Revista Direito Aberto

DIREITO

ABERTO

Nº1 DEZEMBRO/2019

ENTREVISTA COM WAGNER VILAÇA ENTREVISTA COM HENRIQUE AVELINO JUSTIÇA EM NÚMEROS

ALUNAS

Alexia Geovana Ribeiro Luz

Emilly Tayná Ferreira Da Silva

Fernanda da Silva Santana

Hemannuella Oliveira

Jessika Paloma Teixera Dionisi

Micaela Barbosa De A. Rufino

Rúbia Maria Almeida Ribeiro

Vera Adriana Santos

PROFESSOR Adriano Olinto Meireles

Graduado em Direto pela PUC Goiás (1998) e em Filosofia pela PUC Goiás (1994). Especialista em Filosofia Política pela PUC Goiás e em Ensino pela Universidade Católica de Brasília. Atualmente é professor estatutário da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns - GO. Mestre em Filosofia do Direito do Programa de Pós-Graduaçaõ em Direito da PUC Minas. Atualmente mantém projeto de pesquisa junto a Pós-Graduação da Faculdade de Direito da PUC Minas na área de Teoria do Direito. Tem experiência na área de Filosofia, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria da justiça, teoria crítica e teoria do reconhecimento.

ÍNDICE O QUE É CONFLITO ?

ESPIRAIS DE CONFLITO DINÂMICA DO RATO

SOBRECARGA NO JUDICIÁRIO

JUSTIÇA EM NÚMEROS

4 6 8 9 9

ONDAS DE CAPPELLETTI

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CONCILIAÇÃO

14

MEDIAÇÃO

15

MITOS E VERDADES DA MEDIAÇÃO

ENTREVISTA

WAGNER FELIPE VILAÇA

16 18 18

HENRIQUE AVELINO LANA

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ARBITRAGEM

22

JUDICIÁRIO

23

INTERATIVIDADE

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O QUE É CONFLITO? O conflito pode ser definido como um processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem em razão de metas, interesses ou objetivos individuais percebidos como mutuamente incompatíveis.

Majoritariamente o conflito é visto como algo negativo nas relações sociais e pelo menos uma das partes sai perdendo.

Muitas vezes esse confronto acontece por um simples olhar, ou até mesmo um gesto. O conflito está diretamente relacionados com diversas outras situações como:

BRIGA

VIOLÊNCIA

TRISTEZA

RAIVA

AGRESSÃO

DISPUTA

PERDA

PROCESSO

GUERRA

O CONFLITO DEVE SER VISTO SEMPRE COMO ALGO NEGATIVO? Nem sempre o conflito é algo negativo nas relações humanas. A doutrina constata que do conflito podem surgir mudanças e resultados positivos.

“A possibilidade de se perceber o conflito de forma positiva consiste em uma das principais alterações da chamada moderna teoria do conflito. Isso porque a partir do momento em que se percebe o conflito como um fenômeno natural na relação de quaisquer seres vivos é possível se perceber o conflito de forma positiva”. (Manual de Mediação Judicial)

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GUERRA BRIGA DISPUTA AGRESSÃO TRISTEZA RAIVA VIOLÊNCIA PERDA PROCESSO

PAZ ENTENDIMENTO SOLUÇÃO COMPREENSÃO FELICIDADE AFETO CRESCIMENTO GANHO APROXIMAÇÃO

VOCÊ SABIA??

Existem meios adequados para a solução dos conflitos em que as partes resolvem seus próprios conflitos com a ajuda de um terceiro imparcial que conduzirá a audiência de forma viável e satisfatórias para os envolvidos, a mediação e a conciliação.

Esses meios alternativos tem como objetivo principal buscar a solução de maneira em que as partes entrem em acordo de forma mais amigável possível e, consequentemente, desafogar o Poder Judiciário. É na Mediação e na Conciliação que se pode evitar um possível conflito mais crítico, representando um grande avanço jurídico, tendo em vista que é um mecanismo que está crescendo cada vez mais no Brasil.

Caso a divergência mesmo sendo levada para mediação e conciliação e as partes não chegarem em um acordo, um novo procedimento judicial será realizado, o conflito será levado ao juiz.

Vale ressaltar que quando o problema é levado ao juiz não é muito bom para as partes, pois um processo, em média, leva 4 anos e 4 meses para proferir a sentença em 1º instância, ou seja, demora muito tempo para colocar fim ao conflito. Em virtude disso, é importante ressaltar que a Mediação trazida pelo novo Código de Processo Civil, pode-se fazer acordo com o texto legal a realização de mais de uma sessão de Mediação, desde que necessária para a composição amigável das partes. Assim, questões de natureza comercial, indenizações, pagamento de multas contratuais, entre outras, deverão, obrigatoriamente serem analisadas previamente pela Mediação.

CONFLITO É O MESMO QUE DISPUTA ?

Muitas pessoas associam o conceito de conflito com disputa, mas será que realmente eles são a mesma coisa?

SIM

Tecnicamente a resposta é não, há uma distinção técnica entre eles, na medida em que alguns autores sustentam que uma disputa somente existe depois de uma demanda ser proposta. “Um conflito se mostra necessário para a articulação de uma demanda. Um conflito, todavia, pode existir sem que uma demanda seja proposta. Assim, apesar de uma disputa não poder existir sem um conflito, um conflito pode existir sem uma disputa”.

NÃO

A disputa seria apenas um sinônimo de conflito, sendo o conflito associado a um desintendimento. Autores de grande destaque nacional, como o Prof. Morton Deutsch, Prof. Douglas Yarn e a maior parte da doutrina, tratam os dois conceitos como sinônimos. A disputa surge quando há uma pretensão rejeitada, sendo então parte da lide (conflito). Já o conflito deve ser compreendido como um estado em que duas ou mais pessoas desacordam em razão de metas, objetivos e interesses individuais incompatíveis.

Atualmente, o Código de Processo Civil trata a disputa como um fenômeno como um vencedor e um perdedo, sendo a parte vencedora com a razão melhor sustentada pela norma positivada. Ademais, os meios adequados de solução de conflitos, como a Conciliação e a Mediação, não há parte vencedora ou perdedora.

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ESPIRAIS DE CONFLITO

ESPIRAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUIDADO COM AS ESCADAS

Depoimento real, nomes fictícios.

Era noite de abril de 2019, véspera do feriado de Tiradentes. Alice Verdade, de 37 anos, o marido e a filha de 1 ano e meio saíram para jantar em um restaurante na cidade onde moravam, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ali sentados à mesa, a imagem daquela família não correspondia à verdadeira intimidade. Tampouco ao momento-chave que estava prestes a acontecer e que mudaria todo um ciclo.

A comida já havia sido servida quando começou uma discussão entre o casal. Desta vez, Alice retrucou. “Ah, tu é mulher para me enfrentar? Então vamos ver se tu é macho mesmo para me enfrentar lá fora. Vamos acertar essa conta lá fora”, disse Marco, em tom baixo e ameaçador.

“Eu caí da escada”, ela respondeu.

“Olha, cuidado. Tem mulheres que caem da escada e, às vezes, é fatal. Cuidado com essas escadas”, alertou o profissional.

Depois do atendimento, Alice ainda precisou fazer alguns exames. Para evitar questionamentos, Marco pagou um hospital particular.

“Ele era um príncipe encantado”

Em um relato corajoso sobre sua história, Alice conta como teve início seu processo de isolamento, que caracteriza um dos estágios do ciclo da violência doméstica. Ela também relata como, tempos depois, finalmente identificou todas as violências a que foi submetida durante o relacioCom gosto amargo, o jantar acabou mais cedo. namento, inclusive a sexual.

Já no carro, Marco deu partida, mas não tomou o caminho de casa. Ele dirigiu até uma rua erma, onde havia apenas um campo e um terreno baldio. Estacionou e mandou que a mulher descesse.

Alice tentou resistir, em vão.

O primeiro golpe foi um chute, que atingiu o abdômen da companheira e também a mão da menina, que estava em seus braços. As duas caíram e a criança rolou no chão. Quando a mãe conseguiu alcançar e abraçar a filha, Marco continuou a agredindo com chutes e pontapés na cabeça, nas costas, nas pernas, por todo o corpo.

Apesar da escuridão, Alice conseguiu enxergar que carros passavam por ali. Assim como aquelas pessoas também poderiam vê-la. Os gritos de socorro saíram de sua boca, mas a ajuda não chegou. Os golpes cessaram somente quando Marco desconfiou que alguém pudesse ter visto a cena.

Toda a família, então, voltou para o carro.

O marido perguntou qual seria o destino deles: o hospital ou a delegacia? Alice optou pelo hospital.

Marco preferiu buscar apoio médico na cidade vizinha, para evitar a presença de conhecidos.

“O que aconteceu contigo?”, perguntou o médico para Alice, já no hospital.

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A espiral da violência se divide nas fases da tensão, agressão aguda e lua de mel (ou reconciliação).

Nas relações conflituosas, há uma progressiva escalada do conflito, resultante de um círculo vicioso de ação e reação. Cada reação torna-se mais severa do que a ação que a precedeu, e cria uma nova questão ou ponto de disputa.

PROCESSO CONSTRUTIVO TENDE A FORTALECER A RELAÇÃO SOCIAL JÁ EXISTENTE: SUAS CARACTERÍSTICAS SÃO:

Capacidade de estimular as partes a desenvolver soluções criativas que permitam a compatibilização dos interesses aparentemente contrapostos;

Capacidade das partes ou do condutor do processo motivarem todos os envolvidos para que prospectivamente resolvamos questões sem atribuição de culpa;

Desenvolvimento de condições que permitam a reformulação das questões diante de eventuais impasses

Disposição das partes ou do condutor do processo a abordar, além das questões juridicamente tutelados, todas e quaisquer questões que estejam influenciado a relação das partes.

Os modelos construtivos conhecidos hoje em dia são a Mediação e a Conciliação.

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DINÂMICA DO RATO

Autor Desconhecido

A dinâmica proposta tem como objetivo nos mostrar que a solução dos conflitos, muitas vezes, esta diante de nossos olhos, basta nós olharmos em uma perspectiva diferente da que nos é habitual.

“Uma pessoa interpreta seu entorno a partir de uma perspectiva única, dentro do contexto de muitas outras. E, como cada objeto, pessoa ou evento é percebido da posição particular do observador, cada coisa é relativa a outra e a condiciona.” Sun Tzu A mente humana é altamente seletiva. É muito provável que, ao olhar para o mesmo objeto ou situação, duas pessoas enxerguem diferentes coisas.

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SOBRECARGA DO JUDICIÁRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS CNJ CUSTOS PROCESSUAIS

PODER JUDICIÁRIO Despesas Total R$ 93.725.289.276

Estagiários R$ 705.372.714 (0,8%) Outras R$ 2.825.755.748 (3,3%) Terceirizados R$ 3.596.167.019 (4,2%) Benefícios R$ 5.820.484.103 (6,8%)

Recursos Humanos R$ 85,1 Bilhões (90,8%) Pessoal e encargos R$ 72.169.204.790 (90,8%)

Informática R$ 2.285.807.273

Fonte: Justiça em Números CNJ 2018

FORÇA DE TRABALHO Magistrados Cargos Existentes: 22.635

Servidores Cargos Existentes: 27.559

4.494 Vagos

40.984 Vagos

18.141 Promovidos

1% 13% Tribunais Superiores 74

2ºGrau 2.449

86% 1ºGrau 13.805 Turmas Juizados Recursais Especiais 3.996 1.712

Total: 450.175

Magistrados: 18.141 Servidores: 272.138 -Efetivos: 233.169 -Cedidos/Requisitados: 21.840 -Sem vínculo Efetivo: 17.129 Auxiliares: 159.896

236.575 Promovidos

2% 14% Tribunais Superiores 3.539

2ºGrau 30.931 Turmas Regionais de Uniformização 17

65% Turmas Recursais 1.736

Administrativa 55.364

1%

30%

2%

22%

19%

1ºGrau 165.209

Juizados Especiais 30.220

Cargos em comissão

51%

18%

52%

24%

Funções Comissionadas

Fonte: Justiça em Números CNJ 2018

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TEMPO MÉDIO DO PROCESSO

10 meses 1 ano 11 meses 5 anos 8 meses

Tempo de Sentença

9 meses 1 ano 1 mês 6 anos 9 meses

Tempo de Baixa

1 ano 1 mês 1 ano 6 meses 1 ano 5 meses

2 anos 1 mês 3 anos 8 meses 6 anos 5 meses

Tempo de Pendente

2 anos 8 meses 1 ano 10 meses 2 anos

10 meses 10 meses 1 ano

Fonte: Justiça em Números CNJ 2018

TEMPO MÉDIO DO PROCESSO BAIXADO NO PODER JUDICIÁRIO Justiça Comum

Juizados Especiais

2ºGrau 9 meses

Turmas Recursais 1 ano e 1 mês Execução Judicial Juizados Especiais 1 ano e 5 meses

Execução Judicial 1ºGrau 2 anos e 9 meses Conhecimento 1ºGrau 1 ano e 1 mês

Execução Extrajudicial 1ºGrau 8 anos e 6 meses Fiscal 9 anos e 1 mês

10

Não Fiscal 5 anos e 5 meses

Conhecimento Juizados Especiais 1 ano e 6 meses

Execução Extrajudicial Juizados Especiais 1 ano e 5 meses

Fonte: Justiça em Números CNJ 2018

Em média, a cada grupo de 100.000 habitantes, 11.796 ingressaram com uma ação judicial no ano de 2018. Neste indicador, são computados somente os processos de conhecimento e de execução de títulos extrajudiciais, excluindo, portanto, da base de cálculo as execuções judiciais iniciadas. A sobrecarga do judiciário, pode ter por consequência a demora de mais de 14 anos para a solução de um conflito.

O CNJ publica todo ano os gráficos do poder Judiciário brasileiro que é organizado em cinco segmentos de justiça: Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

POR QUE SURGIU OS MEIO EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS? Atualmente o Sistema Judiciário tem infringido a sua promessa expressa na Carta Magna de 1988 que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação”(Constituição Federal, artigo 5º,LXXVIII). Esse problema tem ocorrido devido ao número excedente de processos no judiciário.

Os meios extrajudiciais surgiram com o objetivo de resolver de forma mais célere o conflito entre as partes, e, consequentemente enviar menos processos para o judiciário.

“Por meio do exercício da jurisdição o Estado substitui a atuação privada na solução de conflitos de interesse, com a finalidade de manutenção ou restabelecimento da paz social. Seu escopo, portanto, é a pacificação social, juntamente com seu caráter educativo quanto ao exercício e ao respeito a direitos e deveres, e a preservação da liberdade e do ordenamento jurídico, bem como da autoridade estatal, preservando-se, ainda, a efetivação do próprio Direito” (LEAL, s.d, p.2).

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ONDAS DE CAPPELLETTI ONDAS RENOVATÓRIAS DE ACESSO À JUSTIÇA Em estudo realizado pelos pesquisadores europeus Cappelletti e Garth, foram proporcionadas inúmeras tentativas em diversos países de atribuir a população o acesso à justiça. A partir dessas tentativas, os pesquisadores passaram a observar o que acontecia e assim desenvolveram a teoria conhecida como “ondas renovatórias do acesso à justiça”.

As ondas de acesso à justiça foram divididas em quatro:

•PRIMEIRA ONDA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA AOS POBRES

A primeira onda surgiu com o intuito de facilitar o acesso à justiça aos mais pobres, visto que os altos valores das custas processuais, honorários advocatícios e da falta de informações sobre o judiciário e até mesmo Direito impedia o acesso à justiça aos cidadãos de baixa renda.

A lei nº 1.060 de 1950, passa a tratar da assistência judiciária gratuita, assim como no artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 134, inciso LXXIV da Constituição Federal “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

PARE!

FORA!

NÃO!

NÓS DIZEMOS NÃO! 12

•SEGUNDA ONDA INTERESSES DIFUSOS

A segunda onda se destina à preocupação com a defesa de direitos difusos e coletivos em juízo.

O processo era visto como algo que deveria ser tratado apenas entre duas partes, abordando apenas assuntos de interesses individuais, e essa onda surgiu com o intuito de mudar isso. A preservação do meio ambiente é um exemplo de direito coletivo e o Código de Defesa do Consumidor conceitua os direitos difusos.

“Tal onda renovatória permitiu a mudança de postura do processo civil, que, de uma visão individualista, funde-se em uma concepção social e coletiva, como forma de assegurar a realização dos ‘direitos públicos’ relativos a interesses difusos” (MELLO, 2010, p. 23)

•TERCEIRA ONDA O ENFOQUE DO ACESSO À JUSTIÇA

A terceira onda surgiu para com o objetivo de reestruturação interna do processo, para que a prestação jurisdicional seja mais célere e efetivo, e tem como alvo instituir técnicas processuais adequadas e melhor preparar estudantes e aplicadores do direito.

•QUARTA ONDA SISTEMA MULTIPORTAS

A quarta onda consiste na aplicação de meios alternativos para a solução de conflitos, no qual a partir do conflito apresentado pelas partes é viabilizado uma variedade de meios para que possa ser identificado qual o mais adequado para que haja um acordo eficaz e que seja cumprido por ambas as partes.

EU RECUSO PARE!

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CONCILIAÇÃO VOCÊ SABE O SIGNIFICADO DESSA PALAVRA?

No dicionário nada mais é do que “ato ou efeito de apaziguar-se com; pacificação, acomodação, reconciliação.”, já no meio judicial, conforme esclarece o CNJ, conciliação se traduz em “um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientálas na construção de um acordo”.

Sendo este um dos métodos mais eficiente na resolução alternativa de conflitos,reduzindo assim, as demandas judiciais,a conciliação é um método usado para solucionar desavenças mais simples,sendo o conciliador uma pessoa neutra e imparcial a lide. É um método eficaz, econômico,simples,em que as partes entram em um comum acordo,não havendo perdedor,sua principal função é a harmonização social,que havendo um conflito de interesses é rompida. Por meio da conciliação é possível resolver se divórcios,causas trabalhistas,problemas familiares e dentre outros assuntos.

Na conciliação temos o nome que se da ao terceiro,que é o conciliador, que nada mais é do que

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quem propõe um acordo entre as partes de um litígio ou de uma ação judicial.Com relação à postura do conciliador, sábias são as palavras de Célia Cristina Muraro (2014, s. P.) ao explicar que:

“A maneira de proceder do Conciliador, na condução da audiência de conciliação, é determinante para a criação de um contexto que favoreça a satisfatória resolução dos conflitos.

O Conciliador cria o contexto propício quando: facilita a comunicação; estabelece uma relação de confiança; estimula a negociação; legitima as diferenças; focaliza os conflitos e não as pessoas; considera maneiras alternativas de ver a realidade; ajuda na descoberta de novas opções de solução; avalia os critérios para a eleição de opções; possibilita a autonomia das pessoas; compartilha informações; favorece a tomada de decisão responsável; analisa os custos e benefícios de cada escolha; coordena o processo e não as decisões.”

MEDIAÇÃO

“A mediação pode ser definida como uma negociação facilitada ou catalisada por um terceiro.

Alguns autores preferem definições mais completas, sugerindo que a mediação é um processo autocompositivo, segundo o qual as partes em disputa são auxiliadas por uma terceira parte neutra ao conflito ou por um painel de pessoas sem interesse na causa para se chegar a uma composição.

Trata‑se de um método de resolução de disputas na qual se desenvolve um processo composto por vários atos procedimentais pelos quais o(s) terceiro(s) imparcial(is) facilita(m) a negociação entre as pessoas em conflito. Os chamados ‘processos autocompositivos’ compreendem tanto os processos que se conduzem diretamente ao acordo, como é de forma preponderante a conciliação – que será apresentada a seguir –, quanto as soluções facilitadas ou estimuladas por um terceiro, geralmente, mas nem sempre, denominado “mediador”. Em ambos os casos existe a presença de um terceiro imparcial e a instrução deste significa que os interessados renunciaram parte do controle sobre a condução da resolução da disputa. Além disso, em

todos os processos autocompositivos:”

As partes podem continuar, suspender, abandonar e retomar as negociações. Como os interessados não são obrigados a participarem da mediação, permite-se encerrar o processo a qualquer tempo.

“Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem.

As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode se chegar à solução. Na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas, se mantém autoras de suas próprias soluções.” Fonte: tribunal de Alçada Arbitral

Exemplo.: Conflitos familiares e de vizinhança muitas vezes são resolvidos apenas com o estabelecimento da comunicação respeitosa entre os envolvidos.

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MITOS E VERDADES DA MEDIAÇÃO •O ADVOGADO PERDE ESPAÇO DE TRABALHO COM A PRESENÇA DO MEDIADOR?

MITO. A mediação surgiu como um ferramenta para o dia a dia do advogado e opção de atendimento ao cliente. O advogado é fundamental em todas as etapas da mediação: início (recomendação ou aceitação), meio(sessões de mediação) e fim (assessorando na elaboração do termo de acordo).

Sua participação ajuda a fidelizar o cliente. Ainda, se não houver acordo, o advogado pode sugerir a via judicial.

•MEDIAÇÃO SÓ SERVE PARA CAUSAS PEQUENAS OU CASOS DE FAMÍLIA?

MITO. A mediação é utilizada em todos os tipos de caso independente do tamanho. Até em guerras já foram resolvidas com o auxilio de mediadores. Diversos casos grandes e complexos já foram resolvidos por mediadores. Mas, todos os casos são tratados com confidencialidade; a não ser que os envolvidos venham a público falar da mediação, caso contrário, ninguém ficará sabendo.

•UM ACORDO FEITO NUMA MEDIAÇÃO NÃO TEM VALOR JURÍDICO?

MITO. É um dos fatores boatos que inibia a parte procurar a ajuda de um mediador. Todo acordo feito por meio da mediação é homologado por um juiz, ele passa a ser um título executivo judicial. Quer dizer que este acordo, tem o mesmo valor que uma sentença judicial.

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•O MEDIADOR DEVE SER UMA PESSOA IMPARCIAL?

VERDADE. O mediador deve agir com imparcialidade, e deixar claro para as partes que ele não defendera nenhuma delas em detrimento da outra, pois o mediador não o julgará e sim auxiliara para melhor compreender seus interesses e necessidades.

•O QUE FOR FALADO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO NÃO PODERÁ SER USADO DE PROVA NO PROCESSO?

VERDADE. Um dos princípios da mediação é a confidencialidade, logo, nada poderá ser usado como prova. O mediador, uma vez adotada a confidencialidade, deve enfatizar que tudo que for dito a ele não será compartilhado com mais ninguém, excetuado o supervisor do programa de mediação para elucidações de eventuais questões de procedimento. Observa‑se que uma vez adotada a confidencialidade, o mediador deve deixar claro que não comentara o conteúdo das discussões nem mesmo com o juiz. Isso porque o mediador deve ser uma pessoa com que as partes possam falar abertamente sem se preocuparem e eventuais prejuízos futuros decorrentes de uma participação de boa fé na mediação.

•A MEDIAÇÃO PODE SER REALIZADA MESMO QUANDO EXISTIR UM PROCESSO JUDICIAL EM CURSO?

VERDADE. A mediação pode ser realizada extrajudicialmente ou antes dE um processo judicial ser iniciado, mas o fato de haver um processo arbitral ou judicial, não impede que as partes possam submeter- se à mediação. Nesta caso, haverá a suspensão do processo em curso pelo juiz ou árbitro, por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

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ENTREVISTA

WAGNER FELIPE MACEDO VILAÇA

Mestre em Direito pela UFMG, Pós Graduado em processo civil e bacharel em direito pela PUC Minas, professor universtário e advogado.

1 - Na sua opinião existe a preocupação, por parte do Judiciário, de que as partes alcancem a satisfação na solução de uma lide, ou simplesmente por fim em mais um processo?

Este é um assunto bem interessante. Certo é que os meios adequados de solução de conflitos foram pensados como uma forma de emancipação da sociedade. Pense só que maravilha: viver em uma sociedade na qual os sujeitos são capazes de, por conta própria, solucionar os seus conflitos. Ao pensar nos meios adequados, o judiciário certamente tem a ideia de ampliar o acesso à justiça e criar a emancipação dos sujeitos. Afinal, se eu consigo resolver minha própria demanda de uma forma célere, menos dispendiosa financeiramente e emocionalmente e justa, terei acesso à jurisdição sem, obrigatoriamente, bater às portas do judiciário. Todavia é incontestável dizer que vivemos em um sistema capitalista. Assim, seja qual for a profissão desempenhada, existem metas a ser cumpridas. Não seria diferente no judiciário. O juiz, como personificação do judiciário, deve ter um número de processos baixados considerado razoável para os parâmetros do Conselho Nacional de Justiça.

Esses números irão refletir diretamente em sua carreira. Por isso, não é muito raro deparar com a utilização dos meios adequados de forma deturpada, como uma ferramenta capaz de colocar um ponto final em litígios e, consequentemente, alavancar a produtividade de uma vara. Todavia, os meios adequados não foram planejados com este intuito. Assim, cabe ao próprio cidadão o dever de fiscalizar a atividade jurisdicional e denunciar à corregedoria do próprio tribunal quando tais práticas forem utilizadas pelo magistrado.

2 - “Para tentar regular a vida em sociedade, onde o homem necessita dos mais diversos bens e, estes não estão disponíveis o suficiente à todos, o surgimento do direito positivado tem como objetivo evitar e/ou eliminar os conflitos, já que a lide é um fator antissocial.” Considerando o nosso Ordenamento Jurídico, as Leis Positivadas alcançam esse objetivo? Justifique sua resposta.

Tenho sérios questionamentos a esta afirmação.

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O direito positivado serve para tornar escrito o contrato social de Hobbes. Assim, as normas da sociedade não servem para garantir bens da vida ou evitar conflitos. As normas existem apenas para possibilitar o convívio social sem que o sujeito aja em conformidade com o seu pensamento animal. Assim, o direito positivado é derivado de uma escolha da maioria que refletirá a cultura de um povo alocado no espaço e no tempo. E se há o pensamento da maioria, haverá o pensamento da minoria, que não necessariamente será igual.

Onde existem embates de ideias, existirá conflito.

Portanto, se há normas (ou direito positivo) existirão conflitos. Necessário ressaltar que o conflito não deve ser considerado como algo ruim. A própria mudança cultural de uma sociedade e, portanto, da norma, podem surgir de um conflito. Por exemplo, o direito do trabalho brasileiro da forma com que é estruturada hoje só foi possível a partir da existência de um de um conflito. Por fim, considerando que vivemos em um estado democrático de direito, se o ordenamento jurídico tivesse por finalidade extirpar o conflito, estar-se-ia diante de um comando inconstitucional. Prefiro dizer que as normas positivadas tem como objetivo espelhar a cultura de uma determinada sociedade e promover a paz social.

Assim, o ordenamento jurídico brasileiro reflete a com a técnica correta, são capazes de solucionar cultura do seu povo e tenta, na medida do possí- o problema (e agora posso dizer conflito) das parvel promover a paz social. tes. Penso que os meios adequados são o futuro 3 - De acordo com o autor italiano “Carnelutti”, do direito. a lide é a pretensão qualificada pela resistência!

Você concorda que, se os litigantes não observam espontaneamente as regras de comportamento- normas primárias, estes deverão responder pelas ações praticadas com a aplicação de sanções - normas secundárias?

Como já disse, as normas são o espelhamento de uma cultura e refletem um contrato social. Todos nós, quando optamos (ou não) viver em sociedade, abrimos mão de parte da nossa liberdade, para em prol de um bem maior, reprimir as nossas vontades animais. Assim, se determinado sujeito pratica uma conduta que está em desacordo com a norma, deverá haver uma sanção, que também será aplicada em consonância com a gravidade da conduta escolhida culturalmente pela mesma sociedade. Todavia, e fazendo um gancho com os meios adequados, acredito ser necessário dar a oportunidade ao sujeito de explicar as suas razões e rever o seu posicionamento (caso necessário).

A sanção tem como objetivo recompor o status anterior e criar no sujeito que cometeu a infração a responsabilização pelos seus atos. Se não há autocrítica, a sanção de nada adiantará ao sujeito e a sociedade. Os meios adequados são, portanto, uma possibilidade em que as partes podem discutir como recompor o status anterior por si próprias sem a necessidade de imposição de uma sanção (ou resposta) pelo Estado.

4 - Com o NCPC, há no Brasil um estímulo aos métodos alternativos de solução da lide, dentre os quais podemos destacar a Conciliação, Mediação e a Arbitragem. Na sua opinião, estes métodos trouxeram resultados ao Judiciário? Justifique sua resposta.

Suponhamos que você tenha um problema (para o meu exemplo sequer chamarei de conflito). Você estará mais preocupado em solucionar o seu problema ou na forma com que será utilizada? Acredito que ocorre a mesma coisa com os meios adequados. O próprio relatório “Justiça em números” publicado anualmente pelo CNJ demonstra que, a cada ano, as partes resolvem as suas lides utilizando os meios adequados. Assim, os meios adequados de solução de confltios, desde que utilizados

5 - Na sua opinião, após a implantação dos métodos alternativos de solução da lide, as pessoas estão buscando mais os seu direitos, os quais antes não os faziam pelo receio da figura do juiz?

Bem, o termo “alternativo” faz a inferência de que existem outros melhores. Por isso é comumente utilizado na doutrina o termo “adequado”.

A conciliação, mediação, justiça restaurativa e arbitragem ainda estão sendo difundidos em nossa sociedade. Todavia, a sua utilização amplia o acesso à justiça. Se antes o sujeito tinha apenas uma porta para acessar (o judiciário), hoje possui tantas outras. Penso que as pessoas fazem uso destes meios não por medo do juiz, mas por encontrar de forma mais fácil. Ora, se não estou satisfeito com um serviço que me é prestado enquanto consumidor, posso ir ao PROCON e me será fornecido um meio de solução do meu conflito. Posso abrir meu computador e fazer uma reclamação formal no “reclameaqui” que me será fornecido outro meio.

Quanto mais portas houverem, mais as pessoas buscarão os seus direitos.

6 - Na sua opinião a figura do terceiro imparcial, sendo ele o juiz, o conciliador, o mediador ou o árbitro, consegue ser realmente imparcial em todas as lides? Isto é, cada caso concreto tem uma especificidade e, todos são conduzidos sem que haja em algum momento a aplicação do Direito Jusnaturalista?

Pergunta capciosa esta.... Tenho duas respostas, que ao final, se fundirão em uma única. Ninguém é imparcial. É da natureza humana ter preferências.

A lei exige a imparcialidade do terceiro, sob pena de declarar nulo todo o procedimento, seja ele qual for. Como resolver o dilema? A imparcialidade exigida dos terceiros refere-se a impossibilidade de colocar no caso concreto as suas experiências pessoais. Assim, acredito que o terceiro imparcial pode preferir o que quiser, desde que não deixe a sua escolha pessoal refletir no procedimento ou em seu resultado. É algo extremamente difícil e que exige treinamento. Todavia, considero que, se infringido o princípio da imparcialidade, o procedimento não pode ser considerado como válido.

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ENTREVISTA HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA

Pós-Doutorando, Doutor, Mestre e Especialista em Direito Empresarial, professor acadêmico UNA. 1) É importante pontuar o surgimento e a atuação do Conselho Nacional de Justiça, órgão voltado à reformulação dos quadros e meios no Poder Judiciário. Sobre tudo qual sua opinião sobre o conselho, evidenciando a conciliação fator importante para esferas de atuação e política pública?

Sabemos que a conciliação é uma solução permanente, está disponível todos os dias no tribunal, e a decisão de conciliar é nossa. Atualmente, tentar resolver o problema de forma negociada, a meu ver, é sempre a melhor opção. Infelizmente, em regra, processo no Brasil é caro e moroso.

Em síntese, a Conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial. A conciliação é um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social Assim, a mediação é um procedimento estrutue a restauração, dentro dos limites possíveis, da rado, não tem um prazo definido e pode terminar relação social dos jurisdicionados. ou não em acordo, pois as partes têm autonomia É bem simples. Basta ir até a unidade do Judiciá- para buscar soluções que compatibilizem seus inrio mais perto, procurar o núcleo, centro ou setor teresses e necessidades. de conciliação, dizer que tem um processo na JusTanto na conciliação quanto na mediação, atuatiça e que quer conciliar, seja na Justiça Federal, -se de acordo com princípios fundamentais, estaJustiça Estadual ou na Justiça do Trabalho belecidos na Resolução n. 125/2010, quais sejam, Isso vale se você tem uma ação tramitando na e independência e autonomia, confidencialidade, quer conciliar. A conciliação é a forma participati- decisão informada, competência, imparcialidade, va e rápida de resolver o conflito, já que as partes respeito à ordem pública e às leis vigentes, empodecidem o que é melhor para elas. deramento e validação.

A conciliação é importantíssima e tem várias vanA conciliação é a modalidade em que as próprias tagens. As partes não precisam gastar tempo com partes ativamente chegam a um acordo. Isso evita documentos, nem sofrer o desgaste emocional de que elas tenham ânsia de vingança e fortalece a ficar mantendo um conflito por tempo indetermi- confiança no Judiciário. nado. Ademais, é pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre A paz só se consegue com Justiça. É dever do operador do direito oferecer uma prestação devida, os jurisdicionados. correta e célere. A conciliação é o caminho para Por outro lado, a Mediação é uma forma de solu- uma Justiça mais dinâmica. ção de conflitos na qual uma terceira pessoa, neuA Atuação no CNJ é fundamental, afinal, a contra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e soli- ciliação pode ser utilizada em quase todos os cadariedade, a melhor solução para o conflito. Em sos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, regra, é utilizada em conflitos multidimensionais inventário, partilha, guarda de menores, acidentes ou complexos.

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de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e pro4) De acordo com o artigo 166 do NCPC, “ A blemas de condomínio, entre vários outros. conciliação e a mediação são informadas por váSó não pode ser usada em casos que envolvam rios princípios,dentre eles o da imparcialidade”. crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e Na sua opinião, em determinados casos concretos, o juiz, o conciliador, o mediador e o árbitro, situações previstas na Lei Maria da Penha. aplicam integralmente o direito positivado, ou Importante lembrar que a conciliação é orienta- em algum momento da solução do conflito, há da pela Resolução n. 125/2010 do CNJ, que insti- a necessidade de se aplicar o direito jusnaturatuiu a Política Judiciária Nacional de tratamento lista? adequado dos conflitos de interesses no âmbito Creio que como regra, os Juízes são sim impardo Poder Judiciário. A Semana Nacional da Conciais.

Não creio que apenas a lei seca positivada ciliação é realizada anualmente nos tribunais de todo o País para estimular a solução consensual seja aplicada, mas também a doutrina, a jurisprudência, a analogia, os usos e costumes, juntamende conflitos, com orientações padronizadas. te com os princípios gerais de direito. Há que se Recentemente, tivemos a XIV Semana Nacional lembrar que o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE de Conciliação, que ocorreu de 4 a 8 de novembro SETEMBRO DE 1942 - Lei de Introdução às norde 2019 em todo o País. mas do Direito Brasileiro, com redação dada pela Frise-se que a campanha em prol da conciliação, Lei nº 12.376, de 2010, dispõe que “quando a lei realizada anualmente pelo Conselho Nacional de for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com Justiça desde 2006, envolve os Tribunais de Justi- a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” e “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos ça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. fins sociais a que ela se dirige e às exigências do Logo, a atuação no CNJ é fundamental. bem comum. Assim, os princípios gerais do direito 2) Na sua opinião, a parte autora de uma lide são os alicerces do ordenamento jurídico, infordemonstra confiança nos resultados de uma au- mando o sistema independentemente de estarem diência de conciliação e mediação? positivados em norma legal. Dentre eles: “Falar e Sim, se for bem conduzida a audiência. Basta re- não provar é o mesmo que não falar”; “Ninguém fletir que em 2018, a análise de processos do pon- pode causar dano, e quem causar terá que indeto de vista da conciliação culminou na realização nizar”, etc. Ademais, o artigo 375 do NCPC prevê mais de 600 mil audiências em todo o país e a ho- que “O juiz aplicará as regras de experiência comologação de mais de R$ 1,5 bilhão em acordos. mum subministradas pela observação do que orEstes resultados foram alcançados por equipes de dinariamente acontece”, ao passo que o artigo 8 tribunais estaduais, federais e do Trabalho. Porém, do NCPC prevê que ao aplicar o ordenamento juainda acredito que haja maior necessidade de que rídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigênas ações de divulgação já contém com mais fixa- cias do bem comum, resguardando e promovenção de cartazes em locais de grande circulação, do a dignidade da pessoa humana e observando distribuição de folders, publicações de banners na a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, web, jornais e revistas, mediante maior divulgação a publicidade e a eficiência . das informações sobre as vantagens da conciliação por meio das redes sociais no Facebook, Instagram e Twitter.

3) Há resistência, pelas partes de uma lide, em participar de uma audiência que não seja conduzida por um juiz?

Sim, a meu ver sim. Porém, se for bem conduzida e instruída a audiência, a parte jurisdicionada tende a acreditar no mediador e conciliador.

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ARBITRAGEM A Arbitragem também é um meio de solução de conflitos em que as partes submetem seus litígios a um juízo arbitral. Nesse meio, as partes escolhem uma pessoa física ou jurídica de sua confiança para solucionar a lide (conflito), deixando de lado a jurisdição. Normalmente a pessoa jurídica é denominada de “câmara de arbitragem”.

Além disso, ela possui regulamento próprio, como também engloba secretaria, sistema de intimação, sala de audiências etc. Na Lei 9.307/96 está prevista, em seus dois primeiros artigos, a arbitragem. A vontade de suprimir o Poder Judiciário é o instrumento da Arbitragem.

O compromisso é feito através da cláusula compromissória e do compromisso arbitral. A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (art. 4º, Lei 9.307/96).

Já o compromisso de arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á

por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde está em curso a demanda. O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público (art. 9º, Lei 9.307/96).

A pessoa considerada como árbitro é uma terceira pessoa, não sendo necessário a formação jurídica, mas é mais vantajoso para as partes um árbitro que tenha mais conhecimento na área do conflito. Serão respeitados sempre no procedimento do juízo arbitral o princípio do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. As partes, também, tem a faculdade de escolher o acompanhamento de um advogado ou não.

O diferencial da Arbitragem da Conciliação e Mediação são as custa judiciais, que podem ser divididas igualmente entre as partes ou que a parte que perdeu pague ou também pela decisão do árbitro. As audiências de Conciliação e Mediação são gratuitas.

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JUDICIÁRIO COMO O PODER JUDICIÁRIO É ESTRUTURADO? EXISTEM DOIS TIPOS DE JUSTIÇA: A Justiça comum que é dividida em Justiça Estadual e Federal, e a Justiça Especial que é dividida em Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

Para saber quem vai cuidar de determinado caso, usamos o método de exclusão; primeiro é necessário observar qual é o tipo de litígio existente:

•O caso é da Justiça Especial? do Trabalho, Eleitoral ou Militar? Se não for de nenhum desses citados, ele é da Justiça Comum.

•O caso se encaixa na Justiça Federal? Se a resposta for não, a competência é da Justiça Estadual.

Primeiro grau: O Juiz fica em uma vara que está dentro de uma comarca.

A decisão do juiz em primeira instância se chama sentença.

JUSTIÇA ESTADUAL

Segundo grau: Caso haja recurso, os processos são destinados para o Tribunal de Justiça e são julgados por três desembargadores.

A decisão em segunda instância é chamada de acórdão.

Terceiro grau: Caso haja recurso, os processos são destinados para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, onde são julgados pelos ministros. A decisão em terceiro grau também é chamada de acórdão.

Se o recurso se tratar sobre questões de Lei Federal, segue para o Superior Tribunal de Justiça.

Se o recurso se tratar de questões que afrontam a Constituição, segue para o Supremo Tribunal Federal.

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Primeiro grau: O processo é destinado para a Seção Judiciária, que é composta por juízes federais.

A decisão proferida é chamada de sentença.

JUSTIÇA FEDERAL

Segundo grau: Caso haja recurso, o processo é destinado ao Tribunal Regional Federal.

A decisão é colegiada pelos juízes e é chamada de acórdão.

Terceiro grau: Caso haja recurso, os processos são destinados para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, onde são julgados pelos ministros. A decisão em terceiro grau também é chamada de acórdão.

Se o recurso se tratar sobre questões de Lei Federal, segue para o Superior Tribunal de Justiça.

Se o recurso se tratar de questões que afrontam a Constituição, segue para o Supremo Tribunal Federal.

Primeiro grau: O processo é enviado para o Conselho de Justiça Militar, onde o juiz responsável é o Juiz de Direito do Juízo Militar.

A decisão proferida é chamada de sentença.

JUSTIÇA MILITAR

Segundo grau: Caso haja recurso, o processo é enviado ao Tribunal de Justiça Militar, onde quem julga são os juízes militares.

A decisão proferida é chamada de acórdão.

Terceiro grau: Caso haja recurso, o processo é enviado ao Superior Tribunal Militar, onde quem julga são os ministros.

A decisão proferida é chamada de acórdão.

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Primeiro grau: Os processos são enviados para as Varas do Trabalho, onde quem julga é o Juiz do Trabalho.

A decisão proferida é chamada de sentença.

JUSTIÇA DO TRABALHO

Segundo grau: Caso haja recurso, os processos são enviados para o Tribunal Regional do Trabalho, que é composto pelos Juízes do Trabalho.

A decisão proferida é chamada de acórdão.

Terceiro grau: Caso haja recurso, os processos são enviados ao Tribunal Superior do Trabalho, onde quem julga são os ministros.

A decisão proferida é chamada de acórdão.

Primeiro grau: Os processos são enviados para as Juntas Eleitorais, onde quem julga é o Juiz Eleitoral (Juiz de cada estado).

A decisão proferida é chamada de sentença.

As Juntas Eleitorais são provisórias, constituídas apenas nas eleições.

JUSTIÇA ELEITORAL

Segundo grau: Caso haja recurso, o processo é enviado para o Tribunal Regional Eleitoral, onde quem julga são os Juízes Estaduais, Federais e Advogados.

A decisão proferida é chamada de acórdão.

Terceiro grau: Caso haja recurso, o processo é enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, composto por sete ou mais ministros.

A decisão proferida é chamada de acórdão.

Cabe ressaltar que em todas as Justiças a figura do Juiz sempre deverá ser imparcial.

•Se o processo/recurso se tratar de questões que afrontam a Constituição, segue para o Supremo Tribunal Federal.

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INTERATIVIDADE CAÇA-PALAVRAS D Y S O A U L M X X E B R U F H C J D N

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E H I N F O R M A L I D A D E O N S X K

C F U O A H M E L N W S F X N B G G L Z

I B Y Q I G G H D X B I U F B Y G S I N

S Q B F M D J P G A Z N I O F L U G H M

à X F D O N Y F O X D D O W F H Z H U J

O O Z B N B W M X V E I X O K Z Q X T Z

B W S W O K U N O N L N L O B P Z W K K

O A G R T T B N C K I D I A S J J Y E J

E N L R U A T I Y O B E Q H R F I E F H

G N U S A A A M I P I P U A D O V X P T

U U T D D L D R K K W E F L P L A F Y M

M Z V E I U Á W M K A N S T Y A P V U E

G P B D R I R S N D K D L B R C A S W X

S N A I C Q O K D S G Ê R Q R G Y Q I Y

S D F I E A I F Y G P N Z W T R M C Y E

E F D H A P X Y T P T C K C K B C D H S

F U W E H I A H A P V I T M X Q Z J H T

J S P A A V X U T R H A U E J V Q J W I

A D A M R O F N I T N U Q C Y U P B C I

A P R I I P I O O A X C B G I L Ç U R E

PALAVRAS AUTONOMIA CONFIDENCIALIDADE DECISÃO INDEPENDÊNCIA INFORMADA INFORMALIDADE JUDICIÁRIO ORALIDADE VONTADE

REFERÊNCIAS

Fundamentos da Mediação e da Conciliação

Novo Código de Processo Civil Art. 165

Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal

Manual de Mediação Judicial

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