PROCESSO DISCIPLINAR - DRA. CÉLIA PROTÁSIO, ADVOGADA (ACÓRDÃO).

ÜRI}[§,T DÜ5 ÂDVÜTÀDܧ CÜNSTLHÜ DE DEÜNTÜLüGIA DE LISBOA

Ofício po Dl

il;iü{;,i

REGI§TADO §IM PLES Exrno(a) Senharia) Alfredo Guilherme Almeida Alves pereira

Processo na

97l2OL?-L/D Âpenso aa 412/2Ott*LlD

*

1a Secção

Exmo(a) Senhor(a), Notífico

V' Exa. do acórdão proferido no processo à margem referenciado, em gue

por participação de V. Exa. é particípado(a) o(a) senhor(a) Dr(a) celia protásio.

Em aneXo, encontrará V. Exa" cópiã do mencionado acordão.

Com os melhores cumprirnentüs

Vogal Sec retá ria

Pau Ia Ca bra

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R;* CÊs Àn'cs. 7? t i5ü 035 iisslc T :1 312 ?8 7B r 21 31: ?E 7: Inicril: c r,:lte:iic.deü ntc;oürc ;,c c l.*,r.f;

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA !-11-.

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A - P" 472/201L-L/D por comunicação do Pelouro

do Apoio Judiciário do

CDL/AO

B - P" 860/201I-L/D por comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/AO

C - P" 963/2011-L/D por participação do Senhor Nuno Jorge de Sousa Funico D - Po I130/201L-L/D por participação do Senhor Dr Alberto pontes

E'Po 1189/201|-L/D por comunicação da l'Secção do 6o Juízo Criminal do Tribunal de Lisboa F - P" 1240/201L-L/D por comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA G - P" 1380/2011-L/D por comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA

H - P" 7/2012-L/D por comunicação do Pelouro do Ápoio Judiciário do CDL/OA

l - P" 40/2012-L/D por comunicação do lo Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores

e de Comarca do Seixal

J - P" 62/2012-L/D por comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA

K-

Po 97/2012-L/D por participação do Senhor Alfredo Guilherma

Almeida Alves Pereira e

L - P" 230/2012-L/D por comunicação do Pelouro

do Ápoio Judiciário do

CDL/OÁ

-

Rua de Santa Bárbara, 46 - 4o 1169-01 5 Lisboa 21 312 98 78 FAX 21 312 98 77 Ernail : consel hq. deontoleq iat cd t. oa..g!

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G:\PROCESSOS DISCIPLINARES\NOIrtCnçÔES\-

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MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Cétia protásio\2o120629 - RELATORTO FtNAL.doc

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RTLAJTORNO TXINAL Contra a Senhora Advogada arguida DÉ Célia Maria de Jesus Protásio, que usa profissionalmente Célia Protásio, titular da cédula profissional 1378E, com escritório na Rua Joaquim António de Aguiar, número 64, 1o dto, 1070-153 Lisboa, foram instaurados os processos disciplinares supra referidos cona base nas comllnicações e participações qr-re para cada caso se indicam, assim:

A

, instaurado por comunicação do Pelouro

do

Apoi o Judiciário do ConselhorDistrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

Em 6 de Abril de 2011 deu entrada neste Conselho a comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (CDL/OA) de fls 2 a 24 deste processo, que originou o oficio 3664 de 26 de Abril de 2011 dirigido à Senhora Advogada arguida, e ao qual não foi obtida qualquer resposta.

Por despacho do Senhor Presidente de 6 de Julho de 2011 foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho de 15 de Julho de 2011 foi o processo distribuído à Senhora Relatora (fls 27 e 29).

Em 15 de Setembro de 2O11 foi proferido o despacho de fls 30 para notificação à Senhora Advogada arguida da instauração do processo disciplinar e nos termos e para os efeitos dos números 6 a l0 do artigo 146o do EOA. Entretanto, em 4 de Outubro de 20tL foi ordenada a apensação do processo 963/2OLL-L1D ao processo 47212011-LlD e em 17 deNovembro de 2011 a apensação do processo 860/201l-LlD (fls 31 a 35), o que foi notificado à Senhora Advogada arguida pelo oflcio 5649 de 17 de Maio de 2012 (fls 43 e 45).

Em 7 de Dezembro de 20ll foi determinado notificar a Senhora Advogada arguida da instauração dos processos disciplinares e nos termos dos números 6 a 10 do artigo 146o do EOA (fls 36) o que originou o oficio 125 de 4 de Janeiro de 2012 (fls 37).

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G:\PROCESSOS DISCIPLINARES\},IOIfICeçOES\-

MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Célia Protásio\20120629

- REIáTORIO FtNAL.doc

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coNSELHo DE DEONToLocTA DE LrsBoA L\ q

e

Em 10 de Abrit de 2ll2a Senhora Relatora pediu escusa do relato, o que lhe foi deferido, tendo o processo sido redistribuído ao relator (fls 39, 41 e 42).

A

Senhora Advogada arguida náo se pronunciou nem requereu a produção de qualquer prova.

Em 24 de Maio de 2012 foi deduzida a acusação de fls 49 a 52, de que se transcreve:

1.

A Senhora

Advogada arguida foi nomeada defensora oficiosa ao Senhor Alfredo Guilherme Almeida Alves Pereira, no âmbito do processo do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA NP no 18493212010 (a de fls 3).

2. Em 9 de Março de 201I deu entrada no Pelouro

do Apoio Judiciário do CDL/OA o pedido de substituição da patrona nomeada formulado pelo Senhor beneÍiciario do apoio judiciario (b de fls 3)

3. Alegou o Senhor beneficiário do apoio judiciario

que havia fornecido todos os elementos à Senhora Advogada arguida para intentar acção e providência cautelar (fls 6) e que

4.

a Senhora Advogada arguida informou, por mensagem de correio electrónico que a acção e a providência cautelar haviam sido enviadas para o Tribunal pela via postal (fls 6) mas que,

5. Há várias semanas que não consegue entrar ern contacto com a Senhora Advogada arguida (fls 6).

6. Pelo oficio 4447 de 14 de Março de 2Al1 o Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA solicitou à Senhora Advogada arguida que informasse, por escrito (fls 4):

a) O que se lhe oferecia sobre o conteúdo da comunicação do beneficiário do apoio judiciário

e

b) Qual o eKacto estado do patrocínio em

quadro

quq

do Apoio Judiciário

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- Célia Protásio\20120629

- REI.ATORIO FlNAL.doc

* K p H &.,l, *"# § â, pYíX.}Ápí.} § CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

w e"

7. A senhora Advogada arguida não respondeu ao Pelouro do Apoio Judiciario do CDL/OA (c de fls 3).

8. Convidada por este Conselho para que se pronunciasse sobre o teor da comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDI-/OA, a Senhora Advogada arguida nada respondeu (oficio 3664 de 26 de Abril de 2011 - ÍIs 25).

O despacho de acusação foi notificado à Senhora Advogada arguida em 4 de Junho de20t2 pelo oficio 6306 de 1 de Junho de2012 (fls 54 e 54v).

A Senhora Advogada arguida não apresentou

a sua defesa.

Entretanto, em 1 de Junho de 2012 foram apensados a este processo 47212011-LlD, os processos 1 130/2011-LlD, lL19lz}lL-LlD, 124,0/2011LlD, 13g0l20tl-Ln, 7 D}tz-LlD, 40120t2-LlD, 62120t2-LlD, 97 12012LID e 23012012-LlD. instaurado por comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

B

Em 2l

de Julho de 2011 deu entrada neste Conselho a comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA de fls 2 a 6 deste processo apenso, que originou o oficio 7125 de 19 de Setembro de 2011, dirigido à Seúora Advogada arguida, e ao qual não foi obtida qualquer resposta (fls 8).

Por despacho do Senhor Presidente de 31 de Outubro de 20lI foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho de 8 de Novembro de 201lfoi o processo distribuído à Senhora Relatora (fls 12).

Em24 de Novembro de 20LZ este processo 860/201l-LlD foi apensado ao Processo 47212011-LlD.

Em7

de Dezembro de 2011foi proferido o despacho para notificação à Senhora Advogada arguida da instauração do processo disciplinar e nos termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do artigo 145o do EOA, o que se concretizou em 4 de Janeiro de 2012, pelo oficio 125 (fls 36 e 37 do Po 472120t2-LtD)

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G:\PROCESSOS DISCIPLINARESNOIftCnçOESF

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MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Célia Protásio\20120629- RELATORIO FlNAL.doc

fiRm§, M p_*§ . â§Y_Ç {,iâ, * Ç}§ CONSELHO DE DEONTOLOGTA DE LtSBOn )9,

A

Senhora Advogada arguida não se pronunciou nem requereu a produçã de qualquer prova.

f

Em 24 de Maio de 2012 foi deduzida a acusação de fls 49 a 52 (do processo 472/20L1-LlD), de que se transcreve: 9.

A

Senhora Advogada aryuida foi nome ada defensora oficiosa à Senhora ].Iilza E1ena Agripino de Oliveira, no âmbito do processo hlP no 16876612009 (a de fls 3).

10.Em 9 de Março de

z}n

deu entrada no Pelouro do Apoio Judiciário substituição da patrona nomeada fonnulado pela Senhora beneficiária do apoio judiciário (b de fls 3)

do cDL/oAA o pedido de

ll.Alegou a Seúora beneficíána do apoio judiciario que a Senhora Advogada arguida, por falta de comunicação e interesse no processo 168766-2009 que lhe foi entregue em 19 de Agosto de 2009, entrou em contacto com ela para ter respostas sobre o seu processo e sem nada ter sido resolvido e nem sequer resposta teve.

l2.Pelo oficio 5528 de 30 de Março de 2011 o Pelouro do Apoio Judiciário do cDL/oA à senhora Advogada arguida que informasse, por escrito (fls 5): a) O que se lhe of'erecia sobre o conteudo da comunicação do beneficiário do apoio judiciário e b) Qual o exacto estado do patrocínio em que intervinha no quadro do Apoio Judiciario

13.4 Senhora Advogada arguida não respondeu ao Pelouro do Apoio Judiciario do CDL/OA (c de fls 3).

l4.Convidada por este Conselho para que se pronunciasse sobre o teor da comunicação do Pelouro ào Apoio luaiciario do cDL/oA, a seúora Advogada arguida nada respondeu (oÍício 7lz5 de t9 de Setembro de 201I - fls 8).

O despacho de acusação foi notificado à Senhora Advo yJa arguida em 4 de Junho de 2012 pelo oficio 6306 de 1 de Junho de Po 472/20 11-L/D).

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Rua de Santa Bárbara. 4ô - 4o 1169-01S Lisboa 21 312 98 78 - FAX 21 3129877 Ernail : conselho. decntologi.a@cdl. oa.pt

I

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OR.DEM DüS ADVOüADÜS C0NSELHO DE DEONTOLOGTA DE

A

LTSBOA tgi

e

Senhora Advogada arguida não apresentou a sua defesa.

C

instaurado por participação do Senhor Nuno W Éúi"o" F.instauradopor

Jorge de Sousa comunicação do Pelouro do Apoio Judiciario do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Os factos que originaram o process o L240l20lt-L/D são comuns aos que originaram o process o 963 /20t l-LlD. Vejamos:

O processo 963DAll-LtD foi instaurado por participação do Senhor Nuno Jorge de Sousa Funico, por, alegadamente a SenhoraDf Célia Protásio e até à data da participação não ter dada entrada à oposição a determinado processo de execução fiscal.

O processo I240/2011-LID teve origem na comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA guê, por sua yez foi originada por participação do Senhor Nuno Jorge de Sousa Funico, exactamente porque a Senhora Df Célia Protásio deveria ter feito uma oposição nas Finanças e, alegadamente não a terâ apresentado.

Assim:

Em I de Setembro de 20Il deu entrada neste a participação do Senhor Nuno Jorge de Sousa Funico de fls 2 a 6 do processo 96312011-L/D, apenso.

Por despacho do Senhor Presidente de 7 de Setembro de 20lL foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho de 8 de Setembro de 2011 foi o processo distribuído ao Relator (fls7 e 8).

Em L6 de Setembro de 20ll foi

determinado apensar este processo 963/2Olt-LlD ao Po 47212011-L/D (fls 9 a 1 1).

Em 7 de Dezembro de

20ll foi proferido o despacho

Senhora Advogada arguida da instauruçáo do pr termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do igo

para notificação à Uciplinar e nos l45o do A,oqu

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Rua de Santa Bárbara, 46 - 4a 1169-01 E 21 312 98 78 FAX 21 31?9877 Emai : conselho. dqontologiêíôcd l. oa. pt

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- Célia Protásiotê0120629

- REIáTOR|O FlNAL.doc

üRDEM DÜS ADVOGADÜS

)k2

CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

se concretizou pelo 47212011-L/D).

e

oficio 125 de 4 de Janeiro de 2012 (fls 36 e 37 do Po

A

Senhora Advogada arguida não se pronunciou nem requereu a produção de qualquer prova.

Em

4 de Junho de 2Ol2 o Pelouro do Apoio

Judiciario do CDL/OA

remeteu a estes autos o expediente de fls 55 a 115 (do P' 47212011-L/D) , cujo teor se dá por inteiramente reproduzido, e que são cópias do processo de nomeação e patrono.

Em7 de Novembro de 20tl deu entrada neste Conselho a comunicação do Pelouro do Apoio Judiciario de fls 2 a 8, que originou o oficio 9436 de 16 de Novembro de 20LL (fls 9) ao qual a Senhora Advogada arguida não respondeu.

Por despacho do Senhor Presidente de 24 de Janeiro de 2AL2 foi

determinadoinstauraroproceSsodiscip1inarW,epor

despacho de 31 de Janeiro de 201,2 foi determinado distribuir ó processo ao

Relator (fls 1l e l2).

Por despacho de 12 de Fevereiro de 2012 foi determinado notificar a Senhora Advogada arguida da instauração do processo disciplinar e nos termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do artigo 146" (fls 13) o que originou o oficio 2444 de 28 de Fevereiro de 2012 (fls 1a).

Por despacho de 24 de Abril de 2012 foi determinado apensar este processo 124012012-L/D ao processo 1130/201 l-LlD (fls 1 5 a l7).

Tratando-se dos mesmos factos, terão os dois processos tamitação única.

Em 26 de Abril de 20L2 foi deduzida a acusação de fls 111 a 116 (do P" LÍ30/2011-LID), de que se transcreve:

43. Em 17 de Maio de ?010 a advogada arguida foi nomeada defbnsora oficiosa no processo de nomeação de patrono nn 11177512010 (tls 3 do Po 1240/201 I -LlD).

44. Effi] 31 de Âgosto de 2011 foi recebida a üoÍnur:iry ão cte fls 4 0 5 Fo 124*12ül I -í-.iI)) onde t: beneficiári* d* iãpoio jud ciár:io {ez tstâr: -

Rua de Santa Bárbara, 46 - 40 11ô9-015 Lisboa 21 s12 98 78 FAX 21 3129877 Ernail: conselho. deontologktíôcdl. oa. pt

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G:PROCESSOS DISCTPLINARES\NOIrICRçÕES\- MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Cétia Protásio\2o120629

- RELATORTO FtNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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"A Dra deveria ter .feito utnü oposição nas finanças reíerente a execução até ao /im de Junho de 2010. Foram-me nomeados ...

patronos para o'utras opos ições ...

A 22 de outubrct de 20Í0

tomei crsnhecimento que a oposição que a Senhora Dra "devet'ie" ter.f'eito nã.o deu entrada nas Jinanças. Tentei ... diversas vezes contactar a Sra advogada, por telemóvel, setn sucesso.

Enviei-lhe emai.l a explicar a situação e a pedír que erctrasse ent contacto Çam a repartição de .finanças .para comprovar a entrada cla opasição com urgência os prozas estavam esgotados. Ápós 3 semctnas sem ... resposta ... apresentei o meu caso à o A ... Mo início de Janeiro sou informado que a Sra Dra se manttnha no ... patrocínio ...

Até hoje nunca tnais saube de nada e a Sra Dra não atende CIs ftte'us telefonemas nem responde aos .". emails.

Além da oposição não ter entrado ... existe o problema dss oposições dos outros patronos sereffi anuladas por não íer dado entrada esta. ... parü a substituiçãa, urgente, do actual pafrono ... demonstra.falta de respeito por mim e ... prafissionalismo ..."

45. A Senhora Advogada arguida foi notificada por cafia e fax para se pronunciar sobre a comunicação do beneÍiciario de apoio judiciário e sobre o estado do patrocínio (fls 7 e 8, do Po n4\n011-LiD).

46. T*davia, não prestou qualquer esülareçimento.

A

Senhora Advogada arguida foi notif,rcada do despacho de acusação pelo oficio 4927 de 30 de Abril de 20i2 (fls 119 e 110v do Po I l3ol20t l-LlD) e não apresentou defesa.

D Advogado Dr Alberto Pontes:

instaurado por participação

do Senhor

Em 14 de Outubro de 20ll deu entrada neste Conselho a participação de fls 3 a 80, a qual deu origam ao despacho do Senhor Presidente de 21 de Outubro de 2011 e por despacho de 26 de Outubro de 20ll foi o processo distribuído ao Relator (fls 82 e 83.

Em 15 de Novembro de 2011 foi emitido, e remetido, à Senhora Advogada arguida o ofício 9293 a notificá-la da instauração do processo e nos termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do artigo 146o do § 86).

4' -

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G:\PROCESSoS DISCIPLINARES\i{oIrICAçÓES! MEUS PROCESSoS\472-2011-LD -.Cétia protásio\2o12A629 -

neLAfónto FtNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

)E a (---

As testemunhas a:roladas pelo Senhor Advogado participante (fls 79) foram inquiridas (fls 97 a 104).

Em 15 de Março de Z0t2 foi proferido o despacho de acusação de fls 111 a 115) de que se transcreve:

l.

No dia

lllÚz}l0

a arguida

foi contactada por um cliente que lhe expôs a sua

situação de diÍiculdades financeiras e irnpossibilidade de pa§amento de dívidas (email de fls. 10).

2. A arguida respondeu dizendo que o cliente poderia pedir a insolvência e que

essa seria a opção jurídica mais adequada, pedindo-lhe que reunisse todá a documentação e que o ajudaria atratar do apoio judiciário (fls. 9).

3. No dia 1511L/2A10 o cliente enviou à arguida o email de fls. 9 referindo a impossibilidade de entrar etn contacto com aquela, ao que a arguida respondeu em 1711112010 invocando diligências judiciais (t1s. 9).

4.

Em 09l12nALA o cliente enviou à arguida o formulário e documentos para apoio judiciário (fts. I 1), tendo a arguida, no nlesmo dia, respondido ao clilnte dizendo que o requerimento estava "...completamente errado no seu pre.enchíruento... " pois aquele "...eccionou as modalídades todas... " pelo qne lhe enviaria um novo (fls. 12).

Ainda no clia 09 1212010 l'oi enviado ernail à arguida pedindo infbrnrações sobre a docun'lentação necessária, tendo aquela respoi-rdido dizendo que enviada uma listagem (Í1s. l3).

6.

7

No dia 16/1212010 o cliente enviou o email de Íls. I4 à arguida onde insiste por informações do apoio iudiciario, referindo-se à ausência dã respostas daquelà.

-A

arguida respondeu no dia 21112â}rc prestando infonnações sobre o procedimento exigido para o pedido de apoio judicirlrio, sobre o processo cle insolvência e respectivos honorários (honorários no valor de € 1.500,00 acrescidos de € 375,0A para despesas com o processo, valores que deviam ser clepositados mensalmente através de transferências no mínimo de € I00,00 e

rnáxirno de €,25A,00), e remetendo, ainda, procuraçâo e cópia do requerirnento de apoio judiciário (fls. l5 e I 6).

-

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G:\PROCESSOS

DISCIPLINARES\IIOTIF|CAÇÕES\- MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Cétia protásio\2o12062e - RELATóRIo FtNAL.doc

we 8.

Em

29ll2l?0l}

o cliente enviou à arguida urn email rernetendo cópia do recibo de entrega de requerimento de apoio judiciário corr a finalidade de propor acção de insolvência (fls. l7 a20).

9. No dia IL|AL/2011

o cliente feztransferência de € 100,00 (tts. 21).

1ü. Hrn 18/0 112ü11 d) cliente enviou um email a solicitar informações sobre o seu prore§so? tendo a arguida respondido qlle o processo dera entrada ern Tribunal nsssa scrnana (fls. 22).

l9l}lnül 1 o cliente enviou novo email a solicitar contacto da arguicla

11. hio clia (Í-ts . 23).

A

12.

arguida responde-u nesse clia explicando o procedimento da penhora da pensão e dizendo "Á qtte ter muita atenção qrru iu* tudo o q?.{e se yê na TV se aplica a nós... " (fls. 23).

13.

No dia 27lAll2Ufi o cliente enr.,iou o email de fls. 24 solicitancto informações sobre o processo e pedindo o agendarnento de reunião.

14. No dia

0lfi}lzlli

a arguida enviou ao cliente o email de fls. 25 retbrindo que o processo Íbra instaurado e que aguardav,a a distribuição e, também, que "Sohre os possíveis credores nada mais se pode Jàzer. " mais dizend.o que se não atendeu o telernóvel "...é porque não ytodia."

15. O cliente, nesse dia. enviou o email de fls. 26 no qual refere que a Segurança Social solicitou esclarecimentos sobre o reqr.rerimento de apoio judiciário, bem cotno, o docutnento comprovativo de entrada do processo de insolvência ern

Tribunal.

16.

No dia 04fi212011o cliente enviou à arguida novo email pedindo inÍbrmações (fls. 27), respondendo a arguida nesse dia dizendo que "Ora bem ,*amos ver se nós nos entendernos de umavez por todas. Caso assim não seja temos de resolver ü stta cJ.ttestão de outra.forma. Pois se o Exruo" Senhor não compre.ende a actividade profissional de um Ádvogado...nada mais poderuos fazer por si. "..estou a examinar toda documentaÇão que me enviou...hoje já foç, segttir" parü /SSS. ...v?ã{} me {}ür€ce que hqju mais n*da ü esclürecetn... llrestes dias, t*l cüí'§tü jri Íhe tínha evísüdo..,cü*\_ {) 7?1ü conseg'Lrí§.§g cottÍdrctüt'...q?ie #le envííLssg effi{tií ou.rnsFg í.s r?ts te n efiÇüí|í rdí -

Rua de Santa Bárbara, 46 - 4o 1169-015 Lisboa 21 312 98 78 FAX 21 312 98 77 Emai ! : con selho.deontolog iaíôcd l.oa. pj

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G:\PROCESSOS DISCIPLINARESU{OIrICAÇOESL

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MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Célia Protásio\Zo120629

- ReLqfóntO FtNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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impossibílitada de. atender chamadas pois tenho me encontrado aJbzer dítiríos tnterrogatórios jtdtciais no DIÁP que têm durado até às 04H30...todos os dias... não podemos ttsar telemóveí s...

Ora rne pãrece raeodvel também que tenha direito ao descanso...

Senão me conhece pessoalmente é porque não quis aÍé aqui...estou ao dispor do Exmo. Senlror...muito me espanta agora a suü atí.tude. " (fls. 28 e 29).

17.

Em rcrc2/201'I o cliente enviou á arguida comprovativo de transferência de € 125,00 (fls. 30 e 3l).

18. No dia I 010312011 o cliente fez nova transferência de 19.

€ 100,00 (fls. 32).

Em A4fi312011 o cliente enviou à arguida o email de fls. 33 onde solicita a prestação de informações sobre o processo (Í1s. 33).

20. No dia 07l03l2}ll o cliente enviou á arguida novo email onde reitera o pediclo de intbrmações do processo e da segurança social (fis. 3a).

21. Enr A910312011 o cliente insiste com o pedido de informações do seu processo reÍ'erindo que a arguida "...nem me atende o telemóvel, nent tne responde aos tneus emails...ctté agora não recehi qualqwer i4formação se fcsi ou nãrs deJerido o apoio jadiciário. " (fls. 35).

22. Sem qualquer resposta da arguida, o cliente envia novo ernail em 18103/2$11 pedindo inforrnações sobre o processo de insolvência (11s. 36).

23. No dia

18lBDAl

1 a arguida enviou o email cle

Íls. 38 para a Segurança Social onde comunica que havia sido instaurado processo de insolvência do seu cliente.

24.

L,rn 2Llü312ü11 iL arguida respünde âü cliente enviÉuldo cópia

dr rffiail

remetido à SeguranÇa Sacial § referind* que o vüI taria a Çontactar nesse dia üu rlo clia seguinte (fls .37).

25.

Ainda em 21l\3A0lt

o

cliente enviou email

à arguida no qual remete

dr:cumentação (fls. 39).

26" N{} dia ?41ü312ü11 a ârguicta inl-onnc}u pendiarn c,ontra este (t1s. 4ü a 43 ).

o clinnte do registo cle execuções quq

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Rua de Santa Bárbara, 46 - 40 1169-015 Lisboa 21 312 98 78 FAX 21 312 98 77 Ernai : conselho. d eontoloq ía@cdl..oa. pt

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MEUS PROCESSOS\472-2011-LD

- Cétia protásio\2o12062s - ReuqrôRto FlNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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27. Ent 2AA3l20l1 o cliente da arguida enviou um email infbn:rando da recepção de notiticação para desconto de 1i3 da pensão, referindo que pretendia efectuar um acordo (tIs. 44).

28.

No dia L4l04l20ll a arguida enviou ao cliente email no qual remetia

as

procurações necessarias para cada u.m d.os quatro processo pendentes, pedindo a devolução das mesmas assinadas, inÍbrmândo que, na posse das procurações iria consultar os processos e solicitando o pagamento da provisão no valor de € 125,00 (Í1s. 45 e 46).

29. Acliente, no mesmo dla ll,efectuou o pagamento (fls. 47).

30.

No dia20fi4l2ül1o cliente fez novo pagamento de € 100,00 (fls. aB) e no dia fi115ft011 realizou outro pagamento igualmente na quantia de € 100,00 (Íis.

4e).

31.

No dia 13n5l2}1l o cliente, juntamente com o comprovativo de pagamento, solicitou informações sobre o proôesso de insolvência, tendo a arguida respondid.o que se encontravam a "ser efectuadas tadas as diligências...tendentes à resolução do assunto junto da Ágente de Execução..." (t)s. 50).

32.No ctia 16/05/2}fi o cliente questionou a arguida quanto à penhora da

sua

pensão (fls. 50).

33. Senr ter obtido esclarecimentos da arguida. em 24l05nAll o cliente enviou ernail peclindo clue aquela o inÍbrmasse sobre o pl'ocesso "... unte vez que ntio t??e atende os telejbnemas, e netn ftte responde aos SÀ1S que tenha

enviado...quero um comprovativo da entrada do tneu pedido de insolvência...até a esta data nada vejo resolvido...esper{) uma resposta...camo está o meu pedida de apoio judicitirio...assím como a redução da penhora que tenho da CGD... " (fls. 51).

34.

A arguida respondeu emZ\rcSnWl através do ernail de fls. 52 onde intbrmou nã o recebi qualquer chamada sua...tenlto... o tele.móvel q r*ariado... ...tenho tido nauitos.iulgamentos"..pelo r1ue não rne tem sido possível retyílsuir... ..já/izlei com a...Agente de Execttção...Tendo...lhe dada um prazCI de lü...dias " ...

pürq dar despacha sobre requerimento...üo solícitar reclução...de penhora.

Por isso...teflhq calma...estou a resolver todas os seus assuntos... ÜuanÍ* üo üí){)ío juc{íciário. esíe.fe r{esc*fisüdü que €ss{l?'7{} {}Lítr drp{}iü _iudícirsrio o TribLrn$l há-de ysedit". ft

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MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Célia Protásio\2O120629 - REIáTORIO FlNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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35. Em 3110512011

o cliente fez novo pedido de infbrmações, ao qual a arguida respondeu em UlA6/2011 dizendo que ainda não tinha enviado os requerimentos de apoio judiciario pois aguardava resposta da Agente de Execução, que, sobre os processos pendentes jun.to d.a Agente de Execuçâo não crbteve resposta e que no dia seguinte começaria atratar de tudo (Í1s. 53).

36.

No dia t5l07n}L1 a arguicla recebeu o fax de fls. 54 a 57 enviado pelo advogado participante que prosseguiu no patrocínio do cliente daquela e no qual se lê: "Fui conÍactado pelo Sr...que...me informou ter mandatado a colega para... intentar processo de insolvência...

Também me mostrou um maíl de colega onde...diz ter interutado este processo em Fevereiro.

E inJbrmou-rfie que a colega se recusa a dizer-lhe onde correm os a'utos...por este facttt, entre tsutros, lhe revrsgou desde orutem, todas qs proÇurilções...lhe pediu pttra as execttções e...insolvência. ...resolvi aceitar o patrocínio do 5r... ...agradeça que...me informe...dos dad.os da acçãct,..

Agrudeço a devolução c{e todcts as procurctções...

37. Aeste fax respondeu a arguida nos termos do email de fls. 58 onde retbre: "Ctrmpre-nos...sugerir ao Exmo. Colega que é nrelhor passar unt substabelecimento para cada processo...em detrimento da revogação das procLu'aç:ôes...

Áirda bem clue o Exmo. Sr...entregou os diverscts assultos ao Exmo.

Colega.. já algttns dias atrás tinka solicttado a presença do seu constitutnte na escritório...o fftesmo nuncq se mostt'ou ínteressado...com vista à entrega de fuda a clocumentação...Para além de prestctrmos çontas...

C onfirmo que e... acç ão j udic ial fo i apr es en tada em .i uí2o... ...o...seu constítuinte não o inJbrmou c{evidamente sahre o que se passa. ...na realidade, diariamente esíávamos em contacto...Ássint é esgotante. ...o Sr...passavü dias e dias seguidos...a telefonar desde as 7 horas...até às 23 Itoras, para além dos diversos emails durante a noite e até de madrugadu.

C un c ons tantes preocupoçõ es s eru qetal quer funda mento... ...o seu constituínte...coslumarm-..remeter requeri.ruentos...pqra todas as entidades...e natural que uma Colega nossa não esteja sujeiÍa ü. ., t7 Í?"fiür" . . s il:u açdo d*sÍcts, rlever*s r{alosct g y' gí tl s e sp t o s dl. . . c ü y'?'!,íJ. . . ü c t) lxt e. c gu ü ü l?l i g:o .

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MEUS PROCESSoS\472-2011-LD - Célia protásio\2o120629 -

ReUqrónlo

FtNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

...rl€.F??

colTvgftt

o

judiciais... ....foram realizadas

possLti?" algun.r rtúmeros

süu

por nós inúmeras

de

130 tc \r' lae'a

pr{}üs^Í,çíl§,

diligências judíciais e extra-judicias

nas...acções executívas pendentes...

...vou...reunir todos os processos do seu constituínte...emitir as...notas de hanordrias...com vista a Çe,\sar os rneus serviços...

Peço...desculpas pelos desaba/bs...mas..já não possuo ct mínima paciencia porü este tipo de constituintes."

38.

o advogado participante

respondeu em rc/A7n011 referind a "...não respondett ao ,neu pedido...para...indicar os dados do processo de ínsolv,êncrz. " (fls. 58)

39. No dia 1810712ü11 o advogado participante enviou à arguida a carta de fls. 66 onde consignou "...a col.ega...não me tníormou da identificação do processo... ...o meu clíente..levogou as procurações...aguardo...a...devoluçdo...não aceito substabelecimentos de sitttações que descanheço.

Careço de saber onde corre a acção de insolvência ou o seu resultado e a coleg;a insiste em não irlftsrmar.

...como sg recusa

a

dar-me os dados presurni que não existe qualquer

ctcção. -.sobre ela não exíste...referencia.

Irei de imediato paríicipar este.facto e outros à Ordem 40.

dos Ádvogados..."

etn 24fi82}l l o email de fls. (t7 ao cliente do advogado participante solicitando unr contacto urgente deste, ao que o cliente respondeu no meslllo dia dizendo ".1á lhe revogttei as proatt'ações...Jti lhe solicitei que mas devolvesse, o que não.fez. Fale com o meu odvogado..."

A arguida enviou

41. Ainda no dia 24l08n}ll a aryuida enviou email ao seu antigo cliente onde refere (fls. 69 a7l) "...nada.foi ejectuado depois dtt renúncia aos mandatos... ...pedimos a Y. Exa., o agendamento de uma reunião pare entrega de toda a.. . do c ument a ç ão antes. .. de c o n s t ittt ir Ád o gado... ....fá reencaminhei...pelo nlenos dois emctils ao Exmo. Colega...a solicitar o agendatnertta de...reunião pÇrü entrega de...docttmentação,."hem coÍno dar o ponto da situação sobre o andamento clos processos... ...nada nos /bi respondido...somente veio o seu Adtogado reafirntar...atneüças gra.vemente incorrectas, desjhvoráveis, reveladoras de..Jalta de cumprimento dos cíeveyes de ?"{,rhünicÍade, de íealç{ç{ie...

Concltrtü ]trofrssitsttçtl rlue sr| ter'nos ct ltzmeÍQtü?'... v*

4a -

Rua de Santa Bárbara, 48 fi69-015 Lisboa 21 312 98 78 FAX 21 3129877 Emai l: conselho. deontolog a(ôcdl. oa. pI

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MEUS PRoCESSOS\472-2011-LD - Célia protásio\20120629 - RELÁTóR|O FtNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

por

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facto lhe dirigí o presente email...nestes proceóso,s de execução...o que está...effi causa é tentar ttrgentemente alertá-lo para o que possa vir acontecer pois...terá...possibilidqde de evitar grüves corusequências prstrimoniçis...irá depender da actuação preventiva de umfuturo Advogado...

So

esse

...o seu Ádvogado não deve ter informado devidamente a aiistência de todos os processos de execução pendentes...

Casa não contínua.sse...o receber notíficações...nem...estqva agora a dirigir,lhe tais emails. ...irei comunicar...todos os...Tribunais a fim de ser notificado...das nossas renúncias dos mandatos... ...aconselha,mos que se informe sobre a pendência dos seus processos de execução... "

O despacho de acusação foi notificado através do oficio Abril de2012 (fls 119 e 119v).

4927 de

30 de

A Senhora Advogada arguida não apresentou a sua defesa.

A 1 de Junho de 2012 foi ll30l20ll.LlD

determinado apensar este Processo

ao Po 472120t1-L/D.

E)Em 26 de outubro de 20lr deu entrada a comunicação da lu Secção do 6o Juízo Criminal de Lisboa de fls 2, que originou o oficio 9102 de 11 de Novembro de 2011 (fls 3), ao qual a seúora Advogada arguida não respondeu.

Por despacho do Senhor Presidente de 24 de Janeiro de 2012 foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho de 31 de Janeiro de 20L2 foi o processo distribuído ao Relator (fls 7 e 8).

Por despacho de 10 de Fevereiro de 2012 foi determinado notificar a Senhora Advogada arguida da instauração do processo disciplinar e nos termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do artigo 146o do EOA. Por despacho de 24 de Abril de 2014 foi determinado apensar este Processo lL&glz0LL-LlD ao Po 11,30120t1-LlD (fls 12 a l4).

Em 26 de Abril de 2012 foi proferido o despacho de 1 16 do Po 113 01201,L-L|D, de que se transcreve: -

Rua de Santa Bárbara, 40 - 4o 1169-015 Lisboa 21 312 98 78 FAX 21 3129877 Emai : conse[ho. deontoloqia(ôcdl.oa. pt

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MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Cétia protásio\2o120629

- REIáTORIO FtNAL.doc

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42. No ârnbito do Po 27L/ag.7sILSB, pela lu secçâo do 6o Juízo criminal cle Lisboa Íbi apresentada a parricipação de fls 2 onde se pode ler: "... o(a) defensor(a) oficioso(a) célia Protásio ... tendo si&t notificado(a) para a audiência designada para o día 20 -10-2al I não compateceu nem justificou a.falta"

A

Senhora Advogada arguida foi notificada do despacho de acusação pelo oficio 4927 de 30 de Abril de2012 (fls 119 e 110v do Y Lt3OlZ01l-L/D) e não apresentou defesa.

Ginstaurado por comunicação do pelouro do Apoio Judiciário do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Em 7 de Fevereiro de 2012 deu entrada neste Conselho a comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA de fls 2 a 8 deste processo apenso, que originou o ofício 10673 de 20 de Dezembro de zOL| dirigido à Senhora Advogada arguida, e ao qual não foi obtida qualquer resposta.

Por despacho do Senhor Presidente de 29 de Fevereiro de 2OI2 foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho de 1 de Março de 2012 foi o processo distribuído à Senhora Relatora (fls 1 I e l2).

Em 10 de Abril de 2012 a Senhora Relatora deciarou-se impedida do relato (fls 13), tendo o processo sido redistribuído ao Signatrírio (fls l5).

Em 11 de Maio de 2012 foi proferido o despacho de acusação de fls 17 a 21, de que se transcreve:

l. A

senhora Advogada arguida foi nomeada defensora oficiosa à senhora D Ângela Patrícia da silva Araújo Barroso, no âmbito do processo NP no 17194612a1 I em 23 de Agosto de 201 I (a) de ns 3)

2.

Em 26 de setembro de 2011 o Pelouro do Apoio Judiciário do CDL recebeu da Senhora beneficiriria o pedido de substituição da patrona nomeada, alegando que esta, desde que lhe foi norneada defensora, não conseguiu contactá-la e que ela não atende as chamadas telefonicas (ns +).

10 -

Rua de Santa Bárbara, 46 1 169-01S Lisboa 21 s12 98 78 FAX 21 3129877 Email : conselho.deontoloqia(ôcdl.oa. pt

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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3. Em 21 de Outubro de 201I o Pelouro do Apoio Judiciario remeteu à Senhora Advogada arguida o oficio 15745 notificandoa para que informasse, com a máxima urgência e por escrito (ns s):

a) O que se the oferecia

o conteúdo da comunicação da Senhora

Beneticiária do Apoio Judiciário;

b) Qual o exacto

estàdo do patrocínio em que intervinha no quadro

do apoio judiciario

4. A Senhora Advogada arguida não respondeu ao que lhe foi notiticado, pelo menos até 23 de Novembro de 2}fi (ns:).

5. Notificada por este Conselho para dizer o que tivesse por conveniente relativamente à comunicaçáo do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL, a Senhora Advogada arguida não se pronunciou

(ns e)

O despacho de acusação foi notificado à Senhora Advogada arguida em 24 de Maio de20l2,pe1o oficio 5643 de 16 de Maio de20t2 (fls 23 e23v).

A Senhora Advogada arguida não apresentou

a sua defesa.

Por despacho de 1 de Junho de 2012 o processo l380l20ll-LlD foi apensado ao proces so 4721201 I -LlD.

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W

instaurado por comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

Em 29 de Dezembro de 20LZ deu entrada neste Conselho a comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA de fls 2 a 6 deste processo apenso, que originou o oficio 732 de 10 de Janeiro de 20L2, dirigido à Senhora Advogada arguida, e ao qual não foi obtida qualquer resposta.

Por despacho do Senhor Presidente de 29 de Fevereiro de 2Ol2 foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho de 1 de Março de 20L2 foi o processo distribuído à Senhora Relatora (fls 8 e 9).

Ern 10 de Abril de 20L2 a Senhora Relatora declarou-se impedida do relato (fls 10) e por despacho de 8 de Maio de 20t2 (fI autos redistribuídos ao signatário (fls 13).

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- Cétia protásio\2o120629 - RELÁTOR|O FtNAL.doc

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Por despacho de 1 de Junho de 2012 foi o processo 712012 apensado ao processo 4721201L-L|D.

Em 11 de Maio de 2011 foi deduzida a acusação de fls 17 a 2l (do P' 1380/20L1-L|D), de que se transcreve:

6. A Senhora Advogada arguida foi nomeada defensora oficiosa à Senhora D Sanfua Maria Espirito Santo, no âmbito do processo NP no 86536461201 I em l8 de Abril de 201 1 (O de ns 3) 7

. Em 2t

de Julho de 201 1 o Pelouro do Apoio Judiciario do CDL recebeu da Senhora beneficiária o pedido de substituição da patrona nomeada, alegando que esta não conseguia contactar a Senhora Advogada arguida a quem remeteu documentos pessoais e confidenciais, não tendo obtido qualquer acompanhamento para o que pretendia (n' e).

8. Em 23 de Agosto

de 2011 o Pelouro do Apoio Judiciario remeteu à Senhora Advogada arguida o oficio 12705 notificando-a para que informasse, com a máxima urgência e por escrito (n, +):

c)

O que se lhe oferecia o conteúdo da comunicação da Senhora Beneficiária do Apoio Judiciário;

d) Qual o exacto

estado do patrocínio ern que intervinha no quadro

do apoio judiciário

9.

A

Senhora Advogada arguida não respondeu ao que lhe foi notificado, pelo menos até 23 de Agosto de 2011 (ns:).

l0.Notificada por este Conselho paru dizer o que tivesse por conveniente relativamente à comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL, a Senhora Advogada arguida não se pronunciou (n' a)

O despacho de acusação foi notificado à Senhora Advogada arguida em 24 de Maio de 2012, pelo ofício 5643 de L6 de Maio de zAD (fls 23 e 23v do Po 13g0l2o1l-LlD).

A Senhora Advogada arguida não apresentou .

Rua de Santa Bárbara, 46

- 40 -

1 1

a213129878 - FAX21 3129877

a sua defesa.

69-01 5 Lisboa

Email: consêlho.dêontolooia@cdl.oa.pt G:V'ROCESSOS DISCIPLINARESV{OIf|CRÇOES\-

MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Célia Protásio\20120629

- RELÂTORIO FlNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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I

instaurado por comunicação do 10 Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarcado Seixal

Em 9 de Janeiro de 20L2 deu entrada neste Conselho a comunicação de fls 4 a90 deste processo apenso.

Por despacho do Senhor Presidente de 17 de Janeiro de 2Ol2 foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho da mesma data foi o processo distribuído ao Relator (fls 9I e 92).

Em 23 de Janeiro de 2012 foi proferido o despacho de fls 93 paru notificação à Senhora Advogada arguida da instauração do processo disciplinar e nos termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do artigo 145o do EOA, o que se concretizou pelo oficio 1302 de 30 de Janeiro de2012.

A

Senhora Advogada arguida não se promrnciou nem requereu a produção de qualquer prova.

Em 30 de Abril de 2012 foi deduzida a acusação de fls 172 a 116, de que se transcreve:

1. No âmbito do processo 2|57|A4.2TBSXL do 1o iuízo Cível do Tribunal de Farnília e Menores e de Comarca do Seixal, a Senhora Advogada arguida patrocina (ou patrocinou) os Senhores executados José Maria de Carv'alho Couchinho, Fernando de Carvaiho Coucinho e Joaquina Mendes Carvalho Coucinho (fls 8).

2. Consta destes dos autos (fls 11 a 18) copias de um requerimento subscrito pela Senhora Advogada arguida que, alegadamente deu entrada no Tribunal em l8 de Novembro de 2010, conforme carirnbo constante do referido requerimento, o qual foi remetido para o Tribunal em 10 de Dezembro de 2010 (fls 6).

3. Requerimento de 18 de Novembro de 2010 no qual se encontra escrito que foi junto o auto de abertura e aceitação de propostas de

fls 4.

19

a2l.

Em I0 de Dezembro de 20 I0 Íbi proferido o de 25 destes autos, de qLro se transcreve: -

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- Célia Protásio\2o120629

- neLqrÓRIO FtNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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"Requerimento apresentado em I 0/ I 2/2 0 I 0, Considerando que o requerimento cuja cópia vent anexa e que tem carirubo de entrada em tribunal de lB/ll/2010,não consta do histórico electrónico nem do processo em papel, informe a secção o que tfuer por conveniente quanto a tal omissão"

5. Em 20 de Dezembro de 2010 foi prestada a seguinte informação: "Em cumprimento do ordenado (...) cumpre informar que estct Secção desconhece por -completo o ocorrido uma vez que o requerimento em causa não deu entrada electróníca ou fisicarnente para o l" Juízo Cívef'.

6. Em 22 de Dezembro de 20LA, na sequência de despacho judicial proferido nesse sentido, foi prestada a seguinte informação:

6.1

cc

(...) No caso concreto dos autos e carimbo aposto no

requerimento defls 256 PP, tem aposta a rubrica do senhor escrivão auxiliar Fernando Magalhães, afecto ao serviço externo.

6.2 Após ter conJi'ontado

o

senhor escrivão auxiliar sobre o sucedido nos presentes autos o mesmo informolt-me não se recordar do requerimento eru si nem de qualquer sttuação especifica que ajude a explicar o strcedido.

6.3 Por outro lado, apesar da senhora adtogada não referir expressameníe no seu requerimento datado de 10-12-201A, junto a fls 251 e segts, o meio pelo qual terá sido entregue o requerimento em Çause, de l8-l l-2010, tudo indica que o mesmo terá sidn remetido pelo correio dado o teor de fls 268 PP. Uma das explicações .possíveis para o sucedído seria, por exemplo, ter sido devolvido à senhora advogad.a o duplicado e o original d.o requerimento.

6.4 Maís informo V. Exn que ao proceder a estas averiguações verifico que a copia do envelope parã a devolução do requerimento (cf, Íls 269 PP) tem carimbo dos CTT de Lisboa e tem aposto no canto superior esquerdo "Proc n' 327j/07.4TBSXL 1" Juízo de Família e Menot"es do Seixal", facto para o_gq! nã.o encontro explic{tÇão jri que tocío o expediente deste Ír tíylnl é à -

Rua de Santa Bárbara, 46 - 4o 1169-015 Lisboa 21 312 98 78 FAX 21 31?9877 Email : con selho.deonlgloqiA(ôcdl. oa. pt

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G:\PROCESSOS

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DISCIPLINARES\I{OTIFICAÇÕES\- MEUS PROCESSOS\472-2011-LD

- Cétia Protásior2o120629

- REtÁTÓRIO FlNAL.doc

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e.

CTT da Torre da Marinha e tratar-se de Regulação do Poder Paternal q correr termos no l'Juízo de Família e Menores"

7.

Em15 de Fevereiro deZAll foi proferido o despacho judicial de fls 49 a 51 destes autos em que foi apreciado o requerimento alegadamente entregue no Tribunal em I8 de Novembro de 2010.

B.

Consta destes autos (fls 65 a 79) copias de alegações alegadamente entregue no Tribunal em 27 de Maio de 2011, conforme carimbo constante do referido requerimento, o qual foi remetido para o Tribunal em7 de Setembro de 2011 (fls 61 a64).

9.

Em 13 de Setembro de judicial (fls 85):

2AlI foi proferido o seguinte despacho

"Uma vez que as alegações de recurso não deram entrada no processo electrónico ou no processo.físico e das mesmas consta o carimbo de entrada neste Tríbunal, informe a secçã.o central (o que tiver por conveniente)" .

l0.Em

16 de Setembro de

201I foi prestada a seguinte infonnação:

"Informo V. Exo que se me levantam sérias rese?nas, quonto à minha autoria das rubricas apostas no carimbo de entrada de papeis, no dia l8 de NovemL',ro de 2010 (...) e no dia 27 de Maio de 2010 (...).

Mais informo Sua Excelência, que ett parcl além de estar afecto ao Serviço Externo, quando pontualntente necessário, também dou entrada de papel. Curiosamente, nos dias l8 de Navembro de 2Al0 e 27 de Maio de 201l, não dei entrada de nenhum expediente".

ll.Por

despacho judiciat de 20 de Setembro de 20tl foi determinado notifrcar a Senhora Advogada arguida para que entregasse em mão, e contra recibo, a cópia das alegações, onde se encontra o carimbo original para se proceder a melhor averiguação da irregularidade detectada (fls 87).

I?.Em 22 de Novembro foi proferido o despacho judicial de fls 88 no sentido de se insistir pelo cumprimento do despacho de tls 87, o que the foi notiticado pelo oficio 84?A39ü de 23 bro de 20 11.

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MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Cétia Protásio\20120629 - RELATORIO FtNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

I3"Em 15 de Dezembro de 2011 Íbi proferido o despacho judicial de fls 90 para que, face ao facto da §enhora Advogãaa arguida não ter cumprido com o que lhe foi notiÍicado (apresentação da cópia das alegações com o carimbo - original - da entrada no Tribunal) fosse dado conhecimento do caso à Ordem dos Advogados.

O despacho de acusação foi notificado à Senhora Advogada arguida pelo oficio 52t4 de 8 de Maio de 2012 (fls 1 l7), e por ele reõepcionádo em 11 de Maio de 2012 (fls 1 l7v).

A Senhora Advogada arguida não apresentou

a sua defesa.

Por despacho de 1 de Junho de 2011 foi o processo 40/20t2-LlD apensado ao Processo 47212011-LlD (fls 121).

J

instaurado por comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do Conselho Distrital de Lisboa daOrdem dos Advogados ffilffi

Em 17 de Janeiro de 2012 deu entrada neste Conselho a comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA de fls 2 a 6 deste processo apenso, que originou o oficio 1206 de 27 de Janeiro de 2012, dirigido à Senhora Advogada arguida, e ao qual não foi obtida qualquer resposta.

Por despacho do Senhor Presidente de 26 de Março de 20l2foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despachc de 27 de Março de 2012 foi o processo distribuído à Senhora Relatora (fls 10).

Em de de 2012 foi proferido o despacho de fls para notificação à Senhora Advogada arguida da instauração do processo disciplinar e nos termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do artigo 145' do EOA, o que se concretizou em de de 201,2, pelo ofício de de 20L2.

A

Senhora Advogada arguida não se pronunciou nem requereu a produção de qualquer prova.

Em 10 de Abril de 20L2 a Senhora Relatora declarou-se impedida do relato (fls 11) e por despacho de 8 de Maio de 2012 (fls 13) foram os autos redistribuídos ao signatárto (fls L4 ).

Por despacho de 1 de Junho de 2012 foi o processo 6 processo 472120 11-LlD (fls 16).

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CONSELHO DE DEONTCILOGIA DE LISBOA

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Em 11 de Maio de

201,2 foi deduzida 13012011-LlD), de que se transcreve:

a acusasão de fls 17 a 2L (do p"

11.4 senhora Advogada arguida foi nomeada defensora oficiosa à Senhora D Maria Eugénia Tomás de Carvalho, no âmbito do processo NP no 1383 LZ|20L1 em 27 de Junho de 2011 (a)de ns 3)

12.Em 9 de Agosto de 20Ll o Pelouro do Apoio Judiciário do cDL recebeu da senhora beneficiária o pedido de substituição da patrona nomeada, alegando que esta, depois de tentativas da senhora participante para a contactar, usando o telefone que lhe foi facultado pelo Pelouro do Apoio Judiciário, e tendo deixado recados, não lhe fbram devolvidas as chamadas (ÍIs 5).

l3.Posteriormente, após novas tentativas de contactar a Senhora Advogada arguida, foi-lhe facultado um número de telefone da rede móvel, mas nem assim conseguiu ser atendida (n, s).

14.Em 23 de Agosto de 2011 o Pelouro do Apoio Judic.iário remeteu à senhora Advogada arguida o oficio 12747 notificando-a para que informasse, com a máxima urgência e por escrito (ns +):

e) O que se lhe oferecia o conteúdo

da comunicação da Senhora

Beneficiária do Apoio Judiciário;

0

Qual o exacto estado do patrocínio em que intervinha no quadro do apoio judiciário

15.4 Senhora Advogada arguida não respondeu ao que lhe foi notificado, pelo menos até 23 de Novembro de 2011 (ns:).

l6.Notificada por este Conselho para dizer o que tivesse por conveniente relativamente à comunicação do Pelouro do Apoio Judiciario do CDL, a Senhora Advogada arguida não se pronunciou (n' z) O despacho de acusação foi notificado à Senhora Advogada arguida em 24 de Maio de 2012, pelo oficio 5643 de L6 de Maio Po 1390120 11-LlD).

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

A Senhora Advogada ar

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o apresentou a sua defesa.

,

instaurado por participação GuilherÍne Almeida Alves Pereira

do Senhor Alfredo

Em 23 de Janeiro de 2012 deu entrada neste Conselho a participação deduzida pelo Senhor Alfredo Guilherme Almeida Alves Pereira de fls 2 a 185 deste processo apenso.

Por despacho do Senhor Presidente de 29 de Fevereiro de 20l2foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho de 1 de Março de 2012 foi o processo distribuído ao Relator (fls L97 e 198).

Em 9 de Março de 2012 foi proferido o despacho de fls r99 para notificação às partes da instauração do processo disciplinar e nos termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do artigo 145o do EOA, o que se concretizou em L2 de Março de 2a12, pelos oficios 3255 e 3256 (fls 203 e 204).

A

Senhora Advogada arguida não se pronunciou nem requereu a produção de qualquer prova e o Senhor participante pronunciou-se em 20 de Março de 2012 e requereu a produção de prova (fls 206 a207).

Em 6 de Abril de 2012 o Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA remeteu a este Conselho a informação de fls 208 e 209.

2Il

Em 30 de Abril de 2012 foi proferido o despacho de fls

e 212, cujo teor Senhor

se dá' por inteiramente reproduzido, e que foi notificado ao participante pelo oficio 52t5 de 8 de Maio de 2012 (fls 218 e 219).

Em 4 de Maio de 2012 foi deduzida a acusação de fls 2L3 a 2t7, de que se transcreve: 1.

Em 26 de outubro de 2010 foi emitido pelo Conseiho Distrital de Lisboa o oficio 1589875-A notificando o Senhor participante de que lhe fora nomeada sua patrona a Senhora advogada arguida para instaurar acção (tIs 16).

1

E;m 27 de Outubro de 2010 a Senhora Advogada arguida emitiu a carta de Íls 17 e 18 que remeteu ao Senhor participante, a quem deu conhecirnento de que lhe havia sido nofile ada fensoi -

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- Cétia Protásio\20120629

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

a documentação e rol de testemunhas necessárias para efeitos de instruir acçãa, o que foi satisfeito pelo Seúor participante (tls 19 a 52). en.tregasse toda

3. Na sequência do que the foi solicitado pelo Senhor participante,

em

20 de Dezembro de 2010, a Senhora Advogada arguida remeteu

a

este o correio electrónico de fls 58 e 59 de que se transcreve:

"(...) tenho formulado a acção e a providência...ainda não os entreguei. ...para a semana ... vou apresentar no Tribunal (antes do fim do ano).

4. Em 3 e eln 6 de Janeiro de 2011

o Senhor participante interpelou a Senhora Advogada arguida para o informar em que estado se

encontrava a acçáo e o instrumento cautelar (fls 58 e 62).

5.

Em 12 de Janeiro de 2011 e em 1 de Fevereiro de 2011 o Senhor participante remeteu à Senhora Advogada arguida os faxes de fls 84 a 86 e em 9 de Fevereiro de 201 I remeteu o coreio electrónico de fls 88, através dos quais questionou a Senhora Advogada arguida para que, coln urgência, o infonnasse dos números dos processos da acção declarativa e da providência cautelar e bem assim que the enviasse cópias das peças processuais.

6. Ern 1 de Fevereiro de 2}ll a Senhora Advogada informou o Senhor participante que se encontrava no estrangeiro (fls 88 e 89) 7.

e.

Em 17 de Fevereiro de 2011 a Senhora Advogada arguida rerneteu ao Senhor participante o correio electrónico de fls 90 no qual informava que "ainda" não possuía os originais devidamente assinados, carimbados e datados pelo Tribunal por este ainda não ter procedido à sua devolução pelos CTT, e que, logo que tivesse tais cópias as remeteria ao Senhor participante.

8.

Por faxes de 2l de Fevereiro de 2011, de 3 de Março de 2011 e de 21 de Março de 2011 e por correio eleckónico também de 3 de Março de 2}ll, o Senhor participante voltou a solicitar à Senhora participante que inÍbrmasse a identificação dos processos relativos à acçáo e à providência cautelar, bom como o Tribunal onde corrert e bem assinr se ja existia uma posição do Trib vidênc cautelar (fls 92, 93, 95 e 1 16).

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MEUS PROCESSOSVT2-2011-LD - Cétia protásioraol20629 - ReLqrÓnto FtNAL.doc

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9. Por faxes de 8 e de 31 de Março de 2011 o Senhor participante deu conhecimento ao CDL/OA das dificuldades coln que se deparava para obter informações da sua patrona e tenninou o fax solicitando a intervenção daquele Conselho e juntou diversa corespondência trocada (fls 96 a 1 l5 e 121).

lO.Em 25 de Março de

2lll,

Sónia Silveira, usando o papel do escritório de advogados sito na Rua Joaquim António de Aguiar, 64, Io dto, remeteu ao Senhor participante o fax de fls 120 no qual acusou o fax que este lhe havia dirigido solicitando uma vez rnais que transmitisse à Senhora Df Célia Protásio a necessidade de a mesma responder aos inúmeros telefonemas que anteriormente lhe efectuou e comunicou-lhe que transmitiu à senhora Dc celia Protásio tudo aquilo que the foi solicitado, e emitiu a opinião que cabia à mesma toda a responsabilidade pelo facto de não ter respondido às chamadas do Senhor participante.

t

l.Face à coÍrespondência remetida pelo Senhor participante ao cDL/oA, aquele conselho determinou a substituição da patrona Df Célia Protásio por outra Senhora Advogada (fls 123).

i2.Em 29 de Abril de 2011, mais de um mês depois de ter

no

sido Senhora

Senhor participante, a Advogada arguida remeteu-lhe o correio electrónico de fls 128 a 13l, substituída

patrocínio

ao

no qual consta em sequência a reprodução de e-mails de 23 de Março de 20ll e de 3 de Março de 2011, onde solicitou informações e documentos e escreveu nos e-mails de 29 de Abril e de 23 de iVlarço que o processo da acção ordinária corria os seus termos sob o processo 962lll.2TWSB da 1'Secção da2o Vara Cível de Lisboa e que a providência cautelar corria por apenso.

13.o Senhor participante deslocou-se ao Tribunal e verificou que a acção apenas dera entrada no Tribunal em 29 de Abril de 201 1 (fls 133), data em que a

seúora Advogada arguida já não o patrocinava.

I4.Logo, não podia a Senhora Advogada arguida fazer constar do correio electrónico de 73 de Março de 20 1l qualquer número de processo,, por naquele dia ainda não haver qual

Lo intentada.

-

Rua de Santa Bárbara, 46 - 40 1169-015 Lisboa 21 3129878 FAX 21 3129877 Ernail : con selho. {eontoloq ia(ôcdl.oa. pt

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lS.Face ao conhecimento tido da situação o Senhor parlicipante remeteu ao CDL/OA o fax de fls 135 a 139, com os documentos de fls 139 a 171, cujos teores se dão por inteiramente reproduzidos, e

16.8m 4 de Maio de 2}ll fez dar entrada no Tribunal um requerimento desistindo da instância (fls 172).

O despacho de acusação foi notificado à Senhora Advogada arguida em 11 de Maio de2012 pelo oficio 5216 de 8 de Maio de2012 (fls 221 e22lv).

A Senhora Advogada arguida não apresentou a sua defesa.

Em 1 de Junho de 2012 este processo 9712012-LlD foi apensado

ao

processo 472/2011-L/D (fls 228).

L

instaurado por comunicação do Pelouro do Apoio Judiciario do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Em20 àe Fevereiro de 2Ol2 deu entrada neste Conselho a comunicação de fls 2 a 6 deste processo apenso, que originou o ofício 2944 de 7 de Março de 20L2, dirigido à Senhora Advogada arguida, e ao qual não foi obtida qualquer resposta.

Por despacho do Senhor President e de 23 de Abril de 2012foi determinado instaurar o processo disciplinar e por despacho de 27 de Abril de 2A12 foi o processo distribuído ao Relator (fls 9 e l0).

Em 30 de Abril de 2012 foi proferido o despacho de fls 11 para notif,rcação à Senhora Advogada arguida da instauração do processo disciplinar e nos termos e para os efeitos dos números 6 a 10 do artigo 145o do EOA, o que se concretizou na mesma data, pelo oficio 4893.

A

Senhora Advogada arguida não se pronunciou nem requereu a produção de qualquer prova.

Em 28 de Maio de 2012 foi deduzida a acusação de fls 14 a 16, de que se transcreve:

1. A Senhora Advogada arguida foi nomeada clefensora oficiosa a Evarnice Ortega, no ân:rbito do processg uro do Apoio Judiciário do CDL/OA IrlP no 15614412A

(adefls3)

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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2.

Em 25 de Outubro de 2011, deu entrada no Pelouro do Apoio Judiciário do cDL/oA o pedido de substituição da parrona nomeada formulado pelo Senhor beneficiario do apoio judiciário (b de fls 3)

n

Alegou o Senhor beneficirário do apoio judiciário que não

J.

conseguiu Íblar com a Senhora Advogada arguida, tendó ligado várias vezes mas esta não atende e que foi ao consultório e não a encontrou e {ue, tendo enviado faxes, tarnbóm não obteve resposta (fls a).

4. Pelo oficio

16712 de 7 de Novembro de 2011 o Pelouro do Apoio Judiciário solicitou à Senhora Advogada arguida que informasse, por escrito (fls 5):

a) O que se lhe oferecia sobre o conteúdo da comunicação do beneficiário do apoio judiciario e

b) Qual o exacto estado do patrocínio em que intervinha no quadro do Apoio Judiciario

5. A Senhora Advogada

arguida não respondeu ao Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA (c de fls 3).

6.

Convidada por este Conselho para que se pronunciasse sobre o teor da comunicação do Pelouro do Apoio Judiciário do CDL/OA, a Senhora Advogada arguida nada respondeu (ofício 2944 de 7 de Março de 2A12 - fls 7).

O despacho de acusação foi notificado à Senhora Advogada arguida em 6 de Junho de 2012 pelo oficio 6276 de 31 de Maio de z0L2 (fls 17 e r7v), não tendo apresentado a sua defesa.

Em 1 de Junho de 2012 o processo 23012012 foi apensado ao Po 47212012-

LID. -

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Da análise crítica dos autos, tendo em conta a prova produzLda pelos /\. documentos juntos aos autos, e pela total ausenc de proy

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requeridas pela Senhora Advogada arguida, damos por provados todos os factos constantes das acusações, e tendo em conta os elementos constantes da ficha individual da Senhora Advogada arguida e do extracto do seu registo disciplinàt, damos ainda por provado que:

-A

Senhora Advogada arguida estrí inscrita na Ordem dos Advogados desde 31 de Dezembro de 1999 e

- no âmbito do processo 1000/2009-L/D e apenso 59120L0-L1D, por acórdão de 23 de Novembro de 20L0, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de multa , no montante de 10.000,00 € e a pena acessória de devolução à participante do montante de 3.887,85 € que, por não terem transitado não serão consideradas neste Relatório.

xXx --Com as suas condutas a Senhora Advogada violou norÍnas do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) que sabia que estava obrigado a cumprir, asslm:

Em relação a todos os processos supra referidos:

artigo 83o: 1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem. 2 - A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.

parte final do artigo 84o: O advogado, no exercício da proÍissão, mantém sempre em quaisquer circunstâncias a sua independênci4 abstendo-se de negligenciar a deontolo gia profissional.

alínea a) do artigo 86o: Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados: a) Não prejudicar os fins e prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia.

Em relação aos processos instaurados por comunicação do CDL/OA:

I

I

e alínea f) do número 2 do artigo 85': - O advogado está obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfei número

- 40 - 1169-01 821 3129878 - FAX213129877

Rua de Santa Bárbara. 46

Ernail: conselho.deontoloqia@cdl.oa.

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MEUS PROCESSOS\472-2011-LD - Célia protásio\2o120629 - REI-ATOR|O FtNAL.doc

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

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instituições jurídicas. 2 - Em especial, constituem deveres do advogado para com a comunidade: f) Colaborar no acesso ao direito;

artigo 92"2 I - A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca. 2 - O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem p§uízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.

alíneas a), b), c) e e) do número 1 do artigo 95o: 1 - Nas relações com

o

cliente, são ainda deveres do advogado: a) Dar a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoc4 assim como prestar, sempre que lhe for solicitado, informação sobre o andamento das questões que the forem conÍiadas, sobre os critérios que utiliza na fixação dos seus honoriírios, indicando, sempre que possível, o seu montante total aproximado, e ainda sobre a possibilidade e a forma de obter apoio judicitário; b) Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade; c) Aconselhar toda a composição que ache justa e eqútativa; e) Não cessar, sem motivo justificado, o patocínio das questões que the estão cometidas.

e nos números

I

e 2 do artigo 33o da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.'3412004, de 29 de Julho): I - o patrono nomeado paraa

propositura da acçáo deve intenta-la nos 30 dias seguintes á notificação da nomeação, apresentando justificação á Ordem dos Advogados no caso de não instauração de acção naquele prazo. 2 O patrono nomeado pode requerer á Ordem dos Advogados a prorrogação do prazo previsto no número anterior, firndamentando o seu pedido.

-

Em relação aos restantes processos:

no artigo 93o:

I - O advogado não pode aceitar o patrocínio ou a prestação de

quaisquer serviços profissionais se para tal não tiver si<io livremente mandatado pelo cliente, ou por outro advogado, em representação do cliente, ou se não tiver sido nomeado para o efeito, por entidade legalmente competente.2 - O advogado não deve aceitar o patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber, que não tem competência ou disponibilidade para dela se ocupaÍ prontamente, a menos que actue conjuntamente com outro advogado com competência e disponibilidade para o efeito.

no número 96.1: I - O advogado

deve dar a aplicação devida a valores, objectos e documentos que the tenham sido confiados, bem como prestar conta ao cliente de todos os valores deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honoriírios e despesas, logo que tal lhe seja solicitado.

no número L do artigo 103o: I - O advogado

deve, em qualquer circunstância, actuar com diligência e lealdade na condução do processo.

no artigo 106": A solidariedade profissional impõe uÍna relação de confiança e cooperação entre os advogados, em beneficio dos clientes e -

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

inúteis, conciliando, tanto quanto possível, os interesses da profissão com os da Justiça ou daqueles que a proclram.

e nas alíneas a) e e) do número

I

do artigo 107"2 a) Proceder com a maior

correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal, alusão deprimente ou crítica desprimorosq de fundo ou de forma; e) Não contactar a parte contníria que esteja representada por advogado, salvo se previamente autorizado por este, ou se tal for indispensável, por imposição legal ou contratual;

-

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A Senhora Advogada arguida, ao violar

as norrnas do EoA a que estava obrigada, de forma continuada, sabendo que a sua conduta lhe era proibida, não arrepiou caminho, e deixou varios beneficiários do apoio judiciário em situações dificeis, por não verem os seus casos devidamente patrocinados.

Consideramos que a Senhoras Advogada arguida ao proceder do modo que o fez, agiu, primeiro de forma negligente, e a partir de certa altura dolosamente, não se preocupando minimamente com o resultado da sua conduta, e não teve a menor consideração pelo órgão disciplinar da sua Ordem, a quem, sistematicamente, olvidou as respostas que the foram solicitadas.

Ao proceder como fez, a Senhora Advogada arguida cometeu infracção disciplinar, tal como previsto no artigo 110o do EOA, ficando sujeita a que the seja aplicada qualquer das penas previstas no número 1 do artigo l25o do EOA.

A

Senhora Advogada arguida foi notificada que, face à sua conduta, podia ser-lhe aplicada qualquer das penas disciplinares previstas no número 1 do artigo 125o do EOA, e que, no cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 148o do EOA consignou-se que não se previa que, relativamente aos factos constantes da acusaçáo,lhe podia vir a ser aplicada pena disciplinar de suspensão, mas não assim a de expulsão.

Se vistos individualmente, cada um dos processos instaurados

pelas comunicações do Pelouro do Apoio Judiciário se poderiam considerar que as faltas cometidas não seriam graves, mas não tão graves que pudessem justiÍicar uma pena disciplinar superior às previstas nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 125' do EOA, a verdade é que a sua continuada repetição não pode deixar de ser tida em conta na dete da pena.

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Acresce que os factos que originaram os processos apensos 4012012-LlD 9712012-LlD, e que se dão por provados, é de maior gravidade.

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Com efeito, a convicção com que ficamos dos factos provados nestes dois supra referidos processos é a de que estamos perante faltas muito graves, com manifestos p§uízos para os Senhores patrocinados pela Senhora Advogada arguida.

No processo 40/20L2-L|D a Senhora Advogada arguida forjou a entrega de peças processuais que nunca remeteu para o Tribunal.

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certo que até determinada altura da análise dos autos nos ficavam dúvidâs, ou talvez não pretendêssemos acreditar, guo seria possível que um qualquer advogado tivesse um comportamento como aquele que parecia ter ocorrido.

Todavia, com a prova de que a Senhora Advogada apresentou como lhe tivesse sido remetido pelo Tribunal do Seixal uma notificação com os carimbos dos correios de Lisboa, caítam de vez as nossas dúvidas.

A

Senhora Advogada, ou alguém por ela, foi capaz de compor, por sobreposição ou por colagem, falsificações de peças processuais, tentando fazer crer que as mesmas tinham -sido entregues ou enviadas pelos serviços postais para o Tribunal.

A

Senhora Advogada sabia que não havia entregue ou remetido as peças processuais de que forjou cópias para com elas fazer crer ao Tribunal que havia dado entrada tempestivamente daquelas peças processuais, não hesitou em compor as cópias e usá-las como se de documentos verdadeiros se tratasse.

Para além da conduta muito censurável da Senhora Advogada arguida, que não olhou a meios paÍa atingir os seus fins, não deixou de incomodar os funcionários do Tribunal, especialmente aquele cuja assinatura obteve certamente em documento por ele subscrito numa qualquer outra peça processual e "fabricou" a cópia que não deixou de se afoitar a exibir como sendo um requerimento entrado no Tribunal.

No processo 97/20t2-LlD a Senhora Advogada arguida, a quem competia instaurar a acção judicial no prazo de 30 dias após ter a) e se -

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CONSELHO DE DEONTCILOGIA DE LISBOA

não tivesse feito, competia-lhe dar cumprimento ao previsto no número 2 do artigo 33o da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n." 3412004, de 29 de Julho), não fezma coisa nem outra

Acabou por ser substituída no patrocínio para que fora nomeada, e quando já não patrocinava o beneficiário do apoio judiciario fez distribuir a acção a que foi atribuído o número 962||1.2TVLSB da 1u Secção da2u Vara Cível de Lisboa Porém, e para encobrir a sua falta, forjou o e-mail de 23 de Março de 201,1, no qual fez constar que havia sido instaurado a acção a que fora atribuído o processo 962lL1.2TWSB, quando só mais tarde, em29 de Abril d20LL a acçãojudicial foi distribuída e atribuído o referido número de processo (fls 133).

Para além de não ter cumprido minimamente os prazos a que estava obrigada, a Senhora Advogada arguida forjou, pelo menos o documento de fls 129, pois nele inscreveu um número de processo judicial que só mais tarde haveria de ser atribuído.

Estamos pois perante o cometimento pela Senhora Advogada arguida de faltas graves.

A Senhora Advogada agiu com dolo.

Não temos dúvidas de que a Seúora Advogada arguida, num e noutro caso, sabia perfeitamen're que a sua conduta lhe estava vedada, que procurava com tal conduta o'enganar" no primeiro caso o Tribunal, e no segundo caso o seu patrocinado.

Ainda grave a consequência de ter feito distribuir a acçáo quando já não era patrona do autor, ruzão pela este se viu obrigado a desistir da instância e procurar a defesa dos seus interesses apartir do início.

O seu comportamento é não só inaceitável como merecedor do maior repúdio.

Tendo agido dolosamente, pois sabia que num caso o documento nunca havia dado entrada em Tribunal, e no outro caso que o documento de fls 129 foi composto em data posterior ao que fez cons ndo o -

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CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE LISBOA

sua emissão, e ainda assim não teve qualquer pejo em proceder da forma descrita, para atingir fins de que se deveria envergonhar.

Os factos em análise acrescidos dos vários casos em que não deu o conveniente andamento ao patrocínio judiciário para o qual se inscreveu, voluntariamente, levam-nos a concluir que a conduta da Senhora Advogada arguida foi grave, e deverá ser sancionada com a conveniente aplicação da pena disciplinar adequada.

A Senhora Advogada agiu dolosamente, e premeditou a sua conduta, isto é, sabendo que estava em falta com o cumprimento de prazos, construiu ardilosamente a forma de "enganat'' o Tribunal, num caso, e o seu pafrocinado, no outro caso, falsificando os documentos que pudessem ocultar as suas insuficiências.

Nos termos do número 1 do artigo 126" do EOA na determinação da medida das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau da culpa, às consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.

Não são conhecidos antecedentes profissionais da Senhora Advogada arguida que devam ser tidos em conta na aplicação da medida da pena e em termos disciplinares a Senhora Advogada arguida não tem penas transitadas em julgado.

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Senhora Advogada arguida verificamos as circunstâncias agravantes do dolo e, pelo menos, a premeditação, pois que, quanto a prejuízos, não foram quantificados, e daí não podermos afirmar que o seu valor seja superior a 15.000,00 € (mais de metade do valor da alça<ia das

Contra

Relações)

Não são conhecidas circunstâncias atenuantes.

Tendo a conduta da Seúora Advogada arguida sido dolosa, nos termos do artigo 126o do EOA, não poderemos propor as penas disciplinares de advertência ou de censura, nem estas se mostrariam adequadas.

Apesar da muita gravidade da conduta da Senhora Advogada arguida, entendemos que a aplicaçáo à Senhora Advogada ida da pena dg expulsão se mostra também inadequada.

-

Rua de Santa Bárbara, 46 - 40 1169-015 Lisboa 21 312 98 78 FAX 21 3129877 Ernail : conselho. d.eontologia(ôcdl.oa. pt

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Resta-nos pois

Advogada arguida de um apena entre

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Nos termos do número 4 do artigo 126" do EoA a pena de multa é aplicável aos casos de negligência, sendo fixada em quantia certa em função da gravidade da falta cometida e a pena de suspensão é aplicável aos casos de culpa grave e consiste no afastamento total do exercício da advocacia durante o período de aplicação da pena.

Enquadrando a moldura penal disciplinar e os factos provados e a sua gravidade, inclinamo-nos para a aplicação à Senhora Advogada arguida da pena disciplinar de MULTA que se situe acima da média da pena de multa máxima prevista no EOA. Com efeito, dada a gravidade e o facto de serem várias as faltas cometidas, duas delas de muita gravidade, propomos que à Senhora Advogada arguida Dr" Célia Protasio seja apfiõ adà a p"nà d.

MULTA no montante de 17.500,00 € (dezassete mil e quinhentos euros).

Para decisão remeto os autos à

Secção.

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Lisboa, 28 de Junho de 2012

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Rua de Santa Bárbara. 46 - 4o 1 169-015 Lisboa 21 312 98 78 FAX 21 312 98 77 E mai : con sglh o. d q.gIllgloa a r@cd l,.oa, pt

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MEUS PROCESSOS!

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Pr@ssos JULGAOOS o apênsdos\472-201'l-Lo

- cétia protá§to\2o120€29 - RELATôR|o FlNAL.doc

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P" 860/201L-L|D apensos P" 963/2011-L/D, Po l3$0/zoll-LlD, po 712012-LlD, po 40l2ol2-LlD, po 62l2ol2-LlD, p. g7lzolz-LtD e

P',23ol2ot2-L/D

Por comungarem dos considerandos constantes a parte final do Relatório que antecede, determiruq, os membros da lu Secção em aplicar à Senhora

Advogada arguida

Df Célia Maria de Jesus Protásio, que usa

profissionalmente Célia Protásio, titular da cédula profissional 1378tr, com escritório na Rua Joaquim António de Aguiar, número 64, l" dto, 1070-153 I.isboa, a pena aplicar a pena disciplinar de MULTA no montante de 17.500,00 € (dezassete mil e quinhentos euros).

Notifique, sendo a Senhora Advogada arguida também com a advertência da previsão constante da alínea b) do artigo 138o do EOA (o presidente do órgão competente em matéria disciplinar deve determinar a suspensão da inscrição do advogado ou advogado estagiário, sempre que, a contar da deciiao definitiva, esie não proceda: b) Ao pagamento, no prazo de três meses, da multa em que haja sido condenado) e após pagamento da multa remeta os autos ao arquivo.

Lisboa, 10 de Julho de 20112 O Presidente

Rui Santos

Manuel Sebastião

Os restantes Me

Ana Sequei

Maria Suset

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Rua de Santa Bárbara. 46 - 40 1i6g-015 Lisboa Ê 21 312 98 78 FAX 21 3129577 Email. ggn selho. deÇntolo§aíôcd!.ogg!

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2012\PROCESSOS DISCIPLINARES\ÀIOTIFICAÇÔESr MEUS PROCESSOS\.

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Paulo Silva Almeida

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Prc@ss JULGADOS e apersdos\472-2011-LD - Cé'ia prctásio\2o120629 - RE|^TóRIO FtNAL.doc