Imprensa oficial 18

Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista

Ano I – N° 18 Distribuição Gratuita Periodo: 30/12/09 www.vargemgrandepta.sp.gov.br

Órgão Municipal criado pelo Decreto nº 09 de janeiro de 2009

Prefeitura e SENAI formam primeira turma dos cursos de Construção Civil A Prefeitura de Vargem Grande Paulista em parceria com o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) concluiu no dia 21 de dezembro, os cursos gratuitos na área de construção civil. Nesta primeira turma, cerca de 300 pessoas participaram dos cursos de: pedreiro assentador; pedreiro revestidor; pintor de obras; instalador hidráulico; eletricista instalador; carpinteiro de formas; mantenedor de obras; leitura e interpretação de desenho de construção civil; metrologia aplicada à construção civil; e gesso acartonado.

Atendendo a um pedido do governo municipal, o SENAI dará continuidade em 2010 aos cursos de construção civil no

município, que terão início no dia 8 de janeiro, com nova turma.

Os cursos foram realizados em Vargem Grande Paulista nos períodos da manhã, tarde e noite, com duração de 100 horas/ aula, exceto o curso de gesso acartonado com 40 horas/aula.

Já em 2010, a carga horária desses cursos aumentará para 160 horas/aula e mais de 450 pessoas já estão inscritas.

Qualificação Os cursos de construção civil do SENAI tiveram a participação de homens e mulheres, envolvendo desde jovens a idosos.

“Esta oportunidade que a Prefeitura deu vai me beneficiar muito. Fiz o curso de pintura e vou fazer de novo ano que vem para me aperfeiçoar”, disse Curso de Marta Helena Gomes a Silva, 33 Pedreiro anos, que faz trabalhos voluntários e fez o curso acompanhada de sua irmã Maria Gomes, 45 anos.

Aos 67 anos, o pedreiro Benedito Pio Batista, morador do bairro Jardim Madalena, iniciou com dificuldades o curso de lei-

tura e interpretação de desenho, mas sua determinação e vontade de aprender o fizeram ir até o fim. “Quase desisti, pois achei muito difícil. Sou pedreiro e não sabia muito interpretar as plantas e fazer cálculos, mas agora já sei até calcular escada”.

Além de poder trabalhar na área de construção civil, os alunos também poderão trabalhar como autônomos e utilizar o conhecimento que aprenderam no seu cotidiano.

Parque do Agreste Para que toda população tivesse acesso à oportunidade de qualificação profissional, a administração municipal levou a Escola Móvel do SENAI ao bairro Parque do Agreste, com o curso de pedreiro assentador.

Novos cursos Os interessados em participar da nova turma de janeiro, pode se inscrever na Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego localizada na rua Benedita Maciel de Almeida, nº82 – Centro. Mais informações pelo telefone 4158-5694.

Curso de Eletricista

Escola Móvel SENAI no Parque do Agreste

Vargem Grande Paulista recebe ônibus do Governo Estadual para reforçar transporte escolar Vargem Grande Paulista foi contemplada com um ônibus escolar que auxiliará no transporte dos alunos da rede municipal de ensino. A chave do veículo foi entregue no dia 12 de dezembro, na cidade de Bragança Paulista, pelo vicegovernador do Estado de São Paulo, Alberto Goldman, ao pre-

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feito do município e ao vice-prefeito.

Neste dia, 59 ônibus escolares foram entregues aos municípios cadastrados no programa Ônibus Escolar. “A entrega desses ônibus é muito importante.

Imagine para a criança que vem da zona rural, que vem de muito longe, e que não tem ou-

tra forma de chegar à escola.

Além do trabalho que está sendo feito de qualificação profissional e de qualificação dos alunos que saem da escola, a qualidade da educação é a universalização, ou seja, chegar de fato a 100% de crianças na escola. E na zona rural é onde esta o maior déficit, portanto

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esses ônibus são extremamente úteis para trazermos essas crianças para as escolas”, disse o vice-governador.

O ônibus zero quilômetro, no valor de R$ 145 mil e com capacidade para transportar 31 alunos, foi cedido ao município em regime de comodato para auxilio no transporte de alunos.

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

LEIS AUTÓGRAFO Nº 062/09 PROJETO DE LEI Nº 048/2009 DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

AUTÓGRAFO Nº. 063/09 PROJETO DE LEI Nº. 056/09 – EXECUTIVO LEI Nº. 468 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

LEI Nº. 467 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre alteração da Lei nº. 399 de 10 de novembro de 2008 – Orçamentária Anual e dá outras “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010 a 2013 e define as providências” metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010 e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, ROBERTO ROCHA, Prefeito Municipal de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2010/2013, pelo qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a III, integrantes desta Lei. Parágrafo único – O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º - As diretrizes a serem observadas no quadriênio, norteadoras da execução dos programas e ações a cargo dos órgãos municipais, deverão ser orientadas para os seguintes macros objetivos: I. continuidade na modernização da administração, para melhor atender a população.

II. melhorar a infraestrutura na área da saúde com a construção de novas unidades, principalmente a UBS Central; ampliação do Programa Saúde da Família; bem como a implantação do Centro de Referência da Mulher.

III. implementar a iluminação nas vias e praças públicas do município .

IV. ampliar a canalização dos córregos, para melhoria do trânsito e escoamento de águas pluviais.

V. melhoria da infraestrutura do município, intensificando a cada ano a pavimentação, recapeamento e conservação de vias públicas.

VI. modernização das unidades de ensino do Município, bem como a construção de novas unidades para atender a demanda da Educação Básica, principalmente com a Construção e Ampliação das Creches Municipais.

VII. combate a desigualdade social, através dos Programas do Governo Estadual e Federal, incrementados pelo município através de Recursos Próprios.

VIII. construção, reforma e ampliação dos prédios públicos municipais, objetivando melhor atender aos munícipes, bem como reduzir a quantidade de imóveis hoje locados.

Art. 3º - As estimativas de receita e os valores dos programas e ações constantes dos anexos desta lei são fixados, exclusivamente, para conferir consistência econômica e financeira ao plano, não se constituindo em limites para a elaboração das respectivas leis orçamentárias, desde que compatíveis com os programas, seus objetivos, indicadores e metas.

Parágrafo único – O Chefe do Executivo poderá detalhar, por decreto, para cada exercício, as metas físicas e os valores dos programas e ações constantes do Plano Plurianual.

Art. 4º - Por ocasião da elaboração das leis orçamentárias ou das que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim como da lei de diretrizes orçamentárias, poderão ser criadas, no âmbito de cada programa, novas ações ou modificação das existentes, desde que observados seus objetivos e indicadores, condição essa a ser demonstrada nas respectivas mensagens de encaminhamento das proposituras à Câmara Municipal.

Art. 5º - Os projetos de lei que tenham por objetivo modificar o Plano Plurianual deverão ser acompanhados de demonstrativo em que fique evidenciando que o equilíbrio econômico e financeiro permanece preservado.

Art. 6º - Para fins de avaliação, os valores dos programas e das ações, estabelecidos nesta Lei a preços médios de 2009, serão ajustados monetariamente para permitir a comparação com os valores realizados durante a execução orçamentária.

Art. 7º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, na conformidade do exigido pelo art. 165, § 2º da Constituição Federal, estão demonstrados nos anexos integrantes desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e nove.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), assim como a inclusão do Elemento de Despesa 61 – Aquisição de Imóveis, na Lei Orçamentária Anual nº. 399 de 10 de novembro de 2008, para cobertura de despesa na ação destinada a Construção de Unidades de Creches.

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei será efetuada mediante a utilização de recursos provenientes de Anulação parcial da Dotação abaixo descrita, de acordo com o Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº. 4.320/64: Órgão Unidade 02.03.03

Programação 12.365.2002

Ação 1079

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 TOTAL

Valor R$ 140.000,00 R$ 140.000,00

Art. 3º – O Elemento de Despesa referido no Artigo 1º desta Lei onerará a seguinte classificação orçamentária: Órgão Unidade 02.03.03

Programação 12.365.2002

Ação 1079

Elemento de Despesa 4.4.90.61.00 TOTAL

R$ R$

Valor 140.000,00 140.000,00

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de novembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº. 064/09 PROJETO DE LEI Nº 006/09 – A – DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEY DOS SANTOS LEI Nº. 469 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, disponibilizar em seu site na internet, lista e fotos de pessoas desaparecidas e dá outras providências.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir em seu endereço eletrônico site na internet, relação com os nomes e fotos de pessoas desaparecidas na Cidade de Vargem Grande Paulista, desde que solicitado pela família da pessoa desaparecida e mediante a comprovação do desaparecimento através ROBERTO ROCHA de Boletim de Ocorrência Policial.

PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em 18 de novembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura § 1º - A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informações deverá ser alocada em página da internet específica, devendo ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.

OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista Prefeitura de Vargem Grande Paulista Prefeito: Roberto Rocha Vice-Prefeito: José Carlos Ricardo de Sousa Secretários: Ações e Desenvolvimento Humano Maria de Fátima Moraes Rocha; Educação, Esporte, Cultura e Turismo José Carlos Ricardo de Sousa; Saúde Eduardo da Silva Prado; Gabinete Marcelo Marques; Urbanismo e Desenvolvimento Walter Mateus Campos de Oliveira; Governo Oscar de Freitas Cavalcant; Indústria, Comércio e Emprego Wanderlei Domingues da Silva; Gestão Administrativa e Financeira Paulo Sergio Rodrigues da Silveira e Assuntos Jurídico Osvaldo Monteiro

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Expediente: Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista - criado pelo Decreto nº 09 de janeiro de 2009. Editado pela Secretaria de Governo, por meio da Assessoria de Comunicação e Imprensa Endereço: Praça da Matriz, nº 75 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP – CEP 06730-000 - Tel.: 4158-6160 imprensa@vargemgrandepta.sp.gov.br / governo@vargemgrandepta.sp.gov.br Diagramação e Jornalista Responsável: Daniela Motta Rosetti (MTB 28.813/SP) Imprenssão: Gráfica Jornal Gazeta de São Paulo Ltda Tiragem: 1.200 exemplares

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§ 2º - O endereço eletrônico da página deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, bem como número de telefone a ser designado pelo Executivo Municipal.

Art. 2º - A página eletrônica a que se refere o artigo anterior deverá conter atalhos de ligação “links” com outras páginas sites existentes na internet que versem sobre o mesmo assunto.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de novembro de 2009.

cidadãos e instituições a respeito da substituição que trata esta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA PREFEITO

P. e R. na Secretaria de Governo em 18 de novembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

ROBERTO ROCHA Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de novembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura AUTÓGRAFO Nº 067/09 OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo PROJETO DE LEI Nº 055/09 – Do EXECUTIVO AUTÓGRAFO Nº 065/09 PROJETO DE LEI Nº 007/09 – DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEY DOS SANTOS LEI Nº 470 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

LEI Nº 472 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre alterações das Leis 197/2005 PPA, 382/2008 (Diretrizes Orçamentária) e 399/2008 (Orçamentária Anual) e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, “Dispõe sobre a substituição do papel convencional por papel reciclado, nos órgãos públicos municipais de Vargem Grande Paulista e dá outras providências”.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, Faz Saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria de Saúde Art. 1º O papel utilizado como material de expediente e didático nos órgãos da Administração Pública Municipal, sob gestão direta ou indireta, Autarquias e no Legislativo Municipal, dever ser substituído por papel reciclado.

Parágrafo Único: A substituição deve ocorrer em etapas gradativas, tendo como prazo final, novembro do ano 2010 (Dois mil e Dez), para a efetiva utilização em todos os órgãos públicos do município o referido papel, ressalvado o estoque já adquirido.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de novembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 066/09 PROJETO DE LEI N° 008/09 – DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEY DOS SANTOS

no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), bem como a inclusão na Lei nº 197/2005 (Plano Plurianual), na Lei nº 382/2008 (Diretrizes Orçamentária), e na Lei nº 399/2008 (Orçamentária Anual), das ações: 1093 – Elaboração de Projeto Executivo para Construção de Unidade de Pronto Atendimento e 1094 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidade.

Parágrafo Único – Ação descrita no caput deste artigo será executada pela Secretaria de Urbanismo e Desenvolvimento, tendo como produto, unidade de medida e meta física, os seguintes: Ação

Órgão Executor 1093 – Elaboração de Secretaria Projeto Executivo para de Saúde Construção de Unidade de Pronto Atendimento 1094 – Aquisições de Secretaria Imóvel para Constru- de Saúde ção de Unidade de Pronto Atendimento

Produto/Unidade de Medida Projeto Elaborado

Meta Física 1

Despesa Corrente R$ 150.000,00

Total R$ 150.000,00

Imóvel Adquirido

1

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei será efetuada mediante a utilização de recursos provenientes de Anulação parcial da Dotação, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) de acordo com o Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº. 4.320/64, sendo as dotações anuladas as abaixo DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E SACOLAS descritas: PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Órgão Unidade Programação Ação Elemento de Despesa Valor 02.04.02 10.301.1001 2001 3.3.90.30.00 R$ 100.000,00 ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, 02.04.02 10.301.1001 2001 3.3.90.39.00 R$ 50.000,00 02.04.02 10.301.1001 1001 4.4.90.51.00 R$ 50.000,00 Faz Saber que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, aprovou e ele sanciona e promulga a 02.04.02 10.302.1003 2012 3.3.90.39.00 R$ 40.000,00 seguinte Lei: 02.04.02 10.302.1003 2327 3.3.90.30.00 R$ 40.000,00 02.04.02 10.302.1003 2327 3.3.90.32.00 R$ 20.000,00 Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Município de Vargem Grande Paulista TOTAL R$ 300.000,00 devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo, embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP´s ou sacolas plásticas retornáveis, quando estas embalagens possuírem Art. 3º – O Crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei onerará a seguinte classificação orçamentária: características de transitoriedade. § 1º - Entende-se por saco de lixo ecológico e sacolas ecológicas, aqueles confeccionados com material Órgão Unidade Programação Ação Elemento de Despesa Valor oxi-biodegradável e do tipo retornável e que apresentam degradação inicial por oxidação acelerada por 02.04.02 10.302.1003 1093 4.4.90.39.00 R$ 150.000,00 luz e calor, e também, por degradação posterior a ação de microorganismos e que os resíduos finais não 02.04.02 10.302.1003 1094 4.4.90.61.00 R$ 150.000,00 sejam eco-tóxicos, prejudicando o meio ambiente.

TOTAL R$ 300.000,00 LEI Nº. 471 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

Art. 2° - A substituição do uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município de Vargem Grande Paulista. previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º - Os mesmos terão prazo de um ano, a contar da data de publicação desta lei, para substituir os Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sacos de lixo e as sacolas plásticas comuns pelas biodegradáveis.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e nove.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, principalmente no que tange as penalidades ao estabelecimento que infringir a presente.

ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 23 de novembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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Autógrafo nº 070/09 PROJETO DE LEI Nº 057/09 – DO EXECUTIVO

Autógrafo nº. 069/09 PROJETO DE LEI Nº 011/09 – DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO FRANCO

LEI Nº 473 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

LEI Nº. 475 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre alteração da Lei nº 411 de 06 de fevereiro de 2009, a qual altera o inciso I do artigo 7º da Cria o Programa de coleta seletiva de lixo na rede municipal de ensino de Vargem Grande Paulista.

Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008, que fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo Art. 1º - fica criado, nas escolas da rede municipal de ensino de Vargem Grande Paulista, o Programa a seguinte Lei: de Coleta Seletiva de Lixo.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação oferecerá as diretrizes pedagógicas para que as unidades Art. 1º - O artigo 1º da Lei 411 de 06 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: escolares desenvolvam programas educativos com o objetivo de criar hábitos e atitudes socialmente “Art. 1º - O inciso I do artigo 7º da Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008, passa a vigorar com a responsável em relação ao destino do lixo produzido. seguinte redação: Parágrafo único – Entende-se por hábitos e atitudes socialmente responsáveis aqueles que contribuArt. 7º - ——————————————————————————— em para: a) a preservação do meio ambiente; I- Abrir créditos suplementares dos orçamentos contidos nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por b) a economia nos custos dos serviços de coleta; cento) da despesa total fixada no art. 4º; observado como determinado pelo art. 43, § 1º da Lei 4320, de c) a geração de renda para profissionais autônomos que prestam serviços público recolhendo o lixo 17 de março de 1964". reaproveitável; Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias d) a racionalização do consumo de energia nos processos industriais; previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. e) a melhoria da qualidade de vida.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela instalação dos necessários à Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2009. execução do projeto.

Art. 4º - A direção das unidades escolares divulgarão os dias da semana e horários em que o lixo ROBERTO ROCHA recolhido possa estar disponível para recolhimento pelos catadores interessados.

PREFEITO Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

P. e R. na Secretaria de Governo em, 25 de novembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura Art. 6º - Os recursos financeiros necessários à execução deste projeto, serão com verbas próprias, OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de dezembro de 2009.

ROBERTO ROCHA PREFEITO

Autógrafo nº. 068/09 PROJETO DE LEI Nº 009/09 – DE AUTORIA DO VEREADOR SIDNEY DOS SANTOS LEI Nº. 474 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.

P. e R. na Secretaria de Governo em, 03 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

“Dispõe sobre a instalação de caixas coletoras de baterias, pilhas e similares que foram usadas em aparelhos telefônicos nos estabelecimentos que comercializam e/ou prestam serviços de telefonia fixa AUTÓGRAFO Nº 071/09 ou móvel.

PROJETO DE LEI Nº 059/09 – DO EXECUTIVO ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, LEI Nº 476 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo “Dispõe sobre a alteração na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.” a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam e/ou prestam serviços no setor de telefonia fixa ou móvel ficam obrigados a instalar, em locais de fácil acesso e convenientes, caixa coletora de baterias, pilhas e similares que foram usadas em aparelhos telefônicos.

Parágrafo único – Por serem considerados resíduos industriais perigosos, os acondicionamentos de energia usados deverão ser encaminhados aos seus respectivos fabricantes com o objetivo de terem uma destinação final adequada.

Art. 2º - Fica expressamente proibida a deposição dos resíduos definidos no artigo anterior em invólucros destinados à coleta de lixo urbano.

Art. 3º - O Poder Executivo realizará campanha de conscientização para que a população também deposite as pilhas, baterias e similares nos referidos estabelecimentos.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição que trata esta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de dezembro de 2009.

ROBERTO ROCHA PREFEITO

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica incluída na Planta Genérica de Valores instituída pela Lei municipal nº 72 , de 19 de novembro de 1993, alterada pelas leis Municipais nº 33 de 12 de dezembro de 1997 e Lei nº 200 de 27 de dezembro de 2005, os valores por metro quadrado de terreno para calculo do valor venal no exercício de 2010, para os imóveis dos seguintes loteamentos: I- Loteamento “Central Park Residence”, valor por metro quadrado de terreno em R$ 70,00 (setenta reais) II- Loteamento “Residencial Fazenda Santo Antonio”, valor por metro quadrado de terreno em R$ 70,00 (setenta reais).

III – Loteamento “Recanto do Jatobá”, valor por metro quadrado de terreno em R$60,00(sessenta reais) Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 3-º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.

Paço Municipal Ari Bigarelli, 04 de dezembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo em, 03 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

P. e R. na Secretaria de Governo em 04 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de governo

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Autógrafo nº 073/09 PROJETO DE LEI Nº 060/09 – EXECUTIVO LEI Nº 477 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, e dá outras providências.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

Artigo 3º - As linhas de ação da política de atendimento são: I. políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, assegurada sempre a convivência familiar e comunitária; II. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III. serviços especiais, nos termos desta lei. § 1º – O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. § 2º - Os programas a que alude o inciso II deste artigo serão classificados como de proteção e sócioeducativos e serão desenvolvidos através de ações governamentais, será facultado ao município a celebração de consorcio intermunicipal para atendimento regionalizado e serão destinados: a. orientação e apoio sócio-familiar; b. apoio psicossocial em meio aberto; c. educação informal, alternativa e complementar; d. acolhimento familiar; e. acolhimento institucional ; f. liberdade assistida; § 3º – Os serviços especiais a que se refere o inciso III deste artigo visam a: a. prevenção e atendimento médico, odontológico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão; b. identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c. proteção jurídico-social; d. atendimento especializado a adolescentes dependentes de drogas e outras substâncias tóxicas.

Artigo 4º - Às crianças e adolescentes que necessitarem será prestada assistência social em caráter supletivo.

Artigo 5º - Fica oficializado o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), com o objetivo de estimular discussões amplas e gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando propostas que atendam à realidade do Município e ao disposto na referida Lei. Parágrafo único – O Fórum é integrado por órgãos governamentais, não-governamentais e pessoas interessadas, voltados para o atendimento dos direitos da infância e da juventude e será regido pelo respectivo regimento interno.

CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é órgão deliberativo e controlador da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, observada a composição paritária na sua composição entre os órgãos governamentais e representantes da sociedade civil organizada, nos termos do artigo 88, II, da Lei nº 8069/90.

Parágrafo único – O Poder Executivo garantirá a infra-estrutura básica ao seu efetivo funcionamento.

Artigo 7º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): I – Divulgar a Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990, dentro do âmbito do Município, adequandose à sua realidade e prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente; II – Pesquisar e informar, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente do Município e da sociedade paulista e brasileira; III – garantir que sejam afixados em local visível das instituições públicas e privadas, os direitos da criança e do adolescente, bem como proceder ao esclarecimento e orientação dos mesmos; IV – receber, analisar e encaminhar propostas para o melhor atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; V – promover eventos e cursos para a formação e reciclagem de pessoas, grupos e entidades governamentais e não governamentais, voltados para as questões ligadas à infância e juventude.

Artigo 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): I – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e

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controlando as ações de execução; II – formular, em conjunto com as respectivas Secretarias do Poder Executivo, políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços especiais a que se refere o artigo 3º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcios municipais regionalizados de atendimento; IV – nomear e dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos da presente Lei; V – propor modificação nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI – opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação de crianças e adolescentes, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando e justificando as modificações necessárias à consecução da respectiva política; VII – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; VIII – proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente; IX – proceder ao registro de entidades não governamentais de atendimento; X – regulamentar, organizar , coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar; XI– opinar sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios estabelecidos nesta Lei; XII – administrar, controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIII – elaborar seu Regimento Interno, que regulará os respectivos trabalhos e atividades, obedecidas as disposições desta Lei. SEÇÃO II DAADMINISTRAÇÃO Artigo 9º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) manterá uma secretária, e se necessário seus auxiliares, destinados a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações, materiais e equipamentos fornecidos pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) poderá rejeitar de forma fundamentada a indicação de servidor que considere inabilitado ou impróprio ao exercício da função.

Artigo 10 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverá publicar trimestralmente os recursos captados e repassados às Entidades Sociais, por afixação em local visível de sua sede.

SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO E MANDATO Artigo 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, sendo: I. DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. a. 1 representante do segmento da área Social; b. 1 representante do segmento de Saúde; c. 1 representante do segmento da Educação; d. 1 representante do segmento de Assuntos Jurídicos; e. 1 representante do segmento de Gestão Administrativa e Financeira f. 1 representante do segmento do Poder Legislativo.

II. DA SOCIEDADE CIVIL. a. 1 representante da Ordem dos Advogados do Brasil; b. 1 representante de entidade de atendimento de crianças e adolescentes; c. 1 representante de credo ou movimento religioso de atendimento ou defesa de crianças e/ou adolescentes; d. 1 representante de associação de classe com sede no município; e. 1 representante das crianças e adolescentes, membro de organizações juvenis ou grêmios estudantis locais; f. 1 representante das sociedades amigos de bairro – SAB´s § 1º – Os membros da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades não governamentais, mediante assembléia especialmente convocada para tal finalidade pelo CMDCA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; § 2º – A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes; § 3º – A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 4º – Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição apenas por uma vez por igual período. § 5º – Os membros do Conselho reunir-se-ão quinzenalmente em sua sede, observado para instalação o quorum de maioria absoluta e as respectivas deliberações aprovadas pelo voto de maioria simples.

SEÇÃO IV DA PERDA DO MANDATO Artigo 12 – Perderá o mandato o conselheiro que: I – deixar de comparecer, por si ou por seu suplente, a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco)

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alternadas, sem motivo justificado, sendo que em tal hipótese a justificação deverá ser escrita; II – receber em razão da função, para si ou para outrem, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências, ou qualquer retribuição financeira ou não; III – for condenado por crime ou contravenção, podendo o Conselho deliberar sobre o afastamento antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; IV – tiver conduta incompatível com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes ou com o decoro e respeito exigíveis à sua função.

CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Artigo 13 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de captar e aplicar recursos na implantação e manutenção das políticas sociais públicas, bem como a outras iniciativas destinadas à infância e juventude.

Parágrafo único – O Fundo a que alude este artigo deverá abrir conta em instituição bancária instalada no município, a qual será movimentada com a assinatura conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Artigo 14 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído: I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para assistência social voltada à criança e ao adolescente; II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); III – pelas doações, contribuições e legados que lhe forem destinados, inclusive aqueles suscetíveis de abatimento do imposto de renda; IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90; V – pelas rendas eventuais, bem como as resultantes de depósito de aplicação de capitais; VI – pelos créditos orçamentários e adicionais que lhe forem destinados; VII – por outros recursos que lhe forem destinados.

Artigo 15 – Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para a consecução de programas sociais destinados a crianças e adolescentes; II – administrar os recursos específicos para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); III – manter o controle das aplicações financeiras, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); V – repassar para as entidades locais os recursos provenientes de contribuições, quando estas sejam destinadas a projeto determinado que tenho sido regularmente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de 10 (dez) dias; VI – no caso de recursos provenientes de organismos estrangeiros, estes só poderão ser aceitos quando exista convênio celebrado com entidades locais, cujo objeto seja a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, atendidas as prescrições do inciso V deste artigo, em observância ao disposto no artigo 52-A, da Lei nº 12010, de 29 de julho de 2009.

Artigo 16 – O Fundo mencionado neste capítulo terá a sua regulamentação elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma condução, estando sua atividade restrita à competência territorial, observados os artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Artigo 18 – A forma de eleição será regulamentada por normatização específica fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Artigo 19 – Para cada Conselheiro haverá um suplente que substituirá o titular nos seus impedimentos.

Artigo 20 - O Conselho Tutelar funcionará durante 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, em sua sede atualmente instalada à Avenida Bela Vista, nº 249, Vargem Grande Paulista.

Parágrafo único – Além do horário estabelecido no caput deste artigo, os conselheiros, obrigatoriamente, revezar-se-ão para os atendimentos emergenciais, inclusive aos sábados, domingos e feriados quando acionados ou em diligências necessárias, mediante escala previamente agendada entre os respectivos membros, divulgada nos órgãos competentes. Em qualquer hipótese, os honorários não poderão exceder a previsão do artigo 47 desta Lei. Artigo 21 – O Poder Executivo encarregar-se-á de viabilizar o local apropriado para a instalação do Conselho Tutelar, dotando-o de infra-estrutura necessária para seu funcionamento, devendo constar da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos para atender às despesas com sua manutenção e remuneração dos conselheiros tutelares.

SECÃO I

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DOS REQUISITOS E REGISTRO DOS CANDIDATOS Artigo 22 – A inscrição da candidatura será individual e devidamente regulamentada por Resolução Normativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Artigo 23 – O processo de escolha será feito pela comunidade, dividindo-se em 03 (três) fases: I – prova escrita, formulada por comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com nota de corte estabelecida pelo mesmo órgão, a qual terá caráter eliminatório; II – freqüência em curso de preparação, o qual terá igualmente caráter eliminatório; III – votação pela sociedade, através de voto facultativo.

Artigo 24 – Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até a data do encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral, comprovada através dos seguintes documentos: a) certidões expedidas pelos Cartórios dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Federal e Estadual; b) Folha de Antecedentes Criminais, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado em que tiver sido domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos; c) declaração de idoneidade firmada de próprio punho, sob as penas da lei.

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos; III – residir no município há mais de 02 (dois) anos; IV – possuir o certificado de conclusão do ensino médio; V - estar no gozo de seus direitos políticos, mediante apresentação do respectivo título eleitoral; VI – comprovação de experiência no trato direto, de no mínimo, 12 (doze) meses em atividades de atendimento e/ou defesa na área da criança e do adolescente, mediante apresentação de currículo documentado; VII – declaração de inexistência de impedimentos, conforme o disposto no artigo 46 e respectivo parágrafo único desta lei; VIII – não estar concorrendo ou exercendo cargos políticos, nem concorrer a estes no exercício do mandato de conselheiro, salvo descompatibilização do mandato em tempo hábil de 03 (três) meses antecedentes do pleito.

IX – ser aprovado na prova escrita e ter freqüentado o curso preparatório, nos termos do artigo 25 desta lei; Parágrafo único – A exigência contida no inciso III será comprovada por meio de declaração de próprio punho apresentada pelo candidato, sob as penas da lei.

SEÇÃO II DA COMISSÃO ELEITORAL E DO PROCEDIMENTO ELETIVO Artigo 25 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) indicará Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como por toda a condução do processo eletivo. § 1º – O prazo para o registro de candidaturas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e precedido de ampla divulgação. § 2º - A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 60 (sessenta) dias.

Artigo 26 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): I – constituir a Comissão Eleitoral; II – expedir as resoluções acerca do processo eleitoral; a) dos recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral; b) das impugnações ao resultado geral das eleições, nos termos desta lei: III – homologar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.

Artigo 27 – Compete à Comissão Eleitoral: I – dirigir o processo eleitoral; II – adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito; III – publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores; IV – receber, processar e julgar as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores; V – analisar, homologar e publicar o registro das candidaturas; VI – receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta lei; VII – processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e à cassação de candidaturas; VIII – publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos desta lei.

Artigo 28 – Indeferido o registro, o candidato será notificado para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias.

Artigo 29 – O candidato poderá registrar um apelido.

Artigo 30 – Os pedidos de impugnação de candidaturas poderão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do respectivo registro.

Parágrafo único – As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão, desde que fundamentadas e instruídas com a devida comprovação.

Artigo 31 – Aos candidatos impugnados conceder-se-á o direito de defesa, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da lista dos candidatos impugnados.

Artigo 32 - A Comissão Eleitoral avaliará e publicará a impugnação.

Parágrafo único – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, contados da notificação da decisão.

Artigo 33 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deverá se manifestar sobre os recursos interpostos em 15 (quinze) úteis, contados da data de sua propositura.

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Artigo 34 – A data para as eleições será designada em consenso entre o Conselho Municipal dos § 1º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento recair em Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o representante do Ministério Público, na forma do feriado, sábado ou domingo. § 2º – Os prazos somente começarão a fluir a partir do primeiro dia útil após a publicação. artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990).

Artigo 51 – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Leis Municipais nºs 19, de 11 de setembro de 1995, 31, de 05 de dezembro de 1995 SEÇÃO III e 21, de 25 de setembro de 1996.

DA PROPAGANDA ELEITORAL Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2009.

Artigo 35 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) encarregarse-á da propaganda institucional do pleito.

ROBERTO ROCHA Artigo 36 – A propaganda dos candidatos somente será permitida após o registro das candidaturas.

Prefeito Artigo 37 – A propaganda pessoal do candidato será realizada sob a sua responsabilidade.

Artigo 38 – Não será permitida propaganda que implique grave perturbação da ordem, aliciamento de P. e R. na Secretaria de Governo em, 16 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo Artigo 39 – Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir acerca das denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo inclusive determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recoAUTÓGRAFO Nº 074/2009 lhimento do material e a cassação das candidaturas.

Artigo 40 – Qualquer cidadão, por escrito ou pessoalmente, mas sempre de forma fundamentada, PROJETO DE LEI Nº 010/09 – DE AUTORIA DO VEREADOR SERGIO VIEIRA DE GOES poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular, sendo que na LEI Nº 478 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 segunda hipótese, deverá ser reduzida a termo.

Artigo 41 – Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que o candida“ Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 295 de 23 de abril de 2007”. to envolvido apresente defesa no prazo de 03 (três) dias úteis.

Artigo 42 – Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, anexação de provas, bem como efetuar diligências.

Artigo 43 – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, a contar da FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei: publicação.

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 295, de 23 de abril de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído no Município de Vargem Grande Paulista, “DIA MUNICIPAL DO SEÇÃO IV ROTARIANO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro”.

DOS IMPEDIMENTOS Artigo 44 – São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descenden- Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. tes, sogro e genro, nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2009. e enteado.

Parágrafo único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, à autoridade judiciária ou ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Vara Distrital/Comarca.

Seção V DA REMUNERAÇÃO E PERDA DO MANDATO Artigo 45 – Os conselheiros tutelares perceberão seus vencimentos através do Poder Executivo Municipal, sendo estes equivalentes a R$ 1.534,20 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), reajustados na data e percentual que forem concedidos aos servidores públicos. § 1º – A remuneração prevista no caput deste artigo não gera vínculo empregatício com a Municipalidade. § 2º – O pagamento da remuneração deverá ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, sendo descontados os dias em que o conselheiro deixou de exercer as suas funções. § 3º – Será devida remuneração na hipótese de afastamento do conselheiro, em decorrência de incapacitação física temporária, devidamente atestada por médico do serviço de perícia da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, pelo período máximo de 15 (quinze) dias. § 4º – Sendo eleito o funcionário público municipal, assim como servidor de autarquias, fundações ou empresas de economia mista de âmbito municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo em emprego, vedada a acumulação de vencimentos. § 5º – O pagamento da remuneração será imediatamente suspenso se comprovado que o conselheiro dedica-se a outra atividade remunerada.

Artigo 46 – Perderá ou terá suspenso seu mandato o conselheiro tutelar que, injustificadamente: I – deixar de cumprir as obrigações contidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990); II – cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); III – for condenado por sentença irrecorrível por crime doloso ou contravenção penal.

Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nas hipóteses contidas no caput deste artigo, deverá representar ao Ministério Público para a instauração de inquérito civil e apuração dos fatos que importem descumprimento dos deveres de ofício atribuídos ao membro do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 47 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) elaborará um plano de capacitação semestral dos conselheiros municipais e tutelares, nas matérias pertinentes ao ofício desse cargo.

Artigo 48 – Aplicam-se supletivamente a esta Lei as disposições previstas na legislação eleitoral, inclusive na respectiva propaganda.

Artigo 49- As despesas com a execução desta lei correrão pela dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 50 – Para a contagem dos prazos previstos nesta lei exclui-se o dia inicial e inclui-se o do vencimento.

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ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em, 16 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 075/09 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 052/09 – EXECUTIVO LEI Nº 479 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2010; compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo Único – As categorias econômica e de programação, correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receita e Despesas Correntes e de Capital) e programática (programas) CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. SEÇÃO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária e estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 70.993.200,00 (setenta milhões novecentos e noventa e três mil e duzentos reais); I - R$ 65.775.930,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta reais), do Orçamento Fiscal e; II - R$ 5.217.270,00 (cinco milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e setenta reais), do orçamento da Seguridade Social.

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Art.3º - A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Dedução Receita p/ Formação do FUNDEB SUB TOTAL RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital SUB TOTAL TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I-Abrir créditos suplementares dos orçamentos contidos nesta Lei, até o limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da despesa total fixada no art. 4º; observado como determinado pelo art. 43, § 1º DA Lei 4320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos: 1 – decorrentes de vinculações constitucionais, legais e de convênios, até os limites do excesso de arrecadação e das sobras de exercício anterior desses recursos; 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 2 – vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores a receber dentro do exercício, desde que 1.415.000,00 2.250.000,00 não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei, ou já, recebidos em ano anterior e não 835.000,00 1.835.000,00 1.415.000,00 3.250.000,00 utilizados; 65.775.930,00 5.217.270,00 70.993.200,00 3 – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite dos SEÇÃO II valores atribuídos a cada grupo.

DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 8º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes Art. 4º - A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 70.993.200,00(setenta de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária.

Parágrafo Único – As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do milhões, novecentos e noventa e três mil e duzentos reais), na seguinte conformidade: Executivo e devidamente justificadas.

I – R$ 48.125.090,00 (quarenta e oito milhões, cento e vinte e cinco mil e noventa reais) do Orçamento Art. 9º- As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade de Programação do Orçamento com as Metas de Fiscal e; II – R$ 22.868.110,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e dez reais) do Resultados fiscais, prevalecem sobre as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010.

Orçamento da seguridade Social.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 5º - A Despesa fixada esta assim desdobrada: Paço Municipal Ari Bigarelli, 17 dias do mês de dezembro de 2009.

17.759.130,00 468.800,00 47.103.850,00 5.073.660,00 -6.464.510,00 63.940.930,00

0,00 17.759.130,00 200,00 469.000,00 3.772.070,00 50.875.920,00 30.000,00 5.103.660,00 0,00 -6.464.510,00 3.802.270,00 67.743.200,00

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE ESPECIFICAÇÃO SOCIAL 1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas Correntes 41.602.156,00 20.046.310,00 5.972.834,00 2.821.800,00 Despesas de Capital 47.574.990,00 SUBTOTAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA 550.100,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 48.125.090,00 22.868.110,00

TOTAL

ROBERTO ROCHA PREFEITO

62.196.266,00 8.796.934,00

P. e R. na Secretaria de Governo em, 17 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretaria de Governo

70.993.200,00

AUTÓGRAFO Nº 076/09 PROJETO DE LEI Nº. 061/09 – EXECUTIVO

II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECR. DE GESTÃO ADM E FINANÇAS SECR. DE EDUC. CULT. ESP. E TURISMO SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS MUNICIPAIS SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA DE GOVERNO SECRET. DE INDÚSTRIA COM EMPREGO TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

3.314.900,00 1.019.400,00 9.221.600,00 25.080.655,00 0,00 0,00 7.093.135,00

0,00 0,00 0,00 0,00 19.504.270,00 3.637.840,00 0,00

1.253.200,00 580.000,00 288.200,00 47.851.090,00

0,00 1.253.200,00 0,00 580.000,00 0,00 288.200,00 23.142.110,00 70.993.200,00

3.314.900,00 1.019.400,00 9.221.600,00 25.080.655,00 19.504.270,00 3.637.840,00 7.093.135,00

III – POR FUNÇÕES: ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

01- Legislativa 03-Essencial a Justiça 04-Administração 06-Segurança Pública 08- Assistência Social 10- Saúde 11-Trabalho 12- Educação 13- Cultura 14- Urbanismo 16- Habitação 18-Gestão Ambiental 20- Agricultura 23- Comércio e Serviços 27- Desporto e Lazer 28- Encargos Especiais TOTAL DO MUNICÍPIO

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3.314.900,00 1.253.200,00 6.605.200,00 2.591.300,00 0,00 0,00 289.000,00 23.760.455,00 735.500,00 6.510.335,00 200.000,00 322.000,00 57.800,00 273.200,00 584.700,00 1.627.500,00 48.125.090,00

8

SEGURIDADE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 3.363.840,00 19.504.270,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.868.110,00

LEI Nº 480 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. “ Dispõe sobre a ab-rogação da Lei nº 253 de 26 de junho de 2006 a qual torna obrigatório o registro dos veículos utilizados para atender contratos com a administração Pública, no Município de Vargem Grande Paulista, e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- A Lei nº. 253 de 26 de junho de 2006 fica Ab-rogada em todos os seus termos.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta orçamentária própria, suplementada se necessário.

Artigo 3-º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2009.

TOTAL 3.314.900,00 1.253.200,00 6.605.200,00 2.591.300,00 3.363.840,00 19.504.270,00 289.000,00 23.760.455,00 735.500,00 6.510.335,00 200.000,00 322.000,00 57.800,00 273.200,00 584.700,00 1.627.500,00 70.993.200,00

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 077/09 PROJETO DE LEI Nº. 062/09 – EXECUTIVO LEI Nº 481 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Autoriza a celebração de convênio com a Faculdade Mario Schemberg, objetivando a concessão de descontos especiais aos funcionários da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, que se matricularem naquela Instituição”

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adolescente e adultos portadoras de necessidades especiais.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso das atribuições § 1º- O valor da subvenção social de que trata o “Caput” deste artigo, será de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), a serem repassados em conformidade com o projeto subvencionado, que faz parte legais e tendo em vista o disposto no artigo 50, inciso XIV da Lei Orgânica do Município; integrante desta Lei. § 2º- O Executivo Municipal editará Decreto, regulamentando a concessão e as prestações de contas FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei. das verbas destinadas ao fim que se destina a presente Lei. Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Faculdade Mario Art 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Schemberg, com sede à Estrada Municipal do espigão nº 1413, Granja Viana, Cotia, São Paulo, orçamento vigente. objetivando a concessão de descontos nas mensalidades, aos funcionários da Prefeitura Municipal de Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Vargem Grande Paulista, que se matricularem naquela instituição a partir da publicação desta Lei, nos Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e nove. termos da minuta que faz parte integrante da presente Lei. Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do ROBERTO ROCHA Convênio referido no artigo anterior.

PREFEITO Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2.009.

P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo ROBERTO ROCHA Prefeito AUTÓGRAFO Nº 080/09 P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura PROJETO DE LEI Nº. 066/09 - EXECUTIVO OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo LEI Nº 484 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTÓGRAFO Nº 078/09 PROJETO DE LEI Nº. 063/09 – EXECUTIVO

“Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Entidade SOCIEDADE MOVIMENTO DOS FOCOLARI e dá outras providências.”

LEI Nº 482 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

“Autoriza a celebração de convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO, objetivando a concessão de descontos especiais aos funcionários da Prefeitura Municipal de Vargem FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou, e eu sanciono e promulgo Grande Paulista, que se matricularem naquela Instituição” a seguinte Lei: ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso das atribuições Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social a entidade SOCIEDADE legais e tendo em vista o disposto no artigo 50, inciso XIV da Lei Orgânica do Município; MOVIMENTO DOS FOCOLARI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.245.488/0041-80, com sede a Rua Dilma Cazoto Nascimento , nº 94 – Jardim Margarida , Vargem Grande Paulista, Estado de São FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei. Paulo”visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a criança e ao adolescente.

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar Convênio com o CENTRO UNIVERSI- § 1º- O valor da subvenção social de que trata o “Caput” deste artigo, será de até R$ 40.000,00 TÁRIO FIEO – UNIFIEO, com endereço a Rua Narciso Sturlini nº 883, e a Avenida Franz Voegeli nº (Quarenta mil reais), a serem repassados em conformidade com o projeto subvencionado, que faz 300 e nº 1743 – Osasco – SP, , objetivando a concessão de descontos nas mensalidades, aos funcioná- parte integrante desta Lei. rios da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, que se matricularem naquela instituição a § 2º- O Executivo Municipal editará Decreto, regulamentando a concessão e as prestações de contas partir da publicação desta Lei, nos termos da minuta que faz parte integrante da presente Lei. das verbas destinadas ao fim que se destina a presente Lei. Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Art 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Convênio referido no artigo anterior. orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês dezembro de dois mil e nove.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2.009.

ROBERTO ROCHA ROBERTO ROCHA PREFEITO Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 079/09 PROJETO DE LEI Nº. 064/09 – EXECUTIVO

AUTÓGRAFO Nº 081/09 PROJETO DE LEI Nº. 067/09 – EXECUTIVO

LEI Nº 483 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

LEI Nº 485 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Entidade – CENTRO DE RECUPERAÇÃO “Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Entidade REDE DE EDUCAÇÃO ROSSELLO – ESPECIAL E INTEGRAÇÃO ORIENTADA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - CREIO e dá REDUCAR e dá outras providências.” outras providências.”

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, no uso ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou, e eu sanciono e promulgo Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social a entidade REDE DE a seguinte Lei: EDUCAÇÃO ROSSELLO - EDUCAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.512.591/0004-88, com sede a Estrada Municipal do Maracanduva, nº 1350, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social a entidade CENTRO DE visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a criança RECUPERAÇÃO ESPECIAL E INTEGRAÇÃO ORIENTADA DE VARGEM GRANDE e ao adolescente.

PAULISTA – CREIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.030.562/0001-03, com sede a Travessa § 1º - O valor da subvenção social de que trata o “Caput” deste artigo, será de até R$ 35.000,00 (Trinta Valêncio Soares Rodrigues, nº 31 – Vila Dirce Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo” visando e Cinco mil reais), a serem repassados em conformidade com o projeto subvencionado, que faz parte o atendimento à valorização e manutenção de projetos sociais de defesa e interesse a crianças e integrante desta Lei.

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§ 2º - O Executivo Municipal editará Decreto, regulamentando a concessão e as prestações de contas das verbas destinadas ao fim que se destina a presente Lei. Art 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês dezembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA PREFEITO

Art. 2º – O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a instalação da Escola Estadual Laércio Surin, com o intuito de regularização da mencionada Escola situada na Estrada de Caucaia do Alto nº 5011 – Parque do Agreste, Município de Vargem Grande Paulista - SP Art. 3º - A despesa decorrente com a execução da presente Lei, correrá por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 082/09 PROJETO DE LEI Nº. 068/09 – EXECUTIVO

P. e R. na Secretaria de Governo em, 23 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

LEI Nº 486 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

AUTÓGRAFO Nº 085/09 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 071/09 – DO EXECUTIVO

“Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Entidade REDE DE EDUCAÇÃO ROSSELLO – REDUCAR e dá outras providências.”

LEI Nº 488 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social a entidade REDE DE EDUCAÇÃO ROSSELLO - EDUCAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.512.591/0004-88, com sede a Estrada Municipal do Maracanduva, nº 1350, Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo visando o atendimento a valorização e manutenção do Programa Famílias Solidárias. § 1º- O valor da subvenção social de que trata o “Caput” deste artigo, será de até R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), a serem repassados em conformidade com o projeto subvencionado, que faz parte integrante desta Lei. § 2º- O Executivo Municipal editará Decreto, regulamentando a concessão e as prestações de contas das verbas destinadas ao fim que se destina a presente Lei. Art 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezoito dias do mês dezembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 18 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 084/09 PROJETO DE LEI Nº. 070/09 – DO EXECUTIVO LEI Nº 487 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

“Dispõe sobre alteração da Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009, a qual estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do artigo 7º da Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - ———————————————————————————————— I- Abrir créditos suplementares dos orçamentos contidos nesta Lei, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no art. 4º; observado como determinado pelo art. 43, § 1º da Lei 4320, de 17 de março de 1964".

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2009 ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 23 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 086/09 PROJETO DE LEI Nº 072/09 – DO EXECUTIVO

“ Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para Escola Estadual Laércio LEI Nº 489 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Surin e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Secretaria do Estado de Educação, o imóvel de domínio público do Município de Vargem Grande Paulista, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotia sob a matrícula de nº. 51.807 com as seguintes medidas, características e confrontações: Um terreno Urbano, situado no bairro do Tijuco Preto no município de Vargem Grande Paulista, nesta Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, designado para efeitos de localização como sendo lote 01 da gleba 4, que assim se descreve: Inicia-se no ponto 27, cravado à margem esquerda da Estrada Municipal de Caucaia, a uma distância de 4.794,91 metros no sentido de quem da Rodovia Raposo Tavares se dirige à área segue margeando o traçado da Estrada Municipal de Caucaia, no rumo de SW 30º01’ NE na distância de 28,18 metros, até o ponto 26, mais 4,95 metros até o ponto 25A e mais 22,65 metros no rumo SW 18º58’00" até o ponto de confluência com a Servidão Existente. Segue em linha curva de 19,00 metros na confluência da Servidão Existente, pelo seu traçado, no rumo SE 26º32’31" NW pela distância de 60,00 metros, até o ponto de confrontação com o lote 02. Deflete a esquerda e segue pela distância de 50,35metros, confrontando com parte do lote 02, até o ponto que confronta com a gleba 1, pertencente a Paulo Mauro. Deflete à esquerda e segue confrontando com a gleba 1, no rumo NW 26º32’31"SE pela distância de 112,00 metros, até o ponto inicial desta descrição, encerrando o perímetro a área de 4.670,82 m² (quatro mil seiscentos e setenta metros e oitenta e dois decímetros quadrados).

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ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vargem Grande Paulista com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.

Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei nº.

10.690 de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausênsia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;

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Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 5º, homologará eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.

II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, Art. 8º - As funções de membros do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência não aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz e 3.000 Hz; serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Estado/ Município.

III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. anteriores; Art. 10 – Perderá o mandato o conselheiro que: IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente interior à média, com manifesta- I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação; ção antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresencomo: tada na forma prevista no regimento interno do Conselho; 1. comunicação; III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão 2. cuidado pessoal; Executiva; 3. habilidades sociais; IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 4. utilização dos recursos da comunidade; V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

5. saúde e segurança Parágrafo único – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, 6. habilidades acadêmicas; em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou 7. lazer; e de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

8. trabalho.

Art. 11 – Perderá o mandato a instituição que: V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiência I – extinguir sua base territorial de atuação no Estado/Município de; Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter II – tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompadeliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: tível sua representação no Conselho; I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado Parágrafo único – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenae outras relativas à pessoa com deficiência; ção uma Conferência Municipal a cada dois anos. Órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município garantinmodificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; do-se sua ampla divulgação.

V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa § 1º - A conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados com deficiência; representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6º.

VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa § 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respeccom deficiência; tivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho.

VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiência e à promoção § 3º - Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com dos direitos da pessoa com deficiência; Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e municipal para inclusão da pessoa com deficiência; coordenação da Conferência.

IX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando Art. 13 – Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência; legal da entidade; II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio X – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/Municipal de atendimento especializa- subseqüente ao de sua realização; do à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com XI – elaborar o seu regimento interno.

Deficiência, quando provocada; IV – aprovar seu regimento interno; Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será paritário e será composto V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. por 10 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades: Art. 14 – O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho I – cinco representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligada à defesa e/ou ao Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Vargem Grande Paulista, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos: Art. 15 - Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos direitos da pessoa com Deficiência, será a) um representante de entidades que atuam na área da pessoa com deficiência instituída pelo Poder Executivo Municipal no prazo de trinta dias contados da publicação da presente b) um representante dos usuários; lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização mediante elaboração de regimenc) um representante da OAB to interno. d) um representante da SAB’S; e) um representante da associação Comercial e Empresarial Art. 16 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua II – cinco representantes do Governo publicação. § 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. § 2º - A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-à durante Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2009. a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. § 3º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre os pares.

ROBERTO ROCHA PREFEITO Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.

0P. e R.na Secretaria de Governo em 23 de dezembro de 2009 e afixada no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

EDITAL DELIBERAÇÃO CONDECA-SP - Nº. 24/2009 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de fonte própria e fonte do tesouro.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA-SP, considerando sua função deliberativa e controladora das ações da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo; considerando que os recursos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de seu Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e de fonte do Tesouro do Estado de São Paulo destinam-se a políticas complementares por meio de projetos voltados ao atendimento à Criança e ao Adolescente em cada município; considerando que o CONDECA-SP deve acompanhar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA‘s, fazendo cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, delibera: Art. 1º - Fica autorizada a apresentação de projetos dentro da política de Proteção Especial no âmbito municipal, regional e estadual visando à garantia de direitos da criança e do adolescente, nos termos desta deliberação. § 1º - Só participarão desse Edital os municípios que realizaram suas conferências municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes em 2009; § 2º - O projeto apresentado deverá ter seu prazo de execução de até 12 (doze) meses. § 3º - O projeto de âmbito regional de atendimento compreenderá a inclusão de no mínimo 04 (quatro) municípios. § 4.º - O projeto de âmbito estadual compreenderá a inclusão de no mínimo 30 (trinta) municípios distribuídos em pelo menos 10 (dez) regiões, conforme o constante do Anexo I. § 5.º - Os municípios que apresentarem projetos de âmbito regional poderão encaminhar 1 (um) projeto de âmbito municipal. § 6.º - Não será priorizado o financiamento de projetos apresentados por Entidade e Organização Não Governamental, dentro do mesmo eixo e temas já contemplados nos últimos 04 (quatro) anos consecutivos pelo CONDECA-SP. Art. 2º - Os projetos de âmbito municipal, regional e estadual, deverão observar os eixos e temas abaixo: I – Proteção Especial – Implantação, Implementação ou ampliação de projeto que contemple atendimento direto a criança e ao adolescente e ao núcleo familiar, em um ou mais temas abaixo: a) Enfrentamento à Violência Doméstica, Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto juvenil; b) Convivência Familiar e Comunitária; c) Enfrentamento da dependência de substâncias químicas lícitas e ilícitas em crianças e adolescentes.

Art. 3.º - Os projetos de âmbito municipal, deverão ser encaminhados ao CONDECA-SP, pelo CMDCA, até o dia 11 (onze) de dezembro de 2009 (dois mil e nove) acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: I – Ofício assinado pelo presidente do CMDCA endereçado à presidente do CONDECA-SP; II – Projeto acompanhado do respectivo plano de trabalho; III – Certidão atualizada do registro no CMDCA da entidade proponente do projeto; Parágrafo único. Cada município poderá apresentar apenas um projeto de atendimento de âmbito municipal.

§1º – Não serão custeadas despesas com aquisição de materiais permanentes e nem aquelas decorrentes de obras e serviços de construção. §2º - os projetos cujos valores totais extrapolarem o montante do repasse estipulado pelo CONDECASP, serão analisados considerando-se como contrapartida do proponente os valores que ultrapassarem o limite disposto neste artigo. §3º - Os municípios poderão apresentar apenas um projeto de âmbito municipal.

Art. 7.º - A Comissão de Análise de Projetos procederá à avaliação dos projetos recebidos submetendo seus pareceres à plenária do CONDECA-SP, que definirá os selecionados em sessão pública do dia 21 (vinte) de dezembro de 2009. §1º. Os projetos selecionados serão publicados no D.O.E. até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2009 (dois mil e nove), e os documentos complementares conforme Anexo II, deverão ser encaminhados ao CONDECA-SP até 20 (vinte) de fevereiro de 2010. §2º. Os projetos regionais e estadual observe-se apenas o item 2 (dois) do Anexo II. Art. 8.º - Os repasses para o financiamento dos projetos ocorrerão em parcelas trimestrais. §1º. O repasse dos Projetos Municipais se dará via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. §2º. No caso de Projetos Regionais ou Estaduais, o repasse ocorrerá direto ao Executor.

Art. 9 - O executor deverá enviar relatório de atividades e prestar contas trimestralmente da utilização dos recursos recebidos, em consonância com a natureza do projeto e respectivo Plano de Trabalho e o monitoramento, sendo que as parcelas seguintes só serão repassadas mediante a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente disponibilizada. §1º. A prestação de contas a ser enviada para o CONDECA-SP, no caso de Projetos de Âmbito Municipal deverão estar precedidas de análise e aprovação do CMDCA local. §2º. A prestação de contas final deverá ser entregue até 30 (trinta) dias do término do prazo do Convênio entre o CONDECA-SP e o executor, sendo obrigatória a apresentação das comprovações anuais ou totais, até 30 dias do exercício seguinte à transferência de recursos.

Art. 10. – A publicização de qualquer natureza, envolvendo o projeto, o CONDECA/SP deverá figurar como patrocinador obrigatoriamente, afixando-se seu logotipo da forma padronizada e definida pelo Conselho vedada à inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º da Constituição Federal.

Parágrafo único: o CONDECA-SP reserva-se o direito de utilizar, quando julgar oportuno, imagens e produtos do projeto em suas ações de comunicação, sem quaisquer ônus, observada a vedação de que trata o caput deste artigo.

Art. 11 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Projetos e pela plenária do CONDECASP. Art. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º - Os projetos de âmbito regional ou estadual deverão ser apresentados por entidades ou organizações governamentais e encaminhados ao CONDECA/SP, até o dia 11 (onze) de dezembro de 2009, (dois mil e nove) acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: I – Ofício assinado pelo presidente e/ou responsável pela organização governamental e/ou não governamental endereçado à presidente do CONDECA-SP; II – Projeto acompanhado do respectivo plano de trabalho; III – Termo de Adesão dos municípios participantes do projeto de âmbito regional ou Termo de Consórcio Intermunicipal; IV - Certidão atualizada do registro no CMDCA da entidade proponente do projeto.

Art. 5.º - Todos os projetos e a documentação solicitada deverão ser encaminhados à sede do CONDECA/SP, situado na Rua Antonio de Godoy, 122 – 7º andar – Centro, CEP: 01034- 000, São Paulo, SP. §1º. Os projetos e documentos postados ou protocolados após 11 (onze) de dezembro de 2009, não serão analisados. §2º. Os projetos deverão ser encaminhados em 03 (três) vias e em formato digital, gravado em cd-rom.

Art. 6.º - O custo operacional de cada projeto deverá seguir os parâmetros estabelecidos abaixo: I – Projetos de âmbito municipal terão o custo de até R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais); II – Projetos de atendimento de âmbito regional terão custo de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); III – Projeto de âmbito Estadual terá custo de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

DECRETOS DECRETO Nº. 203 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

DECRETO Nº. 207 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Drª Mari Simono Rodrigues e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Drª. Eliete Marin de Andrade Freitas e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Drª. Mari Simono Rodrigues, para exercer D E C R E TA a função de Médica, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Drª. Eliete Marin de Andrade Freitas, Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. para exercer a função de Médica, junto a Secretaria de Saúde.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura DECRETO Nº. 208 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº. 204 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Oscar Angel Gonzalez Del Rio e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Erwin Rolando Edgar Nunez ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, Gimenez e dá outras providências”.

D E C R E TA ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Oscar Angel Gonzalez Del Rio, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Erwin Rolando Edgar Nunez Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009.

Gimenez, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ROCHA Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009.

Prefeito ROBERTO ROCHA P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura Prefeito OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº. 209 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

DECRETO Nº. 205 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Raul Osvaldo Patinos Velasco e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Felix Calderon Calizaya e dá ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Raul Osvaldo Patinos Velasco, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Felix Calderon Calizaya, para exercer Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009. a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito

ROBERTO ROCHA P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº. 210 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

DECRETO Nº. 206 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Vitor Alfonso Zubiat Meza e dá “Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Francisco Claro e dá outras outras providências”. providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Vitor Alfonso Zuviat Meza, para D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Francisco Claro, para exercer a função exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009.

OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo

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DECRETO Nº. 211 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Adriano Araújo do Nascimento e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Adriano Araújo do Nascimento, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos três dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº 212 dE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$127.200,00 (Cento e vinte e sete mil e duzentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito

DECRETO Nº. 213 DE 03 DE NOVEMBRO 2009.

“DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME O TÍTULO II, CAPÍTULO IV, ARTIGO 14 DA LEI 26/84 DE 03 DE SETEMBRO DE 1984 EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 26/84 e Constituição Federal,

D E C R E T A: P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo Artigo 1º - Fica por este Decreto regulamentado a utilização de métodos, conceitos, fatores e cálculos, para verificação dos critérios da avaliação desempenho, aplicados nos cargos agrupados na forma do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desse Decreto.

Artigo 2º - Para a apuração do critério assiduidade serão considerados as ocorrências e seus respectivos pesos conforme estabelecido no Anexo II desse Decreto.

Artigo 3º - É de responsabilidade da Coordenadoria Técnica em Recursos Humanos o preenchimento das informações, relativas à apuração do critério previsto no artigo 2º desse Decreto.

Artigo 4º - Para apuração dos critérios DEDICAÇÃO AO SERVIÇO e CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS, serão considerados as ocorrências e seus respectivos pesos estabelecidos no Anexo III, e será utilizado o método dos fatores descritivos, através da aplicação de fichas de verificação, compostas por 05 (cinco) questões para cada critério, aplicadas para os grupos de cargos classificados de 1 a 7.

Parágrafo 1º - Para apuração do critério DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, serão considerados: I- QUALIDADE e ATENÇÃO: refere-se à atenção do servidor ao serviço caracterizando-se pela execução correta das tarefas; II- FLEXIBILIDADE: refere-se à capacidade do servidor de adaptar-se a novos métodos e atender solicitação de trabalho que fogem a rotina, mas que lhe são próprios; III- INICIATIVA: refere-se à atitude de agir dentro dos seus limites de atuação no trabalho; IV- PRODUTIVIDADE / ORGANIZAÇÃO no trabalho: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em determinado espaço de tempo; V- INTERESSE: refere-se à atitude de buscar as informações necessárias para a execução do seu trabalho, bem como a atenção e ao cumprimento das informações recebidas; Parágrafo 2º - Para a apuração do critério CUMPRIMENTO DOS DEVERS FUNCIONAIS será considerado: I- DISCIPLINA no trabalho: refere-se à organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia; II- ECONOMIA: refere-se ao uso que se faz de seus materiais e equipamentos, considerando o

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aproveitamento e conservação; III- RESPEITO: refere-se ao relacionamento no trabalho e atitude de tratar com urbanidade a chefia, colegas e munícipes; IV- RESPONSABILIDADE: refere-se à atitude de executar o que lhe compete de forma correta, sem a necessidade de suspensão constante; V- COOPERAÇÃO e SOLIDARIEDADE: refere-se à disponibilidade que apresenta para ajudar colegas e chefia em atuações de trabalho; Artigo 5º - Para apuração dos critérios DEDICAÇÃO AO SERVIÇO e CUMPRIMNETO DOS DEVERES FUNCIONAIS, da função classificada como GRUPO 8, do ANEXO III, será utilizado os métodos dos fatores descritivos, através da aplicação de fichas de verificação compostas de 06 (seis) questões para o critério DEDICAÇÃO AO SERVIÇO; e 04 (quatro) questões para o critério CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS. Parágrafo 1º - Para o critério DEDICAÇÃO AO SERVIÇO serão considerados: IORGANIZAÇÃO: refere-se à capacidade do professor na organização do conteúdo de sua disciplina, das aulas e dos recursos de ensino disponível; IIDOMÍNIO EM SALA DE AULA: refere-se à habilidade do professor para lidar com a classe, mantendo um ambiente dinâmico e participativo; INICIATIVA: refere-se à capacidade do professor para tomar decisões frente à situação IIIimprevista; IVMOTIVAÇÃO: refere-se à capacidade do professor para manter os alunos em suas aulas; VCOMUNICAÇÃO: refere-se à capacidade do professor comunicar-se com os alunos em classe; INTERESSE: refere-se à atitude de buscar informações necessárias para a execução do seu VItrabalho, bem como a atenção e ao cumprimento das informações recebidas; Parágrafo 2º - Para o critério CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS serão considerados: IRELACIONAMENTO HUMANO: refere-se à habilidade do professor para comunicar-se e relacionar-se com seus alunos, e demais profissionais que atuam na escola; IIPARTICIPAÇÃO: refere-se ao grau do professor nas atividades da escola, tais como: Conselho de Escola, Reuniões Pedagógicas, HTPC, Planejamento, Cargos, Eventos, etc...; IIICOOPERAÇÃO e SOLIDARIEDADE: refere-se à disponibilidade em situações de trabalho; IVRESPONSABILIDADE: refere-se à atitude de executar o que lhe compete de forma correta, sem a necessidade de supervisão constante; Parágrafo 3º - Para o preenchimento da ficha de avaliação para apuração dos critérios previstos neste artigo, fica determinado que será feito pelo chefe imediato que encaminhará para a COORDENADORIA TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS concluir com as informações do anexo II, os cálculos do anexo III, após será enviado a Comissão de Avaliação responsável pela apuração, totalização e homologação da avaliação em forma de certidão.

Parágrafo 4º - Após a homologação o servidor será cientificado do resultado da avaliação de seu desempenho podendo apresentar seu recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Artigo 6º - Fica estabelecido à competência da Comissão da avaliação o julgamento do recurso de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único – Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corrido para julgamento de recurso.

Artigo 7º - O padrão para a graduação dos critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º e parágrafo 1º e 2º do artigo 5º é o seguinte: GRAU 1- o avaliado já apresenta defeitos inaceitáveis em relação a um cumprimento específico; GRAU 2- o avaliado não chegou a atingir os limites da normalidade exigida, possuindo ainda alguns defeitos que podem ser corrigidos no futuro; GRAU 3- o avaliado já se encontra acima da média de empenho aceitável para o fator; GRAU 4- o funcionamento atingiu plenamente o desempenho esperado como “ideal” para o fator; Artigo 8º - Para o cálculo da pontuação obtida pelo servidor nos critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º e parágrafo 1º e 2º do artigo 5º desse Decreto será utilizada a tabela de pesos constantes no Anexo III. Parágrafo único – Os cargos constantes no quadro de provimento por Concurso Público da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, foram agrupados conforme sua natureza e área de atuação nos grupos descritos no Anexo I desse Decreto.

Artigo 9º - Para o cálculo da pontuação final obtida pelo servidor na avaliação de seu desempenho deverão ser somados os pontos obtidos nos critérios de assiduidade; disciplina; dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres funcionais.

Artigo 10 – Será considerado desempenho suficiente no critério avaliado, o servidor que obtiver acima de 200 (duzentos) pontos após a somatória prevista no artigo anterior.

Parágrafo 1º - O servidor que obtiver o conceito de desempenho insuficiente, entre 150 (cento e cinqüenta) e 200 (duzentos) pontos das avaliações, desde que não seja a última do período de ESTÁGIO PROBATÓRIO, será considerado “aprovado com restrições”, devendo ser tomada as medidas necessárias para o seu aprimoramento.

Parágrafo 2º - Na próxima avaliação, caso não haja melhoria em seu desempenho, ou após outras avaliações, seu conceito considerado novamente insuficiente, deverá ser aberto processo administrativo para apurar a situação, podendo levar a sua demissão.

Parágrafo 3º - O servidor que não obtiver pelo menos 150 (cento e cinqüenta) pontos na avaliação de seu desempenho será considerado reprovado, independentemente de outras avaliações.

Artigo 11 – Fica adotado em função de Norma Constitucional, conforme artigo 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998, o período de 03 (três) anos de efetivo exercício para o ESTÁGIO PROBATÓRIO. Artigo 12 – Os casos omissos nesse Decreto serão dirimidos pelo Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal.

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Artigo 13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto nº. 161 de 26 de agosto de 2009 e 170 de 01 de setembro de 2009.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo ANEXO I – GRUPOS OCUPACIONAIS – CARGOS EFETIVOS GRUPO 1 AGENTE DE MANUTENÇÃO BRAÇAL COVEIRO GRUPO 2 AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL AGENTE DE ZOONOSES ATENDENTE DE BIBLIOTECA ATENDENTE SOCIAL AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTÁRIO AUXILIAR DE FARMÁCIA AUXILIAR DE LABORATÓRIO CARPINTEIRO DIGITADOR ELETRICISTA ENCANADOR JARDINEIRO MONITOR DESPORTIVO OPERADOR DE PABX PEDREIRO PINTOR RECEPCIONISTA VIGIA VISITADOR SANITÁRIO GRUPO 3 ALMOXARIFE ASSISTENTE DE SERVIÇOS CADASTRISTA COREOGRAFO FISCAL AMBIENTAL FISCAL DE OBRAS E POSTURA MUNICIPAL FISCAL DE TRIBUTAÇÃO FISCAL SANITÁRIO MONITOR DE ATIVIDADE EDUCACIONAL MONITOR DE OFICINA DE CROCHÊ E TRICO MONITOR DE OFICINA CULINÁRIA MONITOR DE OFICINA DE ARTESANATO GERAL MONIITOR DE OFICINA DE BANDAS E FANFARRAS MONITOR DE OFICINA DE CABELEIREIRA MONITOR DE OFICINA DE CORTE E COSTURA MONITOR DE OFICINA DE INFORMÁTICA MONITOR DE OFICINA DE MANICURA MONITOR DE OFICINA DE PANIFICAÇÃO/CONFEITARIA MOTORISTA OFICIAL DE RH OPERADOR DE MÁQUINA SECRETARIA (O) TESOUREIRO WEBDESIGNER GRUPO 4 AGENTE DE TRÂNSITO ASSISTENTE DE DIVISÃO ASSISTENTE DE INFORMÁTICA ASSISTENTE DE SECRETARIA MECÂNICO LUBRIFICADOR AUXILIAR DE DESENV. DE EDUC. BÁSICA GRUPO 5 ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO AGENTE DE CRÉDITO AGENTE TÉCNICO DE CONVÊNIOS ASSISTENTE DE DIRETORIA

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ASSISTENTE AGRÍCOLA CADISTA PROGRAMADOR DE COMPUTADOR TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES TÉCNICO DE ENFERMAGEM TÉCNICO DE GESSO TÉCNICO DE LABORATÓRIO TÉCNICO DE RAIO-X TÉCNICO DE SUPORTE EM INFORMÁTICA E REDE TÉCNICO DE CONTABILIDADE TÉCNICO EM AGRIMENSURA TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL GRUPO 6 ARQUITETO ASSESSOR JURÍDICO DO EXECUTIVO FISCAL ASSISTENTE SOCIAL BIBLIOTECÁRIO BIOLOGO CONTADOR CONTRALADOR INTERNO EDUCADOR DE SAÚDE PÚBLICA ENFERMEIRO ENGENHEIRO AGRONOMO ENGENHEIRO CIVIL FARMACEUTICO FARMACEUTICO BIOQUIMICO FISIOTERAPEUTA FONOAUDIOLOGO MÉDICO CARDIOLOGISTA MÉDICO CIRURGIÃO GERAL MÉDICO CLINICO GERAL MÉDICO DA FAMÍLIA MÉDICO DO TRABALHO MÉDICO GASTROLOGISTA MÉDICO GINECOLOGISTA MÉDICO INFECTOLOGISTA MÉDICO NEUROLOGISTA MÉDICO ORTOPEDISTA MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA MÉDICO PATOLOGISTA MÉDICO PEDIATRA MÉDICO PRONTO ATENDIMENTO – P.A MÉDICO PSIQUIATRA MÉDICO RADIOLOGISTA MÉDICO VETERINÁRIO NUTRICIONISTA ODONTOLOGO PROCURADOR JURIDICO MUNICIPAL PSICOLOGO PSICOPEDAGOGO TERAPEUTA OCUPACIONAL GRUPO 7 GUARDA MUNICIPAL FEMININO ES GUARDA MUNICIPAL MASCULINO ES GRUPO 8 EDUCADOR DE SAÚDE PUBLICA EDUCADOR ESPECIALISTA EM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EDUCADOR ESPECIALISTA EM DEFICIÊNCIA MENTAL EDUCADOR ESPECIALISTA EM DEFICIÊNCIA VISUAL PROF. DE INICIAÇÃO MUSICAL P/ BATERIA PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I – PE PROF. DE EDUCAÇÃO FÍSICA PROF. DE INIC. MUSICAL P/ SAXOFONE/FLAUTA TRANS. PROF. DE INICIAÇÃO MUSICAL PARA CORAL PROF. DE INIC. MUSICAL INFANTIL PROF. DE INIC. MUSICAL P/ TECLADO PROF. DE INIC. MUSICAL P/ VIOLÃO PROF. DE OFICINA DE DANÇA CONTEPORÂNEA PROF. DE OFICINA DE DANÇA DE CAPOEIRA PROF. DE OFICINA DE DANÇA P/ BALLET CLÁSSICO PROF. DE OFICINA DE DANÇA P/ DANÇA DE RUA ANEXO II Fator Assiduidade:

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5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 6 7 7 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8

Tipo de Falta N.º de Ocorrências Justificada Injustificada Total da nota para o critério assiduidade

Peso - 1,0 - 5,0

Nota (ocorrência x peso)

Peso - 05,0 - 05,0

Nota (ocorrência x peso)

Fator Disciplina: Tipo Repreensão Suspensão

N.º de Ocorrências (em dias)

Obs.: se a Suspensão for por um período inferior a três dias serão computados –10,0 (dez pontos negativos) Total da nota para o critério assiduidade Anexo III Grupo

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3

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5

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Critério: Dedicação ao Serviço Qualidade e Atenção

10

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15

15

15

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Flexibilidade

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10

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Iniciativa

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08

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05

08

07

05

Produtividade/Organização no Trabalho

20

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15

10

15

10

05

Interesse

05

05

10

08

08

10

15

Critério: Cumprimento dos Deveres Funcionais Disciplina no Trabalho

10

10

05

10

07

08

05

Economia

10

12

05

10

05

05

05

Respeito

05

05

08

05

08

07

15

Responsabilidade

10

05

15

20

20

20

15

Cooperação e Solidariedade

20

15

07

07

07

10

10

Total de Nota para os Critérios Dedicação ao Serviço e Cumprimento dos Deveres Funcionais (Grau x Peso) Grupo

08 Critério: Dedicação ao Serviço

Organização Domínio em Sala de Aula Iniciativa Motivação Comunicação Interesse

10 15 08 07 05 10

Critério: Cumprimento dos Deveres Funcionais Relacionamento Humano Participação Cooperação e Solidariedade Responsabilidade

10 10 10 15

Total de Nota para os Critérios Dedicação ao Serviço e Cumprimento dos Deveres Funcionais (Grau x Peso) DECRETO Nº 214 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$162.295,00 (Cento e sessenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classifica15/1/2010, 11:12

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ções INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 215 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no bairro Jardim Europa e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Passa a denominar Praça “João Batista de Oliveira - Sr. Batista” a Praça situada na confluência da Rua José Manoel de Almeida e Rua dos Encanadores.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 03 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

DECRETO Nº. 216 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Drª Maria Beatriz Vilhena Coutinho e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Drª Maria Beatriz Vilhena Coutinho, para exercer a função de Médica, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 04 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo

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DECRETO Nº. 217 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Ângelo Paes e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Ângelo Paes, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 05 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº. 218 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Estevam Arouche de Almeida Prado e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Estevam Arouche de Almeida Prado, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos oito dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 08 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº 219 dE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” DECRETO Nº. 220 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

“Dispõe sobre interdição de área de risco e autoriza demolição de parte de construção e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transpo- CONSIDERANDO, o contido nos autos do Processo Administrativo 4956/09, bem como o laudo sição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa técnico do Engenheiro Civil Diretor do Departamento de Obras e Serviços do Município de Vargem movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

Grande Paulista, e nos termos do artigo 12 da Lei Municipal nº 236 de 05 de maio de 2006; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$15.230,00 (Quinze mil duzentos e trinta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 11 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

D E C R E TA Art. 1º - Fica decretado interditada e declarada como área de risco o imóvel localizado na Rua Mairiporã 164, bairro Jardim Nova Esperança, neste município.

Art. 2º - Fica autorizada a demolição parcial da construção, nos termos do relatório e laudo do Departamento de Obras e Serviços Municipais, bem como da anuência do proprietário, conforme ata constante no processo administrativo municipal 4956/09.

Art. 3º - Fica autorizada a realização de despesas nos limites do artigo 3º da Lei Municipal nº 236 de 05 de maio de 2006.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos onze dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 11 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo

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DECRETO Nº 221 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a Atribuição de Classes / Aulas do Corpo Docente da Rede Municipal de Ensino de Vargem Grande Paulista para o ano letivo de 2010” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º – Cumpre ao Diretor de Escola, observadas as normas legais e respeitada a classificação dos docentes com sede, atribuir-lhes as classes e /ou as aulas da Unidade Escolar.

Artigo 2º – As classes e / ou aulas livres remanescentes serão atribuídas na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, observadas as normas legais e classificação geral dos docentes que não tiveram classes e / ou aulas atribuídas nas Unidades Escolares.

SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO Artigo 3º – O Diretor de Escola deverá convocar os docentes da Unidade Escolar, a fim de procederem suas inscrições.

Parágrafo Único – O professor deverá efetivar a indicação de sua jornada de trabalho no ato da inscrição para o processo.

Artigo 4º – Os docentes que estejam afastados a qualquer título, deverão ser convocados formalmente para efetuarem sua inscrição ou se fazer legalmente representar para este fim e também se necessário, para a atribuição de classes e /ou aulas.

Parágrafo Único – O representante legal do docente não poderá ser funcionário público, exceto cônjuge.

Artigo 5º – Os titulares de cargo removidos ou transferidos, em decorrência de motivo legal, antes do início do processo de atribuição, deverão ter sua inscrição remetida a Unidade Escolar de destino, para fins de classificação no processo.

Artigo 6º – O docente readaptado deverá ser convocado através de sua sede ou Unidade Escolar de classificação de seu cargo, apenas para fins de inscrição e classificação sendo-lhe vedada a atribuição de classe ou de aulas, em todo o processo, enquanto não publicada a cessação da readaptação.

Parágrafo Único – O docente readaptado ficará a disposição da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

SEÇÃO III DA CLASSIFICAÇÃO Artigo 7º – Os titulares de cargo serão classificados, na seguinte conformidade: I – Quanto ao tempo de serviço: a) 0,05 ponto por dia de efetivo exercício na Unidade Escolar; b) 0,50 ponto por dia de efetivo exercício no cargo; c) 0,10 ponto por dia de efetivo exercício na função no Magistério Público Municipal de Vargem Grande Paulista.

II – Quanto aos títulos: a) 10 pontos para o portador de habilitação específica de grau superior correspondente a Licenciatura Plena, considerado apenas uma vez; b) 5 pontos para o portador do Curso Normal Superior, considerado apenas uma vez; c) 5 pontos para o portador de pós-graduação lato-sensu na área de educação com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, limitado a apresentação de 3 (três) cursos; d) 15 pontos para o portador de título de mestre na área de educação, considerado apenas uma vez; e) 20 pontos para o portador de título de doutor na área de educação. No caso de já terem sido computados os 15 pontos pelo título de Mestre, o título de Doutor contará 5 (cinco) pontos , apenas uma vez.

III – Quanto ao aperfeiçoamento, aprofundamento ou extensão cultural: a) 3 pontos por curso, limitado a 3 cursos, para o portador de curso de aperfeiçoamento, aprofundamento e/ou extensão cultural com duração de 180 horas; b) 0,5 ponto para o portador de curso de aperfeiçoamento, aprofundamento ou extensão cultural com duração mínima de 30 (trinta) horas, sendo que certificados acima de 30 horas considerar-se á 0,5 ponto a cada acréscimo de 30 (trinta) horas; c) 0,25 ponto para cursos cuja somatória de certificados atingir no mínimo 30 horas. § 1º – Para fins de classificação, a pontuação/sede será computada somente na Unidade Escolar de exercício do docente, sendo desconsiderada em caso de remoção para outra Unidade Escolar. § 2º – Para apurar o tempo de serviço verificar-se-á o Anexo I deste Decreto e o Plano de Carreira e Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Vargem Grande Paulista (L.C. nº 026 de 10/ 10/2007). § 3º – O tempo de serviço do docente, trabalhado em afastamentos a qualquer título da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, desde que autorizado, sem prejuízo de vencimentos, será computado regularmente, no cargo, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas. § 4º – Para a pontuação de que trata a alínea “a” do Inciso I deste artigo, não será considerado o tempo de serviço trabalhado fora da Unidade Escolar, em designações, nomeações e outros afastamentos, a qualquer título, exceto o exercício de atividades em órgãos oficiais jurisdicionadas à Secretaria de

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Educação, Cultura, Esporte e Turismo. § 5º – Em casos de empate de pontuação na classificação, o desempate deverá se efetuar na seguinte ordem de prioridade: 1 – Maior tempo de Magistério Público da Secretaria de Educação de Vargem Grande Paulista, 2 – Maior idade do candidato, 3 – Maior número de filhos. § 6º – O tempo de serviço trabalhado pelo docente em cargos distintos, e que correspondam a atividades possíveis de acumulação, deverão ser sempre computados isoladamente, para todos os fins. § 7º – As habilitações dos cursos exigidas e apresentadas para o ingresso no cargo não serão computadas para efeito deste artigo.

Artigo 8º – Os professores do convênio de municipalização participarão da classificação com os dias trabalhados no cargo, comprovados em Anexo I da rede Estadual de Ensino e computados de acordo com o artigo 7º deste decreto.

Artigo 9º – Na contagem de tempo serão considerados os dias de efetivo exercício até 30/06/2009 (Anexo I – 2008, acrescidos do período de 01/07/2008 a 30/06/2009).

SEÇÃO IV DAATRIBUIÇÃO Artigo 10 – A atribuição de classes aos docentes inscritos e classificados considerar-se- ão as Fases 1, 2 e 3, respectivamente: I– Fase1 – Titulares de Cargo com sede estabelecida.

Fase 2 – Docentes em disponibilidade para fixarem sede.

II – III – Fase 3 – Docentes em disponibilidade para substituição aos titulares afastados ou das classes criadas após o processo de remoção 2009.

Parágrafo Único – As classes dos titulares de cargos afastados serão atribuídas após a efetivação e término do processo de atribuição de classes livres, em caráter de substituição.

Artigo 11 – A atribuição de aulas aos Professores de Educação Física inscritos e classificados considerar-se-ão as Fases 1, 2, 3, 4 e 5 respectivamente: I– Fase1 – Titulares de Cargo na própria sede.

II – Fase 2 – Titulares de Cargo com sede para completarem carga horária (de acordo com a opção de escolha no ato de inscrição).

III – Fase 3 – Docentes em disponibilidade para fixarem sede.

IV – Fase 4 – Docentes em disponibilidade para substituição aos titulares afastados ou de aulas remanescentes após processo de remoção 2009.

V– Fase 5 – Titulares de Cargo para atribuição de Carga Suplementar. § 1º – As aulas livres remanescentes de Educação Física, provenientes da ampliação da rede física da Unidade Escolar serão atribuídas em 1ª fase ao Professor Titular com sede na respectiva Unidade Escolar e em 2ª fase na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. § 2º – As aulas dos titulares de cargo afastados serão atribuídas após a efetivação e término do processo de atribuição de aulas livres, em caráter de substituição. § 3º – Para o docente especialista em Educação Física , com aulas atribuídas em mais de uma Unidade Escolar, deverá ser fixada como sede de freqüência, a Unidade em que tenha obtido o maior número de aulas.

Artigo 12 – As classes livres formadas a partir do processo de remoção 2009, serão atribuídas na seguinte conformidade: I – Processo de Remoção / 2010 Período de Inscrição: 01/10/2010 a 15/10/2010.

Período de Indicação: 18/10/2010 a 29/10/2010.

Efetivação do processo: 01/11/2010 a 30/11/2010.

Posse: Início do ano letivo subseqüente.

II – Processo de Atribuição / 2011.

Artigo 13 – Caso o número de titulares de cargo exceda o número de classes fixadas, o docente ficará em disponibilidade junto a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Parágrafo Único – O docente em disponibilidade deverá reger classe em substituição, obedecendo à classificação geral utilizada no processo de atribuição.

SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14 – Aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal é vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto quando houver compatibilidade de horários em: I – acumulação de dois cargos de professor, II – acumulação de um cargo de professor com outro técnico e científico. § 1º – As acumulações previstas neste artigo deverão ser requeridas pelos interessados à Secretaria da Educação e será deferida, ou não, após análise do enquadramento do pedido nas disposições legais a respeito, considerando no mínimo 15 (quinze) minutos de trânsito de uma escola para outra, se ambas forem no mesmo município; com 30(trinta) minutos se a outra escola estiver localizada em um município limítrofe e acesso comprovado pelos meios normais de transporte; e 01 (uma) hora para outros municípios, desde que sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um dos cargos. § 2º – O servidor deverá apresentar Declaração de Acúmulo de Cargos, para apreciação e parecer decisório da Secretaria de Educação quando do seu ingresso na carreira do Magistério Municipal, e, depois, anualmente e sempre que necessário, ao seu superior imediato.

Parágrafo Único – A responsabilidade pela legitimidade da situação docente, em regime de acumula-

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ção é do Diretor de Escola que autoriza o exercício das atribuições.

Artigo 15 – A jornada semanal de trabalho do docente será de acordo com o estabelecido no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (L.C. nº 026/07). § 1º – As horas de trabalho pedagógico serão de caráter coletivo, com duração de 60 (sessenta) minutos ininterruptos cada e intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre o término ou o início do horário da aula. § 2º – As horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPCs) serão realizadas entre 7h e 21h, de segunda a sexta-feira, exceto às quartas-feiras. § 3º – As HTPCs deverão ser cumpridas na sede do docente, exceto em caso de Unidades Escolares distintas administradas pelo mesmo Diretor e Orientador Pedagógico, nas quais o Diretor terá autonomia para determinar que a realização ocorra em uma das Unidades. § 4º – O professor readaptado deverá cumprir o Horário de Trabalho Pedagógico de acordo com as necessidades do local de trabalho para o qual foi destinado.

Artigo 16 – Para fixação de sede do Professor de Educação Física, a Unidade Escolar deverá contar com, no mínimo, 20 (vinte) aulas.

Artigo 17 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos onze dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 11 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

DECRETO Nº 222 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$163.480,00 (Cento e sessenta e três mil quatrocentos e oitenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito

DECRETO Nº 223 dE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,

CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transpoP. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura sição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$185.090,00 (Cento e oitenta e cinco mil e noventa reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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DECRETO Nº. 224 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Nuno Rodolfo Colaço Aguiar e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Nuno Rodolfo Colaço Aguiar, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº. 225 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Edson Issamu Yokoo e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Edson Issamu Yokoo, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº. 226 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Célio Bernardes de Andrade e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Célio Bernardes de andrade, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo DECRETO Nº. 227 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. José Belisário Galarza Antezana e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. José Belizário Galarza Antezana, para exercer a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo

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DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA

DECRETO Nº. 228 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.

“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Drª. Márcia Lucas Marquezini Leite Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de Fernandes e dá outras providências”. contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

D E C R E TA Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2009.

Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Drª. Márcia Lucas Marchezin Leite Fernances, para exercer a função de Médica, junto a Secretaria de Saúde.

ROBERTO ROCHA Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeito Paço Municipal Ari Bigarelli aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove.

P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo

DECRETO Nº 232 DE 16 DE NOVEMBRO de 2009.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e dá outras providências”.

DECRETO Nº. 229 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, “Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr. Felipe de Oliveira Flores e dá D E C R E T A: outras providências”.

Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Dr. Felix Calderon Calizaya, RG nº 37.261.576-4 para ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, exercer a função de Médico, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.

D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr. Felipe de Oliveira Flores, para exercer Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na a função de Médico, junto a Secretaria de Saúde.

Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Paço Municipal Ari Bigarelli aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e nove. contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 230 DE 16 DE NOVEMBRO de 2009.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e DECRETO Nº 233 DE 16 DE NOVEMBRO de 2009. dá outras providências”.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, dá outras providências”.

D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Dr. Adriano Araújo do Nascimento, RG nº 431.359 para exercer a função de Médico, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.

Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Drª. Eliete Maria de Andrade Freitas RG nº 13.377.832-3 para exercer a função de Médica, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.

Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 231 DE 16 DE NOVEMBRO de 2009.

P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e DECRETO Nº 234 DE 16 DE NOVEMBRO de 2009. dá outras providências”.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, dá outras providências”.

D E C R E T A: ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Dr. Adriano Araújo do Nascimento, RG nº 37.499.904-1 para exercer a função de Médico, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

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Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Dr. Francisco Claro, RG nº 2.911.419-6 para exercer a função de Médico, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.

Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 16 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 235 dE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,

DECRETO Nº. 236 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.

CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transpo“Dispõe sobre a rescisão, de contrato temporário de trabalho do Dr Enio Vagner Vieira Freitas e dá sição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa outras providências”. movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.304,00 (Quarenta e um mil trezentos e quatro reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E TA Art. 1º - Fica rescindido, o contrato de trabalho firmado com Dr Enio Vagner Vieira Freitas, para exercer a função de Médica, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 17 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretária de Governo

P. e R. na Secretaria de Governo em 17 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura DECRETO Nº 237 DE 17 DE NOVEMBRO de 2009.

OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Dr. Felipe de Oliveira flores, RG nº 26.378.656-0 para exercer a função de Médico, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.

Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezessete dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 17 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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DECRETO Nº 238 DE 17 DE NOVEMBRO de 2009.

III – definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social no planejamento, gestão e operacionalização do SINDEC. “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e Parágrafo único – O Tema da 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil será “Defesa Civil: Prevenção dá outras providências”. e Assistência Humanitária – Por uma ação integral e contínua”.

Artigo 3º - As despesas com a realização da etapa nacional da 1ª Conferência Municipal de Defesa ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, Civil correrão à conta de recursos orçamentários deste Município.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezessete dias do mês de novembro de 2009.

D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Dr. José Belisário Galarza Antenaza RG nº 37.988.807-5 ROBERTO ROCHA para exercer a função de Médico, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Prefeito Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 P. e R. na Secretaria de Governo em 17 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura de outubro de 2009.

Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na DECRETO Nº 241 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.

Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezessete dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

ROBERTO ROCHA CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e Prefeito mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, P. e R. na Secretaria de Governo em 17 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: DECRETO Nº 239 DE 17 DE NOVEMBRO de 2009.

Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 83.174,49 (Oitenta e três mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) das Dotações Orçamentárias, observando“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, condá outras providências”. forme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão proveROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, nientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

D E C R E T A: Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Drª Márcia Lucas Marchezin Leite Fernandes RG nº Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e nove.

21.826.669 para exercer a função de Médica, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 ROBERTO ROCHA de outubro de 2009.

Prefeito Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de P. e R. na Secretaria de Governo em 19 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezessete dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 17 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº. 240, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal da Defesa Civil e dá outras providências” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Municipal de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais: D E C R E TA Artigo 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Defesa Civil, a realizar-se neste município no dia 10 de dezembro de 2009. § 1º - O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras Municipais será o Presidente da 1ª Conferência Municipal de Defesa Civil e em sua ausência ou impedimento, a Presidência da Conferência caberá ao Senhor Giuseppe Gallo, Coordenador Municipal de Trânsito. § 2º - A realização da 1ª Conferência Municipal de Defesa Civil será coordenada por uma Comissão Organizadora Municipal, a ser instituída por ato do Prefeito Municipal. § 3º - A 1ª Conferência Municipal de Defesa Civil atenderá ao estabelecido em regimento interno, aprovado pela Comissão Organizadora Estadual ou pela Comissão Organizadora Nacional, em consonância com o regimento interno da Conferência Nacional de Defesa Civil, dispondo sobre organização, funcionamento e processo de escolha dos delegados.

Artigo 2º - A 1ª Conferência Municipal de Defesa Civil terá como objetivo: I – realizar a análise das ações de Defesa Civil no nível municipal e demais organismos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, previstos no Decreto Presidencial nº. 5376 de 17 de fevereiro de 2005; II – definir diretrizes para a reorganização do SINDEC a nível municipal, estadual e nacional, e das ações de Defesa Civil com ênfase nos princípios da Prevenção e Assistência Humanitária, como política de Estado para a garantia de desenvolvimento social; e ed 18.pmd

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DECRETO Nº. 242 DE 19 DE NOVEMBRO 2009.

“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação parte da área de terreno situada na Avenida Marginal à Rodovia Raposo Tavares – SP 270, Km 44 esquina com a Rua Santa Helena, no Jardim Helena Maria, município de Vargem Grande Paulista, destinada a construção de uma Escola de Educação Básica e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a construção de uma Escola de Educação Básica, parte do imóvel inscrito no cadastro de contribuintes imobiliário da Prefeitura sob o nº. 13264.21.84.0001.00.000, que consta pertencer a Marcos Gonçalves Rios que assim se descreve, caracteriza e confronta: a poligonal tem início no ponto 4/A situado à margem da Rua Santa Helena, ponto que dista 37,67 metros da confluência desta Rua com a Rua Joaquim Novaes; daí segue pelo alinhamento da Rua Santa Helena na Distância de 59,42 metros com rumo SE 53º até alcançar o ponto 4/B; deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 111,45 metros com rumo NW 34º até o ponto 2/A, confrontando com a área remanescente; daí deflete à esquerda e segue pela distância de 80,06 metros em linha sinuosa, confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista até alcançar o ponto 2/ B; deflete novamente à esquerda e segue em linha reta confrontando com a área “A” de propriedade da Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, na distância de 70,75 metros com rumo NE 35º até o ponto 4/A, início desta descrição, encerrando a área total de 6.000,00 metros quadrados.

Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo e planta, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº. 199 de 22 de outubro de 2009 Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezenove dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 19 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

DECRETO Nº 243 dE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 183.400,00 (Cento e oitenta e três mil quatrocentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito

DECRETO Nº. 244 DE 24 DE NOVEMBRO 2009.

“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação a área de terreno situada no Bairro Tijuco Preto de frente para a Rua Guarapari e dá outras providências”.

P. e R. na Secretaria de Governo em 24 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a construção de uma Escola de Educação Básica, o imóvel inscrito no cadastro de

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contribuintes imobiliário da Prefeitura sob o nº. 13424.32.83.0601.00.000, que de acordo com a Ficha Cadastral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, consta pertencer a Sandra Cristina Silva de Lima,, que assim se descreve, caracteriza e confronta: Lote nº. 24 (vinte e quatro) da Quadra “J”, do loteamento denominado “Parque do Agreste – Gleba I”, situado no Bairro do Tijuco Preto, neste Distrito e Município de Vargem Grande Paulista, Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, e assim descrito: de formato irregular está localizado de frente para a Rua Guarapari para onde mede 36,35m (trinta e seis metros e trinta e cinco centímetros), por 5,20 m (cinco metros e vinte centímetros) do seu lado direito de quem da rua o olha, onde confronta com parte do lote nº. 23 (vinte e três); e, 25,00m (vinte e cinco metros) nos fundos, onde confronta com parte do lote nº. 26 (vinte e seis), seguindo a mesma orientação do seu lado esquerdo, mede 31,60m (trinta e um metros e sessenta centímetros), e confronta com o lote 25 (cinto e cinco); sendo os lotes confrontantes da mesma quadra, encerrando a área total de 460m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados).

Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada na Certidão de Registro de Imóveis, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito

metros da confluência desta Rua com a Rua Santa Helena; daí segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Novaes na Distância de 21,10 metros com rumo SE 71º até alcançar o ponto 4; deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Santa Helena pela distância de 37,67 metros com rumo NE 53º até alcançar o ponto 4/A; deflete novamente à esquerda e segue em linha reta na distância de 70,75 metros com rumo NW 35º até o ponto 2/B, confrontando com a área “B”, daí deflete à esquerda e segue pela distância de 77,63 metros em linha sinuosa, confrontando com propriedade da Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista até alcançar o ponto 3, início desta descrição, encerrando a área total de 2.000,00 metros quadrados.

Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada no Memorial Descritivo e planta, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em de outubro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 247 dE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

P. e R. na Secretaria de Governo em 24 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Poder Executivo” OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº. 245 DE 24 DE NOVEMBRO 2009.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação a área de terreno situada no CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e Bairro Tijuco Preto na confluência da Rua Amaralina com a Rua Guarapari e dá outras providências”. mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa D E C R E T A: movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou D E C R E T A: judicial, objetivando a construção de uma Escola de Educação Básica, o imóvel inscrito no cadastro de Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil contribuintes imobiliário da Prefeitura sob o nº. 13424.32.83.0637.00.000, que de acordo com a Ficha reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔCadastral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, consta pertencer a Marcos Antonio MICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Conz, e conforme Certidão de Registro de Imóveis consta ARQHAB Engenharia e Construções Ltda., Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão proveque assim se descreve, caracteriza e confronta: Lote nº. 25 (vinte e cinco) da Quadra “J”, do loteamento nientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal denominado “Parque do Agreste – Gleba I”, situado no Bairro do Tijuco Preto, no Distrito de Caucaia nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. do Alto, Município de Vargem Grande Paulista, nesta Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, assim Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. descrito: situado na confluência da Rua Amaralina com a Rua Guarapari, medindo 36,35 metros para Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove. a primeira, 10,00 metros em curva na confluência e mais 10,35 metros para a segunda; mede ainda 31,60 metros do lado do lote 24 e 14,00 metros do lado do lote 26, encerrando a área total de 522,90 ROBERTO ROCHA m² (quinhentos e vinte e dois metros e noventa decímetros quadrados). Referido imóvel é objeto do Prefeito registro número “DOIS” na matrícula número “DEZESSEIS MIL CENTO E NOVE”, cujo imóvel P. e R. na Secretaria de Governo em 24 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura loteado foi por ela havido por força do registro número Um na mesma matrícula.

OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo Art. 2º - A área do imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se identificada e caracterizada na Certidão de Registro de Imóveis, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 3º - A Desapropriação de que trata este Decreto é de natureza urgente, para o efeito do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365/41.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 24 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 246 DE 24 DE NOVEMBRO 2009.

“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de parte da área de terreno situada na Avenida Presidente Tancredo Neves marginal à Rodovia Raposo Tavares – SP 270, Km 44, com esquina com a Rua Helena no bairro Chácara Portão Vermelho, destinado a construção de nova Unidade Básica de Saúde de Pronto Atendimento e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, objetivando a construção de nova Unidade Básica de Saúde de Pronto Atendimento, parte do imóvel inscrito no cadastro de contribuintes imobiliário da Prefeitura sob o nº 13.264.21.84.0001.00.000, que consta pertencer a Marcos Gonçalves Rios que assim se descreve, caracteriza e confronta: a poligonal tem início no ponto 3 situado à margem da Rua Joaquim Novaes, ponto que dista 21,10

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DECRETO Nº 248 dE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 689.400,00 (Seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 24 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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DECRETO Nº 249 dE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.900,00 (Quarenta e nove mil e novecentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 24 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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DECRETO Nº 251 dE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

DECRETO Nº 250 dE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo”

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º. movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e D E C R E T A: mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinqüenta CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transpo- reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔsição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa MICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provemovimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. nientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.110,88 (Quarenta e oito mil Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e nove. cento e dez reais e oitenta e oito centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I ROBERTO ROCHA anexa.

Prefeito Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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DECRETO Nº 252 dE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e nove.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA Prefeito

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

P. e R. na Secretaria de Governo em 04 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.200,00 (Quarenta e um mil e duzentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de novembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

DECRETO Nº 253 dE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.550,00 (Cento e quinze mil quinhentos e cinqüenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

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DECRETO Nº 254 dE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.550,00 (Cento e quinze mil quinhentos e cinqüenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito

DECRETO Nº 255 dE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,

P. e R. na Secretaria de Governo em 04 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transpoOSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo sição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 69,650,00 (Sessenta e nove mil seiscentos e cinqüenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 07 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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DECRETO Nº 256 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Artigo 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipal na quinta-feira dia 24 de dezembro, e quinta-feira dia 31 de dezembro, em virtude do feriado de Natal e Ano Novo.

Artigo 2º - O expediente do dia 23 de dezembro quarta-feira e 30 de dezembro quarta-feira será até as 12h00min.

Artigo 3º - Excluem-se do presente Decreto os funcionários sujeitos a escala e que desempenhem funções ou serviços considerados essenciais.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos sete dias do mês de dezembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 07 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 257 dE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 83.846,12 (Oitenta e três mil oitocentos e quarenta e seis reais e doze centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 10 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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30/12/2009

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DECRETO Nº 258 dE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 658.480,00 (Seiscentos e cinqüenta e oito reais quatrocentos e oitenta centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 10 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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DECRETO Nº 259 dE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Legislativo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.724,51 (Setenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos) das Dotações Orçamentárias, observandose as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo

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Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº. 262 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre a criação de ponto de táxi e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Artigo 1º - Fica criado o Ponto de Táxi nº. 09, localizado à Rua Paulo Silva, esquina com a Avenida Manuelino do Prado, Centro Vargem Grande Paulista.

Artigo 2º - O número máximo de carros que poderão estacionar no ponto de Táxi nº. 09 são 3 (três), podendo ser atendido qualquer taxista cadastrado nesta municipalidade, respeitando a ordem de chegada.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de 2009.

ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 263 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

“Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal de Habitação instituído através do Decreto nº. 015 de 06 de fevereiro de 2009 e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, DECRETO Nº 260 DE 15 DE DEZEMBRO de 2009.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e dá outras providências”.

D E C R E TA: Art. 1º - Fica alterado o Decreto nº. 015 de 06 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação, em substituição ao Senhor José Aparecido de Oliveira, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público do Município de Osasco e Região passando a vigorar: Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público do Município de Osasco e Região Renato Augusto Mendes RG – 25.114.517-4 CPF – 155.554.838-56 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de 2009.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Dr Luis Horácio Ulhoa Cintra de Mello Filho portador do RG nº 4.449.276-5 SP e do CPF nº 049.573.038-60 para exercer a função de Médico, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.

ROBERTO ROCHA Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de Prefeito contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos.

P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de 2009.

DECRETO Nº 264 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

ROBERTO ROCHA “Dispõe sobre a nomeação de novos membros para compor o Conselho Municipal de Saúde” Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 261 DE 15 DE DEZEMBRO de 2009.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal na forma da Lei 465 de 19 de outubro de 2009 e dá outras providências”.

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizada a contratação do Dr Célio Bernardes de Andrade portador do RG nº 4.808.395 SP e do CPF nº 791.454.858-87 para exercer a função de Médico, referência A, junto a Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Esta contratação deverá obedecer aos requisitos contidos no artigo 4º do Decreto nº 193 de 19 de outubro de 2009.

Art. 3º - A Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira deverá lavrar os respectivos termos de contrato, procedendo ao devido apostilamento individual do contratado e seu respectivo registro na Coordenadoria de Recursos Humanos.

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D E C R E TA: Artigo 1º - Fica nomeado para fazer parte do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei nº 42 de 19 de dezembro de 2001 e sua posterior alteração pela Lei nº 46 de 15 de março de 2002, os seguintes membros: a) Representante do Governo Titular: Eduardo da Silva Prado Suplente: Neusa Tsuchiya Titular: Milton Ribeiro Suplente: Rodolfo Antonio Bonamini Titular: Benedito Ramos Cruz Filho Suplente: Marcelo Lopes da Silva b) Representante do Segmento Trabalhadores da Saúde Titular: Elizabete Aparecida Kinochita Suplente: Sueli Aparecida Campos Titular: Maria Açucena Araújo

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Suplente: Ana Maria Soares Torino Titular: Guido Orozco Suplente: Maria Virginia R. de Celis c) Representante do Segmento Usuários Titular: Rosilene Rabello dos Santos Suplente: Valdecir Vieira dos Santos Titular: Nilton Martins Fonseca Suplente: Janaina Alves Coelho Titular: Uilson Domingues Vieira Suplente: José João de Lima Titular: Wilson Lopes Párea Suplente: Célia Regina Marchi Godoy Titular: Décio Vieira Suplente: Hort Georg Heiderich Titular: Dermival Morales Silva Suplente: Rodrigo Isaias Vaz Artigo 2º - As funções de Conselheiros não serão remuneradas diante do relevante interesse público.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de 2009 ROBERTO ROCHA Prefeito

LICITAÇÕES E CONTRATOS

HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 0370/09 P. e R. na Secretaria de Governo em 15 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura EDITAL Nº 059/09 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de varrição, manutenção e limpeza para OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo o município de vargem Grande Paulista.

HOMOLOGO para: COPEMAK CONSTRUTORA E COMÉRCIO vencedora por menor preço DECRETO Nº 265 dE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. global no Valor de R$ 575.882,40 (quinhentos e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) no período de 12 (doze) meses.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” Vargem Grande Paulista 07 de Dezembro de 2009 ROBERTO ROCHA ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições Prefeito legais e de acordo com a Lei nº 399 de 10 de novembro de 2008 - artigo 7º.

CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra.

D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.600,00 (Quarenta e quatro mil e seiscentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa.

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais, na forma prevista no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Vargem Grande Paulista, por seu Presidente NOTIFICA aos interessados, que em reunião no dia 04 de Dezembro de 2.009, às 10hs00min, para análise e julgamento dos documentos de habilitação dos licitantes no certame da licitação da Tomada de Preços nº. 002/2009, Edital nº. 074/2009, DECIDIU pela INABILITAÇÃO na fase de habilitação das licitantes: VENTURA PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME e MIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA e pela HABILITAÇÃO das licitantes: TECSYS TECNOLOGIA EM SEGURANÇA S/A, ante as razões e fundamentos constantes na Ata da análise e julgamento, que fica fazendo parte integrante do processo licitatório.

Em, 07 de dezembro de 2.009 CLOVIS DE OLIVEIRA – Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Expediente n. 5894/2009 Apenso ao CP. N° 370/09 Concorrência Pública n° 001/09 – Edital n° 59/09 Recorrente: FONTEFORTE CONSTRUÇÕES LTDA Recorrido: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ROBERTO ROCHA O Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, Roberto Rocha, em face do Prefeito Recurso Administrativo interposto pela Recorrente FONTEFORTE CONSTRUÇÕES LTDA, conP. e R. na Secretaria de Governo em 15 de dezembro de 2009 e afixado no quadro de aviso da Prefeitura tra o ato praticado pela Comissão Permanente de Licitações nos autos do processo licitatório de Concorrência Pública de n°. 001/09, que inabilitou a Recorrente da fase de julgamento do envelope “1” OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo – Documentação. RECURSO interposto no prazo legal, manifestação das licitantes: DEMAX SERVIÇOS E COMERCIO LTDA e COMPEMAK CONSTRUTORA, COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA, com as informações da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DECIDO, recebo o recurso interposto pela Recorrente e ao final nego provimento pelas razões e fundamentos aduzidos em decisão relatada aos autos. Dê ciência aos interessados e Publique-se na forma da Lei. Vargem Grande Paulista, 18 de novembro de 2009 ROBERTO ROCHA Prefeito RATIFICO, nos termos do artigo26, da Lei nº. 8666/93 o ATO do Sr. Secretario de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. José Carlos Ricardo de Sousa, que dispensou a licitação nos termos do inciso X, do artigo 24, do diploma legal invocado, para Locação de Imóvel não residencial, Processo: DL. Nº.

563/09, IGREJA BATISTA EM VARGEM GRANDE, Imóvel localizado a Travessa José Manoel de Oliveira : nº. 90 – Centro – Vargem Grande Paulista.

Cuja intenção é abrigar a escola municipal de música.

A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, por meio da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento de Licitações e Contratos Administrativos TORNA PÚBLICO para conhecimentos dos interessados que se acha aberta a Licitação na modalidade Concorrência Pública nº. 003/09 – Processo Administrativo nº. 0551/09 do Tipo Melhor Proposta Técnica e Preço, nos termos do Edital de n° 080/09, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados no

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âmbito de Sistemas Informatizados para Administração Pública Municipal – Poder Executivo, cujo certame será regido pelas Leis Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, leis federais n.º 8.883/94 e n.º 9.648/98 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

Entrega dos envelopes: dia 06/01/2010 – até as 10h00min, impreterivelmente, no protocolo geral sede da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da Matriz, nº. 75, Centro, Vargem Grande Paulista – SP. Sessão de abertura dos Envelopes: 06/01/2010 – às 10h15min, na sede da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da Matriz, nº. 75, Centro, Vargem Grande Paulista – SP. Os interessados poderão ter acesso à íntegra do Edital através da obtenção de cópias reprográfica ou por meio magnético em CD – ROM correspondente na sede da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da Matriz, nº. 75, Centro, Vargem Grande Paulista – SP, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 16h, mediante o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) referente ao custo de reprodução das cópias.

No ato de aquisição do CD-ROM, os interessados deverão fornecer outro CDR sem qualquer uso e, ainda, informar, por meio de carta, os seguintes dados: razão social ou denominação completa da empresa, endereço completo, CNPJ/MF, telefone, fax e nome da pessoa para contato. Informações pelo telefone 11-41588800 ramal 224 e 225.

Vargem Grande Paulista, 18 de novembro de 2009.

José Eduardo Rocha de Souza Amaral – Diretor de Licitações e Contratos Administrativos.

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PRAZO: 12(DOZE) MESES VALOR: R$ 42.612,48(QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PROCESSO: Nº. 5609/03 CONTRATO Nº. 082/2005 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONTRATADA: MARCIANO DE OLIVEIRA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA REINALDO & MARCIANO VALOR: R$: 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) PROCESSO: 524/2009 CONTRATO: 101/09 FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO, ARTº 24, INCISO II, LEI FEDERAL 8666/93

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONTRATADA: W3 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO DO GRUPO TCHÊ GAROTOS VALOR: R$: 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, por meio da Secretaria de Gestão Administrativa PROCESSO: 527/2009 e Financeira – Departamento de Licitações e Contratos Administrativos TORNA PÚBLICO para CONTRATO: 100/09 conhecimentos dos interessados que se acha aberta a Licitação na modalidade Tomada de Preços nº. FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO, ARTº 24, INCISO II, LEI FEDERAL 8666/93.

003/09 – Processo Administrativo nº. 0501/09 do Tipo Menor Preço mensal por lote, nos termos do Edital de n° 081/09, objetivando a contratação de Empresa para locação de veículos adaptados para CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ambulância, cujo certame será regido pelas Leis Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA alterações, leis federais n.º 8.883/94 e n.º 9.648/98 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. CONTRATADA: PAULISOM SONORIZAÇÃO LTDA ME Entrega dos envelopes: dia 11/12/2009 – até as 10h00min, impreterivelmente, no protocolo geral OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTISTICO DO GRUPO 3DORIO PARA COMEMOsede da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da RAÇÃO AO MISS E MISTER MELHOR IDADE. Matriz, nº. 75, Centro, Vargem Grande Paulista – SP. VALOR: R$: 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) Sessão de abertura dos Envelopes: 11/12/2009 – às 10h15min, na sede da Prefeitura Municipal de PROCESSO: 538/2009 Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da Matriz, nº. 75, Centro, Vargem CONTRATO: 086/09 Grande Paulista – SP. Os interessados poderão ter acesso à íntegra do Edital através da obtenção de FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO, ARTº 25, INCISO III, LEI FEDERAL 8666/93. cópias reprográfica ou por meio magnético em CD – ROM correspondente na sede da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da Matriz, nº. 75, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Centro, Vargem Grande Paulista – SP, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 16h, mediante o CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA pagamento do valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente ao custo de reprodução das cópias.

CONTRATADA: REGIONAL COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA - ME No ato de aquisição do CD-ROM, os interessados deverão fornecer outro CDR sem qualquer uso e, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINA (PÁ CARREGADEIRA) POR HORA ainda, informar, por meio de carta, os seguintes dados: razão social ou denominação completa da MÁQUINA TRABALHADA empresa, endereço completo, CNPJ/MF, telefone, fax e nome da pessoa para contato. Informações VALOR R$ 76.230,00 (SETENTA E SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS) pelo telefone 11-41588800 ramal 224 e 225.

PRAZO: 04 (QUATRO) MESES Vargem Grande Paulista, 18 de novembro de 2009.

PROCESSO Nº 468/09 José Eduardo Rocha de Souza Amaral – Diretor de Licitações e Contratos Administrativo CONVITE Nº 069/09 CONTRATO Nº 094/09 A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, por meio da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento de Licitações e Contratos Administrativos TORNA PÚBLICO para Ante as considerações ofertadas pelo Sr. Presidente, dando ciência do pedido de esclarecimento e conhecimentos dos interessados que se acha aberta a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. Impugnação ofertada pela Empresa VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA, determino como medida 006/09 – Processo Administrativo nº. 0452/09 do Tipo Menor Preço global, nos termos do Edital de acautelatória a suspensão da licitação na modalidade Concorrência Pública de n°. 002/09, decorrente n° 067/09, objetivando a aquisição de oxigênio para uso do pronto socorro, unidades periféricas e para do processo administrativo de n°. 0568/08, que tem por objeto a conceder a empresa privada o serviço pacientes que fazem uso em domicilio, cujo certame será regido pelas Leis Federal n.º 8.666, de 21 de de transporte coletivo urbano de passageiros até decisão final. Dê ciência aos interessados e publiquejunho de 1993 e suas alterações, leis federais n.º 8.883/94 e n.º 9.648/98 e demais normas regulamen- se para que surta os efeitos legais. tares aplicáveis à espécie.

Em, 01 de dezembro de 2009 Entrega dos envelopes: dia 03/12/2009 – até as 10h00min, impreterivelmente, no protocolo geral ROBERTO ROCHA sede da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da PREFEITO Matriz, nº. 75, Centro, Vargem Grande Paulista – SP. Sessão de abertura dos Envelopes: 03/12/2009 – às 10h15min, na sede da Prefeitura Municipal de A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, através da Secretaria de Gestão Administrativa e Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da Matriz, nº. 75, Centro, Vargem Financeira – Departamento de Licitações e Contratos Administrativos TORNA PUBLICO para Grande Paulista – SP. Os interessados poderão ter acesso à íntegra do Edital através da obtenção de conhecimento de todos os interessados que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO cópias reprográfica ou por meio magnético em CD – ROM correspondente na sede da Prefeitura ELETRONICO Nº. 005/09, Edital nº. 060/09, processo administrativo nº. 0367/09, tendo por objeto Municipal de Vargem Grande Paulista, Paço Municipal Ari Bigarelli, sito à Praça da Matriz, nº. 75, a aquisição de materiais para uso das creches para atendimento o convenio PAC, a abertura dar-se a no Centro, Vargem Grande Paulista – SP, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 16h, mediante o dia 14 de dezembro de 2009, ás 12h00min, . O Edital de inteiro teor encontra-se a disposição no site pagamento do valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente ao custo de reprodução das cópias. do Banco do Brasil: www.bb.com.br. Quaisquer informações poderão ser obtidas no tel. 11-4158.

No ato de aquisição do CD-ROM, os interessados deverão fornecer outro CDR sem qualquer uso e, 8800 ramal 224 e 225. (Ulisses Levi Rocha Pessoa - Pregoeiro). ainda, informar, por meio de carta, os seguintes dados: razão social ou denominação completa da empresa, endereço completo, CNPJ/MF, telefone, fax e nome da pessoa para contato. Informações PREGÃO / ELETRÔNICO Nº. 005/09 pelo telefone 11-41588800 ramal 224 e 225.

Processo administrativo nº 367/09 Vargem Grande Paulista, 18 de novembro de 2009.

Edital nº 60/09 José Eduardo Rocha de Souza Amaral – Diretor de Licitações e Contratos Administrativos. A secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, através do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, leva ao conhecimento dos TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL interessados que encontra-se revogado o Pregão/ Eletrônico nº. 005/09, processo nº. 367/09, que trata LOCATÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA da aquisição de material para uso das Creches para atendimento do convenio PAC. LOCADOR: NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço Praça da Matriz, 75 – Centro Vargem Grande OBJETO: IMÓVEL SITUADO A AV. AVELINO SOARES RODRIGUES, 539, PORTÃO VER- Paulista ou pelo telefone (11) 4158 – 8800 – ramal 225.

MELHO, VARGEM GRANDE PAULISTA – SP, IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O José Eduardo Rocha de Souza Amaral – Diretor de Licitações e Contratos Administrativos ALMOXARIFADO CENTRAL.

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CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONTRATADA: IZABEL CRISTINA RADIS IBIUNA ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS DE LIMPEZA PROCESSO: Nº. 480/09 CONTRATO Nº. 0103/09 CONVITE: Nº 064/09 PRAZO: 12 (DOZE) MESES A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, através da Secretaria de Gestão Administrativa e VALOR: R$ 72.010,96 (SETENTA E DOIS MIL, DEZ REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) Financeira – Departamento de Licitações e Contratos Administrativos TORNA PUBLICO para conhecimento de todos os interessados que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ORTOPÉDICO ELETRÔNICO Nº. 006/09, Edital nº. 093/09, processo administrativo nº. 0401/09, cujo o objeto é CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA aquisição de matérias para oficinas . A abertura dar-se no dia 30 de dezembro de 2009, ás 12h00min, CONTRATADA: DIPAFARM COMERCIAL LTDA no site do Banco do Brasil. O Edital de inteiro teor encontra-se a disposição no endereço eletrônico OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ORTOPÉDICO www.bb.com.br Quaisquer informações poderão ser obtidas no tel. 11-4158.8800 ramal e 225.(Ulisses PRAZO: 06 (SEIS) MESES VALOR: R$ 19.499,00(DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) Levi Rocha Pessoa - Pregoeiro).

CONVITE: Nº. 071/09 A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, através da Secretaria de Gestão Administrativa e PROCESSO: Nº. 473/09 Financeira – Departamento de Licitações e Contratos Administrativos TORNA PUBLICO para CONTRATO Nº. 104/2009 conhecimento de todos os interessados que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/09, Edital nº. 094/09, processo administrativo nº. 0484/09 , cujo o objeto é CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS aquisição de material permanente para o Departamento de Esporte . A abertura dar-se no dia 30 de PESADAS dezembro de 2009, ás 15h00min, no site do Banco do Brasil. O Edital de inteiro teor encontra-se a CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA disposição no endereço eletrônico www.bb.com.br Quaisquer informações poderão ser obtidas no tel. CONTRATADA: ARAUJO QUINTANA COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS 11-4158.8800 ramal e 225.(Ulisses Levi Rocha Pessoa - Pregoeiro).

PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS VALOR: R$ 79.800,00 (SETENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) Expediente n. 6872/2009 CONVITE: Nº. 068/09 Apenso ao PROC. N° 534/08/09 PROCESSO: Nº. 363/09 Tomada de Preços n° 002/09 – Edital n° 74/09 CONTRATO Nº. 105/2009 Recorrente: MIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA EPP Recorrido: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO O Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, Roberto Rocha, em face do TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Recurso Administrativo interposto pela Recorrente MIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGU- LOCATÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA RANÇA LTDA EPP, contra o ato praticado pela Comissão Permanente de Licitações nos autos do LOCADOR: AUGUSTO CÉSAR DA SILVA processo licitatório de TOMADA DE PREÇOS de n°. 002/09, que inabilitou a Recorrente da fase de OBJETO: IMÓVEL SITUADO A AV. BELA VISTA, 140, JARDIM BELA VISTA – VARGEM julgamento do envelope “1” – Documentação. RECURSO interposto no prazo legal com a manifesta- GRANDE PAULISTA- SP, PARA ABRIGAR A VARA DISTRITAL ção e esclarecimentos da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES recebo o recurso interpos- PRAZO: 12(DOZE) MESES to pela Recorrente e ao final nego provimento pelas razões e fundamentos aduzidos em decisão VALOR: R$ 20.989,52(VINTE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS) relatada aos autos. Dê ciência aos interessados e Publique-se na forma da Lei. PROCESSO: Nº. 4062/04 Vargem Grande Paulista, 16 de dezembro de 2009 CONTRATO Nº. 045/04 ROBERTO ROCHA Prefeito TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA E A EMPRESA GÁFICA ITAPEVIENSE LTDA ME TOMADA DE PREÇOS N. 002/09 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA EDITAL N. 074/09 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES notifica os licitantes e interessados, que a sessão CONTRATADA: GRÁFICA ITAPEVIENSE LTDA ME pública de abertura dos envelopes “02”- Proposta Comercial, de que trata a Licitação na modalidade OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TOMADA DE PREÇOS N. 002/09 – EDITAL N. 074/09, será no dia 18 de dezembro de 2009, às PRAZO: 06 (SEIS) MESES 8hs00min a ser realizada na sala de reuniões do paço municipal Ari Bigarelli, sito a Praça da matriz n. VALOR: R$: 78.645,50 (SETENTA E OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) 75, Centro, Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo.

CONVITE Nº. 056/09 Vargem Grande Paulista, 16 de dezembro de 2009 PROCESSO: 162/2009 CLOVIS DE OLIVEIRA, Presidente da CPJL CONTRATO: 091/09 TOMADA DE PREÇOS Nº 003/09 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PROCESSO Nº501/09 VARGEM GRANDE PAULISTA E A EMPRESA INEVET DE JESUS DE OLIVEIRAS – ME EDITAL Nº 81/09 A COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES –CPJL TORNA PUBLI- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CA QUE EM SESSÃO REALIZADA AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2009, FORAM JULGADAS CONTRATADA: INEVET DE JESUS OLIVEIRA ME HABILITADAS AS EMPRESAS LICITANTES TRANSPORTADORA RODOVILLE LTDA- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM GALÃO ME e LOCAVILLE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, Em 28 de dezembro de 2009.

PRAZO: 12 (DOZE) MESES Clovis de Oliveira, Presidente da Comissão.

VALOR: R$: 19.013,00 (DEZENOVE MIL E TREZE REAIS) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO – REFERENTE A MEDICAMENTO CONVITE Nº. 023/09 PROCESSO: 163/2009 NÃO PADRONIZADOS CONTRATO: 090/09 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONTRATADA: DAKFILM COMERCIAL LTDA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA VALOR: R$ 16.946,13(DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) PROCESSO: Nº. 157/09 A Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento de Vigilância Sanitária, torna público o DEFECONTRATO Nº. 028/2009 RIMENTO da LICENÇA de FUNCIONAMENTO dos SEGUINTES ESTABELECIMENTOS: CONVITE Nº. 009/09 FUNDAMENTO LEGAL: NOS TERMOS DO ARTIGO 25 “CAPUT” E INCISO I, DA LEI 8.666/ Razão Social: DANIEL JOAQUIM COMERCIO DE MEDICAMENTOS - ME 93, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 65 § 1º DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES CNPJ/CPF: 08244322000198 INTRODUZIDAS PELA LEI 8.883/94 E 9648/98.

Atividade: Comércio varejista de medicamentos A Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, através da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento de Licitações e Contratos Administrativos TORNA PUBLICO para conhecimento de todos os interessados que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/09, Edital nº. 060/09, processo administrativo nº. 0367/09 , cujo o objeto é aquisição de materiais para uso das creches . A abertura dar-se no dia 30 de dezembro de 2009, ás 10h00min, no site do Banco do Brasil. O Edital de inteiro teor encontra-se a disposição no endereço eletrônico www.bb.com.br Quaisquer informações poderão ser obtidas no tel. 11-4158.8800 ramal e 225.(Ulisses Levi Rocha Pessoa - Pregoeiro).

Endereço: R. José Manoel de Almeida N.º 440 – Sala 2 - São Judas Tadeu - Vargem Grande Paulista ed 18.pmd

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- CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-477-000008-1-7 Data de Deferimento: 15/10/2009 Razão Social: MORGANA DE OLIVEIRA CARNEIRO EPP CNPJ/CPF: 07975830000183 Atividade: Comércio varejista de medicamentos Endereço: R. Peruíbe, N.º 20 – Parque do Agreste - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-477-000010-1-5 Data de Deferimento: 15/10/2009

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Atividade: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas Endereço: Rua Mário Scarvance, n.º 135 - Jardim Betânia – Município de Vargem Grande Paulista – Cep: 06730-000 – UF: SP Nº. CEVS: 355645315-477-000016-1-9 Data de deferimento: 17/11/2009 Razão Social: AGRODOIMO LTDA CNPJ/CPF: 04049605000128 Atividade: Imunização e controle de pragas urbanas Endereço: Rua Av. dos Empresários, n.º 64 - Jardim Europa– Município de Vargem Grande Paulista – Cep: 06730-000 – UF: SP Nº. CEVS: 355645315-812-000001-1-6 Data de deferimento: 19/11/2009

Razão Social: CLÍNICAVETERINÁRIA ELEOTERIOS LTDA - ME CNPJ/CPF: 08883911000116 Atividade: Atividades Veterinarias Endereço: R. Assunção, N.º 131 – Jardim Madalena - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - Razão Social: ECO 92 PÃES E DOCES LTDA - ME UF: SP CNPJ/CPF: 67037838000120 N.º CEVS: 355645315- 750-000004-1-8 Atividade: Padaria e confeitaria com predominância de revenda Data de Deferimento: 04/11/2009 Endereço: Rodovia Raposo Tavares n.º 42349 - Portão Vermelho – Município de Vargem Grande Paulista – Cep: 06730-000 – UF: SP Razão Social: L.S. VERDURAS LTDA. EPP Nº. CEVS: 355645315-472-000031-1-5 CNPJ/CPF: 05534184000193 Data de deferimento: 24/11/2009 Atividade: Comercio Atacadista de Alimentos Endereço: R. Ifema, N.º 577 – Jardim Miriam - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Razão Social: ECO 92 PÃES E DOCES LTDA - ME N.º CEVS: 355645315- 463-000001-1-6 CNPJ/CPF: 67037838000120 Data de Deferimento: 29/10/2009 Atividade: Restaurantes e similares Endereço: Rodovia Raposo Tavares n.º 42349 - Portão Vermelho – Município de Vargem Grande Razão Social: DROGARIA E PERFUMARIA FARMALEI LTDA - ME Paulista – Cep: 06730-000 – UF: SP CNPJ/CPF: 042172430000137 Nº. CEVS: 355645315-561-000174-1-8 Atividade: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Data de deferimento: 24/11/2009 Endereço: R. João XXIII, N.º 165 – loja 1 - São Judas Tadeu - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730000 - UF: SP Razão Social: MORAES E COURA LTDA -ME N.º CEVS: 355645315-477-000005-1-5 CNPJ/CPF: 01211579000102 Data de Deferimento: 13/11/2009 Atividade: Comércio varejista de artigos de òtica Endereço: Rua Mário Scarvance, n.º 70 - Centro – Município de Vargem Grande Paulista – Cep: Razão Social: WALTER COUTINHO 06730-000 – UF: SP CNPJ/CPF: 10123487846 Nº. CEVS: 355645315-477-000009-1-4 Atividade: Serviços ambulantes de alimentação Data de deferimento: 23/11/2009 Endereço: R. Urca, N.º 209 – Parque do Agreste - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-561- 000067—1-8 Razão Social: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO CHM’S LTDA. Data de Deferimento: 09/11/2009 CNPJ: 082379600001-81 Atividade: Atividade Odontológica Razão Social: ANTONIO BEZERRA SILVA Endereço: Av.Presidente Tancredo Neves, N.º 670 - Centro - Município: Vargem Grande Paulista CNPJ/CPF: 14323419953 CEP: 06730-000 – UF: SP Atividade: Serviços ambulantes de alimentação Nº. CEVS: 355645315-863-000038-1-6 Endereço: R. do Progresso, N.º 17 – Jardim Vargem Grande - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730- Data de deferimento: 24/11/2009 000 - UF: SP Equipamentos: N.º CEVS: 355645315-863-000039 -1-3 N.º CEVS: 355645315-561- 000173-1-0 Data de Deferimento: 09/11/2009 Razão Social: IBOLYA SAAVEDRA JUHASZ CNPJ/CPF: 12886197823 Razão Social: CARLA PRISCILA DA ROCHA - ME Atividade: Atividade Odontológica CNPJ/CPF: 103004000131 Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, nº. 864 - Centro – Município de Vargem Grande Paulista Atividade: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas – Cep: 06730-000 – UF: SP Endereço: R. João XXIII, N.º 161 – lojas 4 e 5 - São Judas Tadeu - Vargem Grande Paulista - CEP: Nº. CEVS: 355645315-863-000017-1-6 06730-000 - UF: SP Data de deferimento: 24/11/2009 N.º CEVS: 355645315-477-000011-1-2 Equipamentos: N.º CEVS: 355645315-863-000037 -1-9 Data de Deferimento: 05/11/2009 Razão Social: DROGARIA E PERFUMARIA TRÊS IRMÃOS LTDA. ME Razão Social: ARMANDO SILVA JUNIOR CNPJ/CPF: 10928930000163 CNPJ/CPF: 04763502808 Atividade: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Atividade: Atividade Odontológica Endereço: Rua Ifema, N.º 55 – Loja 4 – Centro - Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, nº. 614 - Sala 04 - Centro – Município de Vargem Grande N.º CEVS: 355645315-477-000013-1-7 Paulista – Cep: 06730-000 – UF: SP Data de Deferimento: 31/08/2009 Nº. CEVS: 355645315-863-000036-1-1 Data de deferimento: 24/11/2009 O DEFERIMENTO da LTA ( Laudo Técnico de Avaliação ) do SEGUINTE ESTABELECIMENTO Razão Social: LURE QUÍMICA IND. COM. LTDA. ME CNPJ/CPF: 00941107000134 Atividade: Fabricação de sabões e detergentes sintéticos Endereço: Rua San Genaro, n.º 383 - Residencial Marco Polo – Município de Vargem Grande Paulista – Cep: 06730-000 – UF: SP Nº. CEVS: 355645315-206-000001-1-6 Data de deferimento: 16/11/2009

Razão Social: CASA DE REPOUSO LA DOLCE VITA LTDA CNPJ/CPF: 090693350001-30 Atividade: Clínicas e residências geriátricas Endereço: Rua Minas Gerais, N.º 700 – Chácara do Remanso I – Município de Vargem Grande Paulista – Cep: 06730-000 – UF: SP Data de deferimento: 28/10/2009 OS AUTOS

Razão Social: BIO ERVAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF: 01590219000584

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Auto de Infração N.º 0163

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Relatório N.º 171 Auto de Imposição de Penalidade de Inutilização do produto N.º 0018 Processo Interno GTVISA: N.º 008/09 Razão Social: SUPERMERCADO SERRANO - VGP CNPJ: 090551900001-19 Endereço: R. Leonardo Soares Rodrigues, N.º 91 - Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP Auto de Infração N.º 0164 Relatório N.º 129 Processo Interno GTVISA: N.º 009/09 Razão Social: SALVADOR CAMILO LAVIN CNPJ: 51455087000122 Endereço: R. José Manoel de Oliveira, N.º 196 - Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP

CMDCA firma parceria com Fundação CEPRO para capacitar jovem aprendiz de Vargem Grande Paulista

Auto de Infração N.º 0177 Relatório N.º 095/09 Auto de Imposição de Penalidade de advertência N.º 0031 Processo Interno GTVISA: N.º 010/09 Razão Social: DIPALMA COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CNPJ: 07721579000201 Endereço: R. Salvador Eduardo de Souza, S/N.º - Jardim Miriam - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP Auto de Infração N.º 0173 Relatório N.º 095/09 Auto de Imposição de Penalidade de advertência N.º 0028 Processo Interno GTVISA: N.º 011/09 Razão Social: DIPALMA COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CNPJ: 07721579000201 Endereço: R. Salvador Eduardo de Souza, S/N.º - Jardim Miriam - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP Auto de Infração N.º 0175 Relatório N.º 184/09 Auto de Imposição de Penalidade de Multa N.º 0029 Processo Interno GTVISA: N.º 012/09 Razão Social: SÉRGIO LUIZ PEREIRA CNPJ: 01294490000149 Endereço: R. Dr. René Correa, N.º 1161 - Jardim São Marcos - Município: Vargem Grande Paulista CEP: 06730-000 – UF: SP

Membros da Comissão formada pelo CMDCA Wilson, Renato, Nina, Ivanete e Yukiu, e representando o CEPRO Katia Novais Assistente Técnica - e Suzana Penteado Coordenadora da Unidade

O Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) de Vargem Grande Paulista firmou no mês de dezembro uma importante parceria com o Centro Profissionalizante Rio Branco (CEPRO) para capacitar os jovens com idade entre Auto de Infração N.º 0171 15 e 24 anos do município, através do projeto Jovem Aprendiz.

Relatório N.º 096/09 Auto de Imposição de Penalidade de advertência N.º 0026 Segundo o presidente do CMDCA Wilson Domingues Vieira, a Fundação de Processo Interno GTVISA: N.º 013/09 Rotarianos de São Paulo por meio do CEPRO, capacitará para o mercado de traRazão Social: MARCELO CARLOS LUCHESI balho jovens que estão cursando o ensino fundamental em escola pública do muniCPF: 29282176819 Endereço: R. José Manoel de Oliveira, N.º 171 – Jardim Bela Vista - Município: Vargem Grande cípio, através de cursos na área de informática, noções administrativas e de atendimento, além de reforço em língua portuguesa e matemática voltada a cálculos de Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP porcentagem e fração.

Auto de Infração N.º 0172 “A missão do Rotary e do CEPRO é servir com excelência através da educaRelatório N.º 072/09 ção, formando cidadãos éticos, solidários e competentes. Com esta parceria, conAuto de Imposição de Penalidade de advertência N.º 0032 seguimos a inclusão dos nossos jovens no projeto Jovem Aprendiz, que tem a finaProcesso Interno GTVISA: N.º 014/09 Razão Social: JAIR CARVALHO MATOS lidade de qualificá-los e torná-los mais responsáveis, dinâmicos e comprometidos”, CNPJ: 11065503000161 comentou Wilson.

Endereço: R. Leonardo Soares Rodrigues, N.º 56 - Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: Com a regulamentação da lei federal n° 10.097, também conhecida como Lei do 06730-000 – UF: SP Aprendiz, o CEPRO ampliou as oportunidades de qualificação e inserção laboral, tornando-se instituição certificadora. Implantou o programa na unidade Granja Vianna e mantém núcleos no município de São Paulo, com a mesma qualidade.

O que é a Lei do Aprendiz A Lei 10.097 obriga empresas de médio e grande porte a contratar aprendizes, jovens entre 14 e 24 anos, estudantes do Ensino Fundamental ou Médio, inscritos num Programa de Aprendizagem do Sistema “S” ou de instituição certificadora aprovada pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

Pressupõe-se, segundo a determinação, que o jovem trabalhará com monitoramento da instituição certificadora, que o auxiliará no desenvolvimento de habilidades necessárias ao melhor desempenho da função.

NOTÍCIAS DE VARGEM GRANDE PAULISTA ACESSE O SITE DA PREFEITURA

www.vargemgrandepta.sp.gov.br

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ERASMO AREIAS SOBRINHO GOZO DE FERIAS EVA FERREIRA TOGNOCHI GOZO DE FERIAS EVANDRO ALVES DA SILVA GOZO DE FERIAS FERNANDA DE OLIVEIRA GOZO DE FERIAS GUILHERMINA DE OLIVEIRA PIRES GOZO DE FERIAS IVANDIRA NUNES DE ALMEIDA CAMPOS GOZO DE FERIAS IVONE MARIA VALDAMBRINI AMBROSIO GOZO DE FERIAS JACIRA LEITE PINTO GOZO DE FERIAS JOESMAR AIRES GOMES GOZO DE FERIAS JOSE SEVERINO INOCENCIO FILHO GOZO DE FERIAS JURANDIR MORAES GOZO DE FERIAS LUCIANA SANSINI FREITAS MARTINS GOZO DE FERIAS MARIA APARECIDA PEREIRA R. DO PRADO GOZO DE FERIAS MARIVONES DE OLIVEIRA MIRANDA BOUCAULT GOZO DE FERIAS MARLY DA PENHA GIROLDO DE ANDRADE GOZO DE FERIAS MASAHIRO SASAKI GOZO DE FERIAS MAURI VICENTE SILVA GOZO DE FERIAS MAURICIO OLIVEIRA GOZO DE FERIAS MUNIQUE BARROS CONCEIÇAO GOZO DE FERIAS NELLY MACEDO DO NASCIMENTO GOZO DE FERIAS NEUSA MARIA DOS SANTOS FREITAS GOZO DE FERIAS ONOFRE LIMA GOZO DE FERIAS ORLANDO HITOSHI SAITO GOZO DE FERIAS PAULO SERGIO XAVIER GOZO DE FERIAS ROSANGELA MARTA DA SILVA GOZO DE FERIAS TEREZA MENDES DOS SANTOS GOZO DE FERIAS TEREZINHA OLIVEIRA NEGRAO LOPES GOZO DE FERIAS TIAGO JULIAO TEIXEIRA DE ABREU GOZO DE FERIAS VALDNEIA MARCIA BIANCHI GOZO DE FERIAS VENANCIO JOSE CORREIA GUEDES GOZO DE FERIAS VICENTINA MARTINS DIAS GOZO DE FERIAS WILSON APARECIDO ALMEIDA OLIVEIRA GOZO DE FERIAS LUIS HORACIO ULHOA CINTRA DE MELLO FILHO Conceder Gratificação Nivel Universitário DEIVIDE DE OLIVEIRA CAMARGO Revogar Portaria Nomeou Classe Distinta CELSO ALEXANDRE OLIVEIRA POLANO Nomear Classe Distinta JOAREZ RIBEIRO Revogar Portaria Nomeou Classe Distinta ANAXSANDRO DOS SANTOS FERREIRA Nomear Classe Distinta ALEX APARECIDO VIEIRA Desig. Classe Distinta Periodo Ferias Titular Arnaldo Alves Feitosa Nomear assistente técnico perito Leandro Nunes Nomear assistente técnico perito DEIVIDE DE OLIVEIRA CAMARGO Gozo 45 dias Licença Premio IRANI MARTINS DE OLIVEIRA Gozo Restante Ferias Suspensas SIMONE APARECIDA GOES RAMOS DE ALMEIDA Prorrog. Licença Maternidade ANDREA AUXLIADORA Gozo 45 dias Licença Premio

ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: ASSUNTO Nº DATA NOME SUSPENDER FÉRIAS 1394 13/11/2009 FRANCISCO CELSO BARBOSA CAMPOS Aumento Carga Horária 1395 13/11/2009 SILVIA REGINA DE BRITO SILVEIRA Gozo 45 dias Licença Premio 1396 13/11/2009 FATIMA DE OLIVEIRA C DE JESUS SUSPENDER FÉRIAS 1397 16/11/2009 CRISTIANE ELISA BATISTA GARCIA EXONERAR A PEDIDO 1398 16/11/2009 CRISTIANE ELISA BATISTA GARCIA Nomear Médico Neurologista 1399 16/11/2009 EDSON ISSAMU YOKOO Nomear Médico Clinico Geral 1400 17/11/2009 LIDIANE SACARDO MARIN Nomear Médico Clinico Geral 1401 17/11/2009 ENIO WAGNER VIEIRA FREITAS Licença para tratamento de 1402 17/11/2009 MARIA CRISTINA SILVEIRA pessoa doente na família Prorrogação Processo Adm. nº4384/09 1403 18/11/2009 Gozo 45 dias Licença Premio 1404 18/11/2009 IVAN DOS SANTOS BARROS Designar gestor e responsável 1405 18/11/2009 Paulo Sergio Rodrigues da Silveira e técnico dos convênios Arthur Alexandre Pedrozo Designar Controle Administrati1406 18/11/2009 Renato Rodrigues vo e Financeiro dos Convênios 1407 18/11/2009 Ivanete Aparecida de Lima, Presidente; Luciana Sansini Nomear Comissão PermanenFreitas Martins – Suplente; Neusa Tsuchiya, Membro; te de Sindicância Ivone Maria Valdambrini Ambrosio – Suplente; Ana Claudia Branco, Membro; Alcenir da Conceição - Suplente Nomear Comissão Preparató1408 18/11/2009 MARLY - RESERVA ria Municipal 1ª conferência Municipal de Defesa Civil Gozo 30 dias Licença Premio 1409 18/11/2009 JODY TANAKA Nomear Médico Pronto Atendimento 1410 18/11/2009 JOÃO OLAVO DO CANTO NETO SUSPENDER FÉRIAS 1411 18/11/2009 LUCIANA COPOLI Licença para tratamento de 1412 18/11/2009 SIMONI DI IANNI pessoa doente na família EXONERAR CONF ART 1413 18/11/2009 REINALDO DA COSTA AGUIAR 1486 1/12/2009 159 PARAG I Nomear Médico Pediatra 1414 19/11/2009 ADRIANA OUVINHAS GAVIOLI 1487 1/12/2009 Licença para tratamento de 1415 23/11/2009 JULIANA SILVA 1488 1/12/2009 pessoa doente na família Retorno de Afastamento 1416 24/11/2009 JUSSARA TOLARDO MESSAS Nomear Médico Clinico Geral 1489 1/12/2009 1417 25/11/2009 ESTEVAN AROUCHE DE ALMEIDA PRADO Nomear Médico Ginecologista 1490 1/12/2009 1418 25/11/2009 LIVIA FRANCINE PIPINO EXONERAR A PEDIDO 1419 25/11/2009 JOSE CARLOS FERANDES 1491 2/12/2009 EXONERAR A PEDIDO 1420 30/11/2009 ANDRESSA DANIELE DE JESUS Conceder Gratificação Nivel 1492 2/12/2009 1421 30/11/2009 ADRIANO ARAUJO DO NASCIMENTO 1493 3/12/2009 Universitário Conceder Gratificação Nivel 1494 7/12/2009 1422 30/11/2009 ELIETE MARIA DE ANDRADE FREITAS 1495 8/12/2009 Universitário 1423 30/11/2009 ERWIN ROLANDO EDGAR NUNES JIMENEZ Conceder Gratificação Nivel 1496 9/12/2009 Prorrogação Processo Adm.nº 5916/09 1497 11/12/2009 Universitário Prorrog. Licença Maternidade Conceder Gratificação Nivel 1498 11/12/2009 ELISANGELA APARECIDA NERY DA COSTA 1424 30/11/2009 FELIPE DE OLIVEIRA FLORES 1499 11/12/2009 Dr. Marcelo Aparecido da Silva, Presidente; Helio Aparecido NomearComissãodeSindicância, Universitário Gonçalves, Membro; Bruno de Carvalho Boschetti, Membro. Proc. Adm nº 2501/09 Conceder Gratificação Nivel 1425 30/11/2009 FELIX CALDERON CALIZAYA Instauração de Processo 1500 11/12/2009 Universitário Administrativo disciplinar Conceder Gratificação Nivel 1426 30/11/2009 FRANCISCO CLARO 1501 11/12/2009 Marco Aurélio Cherobim – Presidente; Cláudio Luciano Nomear Comissão PermaUniversitário Pereira – Membro; Marcelo Batista de Oliveira - Membro nente de Avaliação dos Bens Conceder Gratificação Nivel 1427 30/11/2009 JOSE BELIZARIO GALARZA ANTEZANA da Administração Pública Universitário Conceder Gratificação Nivel 1502 11/12/2009 DANIELE CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA SUSPENDER FÉRIAS 1428 30/11/2009 MARCIA LUCAS M. L. FERNANDES SUSPENDER FÉRIAS 1503 11/12/2009 MAURICIO OLIVEIRA Universitário SUSPENDER FÉRIAS Gozo 45 dias Licença Premio 1504 11/12/2009 JOESMAR AIRES GOMES 1429 1/12/2009 BENEDITO SOARES FILHO SUSPENDER FÉRIAS 1505 11/12/2009 MARLY DA PENHA GIROLDO DE ANDRADE EXONERAR 1430 1/12/2009 DOUGLAS BIGARELLI ROCHA SUSPENDER FÉRIAS 1506 11/12/2009 MAURI VICENTE SILVA EXONERAR 1431 1/12/2009 ALEXANDRE MOTTA ROSETTI SUSPENDER FÉRIAS Gozo 45 dias Licença Premio 1507 11/12/2009 PAULO SERGIO XAVIER 1432 1/12/2009 SILVANA SANTIAGO Prorrog. Licença Maternidade Gozo 45 dias Licença Premio 1508 11/12/2009 SIMONE KIGUTI DE SOUZA 1433 1/12/2009 CYNTIA PATRICIA Prorrog. Licença Maternidade Gozo 45 dias Licença Premio 1509 11/12/2009 PATRICIA FERREIRA DA SILVA SAITO 1434 1/12/2009 DANIEL DOS REIS Prorrog. Licença Maternidade 1510 11/12/2009 JOSIANE CRISTINA CORDEIRO DE NOVAES GOZO DE FERIAS 1435 1/12/2009 ADAO NOVAES Prorrog. Licença Maternidade 1511 11/12/2009 JULIANA PAULON MEDINA GOZO DE FERIAS 1436 1/12/2009 ADEMIR DE SOUZA LEMOS Prorrog. Licença Maternidade 1512 11/12/2009 ELISANGELA APARECIDA NERY DA COSTA GOZO DE FERIAS 1437 1/12/2009 AGNALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Conceder Gratificação 1513 15/12/2009 CELIO BERNARDES DE ANDRADE GOZO DE FERIAS 1438 1/12/2009 ALAN MILANI Nivel Universitário GOZO DE FERIAS 1439 1/12/2009 ALEXANDRE MASSAHIRO KOBORI Gozo 45 dias Licença Premio 1514 18/12/2009 GILVAN DOS SANTOS LIMA GOZO DE FERIAS 1440 1/12/2009 ANA CRISTINA DE BORBA RAMOS SUSPENDER FÉRIAS 1515 18/12/2009 MUNIQUE BARROS CONCEIÇAO GOZO DE FERIAS 1441 1/12/2009 BIANCA RAQUEL DOS SANTOS RAMOS SUSPENDER FÉRIAS 1516 21/12/2009 LUCIANA SANSINI FREITAS MARTINS GOZO DE FERIAS 1442 1/12/2009 CARLA DUARTE CARLETTI Nomear Assist. de Serviço 1517 21/12/2009 EMILENE DOMINGUES GOZO DE FERIAS 1443 1/12/2009 CIBELE DOS SANTOS MATIAS Licença para tratamento de 1518 21/12/2009 MARIA DO CARMO SURIN GOZO DE FERIAS 1444 1/12/2009 CIPRIANO TEIXEIRA pessoa doente na família GOZO DE FERIAS 1445 1/12/2009 CLARICE APARECIDA DE LIMA LEITE Revogar Portaria Designou 1519 21/12/2009 ALEXANDRE GUISANDE ZANELATO GOZO DE FERIAS 1446 1/12/2009 CLAUDINEI MIRANDA NAVARRO Diretor 1447 1/12/2009 DANIELE CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA GOZO DE FERIAS Nomear p/ responder pelo 1520 21/12/2009 DEOCLECIANO DE MORAES GOZO DE FERIAS 1448 1/12/2009 DENISE REGINA DE ALMEIDA cargo de Diretor GOZO DE FERIAS 1449 1/12/2009 EDITE FERREIRA DE LIMA GARCIA EXONERAR A PEDIDO 1521 30/12/2009 OSVALDO MONTEIRO GOZO DE FERIAS 1450 1/12/2009 ELAINE GOMES DE ARAUJO CAETANO Gozo 45 dias Licença Premio 1522 31/12/2009 ERASMO AREIAS SOBRINHO GOZO DE FERIAS 1451 1/12/2009 ELENICE VENTURINI DA SILVA GOZO DE FERIAS 1452 1/12/2009 ELZA MARIA DOS SANTOS P. e R. na Secretaria de Governo e afixada no quadro de avisos da Prefeitura nas datas acima citadas.

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“Conferência Municipal da Cidade” e “Conferência Municipal de Defesa Civil” discutem prioridades do município Saneamento básico, habitação, regularização fundiária, plano diretor, infraestrutura, meio ambiente, acessibilidade urbana foram algumas das prioridades definidas durante a “III Conferência Municipal da Cidade” e “I Conferência Municipal de Defesa Civil” promovida pela Prefeitura de Vargem Grande Paulista no dia 10 de dezembro, no Salão Comunitário.

Com o lema – “Cidades para todos com gestão democrática, participativa e controle social” e o tema – “Avanços, dificuldades e desafios na implementação de políticas de desenvolvimento urbano”, a Conferência da Cidade teve o objetivo de debater com a sociedade os principais problemas do município e formular políticas públicas que garantam o acesso da população à moradia, ao saneamento básico, transporte, entre outros.

Durante o evento foram discutidos por representantes do executivo, legislativo, entidades sindicais, movimentos sociais e populares, empresários e entida-

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des profissionais, quatro eixos temáticos: - “Criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores no níveis federal, estadual, municipal e no distrito federal”; - “Aplicação do Estatuto da Cidade, dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano”; - “A integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento”; - “Relação entre os programas governamentais, como PAC e ‘Minha Casa, Minha Vida’, e a política de desenvolvimento ur-

bano”.

A participação social na definição das políticas públicas do município também foi destacada durante as conferências.

“Moro há 26 em Vargem Grande e os cidadãos devem ter mais consciência de seus direitos e deveres, devem ter interesse, participar do processo político da cidade como membros ativos”, comentou a engenheira Francisca Norma, que também falou sobre o desenvolvimento sustentável da cidade.

Ao final das duas conferências foram eleitos pelo publico presente cinco delegados que representarão o município na Conferência Estadual, que foram: Rodolfo Antonio Bonamini (representando o poder executivo), Luciana Alegre (entidade profissional), Alcides de Oliveira (sociedade civil), Giuseppe Gallo (suplente – poder público municipal) e S i l v a n o Tognocchi (suplente – sociedade civil).

Alunos da Escola Municipal de Música fazem apresentação de final de ano

O encerramento das atividades do ano da Escola de Música da Prefeitura de Vargem Grande Paulista, no dia 9 de dezembro, foi marcado por muito talento. Pais, convidados e autoridades lotaram o auditório da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo para assistirem a apresentação especial dos alunos de violão, teclado e bateria.

O seleto repertório musical apresentado durante a solenidade encantou o público que pode apreciar um pouco do talento e do aprendizado dos alunos. As canções foram desde “Tico-Tico no Fubá” (de Zequinha de Abreu), “Asa Branca” (de Luiz Gonzaga) a “Fly me to the moon” (de Frank Sinatra).

O evento contou, ainda, com a presença do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo que parabenizou os alunos pela dedicação à música.

Segundo ele, uma das propostas da Escola Municipal de Mú-

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sica é oferecer mais lazer e cultura, bem como promover o crescimento humano e intelectual dos jovens.

Em 2009, a Escola de Música atendeu cerca de 150 alunos com idade entre 11 e 21 anos.

No curso são ministradas aulas gratuitas de violão, teclado e bateria em três pólos: Centro, Tijuco Preto e Parque do Agreste.

A Escola Municipal de Música estará com inscrições abertas no período de 1 a 19 de fevereiro, sendo os testes realizados de 22 a 26 do mesmo mês.

Os interessados devem ter entre 11 e 21 anos. Para mais informações, os interessados devem procurar: - Escola de Música – Centro: rua Mário Scarvance, 102 – 2º andar – telefone 4158-5776.

- Escola de Música – Bairro: rua São Paulo das Missões, 1.313 – telefone 4159-7896 Atendimento no horário de 8 às 17 horas.

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Prefeitura promove formatura dos alunos de judô “5º Exame de Graduação”

Os alunos de judô da Prefeitura de Vargem Grande Paulista, que treinam no CIEJ (Centro Integrado de Educação Jovem), participaram na tarde do dia 5 de dezembro, no Ginásio de Esportes, da formatura do 5º Exame de Graduação de Faixa, onde mais de 80 alunos receberam medalha, certificado e a nova faixa.

“Atualmente, o CIEJ atende cerca de 100 alunos freqüentes no judô, com idade a partir dos 5 anos, onde desenvolvemos as habilidades físicas, psíquicas e motoras deles. O esporte também visa proporcionar a educação, integração e a valorização dos princípios éticos e morais das crianças e jovens praticantes”, comentou a professora Adriana. Ela e Ricardo têm se destacado pela dedicação com que treinam seus alunos e pela inserção do município em torneios.

No 5º Exame de Graduação houve troca e batizado de faixas vinho, cinza, azul claro e escuro, amarela, laranja e roxa.

A premiação foi encerrada com o atleta José Henrique Mendes que recebeu o “Troféu Destaque 2009” e presenteado com um kimono por ser o aluno que mais conquistou títulos ao longo deste ano.

Todos os judocas receberam, ainda, uma lembrança do comércio local que foram arrecadas pela Associação de Pais e Amigos de Judô de Vargem Grande Paulista.

Em 2009, além das aulas e treinamentos diários, a equipe de judô do CIEJ mared 18.pmd

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Prefeitura inaugura Centro de Capacitação Profissional

Os cursos gratuitos de qualificação profissional oferecidos pela Prefeitura de Vargem Grande Paulista, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ganharam mais investimentos. A Prefeitura inaugurou no dia 11 de dezembro, o Centro de Capacitação Profissional (Cecap), localizado na rua Leonardo Soares Rodrigues, região central do município.

O novo prédio conta com seis amplas salas onde serão ministrados vários cursos, como: cabeleireiro, manicure, corte e costura, artesanato e informática. No local também serão realizadas as atividades sócioeducativas do Programa Ação Jovem.

“Hoje, inicia-se um novo marco. Estamos implementando o Sistema Único de Assistêncou presença em eventos sociais, educia Social, em que nossa prioridade será a cacionais e competitivos, num total de 23 capacitação do cidadão”, comentou Fátima, participações: Campeonato Regional em Itapetininga – FPJ; Campeonato Estadual do Interior Classes Infantil e Infanto-Juvenil na Praia Grande – FPJ; Campeonato Paulista Infantil e Infanto-Juvenil em Registro – FPJ; Encontro e Reunião da A Prefeitura de APAJUVGP (Associação de Pais e Grande Amigos do Judô de Vargem Grande Vargem Paulista está descenPaulista); I Festival de Judô “Cidade tralizando os serviços Amiga” em Vargem Grande Paulista; Festa Julina do CIEJ; Festa Julina do da Secretaria de AsPaysage Clair; Campeonato Estadual Pré sistência Social viJuvenil, Juvenil e Junior em Praia Gran- sando levar o atendide; Campeonato Mundial Máster em mento mais perto da Atlanta/ Estados Unidos, Campeonato população. O primeiPaulista Pré Juvenil, Juvenil e Junior em ro bairro a ser conCampinas, Campeonato Sulamericano templado foi o ParMáster em Porto Alegre/ RS, Moção de que do Agreste, que Aplausos na Câmara Municipal de Vargem ganhou no dia 11 de dezembro uma “UniGrande Paulista, Copa de Judô Corpo Ati- dade de Atendimento”, localizada na rua vo em Caucaia do Alto, apresentação de Itapuã.

Segundo a secretária de Assistência Judô no Dia das Crianças do Parque Social Maria de Fátima Rocha, a UnidaAgreste, torneio Prof. Shibayama em de de Atendimento do Parque do Agreste Osasco, Exame de Graduação, Campeonato Paulista por Faixa em Mauá, Tor- funcionará como uma extensão do CRAS neio do Sport Club Corinthians Paulista, (Centro de Referência da Assistência Soapresentação de Judô no Projeto “Parti- cial) do Tijuco Preto. “A partir de agora cipação Jovem” da Secretaria de Assis- os moradores do Parque do Agreste e tência Social, Festival de Judô Esporte para bairros vizinhos terão mais facilidades no Todos, Desfile Cívico de Aniversário da atendimento. Vamos trazer aos poucos Cidade, Bonenkai da 7ª Delegacia da Fe- para esta unidade todos os serviços ofederação Paulista de Judô, finalizando com recidos no CRAS do Tijuco Preto. O objetivo da administração Cidade Amiga é a formatura do Judô.

informando que para o próximo ano novos cursos serão oferecidos no Cecap.

Até então, os cursos eram realizados na Secretaria de Assistência Social num espaço menor e com pouca infraestrutura. Somente este ano, cerca de 300 munícipes foram capacitados através dos cursos oferecidos pela Secretaria de Assistência Social.

Comunidade do Parque do Agreste ganha “Unidade de Atendimento” da Secretaria de Assistência Social

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capacitar a comunidade melhorando a qualidade de vida das famílias e dando mais dignidade”, disse.

Segundo ela, a unidade funcionará como um espaço em que a comunidade terá acesso às políticas da assistência social e contará com profissionais qualificados para atendê-la. As atividades desenvolvidas serão as que compõem o programa de atenção integral à família, como recepção e acolhida, orientação e encaminhamento à rede de serviços sócioassistenciais, visita domiciliar e formação de grupos sócioeducativos, além de cursos de capacitação.

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População lota Ginásio de Esportes para ver apresentação de ballet dos alunos do CIEJ Ginásio de Esportes de Vargem Grande Paulista foi palco na noite dos dias 12 e 13 de dezembro, de um dos mais bonitos espetáculos da cidade: a apresentação de ballet clássico das alunas(os) do “Centro Integrado de Educação Jovem Camila Mansur Cavalcanti” (CIEJ) da Prefeitura.

Com o tema “A Bela Ador-

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mecida”, a apresentação emocionou o público pela beleza dos figurinos, cenário e, principalmente, o desempenho das alunas(os). Através da dança, os 180 alunos de ballet da região central e bairros Tijuco Preto e Parque do Agreste, contaram a história deste popular conto de fadas. O espetáculo foi dividido em três atos, com mais de 25 danças diferentes.

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