20 20 | ATUALIDADES
os IFRS, isto é, que a adoção dos métodos
a necessidade de intensificar, ou não, a
e critérios prescritos por esses padrões
educação profissinal continuada nessa
de contabilidade não repercutisse efeitos
área para os seus associados, além de
tributários. Essa neutralidade tributária foi
dar a possibilidade de as universidades
operacionalizada pelo Regime Tributário
e faculdaes locais trabalharem com seus
de Transição (RTT), instituído pela Lei n.º
estudantes sobre o tema. Diante de todas
11.941, de 27 de maio de 2009, o qual
essas contribuições, a sociedade como
Diante de todas essas contribuições, a sociedade como um todo também será beneficiada. Foi escolhido o Estado de Sergipe, em virtude da facilidade de acesso e do contato com os profissionais.
determinava que, na apuração IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, deveriam ser considerados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (SILVA et al., 2014). O processo de transição do regime tributário foi extinto com a publicação no Diário Oficial da União da MP 627 em 12/11/2013, e, a partir de 2015, as empresas passaram a adotar o novo modelo tributário, ou opcionalmente a partir de 2014 (SANTOS, 2015). A
legislação
tributária
brasileira
é
extremante complexa e ainda influente na rotina contábil, com normas nas diferentes
É
necessário
muito
zelo
pela
área
esferas (federal, estadual e municipal).
tributária. São muitas horas de trabalho
As empresas são obrigadas a cumprir
envolvidos no processo, para que o
obrigações tributárias, que é uma relação jurídica entre o credor (ente tributante) e o devedor (empresas), e o objeto dessa relação está relacionado a uma prestação
dos profissionais da área contábil/fiscal cumprimento das obrigações tributárias sejam feitos em conformidade, sem a geração de penalidades. E a área contábil? Está recebendo o mesmo zelo? As normas
de dar, fazer ou deixar de fazer.
internacionais de contabilidade já estão
As obrigações tributárias se dividem em:
empresas (NBC TG 1000)?
principal e acessória, conforme disposto no Art. 113 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). A obrigação principal é a prestação de dar (pagar o tributo ou multas); a obrigação acessória é a prestação de fazer ou deixar de fazer; o seu objetivo é de auxiliar na arrecadação e na fiscalização dos tributos, por exemplo: a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros fiscais e a entrega de declarações ao ente tributante. O não cumprimento da obrigação acessória ou o cumprimento de forma equivocada gera multa constituindo uma obrigação principal.
sendo cumpridas pelas pequenas e médias
a diferença entre o cumprimento das normas tributárias e o cumprimento das normas internacionais de contabilidade para as pequenas e médias empresas, no tocante à escrituração e à elaboração do conjunto completo das demonstrações contábeis. Além disso, pretende contribuir com os profissionais da contabilidade empreendedores
para
escolhido o Estado de Sergipe, em virtude da facilidade de acesso e do contato com os profissionais. 2. Referencial Teorico 2.1. Normas Contábeis X Normas Fiscais A
execução
da
normatização
da
Contabilidade no Brasil segue padrões internacionais,
em
que
a
base
é
constituída pelas Normas Internacionais de Contabilidade – International Financial Reporting
Standards
(IFRS),
emitidas
pelo Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade – International Accounting Standard Board (Iasb), que é formado por mais de 140 entidades de diferentes países – inclusive o Brasil – e tem como função versar, prover e emitir normas internacionais de contabilidade. Com essência, nos IFRS, o Comitê de Pronunciamento Contábil (CPC) emite os pronunciamentos contábeis, e os órgãos
O estudo tem o objetivo de evidenciar
e
um todo também será beneficiada. Foi
que
eles
confirmem se estão conseguindo cumprir essas normas. A ideia é também gerar a possibilidade de o CRCSE identificar
reguladores, tais como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen), emitem normas em suas respectivas esferas de competência. Além das normas da Contabilidade, os contribuintes devem observar todo o ordenamento jurídico e, principalmente, a legislação tributária. Com isso, surgem algumas médias
perguntas: empresas
as que
pequenas optam
e
pelo
regime de tributação Lucro Presumido ou Simples Nacional são obrigadas a
