Boletim 2013 65

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D I R EI TO S H UM A N O S

Novo mecanismo Internacional permite às vítimas apresentar queixas de violação dos direitos económicos, sociais e culturais

boletim do c entr o reg iona l de inform aç ã o d a s n a ç õ e s u n i d a s pa ra a e ur o pa o c i d e n t a l BRU XE LAS , JANE IRO 2 0 13 , ED I ÇÃO NR . 6 5

As preocupações do Secretário-Geral da ONU em 2013 Nesta edição:

Mãe e filho num Hospital público da Somália que recebeu apoio da OMS e UNICEF. ©UN Photo

Ficha técnica Direcção: Afsane Bassir-Pour Edição: Júlia Galvão Alhinho Redacção: JGA, Ana Catarina Silva e Chrystiane Fermino http://www.unric.org/pt/

Em breve…

• Dia 13 de Fevereiro, Dia Mundial da Rádio • Dia 20 de Fevereiro, Dia Mundial da Justiça Social • Dia 21 de Fevereiro, Cine-ONU—Ciclo de Cinema sobre Direitos e Desenvolvimento. Filme: “The Light Bulb Conspiracy”, na sede da CPLP, Lisboa

A Organização das Nações Unidas congratula-se com novo instrumento de direitos humanos em breve estará disponível e que vai permitir às vítimas, pela primeira vez, registar queixas a nível internacional sobre as violações dos seus direitos económicos, sociais e culturais, colocando esses direitos em pé de igualdade com todos os outros direitos humanos. Portugal entre os primeiros Estados a ratificar o texto que cria o mecanismo.

O novo mecanismo de queixas, estabelecido pelo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, vai permitir que os indivíduos ou grupos para apresentar uma queixa junto da ONU, se os seus direitos - como a falta de acesso a alimentação, habitação ou trabalho são violada por um Estado-Membro que é parte no protocolo.

"A entrada em vigor do Protocolo Facultativo é um grande avanço", afirmou a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, em comunicado de imprensa.

"O protocolo vai proporcionar uma importante plataforma para expor os abusos ligados à pobreza, discriminação e negligência, que até agora as vítimas tiveram de suportar, sem qualquer possibilidade de recurso a nível internacional.

Ele irá fornecer uma maneira para as pessoas, que de outra forma ser isolado e impotente, para fazer a comunidade internacional ciente de sua situação ", acrescentou.

O Protocolo, aprovado em dezembro na reunião da Assembleia-geral de 2008 para comemorar o 60 º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi aberto à assinatura, no ano seguinte. Dia 5 de fevereiro de 2013, o Uruguai tornou-se o décimo Estado-Membro a ratificar o Protocolo, o que lhe permitiria entrar em vigor no prazo de três meses, em 5 de maio.

Argentina, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Equador, El Salvador, Mongólia, Portugal, Eslováquia e Espanha também já ratificado.

"Com a entrada em vigor do Protocolo Facultativo, uma jurisprudência será agora desenvolvido, que vai ajudar a definir o âmbito de aplicação dos direitos económicos, sociais e culturais e delinear soluções adequadas para as vítimas", disse Pillay. A Alta-comissária encoraja vigorosamente os outros Estados de entre os 160 que já são partes do Pacto a ratificar o Protocolo Facultativo, logo que possível.

Perspectivas económicas para 2013 Departamento de Assuntos Económicos e Sociais da ONU (DESA)

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Entrevista com Ramos Horta, Representante do Secretário-Geral na Guiné Bissau

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No Conselho de Segurança...

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Portugal entre os primeiros a ratificar o protocolo facultative ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos e sociais

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Secretário-Geral de visita ao Escritório da ONU para Assuntos de Desarmamento 2011 ©UN PHOTO

No passado dia 22 de Janeiro, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon, deu a sua primeira conferência de imprensa do ano, onde apresentou o rol de prioridades e as questões que mais vão prender a atenção das Nações Unidas durante o ano. Síria, “onde a situação humanitária se agrava, onde continuamos a verificar uma violência implacável e violação de direitos humanos”. O Mali e o seu pedido de ajuda para combater os extremistas é outra das preocupações de Ban Kimoon. “Estamos empenhados em ajudar o Mali nesta hora difícil”, afirmou explicando que pediu ao Conselho de Segurança para decidir sobre o apoio logístico a conceder à missão da União

Africana no Mali.

Quanto à agenda do Desenvolvimento o Secretário-Geral instou os Estados Membros a continuar a trabalhar para cumprir os Objectivos do Milénio em 2015 e anunciou que em Setembro irá comunicar a sua proposta para a agenda Pós-2015 à Assembleia-Geral. “As consultas globais estão a decorrer”. Ban Ki-moon lembrou ainda que todas estas questões têm urgência e confessou que a trajetória que seguimos em muitas áreas, pode levar as gerações futuras a perguntar “porque é que os líderes não estiveram à altura? Que interesses estreitos os impediram de ver o bem maior?”.

E di tori al Feliz 2013: Vigésimo Aniversário do Alto Comissariado para os Direitos Humanos Desejando a todos um 2013 muito feliz, saudável e com muita sorte! Apesar de este primeiro mês ter sido tristemente cinzento e chuvoso, nós pensamos que este será um grande ano.

Esperamos poder estabelecer novas e criativas parcerias com todos os nossos parceiros europeus.

Muitas iniciativas já estão a ser consideradas, como por exemplo a promoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em todos os quartos de hotel.

A ideia surgiu depois da campanha "Know Your Rights", a campanha pan-europeia que o UNRIC organizou para celebrar o 60 º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, percebemos, para nos-

sa grande surpresa, que muito poucas pessoas têm realmente ouvido falar da DUDH, muito menos lê-la.

O documento que é sem dúvida um dos mais importantes do século XX, e cuja adoção seria, me atrevo a dizer, hoje impossível, é um tesouro universal que deve ser promovido, tanto quanto possível.

Uma das ideias que surgiram foi a de propor a hotéis colocar cópias da DUDH nas gavetas das mesas-de-cabeceira, ao lado da Bíblia que geralmente aí se encontra.

O primeiro hotel a abraçar a ideia com entusiasmo foi uma cadeia hoteleira espanhola, "Room Mate." Um globalista e apoiante apaixonado dos Direitos Humanos, Kike Sarasola, presidente e fundador da cadeia de hotéis seguiu com a ideia e, de fato expandiu-a. Membro do Pacto Glo-

bal das Nações Unidas, a cadeia Room Mate parecia o parceiro perfeito para a vanguarda dessa ideia.

Mas isso é apenas o começo, porque não chegar a outros hotéis noutras partes do mundo? Porquê parar em hotéis, por que não chegar a Companhias aéreas e pedirlhes para imprimir a DUDH...

O momento é perfeito, uma vez que 2013 é o aniversário da Declaração de Viena, que criou o Escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos.

Envie-nos suas ideias brilhantes sobre como informar as pessoas dos seus direitos.

Feliz Ano Novo de todos nós para todos vocês!

Afsané BassirBassir-Pour, Diretora do UNRIC

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Relatório “Situação Económica Mundial e Perspectivas 2013”: previsões pouco animadoras para a Europa Interno Bruto (PIB) da região deverá atingir um crescimento de apenas 0.3% em 2013, aumentando ligeiramente para 1.4% em 2014”. Estima-se que o PIB de Itália tenha diminuido 2.4% em 2012 e 0.3% em 2012, enquanto Espanha deverá registar uma diminuição de 1.6 e 1.4%, respectivamen-

O relatório avisa que as actuais políticas em curso na Europa Ocidental não são condutivas ao crescimento e à sustentabilidade

te. Os outros três países em recessão são o Chipre, Grécia e Portugal.

O relatório alerta que as actuais políticas económicas em curso na Europa Ocidental não respondem a questões de curto prazo com vista a restabelecer o crescimento na região, ou a colocar os países em crise num caminho que leve mais provavelmente à sustentabilidade financeira. A Europa

em particular, refere o relatório, está presa num ciclo vicioso de desemprego elevado, fragilidade do sector financeiro, riscos soberanos elevados, austeridade fiscal e baixo crescimento. A taxa de desemprego na zona euro atingiu os 11.6% em Setembro de 2012, 1.3 pontos percentuais acima do que se registou no ano anterior. As diferenças regionais persistem, com os países sujeitos a duros programas de ajustamento a registarem as taxas mais elevadas. Em Espanha e na Grécia o desemprego atinge níveis acima dos 25%, e em Portugal situa-se nos 15.7%. No extremo oposto, em países como Áustria, Alemanha, Luxemburgo e Holanda, o desemprego ronda os 5%. Para remediar o problema, a DESA recomenda que se acabe com o que considera serem “programas de austeridade contraproducentes”, em curso nos países industrializados. De acordo com o DESA, as “políticas actuais ficam aquém do que é necessário para evitar que a economia global volte a cair em recessão”, pelo que “acções mais enérgicas e concertadas devem ser consideradas”, como se pode ler no relatório. http://www.un.org/en/ development/desa/publications/wesp2013.html

Conferência da ONU sobre mudança climática prolonga Quioto A Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas realizou-se em Dezembro na capital do Qatar, Doha. O sucesso da Conferência foi o prolongamento do período de compromisso do Protocolo de Quioto até 2020. De acordo com o Protocolo, 37 países, incluindo países altamente industrializados e países em processo de transição para a economia de mercado, comprometem-se a respeitar limites, legalmente vinculativos, de emissões de gases com efeito de estufa.

Outros objectivos definidos na conferência incluem o estabelecimento de um Barcos abandonados e dromedários mostram recessão acordo global até 2015, e maior finando mar Aral. ©UN Photo ciamento para acções de mitigação das

alterações climáticas, bem como a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento.

A Secretária Executiva da Convenção Quadro da ONU sobre as Alterações Climáticas, Christiana Figueres, considerou que os governos deram um passo essencial na resposta global às alterações climáticas. Já o Secretário-Geral Ban Ki-moon referiu que é preciso fazer mais e apelou aos governos, empresas, sociedade civil e cidadãos que acelerem as suas acções para que o aumento da temperatura global não ultrapasse os 2 graus centígrados. http://unfccc.int/

ONU aprova resolução sobre importância do ecoturismo no combate à pobreza Uma resolução histórica foi aprovada no dia 21 de Dezembro de 2012 pela Assembleia Geral da ONU, reconhecendo o ecoturismo como elemento chave na luta contra a pobreza, protecção do ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. A resolução exorta os Estados Membros a adoptarem políticas que promovam o ecoturismo, tendo em conta o “impacto positivo na criação de rendimento, de empregos e educação” e consequentemente na luta contra a pobreza e a fome. A resolução, intitulada, “Promoção do ecoturismo para a erradicação da pobreza e protecção do ambiente” salienta ainda que “o ecoturismo cria oportunidades relevantes para a conservação,

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PA Z E S E GUR A N Ç A &A S S UN TO S H UM A N I TÁ R I O S

D ES E NV O L V I ME N TO S US T EN TÁ V EL

O relatório "Situação Económica Mundial e Perspectivas 2013", lançado dia 18 de Dezembro de 2012 pelo Departamento de Assuntos Económicos e Sociais da ONU (DESA), revela que a economia global deverá crescer cerca de 2.4% em 2013 e 3.2% em 2014, uma diminuição significativa em relação às previsões feitas pela ONU seis meses antes. O relatório alerta para o "ciclo vicioso de desemprego elevado, fragilidade do sector financeiro, riscos soberanos elevados, austeridade fiscal e baixo crescimento" em que se encontram várias economias, nomeadamente as Europeias e a dos Estados Unidos da América. Segundo o relatório, ao ritmo de crescimento actual, estas economias poderão necessitar de pelo menos mais cinco anos para começar a r e c u p e r a r .

A crise da dívida na zona Euro, o abrandamento da procura externa e os elevados preços do petróleo continuaram a deprimir a Europa, ao mesmo tempo que as políticas de austeridade em todo o mundo industrializado não irão conseguir salvar a economia mundial de voltar a cair em recessão, informa o relatório anual.

“A zona euro está em recessão e o Produto

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protecção e utilização sustentável da biodiversidade e das áreas naturais, encorajando as comunidades locais e indígenas nos países de acolhimento — e os turistas — a preservar e respeitar o património natural e cultural”. O Secretário-Geral da Organização Mundial do Turismo OMT), Taleb Rifai, afirmou com satisfação que “o apoio assinalável que a resolução recebeu, por parte de todas as regiões e de países com vários graus de desenvolvimento evidencia claramente que o turismo sustentável desempenha um papel vital na construção de um A resolução diz que a OMT deve submeter um futuro mais justo e mais sustentável para relatório de progresso à Assembleia-Geral, em todos”.

2014. http://www2.unwto.org/

Ramos Horta: Serão os guineenses a dizer à ONU o que querem para o seu país

ExEx-presidente de TimorTimor-leste, de 2007 a 2012, Ramos Horta foi nomeado Representante Especial do SecretárioSecretário-Geral da ONU na GuinéGuiné-Bissau. O seu mandato começou a 31 de Janeiro. Semanas antes numa recente entrevista à Rádio das Nações Unidas, RamosRamos-Horta deixou claro que terão que ser os guineenses a indicar o caminho e afirmou que vai promover o diálogo.

Quais são as suas prioridades?

Em poucas palavras são os guineenses que devem indicar para mim, para as Nações Unidas o que querem para o seu país.

Quais os caminhos para chegar à estabilidade e à democratização. A ONU só pode apoiar aqueles que desejam a paz, a democracia, a liberdade. A ONU não vai impor aos guineenses uma solução feita pela ONU. Portanto o meu papel será, sobretudo, um papel de promover o diálogo em unidade nacional. É muito importante que os guineenses se reconciliem, sarem as feridas, ponham uma pedra no passado.

Não podem continuar reféns do passado.

Um passado trágico, mas que também foi um passado glorioso. A luta da independência, liderada pelo país foi uma das lutas mais inspiradoras do Séc. XX. Portanto, nem tudo nem tudo é negativo no passado da Guiné-Bissau, pelo contrário, teve um passado brilhante e glorioso.

Já esteve na GuinéGuiné-Bissau?

Já estive duas vezes na Guiné-Bissau no passado como enviado pela CPLP e duas coisas me impressionaram. A primeira, o quão pacífico e paciente é o povo da GuinéBissau. A segunda, O número de quadros importantes que a Guiné-Bissau tem. Não lhes falta gente com mestrados, doutoramentos portanto, têm condições para o país se libertar da atual situação, encontrar o caminho da paz, da estabilidade e de reinserção na comunidade internacional.

O que aconteceu no Conselho de Segurança da ONU?

Durante o mês de Janeiro, a presidência do Conselho coube ao Paquistão. Já em Fevereiro é a República da Coreia quem detém a Presidência. Foram analisadas as situações nos seguintes países: República Centro-Africana (dias 11 e 24 de Janeiro); Costa do Marfim (17 de Janeiro); Mali (22 de Janeiro); Chipre, Burundi e Sudão (dia 24 de Janeiro); e Guiné Bissau (dia 5 de Fevereiro). Destes debates resultaram a resolução S/RES/2088 (2013) prolongando o mandato da missão BINUCA na República Centro-Africana Como pretende lidar a reforma dos militaaté 31 de Janeiro de 2014 e a resolução res, diferenças tribais, culturais e religiosas S/RES/2089 (2013) prolongando o manna GB, como pensa abordar essas quesdato da missão de paz no Chipre – tões no processo de estabilização?

UNFICYP – até Julho deste ano para contiEu tenho diretivas e instruções a digerir. nuar a desminagem e a mediação entre Em Nova Iorque receberei instruções do Turcos e turcos cipriotas.

Sub-Secretário geral para os Assuntos PolíNeste período decorreram ainda dois ticos e pelos especialistas do DPA que debates abertos: um sobre a procura de acompanham a Guiné-Bissau e a África em uma abordagem abrangente para lidar geral, terei consultas com a Comissão de com o terrorismo e um segundo sobre Consolidação da Paz, com países membros como adoptar uma abordagem multidida Comunidade Económica e Monetária mensional para a manutenção da paz. O (ECOWAS), CPLP, União Africana, que é a debate sobre a ameaça do terrorismo autoridade máxima regional que lida com decorreu no dia 15 de Janeiro e dele questões da África. Trabalharei com todos resultou uma declaração do Presidente para que possamos apoiar os nossos do Conselho (S/PRST/2013/1) reafirmanirmãos da Guiné-Bissau. Não tenho receido, entre outros, que “os Estadostas, não tenho roteiro, porque esse poderá Membros devem assegurar que quaisser concebido após eu ter ouvido as diretiquer medidas tomadas para combater o vas que vêm do Secretário-geral e do Conterrorismo cumpram com todas as suas selho de Segurança. Mas estarei aberto ao obrigações ao abrigo direito internaciodiálogo. Irei procurar pessoas, falar com nal”. Na mensagem o residente ressalta elas, sem preconceitos, sem fazer juízos de ainda que “as medidas antiterroristas valores precipitados ou antecipados. Não Eficazes, respeito aos direitos humanos, declaro ninguém de antemão culpado disto liberdades fundamentais e Estado de ou daquilo. Vou totalmente aberto, dento direito são complementares e se refordo espírito solidário e amigo da Guinéçam mutuamente”, e assinala a importânBissau, dentro, claro das diretivas que cia do respeito pelo Estado de Direito tenho do Secretário-Geral e do Conselho de para prevenir e combater o terrorismo.

Segurança, para encontrar uma solução de O debate sobre as operações de manupaz duradoura baseada na lei, na Constituitenção da paz, por sua vez, decorreu no ção, no respeito pelos Direitos Humanos. dia 21 de Janeiro e dele saiu a resolução Creio que isto não é controverso, qualquer S/RES/2086 (2013) onde o Conselho líder e qualquer cidadão da Guiné-Bissau, reconhece, entre outros, que “o mandato militar ou civil, obviamente que absorve, de cada missão de paz é específico às aceita os princípios universais de Direitos necessidades de cada país” podendo Humanos, de liberdade à vida, de seguranenglobar múltiplas tarefas desde o desarça. Portanto, eu estou confiante que a tramamento, desmilitarização e desmobilizabalhar com os meus irmãos da Guinéção até ao reforço das instituições judiBissau vamos em tempo relativamente ciais e do estado de direito, passando curto poder dizer: Guiné-Bissau cortou com pela facilitação de ajuda humanitária e o passado recente de instabilidade. http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/ protecção de direitos humanos. http://www.un.org/en/sc/ 2013/01/entrevista2013/01/entrevista-josejose-ramosramos-hortahorta-2/