Covisa

CPI DA COVISA

UM OLHAR SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE DO PAULISTANO

www.jamilmurad.com.br

ÍNDICE APRESENTAÇÃO 4 ALIMENTOS 7 SERVIÇOS SOCIAIS

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SOLO CONTAMINADO

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SAÚDE 22 SAÚDE DO TRABALHADOR

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ORÇAMENTO 38 CONCLUSÕES 40 INDICAÇÕES E SUGESTÕES

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SUGESTÃO DE JAMIL VIRA LEI MUNICIPAL

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APRESENTAÇÃO São Paulo é uma cidade que ferve durante 24 horas. São shows, feiras comerciais e inúmeros eventos. Restaurantes, hotéis, bares, padarias e lanchonetes em funcionamento durante o dia e à noite.

Polo importante no setor de saúde, São Paulo dispõe de incontáveis estabelecimentos, tais como, clínicas, hospitais, casas de repouso, clínicas estéticas e odontológicas, entre outras. A variedade e excelência de muitos dos serviços que oferece nessa área fizeram com que a cidade ganhasse papel de destaque atendendo, além de sua população, estrangeiros e migrantes internos.

Os 11,7 milhões de habitantes, além de turistas e pessoas de cidades e municípios próximos que se dirigem diariamente a São Paulo e se beneficiam dos serviços prestados, não podem ficar sem uma eficaz vigilância sanitária. Num centro de tal porte, com grande circulação de pessoas, é inquestionável a maior exposição ao risco de contrair doenças se não houver fiscalização eficiente dos serviços prestados.

Durante quase dez meses de trabalho, na condição de membro da CPI da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) instalada na Câmara Municipal de São Paulo em março de 2010, o vereador Jamil Murad, do PCdoB, teve a oportunidade de traçar um quadro geral das condições sanitárias da cidade.

As conclusões deste trabalho não são nada animadoras. Embora conte com o maior orçamento do país, a cidade de São Paulo não tem uma estrutura segura de fiscalização das condições sanitárias dos serviços oferecidos à população, representada pela Covisa, deixando a saúde dos paulistanos sob grande e permanente risco.

Esta publicação tem por objetivo apresentar uma visão geral dos problemas relacionados à vigilância sanitária da cidade para buscar medidas e soluções que agilizem e tornem eficaz a fiscalização nesse setor.

As reflexões e debates realizados nos trabalhos da CPI da Covisa redundaram em diversas iniciativas consignadas no Relatório Final da CPI e em propostas de iniciativa do vereador Jamil Murad, também listadas nesta publicação.

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Evolução histórica da Vigilância Sanitária Desde o nascimento das cidades, na idade antiga, há registros de ações com a vigilância sanitária. Ainda não se conhecia os processos de contaminação que espalhavam a peste, a cólera, a varíola, a febre tifóide e outras doenças que marcaram a história; mas, mesmo não conhecendo todo o processo de transmissão de doenças, era sabido que a água poderia ser uma via de contaminação e que os alimentos de igual maneira poderiam ser meios de propagação de doenças. O cuidado com a vigilância implicou na atividade profissional de especialistas voltados para o estudo da água, dos alimentos que eram consumidos e para o lixo produzido nas cidades cada vez mais populosas. Por volta dos séculos 18 e 19 no Brasil, tiveram início ações de vigilância sanitária, como uma resposta a este novo problema. Surgiam assim as regras e providências sanitárias, como forma de proteção da saúde da população. Por exemplo, a água para abastecer as cidades passou a ser transportada através de aquedutos.

O lixo produzido passou a ter um local próprio para depósito e outras providências básicas vieram compor as ações públicas.

A vigilância sanitária no município de São Paulo tem origem na Inspetoria de Higiene Pública da Província de São Paulo, criada em 1884, onde diversos órgãos do estado foram aglutinados, modificados, desativados, garantindo a higiene e evitando a propagação das epidemias. A antiga Secretaria Municipal de Abastecimento (Semab) realizava as funções de fiscalização das condições sanitárias e da qualidade dos alimentos nos estabelecimentos comerciais. Já existiam a Vigilância Epidemiológica e o Centro de Controle de Zoonose.

Em nível nacional foi criada a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) – órgão resultante da fusão do Departamento Nacional de Endemias Rurais (Deneru), da Campanha de Erradicação da Malária (CEM) e da Campanha de Erradicação da Varíola (CEV), como instrumento para o controle e erradicação das grandes endemias no Brasil. Foram desenvolvidos programas de controle e erradicação da doença de Chagas, malária, esquistossomose, febre amarela, filariose, tracoma, 5

peste, bócio endêmico e leishmaniose. Serviu de modelo para diversas entidades com este papel, sendo incorporada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

No âmbito estadual, criou-se em 1970, a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), vinculada à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, com a finalidade de promover o efetivo controle das doenças transmitidas por vetores e seus hospedeiros intermediários no âmbito do estado de São Paulo.

Com a municipalização da saúde na cidade, em 2003, a vigilância sanitária passou a atuar de maneira centralizada. Criava-se então a Coordenação de Vigilância Sanitária em Saúde (Covisa). A história e a experiência dos demais órgãos de vigilância sanitária deveriam ser incorporadas e sua atuação deveria se dar em conjunto com sindicatos, conselhos regionais profissionais, como a Cetesb, a Sabesp, a Limpurb e outros.

O QUE É A COVISA A Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) é o órgão responsável pela vigilância sanitária no município de São Paulo.

Suas gerências e subgerências coordenam, planejam e desenvolvem projetos, programas e ações de orientação, intervenção e fiscalização na área da saúde. Trabalha na investigação de surtos, intervindo em situações epidemiológicas de doenças de notificação compulsória ou agravos à saúde.

Fiscalizam condições de funcionamento dos estabelecimentos e serviços relacionados à saúde, incluindo clínicas, farmácias, indústrias, comércio atacadista e varejista de produtos médicos, restaurantes e estabelecimentos que vendem produtos alimentícios, medicamentos, cosméticos, entre outros.

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ALIMENTOS A cidade de São Paulo conta com mais de 160 mil estabelecimentos relacionados à área de alimentos. No entanto, conforme informações da Covisa, apenas 40 mil são cadastrados. O restante funciona clandestinamente.

Inúmeras são as denúncias de venda de produtos estragados, entre eles, carnes, queijos e palmito. São produtos com datas de validade vencidas e embalagens danificadas. Pães mofados utilizados para farofa e salgados, carnes e queijos reembalados com nova data de validade, palmito irregular vendido livremente são alguns exemplos comuns.

Creches e escolas recebem carnes vencidas Em outubro de 2009 foi fechado um frigorífico na zona leste que armazenava mais de 30 toneladas de carne em câmaras frias repletas de sujeira e bolor. Foram encontradas peças com validade vencida há um ano e meio que haviam recebido novo prazo de validade datado de janeiro de 2010. O alimento era, portanto, reembalado com datas de validade falsas e vendidas para hospitais, creches, escolas e penitenciárias de São Paulo. É comum ver estabelecimentos vendendo carnes, peixes e laticínios mantidos em temperatura irregular e manuseados sem qualquer cuidado com a higiene. Além disso, de acordo com informações do Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de São Paulo, há abates clandestinos de carne no município, o que pode contribuir para que o alimento que chega ao consumidor não esteja em condições adequadas.

Inúmeras foram as reportagens a respeito de carnes comercializadas com data vencida, sem condições de refrigeração ou já deterioradas em todas as regiões de São Paulo.

Leites e queijos contaminados: perigo real à saúde Leite e derivados produzidos e mantidos em condições inadequadas de higiene e refrigeração podem causar desde distúrbios gastrointestinais até doenças mais graves, como brucelose.

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Em 2007, foi ampla a divulgação a respeito da utilização de soda cáustica no leite. Naquele ano, 31,5% da produção de leite era comercializada sem fiscalização sanitária. Ao contrário do que deveria acontecer – um maior controle sobre a produção e distribuição do produto – o que se constatou foi uma limitação dos órgãos de fiscalização. Em 2009, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,5 bilhões de litros de leite produzidos, equivalentes a 33% do total, não passaram pelas autoridades sanitárias.

Em 15 de abril de 2010, a polícia apreendeu 15 toneladas de queijo adulterado, conforme reportagens dos jornais Folha de S. Paulo e Diário de São Paulo.

Comércio de palmito irregular e suas consequências à saúde O palmito de má qualidade, com irregularidades na conservação, pode provocar uma doença chamada botulismo, que é de difícil cura e frequentemente leva ao óbito.

Em São Paulo, o palmito tem sido comercializado irregularmente, o que aumenta o risco da doença. De acordo com reportagem veiculada no site G1, das Organizações Globo, em abril de 2010 foi apreendida uma tonelada e meia de palmito embalada irregularmente no bairro da Penha.

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A Covisa responde pela vigilância sanitária; deveria fiscalizar o comércio de palmito irregular e autuar os que cometem irregulares. Também é de responsabilidade dos próprios estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, a entrega ao consumidor de produtos de origem confiável, comercializando produtos de qualidade e de boa procedência.

Venda de produtos vencidos no comércio varejista de alimentos Durante a CPI, uma comissão de vereadores fez vistorias em grandes redes de supermercados na cidade de São Paulo e pôde constatar a venda de produtos vencidos em condições precárias de manutenção.

A Associação Paulista de Supermercados afirma que procura prevenir os problemas por meio de um manual de boas práticas distribuído para os seus associados. Tal orientação, entretanto, não é suficiente para conter os gravíssimos casos de venda de mercadoria vencida, pois cada associado tem realidades diferentes.

A Covisa promove cursos de boas práticas na manipulação de alimentos destinados aos estabelecimentos comerciais com o intuito preventivo de instruir e capacitar os comerciantes no que diz respeito à manipulação e acondicionamento dos produtos, que não devem de maneira alguma substituir a necessária fiscalização.

Segundo Solange de Oliveira Saavedra, representante do Conselho Regional de Nutricionistas, o curso técnico de boas práticas na produção e manuseio de alimentos é ministrado pela Covisa em apenas oito horas. Essa carga horária é mínima e permite apenas a divulgação de noções básicas. Não há como preparar efetivamente aqueles que vão manusear e comercializar alimentos com as necessárias informações sobre cadeia alimentar e procedimentos para evitar contaminação.

As providências tomadas pela Covisa são claramente insuficientes diante das denúncias do ocorrido em supermercados.

O serviço de compras pela internet também apresentou problemas no que diz respeito à má conservação dos produtos refrigerados e congelados durante a entrega. E a Covisa informou simplesmente não ter tomado nenhuma providência a respeito e não possuir nenhum programa de fiscalização ao comércio realizado 10

Jamil faz inspeção no período de realização da CPI

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pela internet. Um exemplo claro é o de uma distribuidora que mesmo depois de constatadas irregularidades em análises laboratoriais de seus produtos, continuou a entregá-los livremente no mercado. Casos como estes mostram que grande parte dos estabelecimentos não é fiscalizada, colocando em risco a saúde da população.

Manipulação inadequada de alimentos em bares e restaurantes

O paulistano tem por hábito realizar ao menos uma de suas refeições em lanchonetes ou restaurantes da cidade. Esses locais, onde o alimento é manuseado e consumido, apresentam graves problemas de higiene e de manipulação inadequada dos produtos.

Dos 40 mil associados ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, 80% – ou seja, 32 mil – estão irregulares. Muitas vezes tais estabelecimentos sequer mantêm registro na Junta Comercial.

Sem registro ou fiscalização dos estabelecimentos, não há qualquer garantia de qualidade dos produtos comercializados.

Em depoimento à CPI da Covisa, a representante da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, relatou vistoria nos restaurantes dos maiores shoppings da cidade, na qual foi constatada a presença de coliformes fecais nas bandejas e talheres disponibilizados.

Relatou também trabalho em conjunto com a Covisa para análise dos carrinhos de cachorro-quente. Dos 30 pontos visitados, dez estavam contaminados. Nestas 12

análises foi constatada a existência de bactérias aeróbicas, mesófilas, coliformes totais, coliformes a 45 graus e a presença, também, de salmonela.

A resposta dada pela Covisa com relação a esses casos demonstra o seu descaso.

Quanto aos carrinhos de cachorro-quente, a Covisa respondeu ao ofício genericamente, informando os procedimentos adotados para coleta das amostras e que em 26% dos casos analisados havia irregularidades, deixando, no entanto, de tomar as providências necessárias para corrigir tais problemas. Existem 434 vendedores cadastrados na cidade, sem contar com os clandestinos.

Em relação aos shoppings, a Covisa informa que não há parâmetros microbiológicos definidos em lei, razão pela qual deixou de autuar as empresas. Ou seja, a Coordenação constatou a existência de coliformes fecais nos restaurantes, mas nenhuma providência foi efetivamente tomada.

SERVIÇOS SOCIAIS Abrigos ainda estão aquém das necessidades Um dos grandes problemas na cidade de São Paulo é o atendimento aos moradores de rua. Segundo dados da Prefeitura, existem cerca de 13 mil pessoas nesta situação para aproximadamente 9 mil vagas em abrigos pela cidade. O número é contestado por Robson Mendonça, do Movimento Estadual dos Moradores de Rua: “há na cidade 20 mil moradores de rua e só oito mil camas nos albergues. Faltam vagas, isto é nítido”.

Mendonça também coloca que atualmente “a situação é lastimável” porque “não há o trabalho de inclusão social. Eles (os agentes do poder público) ainda estão fazendo o pernoite, que o morador de rua mais detesta porque não garante que ele vá dormir no mesmo albergue na noite seguinte. O morador itinerante, sim, precisa de pernoite.

Aquela pessoa em situação de rua que é da cidade precisa de um albergue”.

Outro ponto colocado é que a população de rua não se sente estimulada a ir para os abrigos. “Faltam incentivos de outras políticas como cursos, encaminhamento para o mercado de trabalho, verificar se a pessoa quer voltar para a sua cidade de origem, entre outros aspectos. O morador de rua não precisa só de cama e de comida, ele 13

precisa de muito mais”, aponta Mendonça. Neste sentido, também tem sido levantada, pelos movimentos de moradores de rua, a necessidade de se cumprir a lei 12.316, que cria a política de atenção à população de rua para o município de São Paulo.

Estes, no entanto, não são os únicos problemas. Segundo a representante do Fórum de Assistência Social, Darcy Diago Finzetto, nestes abrigos permanecem juntas pessoas com problemas de higiene, alcoolismo, drogas e de ordem psiquiátrica. Soma-se a isso o fato de não haver as mínimas condições de atendimento pela falta de estrutura física e recursos humanos. Esta realidade também é apontada por Mendonça, para quem estes espaços têm condições de higiene precárias, sem o mínimo de ventilação, o que faz com que seja alto o índice de doenças transmissíveis como a tuberculose.

Precariedade nas Instituições de Longa Permanência de Idosos (Ilpis) Os avanços da medicina e as melhorias nas condições gerais de vida da população elevaram a média de vida no Brasil (expectativa de vida ao nascer) de 45,5 anos de idade, em 1940, para 72,7 anos, em 2008, ou seja, mais 27,2 anos de vida. Mas, infelizmente a maioria dos idosos brasileiros vive em condições precárias, marginalizados social e economicamente. São enormes as carências nas áreas de saúde, previdência, educação, cultura e lazer, entre outras.

Na cidade de São Paulo, o quadro não é diferente. Segundo a representante do Conselho Regional de Enfermagem, Maria Angélica Azevedo, as Instituições de Longa Permanência de Idosos (Ilpis) apresentam muitas irregularidades, o que se constitui no maior obstáculo dentro da fiscalização. “Lá encontramos não apenas problemas estruturais, mas problemas de maus tratos e de cárcere privado”, disse Maria Angélica.

Como se não bastasse, a representante do Conselho Regional de Nutricionistas, Solange de Oliveira Saavedra, alerta para o problema de que as instituições geriátricas funcionam, em grande número, clandestinamente, sem qualquer tipo de identificação. É importante que a fiscalização nesses ambientes seja rigorosa e efetiva para evitar que a pessoa idosa sofra com essa realidade desumana.

Os idosos, população acima de 60 anos de idade, são hoje 11,3% da população total do país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo 2010.

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Falta fiscalização nas creches

Entre os anos de 2009 e 2010, durante o funcionamento da CPI, foram muitas as reportagens relatando mortes em creches da capital. Um exemplo foi matéria do Diário de S. Paulo que mostrou, no dia 17 de março de 2009, o óbito de um bebê de três meses numa creche particular no Rio Pequeno, zona oeste. Neste caso, a Prefeitura informou que a creche era clandestina e não tinha alvará para funcionar.

Apesar dos inúmeros casos noticiados, em depoimento na CPI, a Coordenadora da Covisa, Inês Suarez Romano, declarou que o órgão trabalha com a capacitação de quase 1.400 creches orientando quanto à utilização e manipulação de alimentos e demais recomendações.

Essa afirmação, porém, não corresponde à realidade encontrada pela representante do Fórum de Educação Infantil, Rosa Acerba, que afirmou na CPI: “a Covisa é uma mera formalidade burocrática”. Disse também que as reuniões de orientação da Covisa são direcionadas para os que vendem cachorro-quente e churrasquinho, ou para a venda de produtos em hotéis e restaurantes, mas não há qualquer treinamento em relação às creches. As poucas orientações acabam entrando em contradição com as aquelas dadas pelas nutricionistas do Departamento de Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo.

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Este quadro é agravado pela legislação municipal. Conforme Decreto 50.079/08, os estabelecimentos podem obter Cadastro Municipal sem qualquer inspeção prévia sanitária. E mais, o Decreto 51.044/09 dispensa o microempreendedor individual (MEI) da licença de funcionamento, incluindo entre outros os que trabalham com transporte escolar. Pode-se abrir uma creche sem que o estabelecimento tenha sofrido qualquer espécie de fiscalização.

Outro problema da legislação vigente é a Portaria 3969/09, da Secretaria Municipal de Educação, cujo conteúdo desobriga a manutenção de enfermeiro ou auxiliar de enfermagem junto às creches. Tal liberalidade levou à supressão desse profissional nas creches conveniadas, uma vez que elas enfrentam grandes dificuldades econômicas.

Segundo denuncia a representante do Fórum de Educação Infantil, Rosa Maria Marinho Acerba, as creches correm o risco de não terem renovados os seus convênios com a Prefeitura por falta de enfermeiro-chefe. A principal causa é o fato de que, embora tenham interesse na manutenção de tal profissional, não têm condições econômicas de mantê-lo.

Conforme demonstrado pela mesma representante do Conselho Regional de Enfermagem, assim como pela representante do Fórum de Assistência Social, Darcy Diago Finzetto, seria de suma importância a manutenção de um auxiliar de enfermagem junto às creches, supervisionado por um enfermeiro, o que daria suporte a eventualidades, por vezes fatais, ocorridas entre as crianças.

SOLO CONTAMINADO O Vigisolo é um programa da Covisa que tem por finalidade básica a identificação e o acompanhamento de populações expostas a condições ambientais de solo contaminado. Este programa é de responsabilidade da Gerência de Saúde Ambiental da Covisa, que conta com apenas 17 funcionários.

A Cetesb e a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) são os órgãos responsáveis pela identificação, diagnóstico de situação e acompanhamento das medidas de remediação das áreas, sendo da Covisa a responsabilidade pelo 16

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acompanhamento da população exposta aos contaminantes.

Segundo a Covisa existem na cidade de São Paulo 818 áreas contaminadas identificadas pela Cesteb até novembro de 2009, e nem todas são rota de exposição para a população. A Covisa informou que dessas áreas indicadas como contaminadas pela Cetesb, executou vigilância em apenas 13 que “estão sendo analisadas para identificação das rotas de exposição e das populações atingidas. Em apenas uma destas áreas já foram identificados os contaminantes, a rota de exposição e a população atingida”.

Lixões em locais inapropriados contaminam mananciais

Lixo na represa Billings, em São Paulo

É grande o número de reportagens veiculadas pela imprensa a respeito da existência de favelas em antigos depósitos de lixo.

No dia 13 de abril de 2010, o jornal O Estado de S. Paulo publicou matéria mostrando que uma quadra de futebol na Freguesia do Ó e a favela Willin, no Ipiranga, 18

foram construídas sob esta condição. Nelas vivem 520 moradores. Ainda segundo a reportagem, há outras 12 favelas da capital vizinhas a essas áreas onde funcionaram lixões.

O jornal Diário de S. Paulo, em 10 de abril de 2010, veiculou que a favela do Jardim Elba, na Zona Leste, também foi construída sobre um lixão. Descreve: “É só olhar para cima para sentir medo da montanha de lixo que ameaça os moradores da Rua do Córrego, no bairro Parque Santa Madalena, na região de Jardim Elba, Zona Leste de São Paulo. Ali, não tem jeito: quem tem barracos em cima do morro, pode desmoronar a qualquer momento. E quem está no pé do morro, pode ser soterrado. Basta chover”.

Em 7 de janeiro de 2011, um homem morreu depois de um desmoronamento na rua. O lixo do morro ficou encharcado, desceu na madrugada e matou Francisco Oliveira Lima, de 45 anos, enquanto dormia. No meio do temporal, vizinhos tentaram resgatá-lo.

Na manhã seguinte, enquanto a reportagem do jornal Diário de S. Paulo estava na rua, mais um barraco e uma casa foram atingidos. “Barro e lixo avançaram, mas por sorte, não fez vítimas.”

O jornal Folha de S. Paulo noticiou, em 15 de abril de 2010, que uma escola municipal na Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, com 289 alunos de quatro a seis anos, funciona sobre um antigo aterro de lixo, que tem grandes concentrações de gás metano, com risco de explosão e contaminação, de acordo com a Cetesb. Ainda segundo a notícia, a Cetesb e a Prefeitura entraram em acordo em 2007 para a retirada da escola do local, o que não ocorreu até o momento.

A Folha também informou, em 15 de abril de 2010, que a gestão Kassab chegou a receber multa ambiental pela ocupação da região em 2006. Mas a escola continua funcionando no mesmo local.

O Jornal da Tarde de 11 de abril de 2010 denunciou a existência de um campo de futebol na favela do Boi Malhado, nos fundos do cemitério da Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte. O local recebe cerca de 300 crianças da escolinha comunitária e sedia jogos nos finais de semana. A área, que abriga ainda cerca de 20 famílias, está 19

contaminada com metano – era um lixão que recebia entulho, resíduos orgânicos e industriais e lixo hospitalar até final dos anos 1980.

As irregularidades são constatadas, mas até hoje nenhuma providência foi tomada.

Essas áreas contaminadas por lixões sofrem risco de explosão e de transmissão de doenças, além da contaminação do lençol freático.

A Cetesb tem apresentado relatório das inspeções realizadas na área de lixão confirmando a contaminação do solo e das águas subterrâneas por substâncias orgânicas e inorgânicas, representando uma situação de risco à segurança e à saúde pública, pela presença de substâncias voláteis e tóxicas com elevado índice de inflamabilidade (LII).”

Tanto em áreas residenciais como em escolas há alta presença de LII, muitas delas alcançam o índice de 100%, fator que coloca a comunidade sob risco iminente de explosão local. Além disso, as águas subterrâneas foram atestadas como contaminadas por substâncias orgânicas e inorgânicas, expondo a população a graves riscos.

Diante dessa constatação, passou a ser exigido da Prefeitura [representada pela Limpurb] que fossem mantidos os sistemas de drenagem de águas pluviais e de telefonia ventilados, de modo a evitar o acúmulo de gás. Exigiu ainda a investigação detalhada e estudo de análise de risco à saúde humana.

Em 2009, a Prefeitura apresentou uma proposta de realização de ações para executar uma investigação confirmatória, deixando de cumprir a solicitação da Cetesb, sendo lavrado um Auto de Infração e reiterada a exigência.

Cemitérios: é necessário capacitar técnicos em meio ambiente A Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental é o setor que trabalha com enfoque nas populações expostas, englobando os programas Vigisolo e Vigiágua. Para dar cobertura a toda cidade de São Paulo, este setor conta com apenas 17 técnicos.

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Membros da CPI durante sessão na Câmara Municipal

A gerente de Vigilância e Saúde Ambiental do Trabalhador, Vera Lúcia Anacleto Cardoso Allegro, reconhece o risco de proliferação de vetores e de risco à saúde do trabalhador nos cemitérios, embora pelo sistema de controle não se tenha efetivamente detectado problemas em relação à rota de exposição dos trabalhadores.

Quanto aos aquíferos, declarou que não detectaram qualquer problema nos seis poços cadastrados e na única mina existente nos cemitérios de São Paulo. Afirmou que duas vezes ao mês é feita vistoria nos 40 cemitérios da capital (19 municipais e 21 privados).

Ainda de acordo com a representante da Covisa, há três poços não cadastrados nos Cemitérios da Vila Formosa e Cachoeirinha, estes classificados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente como suspeitos de contaminação desde 2006, conforme reportagem do Jornal da Tarde de 5 de abril de 2010.

O representante do Serviço Funerário Municipal, Celso Jorge Caldeira, informou que o serviço funerário existe há 50 anos e não tem, nos seus quadros, nenhum especialista em meio ambiente, o que já demonstra que nunca houve essa preocupação.

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Uma luz no final do túnel O projeto de lei número 328/10 de autoria do vereador Jamil Murad foi transformado em Lei Municipal nº 15.452 no dia 28 de setembro de 2011. O texto institui o Programa Permanente de Esclarecimentos e Incentivo à Cremação.

Posto em área de preservação pode contaminar Rio Ipiranga O jornal Folha de S. Paulo de 17 de abril de 2010 veiculou reportagem sobre a contaminação do solo. Segundo a matéria, os postos de gasolina respondem por 78% das áreas contaminadas. Na Grande São Paulo existem mais 1.000 postos.

A matéria indica obras de construção de um posto de combustível às margens do córrego do Ipiranga, na zona sul, sem autorização da Cetesb. Parte do terreno é uma área de preservação permanente (APP) devido à proximidade do curso d’água.

A região sofre alagamentos constantes, de até dois metros de altura, agravados pelo transbordamento do córrego. Com chuva, qualquer resto de gasolina ou diesel poderá ser carregado.

Em 19 de abril de 2010, o posto foi vistoriado e encontrava-se em instalação. Dentre outras penalidades sofridas, uma delas foi o embargo da obra.

SAÚDE Irregularidades de medicamentos em drogarias e farmácias A indústria farmacêutica é forte na economia mundial. Em 2008, o setor movimentou 725 bilhões de dólares. Só no Brasil, foram 12 bilhões de dólares.

A cidade de São Paulo conta com 3.597 drogarias cadastradas pela Covisa. Destas, 466 ainda não possuem autorização para comercializar medicamentos controlados. É grande o número de farmácias sem farmacêuticos. No município, a categoria é composta por 17 mil profissionais sendo injustificável a manutenção de farmácias sem a presença de farmacêuticos.

Em 18 de agosto de 2009 foi noticiado o fechamento pela Agência Nacional de 22

Vigilância Sanitária (Anvisa) de sete farmácias em São Paulo, por meio da Operação Fênix, realizada conjuntamente entre a Polícia Federal, Polícia Civil, Covisa e Conselho Regional de Farmácia. Foram constatadas irregularidades quanto à venda de medicamentos falsificados, venda fracionada irregular de remédios, venda de medicamentos sem registro, ausência de farmacêuticos e venda de medicamentos proibidos, além de fitoterápicos sem registro, e medicamentos contrabandeados.

Em algumas delas, constatou-se irregularidades com a venda de medicamentos controlados, psicotrópicos, sem receita médica.

Soma-se a esse quadro alarmante pesquisa da Anvisa feita em 1.231 farmácias de 24 estados, cuja conclusão foi de que 30% de todos os casos de envenenamento registrados no Brasil em 2007 foram provocados por remédios.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que metade do consumo mundial seja feita de forma irracional, em dose, tempo ou custo maior que o necessário.

Aumentam os erros nas farmácias de manipulação

O Conselho Regional de Farmácia informou que há no município de São Paulo 524 farmácias de manipulação.

Entre 2000 e 2003, o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), comprovou que entre as denúncias contra remédios manipulados, 27 foram ocorrências graves, que levaram a óbitos, comas e intoxicações.

A coordenadora da Covisa, Inês Suarez Romano, reconhece que esta é uma área 23

de grande risco e que as denúncias são prioritariamente atendidas. Afirma ainda que as farmácias de manipulação são fiscalizadas e que atendem a 100% das denúncias.

No entanto, o Conselho Regional de Farmácia enviou a esta CPI relatório das denúncias encaminhadas à Covisa relativas às farmácias irregulares, sendo certo que das 1.236 denúncias em 2008, apenas 114 foram respondidas pelo órgão. Das 616 denúncias feitas em 2009, apenas oito foram respondidas e em 2010, até o dia 5 de abril, houve 249 denúncias do Conselho sem obtenção de qualquer resposta da Covisa.

O crescimento do setor farmacêutico de manipulação, associado às dificuldades de fiscalização pelos órgãos sanitários, faz aumentar ainda mais os riscos para os consumidores.

Descarte de medicamento em lugares inadequados

O Conselho Regional de Enfermagem declarou na CPI que, em visitas fiscalizatórias, constatou a existência de medicamentos vencidos ou mal acondicionados. Não há lei que estabeleça regras claras quanto ao descarte de medicamento, conforme depoimento do presidente-executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto.

O fabricante, em todo local do mundo, é o responsável pelo produto, que faz inclusive o seu descarte. Existe uma legislação que determina a necessidade de emissão de nota de saída e, no caso das grandes redes, a própria indústria se responsabiliza por fazer o recolhimento e dar o destino final.

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Conforme esclarecido pelo Conselho Regional de Farmácia, hoje as indústrias são obrigadas a recolher os medicamentos vencidos, os que têm qualquer desvio de qualidade ou apresentem algum outro tipo de irregularidade. Todos os estabelecimentos devem ter um plano de gerenciamento de resíduos, e nesse plano está descrito como esse medicamento é recolhido e como vai ser descartado – normalmente, através de incineração. As indústrias também devem ter um plano de gerenciamento de resíduos, aprovado pelos órgãos competentes de controle do descarte desses produtos. No entanto, quando o medicamento vence, ele acaba sendo descartado pelo próprio estabelecimento que está comercializando, de maneira que, muitas vezes, acaba sendo encaminhado para o lixo comum.

Infelizmente, as farmácias de micro e pequeno porte não têm contato com o fabricante. Compram nas distribuidoras e acabam tendo prejuízo total. Há um serviço da Prefeitura que recolhe seringas, algodão e outros produtos utilizados em aplicações de injeções e curativos. Mas muitas vezes esses produtos e medicamentos vencidos são descartados junto ao lixo domiciliar. Tal prática pode provocar contaminação do solo e até mesmo envenenamento ou intoxicação da população carente que possa, eventualmente, recolher e consumi-los.

Houve denúncia da existência de lixo hospitalar encontrado nas cooperativas de coleta seletiva, conforme Relatório Preliminar de Condições de Trabalho na Cooperativa de Material Reciclável Miguel Yunes, disponível no site da Fundacentro.

Óticas atuam sem técnicos especializados Nos termos da lei, uma ótica só pode funcionar mediante a presença de um ótico diplomado. No entanto, segundo o Conselho Regional de Óptica e Optometria, 75% das óticas na cidade estão irregulares e a Covisa não o recebe para enfrentar esta situação.

A venda irregular de óculos de sol e óculos de grau sem a intervenção de um profissional ocasiona graves problemas à saúde.

O Conselho informou a esta CPI que no ano de 2010 foram destruídos 27 milhões 25

de óculos de sol que não atendiam às especificações, havendo suspeita, inclusive, de que em muitos deles foram injetados materiais oriundos de resíduo hospitalar.

A Covisa não tem feito nenhuma ação para o enfrentamento da problemática, omitindo-se e ainda permitindo o funcionamento de estabelecimento de óticas sem qualquer fiscalização.

Consultórios odontológicos e instrumentos contaminados O jornal Folha de S. Paulo noticiou, em 30 de março de 2010, a apreensão de produtos odontológicos comercializados sem registro nos órgãos de vigilância sanitária.

A empresa localizada na Rua Aurora tinha registro para comercializar apenas espelhos odontológicos, mas vendia também brocas, limas, curetas e outros materiais usados por dentistas sem registro do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em resposta à CPI, o Conselho Regional de Odontologia informou que no ano de 2009 realizou 14.551 inspeções que foram produto de procedimentos de rotina ou investigação de denúncias pontuais, onde foram registrados 26 casos de exercício ilegal da profissão.

A representante do Conselho Regional de Odontologia, Maria Lúcia Zarvos Varellis, alerta para os riscos de contaminação cruzada, a transferência de micro-organismos de um paciente a outro por meio de instrumentos contaminados, em consultórios dentários que não fazem a adequada esterilização. Segundo ela, o número de pacientes e profissionais infectados com hepatite B e C é elevado.

Clínicas de estética atuam sem profissionais qualificados A coordenadora da Covisa, Inês Suarez Romano, informou que as clínicas de estética são consideradas uma área prioritária e que tiveram um crescimento muito grande no município. A representante do Conselho Regional de Enfermagem, Maria Angélica Azevedo Rosin, afirma existir registro de 20 mil clínicas de estética, nem todas ativas, já que houve fechamento de algumas e abertura de outras.

As clínicas de estética que realizam cirurgias plásticas, prótese de silicone e 26

lipoaspiração, aplicação de botox e preenchimento de rugas, apresentam problemas que cotidianamente são denunciados pela imprensa. São casos de infecções, mutilações e até mesmo mortes.

Há problemas de instalação, falta de higiene e esterilização dos equipamentos, reutilização de artigos como prótese de silicone e até mesmo inabilitação de médicos, gerando processos por imperícia, negligência e erro.

A Covisa, que fiscaliza a higiene dos recintos, além de averiguar a qualidade dos materiais ou a reutilização de artigos como prótese de silicone, apurou irregularidades em 33% das 70 clínicas visitadas.

Durante o primeiro semestre de 2009, a Covisa fez vistorias em apenas 21 estabelecimentos. Destes, oito apresentavam risco elevado de comprometimento da saúde e da clientela (quatro foram fechados e outros quatro interditados), quatro apresentavam problemas secundários e apenas nove atendiam em condições satisfatórias. Houve problemas relativos à falta de higiene, esterilização inadequada de equipamentos, profissionais não habilitados, uso de medicamentos vencidos, reutilização de seringas, agulhas ou sobras de anestésicos e até falsificação de receitas em clínicas para aplicação de botox, lipoaspiração e depilação a laser. (matéria publicada no Jornal da Tarde em 29/08/09).

Outro problema é a utilização do aparelho Powershape em diversas clínicas. Esse equipamento combina tecnologias de radiofrequência, sucção e laser e é usado para tratamento contra celulite, flacidez e gordura localizada, mas não tem registro na Anvisa. Ou seja, não se sabe se causa danos e se é realmente eficaz. (Portal IG, 25/02/2010).

Um trabalho feito pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) aponta que dos processos contra médicos abertos entre 2000 e 2008, a maior parte envolve a cirurgia plástica (289) e que 97% dos médicos citados não apresentavam nenhuma especialização na área. (Portal IG, 29/01/2010).

Centros de Atenção Psicosocial (Caps) ainda são poucos Os Caps representam importante avanço no tratamento psiquiátrico. Acolhe e 27

atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, com acompanhamento clínico e reinserção social dos usuários por meio do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

No estado e no município de São Paulo foram apurados problemas nos Caps. O Conselho Regional de Medicina realizou fiscalização nos anos de 2008 e 2009 e encontrou clínicas sem convênio com hospital para o caso de um paciente em surto precisar de internação (42%), clínicas sem programa de reintegração social (27%), sem médico responsável técnico (17%) e sem registro no Cremesp (66%), sem médico clínico e sem funcionamento noturno, conforme matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 24/3/2010.

A representante do Fórum de Assistência Social, Darcy Diago Finzetto, declarou que não há psiquiatras infanto-juvenis nos Caps.

O Cremesp em seu relatório aponta várias irregularidades em Caps de várias regiões da cidade, como a inexistência de sala de esterilização de materiais e inadequação da sala de curativos; falta de medicamentos nas farmácias e armazenamento inadequado; poucos médicos e enfermeiros para atendimento em decorrência dos baixos salários; falta do Termo de Aceite do Tratamento por parte do paciente, que é exigido pela legislação; prontuário sem avaliação psiquiátrica na data da admissão do paciente, entre outros.

Lavanderias: riscos de contaminação por substâncias cancerígenas Entre os produtos utilizados pelas lavanderias há o percloroetileno, substância cancerígena que pode contaminar seja pelo contato direto, seja pelo ar. A atividade nesses estabelecimentos deveria ser controlada e fiscalizada para evitar contaminação.

Não há qualquer controle da Vigilância Sanitária do Município que verifique a aplicação da legislação sanitária.

Zoonose e controle de vetores e pragas urbanas Um dos problemas apontados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária é que, com a alteração da legislação estadual que proíbe a eutanásia, o Centro de 28

Zoonose, por falta de espaço e alimentos, deixou de recolher os cães abandonados nas ruas da cidade. A grande quantidade de animais soltos coloca a população em perigo, aumentando o risco de transmissão da leishmaniose visceral dos cães infectados para os seres humanos, além de outras doenças transmitidas do animal para o homem, que podem ser fatais.

Matéria publicada no portal R7, em 15 de abril de 2010, intitulada “Crescem casos de leishmaniose visceral no estado de São Paulo”, alerta para dados preocupantes: de 2001 a 2008 houve um crescimento de mais de 50% nos casos de leishmaniose visceral, informando que em cidades próximas à capital existe estimativa de que cerca de 300 mil cães possam vir a ter a doença.

A superlotação e a falta de alimentos no Centro de Zoonose expõem os animais ao sofrimento. O Poder Público não tomou providências para conseguir locais mais amplos, prejudicando os animais e colocando a saúde da população em risco.

Seria necessário aprimorar programa de adoção ou restabelecimento da legislação que autoriza a eutanásia ou doação de animais para pesquisa.

Prevenir a dengue é obrigação de todos O pesquisador do Departamento de Epidemiologia da Faculdade de Saúde Pública da USP, Paulo Roberto Urbinatti, declarou na matéria “Casos de dengue mais que dobram em seis Estados; SP lidera com aumento de 2.277%”, publicada pela UOL 29

em 01 de agosto de 2010, que “o surto da dengue é um reflexo direto da falta de vigilância e prevenção.”

Segundo dados da Covisa fornecidos para a CPI, em 2008 houve 216 casos de dengue em São Paulo e em 2009, foram 322. Já em 2010, só até o mês de abril, foram detectados 4.521 casos, conforme dados fornecidos pelo Centro de Vigilância Epidemiológica de São Paulo.

O Secretário de Saúde, Januário Montone, declarou à CPI: “ficamos felizmente numa situação muito boa graças ao esforço, à integração de toda a Secretaria da Saúde com seus profissionais que superaram as dificuldades e atuaram”, demonstrando falta de conhecimento da realidade no município.

Questão importante que dificulta o combate à dengue é a falta de veículos disponíveis para os agentes de zoonoses, inviabilizando, por exemplo, a vistoria das caixas d’água pelos agentes, que não podem se locomover com a necessária escada sem automóvel.

Além do transporte, há necessidade de fornecimento de uniforme e crachá, unidades munidas de chuveiro para aqueles que trabalham com veneno, número adequado de agentes de combate à dengue e combate às zoonoses.

Conforme o subgerente de Saúde do Trabalhador da Covisa, Szymon Gartenkraut, para combater o inseto é preciso fazer um geomapeamento da cidade para saber onde estão os focos e utilizar inseticidas eficazes, que não sejam tóxicos para o aplicador e para a população.

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A Coordenadora da Covisa, Inês Suarez Romano, declarou nesta CPI que o governo do Estado não destina qualquer recurso para o município relativo ao programa de combate à dengue. O que vem é do Governo Federal, do Ministério da Saúde.

Esclareceu, entretanto, que tais recursos que vêm carimbados para a dengue são utilizados para folha de pagamento dos agentes e para todos os outros programas.

Falta de higiene e educação aumenta casos de leptospirose

Segundo a coordenadora da Covisa, a vigilância trabalha no período de enchentes, dando orientação para a população, monitorando os possíveis casos de leptospirose, vistoriando junto com as subprefeituras, aplicando os raticidas nos bueiros e esclarecendo a população quanto ao uso de hopoclorito de sódio.

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Estudo elaborado pelo Programa de Vigilância e Controle de Roedores da cidade de São Paulo informa que entre 1998 e 2007 foram confirmados na cidade de São Paulo 2.698 casos de leptospirose e 396 óbitos, um índice de letalidade de 14,7%.

O estudo informa que, embora tenham sido utilizadas descontinuamente 132 toneladas de raticidas, o problema pareceu não diminuir. Ao contrário, só nos primeiros três meses de 2010 foram 136 casos, com 14 óbitos. Até 12 de julho de 2010, conforme relatório do Centro de Vigilância Epidemiológica do estado, 1.296 casos foram notificados, com 209 confirmações e 18 mortes.

Conforme noticiado em 19 de dezembro de 2009, pelo jornal Agora, os casos de leptospirose já vinham se manifestando, a exemplo de nove suspeitas após 11 dias de alagamento no Jardim Pantanal, localizado na zona leste da cidade.

O relatório do Centro de Vigilância Epidemiológica do estado informou ainda que em 12 subprefeituras o índice de infestação predial por roedores é considerado elevado, superior a 25%.

O representante da Subgerência de Saúde do Trabalhador da Covisa, Szymon Gartenkraut, alerta que o roedor se multiplica onde houver alimentos. E destaca que necessária uma uniformização do local de deposição de lixo fora do alcance do roedor, o que hoje não acontece.

A representante da Fundacentro, Tereza Luiza Ferreira dos Santos, informou que a pedido do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, foram feitas mais de 80 recomendações em 2002 para os coletores de lixo domiciliar. Entre as recomendações, estava a instalação de containers. Elaborado o relatório, com participação inclusive de técnicos de Centros de Referência de Saúde do Trabalhador do Município e da Covisa, constatou-se que a maior parte das recomendações feitas não foi cumprida, nem pelas empresas e nem pelo poder público.

Tuberculose: conscientização da população é fundamental Reportagem do Jornal da Tarde de 15 de maio 2010 indica que o “número de infectados pela doença voltou a crescer na capital a partir de 2007.”

No site da Covisa consta no Boletim de Tuberculose (TB), a indicação de que de 1998 32

para cá não houve redução dos casos novos de tuberculose residentes no município; ao contrário, houve um aumento de 5.545 casos para 5.783, e um aumento de óbitos de 36, em 1998 para 106 em 2008, nos doentes sem tratamento.

Do insignificante valor de R$ 1.715.500,00, única verba destinada à Covisa pelo governo do Estado encaminhada especificamente para o Programa de Controle da Tuberculose, R$ 1.158.700,00 foi simplesmente cancelado em 15 de agosto de 2009, sem que a Prefeitura tomasse qualquer providência ou manifestasse qualquer insatisfação.

O secretário de Saúde, autoridade máxima do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde conforme artigo 4º do Decreto 50.079/2008 declarou nesta CPI desconhecer o cancelamento e reconheceu que não tomou qualquer atitude a respeito. Limitou-se a dizer que estava “solicitando que a equipe verificasse o que aconteceu quanto ao cancelamento da verba destinada pelo estado ao programa de tuberculose.”

O secretário de Saúde disse que “a situação da tuberculose, sem dúvida, era preocupante”, mas apontou avanços e procurou camuflar o aumento de casos afirmando que se não levássemos em conta o número absoluto de casos, teríamos uma redução de 3,4 para 2,8 para cada 100 mil habitantes. Esta redução, de acordo com o Boletim TB publicado no site da Covisa, diz respeito ao número de óbitos, desconsiderando o número absoluto de incidência de tuberculose, que não teve redução efetiva nos últimos quatro anos, demonstrando falta de investimento para combate à doença.

Pela análise das declarações aqui citadas, constata-se a contradição entre a preocupação do secretário com o problema da tuberculose e sua falta de domínio sobre a natureza do cancelamento das verbas estatais destinadas especificamente para o tratamento e prevenção de tal doença e a falta de medidas que reduzam sensivelmente o número de incidências.

Segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica Professor Alexandre Vranjac houve uma linha ascendente de casos novos no município de São Paulo nos últimos anos.

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SAÚDE DO TRABALHADOR Profissão de operadores de telemarketing precisa de normas

Os profissionais dessa área trabalham sob forte pressão, em ritmo acelerado e tempo médio de atendimento em torno de 30 segundos por chamada, com insuficiência de pausa e de intervalo entre atendimento; restrição ao diálogo com o interlocutor; restrição à livre movimentação ao longo da jornada; manutenção constante da atenção com forte solicitação de memória; estímulo à competitividade entre colegas; conflitos constantes com superiores hierárquicos e monitoramento eletrônico das operadoras gerando constrangimento.

Além disso, os operadores sofrem com problemas resultantes da postura inadequada durante o trabalho; da utilização contínua da voz como ferramenta de trabalho; exposição continuada aos sons gerados pelo fone de ouvido; ambiente confinado; iluminação deficiente; restrição à satisfação das necessidades fisiológicas, incluindo distúrbio do ritmo cardíaco. Estas informações demonstram o quanto é importante haver fiscalização constante da Covisa no município de São Paulo, onde há uma alta concentração destes profissionais, o que atualmente não ocorre.

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Prioridade em segurança para agentes de zoonoses A Covisa possui hoje 928 servidores que trabalham nas atividades de controle de dengue, roedores e outros animais sinantrópicos e que utilizam ou manipulam produtos químicos.

Apesar de a Covisa informar que todos utilizam equipamento de proteção, foi apurado na CPI que os agentes de zoonoses não têm equipamento adequado de proteção. Foi ainda evidenciado que os trabalhadores nesta área não têm qualquer controle médico, embora manipulem diversas substâncias cancerígenas.

De acordo com denúncia do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Publica e Autarquias do Município de São Paulo, a própria Covisa, que tem como uma das funções a verificação de produtos vencidos colocados indevidamente à venda e das condições de risco à saúde do trabalhador, fornece aos seus servidores filtros solares em quantidade insuficiente e com data de validade vencida.

Estes trabalhadores sequer dispõem de uniformes, o que dificulta a atuação dos agentes e facilita sua própria contaminação pelos produtos químicos utilizados.

Ressalte-se que não há lavanderias no local de trabalho. Assim, suas roupas são higienizadas na própria residência, o que pode acarretar contaminação até mesmo dos familiares.

A falta de fornecimento de uniforme dificulta o próprio exercício da função. O morador que vê o indivíduo sem uniforme e crachá, ou seja, sem nada que o identifique como um agente da Vigilância, não o deixa entrar na sua casa para combater o mosquito da dengue.

A partir das constatações de que servidores estão trabalhando sem o equipamento de proteção individual, levando uniformes contaminados com substâncias tóxicas para suas próprias residências e utilizando-se de protetores solares vencidos, o relatório da CPI da Covisa recomendou a observância, aos servidores públicos municipais, das normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

A legislação em vigor determina o uso de instrumentos de proteção e condições adequadas de trabalho aos funcionários, além de orientação sobre a prevenção de contaminação por produtos químicos.

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As condições de trabalho dos agentes de zoonose são deploráveis. Além da situação já citada, eles andam por quilômetros a pé, todos os dias, carregando o material – sacos de veneno em pó, bombas de fumaça, potes para recolher larvas, redes para cobrir caixas de água, frasco de álcool e formulários – para poder viabilizar sua missão.

Mínimas condições de trabalho aos coletores de lixo Teresa Pereira dos Santos, representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), denunciou as condições de trabalho prejudiciais à saúde dos coletores de lixo, em situações que podem desencadear acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. A pedido do Ministério Público Estadual e do Ministério do Trabalho e do Emprego foi realizado um levantamento dos riscos na atividade em 1999. Em 2002, a Fundacentro elaborou um relatório com 80 recomendações, entre elas a redução de setores; instituição de pausas oficiais; a instalação de containers; transporte para os trabalhadores ao final do serviço; realização de convênios ou parcerias com órgãos da Prefeitura ou órgãos públicos para que o coletor tenha onde fazer as suas necessidades fisiológicas e realização de campanha para esclarecimento da população para melhorar o acondicionamento do lixo.

Em 2006, o Ministério Público Federal solicitou à Fundacentro que verificasse se as recomendações feitas em 2002 tinham sido cumpridas pelas empresas e pelo poder público, tendo sido constatado, em relatório apresentado em 5 de abril de 2010, que quase nada foi cumprido, nem pelas empresas e nem pelo Poder Público. O subgerente da Saúde do Trabalhador da Covisa, Szymon Gartenkraut, informou nesta CPI que das 80 recomendações feitas em 2002, 35 não foram cumpridas.

Ampliar centrais para catadores de lixo reciclável Atualmente, apenas 1% do total do lixo domiciliar é recolhido pela coleta seletiva.

Conforme representante da Limpurb, Valdecir Cristino Papazissis, o número de caminhões permanece o mesmo desde o início do contrato em 2004, ou seja, apenas 10 caminhões para cada concessionária. Essa informação vai de encontro com a realidade da cidade, que tem um número cada vez maior de produção de lixo.

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Em 2003, havia a previsão de construção até 2007 de mais 14 centrais de triagem.

Existem hoje 17. O contrato de concessão previa a construção de novas centrais, com a finalidade de atingir o número de uma central por subprefeitura, ou seja, deveriam existir hoje 31 centrais de triagem. Infelizmente, nenhuma nova central foi construída.

Ainda foi levantado que nas centrais existentes, todo o material fica exposto às intempéries, sujeito às ações de roedores, insetos e outros animais. Essa situação é propícia à expansão de doenças.

O representante da Subgerência de Saúde do Trabalhador da Covisa, Szymon Gartenkraut, declarou que os uniformes desses trabalhadores são lavados pelos cooperados em suas residências, ficando exposto à contaminação não só o próprio funcionário, mas também sua família.

Foi feita a recomendação de que, por obrigação, as empresas contratadas deveriam cuidar dessa lavagem, mas as concessionárias não têm cumprido essa recomendação.

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Falta proteção para trabalhadores nas indústrias de abate de carnes O subgerente da Saúde do Trabalhador da Covisa também declarou na CPI que o pior problema em relação aos trabalhadores da indústria de abate e processamento de carne é a utilização da serra de fita, usada também em serralheria e em marcenaria.

Como não há proteção para o seu manuseio, os acidentes são frequentes.

O vereador Jamil Murad apresentou projeto de lei proibindo o uso da serra de fita de mesa fixa para o corte de carnes no município de São Paulo.

Trabalhadores em cemitérios precisam de atendimento especializado Os trabalhadores em cemitérios não dispõem de nenhuma espécie de política de recursos humanos e nenhum amparo psicológico-emocional para lidar com atividade tão dura. São trabalhadores que se embrutecem e acabam sofrendo com dependência química e alcoólica.

ORÇAMENTO A sustentação material da Covisa dá-se pela combinação de três fontes de recursos: Tesouro Municipal, repasses federais e repasse de recursos estaduais. Para se ter uma ideia de como estes repasses de verbas não condizem com o que determina os orçamentos aprovados pelos vereadores e deputados estaduais, a Covisa em 2007 teria que receber da Secretaria do Estado da Saúde R$ 1.715.500,00 para o Programa de Tuberculose, mas o repasse estadual nos últimos três anos foi apenas de R$ 556.800,00, valor que representa aproximadamente 32% da verba inicialmente aditada. Além disso, apenas R$ 185.600 são direcionados por ano para uma coordenadoria tão cara como a saúde pública.

Tal situação demonstra a falta de sensibilidade dos governos com a saúde do cidadão. É necessário que invistam na qualificação de recursos humanos, de estrutura funcional, financeira e tecnológica.

A Covisa tem sérias dificuldades no desempenho de suas funções em decorrência da 38

falta de infraestrutura e carência de profissionais. A necessidade do setor é emergente, não havendo justificativa para este congelamento.

De acordo com a gerente de administração em contas da Covisa, Lan Hee Suh, o orçamento aprovado de 2010 era de R$ 90 milhões entre Tesouro Municipal e fonte federal (dados confirmados na resposta ao ofício enviado pela Covisa). Segundo ela, o recurso oriundo do Ministério da Saúde vai direto para o Fundo Municipal. E o Fundo Municipal continua sendo gerido pela Secretaria de Finanças e não pela Secretaria de Saúde, como deveria ser feito.

Ainda segundo a gerente de administração em contas da Covisa, cerca de 43% do orçamento não é utilizado. Em 2009, foi orçado o valor de R$ 16,8 milhões do município e R$ 50,7 milhões do Governo Federal e utilizados R$ 39.620 milhões.

Ela apontou como muito grave a não utilização dos valores reservados ao Centro de Controle de Zoonoses: as verbas do custeio foram destinadas para projetos de construção e acabou paralisando as atividades do CCZ. Lan Hee Suh declarou ainda que havia muita dificuldade para monitorar os recursos federais. Foi apresentada, então, uma proposta para criar uma atividade específica para Vigilância, que foi aceita. Em 2010 foi aprovada uma verba específica para a Covisa, dentro do Gabinete do Secretário Municipal da Saúde, chamada de Operação e Manutenção da Vigilância em Saúde.

Conclui-se sobre a nova dotação “Operação e Manutenção da Vigilância em Saúde”, que está no Gabinete da Secretaria, que os três entes federativos contribuem para interar o valor de 54,3 milhões de reais desta dotação orçamentária. Deste valor, apenas 225 mil reais vêm de Verba do Tesouro Municipal e 1.117 milhões do Governo do Estado (valor idêntico ao anteriormente cancelado), sendo a grande maioria de 53.035 milhões de reais oriunda do Governo Federal para a Vigilância Epidemiológica, o que corresponde a 97,7%.

A dotação da Covisa em 2010 foi fixada em R$ 35,9 milhões e a fonte integral dessa receita era o Tesouro Municipal. Até outubro de 2010, a execução orçamentária da Covisa estava em apenas R$ 8,6 milhões, ou seja, apenas 24% do total, com projeção 39

até o final do ano de gasto total inferior a 30%, o que corresponde à pior execução orçamentária da Covisa nos últimos quatro anos.

No entanto, na peça orçamentária 2011, inexplicavelmente, de novo os recursos são destinados ao gabinete e não mais especificamente à vigilância e com sensível redução. Em 2010 foram destinados R$ 35.917.500,00 e em 2011 apenas R$ 24,4 milhões, ou seja, 47% inferior a 2010.

Por outro lado, a Operação e Manutenção da Vigilância em Saúde, que é genérica e administrada pelo Gabinete da Secretaria de Saúde, teve sua dotação dobrada de 54,3 milhões em 2010 para 104,8 milhões em 2011.

Muito embora o secretário municipal Januário Montone tenha declarado que houve execução de R$ 41.185.480, o que significaria 45,61% do Orçamento previsto para 2010, na verdade, a execução desta dotação ficou em R$ 10,8 milhões nos primeiros 10 meses (ou R$ 19,4 milhões se somados aos valores específicos da Covisa). É de se questionar qual a razão para que o valor da dotação tenha dobrado se dos R$ 54 milhões foram gastos apenas R$ 10,8 milhões em 2010.

A Covisa deve funcionar em defesa da sociedade e da população paulistana. Para tanto, seus responsáveis não podem se omitir e nem tergiversar.

O governo do estado não contribui com nada e o governo municipal prevê redução na peça orçamentária, embora faltem condições para comprar uniforme, para contratar mais servidores, para melhorar o equipamento de fiscalização.

CONCLUSÕES Falta de inspeção prévia coloca em risco a população O decreto 50.079/08, que disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) alterou a legislação anterior e estabeleceu em seu artigo 15 que a “concessão e a atualização do CMVS independem de prévia inspeção sanitária”.

Em nome da desburocratização e agilidade no processo, passou-se a permitir o funcionamento de estabelecimentos sem a inspeção prévia. Ficou constatado nesta 40

CPI que tal procedimento é danoso em diversas situações. Por exemplo, no que diz respeito às creches, onde as crianças não podem relatar o que acontece e onde aconteceram diversos acidentes, que culminaram, inclusive, com a morte de bebês.

A dispensa da inspeção prévia para cadastrar empresa acentua o risco de manutenção de atividades que causam dano à saúde da população.

Fragilidades da vigilância sanitária em São Paulo A cidade de São Paulo, por suas próprias características, impõe a necessidade de um órgão fiscalizador consistente e capacitado. Como centro urbano de dimensões consideráveis, sustenta incontáveis atividades comerciais. Inúmeros são os estabelecimentos de produção, comércio, transporte e distribuição de alimentos, produtos médicos, medicamentos, etc. e de serviços ligados à saúde. Enorme é a quantidade de hospitais, clínicas, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e padarias.

Incontáveis são as feiras, exposições, shows e atividades itinerantes realizadas na cidade.

A Legislação Sanitária Brasileira é avançada e rigorosa, mas as deficiências do órgão fiscalizador dificultam sua aplicação.

Falta diálogo com entidades e conselhos Não há qualquer atuação conjunta quanto à orientação e troca de informações para esclarecimentos dos profissionais no que diz respeito à normatização e procedimentos exigidos. Não há participação dos técnicos da Covisa em cursos de capacitação dos associados, nem fiscalizações conjuntas.

A morosidade e ineficiência da Covisa impedem muitas vezes a autuação em flagrante de crimes cometidos contra a saúde pública e coloca em grave risco os cidadãos.

A Covisa despreza a atuação em conjunto com outras entidades, deixando de ter qualquer relacionamento ou parceria com conselhos representativos ou entidades relacionadas à saúde e meio ambiente que poderiam auxiliar no desempenho de suas funções.

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Estrutura material e funcional deficitária Muito embora a argumentação da Covisa na apresentação à CPI tenha apontado no sentido de desempenhar com competência suas atribuições, ficou amplamente demonstrada a falta de estrutura deste órgão para atender às demandas e o descaso do poder público para atender tais deficiências.

Número de carros é insuficiente Conforme esclarecido pela coordenadora na Covisa há por volta de 200 veículos, mas que não atendem exclusivamente a Vigilância Sanitária. Esses veículos estão atendendo outras unidades da Secretaria Municipal de Saúde por determinação do secretário da pasta em razão da irregularidade para contratação de carros próprios.

Em depoimento realizado no dia 23 de março de 2010, a coordenadora da Covisa, Inês Suarez, informou que havia, à época, apenas 12 carros para realização de todas as tarefas de fiscalização da entidade.

Deficiência de profissionais A Covisa mantém apenas 1.041 funcionários, sendo que apenas 271 executam inspeções. Considerando-se que o quadro funcional completo do Sistema de Vigilância em Saúde, incluídos COVISA e Suvis, tem 4.096 servidores, são somente 772 com funções de inspeções.

Pela confrontação dos dados relativos ao número de servidores da Covisa com o número de estabelecimentos, constatamos a impossibilidade da realização efetiva de fiscalização sanitária no município, dado o número irrisório de servidores da Covisa.

A representante do Fórum de Educação Infantil, Rosa Maria Marinho Acerba, indicou o número de mais ou menos mil creches conveniadas e 300 diretas.

Szymon Gartenkraut, subgerente de Saúde do Trabalhador da Covisa, informou que levantamento realizado em 2009 registra no município de São Paulo 654.399 empresas oficiais, fora as clandestinas, que compõem o espectro a ser fiscalizado e seu setor conta com apenas 19 técnicos. Destes, apenas um engenheiro, esclarecendo que nenhum deles é engenheiro de higiene ou de medicina do trabalho.

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A gerente da Vigilância em Saúde Ambiental da Covisa reconhece que não há técnicos suficientes. Há mais de 780 áreas contaminadas no município, cujas rotas de exposição necessitam ser analisadas, mas o setor conta com apenas 17 técnicos.

Estrutura organizacional é precária A Covisa demonstra estar totalmente desaparelhada e sem controle sobre suas próprias atividades.

Isto é demonstrado pelo confronto de ofícios no qual há respostas contraditórias.

Por exemplo, em um primeiro ofício, informa que desde 2008 houve 64 interdições em estabelecimentos farmacêuticos por falta de responsáveis técnicos. Já no segundo afirma que desde 2006 houve apenas seis interdições por este motivo.

Não tem programa de fiscalização das diversas áreas de saúde, o que gera um ambiente propício à manutenção de atividades clandestinas e irregulares.

Com competências por demais amplas, sua estrutura pessoal e organizacional não dá conta do cumprimento efetivo das responsabilidades de um órgão de vigilância sanitária e proteção à saúde.

Constatou-se nesta CPI que a grande maioria das irregularidades descobertas nos mais diversos setores foram apuradas pela Polícia Civil que, posteriormente, acionava a Covisa.

Falta cuidado e atenção com quadro funcional A Covisa não mantém plano de cargos e carreiras, dificultando a manutenção e aperfeiçoamento de seu próprio quadro funcional.

Ficou comprovado que a Covisa sequer fornece uniforme e equipamentos aos agentes de zoonoses, entregando-lhes, inclusive, filtro solar com data de validade vencida.

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INDICAÇÕES E SUGESTÕES Dos estudos e reflexões feitos a partir do relatório desta CPI, o vereador Jamil Murad elaborou um conjunto de medidas necessárias à melhoria das atividades do órgão de vigilância sanitária.

Vereadores discutem vigilância em São Paulo

A importância de um órgão municipal com esta função é inquestionável. Entretanto, a maneira como está organizado e como vem desenvolvendo suas atividades, o torna deficiente, colocando a população em risco.

O governo estadual nada destina ao município, no que diz respeito à vigilância sanitária. E o governo municipal, por sua vez, demonstra descaso ao apresentar a peça orçamentária com sensível redução da verba destinada à Covisa, apesar de estar ciente das dificuldades enfrentadas pelo órgão, e de sua completa falta de infraestrutura e da carência de profissionais.

Medidas necessárias para o aperfeiçoamento da vigilância em saúde Criação de Serviço Municipal de Inspeção de carnes, leite e alimentos de origem animal; 44

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Criação de uma subgerência com a finalidade de inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos veterinários, otimizar o uso dos espaços reservados à acomodação dos animais recolhidos da rua e planejar a expansão dessas áreas;

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Criação de uma subgerência para relacionamento com associações, sindicatos, conselhos profissionais e outras entidades;

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Elaboração de um sistema disponível na Internet com banco de dados no site da Prefeitura de todos os agentes da Covisa, a fim de que o cidadão possa se certificar da sua condição de servidor antes de realização da vistoria e procedimentos internos em suas residências e estabelecimentos;

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Fornecimento de uniforme e crachá com foto e identificação para todos os agentes que fazem o controle de zoonoses e o controle de doenças da Covisa com o objetivo de facilitar a identificação do servidor;

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Disponibilização de veículos em número compatível com a realização dos serviços;

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Criação de uma equipe de plantão na Covisa para atendimento de situações emergenciais, atuando em conjunto com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) e outros órgãos representativos das categorias profissionais envolvidas nos fatos investigados;

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Celebração de parcerias e convênios entre as creches e o Programa de Saúde da Família para atendimento médico regular de seus usuários;

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Celebração de parcerias e convênios entre albergues e o Programa de Saúde da Família para atendimento médico regular de seus usuários;

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Fomento à celebração de convênios entre faculdades e creches, albergues e cooperativas de coletores de lixo para que os estudantes de medicina, enfermagem, nutrição, fisioterapia e outros possam realizar estágios nesses locais;

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Celebração de convênio da Covisa com entidades especializadas para realização de exames laboratoriais de materiais apreendidos;

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Preparar Cursos de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos para cada estabelecimento;

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Revisão do artigo 15 do Decreto 50.079/08 que, ao regulamentar o Código Sanitário do Município (Lei nº 13.725/04) possibilita a concessão do Cadastro 45

Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) sem a necessidade de prévia inspeção sanitária. Como exemplo dessa necessidade, podemos citar o funcionamento de creches sem as mínimas condições de salubridade, o que nos faz concluir que há funcionamento de atividades com um enorme potencial lesivo à saúde da população e que somente seja autorizada a concessão após prévia inspeção e inscrição no CMVS; •

Ênfase no combate à dengue por meio de controle biológico, mais inócuo à saúde dos trabalhadores e de toda a população;

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Diretrizes orçamentárias: (i) vinculação da receita das multas aplicadas pela Covisa ao próprio órgão; (ii) desvinculação da dotação orçamentária destinada à Covisa do Gabinete do Secretário de Saúde, devendo a mesma ser alocada exclusivamente na rubrica orçamentária própria da Covisa;

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Alteração da Lei nº. 13.478/02 com a finalidade de determinar a adoção, quando viável tecnicamente, de containers fechados com tampa para a deposição dos resíduos sólidos domiciliares, evitando-se o acesso ao lixo de vetores e pragas sinantrópicas e, ainda, possibilitando que a coleta desses resíduos seja feita de forma mecânica;

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Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos do que determina o artigo 18 da Lei Federal nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, vez que este instrumento é requisito para que os municípios tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;

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Aumento no número de servidores da Covisa, já que o atual quadro de funcionários é insuficiente para as funções exercidas;

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Que se proceda a um estudo sobre a problemática envolvendo o descarte de alimentos vencidos, uma vez que esta CPI apurou diversos casos de comercialização ilegal desses produtos;

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Envio de relatórios mensais das fiscalizações realizadas pela Covisa aos conselhos profissionais das respectivas áreas de interesse;

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Implantação de parceria entre a Covisa e a Fundacentro para que todo estudo 46

elaborado por esta seja encaminhado àquela para conhecimento e adoção de providências cabíveis; •

Criação de conselho gestor em vigilância sanitária, junto à Covisa;

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Elaboração e implantação de programa multidisciplinar de combate à leptospirose que melhore a detecção de áreas de proliferação do vetor e o planejamento na aplicação de raticida, bem como a promoção de campanhas de orientação à população sobre condições de higiene e acondicionamento de alimentos, a fim de dificultar a proliferação de roedores;

SUGESTÃO DE JAMIL MURAD VIRA LEI MUNICIPAL PL 328-2010 - Institui o Programa Permanente de Esclarecimentos e Incentivo à Cremação Objetivo: estimular a substituição do sepultamento pela cremação, uma exigência ambiental, espacial e econômica, sem desprezar, contudo os aspectos religiosos e culturais da população que se mantêm íntegros e respeitados. Transformado em Lei Municipal nº 15.452 de 28 de setembro de 2011.

Projetos de Lei de autoria do Vereador Jamil Murad em tramitação PL 08-2011 - Obriga a divulgação do número de telefone da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) e do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes, casas de eventos e similares na cidade de São Paulo.

Objetivo: possibilitar a atuação conjunta dos consumidores na fiscalização das condições de funcionamento desses estabelecimentos.

PL 09-2011 - Proíbe o uso da serra de fita de mesa fixa para o corte de carnes no município de São Paulo.

Objetivo: preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores da indústria de carne de abate e seu processamento, combatendo acidentes comuns no uso desse instrumento.

PL 10-2011 - Obriga a divulgação do número de telefone da Coordenação de 47

Vigilância em Saúde (Covisa) e do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) na entrada dos estabelecimentos comerciais instalados na cidade de São Paulo.

Objetivo: possibilitar que os munícipes auxiliem na fiscalização das condições de funcionamento dos estabelecimentos comerciais uma vez que, com a divulgação desses telefones os cidadãos serão estimulados e incentivados a denunciar eventuais infrações por eles testemunhadas.

PL 11-2011 - Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no município de São Paulo Objetivo: instituir o princípio da logística reversa para os medicamentos vencidos ou inadequados para o consumo, obrigando as farmácias e drogarias a instalarem pontos de coleta para o recebimento desses produtos dos consumidores.

PL 253-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que produzem e comercializam produtos de origem animal de manter profissional médico veterinário como responsável técnico.

Objetivo: diante das inúmeras denúncias relativas aos problemas de higiene e conservação das carnes vendidas em estabelecimentos comerciais da cidade, é preciso assegurar ao consumidor a qualidade do produto, bem como sua origem e certificação ministerial. A legislação vigente exige que os estabelecimentos alimentícios tenham a presença de um responsável técnico e a Lei Federal 5.517/68 dispõe sobre a atribuição privativa do veterinário na inspeção e fiscalização dos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização dos produtos de origem animal, prática amplamente utilizada em outros países.

PL 407-11 - Altera a redação do art. 90 da Lei nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004, com a finalidade de determinar a inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde para cada classe de produtos e sua renovação anual.

Objetivo: obrigar os estabelecimentos comerciais a solicitarem revalidação da licença sanitária anualmente para a reavaliação, pela autoridade sanitária, das condições de funcionamento de cada estabelecimento, prevenindo e eliminando os riscos sanitários existentes.

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JAMIL MURAD Formado pela Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto (SP), trabalhou no Hospital das Clínicas, no Hospital do Servidor Público Estadual e no Hospital Brigadeiro.

A partir de 1978, foi eleito diretor do Sindicato dos Médicos de São Paulo por quatro mandatos. Como sindicalista Jamil Murad foi um dos organizadores e diretor da PróCentral Única dos Trabalhadores, ao mesmo tempo em que se dedicava ao projeto de construção de um sistema público de saúde, que cuidasse com dignidade do povo, o Sistema Único de Saúde (SUS).

A trajetória de Jamil Murad está ligada diretamente à luta pela democracia brasileira.

São quase cinco décadas com participação efetiva nos movimentos sociais por melhores condições de vida.

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Sempre atuou em favor de serviços de saúde com qualidade para todos os brasileiros; direito a liberdade de expressão; por educação universal e valorização dos profissionais da área; por um país mais justo, com distribuição de renda, pela soberania nacional e por desenvolvimento com defesa dos princípios humanitários.

Jamil é um homem que sempre esteve à frente ou apoiando todos os movimentos das classes sociais que lutam por emprego, preservação do meio ambiente, integração entre os povos, valorização da cultura popular, contra todo e qualquer preconceito, a na defesa pelos direitos humanos.

Deputado estadual por três vezes (1991/1995 – 1995/1999 – 1999/2003), foi autor de diversas iniciativas que beneficiaram a população de São Paulo, como a lei da meia-entrada para estudantes, o SOS Racismo – serviço que dispõe de espaço físico na Assembleia Legislativa, com estrutura, pessoal capacitado e recursos para atuar no combate a todo tipo de discriminação e preconceito racial – o projeto que criou a Universidade Pública da Zona Leste, entre outras. Também, aprovou medidas de proteção aos trabalhadores, como a lei que impediu a demissão de 60 mil funcionários de postos de gasolina.

Em 2002, foi eleito deputado federal, com mais de 95 mil votos, na chapa do presidente Lula. Defendeu os aumentos do salário mínimo e das verbas para a saúde e a universidade pública. Ajudou a aprovar a criação do Prouni, permitindo a entrada de estudantes pobres nas universidades.

Foi eleito em 2008 vereador da cidade de São Paulo. É membro das direções nacional e estadual do PCdoB. Na Câmara Municipal, durante o ano de 2011, Jamil presidiu a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais e integrante da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia. Também fez parte da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Para conhecer mais sobre a atuação do vereador Jamil Murad acesse:

www.jamilmurad.com.br 50

EXPEDIENTE Esta é uma publicação do gabinete do vereador Jamil Murad (PCdoB) Câmara Municipal de São Paulo - Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista – São Paulo – SP CEP: 013019-900 -Telefone: (11) 3396-4390 www.jamilmurad.com.br Chefia de Gabinete: Edmundo Ferreira Fontes Jornalistas responsáveis: Priscila Lobregatte Guiomar Prates Colaboradores: Helena Amazonas, João Máximo Diniz e Mayara Vasconcelos Santos Produção: Século Comunicação Integrada Redação: Silvia Sibalde Revisão: Lourdes Augusto Diagramação: Cezar A. G. Mulotto Estagiário: Arthur Abel A. Augusto Capa: Fernando Rizzotto São Paulo, outubro de 2011

Experiente no acompanhamento de questões relacionadas à saúde, o vereador Jamil Murad coloca nesta publicação seu olhar sobre a vigilância sanitária no município de São Paulo, adquirido especialmente após sua participação na CPI da Covisa. O livreto é um alerta à população sobre os riscos presentes em seu cotidiano devido à falta de uma fiscalização mais consequente das condições de higiene e saneamento em diversos locais e estabelecimentos da cidade.

Realização: Gabinete do vereador Jamil Murad (PCdoB)

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