política Projeto impõe mais rigor na aplicação de multas MP cria Ministério dos aos planos de saúde Direitos Humanos Uma proposta legislativa em exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) visa limitar os descontos concedidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre o valor das multas aplicadas às operadoras de planos de saúde. O PLS 160/2016, limita a 20% o desconto máximo a ser concedido sobre o valor das multas. Atualmente, a ANS concede até 80% de desconto nas multas aplicadas sobre irregularidades praticadas pelas operadoras, quando desrespeitam direitos dos usuários. Para o relator da matéria, senador Dário Berger (PMDB-SC), a penalidade aos planos de saúde tem que ser “exemplar, sob pena de ser um processo de ‘faz de conta’, e o prejudicado ser o consumidor final”. Fonte: Ana Beatriz Santos/Rádio Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado - 2013
O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 768/17, que cria o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Presidência da República, cujo ocupante terá status ministerial. A MP altera diversos pontos da Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. A MP provisória será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovado, o texto segue para votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Foto: Blog do Cadeirante/Reprodução
Projeto muda Lei do Cão-Guia para permitir assistência em outras deficiências As pessoas com deficiência poderão ter o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência, em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, a exemplo do que já é permitido a cegos com cão-guia. É o que determina o Projeto de Lei do Senado 411/2015. A proposta estende o direito já garantido pela Lei 11.126/2005 (Lei dos Cães-Guias), para contemplar as demais categorias de cães de assistência, como cães ouvintes, que alertam pessoas com deficiência auditiva sobre sinais sonoros; cães de alerta, cujos sentidos aguçados percebem quando alguém pode ter uma crise diabética, alérgica ou epilética; cães para autistas, que ajudam a confortar o usuário durante eventuais crises; e cães para cadeirantes, que abrem e fecham portas, pegam objetos pouco acessíveis ou caídos no chão e apertam botões de elevadores. O texto está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Rodrigo Maia é eleito presidente da Câmara dos Deputados em primeiro turno O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito nesta quinta-feira (2/2), em primeiro turno, presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2017-2018, com 293 votos.
Comissão obriga centros comerciais a manter 2% de carrinhos de compras adaptados para cadeirante A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4633/16 que obriga os centros comerciais com área superior a 500 metros quadrados a disponibilizar, no mínimo, 2% do total de carrinho de compras para cadeiras de rodas. Pela proposta, os estabelecimentos terão de identificar os carrinhos para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.