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QUINTA-FEIRA

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4219 - 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

SALÁRIO

Ratinho Junior sanciona lei que define reajuste do mínimo regional

Prefeito, vice e vereadores foram diplomados em sessão restrita da Justiça Eleitoral

ELEIÇÕES

Eleitos em Jacarezinho são diplomados pela Justiça Eleitoral

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou ontem (14) a lei que normatiza o reajuste do salário mínimo regional. A definição será pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo nacional para 2021, acrescido de 0,55%. Este percentual representa 50% do PIB de 2019. Dessa maneira, o Paraná garante aumento real a trabalhadores de diversas categorias profissionais. A lei é a etapa formal que antecede a definição do valor para quatro grandes grupos de empregados, que envolvem técnicos e professores com Ensino Médio, desenhistas, artistas de artes populares, atletas profissionais, trabalhadores de

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ser viços administrativos, recepcionistas, operadores de telefonia e telemarketing, guias de turismo, garçons, porteiros, produtores agrícolas, montadores de máquinas, e vários outros. Segundo a informação de momento, o mínimo nacional deve ter um reajuste de 4,1%. A definição dos valores ainda depende de aprovação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) e de uma discussão colegiada com os representantes dos trabalhadores. O órgão é composto de forma tripartite (Governo, empregadores e trabalhadores) e paritária e reúne as maiores centrais sindicais patronais e dos funcionários.

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Opinião. A RTIGO

A desumanização da fila do INSS e os desafios da advocacia previdenciária Segundo informações do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o INSS possuía até setembro de 2020 mais de 1,8 milhão de pedidos de benefícios na chamada “fila nacional”. O que já era inadmissível, agravou-se com a pandemia e o consequente fechamento temporário de agências do INSS. Dados recentes obtidos pelo TCU indicam que houve um acréscimo de 120% da fila após a interrupção do atendimento presencial. Contudo, este texto não versará sobre números do sistema previdenciário, já que a frieza da análise estatística, inconscientemente, acaba por amenizar a gravidade da situação. Uma abordagem despersonalizada ao assunto faz-nos esquecer que a “fila” é composta, em sua grande maioria, por pessoas em situações de miserabilidade e que têm no tão aguardado benefício previdenciário a sua única fonte de renda. A Seguridade Social é um instrumento imprescindível para a distribuição de renda, e assume distinta importância em um país desigual como o Brasil. A ineficiência do serviço público em um setor responsável por reduzir situações de indignidade e de extrema pobreza é uma excelente amostra do tratamento atribuído habitualmente a essa parcela da população. E a atuação do advogado previdenciário es-

cancara o paradoxo existente entre a morosidade do sistema de seguridade social e a urgência dos segurados em situações angustiantes. A Lei 8213/1991 deixa claro quem são os maiores afetados pela atual crise, ao expor que o sistema teria a função de “assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção” (art. 1º), bem como a necessidade de pagamento dos benefícios até 45 dias (art. 41-A, § 5º). E o art. 49 da Lei nº 9784/1999 diz que a decisão administrativa deve ser proferida em 30 dias. Desnecessário tecer maiores comentários sobre a discrepância entre a fantasia das normas e a dura realidade enfrentada pelos segurados. Quando descumpridos os prazos acima mencionados, o instrumento jurídico cabível é o mandado de segurança. Mas, em que pese o Ju d iciá r io n o rma lmen te a co lh a p ed id o s d es s a n a t u rez a , is to n ã o s ig n if ica ma io r a g ilid a d e. A Justiça também se encontra assoberbada e a decisão judicial, bem como o seu respectivo cump r imen to , n ã o g o z a m d a celer id a d e n eces s á r ia . Além disso, uma decisão judicial favorável neste s en t id o a p en a s o b r ig a o INS S a d a r a n d a men to n o p ro ces s o , n ã o h a ven d o g a r a n t ia s d e q u e o b en ef ício s er á co n ced id o . Ou seja: a má prestação do serviço público pelo

INSS acaba por sobrecarregar um já assoberbado Judiciário, tomando recursos que deveriam estar sendo destinados para a resolução de outros litígios. Mobiliza, ainda, o sistema judicial para proferir decisões que, muitas vezes, serão inócuas do ponto de vista prático e não resultarão em benefício direto ao segurado. Feitas as tristes constatações, temos que o advogado deve ir muito além do que apenas buscar formas de judicializar os requerimentos administrativos. Deve, sobretudo, humanizar o atendimento ao segurado e conceder o tratamento digno que fora inicialmente negado pela autarquia previdenciária. Diante da incontestável desumanização do sistema de seguridade social, a prestação de serviços jurídicos assume especial relevância na resolução de impasses previdenciários e na aproximação entre o cidadão e o órgão estatal. O conhecimento de normas jurídicas não é, por si só, qualidade suficiente para o advogado previdenciário. Faz-se essencial a compreensão de seu papel social e de que sua atuação consiste, talvez, na última oportunidade que o segurado terá de receber um tratamento digno. *Vitor Prato Dias, advogado, sócio do Escritório de Paula Machado Advogados Associados

A RTIGO

Passo o ponto Nas minhas caminhadas, obser vo as placas de “passo o ponto”, que podem significar “passo meu projeto de vida” ou “o negócio passou do ponto” porque não vinga na era digital, e penso que muitas das pessoas que trabalhavam ali caíram no infor túnio do desemprego. Fatores externos, fora de nosso controle, como crises que empobrecem um país e seu povo, podem tirar tudo da gente, menos o nosso entusiasmo, que depende só de nós. Temos de lutar para que tragédias econômicas não empobreçam nosso espírito e enriqueçam nossa descrença na vida. Em 1989, pedi as contas de uma multinacional para abrir uma agência de eventos. Aí veio o Plano Collor e os eventos que mais organizei foram “falta de dinheiro”, “falência relâmpago” e “medo do despejo”. Pa r a a u m e n t a r o s i n f o r t ú n i o s , c a p o te i m e u c a r ro , q u e b re i a c l a v í c u l a e g a n h e i u m c o r p o tatuado de hematomas. Sem plano de saúde e falida, um médico recomendou repouso de três meses. Nem cogitei essa opção. Repouso era um luxo para mim.

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

Eram tantas as pedras no meu caminho que pensei em construir uma caverna para me enfiar lá. Sem dinheiro para condução, andava horas procurando emprego. Um dia, vi um anúncio de “Assistente de Marketing” e fui até a agência. A selecionadora achou que eu era qualificada para uma vaga de gerente administrativo-financeiro por ter sido empresária. Espantada, respondi-lhe que se tivesse talento para empresária não estaria me candidatando a uma vaga de assistente. Mas ela insistiu na maluquice de me indicar para a posição.Fui para a entrevista e quando me apresentei ao diretor da empresa, achei que estava diante de outro doido, que fumava cachimbo, quando ele me disse que tínhamos um amigo em comum. Mas ele conhecia meu ex-chefe da multinacional e já tinha as minhas referências. Lembrei-me do velho ditado de sempre deixar uma por tinha aber ta ao sairmos. Porém, disse-lhe, honestamente, que abominava matemática e era incompetente com números. Sem se abalar e fumando seu cachimbo, ele me perguntou se eu tinha entusiasmo. Respondi que

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* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

até de sobra. Então, ele falou que dominava matemática e que tinha paciência de sobra para me ensinar se eu tivesse entusiasmo para aprender. Aceitei o desafio e os números mudaram minha vida.Se você me perguntar qual é a receita para se motivar diante dos obstáculos da vida, que a todo instante nos faz escolher entre agir ou reclamar, eu diria que, no meu caso, é a Fé inabalável em Deus, amor à vida e frases de sabedoria, como a de Alber t Einstein: “Lembre-se que as pessoas podem tirar tudo de você, menos o seu conhecimento” e eu acrescentaria “menos o seu entusiasmo” também. (*) Formada em Letras, Celina Moraes é escritora e cronista. Autora dos romances “Jamais subestime os peões” e “Lugar cheio de rãs”, que foi vencedor do Prêmio “Lúcio Cardoso” em 2010 pelo 3º lugar no c rso internacional de literatura promovido União Brasileira de Escritores do Rio de Janeiro (UBE-RJ). Ainda teve o conto “Rumo ao topo numa canoa quebrada” selecionado para compor a antologia da UBE, “Contos: História de Amor e Dor ”.


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Política. COLUNA CHUMBO GORDO Carlos Brickmann Chegaram os novos tempos Caro leitor, quando comecei no jornalismo, os acusados de crime eram julgados por juízes, que os condenavam ou absolviam. O Poder Legislativo formulava a lei, que podia ser aprovada ou rejeitada, no todo ou em parte, pelo presidente da República; e cabia ao tribunal verificar se a lei estava de acordo com a estrutura legal do país e com a Constituição. O presidente era responsável pela administração – nomeava ministros, tomava providências. Os ministros do Supremo eram discretíssimos. Num julgamento, nem foto era permitida: no máximo, um desenho da sessão. Um dos mais importantes políticos do Brasil na época, o senador Daniel Krieger, que foi presidente da Arena, o partido governamental, e tinha acesso livre e total ao presidente

da República, morava num antigo hotel do centro do Rio e ia trabalhar a pé. Histórias antigas, antigas. Hoje quem faz a lei é o Executivo e o Congresso não a aprova nem rejeita, senta em cima. O presidente da República toma as medidas administrativas que julga necessárias e algum ministro do Supremo o desautoriza. O Supremo tem um canal de TV, os ministros brigam publicamente, uns anulam sentenças dos outros. Quanto à escolha dos presidentes de Câmara e Senado, o que se discute é como fará Rodrigo Maia para viver sem acesso ilimitado a aviões oficiais. Tadinho, irá viajar em linhas comuns? Não: como diz o ótimo colunista Lauro Jardim, Maia sabe a quem pedir carona. E nunca briga com quem tem avião novo.

Como foi, como é Os tempos mudaram. O Superior Tribunal de Justiça afastou do cargo o secretário de Segurança da Bahia, nomeado pelo governador petista Rui Costa. E mandou prender oito desembargadores, dos 60 que há no tribunal. Há quem esteja torcendo para que mais quatro sejam atingidos, completando 20% do quadro. Há, entre os afastados, far tas demonstrações exteriores de riqueza: mansões, lanchas, carros top de linha, que supostamente estariam fora do alcance dos vencimentos dos desembargadores. E ninguém, ao falar de vencimentos, está pensando no teto constitucional: o tribunal baiano ficou famoso por pagar muito mais que o teto, via penduricalhos diversos. E não são só os desembargadores: há funcionários com salários altíssimos, como motoristas com retirada mensal de quase cem mil reais. Pelo que se comenta, um presidente do tribunal baiano, muito contente com os ser viços prestados por seu motorista, cumulou-o com penduricalhos. Bastou: os companheiros de trabalho deste motorista pediram (e conseguiram) equiparação. O cer to e o errado A ação da Polícia Federal na Bahia chama-se Operação Faroeste. Errado: a Bahia é no Leste do Brasil, não no Oeste. Mas de outra forma está certo: nos filmes americanos, aqueles com roubos a bancos, ladroeira à vontade, o nome do gênero era faroeste. E, tirando a geografia, rasgar a lei é tudo igual. Em compensação A investigação sobre o ex-presidente Lula e seu filho Luís Cláudio Lula da Silva, iniciada após delação de Emílio Odebrecht e Alexandrino Alencar, foi arquivada (encerrada) pelo juiz federal Diego Paes Moreira, substituto da 6ª Vara Federal de São Paulo, a pedido do Ministério Público Federal. Lula e o filho tinham sido indiciados pela Polícia Federal por corrupção ativa e passiva, mas o Ministério Público Federal considerou que, quando os fatos teriam ocorrido, Lula já havia deixado a Presidência, e não se configurava uma vantagem decorrente do exercício de função pública. De acordo com o juiz, Polícia Federal e Ministério Público concordam em considerar que os fatos teriam ocorrido: ou seja, a Odebrecht teria mesmo financiado a Touchdown, projeto de Lulinha, mas discordaram na qualificação dos fatos Como o arquivamento ocorreu a pedido do MP, não haverá recurso

EMPRESAS E EMPRESÁRIOS

Empresária de Jacarezinho recebe prêmio Mulher Empreendedora 2019 Antônia Cruz da Silva de Souza foi a homenageada Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios Assessoria CMEG

A Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios (CMEG) de Jacarezinho, entregou durante breve cerimônia na noite desta terça-feira (15) no auditório da unidade do Serviço Social do Comércio de Jacarezinho (Sesc), o prêmio Mulher Empreendedora 2019 para a empresária Antônia Cruz da Silva de Souza. A premiação era para ter acontecido em Março, mas devido a pandemia foi adiada e remarcada para que cada Câmara fizesse a entrega individualmente para evitar aglomerações. A breve cerimônia contou com participação das empresárias componentes da Câmara da Mulher da cidade, além do gerente executivo do SESC Jacarezinho, José Dimas Fonseca e do gerente executivo do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Jacarezinho, Antenor d e M a to s P i n h e i ro . O troféu foi entregue pela presidente do Sindilojas de Jacarezinho, Mara de

Antônia Cruz da Silva de Souza foi homenageada pela Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios (CMEG) de Jacarezinho

Mello Moraes, que representou o presidente do sistema Fecomércio, Sesc Senac Paraná, Darci Piana. A presidente da Câmara da Mulher de Jacarezinho, Carla Bianca Almeida fez a entrega de um buquê para a homenageada. Após os breves discursos da presidente Sindilojas de Jacarezinho e da Câmara da Mulher de Jacarezinho, a homenageada pode expressar toda sua gratidão aos presentes no recinto. Antônia Cruz da Silva

de Souza tem 54 anos, é casada há 27 e mãe de três filhos. Na infância teve seu primeiro contato com o comércio quando vendia pulseiras para seus amigos do colégio. “Hoje vejo que desde sempre Deus envia sinais do que seria minha vida profissional”, disse Antônia. Com o passar dos anos, Antônia trabalhou como sacoleira com compras na grande São Paulo. Ela ainda cursou pedagogia na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), onde aproveitou o am-

biente para vender seus produtos aos companheiros de universidade. Antônia teve uma pausa nas atividades do comércio no período da maternidade. Tempos depois retornou a função de sacoleira e co n s e g u i u a b ri r s u a primeira loja. Ela já foi proprietária de duas lojas, no centro da cidade e próximo de sua casa, mas optou por motivos pessoais a manter somente um dos estabelecimentos. “Sou completamente realizada com o que faço”, afirmou.

SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

Contador do Legislativo municipal pode acumular a função de tesoureiro da câmara Assessoria TCE-PR

Servidor pode acumular o cargo de contador do Legislativo Municipal com a função de tesoureiro da câmara, desde que ele não seja o responsável, direta ou indiretamente, por gestão, controle, execução, aprovação ou contabilização das funções de tesouraria. Servidor efetivo com cargo de nível fundamental pode assumir a tesouraria ou também a área de recursos humanos da câmara, como função gratificada, desde que a função tenha previsão legal; trate-se de atividade relacionada à chefia, direção ou assessoramento; exija um nível de confiança entre nomeante e nomeado; e a qualificação técnica do nomeado seja condizente com a função a ser desempenhada. Além disso, as atribuições do cargo efetivo de

nível fundamental não podem estar sob o controle do tesoureiro ou do gestor de recursos humanos, ou vice-versa, pois isso demandaria que elas fossem realizadas por servidores distintos. Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de São José da Boa Vista, Valdemir Thomaz de Aquino, por meio da qual questionou se ser vidor efetivo com cargo de nível fundamental poderia assumir a tesouraria ou os recursos humanos, com função gratificada; e se contador poderia também ser o tesoureiro do Legislativo municipal. Instrução do processo O parecer da assessoria jurídica do consulente entendeu que se for comprovada a qualificação técnica do servidor, mesmo em

nível fundamental, ele poderá exercer as funções de recursos humanos e tesouraria. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que servidor efetivo com nível de escolaridade fundamental pode assumir a tesouraria, desde que as funções não sejam privativas de profissionais da Contabilidade e que o servidor possua habilidade para tanto. E acrescentou que o pagamento de função gratificada seria possível, desde que ela seja prevista em lei em sentido estrito. A unidade técnica ressaltou que tal ser vidor t a m b é m p o d e e xe rc e r funções de gestão em recursos humanos, caso elas sejam limitadas a t a re f a s b u ro c r á t i c a s e operacionais, de organização e administração de documentos simples, cuja exigência seja ape-

nas a alfabetização adequada; e contanto que ele possua habilidade para tanto. No entanto, a CGM destacou que o princípio da segregação de funções seria violado caso o servidor exerça também funções fiscalizadas pelo controle interno. Finalmente, a unidade técnica frisou que o contador pode exercer as funções de tesoureiro, caso elas não estejam, direta ou indiretamente, sob sua fiscalização, gestão, controle, execução, aprovação ou contabilização. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a CGM somente em relação à possibilidade de que o servidor de nível fundamental assuma as funções da tesouraria, com o devido pagamento da função gratificada prevista em lei; mas apenas até o preenchimento do cargo em definitivo por concurso público.


Geral.

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SALÁRIO

Ratinho Junior sanciona lei que reajusta mínimo regional

Definição dos valores ainda depende de aprovação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda Agência Estadual

O gover nador C arlos Massa Ratinho Junior sancionou ontem (14) a lei que normatiza o reajuste do salário mínimo regional. A definição será pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo nacional para 2021, acrescido de 0,55%. Este percentual representa 50% do PIB de 2019. Dessa maneira, o Paraná garante aumento real a trabalhadores de diversas categorias profissionais. A lei é a etapa formal que antecede a definição do valor para quatro grandes grupos de empregados, que envolvem técnicos e professores com Ensino Médio, desenhistas, artistas de artes populares, atletas profissionais, trabalhadores de serviços administrativos, recepcionistas, operadores de telefonia e telemarketing, guias de turismo, garçons, porteiros, produtores agrícolas, montadores de máquinas, e vários outros. A definição dos valores ainda depende de aprovação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) e de uma discussão colegiada com os representantes dos trabalhadores. O órgão é composto de forma tripartite (Governo, empregadores e trabalhadores) e paritária e reúne as maiores

centrais sindicais patronais e dos funcionários. “O salário mínimo regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para as categorias que não têm sindicato. E é um cálculo que depende da atualização nacional”, afirmou o secretário de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost. “O que dá para adiantar é que a lei garante um novo reajuste e que novamente o valor ficará acima do salário mínimo nacional”. EQUILIBRIO Os cálculos finais dos pisos dos grupos que compõem o piso regional serão definidos com base no índice de reajuste do salário mínimo nacional, que só deve ser confirmado em janeiro, quando o governo federal terá os dados consolidados da inflação de 2020. “O valor sempre é um balanço das demandas de todos os setores da sociedade. Estabelecemos juntos, o que ajuda o Estado a ser cada vez mais protagonista na geração de emprego, mesmo em momentos de crise”, complementou Suelen Glinski, chefe do Departamento do Trabalho da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho. Pela lei, os novos pisos regionais serão aplicados para o período de 1° de janeiro

Ratinho Junior sancionou ontem a lei que normatiza o reajuste do salário mínimo regional

de 2021 a 31 de dezembro de 2021. A legislação não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e aos servidores públicos. A nova lei também define que a política de valorização dos pisos salariais a serem fixados a partir de 2022 será objeto de negociação tripartite, envolvendo as centrais sindicais e federações patro-

AGRONEGÓCIO

Alta de 15,7% na agropecuária reduz impacto da pandemia sobre o PIB

Desempenho do agronegócio contribuiu para reduzir os impactos da pandemia sobre o conjunto da economia paranaense Agência Estadual

O bom resultado obtido no campo nos primeiros nove meses de 2020 teve impacto positivo sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná. No acumulado de janeiro a setembro, a agropecuária apresentou crescimento de 15,66% na comparação com igual período de 2019, somando R$ 42,37 bilhões. O desempenho do agronegócio contribuiu para reduzir os impactos da pandemia sobre o conjunto da economia paranaense. No acumulado do ano, o Produto Interno Bruto do Estado teve retração de 1,95%, ante uma queda de 5% do País. Os dados foram divulgados ontem (16) pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Es-

truturantes. “Mais uma vez o agronegócio paranaense demonstra sua importância. Com uma supersafra de grãos de verão, mesmo durante uma pandemia sem precedentes, o Estado produziu alimentos para o mundo, manteve empregos e gerou riquezas”, comenta o secretário de Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge. “O Paraná vinha obtendo excelentes resultados antes da Covid e, nos últimos meses, mostrou que está retomando a rota de crescimento”, avalia ele. TRIMESTRE No terceiro trimestre, de julho a setembro, o PIB do Paraná registrou crescimento de 5,58% na comparação com o período de abril a junho, quando a pandemia teve maior impacto sobre a economia. Houve alta no desempenho de grandes setores

em relação aos três meses imediatamente anteriores. A indústria cresceu 10,94% e segmento de serviços avançou 4,79%. Em relação ao terceiro trimestre de 2019, o PIB paranaense teve redução de 3,03% e acumulou R$ 117,69 bilhões. Neste comparativo, houve queda nas taxas da indústria, serviços e outros segmentos, devido aos efeitos da pandemia da Covid-19. O valor acumulado no ano no Estado soma R$ 356,38 bilhões. O PIB representa a soma dos valores dos bens e serviços finais produzidos no País, estados ou municípios em determinado período e serve para medir a evolução da economia. Neste ano, o desempenho do Paraná foi prejudicado também em razão da estiagem, que reduziu o volume de geração de energia.

nais, com a participação do Governo do Estado, e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. HISTÓRICO Desde 2006, ano da criação, o salário mínimo regional do Paraná sempre foi estabelecido em patamares superiores aos do salário mínimo nacional. O piso

é reajustado pelo mesmo percentual aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional, baseado na variação do INPC do ano anterior, com aplicação adicional, a título de ganho real, da variação real do PIB nacional observada dois anos antes. O governo federal mudou a política de cálculo e decidiu reajustar o salário mínimo apenas pela inflação, mas a proposta não foi adotada em

âmbito regional. Ao longo dos últimos anos essa política permitiu aos trabalhadores paranaenses a possibilidade de alcançar pisos salariais que figuram entre os mais elevados no País, quando consideradas as unidades de federação que mantêm uma política de salário mínimo regionalizada, como Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

NORTE PIONEIRO

Populares realizam manifestação por asfalto entre Ibaiti e Pinhal Da Redação

Cansados do descaso do Poder Público, populares de Ibaiti e Ribeirão do Pinhal estão organizando uma manifestação pacífica e organizada na próxima segunda-feira, 21, das 6h às 18h, no trevo de acesso à PR-436, em prol de pavimentação da rodovia estadual entre os dois municípios. A reivindicação, se alastra por décadas, e agora tem ganhado força nas redes sociais, através d o m ov i m e nt o p opu l ar # VA M O S S O M A R J U N TOS. A r o d o v i a ( P R- 4 3 6 ) é a única da região que não possui pavimentação. Com cerca de 58 quilômetros de extensão, os usuários sofrem todo tipo de dificuldade pela situação irregular do piso, coberto por cascalho. E é em dias chuvosos que a situação se agrava, pois, há pontos de alagamento, que vem a interferir no transporte de passageiros, descolamento de moradores das margens da estrada e escoamento da produção agropecuária. O movimento estima que, pelo menos, 80 mil pessoas seriam beneficiadas com a pavimentação do trecho. ATENÇÃO Segundo os organizadores, o trânsito será d e s v i a d o p e l a P R- 4 3 6 , caso o usuário não queira seguir viagem, não será impedido de voltar. Será permitida a passagem de veículos com carga viva, ambulâncias, viaturas e funcionários da Saúde devidamente identificados. MEDIDAS DE SEGURANÇA Haverá sinalização de trânsito 2 mil metros de distância antes do local de bloqueio, informando os motoristas da interdi-

Organizadores acreditam que a pavimentação beneficiará cerca de 80 mil pessoas

ção da rodovia. Distribuição de máscaras e álcool em gel. A equipe organizadora estará devidamente identificada e prestará sup or te aos usuários da BR-153 e também aos manifestantes. É obrigatório o us o de más c aras p ara p a r t i c i p a r d o a t o. Ve í c u l o s p e qu e n o s e s t ar ã o estacionados ao longo da rodovia e veículos pesados vão estar sendo utilizados para bloquear a via. Estará proibido o uso de bebida alcóolica no local, bem como qualquer tipo d e d a n o a o p at r i m ô n i o

pú bl i c o e ag l om e r a ç õ e s em grupos maiores de 10 pessoas. DÉ C A DA S DE R E I VINDICAÇÃO – Em 2011, a comunidade já se reuniu pelo mesmo objetivo, mas não tiveram êxito em suas manifestações. Na época, houve adesão dos comerciantes, abaixo-assinado. Na década de 80 não foi diferente, a sociedade se organizou da mesma forma para pedir pelo asfaltamento da BR-153, no trecho de aproximadamente de 50 quilômetros, entre Ibaiti e Ventania.


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Geral.

JACAREZINHO

Moradores do Aeroporto denunciam abandono do Centro da Juventude Local sofre com problemas causados por vendaval de agosto e até hoje não resolvidos

Da Re dação

Moradores do bairro do Aeroporto, em Jacare z i n h o , d e n u n c i a m o abandono do Centro da Juventude, que desenvolve inúmeras ações de cunho social e educativo para a comunidade e que vive situação precária da estrutura física desde o temporal de agosto. Na oportunidade a força do vento causou graves danos ao local. Praticamente quatro meses depois, porém, o cenário de destruição - e tanto tempo depois, também de abandono ainda é encontrado no

Centro da Juventude. " É u m d e s c a s o . Va i fazer quatro meses da chuva que causou os estragos e nem lona que fosse para o telhado a prefeitura providenciou. Ninguém sabe de nada quando a gente procura uma ajuda, nem mesmo a s e c re t á r i a d e A s s i s tência Social", denuncia um dos moradores do bairro, que pediu para não ter o nome citado na matéria. Indignado com estado crítico do Centro da Juventude, o morador mostra preocupação com o futuro da unidade. "Dezembro e janeiro chove

direto. Daqui a pouco o prédio vai estar inteiro comprometido. Se o prefeito quer encher a prefeitura de parente, que encha, mas que eles façam o trabalho direito". A referência ao parentesco diz respeito a Sílvia Scarpelini, primeira esposa do prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo de Farias, o Dr. Sérgio (DEM), e que ocupa o cargo de secretária municipal de Assistência Social. O Centro da Juventude foi inaugurado em dezembro de 2012 com o objetivo de proporcionar ações sociais e educativas à comunidade

do Aeropor to. O local conta com laboratório de informática, biblioteca, auditório, salas multiuso, b l o c o pa r a a t i v i d a d e s esportivas, contando com praça, pista de skate e ginásio poliesportivo. Ali são oferecidos cursos profissionalizantes diversos e atividades sociais e culturais diversas, que entre outros, contribuíram diretamente para a redução da criminalidade no bairro, segundo os moradores. Tanto Sílvia Scarpelini quanto Dr. Sérgio foram procurados para prestar esclarecimentos porém não foram encontrados.

Em dias de chuva a certeza é de transtorno sem a manutenção necessária no telhado

CONCURSO

Agência Estadual

O G o verno d o Esta do nomeia mais 141 a p ro va d o s e m concurs o p ú b l i c o pa r a a t u a ção na Secretaria da Saúde. Os novos ser vidores foram aprovados n o co n cur s o refe rente ao edital número 73 de 2016. As nomeações constam em seis dec re t o s - 6 . 5 1 8 , 6 . 5 2 3 , 6.539, 6.540, 6.541 e 6. 5 4 2 - to d o s p ub lica dos no Diário Oficial d o E xe cu t i vo d o dia 1 4 d e d ez e m b ro d e 2 0 2 0 . O secretário da Saúd e , B e t o P r e t o , a f i rmou que a convocação

Governo nomeia mais 141 servidores para a Saúde desses ser vidores vem num momento opor tuno. “Nossa gestão quer ampliar os serviços, melhorar e aprimorar o q u e j á of e r t a m o s e por isso esses novos ser vidores são muito bem-vindos. Fizemos esse movimento para as convocações com todo o apoio do governador Ratinho Junior pa ra p reencher o quadro. Neste momento de pandemia, o reforço d e p e s s oa l é va l i o s o”, a f irm ou. A convocação da Secreta ria da S a úde pa ra a p osse e entra da em exercício é do s ca rgos

de Promotor de Saú de P ro fi s s i o n a l e P ro m o tor de Saúde Execução, nas suas respectivas funções, do Quadro Próprio dos Ser vidores da Se cre t aria de E st ado da Saú de – QPSS. O d i r e t o r- g e r a l d a Secretaria, Nestor W e r n e r J u n i o r, d i s s e que o chamamento dos a p r o v a d o s é i m p o rt an te porqu e au xilia a renovação dos quadros da Se cre t aria. “ Com o d e c o r re r d o s a n o s h á ser vidores que se aposentam, outros deixam o ser viço na Secretaria e precisamos repor a m ã o d e o b r a ”, d i s s e

e le . Os aprovados se rão informados sobre o local para apresentaç ã o d e d o c u m e n to s e posse. Com o concurso e n c e r r a d o , a S e c re t a ria inicia a etapa de dimensionamento e an álise de cargos para in iciar o plan e jame n to de u m n ovo con cu r so HORA S E X TRA S A Secretaria da Saúde também informou nesta terça-feira (15) qu e e st ão man t idas as horas extras praticadas pe los profission ais da saúde junto aos Hospitais Universitários (HUs) no período da

pandemia da Covid-19. “A S e c r e t a r i a d a Saúde trabalhou intensamente com a Sec r e t a r i a d e Fa z e n d a e Casa Civil, por meio d a C o m i s s ã o d e Po l í t i c a S a l a r i a l d o Pa r a n á , para que pudéssemos ter condição de pagar as horas extras dentro da legalidade da recomendação do Tr i b u n a l d e C o n t a s d o Estado e, neste momento, reafirmamos que o compromisso e s t á m a n t i d o” , d i s s e o d i r e t o r- g e r a l N e s t o r We r n e r J u n i o r. “Entendemos a relevância dos ser viços

COTIDIANO

prestados pelas univer si dades, pel os hospi tai s uni ver si tári os e, principalmente, pelos profissionais da saúde”, salientou o diretor. Segundo ele, o trâmite deste pagamento será ofi c i al i zado nos próxi mos di as, segui ndo os processos de legalidade requeri dos pel os órgãos de c ontrol e do Estado. “Nossos hospitais continuarão com todos os leitos aber tos e atendendo o paranaense nessa pandemia num movi mento mui to forte de apoio à com u n i d a d e ”, c o n f i rm o u Nestor Werner Juni or.

Operação apreende 10 celulares na cadeia de Cambará Da Redação

Uma operação realizada entre agentes carcerários e policiais militares foi responsável pela apreensão de 10 celulares na cadeia pública de Cambará, durante a tarde de ontem (15). Na oportunidade os 91 detentos foram levados para o pátio para que as celas fossem revistadas pelas equipes do Depen (Departamento Pe n i t e n c i á r i o ) e P M s . Entretanto, contrariados, os presos tentaram obstruir a passagem com col-

chões nos corredores e amarram portas da carceragem com toalhas e lençóis, além de proferir ofensas contra os policiais e agentes. Diante do clima hostil foi necessário o uso de uma granada de efeito moral para dispersar alguns dos presidiários e dar continuidade à operação. Dentro das celas foram encontrados 10 aparelhos celulares e u m c a r r e g a d o r. A p ó s a revista os detentos retornaram ao interior da carceragem sem maiores problemas.

Celulares foram encontrados em posse dos presos e apreen dido s


QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020

A-6

Geral.

PARANÁ

TRF4 proíbe novos aditivos do pedágio Tribunal atendeu recurso do MPF para proibir novos aditivos que beneficiem concessionária Assessoria

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) atentou ontem, 16, para a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que proibiu novos aditivos ao contrato de concessão de pedágio explorado pela Viapar em quatro rodovias (BR369, BR-376, PR-317 e PR-444) no noroeste do Paraná. "A indignação do paranaense é igual e até maior que a ganância das concessionárias de pedágio. A Viapar teve a cara de pau de pedir, através de recursos, aditivos ao contrato, o que traria mais aumento das tarifas nas praças da região noroeste", disse. O acórdão da decisão da 4ª turma do TRF4 foi publicado na sexta-feira, 11. O tribunal julgou três recursos da Viapar na ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), decorrente das investigações da Polícia Federal na Operação Integração que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração de rodovias federais no Paraná.

Romanelli: "A indignação do paranaense é igual e até maior que a ganância das concessionárias de pedágio”

" A s c on c essi on ári as devem ser banidas do Paraná e proibidas de participar das novas licitações. Além do assalto na cara dura ao bolso dos paranaenses, a investigação PF deixou claro que a Viapar está envolvida em corrupção, propinas aos agentes públicos e lavagem de dinheiro. É o maior estelionato pra-

ticado no estado", disse Romanelli. Unanimidade A Viapar explora 547,70 quilômetros de malha viária estadual em seis praças: Arapongas, Mandaguari, Presidente Castelo Branco, Floresta, Campo Mourão e Corbélia. Em nota à imprensa, o TRF4 informa que a 4ª Turma decidiu, de forma

TRANSPORTE

Ônibus novos para mais seis cidades

unânime, dar parcial provimento ao recurso do MPF para proibir novos aditivos que beneficiem concessionária e controladoras e que sejam prejudiciais ao interesse público. O colegiado acolheu o argumento do MPF de que as investigações da Operação Integração demonstraram a necessidade da medida, tendo

IDENTIFICAÇÃO

Polícia Civil emite 3,8 mil Carteiras de Identidade pela 2ª Via Fácil Agência Esdual

Ônibus foram entregues na terça-feira em cerimônia no Palácio Iguaçu Assessoria

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) confirmou ontem, 16, a entrega de seis ônibus novos para as cidades de Guapirama, Jaboti e Jundiaí do Sul, no Norte Pioneiro, Santa Cruz do Monte Castelo e Moreira Sales, no noroeste, e Arapoti, nos Campos Gerais. Os ônibus, para atendimento de comunidades rurais, são adaptados com tração nas quatro rodas e acessibilidade para portadores de algum tipo de deficiência. Moreira Sales recebeu dois ônibus, as demais cidades receberam um ônibus adaptado. “É uma oportunidade de renovar, ampliar

e padronizar a frota de veículos escolares da rede pública de ensino e garantir transporte eficiente e seguro aos estudantes, tão logo retornem às aulas presenciais”, esclarece Romanelli. Os veículos foram adquiridos por meio do Programa Caminho da Escola, do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Investimento Em todo o Paraná, foram investidos R$ 36 milhões na compra dos novos ônibus, resultado da parceria entre o Governo do Estado e a bancada federal do Paraná. Segundo Romanelli, para 2021 está prevista a entrega de mais 168 ônibus aos

municípios paranaenses. O governo federal, através da bancada paranaense, destinou R$ 265 milhões em recursos, além de cerca de R$ 16 milhões de emendas individuais. Romanelli lembra que já foram liberados R$ 79 milhões para maquinário agrícola e R$ 24 milhões para consórcios de Saúde. “Com a parceria dos deputados e senadores, o Paraná conseguiu cerca de R$ 3 bilhões em quatro anos. Somente neste momento de pandemia foram cerca de R$ 700 milhões, resultado do compromisso da bancada paranaense no Congresso Nacional”, disse o deputado.

vista que os envolvidos poderiam tentar suprimir obrigações já acordadas por meio de aditivos. Recurso negado Também foi julgado um agravo de Instrumento em que a Cowan Engenharia questionou a determinação da Justiça para que a empresa e as demais controladoras Queiroz Galvão e Carioca

Engenharia depositassem mensalmente, cada uma, a quantia de 11% dos valores que receberam da Viapar em 2018. A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento a esse recurso por entender que a determinação de depósito às controladas é apropriada. O desembargador relator, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, explicou que a Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de sociedades controladoras, considera “coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la”. Conforme o magistrado, “há demonstrações, ainda que em cognição perfunctória, de que aparentemente exonerações de investimentos teriam sido promovidas por intermédio de aditivos e a j u s te s c o n t r a t u a i s , e bem assim estabelecimento de degraus tarifários aparentemente injustificados, tudo em detrimento do patrimônio público e, bem assim, dos contribuintes e usuários”.

A Polícia Civil Paraná (PCPR) emitiu 3.847 carteiras de identidade no sistema 2ª Via Fácil, que permite atualização remota da foto no Registro Geral (RG). O serviço começou a funcionar em 20 de outubro deste ano e o dado foi contabilizado até o dia 15 de dezembro. O antigo sistema permitia apenas a reimpressão remota do documento, sem qualquer atualização de dados ou foto. Com a modernização, a ferramenta se torna inédita no país. O Paraná é o primeiro e único estado a permitir que o cidadão solicite a 2ª via do RG online e envie uma foto da câmera do seu próprio celular ou computador. Para o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil, Marcus Vinicius Michelotto, o novo sistema da 2ª Via Fácil é um serviço

que veio para ficar. “O serviço tem sido elogiado e copiado por outros estados do Brasil, além disso facilita o atendimento a milhares de paranaenses, dispensando-os de presença física em postos. Isso, por si só, economiza tempo, dinheiro e proporciona conforto à população”, ressaltou. M i c h e l o t to t a m b é m comenta que a nova ferramenta desafoga postos e proporciona atendimento mais tranquilo aos cidadãos que, por alguma razão, ainda necessitam comparecer nas unidades que trabalham na confecção de RGs. “Estamos desenvolvendo junto com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná uma forma de atender pessoas que ainda não são abarcadas pela 2ª Via Fácil, como futuras alterações de nomes e demais dados cadastrais”, complementou.

SOLICITAÇÃO A solicitação pode ser feita pelo endereço www. policiacivil.pr.gov.br > SERVIÇOS DA PCPR > CARTEIRA DE IDENTIDADE > AGENDAMENTO > 2ª VIA FÁCIL. As pessoas que confeccionaram a última carteira de identidade a partir de 2012 e que tiverem pelo menos 16 anos de idade poderão fazer a atualização remota da fotografia. Para os usuários que possuem registro geral emitido antes de 2012, o sistema informará se será possível fazer a 2ª via fácil ou se precisará agendar. A necessidade de ir até o posto continuará para aqueles que não possuem os dados de foto e impressões digitais no sistema. A 2ª via fácil tem custo de R$ 36,72. Nos casos de perda e extravio, o cidadão deverá solicitar apenas a reimpressão do documento.


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Geral.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

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2020

Decreto nº 2598/2020 de 16/12/2020 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1783/2019 de 17/12/2019. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 79.146,00 (setenta e nove mil cento e quarenta e seis reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.002.00.000.0000.0.000. 07.002.10.302.0007.2.021. 432 - 3.3.90.39.00.00 494

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENCAO DO CISNOP OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total Suplementação:

79.146,00 79.146,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA SECRETARIA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Estado do Paraná 07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE 347 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Exercício: 2020 Total Redução:

** Elotech ** 16/12/2020 Pág. 1/1

79.146,00

79.146,00

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2020. Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2020 , conforme demonstrado no QDD deste entidade. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 43/2020 Com relação à Portaria nº 43/2020 da Câmara Municipal de Cambará, publicada no Jornal Tribuna do Vale, no dia 15 de dezembro de 2020, pág. A-7, Edição nº 4217, faz-se a seguinte correção: - ONDE SE LÊ: “Portaria 43/2020”. - LEIA-SE: “Portaria 45/2020”. Câmara Municipal de Cambará/PR, em 16 de dezembro de 2020. Raffaello Frascati Presidente _____________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa a Licitação nº 20/2020 Processo Administrativo nº 84/2020 Objeto: Aquisição de 4 (quatro) Cilindros para Gás Oxigênio medicinal 10m³ e 3m³ (50 litros) - Novo- sem carga e 4 (quatro) recargas de Oxigênio Medicinal de 50lts. EMPRESA: ISAC DIEGO DA ROSA-ME, CNPJ: 14.513.950/0001-24. VALOR TOTAL: R$ 6.520,00 (seis mil quinhentos e vinte reais). Pelo presente Termo De Ratificação, tendo recebido nesta data, parecer técnico da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria nº 76/2020 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. Tomazina, 16 de dezembro de 2020 Flavio Xavier de Lima Zanrosso Prefeito _____________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO Nº 121/2020 Contratada: ISAC DIEGO DA ROSA-ME, CNPJ: 14.513.950/0001-24. Dispensa: nº: 20/2020 Processo: n° 84/2020 Objeto: Aquisição de 4 (quatro) Cilindros para Gás Oxigênio medicinal 10m³ e 3m³ (50 litros) - Novo- sem carga e 4 (quatro) recargas de Oxigênio Medicinal de 50lts. Valor: R$ 6.520,00 (seis mil quinhentos e vinte reais). VIGENCIA: 31/12//2020 Tomazina, 16 de dezembro de 2020. Flavio Xavier de Lima Zanrosso Prefeito

RIBEIRÃO DO PINHAL

Cautelar suspende licitação para obras em quadra esportiva Medida foi tomada em razão da suposta irregularidade em relação à desclassificação de licitante por excesso de formalismo Assessoria

O Tr i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o d o Pa raná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Município de Ribeirão do Pinhal para a contratação de empresa especializada para executar obras de reforma e ampliação da quadra espor tiva da Vila Almeida, pelo valor máximo R$ 243.848,18. A medida foi tomada em razão da suposta irregularidade em relação à desclassificação de licitante por excesso de formalismo. A cautelar foi concedida em 7 de dezembro, por despacho do conselheiro Ar tagão de Mattos Leão, e homologada na sessão ordinária nº 40/2020 d o Tr i b u n a l P l e n o d o TC E - P R r e a l i z a d a p o r videoconferência na última quar ta-feira (9). O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Lici-

tações e Contratos) formulada pela empresa BRDL Construtora e I n c o r p o r a d o r a Ltd a . em face da Tomada de Preços nº 8/2020 da Prefeitura de Ribeirão do Pinhal, por meio da qual apontou a suposta irregularidade em sua desclassificação no cer tame. A representante alegou que fora desclassificada por não a p re s e n t a r a i n s c r i ç ã o no Comprovante de Inscrição Cadastral (Cicad), mas o edital s o m e n t e e x i g i a p ro va de inscrição no Cad a s t ro d e C o n t r i b u i n tes Estadual; por não a p re s e n t a r f i rm a re c o n h e c i d a , m a s o a g e n te administrativo deveria ter confrontado a assinatura com um documento de identificação do signatário; e p o r t e r a p re s e n t a d o Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio administrador e m v e z d e RG o u C P F, o q u e re p re s e n t a f o r-

malismo exagerado. E acrescentou que não f o i a b e r t o p r a z o pa r a recurso contra a sua desclassificação. Ar tagão afirmou que a representante havia apresentado extrato da Receita Estadual que comprovava sua inscrição cadastral e, por tanto, o Cicad não seria necessário, até mesmo por não ter sido exigido no instrumento convocatório. O conselheiro ress a l to u q u e a c l á u s u l a do edital que exigiu reconhecimento de firma das assinaturas desrespeitou a disposição da Lei nº 13.226/18 (Lei de Desburocratização), de acordo com a qual o pregoeiro deve confrontar a assinatura com aquela constante no documento de identidade do signatário. O relator também destacou que a recusa em aceitar a CNH do s ó c i o a d m i n i s t r a d o r, que tem fé pública, sob o argumento de que o edital exigiu RG e CPF, representa formalismo excessivo, em prejuízo aos princípios da isonomia e da competitividade do cer tame. Artagão frisou, ainda, que houve desre s p e i t o à d i s p o s i ç ã o do artigo 109, I, "a", da Lei 8.666/93 que estabelece o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de inabilitação de licitante. Finalmente, o cons e l h e i ro d e t e r m i n o u a intimação do municíp i o pa r a q u e c o m p ro ve o i m e d i a to c u m p r i mento da cautelar ; e a c i t a ç ã o d o p re f e i t o , Wa g n e r L u i z O l i v e i r a Martins; e dos memb ro s d a C o m i s s ã o d e Licitação Adriana Crist i n a d e M a t o s , Fa y ç a l Chamma Júnior e Luiz A n tô n i o D i a s C a t a r i n o pa r a q u e , n o p r a z o d e 15 dias, apresentem suas razões de defesa em contraditório. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de m é r i t o n o p ro c e s s o , a não ser que a medida seja revogada antes disso.


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A-08

Cidades. ELEIÇÕES

Eleitos em Jacarezinho são diplomados pela Justiça Eleitoral Resultado das urnas foi ratificado em cerimônia na manhã desta quarta-feira

Palhares discursa em tom de gratidão durante diplomação Da Redação

Os vencedores das eleições municipais deste ano em Jacarezinho foram diplomados pela Justiça Eleitoral em cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (16), no fórum da comarca. O prefeito eleito Marcelo Palhares (PSD), a vice prefeita e l e i t a Pa t r í c i a M a r to n i ( D E M ) e o s ve re a d o re s eleitos Antônio Neto (PSD), Edílson da Luz (DEM), José Rober to de Assis, o Betão da Cur va (PSD), Marcos

C o l o s s o ( P S B ) , L u c i a ne Alves (PSD), José Isaías Gomes, o Zola (PSC), N í l to n Ste i n ( P T ) , S e rginho Marques (PT) e D o r i va l d e S o u z a , o Va l ( P DT ) , r e c e b e r a m o diploma da Justiça E l ei to r a l c o m a c o n f i rm a ç ã o d o s re s u l t a d o s d a s u rn a s . Marcelo Palhares discursou em tom de gratidão e reafirmou o compromisso com o d es en vo l v i m en to d e Jacarezinho. "A palavra que melhor define o que eu sinto é gratidão. Agradeço muito

Eleitos receberam o diploma da Justiça Eleitoral em cerimônia restrita por conta da pandemia

aos 10.361 votos que e u t i ve e to d a a c o n fiança que as pessoas depositaram nesse projeto, qu e é de mu danças e renovação par a Jacarezin h o". O prefeito eleito garante que irá honrar os projetos apresent ados aos eleitores de Jacarezinho durante a c a m pa n h a e l e i t o r a l . "O foco é a geração de emprego e renda e saúde. Já estamos mes mo agor a an tes da pos s e em con ver s as e buscas por recursos para esses setores para

que já no começo do mandato possamos iniciar as melhorias que precisam acontecer par a melh or ar a qu alidade de v ida dos n os s os cidadãos ", pon t u a Palh ares . Esta foi a primeira eleição disputada por M arcelo Palh ares , qu e tem 40 anos e é empresário. Já Patrícia Mar toni é professora e vereadora em primeiro mandato na legislatura 2016/2020. Ainda par ticiparam da cerimônia o juíz eleitoral da 24° Zona

Eleitoral de Jacarezinho, Rober to Ar thur D av id, o c h e f e d o Ca rtório Eleitoral, Leopoldo Ishikawa, o atual prefeito, Sérgio Edua r d o d e Fa r i a s , o D r. Sérgio (DEM), e o atual p re s i d e n t e d a c â m a r a de vereadores, Fúlvio Boberg ( D EM) . LEGI S L AT I VO Dos eleitos para a legislatura 2021/2024, três são reeleitos: Edílson da Luz, Zola e Nílton Stein. Colosso e Luciane já foram vereadores em anos anteriores e agora voltam ao Poder Legis-

lativo depois de não se elegerem em 2016. Por fim, Antônio Neto, Betão da Cur va, Serginho Marques e Val se elegem pela primeira vez para compor a câmara municipal. E n t re o s n o v e e l e i tos, sete compõe a base partidária do p re f e i to e l e i to Ma rc e l o Pa l h a re s , q u e d e v e te r b oa re l a ç ã o c o m a câmara. Uma eleição entre os vereadores definirá quem será o p re s i d e n te d o L e g i s l a tivo no primeiro biênio d a n o va l e g i s l a tu ra .

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ED 4219  

ED 4219  

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