos que constem do Activo da empresa e que estejam licenciados para o serviço de táxi. Assim, por exemplo, um gasto mensal de gasóleo no valor de 1.000€, para efeitos fiscais (IRC) conta como 1.200€.

Reunião com o Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor e Secretário de Estado da Mobilidade

ANTRAL reuniu, no dia 29 de Dezembro de 2021, a seu pedido, com os Secretários de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor e da Mobilidade. Os verdadeiros motivos que estiveram na origem do pedido urgente de reunião ao Secretario de Estado da Mobilidade foi o anúncio no relatório do Grupo de Trabalho para Modernização do Setor, da circulação de um Projeto legislativo de uma Portaria para alteração do regime de publicidade, registo e controlo dos tempos de trabalho e audição de uma entidade sem legitimidade legal para representação desta Indústria. Sucede que existia pendente reunião com o Ministro da Economia, a qual havia sido pedida há alguns

meses, para tratamento do novo sistema de delegação a entidades externas para instalações e reparação de taxímetros que o IPQ pretende implementar e que foi delegada no Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor e Secretário de Estado da Mobilidade. Ora, sendo esta a Secretaria de Estado que superintende na negociação das tabelas de preços do sector terá sido certamente por isso que o Secretário de Estado da Mobilidade adiou data já confirmada e comunicou que ambas as reuniões se fariam em conjunto. No que respeita aos temas abordados com o Secretário de Estado da Mobilidade nada foi dito que tranquilizasse a ANTRAL, tendo-se ficado

por uma mera repetição e intenções e uma não assunção de qualquer responsabilidade pela promoção da Portaria relativa ao tempo de trabalho. No que se refere ao tema abordado com o Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor relativo ao novo sistema - IPQ taxímetros - não sendo o mesmo da sua Tutela ficou de recolher informação. A propósito e sendo assunto pendente, embora tratado em conjunto com a FPT, tomou a iniciativa o Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor de o trazer à apreciação deixando reforçado o interesse em rever a tabela de preços mas, convidando a uma revisão dos valores da proposta para baixo e diminuição do âmbito de alterações.

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Vida Associativa

Salário mínimo sobe para 705 euros mensais

partir de 1 de Janeiro de 2022, o salário mínimo nacional sobe de 665,00 euros (2021) para 705,00 euros (2022), sofrendo um aumento de 40,00 euros (Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de Dezembro). Cálculo do valor da retribuição para efeitos da isenção do horário de trabalho Face ao aumento do valor da retribuição mínima mensal, fixada em 705,00 €, a partir de 1 de Janeiro de 2022, importa calcular o valor a que o trabalhador tem direito, no caso de optar pela isenção do horário de trabalho. De acordo com o disposto no artigo 265.º, do Código do

Trabalho, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a uma hora de trabalho suplementar por dia. Por sua vez, o artigo 268.º, determina, a propósito do pagamento de trabalho suplementar, que este é pago pelo valor da retribuição horária com o acréscimo de 50% pela primeira hora ou fracção. Nos termos do disposto no artigo 271.º do referido Código, o valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12) : (52 x n), sendo Rm o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal.

No caso concreto dos motoristas de táxi, Rm será igual a 705,00 € e n igual a 40. Assim, o valor mensal corresponde a 89,5 €, a que acrescem os 50% previstos no artigo 268.º. Assim, pela isenção do horário de trabalho, o trabalhador tem direito a uma retribuição mensal especial, no montante de 134,25 €, a ser paga mensalmente. Indexante dos Apoios Sociais (IAS) Por sua vez, a portaria n.º 294/2021, de 13 de Dezembro, procedeu à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que, para 2022, é fixado em 443,20 euros.

Uma Bela Viagem

auditório da junta de freguesia de Matosinhos, foi o local escolhido por Adão Barros, industrial transportador em táxi nesta cidade, e atual delegado distrital do Porto desta associação, para proceder ao lançamento no passado dia onze de dezembro do seu primeiro livro autobiográfico intitulado “UMA BELA VIAGEM”. No evento que contou com a presença de um elevado número de amigos e convidados, o autor teve a oportunidade de esclarecer os presentes dos motivos que o levaram a plasmar em prosa toda uma vivência de vida e da qual ele se orgulha. De leitura fácil e agradável, já que a sua narrativa é simples e bastante bem elaborada, esta obra reproduz fielmente o dia a dia de um

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ANTRAL

profissional de táxi, o que nos conduz a uma leitura alternada com emoções fortes, por vezes divertidas, por vezes n o s t á l g icas. Pela excelência da sua obra, mas muito principalmente pela oportunidade que oferece aos seus leitores de conhecerem melhor e mais profundamente o quotidiano do profissional de táxi, do industrial transportador,

e de um progenitor preocupado com os seus, quero aqui parabentear, Adão Barros, ao qual tenho a honra de pertencer ao seu grupo de amigos. José Monteiro

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Vida Associativa

Transporte a Pedido por táxi na Mealhada vai ter mais rotas e horários

programa "Sit Flexi – Transporte a pedido" vai ser alargado, quer em número de rotas, quer em área geográfica. Além do destino Mealhada, foi criado também o destino Pampilhosa para facilitar o acesso à unidade de Saúde desta vila. Este programa permite aos munícipes a requisição de táxis a preços extremamente acessíveis. Concluída que foi a fase de testes no último semestre do projecto "Sit Flexi – Transporte a pedido", a Câmara Municipal da Mealhada decidiu alargá-lo a 6 rotas, servindo 27 localidades do

concelho da Mealhada, três dias por semana: segundas, quartas e sextas-feiras. Também os horários serão alargados, passando a existir dois horários de chegada ao destino - 8h30 e 14h00 – e dois de regresso - 12h30 e 18h00. Com uma simples chamada telefónica feita na véspera da viagem pretendida, os utilizadores podem requisitar o táxi para a sua deslocação à Mealhada ou à Pampilhosa, às segundas, quarta e sextas-feiras, podendo optar pelo período da manhã ou da tarde. "Julgamos que este aumento de rotas permitirá dar uma cobertura a todo o município. Ao acrescentar-

mos a Pampilhosa como destino acreditamos que daremos resposta a quem precisa, por exemplo, de se deslocar à Unidade de Saúde. E com o aumento dos dias e dos horários, será possível aferir a medida em que este serviço é necessário à população", explica António Jorge Franco, presidente da Câmara da Mealhada.

Transporte a pedido por táxi faz sucesso em Baião

serviço de transporte a pedido da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, denominado "Liga", assegurado por viaturas táxi, tem-se revelado uma enorme mais valia também no município de Baião, sobretudo por estar inserido numa região extremamente montanhosa com aldeias pouco povoadas e, por vezes, até de difícil acesso. Segundo o vereador dos Assuntos Económicos da Câmara Municipal de Baião, José Lima, o objectivo do projecto "Liga", que arrancou no último Verão, "é o de garantir a melhoria da mobilidade da população que reside em zonas do concelho em que a oferta de transporte público regular está muito dependente

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do transporte e s c o l a r. C o m esta nova oferta, a ideia é que o transporte seja adequado às necessidades do dia a dia dos cidadãos, como por exemplo o acesso ao comércio, aos serviços públicos e a estabelecimentos de saúde”. O autarca salienta também que “este novo serviço é disponibilizado para fazer chegar o transporte aos locais onde ele não existe ou é deficitário, não se sobrepondo à

oferta existente, apenas a complementando. O serviço de Transporte a Pedido tem permitido às pessoas deslocarem-se de forma mais confortável, mais económica e mais segura".

Vida Associativa

Viana do Castelo

"Táxi Saúde" já percorreu 50.000 Km ao serviço da população sénior

serviço “Táxi Saúde”, criado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, no âmbito do programa municipal “Saúde Mais Próxima”, é totalmente gratuito e tem por missão transportar a população sénior carenciada para o centro de vacinação contra a Covid-19 e outros serviços de saúde. No balanço apresentado em meados de Novembro pela Câmara Municipal de Viana de Castelo, relativo ao primeiro semestre de actividade, já percorreu mais de 24.444 quilómetros, enquanto a parceria entre o município e as juntas e uniões de freguesia percorreu mais de 21.583 quilómetros, garantindo o transporte de cerca de 2.000 pessoas. O serviço continua gratuito e operacional para a terceira dose da vacinação que se encontra ainda a decorrer. O serviço "Táxi Saúde" pre-

tende facilitar o transporte não urgente da população sénior carenciada para estabelecimentos e serviços de saúde, nomeadamente, para a vacinação contra a Covid-19, apoiando, assim, pessoas em situação de vulnerabilidade social e carência económica,

ao mesmo tempo que beneficia a actividade dos táxis que operam no concelho, contando também com o apoio de todas as Juntas e Uniões de Freguesia. Destina-se a pessoas com mais de 65 anos, residentes no concelho de Viana do Castelo.

Esclarecimento

Facturação electrónica

ontinuando a surgir algumas dúvidas sobre a facturação, esclarecese o seguinte: Todas as empresas estão obrigadas a emitir as suas facturas através de programas de com-

putador devidamente certificados pela AT. Em relação aos empresários em nome individual, se estiverem no regime da contabilidade organizada, também são obrigados a emitir as facturas por computador.

Apenas os empresários em nome individual, que estejam no regime simplificado, poderão emitir facturas manuais, desde que a sua facturação no ano anterior tenha sido inferior a 50.000,00 €.

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ANTRAL

Vida Associativa

Sumários Diário da República Novembro Decreto-Lei n.º 88/2021, 3

arrendamento de

No-

vembro

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de Novembro Cria um apoio extraordinário e excepcional ao sector dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021 Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção. Lei n.º 74/2021, de 18 de Novembro Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de Novembro Permite, nos anos lectivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças P ortaria n .º 257/2021, de 19 de Novembro Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de

12 Revista

ANTRAL

Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro Regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro Tr a n s p õ e a D i r e c t i v a ( U E ) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros actos legislativos Resolução da Assembleia da República n.º 299/202, de 26 de Novembro Eleição do Provedor de Justiça Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de Novembro Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Lei n.º 82/2021, de 30 de Novembro Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos P ortaria n .º 275/2021, de 30 de Novembro Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos P ortaria n .º 276/2021, de 30 de Novembro Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respectivas instruções de preenchimento

Dezembro Resolução da Assembleia da República n.º 304/2021, de 2 de Dezembro

Recomenda ao Governo que adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR para empresas que continuem a trabalhar

P ortaria n .º 278/2021, de 2 de Dezembro Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respectivas instruções de preenchimento Lei n.º 83/2021, de 6 de Dezembro Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Lei n.º 84/2021, de 6 de Dezembro Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de Dezembro Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Decreto Regulamentar n.º 7/2021 Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português P ortaria n .º 282/2021, de 6 de Dezembro Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos P ortaria n .º 283/2021, de 6 de Dezembro Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de Julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um

Vida Associativa

Interior Sustentável

Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de Dezembro Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de Dezembro Aprova a actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excepcional de compensação Resolução da Assembleia da República n.º 314/2021, de 9 de Dezembro Recomenda ao Governo o reforço da protecção laboral dos cuidadores informais Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de Dezembro Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Directiva (UE) 2019/1151 Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro Transpõe parcialmente a Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores P ortaria n .º 294/2021, de 13 de Dezembro Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Lei n.º 88/2021, de 15 de Dezembro Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos P ortaria n .º 301/2021, de 15 de Dezembro Procede à actualização de pensões para 2022 Resolução da Assembleia da República n.º 323/2021, de 16 de Dezembro Recomenda ao Governo o

combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar

Dezembro Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem

Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de Dezembro Procede ao reforço da protecção social na eventualidade de desemprego

Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24 de Dezembro Completa a transposição da Directiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

D eclaração de R ectificação n .º 42/2021, de 16 de Dezembro Rectifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento P ortaria n .º 307/2021, de 17 de Dezembro Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021, de 22 de Dezembro Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de Dezembro Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de Dezembro Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de Dezembro Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Portaria n.º 317-B/2021, de 23 de Dezembro Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adoptadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de Janeiro de 2022 Decreto-Lei n.º 120/2021,

Resolução da Assembleia da República n.º 366/2021, de 28 de Dezembro Recomenda ao Governo que proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125, envolvendo os municípios beneficiados Resolução da Assembleia da República n.º 375/2021, de 29 de Dezembro Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Socia Portaria n.º 325-A/2021, de 29 de Dezembro Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de Dezembro Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excepcionais de pagamento em prestações no ano de 2022 Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de Dezembro Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos P ortaria n .º 326/2021, de 30 de Dezembro Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspecções técnicas de veículos

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ANTRAL

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Agenda Novembro 3 Reunião via Teams - Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais 5 Reunião FPT 12 Conselho de Delegados 17 Reunião Montepio 19 Reunião Rádio Amália

Dezembro 9 Conferência AMT - Regulação e mobilidade: que futuro? Auditório da Gare Marítima de Alcântara 29 Reunião via teams com o Secretário de Estado da Mobilidade, Dr. Eduardo Pinheiro

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL 2020/2021 Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

57,08€ / dia

96,28€ / dia

Letra A

57,08€ / dia

96,28€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

66,01€ / dia

110,61€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

61,34€ / dia

100,14€ / dia

Turismo 78,51€ / dia Estes valores vigoram de 1 de Março de 2020 a 28 de Fevereiro de 2022

116,29€ / dia

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia(s) Certificada(s) do Alvará (original) • Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia) • Licença(s) camarária(s) (fotocópia) • Seguro(s) do veículo (fotocópia) • Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • Cartão de contribuinte da firma • Modelo 22 do IRC (fotocópia) • IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25) • Carimbo

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INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida • Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia) • Licença camarária (fotocópia) • Seguro do veículo (fotocópia) • Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual

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Antralmed

MAIS VALE PREVENIR QUE REMEDIAR… VIAJE EM SEGURANÇA!

amos dar as Boas Vindas a 2022! Inicia-se mais um ano, altura de estipularmos objetivos e “dar vida” a sonhos que ficaram estagnados nos últimos dois anos. Viajar, foi para muitos, uma das paixões que foram colocadas de parte, uns por obrigação, outros por um bem maior, a Saúde. Esperamos que este ano possa desfrutar mais e com mais segurança e que possa retomar as suas viagens de lazer ou profissionais. Quando pensamos numa viagem, como prevenção, hoje em dia, é uma mais valia pensarmos também num Seguro de Viagem. No mercado Segurador temos uma vasta oferta neste sentido, mas como em todos os produtos, temos que ter em conta, as coberturas. Encontra oferta com coberturas de Morte ou Invalidez Permanente, Despesas de Tratamento e Repatriamento, Despesas de Funeral e Assistência em Viagem, mas caso pretenda um produto mais alargado, pode escolher, para além destas coberturas, Bagagem acompanhada ou não acompanhada, Cancelamento ou interrupção de viagem, Despesas por atraso da transportadora, Responsabilidade Civil, Consulta do Viajante, Incapacidade temporária por Internamento Hospitalar, entre outras. Os custos variam de acordo com o País de origem, Tempo de viagem, número de pessoas seguras e coberturas. Vamos dar exemplos! Exemplo:

Para que possa viajar descansado, deixamos aqui algumas perguntas e respostas, mais frequentes, relativas ao seguro de viagem que pode fazer na Antralmed com COBERTURA COVID-19. Se viajar para um país que exige teste PCR para entrar, posso obter prescrição médica para o teste na consulta do viajante? – Não é possível obter prescrição médica por esse motivo, para ter comparticipação. Só podem ser passadas prescrições para teste PCR por motivos médicos declarados, os quais não estão no âmbito de uma consulta do viajante. Na cobertura “cancelamento ou interrupção da viagem” também está garantida a quarentena obrigatória? – Há diversos entendimentos sobre a definição de quarentena e isolamento. O que está garantido nesta cobertura é o isolamento da Pessoa Segura em caso de infeção

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por doença infetocontagiosa. Caso seja um familiar (enquadrado num dos graus de parentesco definidos na cobertura) a contrair a doença, a Pessoa Segura pode também acionar o cancelamento, pois trata-se de uma ocorrência médica súbita de familiar. Para efeitos desta cobertura o que não se considera elegível para cancelar é a simples medida profilática por suspeita de infeção de doença infetocontagiosa imposta à pessoa segura. No caso de serem 2 Pessoas Seguras que contrataram apenas a cobertura de cancelamento da viagem devido a impossibilidade do próprio, caso uma contraia Covid-19 e a outra não, mas necessite de ficar em isolamento profilático, ambas podem cancelar? – Não, apenas é possível cancelar devido a ocorrência médica súbita e imprevisível ou morte, da Pessoa Segura, por isso apenas a Pessoa Segura que contraiu Covid-19 pode cancelar. A outra Pessoa Segura não está doente, logo não pode acionar a cobertura. O que está coberto caso a Pessoa Segura seja infetada por Covid-19 no estrangeiro? – No caso de a Pessoa Segura contrair Covid-19 no decurso da viagem, o seguro garante uma ampla proteção, incluindo, por exemplo: - Despesas médica, farmacêuticas e de hospitalização, incluindo cuidados intensivos, - Despesas com alojamento e alimentação em caso de prolongamento de estadia, - Assistência aos acompanhantes da pessoa segura hospitalizada no Estrangeiro. Nota Informativa: O aumento do Salário Mínimo Nacional para o ano 2022, foi Aprovado, passa assim para 705€. Como já vem sendo habitual, assim que o mesmo seja publicado em Diário da Républica, as seguradoras vão proceder à atualização nas apólices de acidentes de trabalho. Fique atento, pode receber um pequeno ajuste ao prémio do seu seguro. Para mais informações contacte-nos. Pode encontrar-nos através do Telefone 218407418, Email geral@antralmed.pt ou através dos contactos das delegações da Antral. Aproveite e visite-nos em www.antralmed.pt

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AMT promoveu Conferência "Regulação e Mobilidade: Que Futuro?"

nserida no Ciclo de Conferências promovido pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), realizou-se, no passado dia 9 de Dezembro, no Auditório da Gare Marítima de Alcântara, a Conferência: “Regulação e Mobilidade: Que Futuro?”. Após uma nota de boas-vindas da Presidente da AMT, Ana Paula Vitorino, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, procedeu à abertura da Conferência. O primeiro painel, sob o tema: “Concorrência: A Caminho da Sexta Geração”, contou com a participação de Eduardo Lopes Rodrigues, Vice-Presidente da AMT, de José da Cruz Vilaça e de Eduardo Paz Ferreira. O segundo painel, intitulado “A

Mobilidade em Tempos de Transição”, teve como oradores, Miguel Moura e Silva, Paula Meira Lourenço, Tânia Cardoso Simões, Ana Pereira Miranda e Hugo Oliveira.

Coube ao ministro de Estado da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, a honra de encerrar os trabalhos desta primeira conferência da AMT.

Praça de Táxis do Porto Santo vai ter internet grátis

Câmara Municipal do Porto Santo, no arquipélago da Madeira, anunciou que vai instalar uma rede wireless com acesso totalmente gratuito, na praça de táxis de Vila Baleira, o principal núcleo urbano daquela pequena ilha. A praça de táxis passará igualmente a dispor de telefone fixo e móvel. Com a instalação destes equipamentos, a praça de táxis de Vila Baleira ficará equipada com uma rede de alta qualidade de internet (Wi-Fi) acessível gratuitamente a todos os frequentadores daquele local, os quais são, sobretudo, turistas. A câmara do Porto Santo prevê investir cerca de 5 mil euros neste projecto que deverá entrar em funcionamento até ao final do mês de Março de 2022.

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Anuário Estatístico da Mobilidade e dos Transportes 2020

Licenciamento de empresas de táxis teve redução de 2,3%

IMT publicou a 5ª edição do Anuário Estatístico da Mobilidade e dos Transportes. A publicação, referente ao ano de 2020, tem por objectivo divulgar anualmente informações decorrentes da actividade dos sectores da mobilidade e transporte e pretende dar a conhecer, de forma integrada e sintética, os principais indicadores estatísticos tidos como relevantes para a caracterização do sector. Relativamente aos dados de 2020, dá-se nota que os mesmos reflectem os acentuados efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o sector da mobilidade e dos transportes, sublinhando-se a importância da incorporação desse efeito nas análises comparativas a efectuar com dados similares dos anos anteriores. O número de passageiros transportados por rodovia em 2020 diminuiu 42% em relação a 2019. O número de passageiros transportados nos sistemas ferroviários diminuiu 10,9% nos ligeiros e 39,6% nos pesados, em relação

a 2019. Os licenciamentos de empresas de transporte tiveram uma redução de 2,3% nas empresas de Táxis, de 10,6% nas empresas para actividade de pronto-socorro, de 1,8% para actividade transitária e 7,9% nos licenciamentos de empresas para o transporte colectivo de crianças. O parque de veículos rodoviários motorizados presumivelmente em circulação registou uma redução de 0,1% em relação ao ano anterior. A redução verificou-se essencialmente nos pesados que diminuíram 10%. O parque de veículos ligeiros de passageiros atingiu em 2020 os 6,9 milhões, mais 0,1% do que no ano anterior, o que corresponde a uma taxa de motorização de 540,5 veículos ligeiros de passageiros por 1000 habitantes, a maior taxa dos últimos cinco anos. Em 2020 registou-se uma redução no número de matrículas efectuadas de 28% e no número de matrículas canceladas de 13%. No total foram registados 293,6 mil veículos, dos quais 80,8% eram ligeiros.

No que respeita aos veículos eléctricos a bateria, foram registados 33.749 veículos até 2020, representando um aumento de 42% em relação a 2019. Os híbridos também registaram um aumento de 39%. Os veículos a Gás (GPL, GNL e GNC) também registaram aumentos significativos. O número de cartas de condução emitidas em Portugal diminuiu 5,3% em 2020 em relação a 2019, tendo sido emitidas 937,7 mil cartas. O Anuário Estatístico está organizado em três capítulos – Transporte Rodoviário, Transporte Ferroviário e Actividades Marítimo-Portuárias e reúne, enquanto publicação do IMT, I.P., principalmente informação estatística da responsabilidade deste Instituto, mas também informação produzida por outras entidades, designadamente o Instituto Nacional de Estatística, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Infraestruturas de Portugal, S.A., Empresas Ferroviárias e as Administrações Portuárias.

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Desqualificação de entidades como reparador/instalador de taxímetros e tacógrafos adiada até Abril

D e s p a c h o n . º 12146/2021, de 15 de Dezembro, vem prorrogar até 1 de Abril de 2022, a data de entrada em vigor do Despacho n.º 11222/2021, de 4 de Novembro, relativo à desqualificação de entidades como reparador/instalador de tacógrafos e taxímetros. Sendo assim, os empresários do sector táxi que tenham de efectuar a instalação, reparação e respectivas aferições de taxímetros até finais do mês de Março, poderão continuar a fazê-lo nas oficinas onde habitualmente efectuam esses serviços.

Este adiamento tem por base o facto de terem sido reportados atrasos no processo de acreditação de algumas das entidades que irão proceder ao controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros. Relembra-se também que esta situação tem estado envolvida em polémica desde o início deste processo, recentemente, a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) intentou uma acção judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para a suspensão desta deliberação do IPQ que vai impedir as empresas reparadoras e instaladoras de tacógrafos e taxí-

metros de procederem a operações de verificação e selagem daqueles equipamentos No âmbito da acção judicial principal intentada pela ARAN, interposta na sequência de uma providência cautelar, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para a suspensão da deliberação 1134/2017, foi proferido um despacho, nos termos do qual o tribunal ordena à citação das empresas que se dedicam à reparação e manutenção de veículos, qualificadas como reparadores e instaladores de tacógrafos e taxímetros, para o efeito de passarem a intervir no processo a título principal.

Peças automóveis passam a ter 3 anos de garantia

partir de dia 1 de Janeiro de 2022, as peças novas para automóveis passam a ter 3 anos de garantia, em vez de 2, como acontecia anteriormente. Esta mudança nas peças novas resulta da transposição de uma directiva europeia para o quadro legislativo nacional. De acordo com a legislação em vigor até 1 de Janeiro de 2022, durante o período da garantia, se surgirem problemas, o consumidor tem quatro vias possíveis para a sua resolução: a reparação, a troca, um desconto sobre o preço ou a devolução com reembolso, sem que isso implique encargos, como, por exemplo, despesas de transporte, de mão-de-obra ou de material. Com a transposição da directiva europeia, esse cenário vai mudar

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já a partir de J a n e i r o d e 2022. Embora a nova lei mantenha as mesmas soluções para a resolução do problema (reparação, troca, desconto sobre o preço ou devolução com reembolso), tal irá depender de determinadas condições e requisitos. No entanto, o consumidor poderá escolher de imediato entre a substituição da peça e a resolução do contrato se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias a contar da entrega do produto. Nestes casos, não será necessário verificar qualquer condição específica.

Mantém-se igualmente a garantia voluntária, isto é, quando existem direitos adicionais aos legalmente reconhecidos, embora a mesma passe a ser designada por “garantia comercial”. Outra alteração importante consiste na obrigação de o fabricante disponibilizar peças sobresselentes para reparação dos bens durante dez anos após a colocação da última unidade do modelo de veículo no mercado.

Mundo Automóvel

Descontos nas antigas SCUT mantêm-se em 2022

esmo sem orçamento de Estado aprovado, A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, já garantiu que os descontos na taxa de portagem das auto-estradas ex-SCUT se mantêm em 2022, independentemente das

actualizações que as concessionárias possam fazer. Este regime de descontos é aplicado nas taxas de portagens em cada passagem nos lanços e sublanços da A22/Algarve (Via do Infante), A23/Beira Interior, A24/ Interior Norte, A25/ Beiras Litoral e

Alta, A28/Norte Litoral, Concessões do Grande Porto (A41, A42) e da Costa da Prata. "O que posso garantir é que os descontos que tínhamos em 2021 se vão manter em 2022, mesmo sem orçamento", sublinhou Ana Abrunhosa.

Inspecção automóvel mais cara em 2022

preço da inspecção obrigatória vai aumentar a partir de 1 de Janeiro com valores já estabelecidos em Diário da República para o ano de 2022. Os automóveis ligeiros vão passar a pagar 31,80 euros pela inspecção (mais 32 cêntimos) e os pesados pagarão agora 47,59 euros (mais 47 cêntimos).

A inspecção a motociclos, triciclos e quadriciclos terá um custo de 16,01 euros em vez dos actuais 15,86 euros. Está ainda previsto um aumento de preços para inspecções a reboques e semi-reboques (25,85€); reinspecção de inspecções (6,48€); atribuição ou reposição de matrícula (64,53€); inspecção extraordinária (90,25€) e emissão de segunda via

da ficha/certificado de inspecção (2,43€). A estes valores acresce o IVA à taxa de 23%. O aumento das tarifas das inspecções técnicas a veículos rodoviários, previsto numa deliberação Instituto da Mobilidade e dos Transportes, vigora a partir de 1 de Janeiro de 2022 e teve por base a última actualização do INE da taxa de inflação de 0,99% referente a Novembro de 2021.

Parlamento aprova manutenção do adicional do IUC

chumbo do Orçamento de Estado suspendia o adicional ao Imposto de Circulação Automóvel (IUC) nos carros a gasóleo, mas a Assembleia da República aprovou a sua manutenção, em meados de Novembro, com a ajuda dos votos

dos partidos à esquerda do PS . Assim, foi aprovada a proposta de lei do Governo que renova a cobrança do adicional do IUC em 2022, uma receita fiscal que tudo levava a crer que ficaria suspensa, pelo menos, até haver um novo Orçamento de Estado.

Em 2022, as Finanças estimam arrecadar 409,9 milhões de euros só com o IUC, graças aos 5,3 milhões de automóveis ligeiros em circulação, que assim, muito provavelmente, irão ajudar a superar o recorde de receita de 402,4 milhões, em 2019.

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Portugal quer aumentar utilização de transportes públicos

Ministro do Ambiente e da Acção Climática, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que o aumento da utilização de transportes públicos é um dos objectivos do Governo que resulta do relatório do Estado do Ambiente referente a 2020. Em Lisboa, na conferência de

imprensa de apresentação do relatório, o Ministro realçou que em 2020, resultante também da pandemia de Covid-19, houve uma "enorme redução" de passageiros nos transportes colectivos, superior a 40%. Matos Fernandes acrescentou que se está a verificar uma recuperação em 2021 mas o

País ainda não conseguiu "ter uma frequência dos transportes colectivos que ultrapasse os 70% de 2019". Portugal está numa trajectória "extraordinariamente positiva" de redução de emissões de gases com efeito de estufa, pelo que a meta de reduzir 85% até 2050 deverá ser antecipada.

Mais de 900.000 euros de ajudas para a aquisição de táxis ecológicos e adaptados na Galiza

governo da Galiza acaba de lançar um programa de ajudas com uma dotação financeira de 906.000 euros, para a aquisição de 177 táxis adaptados a mobilidade reduzida, de baixas emissões ou eléctricos. O concurso foi lançado em Dezembro pela "Xunta" e atribuía

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ajudas financeiras até 4.000 euros para táxis de baixas emissões, até 6.000 para veículos de emissões zero e 10.000 para viaturas adaptadas para o transporte de pessoas de mobilidade reduzida. Desde 2016, o governo galego já distribuiu 3,6 milhões de euros que ajudaram na aquisição

de cerca de 230 táxis adaptados, 316 de baixas emissões e 15 táxis 100% eléctricos, contribuindo assim para modernizar a oferta dum sector que na Galiza dá emprego a mais de 3.600 famílias. O novo programa de ajudas destina-se a veículos adquiridos entre 1 de Outubro de 2021 e 31 de Outubro de 2022.

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Via Verde fica mais cara e não oferece nada de novo

s serviços da Via Verde vão ficar mais caros a partir de 5 de Janeiro de 2022. As novas modalidades disponíveis são as seguintes: “Via Verde Auto-estrada” – Disponível mediante o pagamento mensal de 99 cêntimos (com redução de 50 cêntimos se aderir ao extracto electrónico). Esta assinatura dá apenas acesso ao pagamento de portagens. “Via Verde Mobilidade” – Disponível mediante o pagamento mensal de 1,49 euros (com redução de 50 cêntimos se aderir ao extracto electrónico). Esta

assinatura dá acesso ao pagamento de portagens e aos serviços complementares disponibilizados pela Via Verde, como o pagamento de parques de estacionamento ou abastecimentos de combustível, entre outros. No tarifário ainda em curso, o acesso a estes serviços corresponde a uma mensalidade de 99 cêntimos. “Via Verde Mobilidade Leve” – Inclui os mesmos serviços que a “Via Verde Mobilidade”, mas a mensalidade de 1,75 euros é paga exclusivamente nos meses em que o serviço é utilizado. No tarifário ainda em curso, o acesso

a estes serviços corresponde a uma mensalidade de 1,20 euros. A Deco Proteste acusa a Via Verde de "mascarar" o novo tarifário "numa suposta reestruturação da oferta" e "repudia a prática comercial anunciada pela empresa que sujeita os clientes a aumentos que chegam aos 50%, muito acima dos 3% previstos para a inflação para manterem o acesso aos serviços que já tinham contratado com o operador", o que só pode estar escudado pelo facto de não existir concorrência que ameace o domínio da Via Verde neste mercado.

Campanha para reduzir excesso de velocidade nas auto-estradas

Ascendi acaba de lançar uma campanha de prevenção rodoviária que visa alertar os condutores para a percentagem de veículos em excesso de velocidade nas auto-estradas demonstrando, de forma simples e directa, que este comportamento é mais frequente do que a percepção geral, alertando assim para o perigo que esta prática representa para todos os condutores. A informação apresentada na campanha decorre do diagnóstico aos principais indicadores das velocidades praticadas na rede Ascendi. Desenvolvido em parce-

ria com a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), este diagnóstico, pioneiro em Portugal, está integrado no Plano de Acção de Segurança Rodoviária 2020-2023 da Ascendi, que tem como objectivo a redução continuada do número anual de vítimas de acidentes. Nesta primeira edição, com base na informação recolhida em 2020, verifica-se que 36% dos condutores que circulam nas con-

cessões Beiras Litoral e Alta (BLA), Costa da Prata (CP), Grande Lisboa (GL), Grande Porto (GP) e Subconcessão Pinhal Interior (PI) circulam acima da velocidade legalmente permitida.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Ambiente

Matrículas de carros eléctricos aumentaram 69% em 2021

m 2021, as matrículas de carros eléctricos novos em Portugal aumentaram 69,3% relativamente a

2020. Entre Janeiro e Dezembro foram matriculados 13.260 veículos eléctricos a bateria. Os 100% eléctricos mantêm-se no topo das preferências dos portugueses que procuram automóveis movidos a energias alternativas, sendo apenas ultrapassados na contagem de matrículas pelos carros movidos a GPL, que apresentaram um crescimento de 94,2% no

acumulado. As duas (únicas) marcas automóveis responsáveis por este crescimento de carros movidos a GPL/gasolina foram a Dacia, com 569 unidades matriculadas, e a Renault, com 139 carros matriculados. Os híbridos continuam a ser muito procurados pelos portugueses. Foram matriculados 19.082 híbridos entre Janeiro e Dezembro, o que representa um aumento de 60,3% face a 2020. Quanto aos híbridos plug-in, registaram também um aumento na procura (+32,0%) nos últimos

12 meses. No total, e considerando ainda motorizações a GNC, as matrículas de automóveis ligeiros de passageiros movidos a energias alternativas registaram um aumento de 54,2%.

Baterias para carros eléctricos começaram a ser produzidas na Europa

a Europa, a indústria automóvel vai deixar de depender de países como o China ou Coreia do Sul no fornecimento de baterias destinadas aos veículos eléctricos. Isto porque o Velho Continente já tem a sua primeira fábrica de baterias na Suécia, criada pela empresa Northvolt. Criada pelo ex-executivo da Tesla, Peter Carlsson, a fábrica iniciou a produção de baterias. Está prevista a instalação de uma segunda unidade em Salzgitter, na Alemanha.

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Com esta parceria e um investimento de 700 milhões de euros, as duas empresas esperam produzir 35 mil toneladas de hidróxido de lítio anuais, o essencial para produzir as células necessárias para as baterias de 700.000 veículos eléctricos por ano. A Northvolt é igualmente parceira em partes iguais da Galp para a construção de uma fábrica para a refinação e tratamento do lítio a extrair das minas do Barroso, consideradas as de maior potencial em território europeu. Futuramente, ás duas fábricas

da Northvolt vai juntar-se uma terceira, que a Tesla vai instalar na Gigafactory Berlim. Também a Mercedes planeia instalar a sua fábrica de baterias na Alemanha em parceria com os chineses da Farasis. Em França, as duas primeiras unidades vão surgir através da Renault em associação com a Verkor e outra com os chineses da Envision. Já a Stellantis juntou-se à Total para criar fábricas em França e na Alemanha, através de uma nova empresa, a ACC, a que a Mercedes se quis aliar, adquirindo 33% da companhia.

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Sistemas fraudulentos para obtenção da carta de condução

IMT, I.P. alerta para a existência de esquemas fraudulentos para a obtenção da carta de condução, através de sites, redes sociais e aplicações de comunicação tais como o whatsapp, que prometem a habilitação legal para conduzir a troco de uma soma em dinheiro. Essas cartas de condução são falsas e não têm qualquer validade legal, não constando nos registos do IMT, ao qual têm acesso as entidades fiscalizadores de trânsito. Sempre que são detectadas estas situações, são comunicadas às autoridades de investigação para apuramento de responsabilidade criminal. Para ser titular de carta de condução, os cidadãos têm de ser

residentes em Portugal, ter a idade mínima prevista para cada categoria de veículos, frequentar uma formação teórica e prática ministrada por uma escola de condução licenciada por este Instituto e ter aproveitamento tanto na prova teórica como na prática. No caso da troca de título de condução estrangeiro, os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal deverão fazer essa troca junto dos serviços do IMT, seguindo os procedimentos indicados aqui. Quando detectar ou se deparar

com mensagens suspeitas que indiciam um esquema fraudulento para a obtenção da carta de condução, comunique por favor às autoridades de investigação criminal. O pagamento de quaisquer valores para obtenção de carta de condução falsa, bem como a emissão destas cartas são crimes puníveis por lei.

Em Espanha faltam cerca de 5.000 motoristas de táxi

s associações empresariais do sector estimam que, no país vizinho, faltam cerca de 5.000 motoristas de táxi para cobrir as actuais necessidades de serviço, sobretudo em grandes cidades como Madrid, Barcelona ou Valência, e ainda em localidades turísticas. Apesar do sector táxi ter sido um dos que foram mais afectados pela pandemia, pouco a pouco tem vindo a recuperar níveis de actividade, começando agora a debater-se com a falta

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de condutores na vizinha Espanha. À baixa rentabilidade da actividade táxi e concorrência desleal movida pelas empresas VTC, junta-se agora a dificuldade em dar resposta

à crescente procura de serviço por falta de assalariados, num sector que, ao contrário de muitos outros, tradicionalmente dá emprego a trabalhadores com mais de 45 anos.

Notícias

Fundo Ambiental executou 955,4 milhões de euros em 2021

m 2021, o Fundo Ambiental aplicou 955,4 milhões de euros em apoios nas diferentes áreas da sua intervenção. Destacam-se os apoios às tarifas na electricidade, nos transportes públicos e à aquisição de veículos de baixas emissões de dióxido de carbono. Este valor representa um crescimento de 68% face ao ano anterior e de 703% em relação a 2017, ano

em que foi criado o Fundo Ambiental e cuja aplicação em despesa se cifrou nos 135,8 milhões de euros. Face à receita cobrada, a qual se situou nos 974,3 milhões de euros, a execução foi de 98,1%, o que reflecte a capacidade de resposta do Fundo num ano de ainda particular exigência nos apoios concedidos no âmbito da resposta aos efeitos da pandemia provocada pela Covid-19. À semelhança dos anos anterio-

res, a área dos Apoios Tarifários foi a rubrica à qual foi alocada a maior verba do orçamento do Fundo: cerca de 733,1 milhões de euros. O Fundo Ambiental contribuiu para o cumprimento dos objectivos do Desenvolvimento Sustentável face aos compromissos nacionais e internacionais de Portugal, o que, em termos absolutos, configura o maior valor de sempre aplicado em matéria de ambiente.

Concurso para a construção do IC31 entre Castelo Branco e Monfortinho

oi publicado em Diário da República, o concurso para a desenvolvimento do Projecto de execução da futura ligação rodoviária entre Castelo Branco e Monfortinho. Trata-se de uma nova via que garantirá melhores condições de mobilidade e de segurança, aproximando a Região Centro de Portugal a Espanha. Este projecto integra o Plano Nacional de Investimentos – PNI2030, no âmbito do programa de melhoria das Ligações Transfronteiriças, potenciando o desenvolvimento da mobilidade transfronteiriça e a redução dos custos de

contexto, tornando a fronteira um factor de união. A criação do denominado IC31 – Castelo Branco/ Monfortinho será constituído por dois troços distintos, assegurando-se um perfil transversal cuja largura da faixa de rodagem se mantém em toda a sua extensão. O troço IC31 – A23 / Proença-a-Velha, com cerca de 25 quilómetros, terá início na A23, perto do quilómetro 133, onde será construído um novo Nó nas proximidades de Alcains, terminando na zona de articulação com o IC31/EN239, a nascente de Proença-a-Velha. O troço IC31/EN239 – Proença-

-a-Velha / Monfortinho (Fronteira de Ponte Segura), irá desenvolve-se desde o novo traçado do IC31/ EN239, a nascente de Proença-a-Velha, até à Fronteira de Ponte Segura em Monfortinho, numa extensão de 35 quilómetros. As intervenções a realizar corrigirão alguma zonas no traçado da EN239, aumentando os níveis de capacidade e segurança rodoviária desta via. Este concurso visa a contratação do desenvolvimento do Projecto de Execução e tem um preço base de 1,8 milhões de euros. Decorre agora a fase de entrega de propostas.

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Notícias

App da Segurança Social disponibiliza novos serviços

aplicação da Segurança Social disponibilizou novos serviços, como a consulta dos documentos de pagamento emitidos automaticamente e a referência para pagamento. Pode ainda realizar os seguintes serviços na app Segurança

Social + Próxima já podem ser realizados os seguintes serviços: consultar os valores a receber e o dia previsto de pagamento das prestações sociais; consultar os valores a pagamento, como contribuições correntes, coimas e custas, dívidas em execução fiscal, acordos e planos prestacionais;

consultar os documentos de pagamento emitidos automaticamente e a referência para pagamento; pedir ou renovar o Cartão Europeu de Seguro de Doença; aceder à caixa de mensagens da Segurança Social Directa, entre outros. A aplicação está disponível para Android e iOS.

Serviço Táxi na Colômbia já pode ser pago através de Código QR

ruto dum protocolo entre o Bancolombia e a aplicação "Taxis Libres" as viagens de táxi já podem ser pagas por telemóvel através de código QR. Numa primeira fase, este serviço começou a funcionar nas cida-

des de Bogotá, Cúcuta, Manizales, Bucaramanga, Cali e Medellín, nos táxis que os clientes solicitem com o recurso á app "Taxis Libres" ou quando apanham um táxi nas ruas em que o condutor esteja associado a esta aplicação. Para motivar os clientes e os ta-

xistas a utilizar a app que permite o pagamento por código QR no serviço táxi, foi lançada uma campanha com uma série de benefícios. Para os condutores, os benefícios são monetários, enquanto para os clientes se tratam de descontos promocionais.

Google apresenta táxi autónomo eléctrico sem volante nem pedais

Wa y m o , e m p r e s a d e mobilidade da Alphabet que integra o portfólio de companhias da Google, associou-se com o consórcio chinês Geely, para o desenvolvimento de um novo táxi autónomo eléctrico sem volante nem pedais. O novo veículo, ao ser de-

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senhado expressamente para funcionar sem condutor e não ser fruto duma adaptação de viaturas que já existem no mercado, integra um interior de habitáculo verdadeiramente inovador, muito amplo e de fácil acesso, o que o torna ideal para a sua utilização como táxi.

Destaca-se igualmente por uma altura bastante baixa em relação ao solo, pelo seu piso plano e pela extensa abertura de acesso deixada pelas portas de correr, uma vez que não tem pilares B, permitindo assim um amplo espaço tanto para as pernas como para a cabeça dos 5 passageiros.

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Seminário "Preços da Energia: situação estrutural ou conjuntural?"

Ordem dos Engenheiros e a Associação Portuguesa da Energia promoveram no passado dia 15 de Novembro, o seminário "Preços da Energia: situação estrutural ou conjuntural?", dedicado à análise e debate de um tema que tem estado em destaque na actualidade nacional e internacional – o custo da energia. O seminário decorreu num formato híbrido, tendo-se realizado fisicamente na Sede Nacional da Ordem dos Engenheiros em Lisboa, contando com a participação de mais de 400 assistentes, remotamente. Carlos Mineiro Aires, Basto-

nário da Ordem dos Engenheiros, apresentou o evento e enquadrou a situação, realçando a oportunidade do tema a debater, tendo Jorge Cruz Morais Presidente da Associação Portuguesa da Energia, moderado o debate que se seguiu às apresentações de Pedro Neves Ferreira, Director de Gestão de Energia da EDP -Energias de Portugal, Jorge Lúcio, Presiden-

te da AGN -Associação de Gás Natural, e de António Comprido, Secretário-geral, APETRO – Energia em Evolução.

Cerca de 82% dos empresários portugueses reclamam alívio da carga fiscal

erca de 82% dos empresários portugueses apontam o alívio da carga fiscal como a acção prioritária para alcançar o aumento do PIB e indicam o Investimento & Inovação como a componente do PRR mais prioritária na sua organização, segundo dados revelados pelo Barómetro Kaizen, um estudo de opinião desenvolvido pelo Instituto Kaizen em Portugal junto de administradores e gestores empresariais. Paralelamente, cerca de 73%

concorda que o objectivo de redução da dívida pública não será cumprido até 2022. Ainda assim, para 57% dos gestores, a diminuição da dívida pública é considerada uma acção prioritária para alcançar o aumento do PIB e alavancar o crescimento. Mais de 66% dos gestores continuam a acreditar que a economia nacional continuará a progredir, ainda que a um ritmo mais lento. Num contexto mais pessimista, 20% dos inquiridos crê que a economia nacional será afectada pelo

abrandamento de outras grandes economias, podendo vir a estagnar ou entrar em recessão. 76% dos inquiridos prevêem que as suas empresas venham a cumprir ou ultrapassar os objectivos estabelecidos para 2021. Os resultados desta edição do Barómetro mostram também que a confiança dos empresários em relação à economia nacional melhorou ligeiramente nos últimos meses – de 10,4 para 11,1, numa escala de 0 a 20.

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Breves Transporte Flexível em táxi regressou ao Peso da Régua na quadra festiva Por ter deixado de haver carreira pública, no período de almoço, entre Peso da Régua e as freguesias e vice-versa, a Câmara Municipal do Peso da Régua, no período compreendido entre 21 de Dezembro de 2021 e 7 Janeiro de 2022, voltou a disponibilizar transporte flexível, através de táxi/carreira intermunicipal gratuito, juntando até quatro pessoas na mesma linha. Desta forma, aquela autarquia procurou dar resposta às necessidades das pessoas que dependem da carreira pública para se deslocarem e que se viram privadas desse serviço.

Mais de 40 mil carros apanhados sem inspecção periódica Entre Janeiro e Agosto de 2021, foram detectadas pelas autoridades 40.671 viaturas em circulação ilegal por falta de inspecção periódica obrigatória. O número de viaturas interceptadas pelas entidades policiais a circularem sem o título de inspecção devidamente actualizado passou de 20.779, em 2020, para 40.671 este ano, no mesmo período, o que representa um aumento de 95,7%. Estes números foram divulgados no relatório de Sinistralidade Rodoviária, divulgado pela Autoridade Nacional Segurança Rodoviária (ANSR).

Taxistas de Barcelona querem sistemas de videovigilância nas viaturas A cidade de Barcelona foi palco de uma acção de marcha lenta, no dia 29 de Dezembro, promovida pelas associações do sector táxi da capital catalã. Os taxistas querem reforçar a segurança nas suas viaturas com a instalação de sistemas de videovigilância, face a uma onda de roubos e ataques a condutores. A acção de protesto terminou às portas da sede do Instituto Metropolitano do Táxi (Imet). Os taxistas de Barcelona também querem que seja instalado nas viaturas um botão de emergência SOS ligado às forças policiais.

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Arrancou empreitada de reabilitação do IC2 entre Asseiceira e Freires Inicia-se em Janeiro a empreitada no IC2 entre Asseiceira e Freires, num troço com 20,3 quilómetros, obtido que foi o visto prévio do Tribunal de Contas. A obra envolve um investimento superior a 8,4 milhões de euros, e pretende incrementar a segurança e as condições de mobilidade dos milhares de automobilistas que diariamente circulam nesta via. Os trabalhos decorrerão nos concelhos de Rio Maior e Alcobaça, destacando-se a reabilitação integral do pavimento; o reforço e reabilitação do sistema de Sinalização; a reformulação de cinco intersecções de nível, com construção de rotundas, entre outros.

ANSR marcou presença no IV Congresso INTERCISEV Decorreu nos dias 15 e 16 de Dezembro o IV congresso INTERCISEV “ Un decenio para marcar el cambio”, organizado pelo Instituto Vial Ibero-Americano (IVIA) e pela Asociación Española de la Carretera (AEC). Com o objectivo de reduzir em pelo menos 50% os mortos e feridos em acidentes rodoviários, o sistema seguro e a protecção dos usuários vulneráveis serão dois dos grandes temas deste congresso. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), participou na sessão subordinada ao tema “Estrategia de Seguridad Vial en Portugal”.

Legislação Deliberação n.º 1300/2021

Autorização de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros até 30 de junho Sumário: Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o país se encontra.

través da Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P. n.º 441 -A/2020, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 69, de 7 de abril, foi adotado o procedimento simplificado que permite a instalação, em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID -19. Dispõe aquela deliberação que a instalação dos separadores é autorizada por este Instituto e não carece de aprovação nem de averbamento no Certificado de Matrícula, tratando-se de uma medida temporária de caráter excecional, que, nos termos do n.º 1 da Delibe-

ração do Conselho Diretivo do IMT, I. P. n.º 34 -B/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 5, de 8 de janeiro, se encontra em vigor até 31 de dezembro de 2021. Tendo em consideração: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, que declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19, O Decreto -Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID -19, Entende -se que se mantém o enquadramento que justificou a adoção das medidas de proteção daqueles profissionais dos riscos inerentes à transmissão do COVID -19, e que se justifica prorrogar o prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441 -A/2020, no contexto

da situação epidemiológica em que o país se encontra. Assim, em reunião ordinária de 15 de dezembro de 2021, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., delibera, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, com a última redação em vigor, o seguinte: 1 — A data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441 -A/2020, é alterada e fixada em 30 de junho de 2022. 2 — A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de dezembro de 2021. — O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente — Maria da Luz Rodrigues António, vogal — Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Advogados Viseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Évora Dr. Marques Junqueira Terças feiras – manhã, a partir das 10h Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h Mirandela Dr. Paulo Sousa Rua dos Távoras, n.º 1 Tel 278 264 144 Fax 278 203 519

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Listagem de Protocolos

486 Software – Software House, Lda Distribuição de Software TAXICONTA Rua da Bataria, 237, 4000-106 Porto Agência Funerária Serrano & Nunes, Lda Oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Marquês de Rio Maior, n.º 42-A, 2600-484 Alhandra. Tlm. 968 247 233 Telf./Fax. 216 085 205 AntralCamp Exames Psicotécnicos Avenida Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 - 1900-221 Lisboa Telf. 218 444 050 / Fax: 218 444 057 Telm. 933 143 733 / 933 143 734 / 933 143 735 AntralMed Aquisição de Seguros Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15, 1900-221 Lisboa; Telf. 218 407 418 Aptidões & Competências, Lda Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Ed Aviz Trade Center, R Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto, Telf. 226 173 090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 914 439 002; 961 230 152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www.aptidoesecompetencias.pt Associação de Turismo de Lisboa Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03 BBVA Finanziamento Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa BBVA-Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt Born2Score Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional) Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419 BP Portugal Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785 C. Santos Veículos e Peças Serviço de reparação e manutenção automóvel, fornecimento de viaturas de marca Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648 Carnaxide, Telf. 214 245 800/66

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Cecliroma – C. Clinico Roma, Lda. Prestação de serviços na área da saúde com condições especiais e vantajosas Av.ª de Roma, 35 – 1.º Frt, 1700-340 Lisboa. Telf. 217932002 / 217933349

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Oculista das Avenidas Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043 Opel Aquisição e assistência de viaturas Opel EN n.º 3, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, T. 263 406 000 Óptica da Estrela (Victor Almeida Oculistas, Lda) Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153 Óptica Havaneza Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt

Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt Reis & Oliveira Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14 Repsol Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000 Siva/Volkswagen Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050-206 Azambuja Telf. 263 407 000 Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A. Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação Para informações detalhadas contacte a nossa sede ou delegações Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.

INSCRIÇÕES ABERTAS RENOVAÇÃO DO CMT de Motorista de Táxi Formação Contínua (25Horas), das quais: • 10 Horas Presenciais • 15 Horas de Formação à Distância OBTENÇÃO do CMT de Motorista de táxi Formação Inicial (125 Horas), das quais: • 75 Horas Presenciais • 50 Horas de Formação à Distância TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS Formação Inicial para obtenção do certificado: • 35 Horas Presenciais Formação Complementar para renovação do certificado: • 20 Horas Presenciais OBTENÇÃO DO CAM / CQM Formação Contínua para Obtenção / Renovação: • 35 Horas Presenciais Formação Inicial Acelerada: • 140 Horas Presenciais Formação Inicial Comum: • 280 Horas Presenciais Para mais informações contacte Sede LISBOA - Tel: 218 444 050 - Fax: 21 844 40 59 * E-mail: formacao@protaxiso.antral.pt Delegação PORTO - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 * E-mail: porto.formacao@antral.pt Delegação COIMBRA - Tel : 239 822 008 - Fax: 239 822 473 * E-mail: coimbra@antral.pt Delegação CASTELO BRANCO- Tel: 272 337 630 E-mail: castelobranco@antral.pt Delegação VISEU - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 * E-mail: viseu@antral.pt Delegação ÉVORA - Tel: 266 700 544 - Fax: 266 70 05 44 * E-mail: evora@antral.pt Delegação FARO - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 * E-mail: faro@antral.pt

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