A implantação da Política Municipal de Habitação está, em grande parte, vinculada aos processos de discussão pública do orçamento municipal: no caso das intervenções em assentamentos existentes, o Orçamento Participativo (OP), processo coordenado pela Secretaria
Municipal
de
Planejamento
e
operacionalizado
regionalmente
pelas
Administrações Regionais; no caso da produção de novos assentamentos, o Orçamento Participativo da Habitação (OPH), coordenado e operacionalizado diretamente pela URBEL. Tais processos estavam articulados à atuação do Conselho na medida em que cabe a esta instância definir os programas através dos quais os recursos discutidos seriam aplicados. Em se tratando do OPH a vinculação era maior por caber ao Conselho estabelecer que benefícios, e sob que forma de gestão, serão financiados com os recursos destinados ao atendimento do movimento dos sem casa. Tanto num processo quanto no outro cria-se as Comissões de Fiscalização do Orçamento Participativo (COMFORÇA), sendo que no caso do OPH é uma comissão única e no do OP são nove, uma para cada região da cidade. A atuação das COMFORÇA pode ser considerada complementar à do Conselho no que diz respeito à fiscalização da aplicação de recursos, ainda que seja voltada exclusivamente para o acompanhamento da execução do OP e do OPH. A descrição e análise desses processos serão feitas em tópicos do próximo capítulo deste trabalho.
Além dos mecanismos de participação já descritos, é importante registrar que há, também, a implementação de processos participativos vinculados aos diversos programas, projetos e ações da Política Municipal de Habitação, conforme representado de forma esquemática na Figura 7. Tais processos constituem-se de procedimentos implementados cotidianamente, por meio do trabalho de equipes técnicas da URBEL ou de serviços contratados, e que visam estimular e promover a participação direta das famílias beneficiárias através de atividades incorporadas à sua metodologia, tais como a criação de grupos de referência e a realização de
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