REVISTA AAG - 10 - SETEMBRO/2021

Edição nº10, setembro de 2021

O NOVO REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX GRATUIDADE DA JUSTIÇA: PESSOA JURÍDICA TAMBÉM TEM DIREITO? LEI DO SUPER ENDIVIDAMENTO

DA RECUSA DO EMPREGADO EM SE VACINAR CONTRA A COVID-19 & CONSEQUÊNCIAS www.aag.adv.br

Í N D I C E

02 PALAVRA DO AUGUSTO

03

04

06

08

GRATUIDADE DA JUSTIÇA: PESSOA JURÍDICA TAMBÉM TEM DIREITO?

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

DA RECUSA DO EMPREGADO EM SE VACINAR CONTRA A COVID-19 & CONSEQUÊNCIAS

O NOVO REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX

09

10

12

13

ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

DA IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA

O PRECONCEITO

2º CAFÉ COM AUGUSTO

14

16

MÊS DO ADVOGADO

PALAVRA DOS SÓCIOS

Palavra do Augusto ANTONIO AUGUSTO GRELLERT Sócio-Fundador

Aparentemente, o pior já passou.

O avanço do processo de vacinação em massa, no Brasil, está debelando o mal que a pandemia do Corona Vírus causou e vem causando. Esta quadra da vida brasileira, já dura quase dois anos. Ainda há perdas de vidas, que é o maior flagelo desse acontecimento sanitário mundial.

Com a diminuição dos casos de contaminação e de internações, a sinistrose que foi a marca principal das pautas das notícias veiculadas pela Imprensa, no nosso País, dá lugar a outros temas, como, por exemplo, a retomada do crescimento econômico, aumento da inflação, preços, etc.

Comparativamente com outros países, temos até que festejar, pois as previsões são muito boas, considerando setores específicos da nossa economia.

Sem falar do agronegócio, que está muito bem, pode-se mencionar, da mesma forma, a construção civil que vai de vento em popa, a indústria automobilística em franca recuperação, bem como a geração de empregos.

Temos que nos apegar à realidade do momento, ou seja, não podemos ceder espaço ao excesso de otimismo. Mas, ao mesmo tempo, pode-se prever que teremos bons motivos para comemorar, nas próximas edições.

Boa leitura.

02

GRATUIDADE DA JUSTIÇA: PESSOA JURÍDICA TAMBÉM TEM DIREITO?

De acordo com o art. 98, do Código de Processo Civil, tanto a A R T I G O

pessoa física, quanto jurídica, quando comprovada a hipossuficiência, têm direito à gratuidade da justiça, que nada mais é do que a dispensa provisória do pagamento de taxas, custas e despesas processuais, entre outras, todas discriminadas no §1º do supracitado artigo.

Neste sentido, também, dispõe a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (negritamos).

Destaca-se, no entanto, que a concessão da gratuidade da justiça garante, apenas, a suspensão da exigibilidade durante os “5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” (§3º, do art. 98, do CPC). Isto é, na hipótese de o credor comprovar a alteração da condição socioeconômica do beneficiário, a gratuidade da justiça poderá ser revogada.

Outrossim, para comprovar a insuficiência de recursos, deverão ser apresentados documentos hábeis para demonstrar a real condição financeira da empresa, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas que demonstram que as dívidas são superiores ao faturamento obtido ou, ainda, na hipótese de inatividade, declaração de inatividade da empresa emitida pelo Contador.

Assim, antes de ajuizar uma demanda ou integrá-la na condição de Réu, verifique junto ao seu advogado a viabilidade ou não de pleitear esse benefício.

Camila Gouveia,

Advogada Cível/Empresarial, especialista em Direito, Logística e Negócios Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná.

03

REVISTA AAG

//

SETEMBRO 2021

A R T I G O

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Em 07/07/2021, foi sancionada a lei nº 14.181, chamada de Lei do Superendividamento. A lei surge como uma solução para um grave problema social, haja vista que, só no primeiro semestre de 2021, 69,7% das famílias encerrou o semestre com alguma dívida¹. O grande vilão geralmente é o cartão de crédito, responsável por 81,8% do total dos consumidores endividados.

Mas o que vem a ser superendividamento? E como a Lei recém sancionada pode beneficiar consumidores nesta situação? O superendividamento é o termo usado quando o consumidor tem uma dívida em que a quantia é tida como impossível de ser paga.

A lei 14.181/21, diferentemente do que foi noticiado, não possibilita à pessoa física pedir sua própria falência, mas, sim, pretende fomentar ações preventivas para promover a educação financeira dos consumidores, por meio do tratamento extrajudicial e judicial da situação de superendividamento, de forma a inserir o consumidor superendividado novamente no mercado de consumo.

Assim, o principal objetivo da lei é a possibilidade de revisão e de repactuação (não o perdão) da dívida, passando da cultura do "calote" para a cultura do pagamento.

04

Preventivamente, a lei impõe ao fornecedor de produtos e serviços que tenha uma postura mais responsável na concessão de crédito, especialmente quanto à avaliação de riscos, consulta de serviços de proteção ao crédito e prestação de informações claras e precisas ao consumidor no momento de concessão de crédito. Posturas como (i) a ocultação dos termos e riscos da contratação de crédito ou venda a prazo; (ii) o assédio e a pressão ao consumidor para contratação; e, (iii) a impossibilidade do exercício do direito de arrependimento nos contratos de concessão de crédito, no prazo legal, agora são expressamente vedadas.

Para o consumidor que já está em situação de superendividamento a Lei permite a instauração de processo judicial para a repactuação de dívidas para que, por meio de audiência de conciliação, do consumidor com todos os seus credores, se elabore um plano de pagamento para quitação, em 5 anos, com a preservação do mínimo existencial que garanta ao consumidor e sua família uma sobrevivência digna.

Se, mesmo instaurado o procedimento, ainda assim a conciliação não lograr êxito, o Juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores que não tenham participado da conciliação previamente.

Além de retirar o consumidor da situação crítica de endividamento, o plano judicial compulsório assegurará aos credores o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço e preverá a liquidação total da dívida, mas somente após a quitação do plano de pagamento consensual, também em, no máximo 5 (cinco) anos. A lei ainda impõe uma moratória, com previsão de pagamento da primeira parcela até 10 dias depois da homologação judicial. ______________________________ ¹ De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo em pesquisa para apurar com precisão o endividamento e a inadimplência consulta em https://correiodoestado.com.br/economia/pesquisa-de-endividamento-e-inadimplencia-doconsumidor/387775

Thais Michelle Winkler Jung, Advogada Gerente Cível/Empresarial, Mestre em Direito pela Unibrasil, Pós-graduada em Direito Tributário pela Unicuritiba, Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Unisul e Pós-Graduada em Direito Empresarial pelo Ebradi.

05

REVISTA AAG

//

SETEMBRO 2021

A R T I G O

DA RECUSA DO EMPREGADO EM SE VACINAR CONTRA A COVID-19 & CONSEQUÊNCIAS

O empregado que se recusa a tomar a vacina da COVID-19 pode ser dispensado por justa causa? O que posso fazer?

Tema muito recente no ordenamento jurídico, mas que vem sendo fomentado por cuidar de direitos fundamentais, em especial o direito coletivo e a saúde pública.

Mais do que um direito do cidadão, a vacinação é medida de política pública de saúde coletiva que transcende os limites individuais e das meras relações particulares. Neste sentido, o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho garante que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de São Paulo, em recentíssima decisão, de 19 de julho de 2021, por unanimidade de votos, negou provimento ao pedido recursal de reversão da justa causa aplicada à ex-empregada, que trabalhava como Auxiliar de limpeza em um hospital – lugar de alto risco de contágio – e se negou a tomar a vacina contra a COVID-19. Os Desembargadores afirmaram que a conduta da empresa foi legítima e regular, sendo descabida a alegação de “conduta abusiva”, visto que a ex-empregada não apresentou justificativa para a recusa, por outro lado, foi advertida prévia e anteriormente das consequências de sua recusa.

06

No início do ano corrente, por meio de Guia Técnica Interna, o Ministério Público do Trabalho trouxe as ponderações sobre a vacinação, bem como se posicionou favorável à dispensa por justa causa de trabalhadores que se recusassem a tomar vacina sem apresentar razões médicas documentadas.

Contudo, o MPT ponderou que as empresas devem advertir seu empregado sobre a importância desta medida preventiva (questão epidemiológica e sanitária), em respeito à coletividade, e, também, sobre as consequências jurídicas da recusa em tomá-la. Assim, a mera recusa individual e injustificada não pode colocar em risco a saúde dos demais empregados.

Deste modo, embora não seja um assunto pacificado, para a dispensa por justa causa, é recomendável que, antes de se aplicar a advertência por escrito ao empregado, o empregador de ciência da gravidade da questão, a fim de que, querendo, oportunize ao colaborador tempo hábil para apresentação da justificativa fundamentada. Apenas em caso contrário, é discricionariedade do empregador a dispensa por justa causa, nunca utilizando de imediato a pena máxima para extinção do contrato de trabalho.

Jaqueline de Matos Kalusz, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER)

07

REVISTA AAG

//

SETEMBRO 2021

A R T I G O

O NOVO REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX

Em 01/06/2021, entrou em vigor a Portaria nº 4.131/2021 do Ministério da Economia, definindo novos valores para a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. O contribuinte que realizar operações de importações deverá pagar R$ 115,67 por Declaração de Importação e R$ 38,56 por Adição de Mercadoria, com decréscimo progressivo de acordo com a quantidade, atingindo o mínimo de R$ 3,86, a partir da 51ª Adição, conforme a Instrução Normativa nº 2.204/2021 da Receita Federal.

Ao citar o Recurso Extraordinário nº 1.258.934/SC, a nova Portaria evidencia o intuito na adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu como inconstitucional o reajuste anterior da Taxa, estabelecido pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda, que majorou os R$ 30,00, montante originalmente definido em sua criação, para R$ 185,00, com o aumento de R$ 10,00 para R$ 29,50 por Adição.

No entanto, em seu posicionamento, a Corte resguardou a possibilidade do Poder Executivo atualizar monetariamente a Taxa, em percentual que não ultrapasse aos índices oficiais de correção, mas sem definir exatamente quais seriam. Nesse sentido, a Portaria nº 4.131/21 nominalmente consignou que a correção monetária foi computada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA. Embora a Portaria nº 4.131/2021 se aproxime do entendimento exarado pelo Supremo, existem outras questões que geram controvérsia, como, por exemplo, a obrigatoriedade de o reajuste ser definido em conformidade com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, como prevê a Lei nº 9.716/1998, o que pode gerar novas ações judicias em relação ao tema.

Guilherme Mateus Aranha, Advogado Tributarista, Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, e Especializado em Direito e Processo Tributário Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR.

REVISTA AAG

//

SETEMBRO 2021

08

A R T I G O

ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

O assédio no ambiente de trabalho, tanto moral, quanto sexual, é tão antigo quanto o trabalho em si e sua ocorrência não é limitada apenas na iniciativa privada, mas, também, ocorre em instituições públicas. Ambos os tipos de assédio são nocivos, perigosos e enfraquecem o ambiente de trabalho, ocasionando danos irreparáveis às vítimas.

Atos de assédio moral e sexual são práticas lesivas contra a honra e a boa fama, as quais possuem previsão no artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo a vítima, inclusive, pelas vias judiciais, obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ter seus direitos aviltados, considerando que tais práticas constituem uma falta grave do empregador.

Destaca-se que cabe ao empregador adotar posturas que visem evitar constrangimentos e violências no ambiente de trabalho, fornecendo um meio laboral agradável aos seus funcionários, o que, em contrapartida, irá estimular o engajamento e aumento da produtividade.

Toda corporação que visa crescimento, aumentar seu capital e tornar-se referência, deve cuidar, primeiramente, dos laços de equipe, implementando políticas de responsabilidade socioambiental, a fim de evitar ambientes nocivos e o assédio no ambiente de trabalho, considerando que esta é uma atitude ultrajante que constrange o trabalhador, eliminando e contaminado a equipe e toda produção, pois, na maioria dos casos, afeta moralmente e psicologicamente suas vítimas.

Lembre-se: para tornar-se uma corporação modelo, a prevenção e a retaliação são imprescindíveis contra o assédio moral e sexual, objetivando garantir relações de trabalho em que predominem a dignidade, o respeito e os direitos de todos os funcionários.

Jakislene Aparecida de Freitas, Advogada Trabalhista, Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Direito Processual Penal pela Faculdade Damásio de Jesus e Especialista em Direito Penal Militar pela Faculdade Verbo Educacional.

09

REVISTA AAG

//

SETEMBRO 2021

A R T I G O

DA IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS REGIDOS PELA LEI N° 8.112/1990.

O presente artigo visa ressaltar a importância de se constituir advogado no primeiro momento em que o servidor público tomar conhecimento da probabilidade de instauração de processo administrativo disciplinar, também chamado de PAD. O maior problema que se verifica é quando o servidor público federal é cientificado que, contra si, já existe sindicância apurando a existência de conduta por ele praticada, que consista em irregularidade na prestação de seus serviços. O procedimento chama-se sindicância administrativa, a qual se opera como um instrumento sumário inquisitório.

Dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, a sindicância administrativa poderá ser conduzida por um sindicante ou por uma comissão disciplinar, composta de até 3 (três) servidores.

Por óbvio, em se tratando de processo, ainda que no âmbito administrativo, as principais provas que baseiam as sindicâncias administrativas são, essencialmente, documentais, testemunhais e periciais.

Ao contrário do PAD, a sindicância opera-se sem rito definido, cuja sua finalização pode ensejar: i) arquivamento do processo; ii) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias); e, iii) instauração do PAD, propriamente dito.

Em regra, os membros da comissão de sindicância informam ao servidor investigado a prescindibilidade do advogado, nesta fase processual investigatória, porém, conforme acima exposto, a sindicância pode resultar na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme art. 145, II, da Lei 8.112/1990.

10

Logo, como é possível então a sindicância aplicar uma penalidade ao servidor, sem haver a garantia de contraditório e ampla defesa, também, sem a garantia da defesa técnica que somente o advogado com registro no órgão de classe está apto a realizar? Sendo que tais garantias são constitucionalmente previstas.

Na prática, comumente, constata-se que o servidor permanecesse desassistido durante toda a sindicância.

Contudo, a presença do advogado é indispensável na sindicância, de modo a fazer valer os direitos do servidor, verificar a autenticidade de provas, apresentar todos os elementos possíveis para defesa do servidor, impugnar documentos, contraditar testemunhas, apresentar quesitos à perícia, dentre outros atos, utilizando-se de todos os meios de defesa lícitos previstos no ordenamento jurídico.

Ressalta-se que a presença de profissional habilitado para assessorar o servidor na sindicância tem uma função preventiva, podendo até evitar a instauração do PAD. Explica-se: se o advogado é constituído já na fase inicial de sindicância administrativa, todos os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório são resguardados e, assim, é garantida a defesa técnica do mesmo.

Desta forma, é imprescindível ao servidor constituir profissional para o seu, adequado, acompanhamento.

Carlos Alberto Goveia, Advogado Cível/Empresarial, Graduado em Direito pela Universidade Positivo (UP).

11

REVISTA AAG

//

SETEMBRO 2021

O PRECONCEITO

A R T I G O

No preconceito secretarial, a(o) secretária(o) é julgada(o) pelo tamanho da empresa em que atua, pela importância do executivo que assessora e nos valores do salário e dos benefícios recebidos. O fator prática é anulado, a complexidade do fazer secretarial é minimizada e, com isso, relações identitárias profissionais passam a existir somente com os pares imediatos estabelecidos pela métrica monetária.

E percebemos o quanto o preconceito secretarial é violento quando profissionais que atuam na alta gestão julgam profissionais que atuam em pequenas e micro empresas, alegando que eles não desenvolvem atividades significativas. “Nem está registrado como secretário executivo”, dizem. Ao mesmo tempo, não questionam a(o) profissional que está atuando como secretária(o) com a nomenclatura de Business Partner, ganhando quatro vezes mais o piso salarial da profissão.

Em que medida o profissional que atua em um escritório de advocacia tem uma prática menos significativa e complexa da do profissional que atua na assessoria de alta gestão em uma multinacional? Enquanto em grandes empresas temos setores e atividades bem definidas, com um organograma bem estabelecido; em escritórios de advocacia, por vezes, o profissional de secretariado desenvolve atividades no âmbito de Gestão de Materiais, Controle Financeiro, Criação e apoio no controle de propagandas de Marketing, Fechamento e controle de parcerias, dentre outras atividades.

A pergunta então é: quem realmente desenvolve atividades mais complexas? A resposta é simples: ambos profissionais desenvolvem atividades complexas. O desafio é analisarmos crítica e profundamente nossas práticas para percebermos os fenômenos que estão por trás delas.

Por isso, necessitamos de voltar às nossas formações para conseguirmos reconhecer o quão completa ela é. Reconhecendo isso, conseguiremos estabelecer melhores relações com nossos colegas de profissão, a fim de evitar relações violentas, exclusão social e, o bendito, preconceito secretarial.

Isabeli Fabiane Berbetz Suchevicz, Secretária Executiva. Graduada pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER ).

Pós-Graduada em MBA em Assessoria Executiva.

(FAVENI).

REVISTA AAG

//

SETEMBRO 2021

12

A C O N T E C I M E N T O S

2º CAFÉ COM AUGUSTO No dia 18 de agosto de 2021, ocorreu o segundo café com Augusto, no escritório do AAG LEGAL ADVICE, onde houve uma troca de informações entre o Patrono e seus colaboradores em um ambiente descontraído e informal.

O encontro tinha como intuito fortalecer e aproximar os colaboradores da diretoria executiva, ouvindo e esclarecendo possíveis dúvidas dos profissionais em relação aos assuntos diretamente ligados ao escritório.

Um dos principais assuntos abordados foi sobre o ambiente de trabalho, que precisa ser a extensão do ambiente familiar.

O encontro atendeu as expectativas de todos os participantes, os quais saíram com bons conteúdos da história do escritório.

13

A C O N T E C I M E N T O S

MÊS DO ADVOGADO Em comemoração ao Dia do Advogado (11/08), o escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, em parceria com a MINDZ Saúde Mental, presenteou os seus profissionais com um ciclo de palestras, visando o desenvolvimento da equipe. As palestras aconteceram nos dias 12, 17 e 31/08, com os seguintes temas: “O valor das emoções – Regulação Emocional”, “Relações interpessoais - Assédio moral e sexual no ambiente corporativo” e “Advocacia 4.0”. Os psicólogos da MINDZ Saúde Mental, Ana Beatriz e Eliton França, foram os responsáveis por conduzir as ações.

As palestras da MINDZ visam o desenvolvimento dos profissionais a partir da exposição dos temas e integração com os participantes.

Mais do que necessário, a regulação emocional tornou-se imprescindível no ambiente de trabalho, evitando ruídos nas relações e desgastes emocionais individuais. Além disso, saber relacionar-se com o outro, entender que cada sujeito possui características específicas da sua personalidade, também, tornou-se uma habilidade exigida pelas empresas.

14

Além disso, o profissional de hoje precisa estar atento às mudanças que estão acontecendo no mundo e na sua profissão. Por isso, desenvolver a agilidade emocional e flexibilidade cognitiva permite que o indivíduo consiga entender a importância de acompanhar as novas tecnologias e acessá-las no seu dia a dia, além de estar em constante desenvolvimento através de estudos.

Por fim, acredita-se que as empresas possuem também um papel educacional diante dos seus colaboradores. Através de ações de transmissão de conhecimento e trocas de experiências é possível promover um ambiente laboral mais produtivo, saudável e com propósito para aqueles que estão nele inseridos.

O time da MINDZ agradece a parceria iniciada e espera que mais empresas sigam o exemplo do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, inserindo ações como essa em sua rotina de trabalho.

Ana Beatriz Bossoni - CRP08/25005 Eliton José França CRP08/18504

15

Palavra dos Sócios EMERSON CORAZZA DA CRUZ Diretor geral, Pós graduado em Direito Empresarial e Civil pela ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional. MBA em Gestão Empresarial pela ISAE/FGV – Fundação Getúlio Vargas.

A CULTURA DA LIDERANÇA ÉTICA Liderança é uma combinação de estratégia e caráter.

Se você precisa ficar sem um, que seja a estratégia.

Gen. Norman Schwarzkopf

Na Guerra do Golfo, em 1991, o Gen. Hebert Norman Schwarzkopf, ao invadir o Kuwait no intuito de libertar o país da ocupação realizada pelas tropas iraquianas de Saddam Hussein, no ano anterior, liderou um exército de 500 mil homens, de várias nacionalidades, comandando as forças de coalizão internacional na Operação Tempestade no Deserto.

Em seis semanas, sob os auspícios da ONU, as forças de coalizão arrasaram com a invasão iraquiana, devolvendo o Kuwait ao povo local.

Do grego, o vocábulo “caráter” dá origem a palavra “ética” e na advocacia, mais do que na maioria das profissões, é que a ética apresenta seu valor.

Este instituto, que normatiza a nossa profissão, também, foi eleito para compor os Valores da AAG: Conhecimento em Estado da Arte; Visão Holística Estratégica Compartilhada; Foco no Cliente; Inovação; Espírito de Time; Comprometimento; Confidencialidade; Maturidade; Meritocracia; Perpetuidade e Sustentabilidade; Brio e Ética!

16

Lembro-me que, por ocasião da definição dos Valores AAG, o debate se instaurou para decidir se a Ética deveria ou não ser expressa no rol dos adjetivos, sob o fundamento de que tão evidente, deveria ser obvia ao ponto de ser desnecessária sua classificação. Venceu a corrente que entendeu por expô-la.

São vários os formatos de comunicação em uma empresa, mas apenas o horizontal, a partir da alta liderança, comunica a cultura.

Cultura de liderança ética! Este pequeno conjunto de fatores é capaz de adjetivar e dizer muito sobre uma organização e não deveria jamais comprometer a estratégia, mas sim, compô-la em todos os níveis profissionais, inspirando os mais jovens e instigando os mais experientes.

Uma organização que, ao pensar a estratégia pauta-a eticamente, lidera mais facilmente e reúne melhores condições de cobrança de resultados, porque torna respeitada a liderança.

Liderar sem ética atrai o desrespeito, donde, a partir daí, todo o mais resta comprometido. Os meios e os resultados. Senão imediatamente, certamente no decorrer das execuções.

Ao contrário do que se pensa, a liderança se exerce em todos os níveis de uma empresa, desde a organização individual que cada colega emprega em suas próprias atividades, até, naturalmente, a liderança do grupo.

E, independentemente do estilo de cada líder, todos devem se esforçar para extrair o melhor resultado ético das várias equipes que formam a heterogeneidade do conjunto.

17

CRISTIANO JAMES BOVOLON Sócio, graduado em Direito pela Universidade Paulista de Campinas, Pós Graduado em Processo Civil pela Escola Superior da Magistratura de São Paulo e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo PROORDEM Centro de Estudo Jurídicos.

Para falarmos sobre o Exercício da Advocacia no Brasil, inexoravelmente precisamos nos remeter ao dia 05 de outubro de 1988 onde a Assembleia Nacional Constituinte, a época liderada pelo então Dr. Ulisses Guimaraes Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo – USP em 1940, aprovou a Constituição da República Federativa do Brasil ora conhecida como a Constituição Cidadã.

Na década de 1980, o país aproximava-se ao estado de exceção, no qual as garantias individuais e sociais eram incógnitas e o direitos fundamentais eram cingidos. A circunstância da época fez crescer a aspiração por uma nova Constituição, que assegurasse os valores democráticos e igualitários.

A Constituição Federal de 1988 consolidou a passagem de um regime imperial para um democrático e, com isso, restaurou a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas, fundando preceitos progressista, tais como a igualdade de gênero, a criminalização do racismo, a proibição da tortura e direitos sociais, como educação, trabalho e saúde.

Nesse contexto e com o espírito do Estado Democrático de Direito, que na época contagiava os 559 parlamentares, foi esculpido no artigo 133 na Carta Magna do Brasil a previsão Constitucional do Advogado, sendo cravado na LEI MAIOR a importância do profissional Advogado dentro da Tripé da Justiça, senão vejamos: CF. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

18

A Dra. Andreia Buion Marques em sua obra “A IMPORTANCIA DO ADVOGADO NO TRIPÉ DA JUSTIÇA”, editora Lexia, descreve que “O advogado(a) é o mais legítimo(a) representante dos interesses do cidadão, pois age como o guardião(ã) das garantias coletivas e individuais. O(A) advogado(a) é um homem/mulher a procura da verdade, inclusive a verdade das almas, sobretudo, quando delas recolhe, tão comumente, os mais íntimos segredos. Ninguém, talvez, afora o sacerdote, conhece melhor que o(a) advogado(a) a vida humana sob os mais vários aspectos, os mais dramáticos, os mais dolorosos, os mais viciosos, por vezes, mas, também, frequentemente, os melhores.

E, ainda, dentro de uma visão histórica e, especialmente, no dia 11 de agosto de todo ano é comemorado o dia do Advogado, tradição essa com raízes no primeiro Império do Brasil 1822/1831, onde, na época da proclamação da Independência do Brasil, alguns anos antes, D. Pedro I tinha o anseio que o país tivesse sua própria legislação, sendo redigida a primeira Constituição Brasileira em 1824.

De toda sorte, à época, D. Pedro I viu que somente a lei não bastaria e necessitava de alguém para operar a legislação e, com isso, no dia 11 de agosto de 1827, criou os dois primeiros cursos de Direito no país, sendo um na cidade Pernambucana de Olinda no Mosteiro de São Bento e outro em São Paulo.

Com isso, avaliei importante trazer essa contextualização legal e histórica da advocacia, especialmente pela oportunidade de escrever dentro da nossa revista, a fim de agradecer e cumprimentar com aplausos de pé a todos os advogados e advogadas e, singularmente, meus amigos e amigas advogados(as) pela brilhante profissão escolhida, e, ainda, agradecer a todos os Clientes pela confiança depositada no time do nosso escritório.

Concluindo, finalizo pedindo a Vênia para transcrever uma frase muito forte do Jurista e Advogado Dr. Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Advogado do mais grosso quilate e defensor incisivo dos Direitos Humanos durante a Ditadura do Estado Novo (1937-1945) e Ditatura Miliar (1964-1985), qual seja, “A Advocacia não é uma profissão de covardes”, e tenho que ser Advogado é um múnus público, é exercer a cidadania, é defender os Direitos e Liberdade do povo.

19

www.aag.adv.br

AAG CURITIBA Av. Manoel Ribas, 857 Mercês, Curitiba - PR +55 41 3072.7500

AAG CAMPINAS Rua Augusto Cézar de Andrade, 1630 Nova Campinas, Campinas - SP +55 19 3368.9568

AAG BRASÍLIA Alas comerciais: 722 e 724 - SCN Q2, Edifício Liberty Mall, Torre A, Asa Norte

Publicação Periódica de caráter informativo com circulação dirigida e gratuita. 2021.

Direitos autorais reservados para AAG - Advogados Associados