Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança
Com a publicação das novas atribuições da Direção Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, Decreto-Lei nº160/2012, de 26 de julho, e na prossecução do processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços públicos, cabe à DGIE, como entidade do Ministério da Administração Interna, entre outras atribuições: Elaborar e propor, com a cooperação das forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI, os planos plurianuais de infraestruturas e de equipamentos bem como executar os investimentos daí inerentes que sejam necessários à prossecução das atribuições cometidas no âmbito da Administração Interna; Acompanhar e controlar a execução dos investimentos que forem da responsabilidade de outros serviços do MAI, em particular na modernização das forças e serviços de segurança no âmbito do previsto na Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (Lei 61/2007 de 10 de Setembro), a qual teve uma programação plurianual de cinco anos e cujo término foi a 31 de dezembro de 2012. Independentemente do facto do Programa orçamental P010 – “Lei de Programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança” que dava expressão à Lei nº 61/2007, de 10 de setembro, ter deixado de estar contemplado no Orçamento do Estado/2012 (Lei nº64-B/2011, de 31 de dezembro), a DGIE deu continuidade, em 2012, à gestão e planeamento a de todos os projetos de investimento que no ano 2011 tinham como função dar seguimento à Lei de programação de instalações e equipamentos. Em 2012 o montante global orçamentado e aprovado em sede de Orçamento foi de 49,28 M€, o que divergiu, para menos, em 39,71 M€, face ao previsto no mapa anexo à Lei nº61/2007. A repartição do orçamento inicial (49,28 M€), por fonte de financiamento: 77% representaram receitas gerais de projetos não cofinanciados (37,99 M€), 10% de receitas Relatório Anual de Segurança Interna 2012 Página 13