TRIBUNA DO VALE EDIÇÃO Nº 2247

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Quarta-feira 270 210

10 DE OUTUBRO DE 2012

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2247 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

S.A.PLATINA

Crack se alastra Apesar do número crescente de usuários de drogas, o Conselho Municipal Antidrogas (Comad) está desativado há seis anos

A disseminação das drogas em Santo Antônio da Platina atinge cada vez mais crianças e adolescentes. De acordo com estatísticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), cerca de 150 jovens desta faixa etária já se envolveram com drogas, seja fazendo uso ou até mesmo como traficantes. Na madrugada de ontem, três adolescentes – duas de 14 anos e uma de 17 anos – foram presas com 52 pedras de crack na rua Benedito Lúcio Machado, na Vila Claro. Foram ouvidas e liberadas. A Tribuna do Vale ouviu especialistas para debater a questão. 

ANDIRÁ

Delegacia será reinaugurada graças ao empenho de Hermas 

PÁG. A3

FATALIDADE

Adolescente morre afogado no Rio das Cinzas

PÁG. A8

S.A.PLATINA

Dia das Crianças começa a movimentar o comércio Brinquedos devem predominar as vitrines das lojas durante toda esta semana

Airton Silva da Rosa, de apenas 15 anos, morreu afogado na tarde de segunda-feira, quando tentava pescar com rede. Ele caiu no Rio das Cinzas, na região do bairro da Gabiroba, ao se enroscar no equipamento. Pescadores que presenciaram o fato tentaram socorrê-lo, mas conseguiram salvar apenas o companheiro de Airton, que também caiu na água na hora do acidente.  PÁG. A6

CLIMA

Calor pede ventilador, climatizador, umidificador

O comércio de Santo Antônio da Platina já está se preparando para as vendas do Dia das Crianças. Algumas vitrines estão sendo decoradas para atrair clientes exigentes, que

gostam de ‘brinquedos que fazem alguma coisa’, ou que estejam na moda na televisão e no cinema. As novidades tecnológicas são as preferidas dos pré-adolescentes.  PÁG. B1

PERIGO

SAÚDE MENTAL

Cavalo cruza rodovia e é atropelado; três mulheres se ferem

Um carro atropelou um cavalo na noite de segunda-feira, às 21 horas, na PR-439, perímetro urbano de Santo Antônio da Platina.

Com o impacto, as três ocupantes do veículo ficaram feridas. O animal morreu.  PÁG. A6

Mais de 350 milhões de pessoas sofrem de depressão no mundo  PÁG. A8 ORÇAMENTO

Redução do FPM pode tornar prefeitos fichas sujas  PÁG. A5

Calor, mormaço, suor, mal-estar. Todos esses sintomas podem ser amenizados com ventiladores, climatizadores e umidificadores. Só depende do bolso de quem pretende fazer a compra. É bom também pesquisar preços, já que os produtos estão sendo oferecidos em praticamente todas as lojas do comércio platinense. Segundo os vendedores, eles são os mais procurados nas últimas semanas.  PÁG. A5

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Política A-3

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012

P anorama Regional B. Francisquini

Governabilidade O prefeito eleito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) não quer incorrer no mesmo erro da atual prefeita, Maria Ana Guimarães Pombo, que logo nos primeiros dias de sua administração amargou derrota na Câmara quando tentou eleger o então

vereador Celso Schmidt como presidente da Casa e acabou derrotada dentro de sua própria bancada, que acabou elegendo Chiquinho da Net. Ele vem conversando com todos os vereadores eleitos buscando formar uma base sólida que permita a governabilidade sem atropelos.

Fidelidade Tanto Chico da Princesa (PSB), como Flávio Maiorky (PSDB), pretendem cobrar fidelidade partidária a seus eleitos, o que implica em seguir a risca a postura a ser adotada pelas duas agremiações com relação à administração que inicia no dia 1º de janeiro de 2013.

Complicado Em experiente analista consultado pela coluna diz que é difícil caracterizar como infidelidade o eventual apoio à administração do DEM. Ele lembrou que o PMDB estadual é adversário do PSDB do governador Beto Richa, mas a base no partido na Assembleia Legislativa apoia o governo tucano, mesmo contra a vontade de lideranças expressivas como o senador Roberto Requião entre outros.

Amunorpi Wilson Ronaldo Rony de Oliveira Santos, quando prefeito de Japira, em gestões anteriores, foi presidente duas vezes da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), sendo considerado um dos melhores dirigentes da entidade. Ao eleger-se para mais um mandato a partir de janeiro de 2013, ele se credencia para reassumir a associação, pele que já mostrou como líder da instituição.

Wenceslau Braz Em Wenceslau Braz o índice de renovação da do legislativo foi um dos menores da região, com cinco dos vereadores que conseguiram se manter no cargo nas eleições de domingo: Josemar (PT), Altair Panichi (PR), Ni (PCdoB), Jorginho Sabater (PSDB) e Beto do Esporte (PSDB). Os estreantes na Câmara de Vereadores são: Gardenal (PSD), que foi o mais votado com 627 votos; Polaco da Brahma (PSB), Roberto Rodacki (PRP) e Robson da Saúde (DEM). Destes, apenas Sabater, Beto do Esporte e Robson da Saúde não são da base aliada do prefeito Atahyde Ferreira dos Santos Junior, o Taidinho (PSD).

Equilíbrio em Jundiaí O resultado das eleições na Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul foi marcado pelo equilíbrio. Na cidade, quatro membros se reelegeram: Polaco da Alterosa (PSL), Irineu Viana (PSL), Terezinha Romano (PSDB) e Betinho (PT). Os três primeiros da lista vão exercer o terceiro mandato consecutivo.

Liderança Já Valdir de Oliveira Marsal (PSC), o Valdir do Teófilo foi a surpresa em Jundiaí do Sul. O agricultor foi o mais votado com 170 votos, 7,34% do eleitorado. Valdir já havia disputado as eleições em anos anteriores, porém nunca havia sido eleito. Seu pai, Teófilo Marsal também foi vereador na cidade.

Mulher avança no Paraná O PSDB-Mulher ganhou espaço nas eleições municipais de domingo passado. Das 78 prefeituras conquistadas pelo partido no Paraná, doze serão comandadas por tucanas. “No estado, 10% das prefeituras serão comandadas por mulheres e, entre as prefeituras tucanas, esse índice aumenta para 15%, maior do que a média nacional”, comemorou o presidente estadual do PSDB, deputado Valdir Rossoni.

No Paraná, 38 prefeituras serão administradas por mulheres a partir de janeiro de 2013 – 10% dos municípios. No Brasil esse índice é de 12% e o número de mulheres que conquistaram prefeituras nas eleições do último domingo foi maior se comparado com as eleições de 2008. Neste ano, foram 663 prefeitas eleitas, ante 504 na eleição de 2008 - 31,5% a mais.

Apoio do PPS O vereador eleito por Curitiba com maior número de votos pelo PPS, Helio Wirbiski, disse na terça-feira (9) que a decisão de quem o partido apoiará no segundo turno na Capital está sendo discutida pelos integrantes do partido e que a decisão deve ser anunciada em breve.

Helio, que somou 7.728 votos, disse que já foi procurado pela direção das campanhas de Ratinho Jr. e Gustavo Fruet, mas explicou que a decisão de apoiar ou não um dos candidatos precisa ser aprovada pela maioria dos integrantes da legenda.

Avaliação “A direção do partido começou a avaliar qual é a melhor proposta para Curitiba e se devemos ou não apoiar uma das candidaturas. A tradição democrática é uma das marcas do PPS que não será atropelada agora.

Também precisamos discutir se as propostas dos candidatos estão de acordo com as linhas programáticas do PPS e se contemplam os compromissos assumidos pelos vereadores”, explicou.

Empenho de Hermas garante reinauguração de delegacia de Andirá SEGURANÇA A Secretaria Estadual de Justiça informou que até o final do mês, o prédio será entregue Da Assessoria

A reinauguração do prédio da nova Delegacia de Polícia Civil de Andirá contou com o empenho e a influência do deputado estadual Hermas Júnior (PSB). Herminhas, como o deputado é conhecido, foi o responsável por mobilizar não só a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) como também a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) par a necessidade de adequação do imóvel que já foi até inaugurado há dois anos e não tem condições de ser utilizado por vários problemas estruturais.

Na semana passada a Sesp informou que as obras para corrigir os problemas estruturais já estão em andamento e

O deputado Hermas Júnior contribuiu para a abertura da nova delegacia de Andirá

que até o final do mês o prédio será reinaugurado. De acordo com a assessoria de Comunicação da Polícia Civil, houve uma determinação para que as adaptações fossem feitas com urgência. O prazo inicial era que a obra fosse entregue até o final do ano, porém segundo delegado-chefe da Divisão de Policiamento do Interior (DIP), Júlio Reis, a parte administrativa da delegacia já deve

ser transferida em semanas.

Reis creditou o atraso na conclusão da reforma aos cinco meses que o imóvel ficou sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Justiça (Seju).

Sem condições mínimas de segurança para abrigar os presos, a estrutura passou para (Seju).

Autoridades cogitaram usar o prédio como uma prisão em regime semi-aberto, proposta que foi rejeitada pela popula-

ção. Com a rejeição popular, o imóvel retornou para a Sesp.

Com a conclusão das obras, os cerca de 40 presos instalados na atual delegacia - que tem espaço para apenas 26 internos – serão transferidos.

Como a nova carceragem é a maior da região, com capacidade para até 78 detentos, o problema de superlotação deve ser temporariamente resolvido na cidade.

LEGISLATIVO

Sessões da Câmara só voltarão a ser transmitidas na próxima semana Maurício Reale

A primeira sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Santo Antônio da Platina depois das eleições só será realizada na sexta-feira da próxima semana dia 19 às 20 horas.

Na ocasião também serão retomadas as transmissões via internet e também por meio da rádio AM Difusora Platinense, suspensas por medida de precaução durante o período de cam-

panha eleitoral.

Devido ao feriado do dia 12, esta semana não haverá sessão – realizada habitua lmente às s ext as-feiras desde o início deste ano. O presidente da Casa, Antônio César de Camargo, o Cesinha (PR) afirmou que não está prevista a realização de sessão extraordinária.

Dos nove vereadores, ap e n a s d oi s s e re e l e g e ram, Cláudio Domingos, o C a ç ã o ( P R ) , - o m ai s votado com 964 votos - e

Francis co Faustino Proença Júnior, o Chiquinho Net (PPS). Quatro sequer concorreram, Mário Pombo (PT), Sebastião Bianchi (PMDB),Gilson de Jesus Esteves, o Gil Martins (PMDB) e Terezinha Maiorky (PSDB) que concorreu a vice-prefeita pela coligação “Agora é Só Por Santo Antônio da Platina”.

O presidente C esinha elogiou, mais uma vez, o trabalho realizado pelos vereadores desta legislatu-

ra e disse que não haverá muitas mudanças até o fim do ano. A postura da maioria dos vereadores foi de oposição à prefeita Maria Ana Pombo (PT), muito criticada principalmente pelo próprio presidente e t amb é m p or C h i qu i n h o Net. Entre as medidas mais importantes citadas pelo presidente estão a manutenção, tanto do número de vereadores para a próxima legislatura, quanto do salário de R$ 3,2 mil.

BALANÇO

PT avalia eleições municipais Da Assessoria

O Diretório Estadual do PT no Paraná realizou na manhã de terça-feira (9) uma reunião com a presença de deputados federais e estaduais, membros da executiva estadual, além de prefeitos e vereadores petistas eleitos, para avaliar o desempenho do partido nas eleições municipais e discutir as estratégias de campanha para o segundo turno. O PT tem candidatos em Maringá, Ponta Grossa e Cascavel e está na coligação com o PDT em Curitiba.

Participaram da reunião o presidente do PT Paraná, deputado estadual Enio Verri, os deputados federais André Vargas e Angelo Vanhoni, os deputados estaduais Luciana Rafagnin, Péricles de Mello, Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer, o coordenador do Grupo de Trabalho Eleitoral do PT/PR, Florisvaldo Souza, membros da Executiva Esta-

dual e os candidatos a prefeito de Londrina, Márcia Lopes, e Curitiba, Gustavo Fruet (PDT) e a vice Mirian Gonçalves.

Também estiveram presentes os candidatos eleitos Affonso Guimarães, de Campo Largo, Luizão Goulart, de Pinhais, Beto Preto, de Apucarana, Leila Klenk, de Lapa, Dr. Ledur, de São Mateus do Sul, Odilon Burgath, de Irati e Luciano Antunes, vice em Piraquara. Além dos vereadores de Curitiba Professora Josete, Pedro Paulo e Jonny Stica.

O coordenador do GTE, Florisvaldo Souza, realizou uma breve análise de conjuntura e apresentou os dados do Partido dos Trabalhadores nas eleições. Segundo ele, o PT esteve presente em 92% dos municípios paranaenses com candidaturas a prefeito, vice e vereadores, além do apoio nas coligações. O balanço do GTE mostrou o crescimento no número de administrações petistas, foram eleitos 40

prefeitos, 48 vices, sendo oito com chapa pura, cerca de 350 vereadores e 140 municípios apoiados pelo PT. O PT está próximo de alcançar mais um dos objetivos traçados pelo GTE, eleger prefeitos em três grandes cidades. O papel estratégico das cidades disputadas pelo PT no segundo turno foi amplamente debatido, além da discussão a respeito do engajamento e articulação de lideranças regionais e militância para disponibilizar toda a energia possível para as campanhas.

O presidente estadual do PT, Enio Verri, que vai disputar o segundo turno em Maringá, elogiou o desempenho do partido no estado, “o PT Paraná deu um grande salto de qualidade”. Ele afirmou que a taxa de sucesso das metas do diretório ultrapassou 80% e a população que será administrada pelo PT também aumentou.

André Vargas, secretário nacional de Comunicação do

PT e um dos articuladores da reunião, fez uma avaliação positiva e destacou o crescimento das administrações petistas que ocorre não só no Paraná, mas em todo o país. Vargas também destacou a importância das conquistas das alianças realizadas pelo PT pois, segundo o deputado, a base aliada da presidenta Dilma também cresce. Ele exemplificou importantes alianças com o PMDB em Araucária e Francisco Beltrão e com o PR em Campo Mourão e Pitanga.

André Vargas e os candidatos do PT que disputam o segundo turno, Enio Verri (Maringá), Professor Lemos (Cascavel) e Péricles de Mello (Ponta Grossa), seguem para São Paulo para uma reunião do PT Nacional que vai reunir os 22 cabeças de chapa do PT que disputam o segundo turno e depois para Brasília, onde irão se reunir com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e o ministro das Comunicações Paulo Bernardo.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Indústria do PR reage em agosto, mas ainda produz menos do que em 2011 REAÇÃO De janeiro a agosto de 2012, a produção da indústria acumula alta de 0,2%, ancorada no comportamento de oito atividades, principalmente, o ramo da madeira (17,6%) AEN

A produção industrial do Paraná deu sinais de reação em agosto, voltando a subir depois de dois meses de queda. A alta em relação ao mês anterior foi de 3%. A indústria nacional também aumentou a produção, mas em menor proporção (1,5%). O ritmo do setor, porém, continua inferior ao do ano passado: na comparação com agosto de 2011, a produção da indústria paranaense caiu 10,8%, enquanto na média nacional a redução foi de 2%. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física – Regional (PIM-PF), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 13 estados.

Um dado que chama a atenção na análise desse desempenho negativo é que ele ficou concentrado em apenas seis dos 14 ramos acompanhados, com destaque para edição e impressão

(-67,4%) e veículos automotores (-12,6%). O presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), Gilmar Mendes Lourenço, lembra que a queda de produção nesses segmentos deve-se, em boa parte, ao fato de a comparação se dar com um período (agosto/2011) em que a atividade estava bastante aquecida, principalmente no segmento gráfico.

Outros ramos tiveram performances bastante positivas: madeira (15,9%), mobiliário (12,1%), alimentos (7,6%), celulose e papel (5,5%), máquinas e equipamentos (4,9%), refino de petróleo e álcool (4,7%), bebidas (4,1%) e minerais não metálicos (3,9%).

ACUMULADO – De janeiro a agosto de 2012, a produção da indústria acumula alta de 0,2%, ancorada no comportamento de oito atividades, principalmente madeira (17,6%), edição e impressão (11,1%), mobiliá-

fabril do Estado neste período, particularmente madeira (17,5%), edição e impressão (13,4%), refino de petróleo e álcool (7,1%), veículos automotores (5,3%) e produtos de metal (3,9%).

ANÁLISE – Para Lourenço,

“os resultados de agosto de 2012 atestam a recuperação da produção industrial estadual e a superação da situação recessiva vivida pelo setor no País, especialmente no primeiro semestre”. “Isso reflete os impactos iniciais das medidas fiscais e monetárias, embora pontuais, implementadas pelo governo federal, em uma atmosfera de aprofundamento da crise internacional, capitaneada pela Europa”, afirma.

Também contribuíram para o desempenho da indústria, segundo ele, o dinamismo da construção civil e do mercado de trabalho regional e os efeitos da política de incentivo à industrialização adotada pelo governo do Estado, por meio do programa Paraná Competitivo. O programa já atraiu para o Estado R$ 19,0 bilhões de investimentos em empreendimentos industriais, com potencial de criação de mais de 114,0 mil vagas de trabalho, entre diretos e indiretos.

renda, as quedas foram quase as mesmas com diminuição de 16,2% para os consumidores com ganhos de R$ 2 mil a R$ 5 mil e de R$ 5 mil a R$ 10 mil. Entre os mais pobres, com ganhos até R$ 500,00, a busca caiu 16,3% e na faixa de R$ 1

mil a R$ 2 mil, houve baixa de 16,7%. Para os consumidores com renda acima de R$ 10 mil foi verificado um recuo de 16,4%. No acumulado desde janeiro, apenas os que recebem até R$ 500,00 aumentaram a busca (2,5%).

A indústria nacional também aumentou a produção, mas em menor proporção (1,5%)

rio (6,0%), refino de petróleo e álcool (4,7%) e alimentos (1,9%). Foi a quarta maior alta dentre os estados pesquisados. Na média nacional, o acumulado do ano é negativo (–3,4%), No acumulado de doze

meses findos em agosto de 2012, houve aumento de 3,9%, o segundo maior do País, atrás apenas de Goiás (7,0%). Na média nacional houve retração de 2,9%. Dez ramos foram responsáveis pelo desempenho positivoe do parque

 RENDA

Consumidor reduz a busca por crédito Agência Brasil

Depois de aumentar por dois meses seguidos, o movimento de consumidores em busca de crédito teve redução de 16,5% em setembro ante agosto e de 9% na comparação

com igual período do ano passado. Em agosto, a taxa subiu 3,1% em relação ao mês anterior e, em julho, houve crescimento de 8%. Os dados são do Indicador Serasa Experian da Demanda do Consumidor por Crédito.

A maior retração ocorre u na R e g i ã o Nord e ste (-17,6%), seguida pelo Sudeste (-16,8%), Centro-Oeste (-16,7%), Norte (-15,5%) e Sul (-14,5%). No acumulado de janeiro a setembro ocorreu um recuo médio de

5,9%. O Norte do país foi a única região em alta (0,8%).

Entre as que mais reduziram a procura por crédito desde janeiro estão a região Sul e o Sudeste, ambas com queda de 7,1%.

Na análise sobre a faixa de

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

09/10/12

CÂMBIO

09/10/12

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Baixa: 0,64%

58.939 pontos

Volume negociado: R$ 6,49 bilhões 59.222 58.627 58.458 58.571 59.317 58.939

Alta: 0,30% Compra Venda

EURO

Var. outubro: +0,39% R$ 2,034 R$ 2,036

DÓLAR PTAX (Banco Central) Alta: 0,12% Compra Venda

DÓLAR PARALELO

02/10 03/10 04/10 05/10 08/10 09/10

Ações Petrobrás PN Vale PNA ItauUnibanco PN Bradesco PN Brookfield Inc. ON MMX Mineração ON PDG Realt ON Braskem PNA

% -0,85 +0,75 -2,46 -3,07 +4,20 +3,91 -2,82 -3,17

R$ 22,22 36,28 30,10 31,26 3,72 4,79 3,45 13,75

13.473,53 5.810,25 7.234,53 8.769,59

-0,81 -0,54 -0,78 -1,06

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

%

OURO - BM&F

var. dia

09/10

-0,26%

R$ 115,60 /grama

IR BASE (R$) Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 De 2.453,51 até 3.271,38 De 3.271,39 até 4.087,65 Acima de 4.087,65

OUTUBRO Alíquota Parc. a % deduzir 7,5 122,78 15 306,80 22,5 552,15 27,5 756,53

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2012 - A sétima parcela do IR 2012 vence

em 31/10, com incidência de juros Selic de 4,29%.

MÊS TAXA SELIC Jul/12 0,68% Ago/12 0,69%

MÊS TAXA SELIC Set/12 0,54% *Out/12 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. outubro: 0,00% R$ 1,98 R$ 2,15

DÓLAR TURISMO Alta: 0,23% Compra Venda

Var. outubro: +0,29% R$ 2,6176 R$ 2,6186

EURO TURISMO

Var. outubro: +0,15% R$ 2,0331 R$ 2,0337

Estável Compra Venda

Baixa: 0,65% Compra Venda

Var. outubro: +0,23% R$ 1,995 R$ 2,135

Baixa: 0,36% Compra Venda

Var. outubro: +0,36% R$ 2,53 R$ 2,76

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0260 R$ 3,25 R$ 0,43

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

78,24 0,6255 0,7766

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

abr 0,64 0,64 0,43 0,47 0,84 0,85 1,02 1,25 0,52 0,75

mai 0,55 0,36 0,51 0,35 0,50 1,02 0,91 0,91 0,52 1,88

jun 0,26 0,08 0,18 0,23 0,07 0,66 0,69 0,89 0,11 0,73

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

ago 1,0536 1,0520 1,0667 1,0731

set 1,0539 1,0524 1,0772 1,0804

out 1,0558 1,0528 1,0807 1,0817

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

PREVIDÊNCIA

jul 0,43 0,43 0,33 0,13 0,16 1,34 1,52 2,13 0,22 0,67

ago 0,45 0,41 0,39 0,27 0,36 1,43 1,29 1,77 0,44 0,26

set 0,63 0,57 0,48 0,55 0,80 0,97 0,88 1,11 0,54 0,22

ano 4,11 3,77 3,81 2,76 3,99 7,09 7,46 8,89 4,07 6,37

12m 5,58 5,28 5,31 4,41 5,25 8,07 8,17 9,18 5,73 7,49

OUTROS INDICADORES ago set out BTN + TR 1,569847 1,570040 1,570040 TJLP (%) 5,50 5,50 5,50 Sal. mínimo 622,00 622,00 622,00 FGTS (%) 0,2610 0,2589 TAXA SELIC ANUAL: 7,5%

COMPETÊNCIA SETEMBRO

Vencimento: empresas 19/10 e pessoas físicas 15/10. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20 (R$ 783,24), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$ 124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24).

2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo.

3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$ 430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20.

4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade.

Salários até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 49,76 430,78 Empregador 12 74,64 469,94 Total 20 a 23 124,40 900,72

SALÁRIO FAMÍLIA - OUTUBRO/2012 Salário de até R$ 608,80 Salário de R$ 608,81 a 915,05

R$ 31,22 R$ 22,00

POUPANÇA, TR

LOTES - ATACADO

Poupança antiga: depósitos até 03/05/12 Nova poupança: dep. a partir de 04/05/12

POUP. ANTIGA Setenbro/12 Outubro/12

% 0,50 0,50

ano 4,89 5,42

12 m 6,71 6,64

NOVA POUP. jul Índice

ago set out 0,4973 0,4675 0,4273 0,4273

TR MÊS

% 0,00 0,00

Setembro/12 Outubro/12 Período 1/9 a 1/10 2/9 a 2/10 3/9 a 3/10 4/9 a 4/10 5/9 a 5/10 6/9 a 6/10 7/9 a 7/10 8/9 a 8/10 9/9a 9/10 10/9 a 10/10 11/9 a 11/10 12/9 a 12/10 13/9 a 13/10 14/9 a 14/10 15/9 a 15/10 16/9 a 16/10 17/9 a 17/10 18/9 a 18/10 19/9 a 19/10 20/9 a 20/10 21/9 a 21/10 22/9 a 22/10 23/9 a 23/10 24/9 a 24/10 25/9 a 25/10 26/9 a 26/10 27/9 a 27/10 28/9 a 28/10 29/9 a 29/10 30/9 a 30/10 1/10 a 31/10 1/10 a 1/11

POUP ANTIGA 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000

ano 0,29 0,29

POUP NOVA 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273

12 m 0,51 0,45 TR 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

CUB PARANÁ Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 AGO SET %m%ano %12m Paraná 1.065,72 1.069,75 0,38 7,45 8,37 Norte 1.022,21 1.023,54 0,15 5,33 6,22 Noroeste1.041,88 1.042,75 0,08 7,07 7,66 Oeste 1.059,04 1.061,73 0,25 6,43 6,78

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 783,20 Trab.s na agricultura.

Grupo 2 R$ 811,80 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

Grupo 3 R$ 842,60 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 904,20 Técnicos nível médio. * Valores válidos de maio/2012 a abril/2013

09/10/12

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 72,00 74,50 73,50 73,00 74,00 73,50

SEM -1,4% 0,7% 0,7% 2,8% 2,8% 0,7%

30 d.

-19,1% -14,4% -13,5% -16,1% -15,9% -15,5%

1,6% -1,8% -1,8% 0,0% 1,8% 0,0%

-4,6% -3,4% -3,5% -5,2% -5,1% -5,1%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

31,00 28,00 27,50 27,50 28,00 28,00

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel

R$ 39,50 39,00 39,50 38,50

SEM -2,5% -1,3% -1,7% -1,3%

30 d.

8,2% 8,3% 9,7% 7,5%

INDICADORES CEPEA/ESALQ PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

R$ DIA MÊS 705,37 1,68% 0,37% 95,17 -0,25% -0,85% 377,79 0,66% -2,34% 154,23 0,05% -2,31%

1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREÇO AO PRODUTOR Produto

unidade

09/10/12

saca 60 kg

média PR - R$ 68,43

var. diária 0,5%

var.

7 dias -0,1%

var.

30 dias -12,4%

C.Proc.

R$ 67,50

Jacar.

R$ -

MILHO saca 60 kg TRIGO saca 60 kg FEIJÃO CAR. saca 60 kg BOI GORDO arroba, em pé SUÍNO kg, vivo FRANGO kg, vivo CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg

24,35 33,27 132,13 95,48 2,73 2,15 353,63

0,1% -3,7% 0,2% -0,1% -0,4% 0,0% -2,4%

0,5% -1,9% -0,8% -0,1% 1,5% 0,5% -3,3%

-9,0% -2,5% 2,4% 2,1% 14,7% 4,4% 1,6%

23,50 30,00 97,00 2,70 350,00

23,50 35,87 93,00 2,90 2,60 362,00

SOJA

CAFÉ kg, em coco 5,78 -0,7% -1,5% 3,6% 5,70 5,80 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont. nov/12 jan/13

Cont. dez/12 mar/13

FECH. 1.550,00 1.549,25

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -1,00 1,3% -10,7% 1,25 1,0% -10,7%

09/10/12 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 742,00 742,25

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 0,00 -2,1% -7,2% 0,25 -2,3% -7,5%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

TRIGO - US$cents por bushel

out/12 dez/12

dez/12 mar/13

478,10 471,00

-0,40 -1,60

3,2% -9,3% 1,7% -10,6%

864,25 875,75

(25,4 kg)

3,25 -0,8% 4,50 -0,8%

-4,5% -4,3%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

ALGODÃO

Cont. dez/12 mar/13

Cont. dez/12 mar/13

FECH. 165,30 169,50

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -3,80 -10,0% 1,4% -3,60 -9,6% 1,8%

09/10/12 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 71,84 72,74

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 0,06 0,0% -5,8% 0,12 0,1% -5,8%

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg Cont. nov/12 mai/13

C 37,00 31,05

VP 0,00 0,15

CN CA 2 256 90 2.109

BOI GORDO - R$/arroba out/12 nov/12

95,84 97,75

-0,50 -0,49

Cont. nov/12 jan/13

C 30,71 31,54

VP 0,26 0,17

09/10/12 CN CA 1.308 5.247 195 3.911

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 2.984 13.089 1.963 9.828

dez/12 213,75 mar/13 218,00

-4,90 -4,70

619 196

6.476 1.527

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Prefeitos podem ser tornar fichas sujas devido à redução do FPM ORÇAMENTOVice-líder do governo minimiza problema e alega que municípios se beneficiam por meio de programas sociais Maurício Reale

A crise causada pela redução das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se intensificou neste mês e pode complicar a vida de muitos prefeitos neste final de gestão. Os municípios – principalmente aqueles com menos de 16,9 mil habitantes – já encontram dificuldades para cumprir o orçamento e alguns prefeitos podem terminar o mandato sem conseguir fechar o caixa e se tornarem “fichas sujas”.

“Não tenha dúvida que a maioria dos pequenos municípios está administrando folha de pagamento e mais nada. Não sobra um centavo”, desabafa o advogado da prefeitura de Conselheiro Mairinck, Luciano Marcelo Dias Queiroz. A prefeitura já adotou medidas para conter despesas como atendimento ao público em meio período e haverá uma nova avaliação sobre o impacto dos valores do FPM relativos ao primei-

ro decêndio de outubro que serão 8,5% menores que os repassados no mesmo período em 2011.

Este ano a redução do FPM foi maior devido aos pacotes de incentivo ao consumo lançados pelo governo federal que incluiu a desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquecer o mercado – principalmente para incentivar a venda de veículos zero quilômetros.

Para os municípios mais populosos a medida do governo até ajudou na arrecadação, já que as vendas refletiram no aumento de outros impostos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e também o aumento da arrecadação por meio do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujas alíquotas não foram alteradas, mas para os municípios menos populosos a medida do governo federal foi catastrófica. “A maioria

das prefeituras da Amunorpi começa a trabalhar no limite”, disse o presidente da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), Eduí Gonçalves (PMDB), prefeito de Guapirama, no início da crise em setembro.

Protesto A crise gerada pelos pacotes do governo federal atinge as pequenas prefeituras de todo o Brasil e já provocou reações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que cobra uma solução para o problema. Hoje, cerca de 1,5 mil prefeitos se manifestarão às 9 horas no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, em Brasília. O objetivo é mostrar aos parlamentares a situação enfrentada pelos pequenos municípios que dependem quase que exclusivamente do repasse desta verba para manterem as contas em dia.

O presidente da Amunorpi, Eduí Gonçalves, não participa do protesto devido à morte de um familiar ocorrida esta se-

mana, mas está representado pelos prefeitos de Japira, João Renato Custódio (PMDB) e de Abatiá, Irton Oliveira Muzel (PMDB).

Justificativa Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a diminuição dos valores repassados por meio do FPM comprometeu o orçamento das pequenas prefeituras e mais de 3,5 mil prefeitos correm o risco de não conseguirem fechar suas contas e, por isso, se tornarem “fichas sujas”.

No entanto, o vice-líder do governo na Câmara Federal, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que o governo vai analisar as reivindicações dos prefeitos, mas minimiza os problemas alegando que o crescimento da economia permite que o governo invista em programas sociais como o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), Brasil sem Miséria, Brasil Carinhoso e Bolsa Família que atendem a população de todos os municípios.

Custódio, prefeito de Japira, representará Gonçalves hoje

O prefeito de Jundiaí do Sul, Jair Sanches Nascimento (PR) elogia os programas sociais do governo, mas ressalta que não há vínculos entre eles

e o repasse do FPM. “Até onde eu sei não há relação entre a diminuição da verba do FPM e os programas sociais do governo federal”, comenta.

 CRAS

 CALOR

Alta temperatura aumenta procura Cambará coloca em prática projeto por ventiladores e umidificadores voltado aos Cuidadores de Acamados Aline Damásio

As altas temperaturas registradas no Norte Pioneiro nos últimos dias tem refletido diretamente na venda de produtos usados para amenizar o calor, como ventiladores, aparelhos de ar condicionado e os umidificadores de ambiente.

De acordo com o vendedor da unidade platinense da rede de lojas Pernambucanas, José Felisbino de Godoi, os ventiladores são os campeões de venda nos últimos dias. “O cliente procura por modelos desde os mais simples até os mais sofisticados, como os de hélices triplas”, conta.

Mesmo mais tímida, a venda de aparelhos de ar condicionado também é considerada boa pelo vendedor.

“Todos os itens utilizados para o cliente se refrescar têm tido boa comercialização, até as geladeiras têm sido procuradas devido ao calor”, relata.

A aposentada Lourdes Cruz Silva conta que devido ao calor, pretende comprar um ventilador para a casa.

“Um só tem sido pouco para refrescar toda família, como o preço ainda está dentro do que posso gastar no orçamento, vou comprar dois, um para o meu quarto e outro para minha filha” diz.

Outro item que caiu no gosto do consumidor são os

Assistente social trabalha a autoestima dos cuidadores Da Assessoria

Climatizadores e umidificadores tem sido a aposta dos consumidores

climatizadores e umidificadores de ar. O primeiro é utilizado para refrigerar o ar contido no ambiente, e o umidificador joga pequenas gotículas de água no ar.

Exposto na porta da farmácia Poupa Med, os umidificadores são campeões de venda, segundo a farmacêutica Camila Badaro. “Ele tem sido muito procurado principalmente naqueles períodos em

que o clima fica muito seco e por ser mais benéfico que o ventilador, pois além de refrescar melhora a qualidade do ar”, diz.

O aparelho custa entre R$130 e R$150, mesma média de preço de um climatizador.

Já os ventiladores têm preços variáveis e vão desde o mais simples de R$50 até os de última geração que chegam a custar R$200.

O CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, de Cambará, está desenvolvendo o Projeto Cuidadores de Acamados.

De acordo com a assistente social Cristina de Paula Pinto, o projeto nasceu da necessidade de dar atenção especial às pessoas que cuidam ou convivem com acamados há muito tempo.

“Percebemos que estas

pessoas, devido ao tempo dedicado aos acamados, e s t av a m d e s e nv o l v e n d o uma baixa autoestima, e algumas chegavam mesmo a correr o risco de entrarem em depressão ou também ficarem doentes”, diz a assistente.

Os cuidadores se reúnem a cada 15 dias com a assistente social, em Encontros que trocam experiências, falam das dificuldades que enfrentam no dia a dia, passam por

dinâmicas psicológicas e ainda exercícios f ísicos, voltados à diminuição da tensão e do estresse que enfrentam. “Alguns serviços e ações específicas de atenção às famílias e aos cuidadores, têm o objetivo de oferecer condições adequadas para o cuidado com as pessoas dependentes, na perspectiva de preser var o convívio familiar e social, bem como cuidar de quem cuida”, diz Cristina.

 MUDANÇA

Horário de verão começa em 21 de outubro Da Redação

Em onze dias começa mais uma vez o horário brasileiro de verão. No dia 21 de outubro, a partir da meia noite, os relógios devem ser adiantados em uma hora.

Em sua 38° edição, o horário de verão já passou a fazer

parte do calendário de doze estados, inclusive do Paraná, e desde 2008 tem data fixa para início e término, sendo sempre a partir do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano até o terceiro domingo do mês de fevereiro do ano seguinte.

Nesta edição, o horário de verão será até 17 de fevereiro

de 2013.

A medida é para reduzir a demanda de energia nos períodos em que o consumo é mais intenso, como das 18h às 21h. No ano passado, o horário de verão representou uma economia de energia de 4,6%.

O consumo de energia no mundo todo é uma questão

que aflige os governantes, pois as reservas naturais já não são como antigamente e o este consumo está aumentando a cada ano devido ao crescimento da indústria e também da população e para amenizar este problema muitos governos tomam providências para que o consumo seja um pouco

menor.

No Brasil um dos procedimentos tomados pelos governos é a instituição do horário de verão que tem como base a diminuição do tempo em que as pessoas precisam ficar com a luz acesa. O horário de verão foi adotado pela primeira vez no território brasileiro no ano

de 1931 e depois de muitas idas e vindas, devido ao fato de muitos não aceitarem o horário, ele retornou no ano de 1985 e agora é colocado anualmente e depois de alguns anos, mais precisamente no ano de 2008 foi decretado por lei, a data de início e fim do horário de

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Mulheres ficam feridas após atropelamento de cavalo em rodovia PERIGO Delegado irá investigar para tentar descobrir identidade de proprietário

Jivago França

Três mulheres ficaram feridas depois que o carro em que estavam atropelou um cavalo na noite de segundafeira, às 21 horas na PR-439, no perímetro urbano de Santo Antônio da Platina. Carla Schmeiske da Silva Marinho, 39 anos e Elza Luiza Schmeiske Silva, também 39 anos, sofreram ferimentos leves. Já Alessandra Mara Santos, 40,

sofreu ferimentos graves, mas segundo relatório do Corpo de Bombeiros, sem risco de morte.

As vítimas foram socorridas e levadas para o Pronto Socorro Municipal. As mulheres estavam em um GM Astra com placas de Santo Antônio da Platina. O animal, com a força do impacto, morreu na hora. No momento do socorro, o sargento Luiz Carlos Gonçalves do Corpo de Bombeiros, informou que nenhuma das vítimas corria risco de morte.

Segundo a assessoria do hospital informou na manhã de ontem, as três vítimas foram atendidas pelo médico Germans Gonzales e liberadas ainda na segunda-feira. Elas retornaram ontem pela manhã e passaram por exames de raio-x, que não acusaram nenhuma fratura.

Investigação O delegado de Polícia Civil da 38ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Santo Antônio da Platina, Fátimo de Siqueira, explicou na manhã de ontem, que irá investigar o caso para tentar descobrir quem é o proprietário dos animais e porque eles estavam soltos às margens da rodovia. “Há infração sim. É uma contravenção penal do artigo 31, abandonar animal em via pública. A pena pode chegar de 10 dias a 2 meses de reclusão ou multa”, explicou Fátimo. Segundo ele, o proprietário do animal, se identificado, pode responder civil e criminalmente.

O delegado afirmou ainda que dependendo do caso, o proprietário do animal pode responder ainda por lesão corporal culposa, ou até mesmo em caso de morte das vítimas, por homicídio culposo (quan-

INEXPERIÊNCIA

Luiz Guilherme Brandani

Animal morreu na hora com o forte impacto causado no acidente

do não há intenção de matar).

“Se descoberto o dono, é feito um termo circunstanciado

para a vítima pedir indenização. O juiz criminal vai decidir a pena. Depois de duas vezes

da pena alternativa o responsável pode mesmo até ficar detido”, esclareceu.

ELEIÇÕES

Adolescente de 15 anos morre Polícia Militar registra afogado ao tentar tarrafear 18 ocorrências na região Luiz Guilherme Brandani

Garoto morreu enroscado na tarrafa enquanto tentava pescar Jivago França com Luiz Guilherme Brandani

Um adolescente de 15 anos, identificado como Airton Silva da Rosa pagou com a vida pela inexperiência em tarrafear em rios. Ele morreu afogado na tarde de segundafeira em Santo Antônio da Platina quando tentava a pesca com redes e caiu no Rio das Cinzas no bairro da Gabiroba. Ele se enroscou no equipamento e afundou nas

águas.

Pescadores que presenciaram o caso, ainda tentaram ajudar, mas conseguiram salvar apenas o companheiro do adolescente, um jovem de 19 anos que não foi identificado. O incidente ocorreu por volta das 16 horas. O corpo do adolescente foi encontrado pelo Corpo de Bombeiros somente no inicio da noite e encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Jacarezinho.

Um tio da vítima que acompanhou a remoção do corpo contou que o garoto sabia nadar e não tinha o hábito de pescar. De acordo com o soldado Albano dos bombeiros, o local já foi palco de outras mortes. No dia de natal do ano passado (25), Nivaldo José Gonçalves Pedreiro, 37 anos morreu ao pular no rio para salvar o filho e um amigo que estavam se afogando.

Após retirar as crianças o homem morreu afogado.

JUSTIÇA

Presos fazem cursos de iniciação profissional de dentro das celas AEN

Presos das penitenciárias Industrial de Guarapuava e Estadual de Foz do Iguaçu II começaram cursos à distância de iniciação profissional, que serão levados a todas as unidades penais do Estado. A Coordenação de Educação, Qualificação e Profissionalização de Apenados da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos firmou acordo com o Senai para os cursos à distância, para detentos dos regimes fechado e aberto.

“Trata-se de um trabalho destinado à educação e qualificação profissional dos apenados, com vistas à sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho”, explica a

secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes. Ela informa que a cada 12 horas de estudo, o preso tem um dia de remição de pena.

Pelo acordo, as unidades do Senai/Sesi do Estado entrarão em contato com os diretores dos estabelecimentos penais para entregar as coleções de livros “Os Especialistas” e “Competências Transversais”.

A coleção “Os Especialistas” é composta por cinco livros, com carga horária de 60 horas cada e abrange Confecção, Higiene de Alimentos, Construção Civil, Mecânica Automotiva e Metal-Mecânica. A outra é composta por quatro livros, com a mesma carga horária, e compreende os temas Segurança no Trabalho, Educação Ambiental, Tecnologia

de Informação e Comunicação e Empreendedorismo.

A coordenadora de Educação, Qualificação e Profissionalização de Apenados, Glacélia Quadros, explica que cada estabelecimento penal receberá determinado número de livros, que devem ser distribuídos aos apenados para leitura e posterior avaliação. Desta forma, o preso estuda o conteúdo do livro na cela e faz avaliação presencial.

Cada livro acompanha ficha cadastral e ficha de avaliação. Ele será usado em sistema de rodízio.

Depois do prazo máximo de 30 ou 60 dias, o apenado devolverá o livro ao responsável pelo acompanhamento do curso, que o entregará ao próximo interessado

Jivago França

A Polícia Militar registrou durante o pleito eleitoral do último domingo (7), 18 ocorrências nas cidades do Norte Pioneiro. Os principais fatos e mais preocupantes aconteceram em Abatiá e Joaquim Távora. Em Santo Antônio da Platina, Quatiguá, Guapirama e Ribeirão do Pinhal também houve registros de boca de urna, desobediência, desacato, ameaça e distribuição de material eleitoral, além de consumo de bebida alcoólica durante a lei seca.

Em Santo Antônio da Platina foram registradas seis ocorrências. No inicio da manhã, um vereador eleito foi detido com um revólver dentro do carro, além de materiais de campanha, em frente a um local de votação da cidade.

Sebastião Vitral dos Santos Furtado foi conduzido até a delegacia da cidade, onde pagou fiança de dois salários mínimos e foi liberado. Posteriormente, o vereador eleito apresentou porte de arma e registro do revólver. Minutos depois, um repórter foi ameaçado por três homens que queriam que as fotos da detenção do vereador eleito fossem apagadas. Todos foram encaminhados para a delegacia.

Carro com propaganda eleitoral estacionado próximo a local de votação e denúncia de venda de bebidas alcoólicas em um bar foram outras ocorrências atendidas em Santo Antônio da Platina.

Durante a noite, um homem alegou ter sido ameaçado por cabos eleitorais de um candidato, mas os militares não conseguiram localizar o suposto autor.

Joaquim Távora Ao todo, os militares registraram durante o domingo, cinco ocorrências relacionadas ao pleito eleitoral. Logo pela manhã, um homem foi detido próximo ao Colégio Miguel Dias no centro da cidade, falando com eleitores tentando influenciar o voto. Minutos depois, no mesmo local, a polícia recebeu a informação de que havia um homem comprando votos para um determinado candidato. Os policiais fizeram patrulhamento, mas nada encontraram. Logo após o almoço, no mesmo colégio, várias pessoas foram detidas depois que começaram a gritar o nome de alguns candidatos.

Todos foram conduzidos para a delegacia da cidade.

Durante as comemorações na cidade, já na noite de domingo, um jovem identificado como Marcos André Arantes foi detido depois que desacatou os militares na abordagem sobre perturbação da tranquilidade. No momento em que era conduzido para a delegacia, o rapaz fugir, mas foi detido, algemado e levado para delegacia. Segundo o boletim de ocorrência, ele tentou intimidar os militares dizendo que não iria ficar preso por ser filho de um ex-bicheiro da cidade.

Um homem foi detido e a polícia precisou utilizar gás lacrimogênio para conter uma multidão que não queria a denotação do homem que desobedeceu a ordem dos policiais para sair da rua. O homem foi levado para a delegacia da cidade.

Abatiá Às 8 horas de domingo, os policiais de Abatiá flagraram um candidato a vereador dis-

tribuindo “santinhos” a dois eleitores. Ele foi levado para delegacia para elaboração dos procedimentos necessários.

Pouco antes das 11 horas, um jovem foi flagrado com bebida alcoólica em uma lata de refrigerante. Ele foi conduzido para delegacia por infringir a lei seca, que proíbe a venda ou consumo de bebida alcoólica das 6 horas às 18 horas em dia de eleição.

Minutos depois, outro homem foi localizado entregando “santinhos”, próximo a um local de votação. Ele foi detido e encaminhado para delegacia da cidade.

Em Ribeirão do Pinhal, uma denúncia dizia que um bar na rua Roberto Fraiz estaria vendendo bebidas alcoólicas, mas os militares fizeram patrulhamento e não encontraram nenhum bar na rua. Na cidade de Guapirama, pouco depois das 11 horas, policiais militares acompanhados do chefe do cartório eleitoral, Elias Rodrigo Brandão, conduziram Argemiro Xavier Dias, candidato a vereador para a delegacia por estar distribuindo “santinhos” para uma eleitora.

Antes das 15 horas, em Quatiguá, os militares abordaram na rua David Lechinesvski, várias pessoas com camisetas vermelhas caracterizando reunião com intenção de propaganda política. Na abordagem, dois homens não obedeceram a ordem dos militares. Na revista pessoal foi encontrado com um deles, R$ 1.270 e notas diversas. Com o outro estavam 22 cartões de propaganda de um candidato a vereador e um de outro candidato do legislativo. Os dois foram levados para a delegacia.

ATO OBSCENO

Andarilho é detido após mostrar

órgão genital para jovens Jivago França

Um andarilho, identificado como Ismael da Cunha Monteiro, 40 anos, morador de Carlópolis, foi detido pela Polícia Militar em

Santo Antônio da Platina na noite de segunda-feira após mostrar o órgão genital para duas jovens em uma parada de ônibus na rua Marechal Deodoro da Fonseca.

O homem foi detido na rua

Coronel Capucho, próximo ao calçadão no centro da cidade. Ele foi identificado pelas vítimas que não quiseram representar contra ele. O andarilho foi advertido e liberado.

Esporte A-7

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 Em meio aos questionamentos que faz ao trabalho de Mano Menezes, Romário pediu, na semana passada, a convocaçãodeFredeVagnerLoveparaaseleçãobrasileira. o Artilheiro do Amor espera que Mano escute o Baixinho, que recebeu elogios do camisa 99 do Flamengo

Alex que encerrou seu vínculo com o Fenerbahce, da Turquia, na última semana, deixou um recado para os torcedores do Cruzeiro pelo Twitter. Ele admitiu que ficou emocionado ao ver as imagens de centenas de cruzeirenses no centro de Belo Horizonte pedindo o retorno do ídolo

Após atraso, Emerson leva dura da diretoria do Corinthians ATRASO Atacante voltou a treinar nesta segundafeira depois de ganhar uma folga de cinco dias

Rodrigo Vessoni /

A “cordinha” de Emerson foi puxada na manhã de ontem no CT. Depois de chegar atrasado ao treino desta segunda-feira por alguns minutos, o jogador foi chamado pela diretoria para uma conversa, que ocorreu em tom de cobrança e o fez perder boa parte da atividade técnica comandada por Tite. O clube negou o atraso e o pagamento de multa para a caixinha.

Enquanto os colegas foram

para o gramado por volta das 9h30, o atacante chegou às 10h10, levado por um carrinho de golfe. Após aguardar o fim da primeira parte do trabalho, ele entrou em campo e participou do restante do treinamento.

Duílio Monteiro Alves, diretoradjunto, foi quem levou o camisa 11 para conversar na salinha.

O LANCENET! apurou que o atacante foi lembrado da proximidade do Mundial de Clubes (pouco menos de dois meses), do fim da suspensão imposta pelo STJD e de que a retomada da rotina é obrigação depois de tantos problemas e ausências, que o fizeram atuar apenas em um dos últimos sete jogos.

Nas últimas semanas, o camisa 11 do Timão viveu momentos distintos dos companheiros. Suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva por xingar o árbitro Péricles Bassols, Emerson passou a não ser mais relacionado.

Ganhou uma folga incomum de cinco dias, concedida pela

Sheik vive a expectativa de voltar ao time contra o Flamengo

impossibilidade de jogar – regalia que, segundo Tite, será concedida a todos depois de alcançada a meta dos 45 pontos no Brasileiro-12.

Ainda conviveu antes disso com lesão muscular na coxa direita e dores no tornozelo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.273 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Suspender, a bem do serviço público, a partir desra data, o período de gozo de férias do Secretário Municipal de Assuntos Governamentais JOÃO ANTÔNIO CLÁUDIO MACHADO, iniciado em data de 01/10/2012 e com encerramento previsto para o dia 15/10/2012.

Art. 2º. O período remanescente poderá ser reiniciado a qualquer momento, sem prejuízo ao serviço público.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2012, 69º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 472/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o requerimento nº 013622/12, de 08/10/12, decreta: Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, a partir de 1º de outubro de 2012, a servidora EDINA PRESTES DE OLIVEIRA DUARTE, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem Pronto Socorro, Regime Estatutário, deste Município nomeada em 01/02/2012.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 08 de outubro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPLA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 565/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o ofício nº 005/2012, protocolado sob nº 13621/12, de 08/10/12, CONSIDERANDO os §§ 1º e 2º do artigo 178 da Lei nº 02/93; RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor JOUBERT ALVES BRITO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo Regime Estatutário deste Município, como DEFENSOR DATIVO, para patrocinar a defesa do indiciado revel no Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2012.

II – Fica concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação de provas.

III – GARANTIR vistas dos respectivos autos na sede da Prefeitura Municipal.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 09 de outubro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO - Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA DECRETO Nº. 6.171 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012 SÚMULA: Regulamenta o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº. 2.296 de 27 de março de 2012.

JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.296 de 27 de março de 2012, que instituiu o PROREFISA – Programa de Recuperação Fiscal de Andirá; Considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 3º, que define a regulamentação do prazo de vigência do PROREFISA; Considerando ainda, a necessidade de possibilitar à população condição de liquidar seus débitos oriundos de impostos e taxas, evitando assim um custo maior com despesas de execução; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o recebimento de débitos em atraso, vencidos até 16 de março de 2012, com base nas regras constantes no PROREFISA – Programa de Recuperação Fiscal de Andirá, instituído pela Lei Municipal nº. 2.296/2012.

Parágrafo Único: Somente o débito do ano de 2012, cota única terá desconto de 20% (vinte por cento), alem das regras constantes no PROREFISA. Art. 2º. Os contribuintes atendidos pelo PROREFISA deverão formalizar seu pedido no período entre 08 de outubro e 21 de dezembro de 2012.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir desta data.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2012, 69º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER - PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 473/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a realização do concurso Público de Provas, realizado em 11 de dezembro de 2011, regulamentado pelo Edital nº 001/2011 - PMSAP; Considerando o disposto na Lei nº 482, de 06 de fevereiro de 2006, e a Lei nº 499, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos; Considerando o disposto no Edital de Concurso nº 001/2011; Considerando o Decreto nº 499/09, de 07/12/09, que institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos; Considerando o Decreto nº 002/12, de 04/01/12, que homologa o Resultado do Concurso Público; DECRETA: Art.1º - Fica CONTRATADA, a partir de 10 de outubro de 2012, pelo Município de Santo Antônio da Platina, para exercer emprego público, em virtude de habilitação em concurso, sob o Regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, a pessoa abaixo descrito, como segue: PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA Cargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM – Vencimento Mensal: R$ 873,66 NOME CLASSIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA/DIA 1.

EDINA PRESTES DE OLIVEIRA 4º 08 HORAS Art. 2º - O presente ato de contrato será mantido até a vigência do convênio firmado com o Governo Federal através do Ministério da Saúde e com o Governo Estadual através da Secretaria Estadual de Saúde, e de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 482, de 06 de fevereiro de 2006 e a Lei nº 499, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 09 de outubro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO - Prefeita Municipal

esquerdo, que o tiraram de mais jogos. Enfim, uma rotina bagunçada, de um jogador que está mais ausente do que presente.

Em bate-papo informal com a reportagem do LANCENET! depois de um jogo, a cerca de um mês, uma pessoa ligada

ao técnico Tite lembrou que Emerson é daqueles que você solta a cordinha e, depois, puxa novamente. Em outras palavras, libera alguns privilégios e, depois, corta a regalia. Com a iminente volta aos gramados, a cordinha de Sheik está puxada!

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.274 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Suspender, a bem do serviço público, a partir desta data, o período de gozo de férias do Secretário Municipal de Viação e Serviços Públicos RENATO CÉZAR MARTINS, iniciado em data de 21/9/2012 e com encerramento previsto para o dia 10/10/2012.

Art. 2º. O período remanescente poderá ser reiniciado a qualquer momento, sem prejuízo ao serviço público.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2012, 69º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ (PROJETO DE LEI Nº. 071/2012 – PMA) LEI Nº. 2.344 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Andirá autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas: 13. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 002. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 2.103 Manter os Benefícios Previdenciários 3.3.90.05.00.00 3040 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 90.000,00 2.104 Manter os Benefícios de Responsabilidade do Município 3.3.90.01.00.00 3040 APOSENTADORIAS, RESERVAS REMUNERADAS E REFORMAS 200.000,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do superávit financeiro da fonte 3040 – Regime Próprio de Previdência no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

Art. 3° - Ficam acrescentadas no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.033 de 22 de dezembro de 2009, no Programa descrito abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei: PROGRAMA ACRESCENTAR 0024. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 290.000,00 Art. 4° - Ficam acrescentadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no art. 5º da Lei Municipal nº. 2.220 de 13 de julho de 2011, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei: Ações Acrescentar 2.103. Manter os Benefícios Previdenciários 90.000,00 2.104. Manter os Benefícios de Responsabilidade do Município 200.000,00 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2012, 69º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 563/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Processo de Sindicância Administrativa nº 008/2012, instaurado pela Portaria nº 406/12, de 09/07/12; CONSIDERANDO a Conclusão do Processo de Sindicância Administrativa nº 008/2012, através da Portaria nº 523/12, de 17/09/12; RESOLVE: I – NOMEAR os servidores JANDERSON ANTÔNIO FIGUEREDO, NAPOLEÃO VIANA e MÁRCIA MENDONÇA, para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 008/12, para apuração das irregularidades atribuídas aos servidores: efetivo e comissionados, apontados no Relatório Final da Comissão Sindicante nº 008/2012, estando sujeitos as penalidades constantes da Lei 02/93.

II – DETERMINAR que seja relacionado, individualmente, as eventuais responsabilidades de todos os envolvidos, bem como a pena a ser aplicada a cada um.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 08 de outubro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal

N OTAS Linha direta Amigo pessoal de Alex, Vanderlei Luxemburgo acompanhou o processo que culminou em sua saída do Fenerbahce. Agora que o meia está sem clube, o técnico gremista tem falado constantemente com o jogador e trabalhado para levá-lo a Porto Alegre. Para repatriar Alex, o Grêmio oferece uma oferta salarial alta, a chance de ser o protagonista do time na Libertadores-2013 e, claro, Luxemburgo, técnico de confiança do atleta.

Cheque em branco A proximidade entre Alex e Luxemburgo começou quando o técnico estava no Cruzeiro e bancou a contratação do meia, que estava em decadência na época. O treinador chegou até a fazer um cheque e entregou à diretoria mineira garantindo que, caso Alex não vingasse, os salários do meia poderiam ser descontados. Ambos foram campeões nacionais em 2003.

Cofre aberto O Palmeiras é outro clube que está na disputa por Alex.

O time tem identificação com o meia e deve oferecer luvas altas para convencêlo a acertar contrato com a equipe para 2013.

Por fora O Cruzeiro tenta também a contratação do meia, mas, entre os amigos de Alex, não há crença de que o destino dele será Belo Horizonte. A diretoria do Santos considera improvável um acordo com o atleta. Prefere investir em jogadores mais jovens.

Carisma Recém-aposentado, o goleiro Marcos fechou mais um patrocínio pessoal. Será garoto-propaganda da Caixa Previdência. A escolha do palmeirense para estrelar a campanha de aposentadoria foi baseada na boa imagem que Marcos tem perante a torcida brasileira, mesmo tendo jogado em um só clube.

Pacote O acordo com a Caixa Previdência prevê verba para eventos de despedida do goleiro. Um "jogo do adeus", marcado para o dia 12 de dezembro, uma corrida entre palmeirenses e um jantar com torcedores estão no contrato.

De camarote O governador Geraldo Alckmin recebeu o presidente da Irlanda, Michael Higgins, no Palácio dos Bandeirantes. Na conversa, Alckmin convidou o irlandês para assistir à partida inaugural da Copa-2014, a ser disputada no Itaquerão.

O jogo pode ser o único da seleção brasileira no Mundial que a capital paulista receberá.

Ofuscada A explicação encontrada dentro do Flamengo para que a presidente Patricia Amorim não tenha sido reeleita vereadora no Rio de Janeiro foi a participação de Andrade no pleito.

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A-8 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Dependência: a troca do doce pelo crack DROGAS NA INFÂNCIALevantamento aponta 150 crianças e adolescentes envolvidos com drogas em Santo Antônio da Platina; especialistas analisam problema Antônio de Picolli

Celso Felizardo

Da casa onde mora, na Vila Ribeiro, até o centro de Santo Antônio da Platina, Pedro, 14 anos, (nome fictício) percorre cerca de 15 quadras todos os dias para captar recursos – esmola – para sustentar seu vício, o crack. No trajeto, ele tem marcado na memória seus parcos patrocinadores. A maioria das pessoas, porém, apenas o ignora. Um salgado aqui, uma moeda ali, e lá vai Pedro para mais um dia nas ruas.

A escola, ele abandonou há muito tempo. Enc ont rou n a s r u a s e n a s drogas um ambiente que o fez esquecer as humilhações da sala de aula, pois nunca foi um aluno brilhante. Pudera. Em casa, nunca teve incentivo. A mãe é cortadora de cana e mal sabe o bê-á-bá. O pai, ele nem chegou a conhecer, abandonou a família nos seus primeiros meses de vida.

Depois de mais um dia de mendicância e duas pedras de crack queimadas em alguns mocós escondidos pela cidade, Pedro vai gastar os R$ 17,25 que juntou na boa lábia pelas ruas.

A quantia é suficiente para ele fechar a noite com mais três ou quatro pedras, dependendo da negociação com o traficante que, em muitos cas os, tem a mesma idade que ele ou até menos. Raramente ele guarda alguma para o dia seguinte. Com o grau de dependência aumentando, Pedro já cogita a ideia de come ç ar a t raf icar p ara poder fumar uma quantidade maior.

Cada vez mais adolescentes e até mesmo crianças são detidos por

 Tratamento inadequado prende crianças às ruas A enfermeira Edilene Ribeiro, responsável pelo Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Pinheiros, em Santo Antônio da Platina, expõe que a rede pública não está preparada para recuperar os dependentes químicos, principalmente os mais jovens.

Sem ter as condições básicas, o Caps acaba se tornando referência para estes pacientes.

“Tem gente que insiste em classificar os consumidores de crack como vagabundos, porém eles são doentes”, explicou, citando o item F.14 do Código Internacional de Doenças (CID), que consta: transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína e derivados.

Ela explicou que a única referência em tratamento psicológico infantil e de álcool e drogas para os pacientes da região fica em Londrina. “As dificuldades que a distância provoca já diminuem em pelo menos 50% as

chances de o paciente ser recuperado”, calcula.

No município eles recebem apenas o primeiro atendimento. Sem o acompanhamento adequado, meninos como Pedro voltam para a droga logo após receberem alta, sem nem mesmo passar em suas casas.

Edilene explicou que o ideal seria se o paciente contasse com tratamentos clínicos de longa duração, além do ambulatorial. “A recuperação é um processo que exige grande esforço terapêutico com psiquiatria, atividades físicas, atenção social, pedagógica e familiar”, destaca.

No caso, do crack, a dificuldade é redobrada. O apoio da família é fundamental. “A síndrome de abstinência do crack é muito forte. Se com apoio da família já é difícil o tratamento, imagina sem”, alerta. (C.F)

 Conselho antidrogas está desativado há seis anos

Adolescentes do sexo feminino também começam traficar

uso ou tráfico de drogas.

A disseminação do crack já baixou a faixa etária de consumidores para até oito an o s d e i d a d e , s e g u n d o re g ist ro s d e b ol e t i ns d e ocorrência.

De mãos atadas, a polícia pouco pode fazer para resolver o problema, muito mais social do que de Segurança Pública.

E s te é o c a s o d e t rê s adolescentes - duas de 14 anos e uma de 17 anos detidas pela Polícia Militar na madrugada de ontem na r ua B enedito Lúcio Machado, Vila Claro, com 20 pedras de crack embaladas em s aquin hos pl ást i c o s ,

amarrados uns aos outros em forma de um rosário, e mais 32 pedras dentro de uma caixa de fósforo. As três foram levadas até a 38ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) e, em seguida, liberadas.

De quem é a culpa? Difícil de explicar. Esses jovens são empurrados para este mundo por um misto d e p obre z a , n e g l i gê n c i a f am i l i ar, i n d i fe re n ç a d a sociedade e uma série de outros fatores. Para tentar encontrar uma resposta a estas dúvidas frequentes, a Tribuna do Vale ouviu e sp e c i a l ist as na áre a d a infância e adolescência.

ATENÇÃO INFORMATIVO ECONORTE Assunto: Obras de alargamento da Ponte do Rio Laranjinha – BR-369 km 65 A ECONORTE inicia nesta segunda-feira, dia 08 de outubro, a partir das 08h30, o serviço de concretagem do tabuleiro da ponte sobre o Rio Laranjinha, localizada na BR-369, no Km 65.

Este serviço terá duração de aproximadamente 45 dias.

Nesta etapa o serviço será realizado por sentido, sendo que, depois do lançamento do concreto sobre o tabuleiro deve ser respeitado período de secagem por pista.

Durante este período, o tráfego sobre a ponte será controlado por semáforo, sendo o tráfego liberado um sentido por vez, alternadamente.

O trecho sob intervenção está devidamente sinalizado!

Para a segurança de todos os motoristas devem redobrar a atenção, reduzindo a velocidade ao passar pelas frentes de trabalho, e ligando o pisca-alerta, quando parados na fila de espera.

“Motorista, fique atento e observe a sinalização e orientação do tráfego”.

www.econorte.com.br 0800-400-1551

Ações isoladas como o Proerd, da PM, fazem campanhas educativas em escolas

Outro fator importante no combate às drogas, o Conselho Municipal Antidrogas (Comad) está desativado há seis anos. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pastor Sidnei Marcelo Kubaski, em entrevista recente, revelou que o Conselho Tutelar da cidade atende hoje, cerca de 150 adolescentes envolvidos com drogas. Segundo ele, a intenção é reativar o Comad o mais rápido possível. O conselheiro tutelar Davi Silva admitiu que a falta de um estudo mais aprofundado, com estatísticas sobre os casos de dependência, tratamento e recuperação, para orientar o trabalho dos órgãos diretamente envolvidos prejudica o resultado final. Ele ressaltou também que a falta de estrutura compromete o serviço. “Não temos psicólogo, secretária. Até mesmo a única assistente social do município está em licença maternidade e nenhuma outra foi designada para substituí-la”.

Atualmente, todas as ações do gênero são feitas de forma isoladas: O 2º Batalhão da Polícia Militar (2º BPM) mantém o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). Coordenado pelo soldado Edvaldo Arruda, o grupo faz campanhas em escolas alertando sobre os malefícios do consumo das substâncias tóxicas. Outros grupos ligados a igrejas e outras entidades também desenvolvem trabalhos antidrogas no município. (C.F)

SAÚDE MENTAL

Mais de 350 milhões de pessoas sofrem de depressão no mundo Agência Brasil

Mais de 350 milhões de pessoas sofrem de depressão no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A organização alertou hoje (9), véspera do Dia Mundial da Saúde Mental, para a necessidade de combater o estigma em torno da doença e incentivar que os governos implementem tratamentos para combater o transtorno. Pelos dados da OMS, pelo menos 5% das pessoas que vivem em comunidade sofrem de depressão.

“Temos alguns tratamentos muito eficazes para combater a depressão. Infelizmente só metade das pessoas com depressão recebe os cuidados de que necessitam. De fato, em muitos países, o número é inferior a 10%”, disse o diretor do Departamento de Saúde Mental e Abuso de Substâncias, Shekhar Saxena. “É por isso que a OMS está trabalhando com os países na luta contra a estigmatização como ato essencial para aumentar o acesso ao tratamento.”

A OMS define depressão como um transtorno mental comum, caracterizado por tristeza, perda de interesse, ausên-

cia de prazer, oscilações entre sentimentos de culpa e baixa autoestima, além de distúrbios do sono ou do apetite. Também

“

Temos alguns tratamentos muito eficazes para combater a depressão.

Infelizmente só metade das pessoas com depressão recebe os cuidados de que necessitam.

De fato, em muitos países, o número é inferior a 10%”

há a sensação de cansaço e falta de concentração.

A depressão pode ser de longa duração ou recorrente.

Na sua forma mais grave, pode levar ao suicídio. Casos de de-

pressão leve podem ser tratados sem medicamentos, mas, na forma moderada ou grave, as pessoas precisam de medicação e tratamentos profissionais. A depressão é um distúrbio que pode ser diagnosticado e tratado por não especialistas, segundo a OMS. Mas o atendimento especializado é considerado fundamental. Quanto mais cedo começa o tratamento, melhores são os resultados.

Vários fatores podem levar à depressão, como questões sociais, psicológicas e biológicas.

Estudos mostram, por exemplo, que uma em cada cinco mulheres que dão à luz acaba sofrendo de depressão pós-parto. Especialistas recomendam que amigos e parentes da pessoas que sofrem de depressão participem do tratamento.

Em 1992, a Federação Mundial para Saúde Mental lançou o Dia Mundial de Saúde Mental na tentativa de aumentar a conscientização sobre as questões na área e estimular a discussão sobre os transtornos mentais e a necessidade de ampliar os investimentos na prevenção, na promoção e no tratamento.

Mais informações podem ser obtidas no site da OMS.

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O Pregoeiro, Gilvan de Oliveira, comunica às empresas declaradas provisoriamente vencedoras e aos demais interessados no objeto do certame em epígrafe, que o prazo para apresentação das amostras, iniciar-se-á às 08h00min do dia 10 de outubro de 2012 e encerrar-se-á às 17h00min do dia 16 de outubro de 2012.

Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 09 de outubro de 2012.

Gilvan de Oliveira – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2012SRP RESULTADO PROVISÓRIO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, o Pregoeiro Gilvan de Oliveira, no uso de suas atribuições, comunica a quem possa interessar que o resultado provisório da licitação em epígrafe cujo objeto é o registro de preços para futuras aquisições de gêneros alimentícios, produtos de higiene, limpeza, copa e cozinha e a respectiva classificação encontra-se disponível no site: www.quatigua.pr.gov.br.

Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 09 de outubro de 2012.

GILVAN DE OLIVEIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ERRATA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 031/2012 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/12 – PMJ MENOR PREÇO POR LOTE Regência Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 O Município de Japira, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial N. 013 / 2012 – PMJ: OBJETO: aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores destinados aos veículos que compõe a frota municipal, conforme especificações constantes no Termo de Referência do referido Edital.

Onde se lê: VALOR MÁXIMO: 21.428,00 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais).

PROTOCOLO E CREDENCIAMENTO: até as 08h59m do dia 16 de outubro de 2012.

ABERTURA: às 09h00m do dia 16 de outubro de 2012.

Leia-se: VALOR MÁXIMO: 190.000,00 (cento e noventa mil reais) PROTOCOLO E CREDENCIAMENTO: até as 08h59m do dia 24 de outubro de 2012.

ABERTURA: às 09h00m do dia 24 de outubro de 2012.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A cópia do Edital e demais informações, encontram-se à disposição dos interessados no endereço: Avenida Alexandre Leite dos Santos, 480, centro, município de Japira, Estado do Paraná, ou pelo telefone (43) 3555-167, no horário comercial, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

Japira (PR), 08 de outubro de 2012.

JOÃO RENATO CUSTÓDIO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 28, de 9 de outubro de 2012 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, e no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, resolve: I – Determinar a publicação dos projetos de leis em trâmite e dos pareceres jurídico, contábil e das comissões permanentes que embasam as proposituras no sítio da Câmara Municipal, na rede mundial de computadores.

II – Determinar ao setor de informática que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta data, tome as providências necessárias para o cumprimento das disposições constantes no inciso I, desta Portaria.

III – Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 9 de outubro de 2012.

ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO Presidente da Câmara Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 471/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº. 1.109, de 21 de dezembro de 2011, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município em vigor, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 19.700,00 (Dezenove mil e setecentos reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 02.07 – JUNTA DE SRVIÇO MILITAR – TG. 05-004 0515301662.008 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$400,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 02.08 – ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR 0412200212.009 PROCON 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 200,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 03.01 – GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO 0412200212.013 GABINETE DO SECRETARIO DE GESTÃO 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$500,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 03.05 – DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E SEGURANÇA 0412200212.055 DIVISÃO DE PATRIMONIO E SEGURANÇA 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 200,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 2.500,00 Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 13.000,00 Fonte: 01495 – Atenção Básica UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 0812204862.097 G A B I N E T E D O S E C R E TA R I O D E ASSISTENCIA SOCIAL 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 400,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.01 – GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1236101882.112 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 2.300,00 Fonte: 01103 – 10% Sobre Transferências Constitucionais UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 10.13 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 200,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) Total R$ 19.700,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão utilizados recursos provenientes do: a) - cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 02.01 – GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 0412200212.002 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 03.09 – DEPARTAMENTO DE INFORMATICA 0412200212.220 DIVISÃO DE INFORMATICA 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$700,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 04.12 – DIVISÃO DE LICITAÇÃO 0412200212.054 DIVISÃO DE LICITAÇÃO 3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 700,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO 339032.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita R$2.500,00 Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.01 – GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1236101882.112 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 2.300,00 Fonte: 01103 – 10% Sobre Transferências Constitucionais Sub Total R$ 6.700,00 b) – do excesso de arrecadação na fonte de recurso 1495 de acordo com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964: Fonte de Recurso 01495 Atenção Básica R$ 13.000,00 Total R$ 19.700,00 Art. 3. º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de outubro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal eep PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK LEI N° 469/2012 “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 29 de Fevereiro de 2012, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública na sede da Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, situada na Praça Otacílio Ferreira, nº 82.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2012.

JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conselheiro Mairinck O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conselheiro Mairinck apresenta os seguintes itens: Metas SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Meta Geral Manter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada.

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Metas Atingir e manter em 85% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto até o ano 2015 LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Metas Manter a cidade limpa, promovendo a conscientização dos munícipes acerca da importância da educação ambiental no que consiste à separação de resíduos orgânicos e sólidos.

DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Metas Alcançar 100% de atendimento ao sistema viário da malha urbana até 2020.

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK LEI Nº 470/2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MARINCK. O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de seu território, em conformidade com o disposto no art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art. 2º, VIII, IX e segs. do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3, II e segs da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2º, IX do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; e art. 40 e segs. da Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009, por Convênio de Cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal. § 1º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no Município será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30, de dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais 11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2007 e 7.217/2010; Lei Estadual 16.242/2009; Decreto Estadual 7.878/2010 e na Lei Orgânica Municipal, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual. § 2º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Conselheiro Mairinck será exercida por meio de delegação, na forma de Convênio de Cooperação, pelo Instituto das Águas do Paraná, criado pela Lei Estadual 16.242/2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual 7.878/2010 ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei. § 3º No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de contemplar as alterações necessárias.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal para a prestação dos serviços prevista no art. 1º desta Lei. Art. 3º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I – universalização do acesso; II – gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários; III – adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível, considerem as peculiaridades locais e regionais; IV – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante; V – eficiência e sustentabilidade econômica; VI – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; VII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações; VIII – segurança, urbanidade, qualidade e regularidade; IX – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; X – proteção do meio ambiente CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Seção I – Da delegação dos serviços Art. 4º Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de Conselheiro Mairinck delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de Contrato de Programa, autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da lei. §1º O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, mediante termo aditivo. §2º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do Município de Conselheiro Mairinck, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados. §3º As áreas do Município de Conselheiro Mairinck não integrantes da área objeto da delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR se forem elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os serviços. §4º As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do Contrato de Programa a ser firmado. §5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR sempre terá prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3º e 4º e só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes.

Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.

Seção II – Dos bens e direitos Art. 6º O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços contratados no Município de Conselheiro Mairinck, respondendo pelas indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com este ônus. §1º O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, declarará previamente por Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os projetos correspondentes. §2º Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele Continua na próxima página

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 referida poderá ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. §3º Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a utilizar, sem nenhum ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica.

Art. 7º Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Parágrafo único. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo Município de Conselheiro Mairinck em caso de reversão do patrimônio.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, os bens de propriedade do Município de Conselheiro Mairinck, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será firmado.

Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3º do art. 4º desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.

Art. 9º O Município de Conselheiro Mairinck reconhece que os bens e direitos vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e estão registrados no seu ativo imobilizado.

Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão 185/78, de 11/09/1978), inclusive do período em que a concessão esteve vencida, passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização futura.

Seção III – Das tarifas Art. 10 Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 7.217/2010, a Lei Estadual 16.242/2009, o Decreto §4° Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no §1º deste artigo.

Art. 12 Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR serão remunerados de acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual 3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.

Art. 13 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988 e 495/2011, ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. §1° Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e na de preços anexa ao Decreto Estadual 495/2011, ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. §2° A tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m³) mensais de consumo de água por economia da categoria de usuário. §3° A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, o qual será fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no mesmo dispositivo que define o valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%). §4º A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. §5° Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços contratados. §6° O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado entre o Município de Conselheiro Mairinck e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de que a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de Conselheiro Mairinck (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a média, faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao pagamento pontual das respectivas contas. §7° O Município de Conselheiro Mairinck deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade. §8° O Município de Conselheiro Mairinck é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será faturada nos mesmos termos do §6º. §9° O Município de Conselheiro Mairinck será responsável pela autorização para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas. §10º A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é do proprietário do imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por parte de inquilinos.

Art. 14 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com relação à sua aplicação.

Art. 15 É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação estadual correlata.

Seção IV – Das interrupções Art. 16 Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; III – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido previamente avisado a respeito; IV – instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar, na rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para retirá-lo; V – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e VI – inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.

Atas&Editais B-3 Seção V – Das ligações Art. 17 É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com edificações no território do Município de Conselheiro Mairinck, em que o serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade do usuário. §1º Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para que o usuário efetue a ligação na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível, independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa para a concessionária. §2º A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena das medidas administrativas correlatas. §3º Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas existentes. §4º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de recursos hídricos.

Seção VI – Dos tributos Art. 18 A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR está desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de Conselheiro Mairinck relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item “a”, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal.

Seção VII – Da extinção Art. 19 Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de Conselheiro Mairinck depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar previamente a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo valor contábil das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do contrato, contemplados também os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior, consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo Município de Conselheiro Mairinck prevista no caput deste artigo a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR continuará prestando seus serviços no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada está desde já autorizada a realizar.

Art. 20 Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná.

CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO Art. 21 A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, observado o seu plano de gestão.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Conselheiro Mairinck observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 22 O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o Município de Conselheiro Mairinck e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que será firmado entre o Município e o Estado do Paraná, observado o plano de gestão apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes elementos principais: I – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários; II – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; III – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

IV –ações para emergência e contingências; e V – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município de Conselheiro Mairinck como unidade de referência.

CAPÍTULO IV DA REGULAÇÃO Art. 23 O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que prevê o §2º, do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões sempre objetivando: I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no Estado; II. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e III – prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.

Art. 24 Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de Conselheiro Mairinck e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 25 A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Estadual 16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/2010 ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou complementa-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve ser precedida da indicação da Entidade Reguladora, nos termos e limites previstos no Contrato de Programa que será firmado.

Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com a SANEPAR na regularização dos fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa que será firmado.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26 O Município de Conselheiro Mairinck deverá instituir por Decreto do Poder Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por representação do Poder Executivo, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto.

Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo executará esta função.

Art. 27 Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação entre o

Estado do Paraná e o Município Conselheiro Mairinck e o respectivo Contrato de Programa entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Conselheiro Mairinck, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de permissionária, mantidas as condições do Contrato de Concessão 185/78, de 11/09/1978. §1º A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de Criação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e do Instituto das Águas do Paraná e com os Decretos Estaduais 3.926/1988, 495/2011 ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los, sucedêlos ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e ainda de acordo com as normas editadas pela concessionária, nos termos da Lei 11.066/1995. §2º O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município de Conselheiro Mairinck é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo órgão estadual competente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei. Art. 28 – Ficam convalidados todos os atos praticados durante o período de precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do Contrato de Concessão 185/78, até a data da celebração do Contrato de Programa autorizado nesta Lei. Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselheiro Mairinck, 09 de outubro de 2012.

JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 131/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear a partir desta data, o senhor ALMIR APARECIDO DE ANDRADE ANTONIO, portador do RG nº 5.939.045-7 PR e do CPF nº 836.791.899-15, para exercer o Cargo em Comissão de “Chefe da Divisão de Agricultura”, com direito aos proventos do Símbolo CC6, do Anexo V da Lei Municipal nº 162/2005.

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 08 de outubro de 2012.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA Lei Nº 1.258/2012 SUMULA: DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 165, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e eu, CLÁUDIO REVELINO, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei; Art. 1o - Ficam estabelecidas, nos termo do Artigo 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 101 de 04/05/00, Lei 4.320 de 1964 e Artigo 145 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2013.

Art. 2º – As Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2013, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na lei, compreendendo: IAs metas fiscais; IIAs prioridades e metas da administração municipal; III- A estrutura e organização do orçamento IV- As diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município; VAs disposições sobre dívida pública municipal; VI- As disposições com as despesas com pessoal e encargos sociais VII- As disposições sobre alterações na legislação tributária; e.

VIII- As disposições gerais.

I – DAS METAS FISCAIS Art. 3º. – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estão identificadas no I que compõe esta lei.

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013 são aquelas definidas e demonstradas no anexo II desta lei.

1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no anexo II desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, e identificadas no anexo II, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Parágrafo Único: O Orçamento-programa para 2013 será elaborado com as seguintes Órgãos: 01 - Câmara Municipal; 02 - Executivo; 03 - Departamento de Administração; 04 – Departamento de Fazenda; 05 – Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos; 06 – Departamento de Educação e Cultura; 07 – Departamento de Saúde; 08 – Departamento de Desenvolvimento Econômico; 09 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social; 10 – Departamento de Esportes; 11 – Departamento de Agricultura; 12 – Departamento de Meio Ambiente; 13 – Departamento de Indústria Comércio e Turismo; Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central a Prefeitura e, por Unidade Gestora descentralizada, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 7º- Os Orçamentos para o exercício de 2013 obedecerão entre outros, o princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, e seus Fundos – art. 1º, parágrafos 1º, 4º, I “a” e art. 48 da LRF. Art. 8º – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três exercícios (art.12 da LRF).

Parágrafo Único: Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receita para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo - art. 12, parágrafo 3º da LRF. Art. 9º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primários e nominais, os poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional à suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo – art.

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B-4 Atas&Editais 9º da LRF. IProjetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; IIObras em geral, desde que ainda não iniciadas.

III- Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e.

IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único: Na avaliação de cumprimento de metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não de mecanismos da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 10 – Os orçamentos para o exercício de 2013 destinarão recursos para Reserva de Contingência, à razão de até 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, II da LRF).

1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº. 42/ 1999, art. 5º e portaria STN nº.

163/2001, art. 8º.

2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados aos riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornam insuficientes.

Art. 11 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art.5º § 5º da LRF) Art. 12 - O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, programação financeira das receitas e despesas e o cronograma da execução mensal para suas unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 13 - Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título se ocorrer ou estiver garantindo o ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (art.8º, parágrafo único e 50 I da LRF).

1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.43, parágrafo 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

2º - Na lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.

Art. 14 – A renúncia da receita estimada para o exercício financeiro de 2013, ja será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.

Art. 15 – Para efeito no disposto no art. 16, par. 3º, LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda o valor de 2% (dois), do valor do orçamento para o exercício.

Art. 16 - O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios para desenvolver Projetos ou atividades de interesse comum.

Art. 17 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Art. 18 – Despesas de Competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal, quando firmados por convênio, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 19 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013, a preços correntes.

Art. 20 - Os valores fixados nas metas contidas no anexo II poderão ser flexibilizados para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no Orçamento-programa.

Art. 21 - Só poderão ser contemplados no orçamento-programa para 2013, os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta lei.

Art. 22 - A existência da meta ou prioridade constante no anexo II desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei Orçamentária.

Art. 23 - Serão previstos no Orçamento os pagamentos de Precatórios Judiciais apresentados até 1o. de julho de 2012.

Art. 24 - Realizar Operações de Crédito nos termos da legislação vigente Art. 25. - Fica o poder executivo municipal, no curso da execução orçamentária, autorizado a proceder por decreto abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, realização de transposições, remanejamento e transferências ao orçamento da administração até o limite de cinco por cento do total da despesa prevista no orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer formas definidas no parágrafo 1º do art. 43, da lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – Fica o poder legislativo municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 26. Fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 25 desta lei.

Art. 27. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 25 desta lei; I – O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

III - Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda a tendência do exercício, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal 4.320/64; IV – Os créditos adicionais suplementares, abertos por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

VI – Proceder alterações ou criação de fontes, iduso quando se tornar necessário.

VII – Os créditos adicionais de que trata o art. 25 poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária VIII – Os créditos adicionais abertos vinculados as áreas de Saúde, Educação e Assistência Art. 28 - Fica o poder executivo autorizado, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes da Lei Orçamentária anual, inciso VI, art. 167 da Constituição Federal.

Art. 29 – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais sem onerar o limite previsto no art. 25.

Art. 30 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses de exercício de 2013, poderão ser reaberto no exercício subseqüente, por Ato do Chefe do Poder Executivo no exato limite de seus saldos, § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 31 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para atualização monetária do orçamento.

Art. 32 – Durante a execução orçamentária de 2013, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial.

Art. 33 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013 serão objetos de avaliação permanentes pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

Art. 34 - O Município aplicará os percentuais Constitucionais no desenvolvimento do Ensino, nos termos da Emenda Constitucional nº.

14/96, Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei nº. 11.494/07, tendo como fonte de receita os recursos repassados pelo FUNDEB, salário educação, e receitas próprias, na forma definida em lei.

Art. 35- O Legislativo enviará até o dia 15 de agosto de 2012, para inclusão no orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº. 25.

V – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICA E PRIVADA Art. 36 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços, Agricultura e outras, na área de sua competência.

Parágrafo 1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, termo de compromisso, ou similares, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº. 8666/93, art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e o disposto no artigo §3º, do art. 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº. 4320/64.

Parágrafo 2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 37 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas beneficiará somente as de caráter educativo, assistencial, recreativo, Saúde cultural, Indústria, Comércio e Serviços, esportivo, meio-ambiente e de cooperação técnica voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização de lei específica.

Parágrafo Primeiro: As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos recursos recebidos (art.

70 parágrafo único da Constituição Federal).

Parágrafo segundo - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no convênio.

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA Art. 38 – A lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de Capital, observado o limite de endividamento, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.

Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

Art. 39 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 42 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho de que trata o art.

31 da Lei complementar nº. 101/2000.

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 40 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo e, mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da CF).

Parágrafo Primeiro: serão computados como despesa com pessoal, além dos vencimentos e salários, os subsídios dos agentes políticos, os gastos com inativos e pensionistas, a contribuição patronal para a previdência social.

Parágrafo Segundo – Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013.

Art. 41 – Ressalvada a hipótese do inciso do artigo 37 da constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2010, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, os limites estabelecidos pelo inciso III do art. 20 da LRF. Art. 42 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com o pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III, da LRF. Art. 43 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF. I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; II – eliminação de despesas com horas-extras; III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

V - programa de demissão voluntária Art. 44 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, par. 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Joaquim Távora-Pr, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais/ equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único: Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimentos de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade de contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34- Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

IX- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45- O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos de orçamento das receitas, bem como objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.

Art. 46 - Os incentivos de natureza tributária a investimentos privados da indústria e Comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos Art. 47 – O ato em que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação.

Art. 48 - Fica o executivo Municipal, em razão dos princípios da economicidade, da eficiência e da razoabilidade, autorizado a cancelar débitos tributários de pequeno valor, cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança, não se constituindo como renúncia de receita em forma a ser estabelecida e regulamentada através de lei específica.

IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 49 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

2º - Não sendo devolvido sansão dentro do prazo previsto o executivo poderá sancionar como lei o projeto original Art. 50 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 51 - A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de maior necessidade dos beneficiados.

Art. 52 - O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e financeiros, através do pagamento de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual.

Art. 53 - Serão considerados, para efeitos do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do Art. 182 da Constituição Federal.

Art. 54 - Para efeitos do disposto no Artigo 42 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; Parágrafo Único: no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 55 - As metas estabelecidas nesta lei constarão obrigatoriamente e automaticamente do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2010/2013; Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a em ocorrendo inclusão/alteração na LOA a proceder as mesmas alterações no PPA e LDO. Art. 56 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.

Art. 57 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: I - Que não sejam compatíveis com esta Lei; II - Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente às despesas criadas, admitidas apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.

Art. 58 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o Art. 166 da Constituição Federal, serão apresentadas na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária.

Parágrafo Único: Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 59 - Se a receita estimada para 2013, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e, se for o caso, a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

Art. 60 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no anexo II da Lei (Metas Prioritárias para Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2013), a serem incluídas na Proposta Orçamentária, podendo abranger programas não elencados desde que financiados com recurso de outras esferas do governo.

Art. 61 – Deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal e seus parágrafos.

Art. 62 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município.

Artigo 63 – O Executivo Municipal poderá implementar e ajustar por decreto as classificações orçamentária, funcional programática e econômica, desde que não alterem a sua finalidade, caso as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR sejam modificadas após o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Joaquim Távora, 08/10/2013 Cláudio Revelino Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 62/2012.

SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 177.056,43 (cento e setenta e sete mil cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias.

O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº. 1.523/2011 de 20 de dezembro de 2011; decreta: ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 177.056,43 (cento e setenta e sete mil cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. 03.001 – Divisão Administrativa.

04.122.00032-003 – Manutenção da Unidade Administrativa.

000190 - 0.1.00.000000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros, P. Jurídica.

Valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

04 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO. 04.002 – Divisão de Serviços Rodoviários.

15.122.00092-011 – Manutenção do Departamento Rodoviário.

000580 - 0.1.00.000504 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.

Valor R$ 8.625,00 (oito mil seiscentos e vinte e cinco reais).

07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. 07.001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação.

12.361.00052-033 – Manutenção da Secretaria de Educação.

001430 - 0.1.00.000103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Valor R$ 75.689,75 (setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

001440 - 0.1.00.000103 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.

Valor R$ 12.081,68 (doze mil oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).

001490 - 0.1.00.000104 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Valor R$ 30.660,00 (trinta mil seiscentos e sessenta reais).

ARTIGO 2º - Servirá como recurso para o custeio do presente crédito Adicional suplementar os recursos de remanejamento das dotações orçamentárias que abaixo seguem: 04 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO. 04.001 – Divisão de Obras.

04.122.00092-010 – Manutenção do Departamento de Obras.

000560 - 0.1.00.000000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

Valor R$ 58.625,00 (cinqüenta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais).

07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. 07.001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação.

12.361.00052-033 – Manutenção da Secretaria de Educação.

001450 - 0.1.00.000103 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.

Valor R$ 77.081,68 (setenta e sete mil oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).

001500 - 0.1.00.000000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor R$ 30.660,00 (trinta mil seiscentos e sessenta reais).

001500 - 0.1.00.000103 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor R$ 10.689,75 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 08 de outubro de 2012.

Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Social

E-mail: social@tribunadovale.com.br

Foto Valdir

1 aninho A pequena Gabriella Alcântara Fraga de Carvalho, filha de Ligiane e Esmael, comemorou aniversário de 1 aninho no último dia 29 em Quatiguá. Os votos de felicidades à linda aniversariante vêm de todos os familiares e amigos. Parabéns!

Reflexão

Para beber

A luz nos faz ver os corpos, (...) o amor nos faz ver as almas (Guimarães Rosa)

Os sucos naturais são muito importantes para nossa saúde uma vez que grande quantidade de alimentos crus livra o corpo de toxinas. Os alimentos puros suavizam a pele, tornam os cabelos brilhantes, a respiração livre, e todo sistema orgânico fica tão regulado, que você não precisará mais se preocupar com ele. Gripes e resfriados diminuem e se tornam muito mais espaçados.

Arquivo Pessoal

Nas telonas Um dos jogos de tabuleiro mais vendido do mundo vai ser transformado em filme. A companhia responsável pelo Banco Imobiliário assinou contrato com a Emmet/Furla Films, uma produtora de filmes independentes dos Estados Unidos.

A empresa também já autorizou a transformação dos seus brinquedos Transformers , G.I. Joe e Batalha Naval em produçõescinematográficas.

Passeio Ciclístico Domingo, dia 14, acontece o Terceiro Passeio Ciclísticos das Famílias com saída ás 10h30, em frente ao Salão Paroquial na Avenida Oliveira Motta. A promoção é do MFC (Movimento Familiar Cristão) e terá sorteios de brindes aos participantes.

Click No click os avós Marcos Pereira e Mara junto com a netinha Isadora, em seu aniversário de 2 aninhos no último mês. A família platinense reside atualmente em Palmas (TO)

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Tudo mudou de repente da semana passada pra esta. Diversos planetas mudaram de signo, e o cenário astral anuncia novos desafios aos arianos. Um deles é continuar sendo criativo e apaixonado, mas persistente nos intentos.

Gêmeos Um dia ótimo pra você que está conectado com o ambiente de um jeito fluido e caloroso.

Bom golpe de vista e iniciativas corajosas estimulam relações e parcerias. Fácil comunicação convence o parceiro; pensamento original..

Leão Hoje a Lua abre o dia no seu signo, sinal de emoção à flor da pele.

Você pode parecer menos objetivo aos olhos dos outros, mas é porque está seguindo seu ritmo, seu instinto. Por isso, cuide mais de si e menos do mundo.

Libra Com a cabeça nas nuvens, libriano? Sua conexão com os planos sutis está forte hoje. De lá chegam informações e sacadas, algumas por meio dos sonhos. Uma reviravolta positiva e inesperada vem brindar seu dia.

Sagitário Finalmente hoje, com todo seu pique e entusiasmo, você vai ganhar a atenção e o afeto de alguém que tem ideias incomuns. Associações rápidas e pensamento criativo são seus trunfos.

Mas resolva assuntos privados, em privado.

Aquário O que será que seu parceiro está querendo de você? Sensível aos apelos do seu bem querer, você pode embarcar num projeto bacana e estimulante com ele. Por exemplo, uma viagem!

Meditação e rituais são indicados.

Touro Dois astros em Escorpião acentuam importância e impacto das relações estáveis nos seus planos atuais. Muita conversa e uma boa dose de honestidade nelas será essencial.

Sensibilidade alta quanto à vida familiar.

Câncer Lua, Marte e Urano anunciam para hoje uma boa noticia no campo financeiro.

Como você está ligado no valor do seu trabalho, e bastante criativo, sem duvida deve confiar no seu instinto e aproveitar o embalo pra resolver pendências materiais.

Virgem Vênus em seu signo simboliza o poder do acordo, que hoje está funcionando super bem num campo delicado: o das relações de poder e de controle. Cuidado para não seduzir quem mistura amor com obsessão também.

Escorpião Quem nasceu nos primeiros dias deste signo deve se cuidar mais e melhor nesta semana.

Ser discreto sobre sua vida pessoal é lema que deveria ser respeitado por todos os escorpioninos.

Conversas ou decisões importantes.

Capricórnio Liberação de energia no campo sutil - dia de fazer um ritual em prol da alegria e da esperança, não apenas para você e sua vida. Cenário astral indica também necessidade de rever seu cotidiano e o que é essencial e urgente ali.

Peixes Ótimo contato entre Vênus, Mercúrio, Saturno e Plutão orquestram cenário forte para acordos e compromissos com parceiros, sócios e filhos.

Visão penetrante, flexibilidade, senso prático são os atributos para vencer uma parada.

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