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O presente volume contribui, conjuntamente com os demais volumes desta colecção, para o conhecimento das normas aplicáveis no quadro jurídico-administrativo angolano, sendo uma obra essencial para investidores, juristas, docentes, discentes e demais praticantes do direito público Angolano, constituindo ainda um contributo dos autores para a prossecução do acesso ao direito constitucionalmente consagrado. A possibilidade de obter numa só compilação legislativa as normas de direito público de Angola aplicáveis à actuação jus-administrativa com o rigor, organização e exaustividade da presente obra irá certamente colher o merecido sucesso junto de toda a comunidade jurídica e empresarial com interesse nestas áreas. Rui M. Resende
Outros Volumes
ISBN 978-972-788-799-6
• Volume I Organização Administrativa • Volume II Garantias • Volume III Actividade Administrativa
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO
Co-autor do Livro: Direito Processual Administrativo Angolano, Almedina, Coimbra, 2013.
A necessidade de acompanhamento dos investidores, nacionais e estrangeiros em Angola nas áreas da Contratação Pública e das Parcerias Público-Privadas implica que os seus assessores jurídicos em Angola e junto das sociedades-mãe lidem quase diariamente com as recentíssimas Leis da Contratação Pública (Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro) e das Parcerias Público Privadas (Lei n.º 2/11, de 14 Janeiro), sob a égide das normas de procedimento e da actividade administrativa onde o intérprete da lei terá sempre de beber os princípios gerais da actividade administrativa.
VOLUME III Actividade Administrativa
Professor da Universidade Católica de Angola, da Universidade Metodista de Angola e da Universidade Gregório Semedo. Doutorando em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa. Mestre em Ciências Jurídicas Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Direito ADMINISTRATIVO ANGOLANO VOLUME III
Isabel Celeste M. Fonseca Osvaldo da Gama Afonso
Osvaldo da Gama Afonso
Isabel Celeste M. Fonseca Osvaldo da Gama Afonso
Direito ADMINISTRATIVO ANGOLANO Legislação fundamental
VOLUME III
Actividade Administrativa Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa Lei da Contratação pública Lei sobre Parcerias Público-Privadas
Isabel Celeste M. da Fonseca ifonseca@direito.uminho.pt
Nasceu em 1971. Natural de Lamego. Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) e Investigadora do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL). Doutorada em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Directora do Mestrado em Direito Administrativo e Coordenadora do Ciclo Anual de Estudos em Direito administrativo. Membro da Comissão Directiva do Mestrado em Direito das Autarquias Locais, do Instituto de Direito processual, ius dicere, e do Conselho de redacção da Revista Direito Regional e Local. Formadora permanente da Ordem dos Advogados e colaboradora do Centro de Estudos Judiciários. Autora de diversas referências (monográficas e periódicas) nos domínios científicos do Direito Público, em especial no Direito Administrativo e Processual Administrativo, de entre as quais se contam as seguintes: • Arbitragem Administrativa e Tributária, coord., Almedina, Coimbra, 2.ª ed. 2013; • Direito da Organização Administrativa, Almedina, Coimbra, reimpressão de 2012; • Direito Processual Administrativo, 3.ª ed., Elcla, Porto, 2011; • A batalha pela tutela de urgência. Estudos de direito processual (europeu), ELCLA, Porto, 2011; • Direito da Contratação Pública, Almedina, Coimbra, 2009; • Processo temporalmente justo e urgência, Coimbra Editora, Coimbra, 2009; • Dos processos urgentes no contencioso administrativo. Função e estrutura, Edições Lex, Lisboa, 2004; • Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo, Almedina, 2002;