Mediador - Extrato Acordo Coletivo
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO:
SC000014/2016 08/01/2016 MR078761/2015 46220.000004/2016-70 06/01/2016
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BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., CNPJ n. 05.254.957/0038-70, neste ato representado (a) por seu Diretor, Sr(a). JULIANA MENDES NUNES e por seu Diretor, Sr(a). ALEXANDRE MORENO SANCHEZ ; E SINDICATO COND VEI E TRAB EMP TRANSP ROD CARGAS DE FLOR E REGIAO DE SC, CNPJ n. 83.600.890/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). TIAGO NOBORO MARQUES; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em empresas de transportes de cargas (compreensiva das empresas de veículos de cargas e de empresas de transportes interestadual de carga), carregadores e trabalhadores em transportes de volumes de bagagens em geral, condutores de veículos de transporte de cargas rodoviários (inclusive ajudantes carregadores e lavadores de automóveis), , com abrangência territorial em São José/SC.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL) O salário normativo (piso salarial) dos empregados que exercerem as funções exclusivamente de motorista rodoviário, terá o seguinte valor a partir de 01/09/2015: MOTORISTA RODOVIÁRIO Piso de R$ 1.776,92 (mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos)
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL
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A partir de 01 de setembro de 2015 a empresa deverá repassar aos salários de seus empregados o percentual de 11% (onze por cento), calculados sobre os salários do mês de agosto/2015, podendo ser compensados todos os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período. Parágrafo Primeiro: Piso salarial dos motoristas será de R$ 1.776,92 (mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos). Parágrafo Segundo: A empresa compromete-se a pagar o reajuste salarial, com todos os retroativos a database, na folha do mês de assinatura do presente acordo.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA QUINTA - DO ADICIONAL POR QUEBRA DE CAIXA A empresa pagará mensalmente aos motoristas e ajudantes de entrega, adicional por quebra de caixa em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o salário base. Parágrafo primeiro - A verba em questão possui finalidade de ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelos empregados no exercício da sua atividade, uma vez que a diferença apurada no fechamento do movimento diário (caixa) será descontada da sua remuneração, nos limites da legislação vigente. No caso da empresa deixar de adotar, a qualquer tempo, a prática, ou norma de desconto dos vales por falta de numerário, ficará desobrigada do cumprimento da obrigação desta cláusula, devendo comunicar a nova política aos trabalhadores, por escrito, com antecedência, mínima, de 60 (sessenta) dias. Parágrafo segundo - Estão excluídos da base de cálculo do referido adicional quaisquer adicionais, acréscimos ou vantagens pessoais que porventura existam, não podendo esse valor incorporar-se ou representar qualquer vínculo com o salário ou remuneração recebida pelo trabalhador, não tendo, em hipótese alguma, natureza salarial.
ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA SEXTA - DO ADICIONAL NOTURNO Ao empregado que trabalhar entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte será devido o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA SÉTIMA - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS MOTORISTAS As empresas assegurarão assistência jurídica gratuita e necessária ao empregado motorista que for indiciado em inquérito criminal, ou responder a ação penal por atos praticados, exclusivamente, no desempenho de suas funções, inclusive, quando defender o nome e o patrimônio da empresa
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA OITAVA - DA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR A empresa deverá fornecer refeição para todos empregados da empresa durante a vigência do presente acordo. Parágrafo 1º - A empresa fornecera o benefício por meio de ticket refeição, o valor será de R$ 24,42 para o almoço e R$ 24,42 para o jantar, totalizando R$ 48,84, por dia, a partir de setembro/2015, devendo estar disponível para utilização no 1º dia útil de cada mês, ou seja, de forma antecipada e integral para o mês a ser trabalhado. Parágrafo 2º - Os referidos valores serão devidos por dia útil efetivamente trabalhado.. Parágrafo 3o - Entende-se como horário de janta a jornada que ultrapassar às 18h30min do dia.
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Parágrafo 4o - Em caso de desligamento do funcionário por qualquer motivo, a empresa poderá descontar o valor referente aos dias não trabalhados. Parágrafo 5º - A empresa compromete-se a pagar diferenças retroativas na folha do mês de assinatura do presente acordo. Parágrafo 6º - O café da manhã será fornecido de forma in natura, com a seguinte composição: café preto, café com leite, pão com manteiga, mortadela e queijo (02 a 03 unidades por trabalhador), pão doce e 03 opções de frutas. Parágrafo 7º - Esta cláusula é aderente ao programa do PAT e não tem natureza salarial para fins trabalhistas.
AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA NONA - DO CONVÊNIO MÉDICO Deverá a empresa manter convênio médico, ou clínica, para atendimento do empregado e seus respectivos dependentes no período em que o empregado esteja a serviço da BRASIL KIRIN. O valor será subsidiado e esta vantagem não será considerada para fins salariais e efeitos trabalhistas. Parágrafo único: Conforme a utilização do Plano de Assistência Médica pelo empregado e seus dependentes, haverá uma co-participação do empregado, com posterior desconto em folha de pagamento, dentro dos moldes e critérios estabelecidos no contrato de Assistência Médica e Seguro Saúde e nos termos apresentados ao empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA Os empregados e seus dependentes terão garantida Assistência Odontológica, no período em que o empregado esteja a serviço da BRASIL KIRIN. O valor será subsidiado e esta vantagem não será considerada para fins salariais e efeitos trabalhistas. Parágrafo único: Conforme a utilização do Plano de Assistência Odontológica pelo empregado e seus dependentes, poderá haver uma co-participação do empregado, com posterior desconto em folha de pagamento, dentro dos moldes e critérios estabelecidos no contrato de Assistência Odontológica e nos termos apresentados ao empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONVÊNIO FARMÁCIA Os empregados e seus dependentes poderão participar do convênio farmácia oferecido pela empresa, conforme regras de utilização, no período em que o empregado esteja a serviço da BRASIL KIRIN. Parágrafo único: Os valores das compras serão descontados no holerite.
OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CESTA BÁSICA A empresa fornecerá para todos os seus empregados no período em que estejam a serviço da BRASIL KIRIN, mensalmente, uma cesta básica. O valor será subsidiado e esta vantagem não será considerada para fins salariais e efeitos trabalhistas. Parágrafo único: Para os empregados que exercem atividades externas, a empresa poderá conceder valealimentação, em substituição.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AVISO PRÉVIO Em caso de desligamento por iniciativa do empregador, o empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio a partir da apresentação de carta que comprove ter conseguido novo emprego, emitida pelo novo empregador, sendo o pagamento, nesse caso, proporcional aos dias trabalhados.
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Parágrafo único - Caso o desligamento for por iniciativa do empregado, este ficará dispensado do cumprimento/pagamento do aviso prévio.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES NORMAS DISCIPLINARES CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO / MOTORISTA Caberá ao empregado motorista manter sob sua vigilância quando em viagem, as mercadorias transportadas, o veículo e seus pertences, assim entendidos as lonas, cordas, extintores, estepes e demais equipamentos próprios do veículo. Parágrafo Primeiro: Será também de responsabilidade do motorista as multas de trânsito para as quais concorrer com culpa ou dolo e decorrentes de infrações ao Código Nacional de Trânsito. Parágrafo Segundo: Será igualmente de responsabilidade do empregado/motorista, a guarda dos uniformes, calçados e EPI’s que lhes forem fornecidos pela empresa, devendo, em caso de dano ou extravio, custear as peças substituídas. Parágrafo Terceiro: Responderá igualmente o empregado / motorista, por quaisquer danos causados à empresa ou à terceiros, na condução do veículo sob seus cuidados profissionais, para os quais concorreu com dolo ou culpa. Parágrafo Quarto: Quando os veículos ou equipamentos utilizados não estiverem de acordo com o Código Nacional de Trânsito a empresa não poderá aplicar qualquer punição prevista nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RECEBIMENTO DE CHEQUE Quando as empresas autorizarem o recebimento de cheques, os empregados deverão anotar no seu verso os dados e contato do emitente do cheque, bem como conferir que estejam assinados e preenchidos corretamente todos os espaços próprios, cujo valor deverá corresponder ao valor da venda e/ou serviço prestado. No caso da Empresa possuir norma ou regulamento interno por escrito, com ciência do Empregado, para aceitação de cheques, o empregado fica obrigado a cumpri-lo. Parágrafo primeiro - Se as empresas possuírem sistema de cadastro para ser consultado, os empregados somente poderão aceitar cheques após a consulta no cadastro da Empresa. Parágrafo segundo - Em caso de devolução do cheque, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas nesta cláusula, os empregados poderão ser responsabilizados. Parágrafo terceiro - cumpridas as formalidades desta cláusula e seus parágrafos primeiro e segundo, a responsabilidade será exclusiva do empregador, não podendo em nenhuma hipótese, proceder o desconto na remuneração de seus empregados. Parágrafo quarto - na hipótese de ocorrer desconto no salário, este deverá ser discriminado expressamente no recibo de pagamento, sob pena de sua ilegalidade. Parágrafo quinto - as partes reconhecem que cumpridas as formalidades e discriminado o desconto na folha de pagamento, este desconto enquadrar-se-á na hipótese do artigo 462 da CLT, bem como os cheques devolvidos serão entregues ao trabalhador. Parágrafo sexto - As empresas comprometem-se a divulgar aos seus empregados o inteiro teor dessa Cláusula com exposição em quadro mural e, principalmente, expô-la aos empregados recém-contratados, sob pena de não poder exigir dos mesmos o seu cumprimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL A homologação da rescisão contratual, de empregados com, no mínimo, seis (06) meses de contrato de trabalho, será efetivada exclusivamente perante o Sindicato Profissional (SINTRACARGAS), em sua sede ou sub-sedes. Parágrafo primeiro: O sindicato informará, no ato do agendamento da homologação, a documentação necessária para a realização deste ato.
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Parágrafo segundo: Em caso de recusa da homologação, o sindicato formalizará no verso da TRCT, ou em documento próprio, o motivo da recusa.
FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES Serão fornecidos, gratuitamente ao trabalhador, todos os itens que compõem os uniformes exigidos por lei, ou pelo empregador. Parágrafo Único – Os itens componentes do uniforme deverão ser trocados pela empresa, toda vez que o empregado demonstrar seu desgaste, ou inutilidade, devido ao uso no trabalho.
ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO Fica garantido o emprego ao trabalhador nos 12 (doze) meses que antecedem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. Parágrafo Primeiro: Para que o empregado tenha direito a garantia de emprego acima referida, é indispensável que comprove, por certidão do órgão previdenciário, a contagem do tempo de serviço suficiente á préaposentadoria de que trata o caputdesta cláusula, sob pena de não lhe ser concedida a referida garantia. Parágrafo Segundo: Ficam ressalvadas as dispensas por justa causa.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATAÇÃO DE AJUDANTES Fica estabelecido que cada caminhão deverá sair para entrega com 2 ajudantes de entrega.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONDIÇÕES PARA A RECARGA As recargas são procedimentos diretamente ligados a produtividade. Reconhecendo o esforço conjunto de seus empregados para o bom andamento do trabalho e cumprimento de seus objetivos, a empresa organizará a efetivação das recargas de modo a possibilitar a todos os seus empregados envolvidos a isonomia de tratamento. Para isso, procederá da seguinte forma: I – Todos os empregados motoristas e ajudantes terão direito, querendo, em realiza-las; II – A empresa providenciará, em 10 (dez) dias, contados da assinatura do presente ACT, a divulgação e prática de escala para realização das recargas, de modo a possibilitar que todos os seus empregados envolvidos nessa atividade possam realizar as recargas com isonomia de tratamento, qual seja, a mesma possibilidade e quantidade dessas recargas dentro do período necessário para fechar todo o ciclo da escala; III – A escala deverá obedecer a ordem alfabética do primeiro nome de cada um de seus empregados, que, em sistema de rodízio, realizarão esta tarefa; IV – A cada um dos escalados será garantida uma recarga e somente após o ciclo completo da escala em ordem alfabética, será possibilitada a segunda recarga ao primeiro componente da lista, assim, abrindo-se um novo ciclo da escala, que se fechará quando o último da lista de escala efetivar sua segunda recarga, assim abrindo-se o terceiro ciclo da escala e assim sucessivamente; V – Quando a escala de recargas contemplar empregado lotado em rota de viagem longa, que o impossibilite de realizá-la, a empresa deverá realocar as escalas do dia, propiciando escala de trabalho para este empregado que o possibilite de proceder a recarga.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
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CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS As horas-extras trabalhadas serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, exceto as trabalhadas em Domingos e/ou feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal, assim como todas as que excederem ao limite diário de 02 (duas) horas extraordinárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO ABONO DE FALTA DO TRABALHADOR Será considerada falta justificada ao trabalho até doze (12) vezes no ano, aquelas destinadas ao acompanhamento em consulta médica ou na internação hospitalar de dependente de até 12 (doze) anos de idade ou inválido, mediante por declaração médica, a ser apresentada em até quarenta e oito (48) horas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MUDANÇA DE HORARIO (TURNO) Quando houver a necessidade de mudança de turno do empregado, a empresa deverá notificar por escrito o empregado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. A empresa deverá consultar o empregado antes da troca para verificação de conflito de horários de obrigações já firmadas como cursos de capacitação, ensino superior ou equiparados.
FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS E INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Ao empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, desde que com tempo de serviço superior ou igual a 14 (catorze) dias na empresa, será assegurado o pagamento de férias proporcionais na razão de1/12.
RELAÇÕES SINDICAIS LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Serão consideradas faltas justificadas ao trabalho, a ausência de dirigente sindical em dia útil para comparecer às assembléias e reuniões de seu sindicato de classe, limitadas a dez (10) dias por ano, e desde que comunicado o empregador por escrito com antecedência mínima de cinco (5) dias e de igual forma comprovadas.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL A empresa deverá proceder ao desconto nos salários de todos os seus empregados, a título de Desconto Assistencial Negocial, de acordo com as normas pactuadas pelo sindicato profissional e o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo Único – Cabe ao sindicato laboral encaminhar a empresa, em tempo hábil, o documento pactuado com o Ministério Público do Trabalho
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DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS Qualquer dúvida ou conflito, decorrente da presente convenção, não ensejará qualquer procedimento judicial, sem que antes as partes promovam rodadas de negociação no sentido de resolver o impasse.
JULIANA MENDES NUNES DIRETOR BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
ALEXANDRE MORENO SANCHEZ DIRETOR BRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
TIAGO NOBORO MARQUES PRESIDENTE SINDICATO COND VEI E TRAB EMP TRANSP ROD CARGAS DE FLOR E REGIAO DE SC
ANEXOS ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
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