q Especial | REFORMA TRABALHISTA
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GERALDO MAGELA / AGÊNCIA SENADO
duzam ou suprimam direitos trabalhistas, portanto desvantajosas para os empregados – pelo que, no fundo, fica tudo como era antes, com a agravante de que os empresários passam a contratar com base em premissas que a Justiça não reconhece. Especialistas afirmam que no direito do Trabalho a negociação é muito importante porque os sindicatos de trabalhadores e empresas têm condições melhores de estabelecer regras mais adequadas ao dia a dia do que a partir da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – desde que não haja redução ou Plenário do Senado, no Congresso Nacional: redução ou supressão de direitos, quando não é cláusula pétrea, requer emenda constitucional que não existe supressão de direitos. O governo federal, que fez aprovar a reforma a toque de caixa no Congresso – por meio de lei ordinária – destaca que se trata de tentar dar emprego aos cerca de 14 milhões hoje desempregados. A nova lei pode estimular novas contratações, desburocratizando o ato de contratar e de demitir. Mas o Procurador-Geral do Trabalho Ronaldo Fleury lembra que ninguém vai contratar mais gente “só porque está mais barato contratar”. O mais provável é que o custo do trabalho seja reduzido pela tentativa de aplicação das novas regras à massa de trabalhadores já empregada. Há quem defenda, por exemplo, que a baixa produtividade do brasileiro é decorrente do pagamento de prêmios que geram encargos, encarecendo a produção. Pela nova regra, as empresas vão poder pagar ruto de acordo com senadores, a medida provisóprêmios sem encargos, mas juízes trabalhistas já se pronunciaram conria que modifica itens da reforma trabalhista não tra a ideia. Outro exemplo disso são as novas regras de terceirização, encontra consenso e pode sofrer alterações. De ampliada para atividades-fim. acordo com o governo, a MP 808/2017 ajusta propostas Mesmo as medidas que preveem o assentimento prévio do traba- polêmicas, como a jornada de trabalho de 12 horas e lhador ficam em questão porque o empregado poderá sempre alegar a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em posteriormente os chamados vícios de consentimento. A divisão das locais insalubres. Alvo de críticas, o uso do salário dos férias em três períodos, por exemplo, que não era prevista pela lei an- trabalhadores como parâmetro para indenizações por tiga, hoje pode ocorrer oficialmente desde que o trabalhador concorde danos morais também foi suprimido. A Medida Provi– mas a concordância se dá com o próprio emprego em questão e sem sória já está valendo. o amparo da representação sindical ou de instâncias capazes de dar Por meio da conta que mantém em uma rede social, segurança à decisão. Magistrados trabalhistas afirmam que isso pode o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a MP é inser questionado judicialmente. suficiente para amenizar os danos causados pela nova Outra opção agora à disposição do trabalhador é trabalhar em casa, lei. Ele anunciou que vai apresentar emendas ao texto. no chamado “home office” ou teletrabalho. Pode ser mais interessante “Agora que o estrago foi feito eles querem amenizar o para o empregado em uma grande cidade fugir do trânsito e trabalhar erro”, disse. “Vou apresentar dezenas de emendas”, de casa em uma sexta-feira, por exemplo. Mas para os juristas, ao escreveu o senador. contrário do que esperam os empresários, a modalidade também gera Dos três senadores baianos, apenas Roberto Muniz horas extras. (PP), que tem laços a Lauro de Freitas, votou a favor da Outro ponto festejado pelo empresariado é a possibilidade de reforma trabalhista depois de fazer mistério até o último redução do intervalo de almoço para sair mais cedo. Essa é outra das minuto. Muniz é suplente do senador licenciado Walter novidades que dependem da concordância do empregado, mas além das Pinheiro (PT). Otto Alencar (PSD) e Lídice da Mata (PSB) questões ligadas ao vício de consentimento, juízes trabalhistas alertam votam contra a nova lei. Alencar afirmou ter votado que esse é um dos pontos protegidos pela Constituição nas normas de contra a reforma “com a consciência de um brasileiro segurança e saúde e não podem ser objeto de negociação. (RB). e nordestino” e lamentou a aprovação das medidas.
Alterações à nova lei não encontram consenso no Senado
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40 | Vilas Magazine | Dezembro de 2017