Cidade
u Paiva. No documento, a promotoria recomenda a retirada da proposta e que o prefeito se abstenha de encaminhar qualquer projeto de Lei que implique em alteração do PDDM sem os devidos estudos técnicos e a participação da sociedade civil. A primeira tentativa de liberar alvarás comerciais em áreas residenciais de Vilas do Atlântico data de julho do ano passado, quando o Decreto 3.758/14 autorizou empreendimentos em cinco avenidas do loteamento e sete ruas do Miragem. A prefeitura recuaria mais tarde, em parte, no que se refere a Vilas do Atlântico. Novo decreto, publicado em setembro, revogava o anterior, mas mantinha a concessão de alvarás de construção para empreendimentos não residenciais e a alteração de uso residencial para comercial nas avenidas Praia de Itapoan e Praia de Pajussara – o que contraria o Termo de Acordo e Compromisso (TAC) de Vilas do Atlântico. O zoneamento do bairro é protegido por lei específica, a 928/99. O prefeito Márcio Paiva, em declarações à reportagem da Vilas Magazine, argumentou que seria “injusto” impedir a abertura de novos empreendimentos comerciais na avenida Praia de Pajussara porque a via já conta com alguma ocupação desse tipo. A mesma explicação havia sido dada anteriormente para a liberação de comércio nas avenidas Praia de Tramandaí, Praia de Guarujá e Praia de Guarapari. Simultaneamente, o prefeito encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal nos mesmos termos do decreto – o mesmo projeto de lei desarquivado e devolvido agora pelo presidente da Câmara. Se fosse aprovada, a nova lei, na prática, legalizaria os empreendimentos já liberados em desacordo com o TAC e abriria a possibilidade de ocupação comercial extensiva na avenida Praia de Pajussara. Mapa A prefeitura já chegou a alegar “insegurança jurídica” em relação ao zoneamento de Vilas do Atlântico. A lei que protege o TAC do loteamento seria inaplicável porque o mapa a que ela se refere não teria sido publicado. Mas em vez de apenas reafirmar o mapa, em consonância com a própria lei que a ele se refere, a proposta legislativa adotada na prática altera os parâmetros de zoneamento originais. É consenso entre as entidades representativas dos moradores, que a crescente ocupação comercial de Vilas do Atlântico e do seu entorno concorre para o caos urbano, trazendo insegurança e roubando qualidade de vida. Uma assembleia geral de moradores, organizada pela Salva, já havia decidido pela preservação do atual TAC, rejeitando por unanimidade qualquer proposta de alteração. Um comunicado conjunto, assinado pelas associações de moradores e dirigido ao prefeito Márcio Paiva foi protocolado na prefeitura em agosto do ano passado.
10 | Vilas Magazine | Maio de 2015
Obra da Conder não tem estudo de inundações em Vilas do Atlântico
A
chuva que ainda hoje provoca alagamentos na Lagoa da Base passará a escoar por meio de tubulação para o rio Sapato, atravessando Ipitanga e Vilas do Atlântico até a foz do rio Joanes. A obra, iniciada no mês passado sem aviso prévio aos moradores, trouxe novas preocupações aos dois bairros. Uma delas diz respeito à maior contaminação do rio Sapato com o esgotamento sanitário da Lagoa da Base, que passaria a correr através de Ipitanga e Vilas do Atlântico. A segunda está relacionada à capacidade do rio Sapato absorver o volume extra de água pluvial sem causar alagamentos.