Artigo 6º Revisão do regulamento As alterações a este regulamento apenas poderão ser efectuadas pela Direção da Associação de Engenharia e Gestão Industrial de Aveiro. Artigo 7º Casos Omissos Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que possam ser resolvidos pelo recurso de critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a decisão da Direção da Associação de Engenharia e Gestão Industrial de Aveiro.
Ao abrigo da Lei 23/2006, Artigo 14º, nº1, alínea a) e do Artigo 9ª do CIVA, beneficia das isenções fiscais atribuídas às Pessoas Colectivas de Utilidade Pública.
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