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A Constituição Federal de 1988 explicita, em seu artigo 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No campo dos direitos sociais, proíbe a Carta Magna a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (artigo 7º , inciso XXX). A partir da Constituição, o Brasil avançou no campo da formulação de leis em prol do combate à discriminação racial. Várias leis instrumentalizam as denúncias e penalizações dos casos de preconceito. A Lei Federal 7.716/89 foi aprovada com finalidade de conferir o cumprimento do artigo 5º , inciso XLII, da Constituição, e define ser a prática do racismo “crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Determina em seu parágrafo 1º que “serão punidos, na forma desta Lei,os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, estabelecendo a pena de reclusão, sendo a pena mínima de um ano e a pena máxima de cinco anos. As condutas que implicam preconceito estão descritas dos artigos 3º ao 14. Resumidamente, pode-se apontar que o crime de racismo hoje no Brasil consiste em impedir alguém, por preconceito de raça ou cor, de exercer liberdade civil (aí compreendidos de

religião, de expressão, de associação, etc.), direito social ou qualquer direito fundamental. Apesar dos avanços da legislação, as desigualdades em função da cor são explícitas em todos os indicadores sociais. O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra foi o primeiro órgão público criado pela Lei nº 5.466 de 24/12/1986, para atuar em defesa dos direitos da população negra do Estado de São Paulo.

Dentre as suas atribuições podemos destacar: I – formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócioeconômica e político-cultural; II–assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à comunidade negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III – desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à competência material do Conselho;

Iv–sugerir ao Governador, à Assembléia Legislativa do Estado e ao Congresso Nacional, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias; V–fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra;

O Gabinete Executivo do Conselho é composto: I – por um(a) Presidente(a), escolhido(a) em eleição realizada entre os membros do Conselho e designado(a) pelo Governador do Estado de São Paulo;

VI–desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades;

II – por um(a) Vice-Presidente(a), escolhido(a) em eleição realizada entre os membros do Conselho;

VII– estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;

III – por um(a) Secretário (a), escolhido em eleição realizada entre os membros do Conselho.

VIII–elaborar notas técnicas, de ofício ou a requerimento, de anteprojetos de lei e/ou projetos de lei que tramitem na Assembléia Legislativa de interesse da comunidade negra;

O Conselheiro eleito tem mandato de quatro anos e seu trabalho não é remunerado, mas, é reconhecido como serviço de relevância social.

IX–apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais;


Os principais desafios: ? IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO; SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA;

? IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/03 E AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES;

? IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO 52.080 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 QUE CRIA O SELO DE DIVERSIDADE NAS EMPRESAS;

? CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E ABORDAGEM DO RACISMO INSTITUCIONAL.

Conselheiros da gestão 2007/2011 Acacio Sidnei Almeida Santos Anair Aparecida Novaes Antonia Maria De Assis Aparecida Eduardo Dos Santos Bernadete Maria Augusto Carlos Augusto Dos Santos Celso Roberto Paulo Claudete De Sousa Nogueira Davilson Nascimento Dos Santos Debora Aparecida Do Santo Eginaldo Marcos Honorio Eunice Aparecida Prudente Francisco Leudo Gomes Ionice Ferreira Dias Joao Carlos Benicio José Humberto Henrique Dias Jurandir Silvestre Leandro Rosa Luiz Eduardo Batista Marco Antônio Batista Marcos Antônio Costa Marco Antônio dos Santos Margarette Barreto Maria Cecília Galvão Nunes Batista Paulo César Pereira de Oliveira Pérola Monteiro dos Santos Roberto de Almeida Rosangela Aparecida Manoel Silvia Helena Seixas Alves Sueli Aparecida Gonçalves Teresinha de O. Marciano Costa Washington Lúcio Andrade

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Conselho de participação e desenvolvimento da comunidade negra

Folder Conselho da Comunidade Negra  

Folder de apresentação do Conselho da COMUNIDADE NEGRA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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