3.6. Dois eixos e uma referência para escalas de visibilidade

usados sem autorização para fins comerciais, algo que vai contra as leis de direito de autor. É errado pensar que por não ter direito à conservação ou proteção como obra intelectual, o grafite pode ser usado por qualquer pessoa e para qualquer finalidade, pois há por trás um autor que oferece seu trabalho de forma livre nas ruas. Quando alguma empresa quer fazer uso das artes de forma comercial, deve pagar pelo uso da imagem, por usufruir do trabalho criado por alguém. Por isso, o caráter passageiro do grafite não afasta a proteção jurídica da obra intelectual. Diz Anderson Schreiber:

Em livro publicado em 2011 sobre direitos da personalidade, destaquei a importância de uma sentença do Juiz João Marcos Fantinato, da 34aVara Cível do Rio de Janeiro, que, “contrariando a histórica marginalização do grafitismo”, concedeu indenização de R$ 12 mil ao grafiteiro conhecido como Márcio Swk, que viu um de seus graffiti, inscrito no muro de um colégio, ser reproduzido na vitrine de uma loja em shopping center, sem indicação de autoria. O magistrado rejeitou o argumento de que graffiti não seria obra intelectual, mas mera técnica, pois o “entendimento contrário teria o condão de retirar do grafitismo qualquer proteção legal, sujeitando tal setor das artes plásticas ao seu total abandono à pirataria intelectual, pois vem quase sempre exposto em muros da cidade”. (TJRJ, Processo 2004.001.132663-0)27.

A pesquisa sobre grafite relacionado ao design, paisagem urbana, cultura e sociedade leva a perguntas como: De qual forma definir o que faz com que uma intervenção esteja inserida dentro do âmbito legal ou ilegal? Como descrever o posicionamento dentro do território comercial? As opiniões são divididas entre quem considera esta maneira de se expressar como uma forma de vandalismo, e quem legitima a prática como uma forma de arte. Veremos no capítulo seguinte uma alternativa proposta para visualizar a posição das ações de grafite dentro do espaço público e privado.

3.6. Dois eixos e uma referência para escalas de visibilidade

Para estudar as aplicações de grafite apresentadas anteriormente (Quadro 1), as avaliamos a partir de dois eixos: o eixo comercial (Tabela 2) e o eixo Legal (Tabela 3), e, depois, as situamos no Gráfico 2. A avaliação é feita de 0 a 4 pontos, não entendendo a escala como um juízo de valor, mas apenas como uma

27 https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/430975053/o-dano-cinza

representação dos critérios vigentes de forma desdobrada. O máximo nível de legalidade será dado para aqueles projetos que estão tombados por órgãos públicos e o mínimo, como determina a lei, será para aquelas ações que prejudicam o património público. No comercial, a maior pontuação é para projetos com fim de divulgação de produtos e com remuneração privado, e, na menor pontuação, estão trabalhos sem fim lucrativos, sem apoio financeiro e com funções prioritariamente lúdicas, políticas, ideológicas ou expressivas. Para entender melhor os critérios, segue uma descrição sucinta dos níveis estabelecidos a partir de uma primeira amostragem piloto confrontada com a legislação e os referenciais teóricos.

Podemos entender que o capital, ainda que proveniente de editais ou galerias de arte, não retira a produção do quadrante comercial, diminui o impacto em sua numeração, mas ainda se mantem vinculado a este tipo de intenção para diferenciar o outro grupo sem apoio de nenhuma ordem. Abaixo, podemos entender os critérios e cada eixo.

Tabela 2 - Eixo ilegal-legal de critérios sobre o grafite.