TRIBUNA DO VALE EDIÇÃO Nº 2033

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Sabado e Domingo

TRIBUNA DO VALE

03 e 04 DE DEZEMBRO DE 2011

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

280 170

ANO XV - N0 2033 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

CONSENSO

Eduí é escolhido candidato único para a presidência da Amunorpi

O prefeito reeleito de Guapirama, Eduí Gonçalves (PMDB) será candidato único para escolher a nova direção da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi). A escolha do nome de Eduí foi consenso entre

os 16 prefeitos que participaram da reunião que aconteceu na sede da entidade (foto), em Santo Antônio da Platina. Ainda compõem da chapa a prefeita de Jacarezinho, Tina Toneti (PT), escolhida vice-presidente, e o prefei-

to de Figueira, Geraldo Garcia Molina, que ocupará a segunda-vice presidência. Para ser referendada, a chapa deverá conseguir maioria absoluta de votos na eleição que acontece na sexta-feira, 9, em Japira.  PÁG. A3

ILUMINAÇÃO PÚBLICA Cidades vão receber R$ 1,7 mi para reforma de postos de saúde

Mesmo com prazo estendido, prefeituras licitam empresas

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COTIDIANO

POLÍCIA PRENDE TRAFICANTE COM CRACK EM ITAMBARACÁ 

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ANIVERSÁRIO

IGREJA METODISTA COMPLETA 80 ANOS EM SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 

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RECURSOS

UENP TEM DISPONÍVEIS R$ 4,4 MILHÕES EM EMENDAS 

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Sete cidades do Norte Pioneiro vão receber R$ 1,7 milhões do Ministério da Saúde, que anunciou o repasse na última terça-feira, 29. A verba vai ser utilizada para refor ma, ampli ação e implantação de telessaúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O repasse da verba faz parte do programa Saúde mais Perto de Você, do governo federal. 

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Prefeitura vai recorrer de decisão do TJ

Celso Felizardo

Antônio de Picolli

Empresas estão sendo licitadas para dar manutenção na rede de iluminação pública da cidades

Mesmo com o prolongamento do prazo por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para repassar a responsabilidade da manutenção da iluminação urbana para os municípios, a maioria das prefeituras da região já

iniciou o processo de licitação para contratação de empresas. A iniciativa em atender o prazo determinado pela Aneel inicialmente exigia que os municípios assumissem a responsabilidade até setembro de 2012.  PÁG. A4

LOCAL

Secretaria de Educação encerra dualidade nas escolas Rotary e Edith

Arquivo

Os advogados da Procuradoria de Justiça da Prefeitura de Jacarezinho vão recorrer da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que por unanimidade de votos, condenou esta semana o Município a pagar

indenização de R$ 80 mil, além de pensão para os pais de Ariana da Silva Batista Santos. Ela morreu aos 16 anos em um acidente entre o microônibus da prefeitura e um caminhão no trajeto até a capital paranaense, em julho de 2006.  PÁG. A6

Um acordo entre a Secretaria Estadual de Educação e Secretaria de Educação de Santo Antonio da Platina pôs fim esta semana a dualidade no Colégio Rotary e na Escola Edith de Souza Prado de Oliveira que funcionavam conjuntamente com as Escolas Municipais Monteiro Lobato e Dom Bosco, respectivamente. Com

o acordo, o prédio onde funciona a Colégio Rotary (foto) foi cedido à rede municipal e irá abrigar os alunos das escolas Monteiro Lobato e Dom Bosco enquanto os estudantes da rede estadual do Rotary serão transferidos para escola Edith de Souza que passa a atender apenas alunos do 6º ano ao Ensino Médio.  PÁG. B1

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

A hipocrisia de algumas ações policiais de faz de conta logo se evidencia com facilidade: quase em cada esquina funciona às claras uma banca de coleta de apostas zoológicas.”

Editorial

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Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

Na França qualquer deputado graduou-se no mínimo em ciências políticas. E isso fica claro nos discursos na Assembleia Nacional e no Senado.”

A RTIGO

E DITORIAL

Certo ou errado O espanto foi geral quando, na semana passada, o então demissionário comandante da Polícia Militar do Paraná coronel Marcos Schremeta fez a inusitada revelação de que, pessoalmente, mantém antigas e amistosas relações com os chefões do jogo do bicho no Paraná. As ligações com a contravenção vêm desde os tempos em que o pai do coronel, já falecido, atuava como agente lotérico – fator que, no entanto, segundo Schremeta, não o impediu de atuar contra o jogo ilegal nos 11 meses em que esteve à frente da corporação.

Não se pode desmentir totalmente a afirmação do coronel.

De fato, ao longo do seu período no comando foram noticiadas algumas operações policiais que flagraram fortalezas do jogo em funcionamento, prenderam envolvidos e apreenderam máquinas caça-níqueis, valores e outros materiais que evidenciavam a prática da contravenção. Não significa que tal atuação configure, porém, um álibi perfeito para inocentar o coronel da suspeita de que suas relações pessoais com contraventores influenciavam o desempenho da PM no combate ao jogo.

Não se pode proibir ou impedir alguém de manter amizade com quem que seja. O que não é correto acontecer é dar a uma pessoa próxima (embora não participante) de agentes de uma atividade ilegal um cargo em cujas atribuições está justamente a de reprimi-los. Como nunca foram desconhecidas as históricas ligações do coronel Schremeta com essa facção do submundo, é HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Gianni Carta *

espantoso o governo estadual constatar somente agora que fizera uma má escolha ao elevá-lo à condição de comandante da Polícia Militar. Talvez por esse motivo, o governo não tenha alegado que o afastamento se dera por tal razão, preferindo atribuí-lo a uma decisão de ordem exclusivamente pessoal e familiar do coronel.

Por outro lado, o episódio da exoneração, que até agora só serviu para aprofundar a insatisfação da comunidade militar em relação ao governo, presta-se a outra reflexão: teria sido apenas sob a chefia de Schremeta que as autoridades da segurança pública do Paraná deixaram de fiscalizar e atuar com rigor contra o jogo do bicho? Não nos parece. Logo, é de se supor que há muito tempo se pratica no estado uma política de tolerância em relação à contravenção. A hipocrisia de algumas ações policiais de faz de conta logo se evidencia com facilidade: quase em cada esquina funciona às claras uma banca de coleta de apostas zoológicas.

Tal tolerância tem consequências graves. A primeira delas é a de que se trata de uma perigosa abertura de portas para a corrupção no seio das polícias. As demais são decorrentes: na medida em que as autoridades fecham os olhos para algo que a lei manda combater, que esperar da sua atuação diante de todos os demais delitos, sejam eles pequenos ou grandes, leves ou graves, que interferem negativamente na vida social? E que crédito pode a sociedade conceder aos organismos de segurança que deveriam enfrentá-los?

C HARGE

chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

22 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Tarso Cabral Violin *

Contra privatizar serviços O governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 915/2011, que dispõe sobre as privatizações via organizações sociais. OSs é uma qualificação que o Estado concede a uma entidade privada, com o intuito de celebrar contrato de gestão para repassar serviços sociais para as entidades, sem a realização de licitação ou concurso público.

Alguns motivos para ser contrário à aprovação dessa lei: o governador Beto Richa prometeu na eleição de 2010 que não iria privatizar e que nem conhecia o modelo das OSs da saúde; outro motivo é o fato de o Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir pela inconstitucionalidade da Lei Federal 9.637/98, que instituiu o modelo das OSs no âmbito federal pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Inclusive o Ministro relator Carlos Ayres Britto votou no sentido de que a privatização via OSs é uma terceirização aberrante, e que o modelo apenas poderia servir para que o Estado fomentasse as entidades (ADIn 1923).

Nossa Constituição é social e democrática de Direito, e determina que o Estado preste diretamente serviços como o de educação, saúde e assistência social, podendo a iniciativa privada atuar apenas de forma complementar/suplementar, não sendo possível a concessão de serviços públicos sociais.

Além desses motivos, o Tribunal de Contas de São Paulo alega que com as OSs é gasto mais dinheiro público, a taxa de mortalidade é maior e os salários pagos para os profissionais da saúde são menores. Em São Paulo foi aprovada a reserva de 25% das vagas nos hospitais públicos geridos pelas OSs para usuários de planos de saúde, o que criou uma segunda porta com atendimento preferencial para quem paga plano de saúde, procedimento já cancelado pelo Poder Judiciário paulista. Um caso emblemático foi de um médico que teve de chamar a polícia e desrespeitar ordem do hospital onde trabalha para atender paciente do SUS que estava morrendo e não seria atendido por haver vagas apenas na UTI

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Gianni Carta

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

dos planos de saúde.

Os defensores da privatização via OS discursam que a iniciativa privada é mais eficiente, sendo que recentemente hospitais geridos por OSs cometeram erros grosseiros, inclusive com amputações equivocadas. Em Curitiba há graves problemas em algumas unidades que não têm médicos concursados, mas terceirizados por meio de instituições privadas, que faltam o trabalho e estão gerando grande revolta dos cidadãos.

Pela proposta apresentada pelo governo, as atividades de tecnologia de informação da Companhia de Informática do Paraná (Celepar) poderão ser privatizadas para entidades privadas como o Instituto Curitiba de Informática (ICI) ou outras OSs, sendo que o ICI recebe para atender Curitiba praticamente o mesmo valor que a Celepar gasta para atender todo o Estado. E a Celepar faz licitação, concurso público e é fiscalizada pelo TC em seu dia a dia.

Outro agravante é que em vários estados e municípios onde há privatização via OSs há

questionamentos do Ministério Público e decisões do Poder Judiciário cancelando contratos de gestão com OSs. Recentemente vemos notícias sobre os casos de corrupção que envolvem as entidades do terceiro setor, nos repasses de dinheiro público para entidades privadas como ONGs, Oscips e OSs. O maior jurista do Direito Administrativo brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello, já alertou que o Estado é bem menos eficiente para fiscalizar do que para prestar serviços públicos.

A sociedade civil organizada deve fazer o controle social, e não receber dinheiro público para prestar atividades-fim do Estado.

Todos os motivos acima listados são suficientes para que haja pressão do povo paranaense contra a aprovação da Lei das OSs. Mas caso seja editada, a sociedade terá condições de barrar a lei na Justiça, pelo bem do interesse público. * Tarso Cabral Violin, professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo, é advogado.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Trimestral R$ 45,00 Semestral R$ 90,00 On-line R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Diploma de jornalismo é idiotice Como definir o jornalista? “Qualquer um que fizer jornalismo”, responde o escocês Andrew Marr no seu livro My Trade (Pan Books, 2005, 300 págs). Jornalista de mão cheia, ex-editor do diário The Independent e da Economist, Marr diz quem são as pessoas mais propensas a mergulhar no jornalismo: “bêbados, disléxicos e algumas das pessoas menos confiáveis e mais perversas da Terra”.

Mas há consolo no livro de Marr, consagrado à história do jornalismo britânico. “Tirando o crime organizado, o jornalismo é a mais poderosa e agradável antiprofissão”.

Marr, de 51 anos, causaria um grande alvoroço no Senado brasileiro. Por dois motivos. Primeiro, porque sua ironia seria levada a sério pela maioria dos senadores. Em segundo lugar, Marr formou-se em Letras.

E aí mora o problema.

Marr, iconoclastia à parte, não seria considerado um jornalista pelos senadores brasileiros pelo fato de não ter estudado jornalismo.

O Senado acaba de aprovar uma proposta de emenda constitucional para tornar obrigatório o diploma de nível superior para o exercício do jornalismo. Haverá outra votação no Senado. Se a emenda for aprovada será analisada pelos deputados.

Claro, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubará a medida (se aprovada pelos deputados). Em junho de 2009, vale recapitular, o STF acabou com a exigência do diploma para jornalistas. A norma era incompatível com o princípio de liberdade de expressão.

Mas o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor da proposta, não concorda com o STF. “Todas as profissões têm o seu diploma reconhecido, menos o diploma de jornalista, o que é uma incoerência, uma distorção na legislação brasileira”, declarou.

E senadores, precisam de diploma? Nenhum.

Basta ter nacionalidade brasileira e mais de 35 anos de idade. Na França qualquer deputado graduou-se no mínimo em ciências políticas. E isso fica claro nos discursos na Assembleia Nacional e no Senado. Lá fala-se em ideologia partidária, entre outros temas aqui ignorados.

E aqui aproveito para fazer uma sugestão: já que jornalistas precisam, segundo os senadores, de diploma, por que não aplicar a mesma proposta para os senadores brasileiros?

Os debates, quiçá, se tornariam mais fecundos.

Certo é que, de forma geral, os colegas formados por universidades de jornalismo a pipocar Brasil afora, quase todos a trabalhar para a mídia ultraconservadora, não têm contribuído para melhorar o nível da mídia.

Os grandes diários brasileiros, com colegas com canudo de jornalista ou não, são ilegíveis. Por exemplo, um dos destaques da Folha de São Paulo na quinta-feira 1º é que a apresentadora Fátima Bernardes “deve deixar a bancada do ‘Jornal Nacional’”. Ela estaria “cansada”.

Eis a questão: o nível das escolas de jornalismo é baixo, ou seriam os patrões que limitam o trabalho de apuração dos repórteres – e principalmente dos colunistas? Seriam as duas coisas? Como dizia o grande jornalista italiano Enzo Biagi (outro que não tinha diploma de jornalista): “Meus únicos patrões sempre foram meus leitores”.

Nos Estados Unidos e na Europa o canudo de jornalista não é necessário para exercer a profissão. Basta um diploma, isto é, uma especialização. Lá é comum estudantes com ambições jornalísticas trabalharem nos jornais das universidades enquanto se formam em história, ciências políticas, economia, etc. Na Universidade da Califórnia, em Los Angeles, por exemplo, alunos de diferentes departamentos trabalham no excelente diário Daily Bruin, distribuído gratuitamente no campus e nos bairros em torno de Westwood, onde fica a UCLA. Na França e no Reino Unido ninguém precisa de diploma de jornalista para trabalhar na mídia. Marr, que especializou-se em literatura inglesa em Cambridge, oferece: “Tudo que o jornalista precisa é ser curioso e saber farejar uma boa história. E mesmo dominando a gramática, só se aprende a escrever escrevendo”.

Vale acrescentar: o jornalismo se aprende indo à rua. “É preciso tirar a bunda da cadeira”, martelava Reali Jr. O repórter tem de continuar a praticar esse método inclusive para entender o que escreve. Precisa usar os fatos com honestidade, mas ao mesmo tempo tem de entender que o jornalismo tem seus limites, não é uma ciência. Ah, e sempre que possível o senso de humor ajuda. O diploma de jornalista só serve para enfeitar parede. * O autor é jornalista, reside em Londres ‒ Inglaterra, atuando como correspondente internacional Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

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Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

A Metodista trabalha sempre com a visão missionária e sua história foi criada e respeitada nesta cidade pelo esforço de missionários e fiéis” Alberto Inácio de Oliveira

P anorama Regional B. Francisquini

Lambança em Santana Depois de escandalizar o Norte Pioneiro, nos festejos de aniversário de Santana do Itararé, o prefeito José Jesus Isac aparece mais uma vez envolvido num escândalo. Primeiro contratou artistas top do mundo musical, superando eventos grandiosos como a Efapi, de Santo Antônio da Platina. Para uma cidade pobre, com tantas carências, isso sonha vergonhoso.

O caso mais novo agora é

o narrador do rodeio, que fez a sua parte para abrilhantas a competição, recebeu um cheque da mulher do prefeito que foi devolvido por contraordem. O pobre do rapaz saiu lá do Rio Grande do Sul para tentar receber, mas colocando faixa em frente a prefeitura resolveu. O caso foi parar na delegacia, que abriu inquérito para apurar crime de estelionato e prejuizo ao patrimônio público

Amunorpi O prefeito de Guapirama, Edui Gonçalves, o Dudu (PMDB), será o próximo presidente da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), com mandato a ser iniciado no começo de 2012. Isso foi possível depois de uma reunião de conciliação realizada na manhã de ontem na sede da Amunorpi, em Santo Antônio da Platina. A prefeita de Jacarezinho, Tina Toneti (PT) e o prefeito de Figueira, Geraldo Garcia Molina (PMDB), pleiteavam o mesmo cargo, mas acabaram aceitando a primeira e segunda vice-presidência, respectivamente.

Inquietação No interior do PT existe um clima de inquietação entre os filiados do partido. Vários interlocutores da agremiação aposta que haverá disputa interna pela indicação de quem será o candidato do partido e que o cenário não é favorável à atual prefeita, Maria Ana Guimarães Pombo.

A culpa é do jornal Em entrevista que concedeu ao repórter Juninho Queiroz, da Rádio Difusora, a delegada de Santo Antônio da Platina, Margareth Neves tentou descaracterizar as denúncias publicadas por esse jornal se dizendo perseguida pelo veículo de comunicação. Negou tudo, se portando como vítima. Em tempo: o jornal publicou apenas as informações que obteve de fontes seguras.

Esperteza demais A juíza Giovanna de Sá Rechia suspendeu o aumento salarial dos vereadores de Guaratuba, atendendo liminar da ação civil pública movida pelo promotor de Justiça, Rui Riquelme de Macedo, que pede no final do julgamento a cassação dos mandatos de todos os “espertos”. Na ação civil pública, o promotor argumenta que o aumento fere a Constituição Federal no artigo 29, que estabelece que o subsídio dos vereadores deverá ser fixado na legislatura anterior.

Só lei O promotor também aponta ilegalidade na indexação dos subsídios a índice inflacionário. Por fim, Rui Riqueleme argumenta que é ilegal a alteração salarial através de Resolução. Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, tanto os salários dos servidores públicos quanto os subsídios de detentores de cargos eletivos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

171 Em justificativa ao Projeto de Resolução 5/2011, que elevou de 30 para 60% a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva do Gestor Jurídico (advogado) da Câmara Municipal de Jacarezinho, o presidente José Izaías Gomes (Zola, PT) argumentou que a medida foi uma alternativa ao veto da prefeita Tina Toneti ao Projeto de Lei 171/2011. Bom número esse, hein?

Dobrou Procurado para comentar o assunto, o vereador Edílson da Luz (PSDB) informou que não participou da sessão, nem os vereadores Wandinho Morais (PSDB) e Luciane Alves (PT).

Com a aprovação da Resolução, Da Luz calcula que, desde que ingressou na Câmara, o advogado teve os salários mais que dobrados.

Desrespeito O projeto, ainda segundo Edílson, desrespeitou a Lei Orgânica Municipal, que prevê que toda matéria, antes de tramitar na Câmara, seja publicada na internet. “Eu acho que os servidores da Câmara até merecem ganhar melhor, mas que seja feito esse aumento para todos. Não tenho nada contra o Gestor Jurídico, critico a forma como as decisões são tomadas no legislativo municipal”, observa. O advogado do Legislativo terá salário maior que a dos secretários municipais.

Vai dar rolo Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a Emenda Constitucional nº 19/98 estabeleceu a necessidade de lei formal para a fixação de remuneração e seu reajuste, observada a iniciativa, mas sujeita a sanção do Executivo.

Há violação ao princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, bem como da legalidade remuneratória, ao se fixar, através de mera resolução, vantagem pecuniária a servidor público em afronta à Constituição. A decisão referese ao Proc. Nº 70013982236.

Eduí Gonçalves é candidato único à presidência da Amunorpi ELEIÇÃOEscolha foi feita pelos prefeitos ontem na sede da entidade em Santo Antônio da Platina Celso Felizardo

Maurício Reale

O prefeito de Guapirama, Eduí Gonçalves (PMDB), foi escolhido candidato único à presidência da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi). A reunião que definiu a candidatura aconteceu ontem pela manhã, na sede da entidade, em Santo Antônio da Platina. Também compõem a chapa a prefeita de Jacarezinho, Tina Toneti (PT), como primeira vice-presidente e o prefeito de Figueira Geraldo Molina (PMDB), como segundo vice-presidente. A eleição acontece sexta-feira, 9, às 17 horas em Japira. O mandato é de um ano e Gonçalves toma posse em janeiro.

Na ocasião, Gonçalves agradeceu o apoio dos colegas e prometeu trabalho e dedicação quando assumir a presidência da entidade. O atual presidente Dartagnan Calixto Fraiz, (PSD), prefeito de Ribeirão do Pinhal, lembrou os momentos difíceis vividos pelos prefeitos

Eduí Gonçalves promete trabalho e dedicação à frente da Amunorpi

da associação quando, no início deste ano, depois de um desentendimento, houve a ameaça de um racha com a possibilidade da criação de outra entidade na região. “Meu maior legado foi manter a Amunorpi unida”, afirmou Fraiz.

A secretária executiva da Amunorpi, Tânia Dib, pediu aos prefeitos que compareçam à eleição em Japira, já que, para ser legitimada, é necessária a presença de dois terços dos votantes, o equivalente a 16 prefeitos, mesmo número de

prefeitos presentes ontem.

Ao final da reunião o prefeito de São João da Boa Vista, Dilceu Bona (PSDB) recebeu um certificado de “Prefeito Participativo” por estar presente em todas as reuniões da Amunorpi neste ano.

S.A.PLATINA

Igreja Metodista completa 80 anos

Antõnio de Picolli

Da Redação

A Igreja Metodista completa neste mês 80 anos de fundação em Santo Antonio da Platina.

Com três unidades estabelecidas, a Igreja comemora no aniversário suas várias ações beneficentes e o crescimento na cidade.

A Igreja começou sua história em 1931 com a chegada de missionários que fundaram a primeira escola dominical no município e segundo relata o pastor Alberto Inácio de Oliveira, conta hoje com mais de 1.085 fiéis. “A Metodista trabalha sempre com a visão missionária e sua história foi criada e respeitada nesta cidade pelo esforço de missionários e fiéis através das capelanias e dos trabalhos voluntários onde vidas foram libertas, restauradas e experimentaram a nova vida que Jesus oferece”, diz.

Um dos trabalhos desenvolvidos pela Igreja é a do Projeto Bóia Fria, onde missionários da Igreja são responsáveis por cui-

Fundada em 1931, Igreja Metodista completa aniversário com 1.085 fiéis

dar de mais de 30 de crianças filhos de trabalhadores do corte de cana nos bairros Aparecidinho 1, 2 e 3 e Vila Ribeiro. No mesmo local também é feito o Projeto Amanhecer, onde uma vez por semana missionários da Igreja fazem a evangelização dos bóiasfrias antes de partirem para o trabalho. “Temos uma relação

tranquila com a cidade, pois não somos uma igreja voltada para si mesmo, mas também para a comunidade”, afirma Oliveira.

A Igreja mantém também na sede da Igreja na Vila São José o projeto social na Creche Recanto Feliz, visitas a pacientes no Hospital Nossa Senhora da Saúde e cultos todas as semanas na carce-

ragem da 38° Delegacia Regional de Polícia. “Essas ações desenvolvem a Igreja em seu contexto de atuação. A Igreja Metodista tem cumprido com o compromisso do mandamento bíblico da evangelização”, disse o pastor.

A festa de aniversário da Igreja acontece hoje, 3, às 19h30 no Clube Platinense.

AGRONEGÓCIO

Para Lupion, Lei Cooperativista tem que ser aprovada em 2012 Da Assessoria

“Há um grande nó a ser desatado que a Lei Cooperativista.

Estão nos devendo a aprovação desse texto e temos cobrado muito isso do Senado”, disse o deputado federal Abelardo Lupion, ontem, 2, durante o Encontro Estadual de Cooperativistas Paranaenses. Segundo o parlamentar, a expectativa é que em 2012 a Lei Cooperativista enfim passe pelo Senado. “Esperamos que os nossos senadores tenham no próximo ano uma maior sensibilidade em relação ao que significa o cooperativismo para o Brasil. Se hoje temos superávit primário é em função da

agricultura, é porque existe um produtor de alimentos no campo.

Então, é preciso dar condições para que ele possa trabalhar mais socialmente, dividindo as riquezas, ao invés de ter que pagar impostos altos. A Ocepar e a OCB representam muito bem esse sentimento, motivo pelo qual há uma grande mobilização dessas entidades em Brasília em torno da aprovação da Lei Cooperativista”, disse.

Orgulho Em relação ao Encontro Estadual de Cooperativista, Abelardo Lupion disse que sente muito orgulho em participar desse evento, por tratar-se de um momento que evidencia a força e organização

do setor cooperativista. “É uma ocasião em que também a Ocepar mostra o que vem fazendo pelo Paraná e pelo Brasil. Em seis mandatos como parlamentar, sempre que preciso de qualquer assunto referente ao setor cooperativo, peço à Ocepar que, aliás, sempre esteve presente em Brasília. Tenho, portanto, muito a agradecer a Ocepar, em nome do produtor rural brasileiro e de todos aqueles que estão ligados aos diversos ramos do cooperativismo”.

Sérgio Souza O senador Sérgio Souza parabenizou a Ocepar pela pujança do evento e importância do cooperativismo, o qual vai além da

agricultura, pois abrange outros ramos, a exemplo, do crédito, saúde, transporte, educação, entre outros. “A Ocepar é muito atuante.

Lembro do número de vezes em que recebi a Ocepar em Brasília para discutir questões relacionadas ao Código Florestal. Foram várias reuniões e visitas. Isto ajudou a fazer com que tenhamos avançado muito em relação ao texto do novo Código Florestal Brasileiro.

Pela primeira vez, teremos uma legislação que realmente pode ser aplicada e que foi amplamente discutida. Há ainda alguns pontos que precisam ser ajustados, mas tenho certeza de que é possível chegar a um consenso”, disse.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

Mesmo com prazo estendido, prefeituras licitam empresas para manutenção ILUMINAÇÃO PÚBLICA A partir do ano que vem, 13 municípios assumem responsabilidade pela manutenção da rede Da Redação

Mesmo com o prolongamento do prazo por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para repassar a responsabilidade da manutenção da iluminação

urbana para os municípios, a maioria das prefeituras da região já iniciou o processo de licitação para contratação de empresas. A iniciativa em atender o prazo determinado pela Aneel inicialmente exigia que os municípios se assumissem a responsabilidade até setembro de 2012.

De acordo com informações do escritório Regional da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), com sede em Santo Antônio da Platina, dois municípios da região já licitaram e cont rat aram empres as para a atividade: Cambará e Wenceslau Braz. Segundo Edison Bandeira, gerente do escritório, outros 11 municípios já receberam autorização da Aneel para a

transferência da responsabilidade: Conselheiro Mairinck, Ibaiti, Jaboti, Japira, Joaquim Távora, Pinhalão, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos e Tomazina. “A Aneel tinha previsto que essa transferência teria que ser feita em todos os municípios até setembro de 2012, no entanto o prazo foi prorrogado para 2013.

Porém, como muitas prefeituras já tinham iniciado os processos licitatórios, a Copel manteve a iniciativa de continuar com o prazo inicial dado pelo Aneel”, explicou Bandeira.

Economia A prefeitura de Santo Antônio da Platina já até

contratou, através de licitação, uma empresa que ficará responsável pela manutenção da iluminação pública. A vencedora da licitação é a empresa Stel Sistemas Elétricos, com sede em Cambé, que já passa a trabalhar na área a partir de 2 de janeiro.

De acordo com a prefeita de Santo Antônio da Platina, Maria Ana Pombo (PT), a transferência de responsabilidade vai trazer economia para a cidade. Segundo informações da prefeitura, o município repassava cerca de R$ 600 mil à Copel para fazer o serviço. Agora esse valor vai cair para R$ 390 mil. O município arrecada em torno de R$ 800 mil com a taxa, que equivale a 9% do valor da conta de energia. A prefeita

Antônio de Picolli

Contratação de empresa vai ajudar na ampliação da iluminação pública

Maria Ana Pombo explica que a verba que sobra dessa taxa é investida na ampliação da iluminação pública.

“Agora, com esse contrato, vai sobrar mais dinheiro para investir na ampliação da iluminação pública”, disse.

SAÚDE

Sete cidades do Norte Pioneiro vão receber R$ 1,7 milhão para reforma de postos de saúde Da Redação com Assessoria

Sete cidades do Norte Pioneiro vão receber um montante de R$ 1,7 milhões do Ministério da Saúde, que anunciou o repasse na última terça-feira, 29. A verba vai ser utilizada para reforma, ampliação e implantação de telessaúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O repasse da verba faz parte do programa

Saúde mais Perto de Você, do Governo Federal.

Vão receber a verba do MS: Conselheiro Mayrink, Ribeirão Claro, Curiúva, Jacarezinho,Siqueira Campos, que vão reformar uma unidade cadae Japira e Andirá, que investirão em duas unidades.

O secretário nacional de comunicação do PT, deputado federal André Vargas (PT-PR),

considerou esta uma grande conquista para o Estado. “São reformas e adequações necessárias para que os postos possam funcionar e atender aos programas do Governo Federal, que visam levar a saúde para mais perto do cidadão”.

Vargas esclarece que eles vão receber,de imediato, 20% do valor para fazer a licitação e, posteriormente, a adequação

dos postos de saúde. O petista acredita que num prazo de 90 a 120 dias as obras já possam começar. “A agilidade agora depende das prefeituras, pois com a Portaria, editada na última terça, 29/11, o repasse de 20% do valor das obras já será depositado na conta das prefeituras. Estamos acompanhando as liberações e dando suporte às prefeituras”, ressalta.

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02/12/11

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Baixa: 0,44%

57.885 pontos

Volume negociado: R$ 6,26 bilhões 54.894 56.017 55.299 56.874 58.143 57.885

Baixa: 0,83% Compra Venda

EURO

Var. dezembro: -1,38% R$ 1,786 R$ 1,788

DÓLAR PTAX (Banco Central) Baixa: 0,48% Compra Venda

25/11

28/11

29/11

30/11

Ações Petrobrás PN Vale PNA Bradesco PN Brasil ON PDG Realt ON Redecard ON JBS ON Usiminas ON

01/12

% +0,04 +1,55 +0,20 -1,35 -6,00 -6,36 -5,45 -5,90

R$ 22,53 39,91 30,70 24,88 6,42 28,73 5,90 18,49

12.019,27 5.552,29 6.080,68 8.643,75

-0,01 +1,15 +0,74 +0,54

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

02/12

%

OURO - BM&F

var. dia

02/12

+1,52%

R$ 100,00 /grama

IR

DEZEMBRO

BASE (R$)

Alíquota Parc. a % deduzir Até R$ 1.566,61 Isento De R$ 1.566,62 a 2.347,85 7,50% 117,49 De R$ 2.347,86 a 3.130,51 15% 293,58 De R$ 3.130,52 a 3.911,63 22,50% 528,37 Acima de R$ 3.911,63 27,50% 723,95

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 157,47 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.566,61 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2011 - A oitava parcela venceu em 30/11.

No pagamento desta e outras parcelas atrasadas há em dezembro Selic de 7,67% + multa.

MÊS TAXA SELIC Set/11 0,94% Out/11 0,88%

MÊS TAXA SELIC Nov/11 0,86% *Dez/11 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. dezembro: -1,03% R$ 1,73 R$ 1,93

DÓLAR TURISMO Baixa: 0,52% Compra Venda

Baixa: 0,52% Compra Venda

Var. dezembro: -1,50% R$ 2,4038 R$ 2,4049

EURO TURISMO

Var. dezembro: -1,47% R$ 1,7836 R$ 1,7843

DÓLAR PARALELO Baixa: 0,52% Compra Venda

Var. dezembro: -1,04% R$ 1,720 R$ 1,900

Estável Compra Venda

Var. dezembro: -1,17% R$ 2,35 R$ 2,54

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0229 R$ 2,80 R$ 0,42

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

77,92 0,6381 0,7419

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

jun 0,22 0,15 0,23 0,01 -0,02 -0,18 -0,13 -0,19 -0,18 0,37

jul 0,00 0,16 0,10 0,30 0,15 -0,12 -0,05 -0,13 -0,04 0,45

ago 0,42 0,37 0,27 0,39 0,46 0,44 0,61 0,77 0,40 0,13

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

out 1,0730 1,7031 1,0746 1,7045

nov 1,0666 1,0697 1,0695 1,0678

ram “Saúde Mais Perto de Você - acesso e qualidade”.

Segundo Vargas, são pequenas obras, mas que se a prefeitura tiver que tirar R$ 50 mil para um posto, R$ 40 mil para outro, no final será penalizada. “Isso alivia o caixa da prefeitura e sinaliza que há uma parceria do Governo federal com as cidades do Paraná”, reforça.

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

Em todo o país, foram mais de mil municípios que assumiram compromisso com as metas e padrões de qualidade na área de atenção básica de sua região. No Paraná, são cerca de 150. Para isso, o governo libera o pagamento de 20% imediatos para as reformas e qualificação das equipes. A estratégia teve grande adesão nacional, sendo que 71% dos municípios aderi-

dez 1,0595 -

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

PREVIDÊNCIA

set 0,45 0,53 0,53 0,25 0,30 0,65 0,75 0,94 0,50 0,14

out 0,32 0,43 0,42 0,39 0,23 0,53 0,40 0,48 0,26 0,23

nov 0,46 0,50 -

ano 4,94 5,43 5,96 4,54 4,78 5,22 4,72 4,34 4,96 6,61

12m 6,66 6,97 6,69 5,85 6,07 5,95 6,78 6,63 6,78 7,72

OUTROS INDICADORES out nov dez BTN + TR 1,562065 1,563033 1,564041 TJLP (%) 6,00 6,00 6,00 Sal. mínimo 545,00 545,00 545,00 FGTS (%) 0,3471 0,3087 TAXA SELIC ANUAL: 11,00%

COMPETÊNCIA NOVEMBRO

Vencimento: empresas 20/12 e pessoas físicas 15/12. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 545,00 (R$ 59,95) e R$ 3.691,74 (R$ 406,09), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 545,00 (R$ 109,00) e R$ 3.691,74 (R$ 738,34), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 545,00 (R$ 109,00) a R$ 3.691,74 (R$ 738,34).

2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.691,74 (R$ 406,09) e desconta do autônomo.

3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre o que recebe de jurídicas, até R$ 3.691,74 (R$ 406,09). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.691,74.

4) Aut. especial: recolhe 5% por carnê, sobre R$ 545,00 (R$ 27,25), mas só se aposenta por idade.

Salários até 1.107,52 De 1.107,53 até 1.845,87 De 1.845,88 até 3.691,74

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 43,60 406,09 Empregador 12 65,40 443,01 Total 20 a 23 109,00 849,10

SALÁRIO FAMÍLIA - NOVEMBRO/2011 Salário de até R$ 573,91 Salário de R$ 573,92 a 862,60

R$ 29,43 R$ 20,74

TR, TBF, POUPANÇA TR MÊS Outubro/11 Novembro/11 Dezembro/11

POUPANÇA MÊS Outubro/11 Novembro/11 Dezembro/11

% 0,06 0,06 0,09

ano 1,05 1,11 1,21

12 m 1,22 1,26 1,21

% 0,56 0,56 0,59

ano 6,22 6,82 7,45

12 m 7,47 7,50 7,45

TAXAS DIÁRIAS % Período 2/11 a 2/12 3/11 a 3/12 4/11 a 4/12 5/11 a 5/12 6/11 a 6/12 7/11 a 7/12 8/11 a 8/12 9/11 a 9/12 10/11 a 10/12 11/11 a 11/12 12/11 a 12/12 13/11 a 13/12 14/11 a 14/12 15/11 a 15/12 16/11 a 16/12 17/11 a 17/12 18/11 a 18/12 19/11 a 19/12 20/11 a 20/12 21/11 a 21/12 22/11 a 22/12 23/11 a 23/12 24/11 a 24/12 25/11 a 25/12 26/11 a 26/12 27/11 a 27/12 28/11 a 28/12 29/11 a 29/12 30/11 a 30/12 1/12 a 31/12 1/12 a 1/1

TR 0,0626 0,1027 0,0529 0,0313 0,0623 0,0933 0,0919 0,0945 0,0876 0,0524 0,0256 0,0564 0,0815 0,0855 0,1001 0,1015 0,0747 0,0431 0,0731 0,1016 0,0961 0,1080 0,0928 0,0751 0,0528 0,0835 0,1128 0,1046 0,0902 0,0937 0,0937

TBF 0,8331 0,8835 0,8133 0,7815 0,8228 0,8740 0,8726 0,8752 0,8583 0,8128 0,7758 0,8168 0,8621 0,8562 0,8909 0,8923 0,8453 0,8034 0,8437 0,8824 0,8768 0,8989 0,8635 0,8457 0,8132 0,8541 0,9037 0,8754 0,8609 0,8544 0,8544

POUP 0,5629 0,6032 0,5532 0,5315 0,5626 0,5938 0,5924 0,5950 0,5880 0,5527 0,5257 0,5567 0,5819 0,5859 0,6006 0,6020 0,5751 0,5433 0,5735 0,6021 0,5966 0,6085 0,5933 0,5755 0,5531 0,5839 0,6134 0,5942

LOTES - ATACADO

02/12/11

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 46,00 44,00 44,00 43,50 44,00 44,00

SEM -3,2% -4,3% -2,2% -3,3% -3,3% -3,3%

30 d.

-1,1% -3,3% 1,1% -1,1% -1,1% 0,0%

0,0% 2,3% 4,8% 2,4% 0,0% 0,0%

-5,7% -13,7% -12,0% -15,7% -13,7% -13,7%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

25,00 22,00 22,00 21,50 22,00 22,00

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

Produto

unidade

média var. var. var.

C.Proc. Jacar.

PR - R$ diária 7 dias 30 dias R$ R$ SOJA saca 60 kg 41,02 -0,3% -1,5% -1,6% 40,10 41,52 MILHO saca 60 kg 20,74 0,3% -0,7% -7,6% 19,70 22,80 TRIGO saca 60 kg 23,42 -2,0% -4,7% -5,3% 25,95 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 93,47 0,2% 6,3% 4,0% - 110,00 BOI GORDO arroba, em pé 97,62 0,0% -0,7% 2,6% 98,00 96,00 SUÍNO kg, vivo 2,49 0,4% 3,3% 10,7% 2,60 2,65 FRANGO kg, vivo 1,81 -0,5% 0,6% 3,4% 2,25 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 446,50 0,0% 2,1% 0,0% 435,00 460,00 CAFÉ kg, em coco 7,16 0,0% 2,6% 1,3% 7,40 6,80 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont.

FECH. jan/12 1.135,75 mar/12 1.146,25

Cont. dez/11 mar/12

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 7,75 2,6% -5,6% 7,75 2,7% -5,4%

02/12/11 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 586,50 595,25

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -8,25 0,7% -9,1% -6,25 0,9% -9,3%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

TRIGO - US$cents por bushel

(25,4 kg)

dez/11 jan/12

dez/11 mar/12

6,6% 6,2%

286,40 288,30

-0,80 -0,70

1,3% 1,9%

-7,8% -7,8%

612,25 625,50

10,25 11,25

-1,8% -5,1%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

SAL. MÍNIMO - PARANÁ

Cont. nov/11 mai/12

* Valores válidos de maio/2011 a abril/2012

MÊS -4,47% -0,39% -0,76% -1,40%

02/12/11

Cont. dez/11 mar/12

Grupo 4 R$ 817,78 Técnicos nível médio.

DIA -2,46% -0,38% -1,72% -0,98%

PREÇO AO PRODUTOR

Cont. dez/11 mar/12

Grupo 2 R$ 736,00 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

R$ 716,47 104,20 500,42 166,70

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 OUT NOV %m %ano %12m Paraná 990,39 993,75 0,34 8,39 8,45 Norte 966,85 970,12 0,34 8,04 8,09 Noroeste 969,89 - 0,14 9,26 9,97 Oeste 995,04 - 0,08 8,55 8,92

Grupo 3 R$ 763,26 Trab. produção de bens e serviços industriais

30 d.

-4,5% -5,3% -5,3% -5,3%

1- preço médio no MS, unid. de 8 a 12 meses; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

ALGODÃO

Grupo 1 R$ 708,74 Trab.s na agricultura.

SEM -1,1% -1,8% -1,8% -1,8%

INDICADORES CEPEA/ESALQ

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

CUB PARANÁ

R$ 27,50 27,00 27,00 27,00

FECH. 227,15 229,55

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -6,05 -1,1% 1,4% -6,15 -1,3% 0,8%

02/12/11 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 91,35 91,84

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 0,65 0,6% -7,1% 0,54 1,1% -5,9%

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg C 25,95

VP 0,00

CN CA 75 2.511

BOI GORDO - R$/arroba dez/11 jan/12

103,17 99,24

-1,52 -1,26

Cont. jan/12 mar/12

C 27,74 24,88

VP 0,05 0,09

02/12/11 CN 857 38

CA 4.869 4.005

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 4.425 194

5.417 1.346

dez/11 mar/12

313,30 313,10

-3,40 -4,05

187 1.283

992 2.758

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

Fertirrigação pode elevar produção leiteira em até 600% ECONOMIA Com investimentos em tecnologias adequadas, número pode ser superado no Norte Pioneiro

Homero Pavan Filho

A irrigação de pastagens por aspersão em malha aliada à adubação (fertirrigação) tem potencial para multiplicar a atual produção leiteira por seis (600%), contribuir para aumentar a renda do produtor rural e estimular toda a cadeia produtiva do leite, com reflexos altamente positivos para a economia regional. Com investimentos em tecnologias adequadas, esse índice pode ser superado com certa facilidade no Norte Pioneiro.

A conclusão é de dois especialistas em sistemas pecuários de criação intensiva a pasto que participaram do 1.º Seminário Técnico sobre a Bacia Leiteira do Norte Pioneiro do Paraná, promovido por Abelardo Lupion, em sua fazenda em santo Antônio da Platina.

O professor doutor Luis César Dias Drumond, da Universidade Federal de Viçosa, é enfático ao afirmar ser perfeitamente possível que o produtor tenha em uma área fertirrigada uma população de oito vacas por hectare. “Essas vacas podem produzir a média de dez litros cada uma, por dia.

Estamos falando de 80 litros de leite ao dia por hectare.

Considerando que em área fertirrigada ficam somente as vacas em lactação, teremos 365 dias de ocupação com vacas produzindo. Assim, estaremos produzindo 29,2 mil litros de leite por hectare ao ano (365 x 80). Só com isso o aumento de produção atinge 600%, número perfeitamente possível nas condições do Norte Pioneiro do Paraná”, sustenta Dru-

mond, pois a ocupação média atual das pastagens é de menos de duas cabeças, e da produção de apenas 4 litros ao dia.

Sidney Barros Monteiro, engenheiro agrônomo do Instituto Emater, explica que a pequena produtividade tem causas culturais, já que o leite não era a atividade principal das propriedades devido aos baixos preços pagos ao produtor, que por isso deixava de investir na aplicação de tecnologia. “Podemos considerar a falta de profissionalização”, resume.

Gustavo Carneiro Amaral, Zootecnista com especialização em manejo de pastagens, vai além. Ele acredita que o Norte Pioneiro tem condições de produzir 30, 40, 50 ou 60 mil litros de leite por hectare ao ano. “Com a tecnologia certa, com a genética certa é possível conseguir isso.

Quando começa a corrigir o solo, aperfeiçoar o manejo da pastagem, do gado e da irrigação, o produtor tem maiores lucros e tende a aumentar os investimentos com o tempo,

NORTE PIONEIRO

O deputado Abelardo Lupion destinou uma emenda individual de R$ 3 milhões do Orçamento da União

num círculo virtuoso que se auto-alimenta”, garante. “Hoje damos assistência a mais de 200 propriedades, pequenas e grandes, algumas das quais já utilizam a fertirrigação há cerca de 20 anos. Esses produtores estão aumentando seu gado e sua produção de leite, aumentando as áreas irrigadas e adquirindo novas áreas”, assinala.

Viabilizar as propriedades rurais, especialmente as pe-

quenas, oferecendo condições de vida digna aos produtores através da elevação de sua renda é um dos objetivos do deputado federal Abelardo Lupion, que destinou uma emenda individual de R$ 3 milhões do Orçamento da União para o projeto de fomento da produção leiteira no Norte Pioneiro, capitaneado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Instituto Emater. “O produtor precisa

ser estimulado, ter acesso à tecnologia. Por isso queremos levar a fertirrigação a cada município, para que todos percebam os resultados, tirem dúvidas, vejam que vale a pena investir”, explica. Nos últimos dez anos a produção de leite no Norte Pioneiro passou de 150 para 300 mil litros diários. “Queremos acrescentar 100 mil litros por dia apenas no primeiro ano do projeto”, prevê o parlamentar.

BAIXO CUSTO

Barreiras culturais e econômicas Aspersão em malha apresenta limitam uso intensivo da irrigação vantagens ao sistema convencional Homero Pavan Filho

Irrigação de pastagens por aspersão tem potencial para multiplicar a atual produção leiteira por seis Homero Pavan Filho

Marcelo Alves da Silva, professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) - Campus Luiz Meneghel (Bandeirantes) trabalha há 13 anos com pecuária leiteira no Norte Pioneiro.

Para ele, barreiras culturais e econômicas são responsáveis pelos baixos índices de irrigação em lavouras e pastagens na região, seja para gado de leite ou de corte. “Quando avalia os custos de implantação da irrigação os produtores se assustam”, conta o professor. Estimativas do Instituto Emater apontam para a necessidade de se investir em torno de R$ 15 mil na irrigação de cada hectare.

Silva diz ainda que muitos produtores preferem investir esses recursos na aquisição de mais área, em vez de aplicar na adoção de novas tecnologias, que tragam maior retorno financeiro, como a fertirrigação, revelando um traço cultural que precisaria ser superado.

“Ele pode multiplicar a produção por 6 com o mesmo investimento, o que é muito mais lucrativo. É preciso trabalhar essa questão”, avalia, “pois produtividade e produção em cada propriedade e de cada

vaca na região são muito baixas”, compara.

A primeira atitude do produtor que pretende investir em leite é fazer um diagnóstico, “semelhante ao que fazemos quando vamos ao médico”, ensina o zootecnista Gustavo Amaral, da consultoria Alcance Rural. “Qual a saúde da propriedade, em que estágio está a degradação da pastagem, qual o nível tecnológico em que ela se encontra? Esse diagnóstico é o primeiro passo para determinar qual a recomendação técnica a ser seguida e a pergunta final é quanto dinheiro o produtor quer ganhar”, provoca. Um minucioso planejamento é traçado para que as propostas sejam alcançadas.

Amaral lembra que o Brasil foi colonizado por países que necessitavam de alimentos conservados para alimentar o gado no inverno. “Felizmente nosso clima é muito propício para produzir leite a pasto, carne a pasto, com baixo custo, o que aumenta a rentabilidade para o produtor. O custo para a formação de três hectares de silagem, que ele faz todo ano, equivale ao preço de implantação de um hectare de irrigação, que vai durar no mínimo 20 anos”, compara.

O custo da irrigação por aspersão em malha varia entre R$ 3,5 a 5 mil por hectare, segundo estimativas do zootecnista mineiro, para os produtores que participarem do projeto a ser implantado na região, uma vez que o material será fornecido diretamente pelos fabricantes e a mão de obra empregada na instalação dos equipamentos será familiar. “O preço de mercado (R$ 15 mil) é para sistemas implantados pelos empresários do setor, e abrangem desde a elaboração dos projetos até a entrega do produto instalado, daí a diferença nos preços”, alerta.

A parceria abrangendo Seab, Emater, Iapar e os pesquisadores de Universidade Federal de Viçosa é considerada “altamente interessante porque a gente não corre risco”, elogia o professor Marcelo Silva, da UENP. “Toda a experiência que eles tiveram em 20 anos de atividade é repassada para nós, e assim evitamos a repetição de erros. Casa perfeitamente com a filosofia de nossa Universidade, de buscar atitudes práticas para gerar desenvolvimento regional, e vai preparar nossos alunos para o trabalho em qualquer região do país”, finaliza.

Baixo custo, economia de água, energia e mão de obr a , f a c i l i d a d e d e i ns t a l aç ão, div is ão d a áre a em piquetes e treinamento de pessoal, possibilidade de uso de energia monofásica, adaptação a áreas irregulares e de irrigação de culturas diferentes são algumas das características do sistema de fertirrigação por aspersão em malha que tornam essa modalidade vantajosa em relação ao sistema convencional. Além disso, o sistema em malha não necessita de extensas áreas, situação comum em grande parte das propriedades do Norte Pioneiro do Paraná, que não possuem a área de reserva exigida pela legislação. Com a irrigação a pecuária se torna intensiva, com maior quantidade de animais p or he c t are, podendo o produtor optar por liberar parte da área de pastagem para a recomposição da mata nativa, em benefício do meio ambiente.

O profe ss or e d outor Luis César Dias Drumond, da Universidade Federal de Viçosa - Campus Rio Paranaíba, sustenta a tese de que um córrego de apenas 30 cm de largura por 10 cm de profundidade é suficiente para irrigar uma área de 10 hectares. “Antes de implantar a irrigação é feito o levantamento de vazão de córregos. O sistema, bem manejado, usa uma quantidade pequena de água”, afirma.

A fertirrigação de pastagens tem se tornado assunto de g rande interesse para produtores que buscam tornar seu negócio sustentável. Muitos projetos e estudos já foram desenvolvidos nesta área, mas estavam fora do alcance do pequeno produtor, que geralmente trabalha

em pequenas áreas e não disp õ e de rec urs os para m e l h or i a s . “A apl i c a ç ã o da fer t ir r igação ainda é pequena, pois existe uma tradição por parte dos produtores em suplementar a alimentação animal com volumosos e/ou ração no período do outonoinverno ou ainda produção e m s iste mas c on f i na d o s ou semiconfinados durante todo o ano”, justifica Drumond. Esse é um dos gargalos que o projeto “Inovação tecnológica na cadeia produtiva do leite para melhoria de renda da Agricultura Familiar”, a ser implantado pela Secretaria de Estado da Agricultura e d o Inst ituto E mate r a partir de 2012 pretende atacar.

“

E não importa se a propriedade do indivíduo é grande ou pequena”

Me s m o s e n d o a b a s e da alimentação do rebanho nacional, a pastagem é considerada cultura de baixo valor por unidade de área quando comparada às culturas de grãos, e por isso não tem recebido o t rat amento ade qu ado.

Existe tecnologia dispon ível p ar a re s olve r e ss e problema com investiment o s c omp at íve i s c om o s possíveis lucros e a maior mudança está na adoção de um manejo mais eficiente.

O leite é uma das princ ip ai s a lt e r n at i v a s p ar a geração de renda em propriedades rurais quando usado o sistema a pasto intensivo, irrigado e adubado com a fertirrigação, onde o animal esteja co-

lhendo a forragem. “E não importa se a propriedade do indivíduo é grande ou pequena. O produtor tem o direito de acessar a tecnologia”, defende o pesquisador, que acredita estar faltando um cálculo mais preciso do custo de produção por parte do produtor. “Não existe uma tradição no Brasil, como existe na Nova Zelândia, de produção intensiva a pasto. A produção a pasto em nosso país está mais ligada a pequenos produtores que aplicam pouca ou nenhuma tecnologia, pelas inúmeras dificuldades que enfrentam, principalmente por falta de orientação técnica adequada, de incentivos governamentais e de liberação de recursos para aquisição e implantação dessa tecnologia. Se isso foss e feito, p o der ia melhorar significativamente a produtividade da terra, a renda dos pro dutores, prom ov e n d o a i n c lu s ã o social e o desenvolvimento regional através de geração de emprego e renda, inclusive com participação da pecuária familiar”, argumenta Drumond.

Planejamento Q u an d o s e p e n s a e m irrigação de pastagem, há que se elaborar um “plano diretor” para a área da pastagem irrigada, ensina Drumond. “Isso significa que temos que pensar na retenção de água do solo, no tipo do animal que vai ocupar a área, no manejo da pastagem, na gestão da fertilidade do solo, no manejo da adubação (se é fertirrigação ou não), na qualidade e na produção da forragem, na gestão da produção e no planejamento alimentar e na infraestrutura da área, no conforto animal, etc. Não adianta um produtor irrigar uma área sem esses cuidados”.

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

Prefeitura vai recorrer de decisão do Tribunal de Justiça JACAREZINHO TJ-PR condenou o Município a indenizar em R$ 80 mil os pais de adolescente morta há 5 anos em acidente com ambulância

Celso Felizardo

Os advogados da Procuradoria de Justiça da Prefeitura de Jacarezinho vão recorrer da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que por unanimidade

de votos, condenou esta semana o Município a pagar indenização de R$ 80 mil, além de pensão para os pais de Ariana da Silva Batista Santos. Ela morreu aos 16 anos em um acidente entre o micro-ônibus da prefeitura e um caminhão no trajeto até a capital paranaense, em julho de 2006. Os pacientes do micro-ônibus receberiam atendimento médico em Curitiba.

A advogada da prefeitura, Leana Bacon, afirmou que o processo tem pontos obscuros e questionáveis e que vai apelar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. Segunda ela, não há provas concretas de que o motorista José Carlos Oliveira, 38 anos, seja responsável pelo acidente.

Ela revelou que Oliveira já não faz parte do quadro de servidores municipais.

Por outro lado, o TJPR se baseia no boletim de ocorrência que consta que o micro-ônibus bateu

Acidente que matou Ariana da Silva Batista Santos, 16, deixou outros sete feridos

na traseira do caminhão.

O documento relata ainda que as condições climáticas eram boas e a pista estava seca e bem sinalizada. Em nota divulgada pelo TJ-PR, a imprudência do motorista do veiculo da prefeitura ficou constatada. Conforme determina o art. 29, inciso

II do Código de Trânsito Brasileiro, o veiculo que segue atrás, deve guardar distancia segura em relação ao da frente, para em caso de necessidade, tenha tempo de frear, o que não aconteceu no caso.

Caso seja condena em terceira instância, além da

indenização por danos morais, a prefeitura terá de pagar ainda uma pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo até a data em que a adolescente atingiria 25 anos e depois, o equivalente a 1/3 também do salário-mínimo até a data em que ela atingiria 65 anos.

Acidente Na madrugada de 13 de julho de 2006, por volta das 4h30, o microônibus placas ANJ-2574, da Prefeitura de Jacarezinho, bateu na traseira de um caminhão Mercedez Benz, placas IEI8381, de Candói, no km 533 da BR-376, entre Ponta Grossa e São Luiz do Purunã. Além da morte de Ariana, ficaram feridos o motorista do microônibus, José Carlos Oliveira, Maria Rita de Almeida, Mariana Rosa Fernandes, Eulália Silva Passarelli, Tereza Rosa Fernandes, Maria Vilma Rodrigues Polssetti, e Sonia Maria Bini.

O motorista do caminhão, Alceu Antunes de Matos, de 55 anos, não ficou ferido. Na época, o sargento Jessé da Silva Linhares, do Posto da Polícia Rodoviária de São Luiz do Purunã, que atendeu a ocorrência, informou que a colisão aconteceu em uma reta e que não havia neblina na pista.

TRÁFICO

S.A.PLATINA

Polícia prende traficante com crack em Itambaracá

Bombeiros resgatam homem embriagado caído em rodovia

Divulgação 18º BPM

Da Redação

Um traficante de 22 anos foi preso com 11 pedras de crack em um terreno baldio na rua Jorge Koop, em Itambaracá, por volta das 0h30 de quinta-feira, 1º. Quando os policiais militares foram prender o suspeito, cerca de dez rapazes, possíveis usuários de crack tentaram impedi-los.

Um deles, de 21 anos, visivelmente alterado tentou tomar a arma de um dos PMs. Ele foi contido e encaminhado junto com o traficante para a Delegacia de Polícia de Itambaracá. As prisões fazem parte de uma série de operações que o 18º Batalhão da Polícia Militar desenvolve nas cidades da região. Além de drogas, várias armas foram apreendidas na cidade nas últimas semanas. A Polícia Militar pede a colaboração dos moradores no combate ao crime. Quem tiver informações deve ligar para o 190 ou para 181, no narcodenúncia. Não é necessário se identificar.

Após muito trabalho, bombeiros conseguiram dominar o homem que se recusava a sair da pista Da Redação

Prorrogado prazo de inscrição para seleção de agentes penitenciários As inscrições do processo seletivo simplificado (PSS) para agente penitenciário foram prorrogadas até as 16h de quarta-feira (7) da semana que vem. Com contrato temporário, em regime especial, os 423 aprovados vão trabalhar em estabelecimentos penais de todo o Paraná, com salário de R$ 2.281,81. A prova será no dia 18 deste mês, em Curitiba, e as inscrições só poderão ser feitas via internet, no portal da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (www.seju.pr.gov.br), mediante o preenchimento de formulário e pagamento de taxa de R$ 48,00.

O candidato deve ter concluído o ensino médio e ter, no mínimo, 18 anos completos na data da contratação, no início do ano que vem.

O edital n.º 14/2011, com todas as informaçõe sobre o PSS está

Com um caso de emergência para atender por volta das 13 horas, os militares do C orpo de B ombeiros tiveram dificuldades para socorrer um homem total-

Drogas encontrada com traficante

JUSTIÇA

Agência Estadual de Notícias

Antônio de Picolli

disponível no mesmo site.

Após o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá conferir as informações, imprimir o boleto bancário e pagá-lo na rede bancária ou nas casas lotéricas até quarta-feira (7).

Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física – CPF. O candidato deverá guardar o comprovante de pagamento para eventual comprovação junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

Das 423 vagas, 370 serão para agente penitenciário masculino e 53 para feminino. Os contratados irão atuar em estabelecimentos penais de regime fechado do Departamento Penitenciário do Paraná - Depen, em Cascavel, Cruzeiro do Oeste, Curitiba e Região Metropolitana, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa

mente embriagado caído às margens da rodovia PR092, na entrada do distrito Monte Real, em Santo Antônio da Platina.

Sem qualquer documento, o idoso recusou o atendimento e tentou correr da

equipe de resgate. Após três passos, ele caiu na rodovia.

Sem conseguir convencer o homem que corria o risco de ser atropelado, os bombeiros o amarraram e o levaram para casa, no Monte Real.

TRÂNSITO

Seguro DPVAT não terá aumento em 2012 Da Assessoria

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu manter inalterados os preços do Seguro DPVAT para 2012.

Segundo o diretor-presidente da Seguradora Líder DPVAT, Ricardo Xavier, a medida não o surpreendeu apesar do maior número de pagamentos de indenizações neste ano. “Já era esperada esta decisão, pois o aumento da frota circulante brasileira e as medidas de gestão administrativas e operacionais adotadas pela Seguradora Líder DPVAT vêm assegurando o equilíbrio da carteira “, afirmou.

Em 2011, os proprietários de veículos pagaram R$ 101,16 de prêmio do seguro DPVAT; as frotas de ônibus e micro-ônibus de aluguel e aprendizagem, R$ 396,49; de ônibus particulares, R$ 247,42; de caminhão

e caminhonete, R$ 105,68; e os donos de motos, a categoria com maior peso nos sinistros, R$ 279,27.

Segundo dados da Seguradora Líder, as indenizações pagas às vítimas de acidentes de trânsito ou seus beneficiários somaram R$ 1,876 bilhão até outubro deste ano, 16% a mais que nos 10 primeiros meses de 2010. Em quantidade, foram pagas 289.907 indenizações de janeiro a outubro deste ano, 46% acima do acumulado no mesmo período do exercício passado.

Já a frota circulante totalizou 67.933.771 unidades até outubro deste ano. Em relação ao mesmo mês do ano passado, a frota teve crescimento de 8,98% e, sobre o número de dezembro de 2010, a expansão foi de 7,15%.

Sobre o DPVAT No Brasil, todo o cidadão que sofre um acidente

de trânsito tem direito ao Seguro DPVAT. As situações indenizadas são: morte (R$ 13.500) ou invalidez permanente (até R$ 13.500, dependendo do tipo de invalidez), e reembolso de despesas médicas (até R$2.700) . O próprio acidentado ou herdeiro pode dar entrada no pedido de indenização e/ ou de reembolso do Seguro DPVAT, não sendo necessário o auxílio de intermediários ou advogados, já que o procedimento é simples e gratuito. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo.

Os endereços podem ser consultados no site da Seguradora Líder ou pelo Serviço de Atendimento ao Cliente DPVAT. Os recursos do Seguro são financiados pelos proprietários de veículos, por meio de pagamento anual. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Mi-

Arquivo

No Brasil, todo o cidadão que sofre um acidente de trânsito tem direito ao Seguro DPVAT

nistério da Saúde, para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. 5% são repassados ao Ministério das Cidades, para

aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações.

Esporte A-7

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 O Vasco deve ganhar um reforço de peso na sua torcida para o clássico deste domingo, contra o Flamengo. O técnico Ricardo Gomes, afastado desde o duelo entre ambas as equipes no primeiro turno, por conta de um AVC hemorrágico, está liberado para ir ao estádio torcer pelo clube.

Muricy Ramalho anunciou a renovação contratual com o Santos em entrevista coletiva no CT Rei Pelé na tarde de ontem. O treinador permanece no clube até o fim de 2012, mas deixou uma cláusula de rompimento para comandar a seleção brasileira em caso de convite durante a validade do vínculo.

Discursos amenos antecipam o Dérbi deste domingo BRASILEIRÃO  Motivação natural faz Tite e Felipão, hoje desafetos, evitarem polêmicas no clássico Lancenet

Sem provocações públicas, nada de atritos entre os jogadores. Até mesmo os treinadores, que andam brigados, não têm dado declarações quentes.

Esse é o clima do clássico entre Corinthians e Palmeiras. Chega a parecer que o jogo não é importante, mas ele vale muito e os dois lados sabem disso. Só não querem deixar os verdadeiros sentimentos saírem dos vestiários.

Com a relação estremecida desde o fim do ano passado, Felipão e Tite evitaram atrito.

Se antes dos últimos Dérbis

trocaram farpas pela imprensa, dessa vez, foi diferente.

O palmeirense até chegou a elogiar o rival no início da semana. O comandante alvinegro agradeceu friamente e encerrou o assunto.

A tática dos dois lados é praticamente a mesma.

Tite e Felipão observaram motivação em seus grupos e, até por isso, não têm feito discursos inflamados nos vestiários. Os jogadores já sabem de onde tirar a força na busca por uma vitória.

Os corintianos querem o título do Brasileirão e nada melhor do que sair de campo com a taça, bater o arquirrival e comemorar com a maioria de torcedores no estádio. Festa é o que não faltaria.

Por outro lado, o Palmeiras quer terminar bem a temporada. Após mais um ano ruim, conseguir a terceira vitória consecutiva na reta final do Brasileirão, ainda mais no Dérbi, diminuiria o fracasso. Mas não é só isso que passa pela cabeça dos jogadores. Publicamente, eles não admitem, mas dentro do ves-

Arquivo

Hoje ‘tranquilos’, Felipão e Tite (foto), adversários deste domingo, já tiveram entreveros neste ano

tiário eles estão comentando a possibilidade de tirar a taça do rival. “É o perfil do grupo. No Corinthians, também não tem atletas com essa personalidade de provocação, como tinha na minha época: Paulo Nunes, Viola, Djalminha, Edmundo...

Eram jogadores que gostavam desses clássicos para acirrar e

promover o evento”, disse o gerente de futebol alviverde, César Sampaio.

O lateral-direito Alessandro, do Alvinegro, e o meia Valdivia, do Alviverde, foram os únicos que arriscaram palavras mais fortes nesta semana. O primeiro disse que dentro de campo

o clima vai esquentar apesar da calmaria nos discursos. Já o chileno considera “questão de honra” bater o arquirrival e, assim, atrapalhá-lo na luta por mais um título. A rivalidade não diminuiu. Só não está exposta. Quem sabe no fim do jogo, surge uma provocação.

COPA RIC TV

Juventude Platinense viaja para buscar vaga na final Felipe Peres

A população de Santo Antônio da Platina está prestes a ver um time da cidade disputar uma final de campeonato.

Depois de vencer o Junior Team por 2 a 1 em casa na última quarta-feira, no jogo de ida das semifinais da Copa RIC TV Suib-17 de Futebol, o Juventude Platinense joga hoje por um empate em Londrina para garantir a vaga. A partida vai ser realizada no campo de futebol do Campus da Universidade Estadual de Londrina (UEL), com horário marcado para começar às 10 horas.

Ontem, o técnico Gaúcho promoveu o último coletivo do time antes de viajar para Londrina. Depois de sair vito-

“

Não podemos pensar em ir para o jogo em busca do empate”

rioso do primeiro duelo entre as equipes, o Juventude Platinense pode até empatar. No

entanto, Gaúcho demonstrou confiança e afirmou que seus comandados vão a campo em busca de um triunfo. “Não podemos pensar em ir para o jogo em busca do empate. O empate para nós é um resultado perigoso, já que uma vitória simples nos tira da disputa pelo título.

Estamos confiantes e vamos jogar buscando a vitória”, disse.

Gaúcho disse ainda que leva para Londrina junto com o time os espírito de vontade, raça e união. “Com a base dessa mesma equipe nós fomos eliminados do Campeonato Paranaense Sub-17. Porém, de lá pra cá os garotos melhoraram

Antônio de Picolli

Atletas fizeram o último treino antes do jogo na manhã de ontem

muito. Estão mais confiantes.

A raça e a vontade deles, que sonham em serem profissionais do futebol, também é um motivo de incentivo”, analisou.

Na outra semifinal dispu-

tam a vaga Epesmel e PSTC, ambos clubes de Londrina.

Na primeira partida, o PSTC venceu por 4 a 0 os rivais e está praticamente com a vaga garantida na decisão.

SANTOS

Neymar é o 11º 'clube' mais valioso das Américas Lancenet

Neymar ganhou mais um motivo para justificar o apelido de Joia. O LANCENET! comparou os relatórios divulgados nesta semana pela empresa Pluri Consultoria, com relação ao valor individual de jogadores e de cada cada clube das Américas. A constatação é que o atacante do Peixe (avaliado em R$ 122 milhões), sozinho, estaria na 11ª colocação da lista dos times com elencos mais valiosos do continente. A Joia deixaria para trás grandes clubes brasileiros, como Altético-MG, Botafogo, Cruzeiro e Palmeiras.

De carona com Neymar, o Santos é o clube com o elenco mais valioso, segundo o relatório: R$ 345 milhões, seguido por São Paulo (R$ 225 milhões) e Internacional (R$ 197 milhões).

Corinthians, Vasco, Flamengo, Fluminense e Grêmio completam o G8 do valor de

mercado. Ao todo, 12 times brasileiros estão na relação.

O quadro se repete quando a avaliação passa a ser o valor médio de jogadores. O

Peixe tem uma média de R$ 4,6 milhões por atleta, enquanto o São Paulo aparece com R$ 3 milhões/jogador, seguido pelo Colorado (R$

2,4/jogador).

O primeiro estrangeiro na lista dos elencos mais valiosos é o mexicano Monterrey, avaliado em R$ 136 milhões.

Dos brasileiros que aparecem no relatório, a situação pior é do Cruzeiro. A Raposa é colocada em 19º lugar, com o valor de R$ 103 milhões.

N OTAS Crítica A escolha de Péricles Bassols Cortez para ser o árbitro de domingo gerou preocupação no Flamengo. Principalmente por parte de Vanderlei Luxemburgo, que fez severas críticas ao juiz após o empate por 1 a 1 com o Botafogo pelo segundo turno do Campeonato Brasileiro.

Naquela ocasião o treinador foi inclusive citado na súmula do jogo por se dirigir ao meio do gramado e reclamar da arbitragem.

Prioridades Bastante irritado com o desempenho do time em 2011, Juvenal Juvêncio promete trazer três reforços já para ficarem com uma vaga de titular na próxima temporada. E Emerson Leão avisa que um dos principais desejos é suprir uma lacuna existente desde a saída de Danilo, hoje no Corinthians, no final de 2006: um camisa 10.

Força máxima O Fluminense já está classificado para a Libertadores, mas ainda precisa de um empate para garantir uma vaga direta na fase de grupos da competição.

Por conta disso, os Tricolores vão com a força máxima em busca do objetivo contra o Botafogo, neste domingo, em Volta Redonda.

Vôlei O Departamento Municipal de Esportes de Santo Antônio da Platina promove neste domingo, 4, o 1° Torneio Regional de Vôlei de Praia na UPE Clube de Campo. Disputarão as partidas duplas masculinas e femininas de Telêmoco Borba, Cornélio Procópio, Bandeirantes, Quatiguá, Ibaiti e Guapirama.

Premiação O torneio contará com quatro profissionais de arbitragem e terá premiação de R$170 para a dupla que conquistar o primeiro lugar e R$100 para o segundo, além de troféus e medalhas. O torneio acontece das 8h30 ás 19h com entrada gratuita.

Jogos infantis Os alunos das escolas públicas municipais e estaduais de Santo Antônio da Platina participarão na próxima semana dos Jogos Infantis que antecedem as férias. Os jogos começam na próxima terça-feira, 6, no Clube Platinense a partir das 8h, com partidas de Xadrez para alunos de 10 a 14 anos e Damas para alunos de 7 a 9 anos.

Atletismo Na q u a r t a - f e i r a , 7 , acontecem as provas de atletismo no Estádio Municipal José Eleutério da Silva ás 8h, com provas para crianças de 8 a 12 anos. Entre as modalidades estão resistência (de mil a 3mil metros), lançamento de pelotas (de 200 a 300 gramas) e velocidade (50 e 75 metros).

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TRIBUNA DO VALE Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

Local

B-1

www.tribunadovale.com.br

Educação põe fim a dualidade em duas escolas S.A. PLATINA Mudança foi necessária devido ao aumento no número de matrículas para serem efetivadas em 2012

Aline Damásio

Um acordo entre a Secretaria Estadual de Educação e Secretaria de Educação de Santo Antonio da Platina pôs fim esta semana a dualidade no Colégio Rotary e na Escola Edith de Souza Prado de Oliveira que funcionavam conjuntamente com as Escolas Municipais Monteiro Lobato e Dom Bosco, respectivamente.

Com o acordo, o prédio onde funciona a Colégio Rotary

foi cedido à rede municipal e irá abrigar os alunos das escolas Monteiro Lobato e Dom Bosco enquanto os estudantes da rede estadual do Rotary serão transferidos para escola Edith de Souza que passa a atender apenas alunos do 6º ano ao Ensino Médio.

Há alguns anos a dualidade tem sido um problema no município.

O prédio onde funciona a escola Edith era re s p on s áv e l por 700 alunos da rede estadual e 238 da escola municipal Dom Bosco. O Colégio Rotary tinha 185 alunos da rede estadual e ainda sedia espaço para 248 alunos da escola municipal Monteiro Lobato.

De acordo com a secretária de Saúde Maria Laura Rosendo, a mudança foi necessária devido ao aumento no número de matrículas para serem efetivadas em 2012. “Temos uma demanda de mais de 350 alunos para ingressar na rede municipal no ano que vem e

“

essa mudança foi feita devido à necessidade de acomodar estes novos alunos. O município enfrenta hoje a consequência da falta de construção de escolas municipais em anos anteriores e mudanças como estas são necessárias”, afirma.

Segunda a secretária, com a municipalização do Colégio Rotary o prédio terá condições de atender cerca de 600 alunos.

“Teremos dez salas no período matutino e dez no vespertino. Mesmo com um número considerável de alunos por sala a prefeitura irá fazer nos próximos dias mais um concurso para a contração de professores, assim os alunos terão também o apoio de uma equipe maior de professores”, diz. Maria L aura anunciou também que será feita vistoria junto com o departamento de Engenharia da prefeitura para fazer adaptações no prédio, melhorando a estrutura.

Com a mudança, Escola Edith passa a atender também alunos do Colégio Rotary após municipalização

Teremos dez salas no período matutino e dez no vespertino”

Capacitação Profissional A recém inaugurada Telessala do Trabalhador em Santo Antonio da Platina está oferecendo cursos de capacitação profissional para os trabalhadores com dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Entre os cursos oferecidos estão português básico e marketing profissional e pessoal. As aulas (foto) tiveram início em 24 de novembro e são ministradas todas as quintas-feiras das 14h ás 16h30. Os interessados em participar das oficinas devem procurar a Agência do Trabalhador para fazer o cadastro.

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Com esta publicação fica sem valor comercial.

Santo Antônio da Platina, 03/12/11 a) João Percy Raysel PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2011 – PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de horas de manutenção mecânica para veículos a diesel, para atender veículos pertencentes Secretaria Municipal de Saúde.

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ANGELA MARIA DA SILVA CORREIA PREGOEIRA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO Nº 0548/2011 O Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os dispostos na Lei nº 122/2007, que regulamenta a Política Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente, com alteração dada pela Lei Municipal nº 214/2010.

DECRETA: ARTIGO 1º - Fica nomeado o Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência Social, as pessoas abaixo: I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTE DO DEPATAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Titular: Veronice Ferreira Lima Suplente: Dulcilene Pires Cardoso REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE Titular: Jucilene Aparecida Vergilio Suplente: Mayara Reis Fermino de Oliveira REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Titular: Ângela Soares de Oliveira Suplente: Kathuscia Cristina Tobias Bernardino REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Titular: Joyci Ellen Moraes Bueno Suplente: Sueli Aparecida Rodrigues de Oliveira II - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS: REPRESENTANTE DA ONG – POVO NOVO Titular: Veroneide Ferreira Lima Suplente: Rooger Jhulyan dos Santos REPRESENTANTE DA PASTORAL DA CRIANÇA Titular: Adeline Carla Dutra Suplente: Edna Aparecida Tobias Dutra REPRESENTANTE DA AGEU – ASSOCIAÇÃO GUAPIRAMENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS Titular: Alysson Vinicius Ramalho Suplente: Cristina Aparecida da Silva REPRESENTANTE DO GRÊMIO ESTUDANTIL Titular: João Pedro Alves de Lima Carrapeiro, Suplente: Joab dos Santos.

Artigo 2º. – Revogadas as disposições em contrario este Decreto entrará em rigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2011.

EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA ERRATA AO DECRETO Nº 541/2011 O Decreto nº 0541/2011, publicado neste jornal na data de 19 e 20 de novembro de 2011, na página B -7, onde se lê: Representantes Não Governamentais: Representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA; Titular: Adriano Lemes de Toledo, Suplente: Zeferina Albano de Paula.

Lê-se: Representantes Governamentais: Representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA; Titular: Adriano Lemes de Toledo, Suplente: Zeferina Albano de Paula.

Guapirama, 01 de dezembro de 2011.

EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO nº 549/2011 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

EDUÍ GONÇALVES, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 033/2011, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE USO PERMANETE PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO IGD – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 033/2011, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE USO PERMANETE PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO IGD – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: ACOSTA QUADRI & CIA LTDA. LOTE ÚNICO – R$ 3.970,00 (três mil novecentos e setenta reais).

Artigo 3º: Em conseqüência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 02 de dezembro de 2011 EDUÍ GONÇALVES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO nº 550/2011 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

EDUÍ GONÇALVES, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 034/2011, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMETO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 034/2011, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMETO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: MUNIZ E FERNANDES LTDA – ME. LOTE ÚNICO – R$ 19.337,40 (dezenove mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).

Artigo 3º: Em conseqüência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 02 de dezembro de 2011 EDUÍ GONÇALVES - Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ LEI Nº 1.729/2011 Súmula: Institui a Lei do Sistema Viário do Município de Quatiguá, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º – Esta lei estabelece os critérios para a definição e hierarquização do sistema viário do Município de Quatiguá.

CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º – Para efeito da presente lei, ficam definidos os seguintes termos: I – acesso: interligação física, instalada para possibilitar o trânsito de veículos ou de pedestres entre a via pública e o lote ou entre equipamentos de travessia e circulação de pedestres ou entre vias de circulação de veículos; II – alinhamento: linha divisória entre o lote e a via pública; III – aproximação: linha de chegada no cruzamento ou na interseção; IV – bolsão de retorno: via local sem saída com praça de retorno na extremidade; V – canteiro: dispositivo físico instalado entre duas vias paralelas ou convergentes; VI – ciclofaixa: faixa de rolamento destinada ao uso exclusivo de ciclistas; VII – ciclovia: via pública destinada ao uso exclusivo de ciclistas; VIII – corredores: seqüência de vias que permite continuidade de tráfego; IX – eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de domínio; X – faixa de domínio: área de terreno destinada, pelo Poder Público, a implantar e manter vias e equipamentos, definida entre alinhamentos prediais; XI – faixa de rolamento: porção da pista destinada à circulação de uma corrente de tráfego de veículos identificada através de pintura no pavimento, medindo no mínimo entre 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) a 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) de largura; XII – hierarquia funcional: define a função predominante de diferentes vias, visando a tornar compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os dispositivos de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção, pavimentação) e com os padrões de uso e ocupação do solo, em suas imediações; XIII – interseção: encontro entre duas ou mais vias de circulação; XIV – interseções múltiplas ou complexas: cruzamento de vias que apresentam mais de três aproximações e cujas funções e padrões físicos caracterizem, pelo menos, uma delas como principal; XV – miolo de quadra: área localizada no centro de quadra e com potencial de ocupação; XVI – modo: tecnologia de transportes; XVII – passarela: via constituída por elemento construtivo aéreo ou subterrâneo, destinada ao deslocamento exclusivo de pedestres e ciclistas, no sentido transversal à via de circulação de veículos; XVIII – passeio: porção da faixa de domínio destinada ao trânsito de pedestres, construída acima do nível do pavimento; XIX – pista: superfície contínua da via destinada à circulação e ao estacionamento de veículos; XX – sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos; XXI – sistema estrutural viário: conjunto de vias principais, bem como as interseções múltiplas ou complexas, resultantes do cruzamento de vias; XXII – tráfego: movimentação, trânsito de veículos e pedestres; XXIII – vias locais: via pública não estrutural destinada apenas ao acesso aos lotes lindeiros; XXIV – vias marginais: via auxiliar de uma via principal, adjacente, geralmente paralela, que permite acesso aos lotes lindeiros e possibilita a limitação de acesso à via principal; XXV – vias principais: vias que permitem o atendimento à atividade de deslocamento entre quaisquer pontos dentro da área urbana; XXVI – vielas: espaço destinado à circulação de pedestres e ciclistas, interligando duas vias.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E SUAS FUNÇÕES Art. 3º – As vias componentes do sistema viário são assim classificadas: I - vias principais; II - vias coletoras; III - vias locais; IV - vias para pedestres ou passeio; V – ciclovias; VI – vias rurais. § 1º – Vias principais são as que promovem a distribuição geral do trânsito e a interligação das principais áreas urbanas. § 2º – Vias coletoras são as que ligam um ou mais bairros entre si e coletam ou distribuem o fluxo do trânsito a partir das vias arteriais e estruturais. § 3º – Via local é aquela de distribuição do tráfego internamente ao bairro e se liga quase sempre a uma via coletora ou principal. § 4º – Vias para pedestres são aquelas de passagem para transeuntes. § 5º – Ciclovia é a via pública destinada ao uso exclusivo de ciclistas. § 6º - Vias rurais são aquelas que promovem a distribuição do trânsito e a interligação de todas as áreas rurais do município bem como a ligação interna com os municípios circunvizinhos.

Art. 4º – A estruturação viária depende das faixas carroçáveis, dos espaços de estacionamento e da sinalização existente dos obstáculos ao livre movimento de coisas ou pessoas, ou seja, é função da parte dinâmica e estática dos componentes da circulação.

CAPÍTULO III DA CARACTERIZAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA VIÁRIO Art. 5º – Os componentes do sistema viário têm as seguintes características: I – vias arteriais: faixa de domínio de 25,00 m (vinte e cinco metros) a 34,00 m (trinta e quatro metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixas de rolamento e canteiro central, em cada sentido de tráfego, com rampa máxima de 10%; II – vias coletoras: faixa de domínio de 20,00 m (vinte metros) a 24,00 m (vinte e quatro metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento e faixas de rolamento, para cada sentido de tráfego, podendo ser dotadas de canteiro central com rampa de 10% (dez por cento); III – vias principais: faixa de domínio de 12,00 m (doze metros) a 20,00 m (vinte metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixa de rolamento em cada sentido e passeio, com inclinação máxima de 10% (dez por cento); IV – vias locais: faixa de domínio de 10,00 m (dez metros) a 15,00 m (quinze metros), sendo seu perfil formado por passeio, faixa de estacionamento, faixa de rolamento em cada sentido e passeio, com inclinação máxima de 10% (dez por cento); V – vias para pedestres: classificadas como passeios, com largura mínima de 3,00 m (três metros); vielas, com largura mínima de 5,00 m (cinco metros), e calçadões; VI – ciclovias: faixas de rolamento com 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) por sentido de tráfego.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO Art. 6º – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá poderá elaborar diretrizes ao sistema viário estrutural, composto pelos contornos rodoviários, eixos estruturais, anel estrutural e vias arteriais, assim como pelas obras complementares necessárias à sua adequação, implementação, implantação e expansão futura.

Parágrafo Único - A requerimento da Secretaria de Obras, o Conselho Municipal de Planejamento poderá autorizar o Poder Executivo a promover alterações nos traçados ou alinhamento de vias.

Art. 7º – Nas confluências de vias é obrigatória a execução de rampa para pessoas portadoras de deficiências, com largura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), a contar do ponto de concordância do desenvolvimento de curva.

Art. 8º – As rotatórias e obras de arte deverão ser construídas com raio interno de no mínimo 20,00 m (vinte metros) em todos os cruzamentos de vias estruturais com arteriais, assim como nos cruzamentos de vias arteriais com arteriais. § 1º – Na construção de que trata este artigo deverá ser reservada área suficiente para possibilitar a implantação de trevos, visando ao atendimento da demanda futura de tráfego. § 2º – No caso de interseções entre rodovias e vias estruturais ou arteriais, deverão ser construídos trevos.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º – São consideradas rodovias urbanas o antigo traçado da PR-092, que recebe a denominação de Avenida Prefeito José Leonel da Silveira, no trecho entre a Avenida Dr. João Pessoa e a Avenida Dona Antônia Mocelin Blanco.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatiguá, 02 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes - Prefeito Municipa

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ LEI Nº 1.725/2011 Súmula: Institui o Plano Diretor do Município de Quatiguá, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º – Fica instituído o Plano Diretor de Quatiguá, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação do Município nos aspectos políticos, sócio-econômicos, físicoambientais e administrativos.

Parágrafo único. O Plano de que trata este artigo abrange as funções da vida coletiva, em que se incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, e visa à melhoria da qualidade de vida da comunidade local.

Art. 2º – A política de desenvolvimento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, será formulada por lei específica e de forma integrada com as diretrizes fixadas nesta lei.

Art. 3º – O Plano Diretor é composto por esta e pelas Leis do Parcelamento do Solo Urbano, de Zoneamento de Uso e da Ocupação do Solo Urbano, do Perímetro Urbano, do Sistema Viário e do Código de Obras e Posturas, podendo ser integrado por outras leis, desde que tratem de matérias a este pertinente.

Título II Da Política Urbana CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 4º – A Política Urbana do Município de Quatiguá tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana através de adequado ordenamento territorial, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, a justiça social, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento de atividades econômicas, em consonância com as políticas de desenvolvimento municipal. § 1º – Considera-se função social da propriedade: I – o uso racional e adequado da propriedade urbana e rural; II – o uso adequado dos recursos naturais; III – a preservação do meio ambiente. § 2º – O Plano Diretor determinará os critérios que assegurem a função social da propriedade, observado o disposto na Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, “Estatuto da Cidade”.

Art. 5º – Constituem meios e ações para a consecução dos objetivos referidos no artigo anterior: I – planos; II – propostas; III – instrumentos de política urbana; IV – diretrizes de políticas setoriais.

Art. 6º - São princípios fundamentais do Plano Diretor de Quatiguá: I – incentivo à participação popular como instrumento de construção da cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas; II – fortalecimento da municipalidade como espaço privilegiado de gestão pública, democrática e criativa, de solidariedade social e de valorização da cidadania; III – garantia do direito ao espaço urbano e rural e às infraestruturas de que dispõe ou de que venha a dispor como requisito básico ao pleno desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas dos munícipes; IV – garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se a técnica, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano; V – combate às causas da pobreza e a redução das desigualdades sociais, assegurando-se a todo cidadão o acesso aos recursos, às infra-estruturas e aos serviços públicos que lhes proporcionem meios físicos e psicossociais indispensáveis à conquista de sua própria autonomia; VI – garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade, nos termos da Lei; VII – promoção de medidas e incentivos à economia e ao desenvolvimento rural de Quatiguá.

Art. 7o – A política urbana observará as seguintes diretrizes gerais: I – promover a participação da população nas decisões que afetam a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no Município; II – promoção e compatibilização da ordenação do território municipal com o desenvolvimento urbano sustentável, observandose os aspectos econômicos, sociais e a proteção dos patrimônios cultural e ambiental; III – promover a reestruturação do sistema municipal de planejamento e gestão; IV – preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural, histórico, paisagístico, artístico e arquitetônico do Município; V – assegurar o cumprimento da função social da propriedade; VI – promover a adequada distribuição e assegurar o suprimento de infra-estruturas urbana e rural; VII – garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e serviços de infra-estrutura; VIII – adoção de instrumentos e mecanismos que coíbam a especulação imobiliária e aumentem a oferta de terras e moradia, possibilitando o cumprimento da função social da propriedade, conforme definido no Estatuto da Cidade; IX – promover a preservação, educação e recuperação ambiental.

X – adequação da legislação urbanística e edilícia às características do município e às necessidades da população, assegurando-se seu efetivo cumprimento.

XI – estimular o crescimento da cidade em direção ao sudeste, observadas as disposições orientadas por este Plano Diretor; XII – aumento da oferta e provisão de novas oportunidades habitacionais para as camadas de baixa renda; XIII – regularização fundiária e urbanística das áreas irregularmente ocupadas em posses urbanas, loteamentos clandestinos ou irregulares existentes e passíveis de regularização, cadastrados pelo Poder Público Municipal e observado o disposto no Estatuto da Cidade; XIV – ampliação da oferta de infra-estrutura e de serviços urbanos, reduzindo as desigualdades no acesso aos serviços e melhorando a qualidade dos serviços existentes, com base em estudos e levantamentos atualizados.

Art. 8º – A política urbana municipal será implementada, entre outros instrumentos, por meio de planos regionais e setoriais, compatibilizados com o Plano Diretor.

CAPÍTULO II DOS PLANOS E PROPOSTAS Art. 9º – Fica estabelecida, como meta a ser atingida pelo Município, no prazo de dez anos, a implantação dos seguintes planos e ações:

Atas&Editais B-3 I – revisão e atualização sistemática das leis componentes do Plano Diretor; II – formulação dos seguintes planos municipais setoriais, articulados e integrados de: a) expansão e adequação viária; b) desenvolvimento industrial; c) habitação; d) saúde; e) educação, cultura e esportes; f) valorização histórica, paisagística e cultural; g) turismo; h) qualificação do espaço urbano; i) valorização da cidadania; j) defesa civil; k) saneamento; l) ambiente; m) transporte coletivo; n) agricultura e desenvolvimento rural.

CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA Art. 10. – Para assegurar aos munícipes o direito de exercer a gestão democrática da cidade, corrigir distorções no consumo de bens comunais, efetivarem os objetivos fixados nesta lei, bem como realizar planos e programas setoriais, projetos e obras, o Poder Público utilizar-se-á dos seguintes instrumentos de implementação da Política Urbana, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal: I – instrumentos fiscais: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; c) Incentivos e benefícios fiscais; d) Contribuição de Melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas; II – instrumentos financeiros e econômicos: a) fundo municipal de desenvolvimento; b) co-responsabilização dos agentes econômicos; III – instrumentos jurídicos e políticos: a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, que poderão ser aplicados em toda área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, nos termos da Lei; b) fixação de requisitos urbanísticos em geral; c) desapropriação; d) desapropriação urbanística, prevista no inciso III do § 4º do artigo 182 da Constituição da República, que poderá ser aplicada a todos os vazios urbanos contidos na Zona Urbana; e) discriminação de terras públicas destinadas prioritariamente a assentamentos da população de baixa renda; f) permuta de imóveis públicos por imóveis particulares; g) concessão do direito real de uso de imóveis integrantes do patrimônio público; h) fixação de padrões e condições para a instalação de fontes poluidoras e controle das existentes; i) imposição de penalidades por infrações; j) implantação de coeficiente construtivo para aplicação do solo criado; k) intervenção em loteamentos; l) tombamento de bens públicos ou privados de caráter cultural, histórico ou paisagístico, de reconhecido valor para a preservação da identidade e da paisagem local; m) operações interligadas; n) servidão e limitações administrativas; o) instituição de unidades de conservação; p) outorga onerosa do direto de construir e de alteração do uso; q) transferência do direito de construir; r) concessão de uso especial para fins de moradia; s) direito de superfície; t) direito de preempção, nos termos da Lei; u) usucapião especial de imóvel urbano; v) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; w) operações urbanas consorciadas; x) referendo popular e plebiscito. § 1º – Por meio da utilização isolada ou combinada de instrumentos, o Poder Público Municipal promoverá a regularização fundiária sempre que a propriedade imobiliária urbana seja insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido da população considerada de baixa renda. § 2º – Os instrumentos de natureza fiscal serão utilizados com a finalidade extra fiscal de induzir o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos encargos da urbanização. § 3º – Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o Estatuto da Cidade e esta Lei. Art. 11. – A aplicação sucessiva dos instrumentos previstos no artigo 182 da Constituição Federal far-se-á nos termos da lei federal, respeitadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º, do artigo anterior e os seguintes prazos: I – o parcelamento compulsório em 1 (um) ano, a contar da data de notificação ao proprietário; II – o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, conforme as normas Tributárias do Município e legislações correlatas; III – a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, a ser iniciada em, no máximo, dois meses, a contar do início do exercício subseqüente àquele último em que foi aplicado o IPTU Progressivo no tempo, através da edição de decreto expropriatório.

Art. 12. – Na hipótese da inserção de novos instrumentos na legislação federal ou estadual, eles serão incluídos na relação apontada no artigo 10 desta lei, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as demais alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre os respectivos textos.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DE POLÍTICAS SETORIAIS SEÇÃO I De Planejamento Urbano Art. 13. – O desenvolvimento urbanístico de Quatiguá será norteado pelas seguintes diretrizes: I – equacionamento da relação da ocupação urbana com o sítio natural para a garantia da qualidade urbanística e ambiental; II – qualificação dos espaços urbanos e da paisagem; III – pavimentação das vias urbanas, com enfoque à região noroeste; IV – orientação da expansão urbana para o traçado de novos loteamentos; V – revitalização de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico; VI – proteção e revitalização urbanística e paisagística, e em especial, o controle de processos erosivos dos fundos de vales; VII – execução de programas de co-gestão da iniciativa pública e privada, para potencializar investimentos nas áreas de interesse; VIII – readequação viária de Quatiguá para promover a acessibilidade e a estruturação intra-urbana e intermunicipal;

IX – definição de áreas próprias para implantação de conjuntos habitacionais.

Art. 14. – Os investimentos prioritários na implantação de uma política de planejamento urbano compreenderão: I – ampliação dos calçadões das igrejas; II – maior urbanização da cidade; III – proceder ao calçamento na Vila Rural do Município; V – implantação de usina asfáltica através de equipamentos adequados para tal finalidade; SEÇÃO II De Planejamento Ambiental Art. 15. – São princípios e diretrizes para ações e políticas a serem estabelecidas na área ambiental: I – promover a ampliação, recuperação e monitorização das áreas verdes de uso público da sede do Município; II – criação de áreas de lazer em fundos de vale; III – realizar o plantio de mudas próprias à arborização das vias urbanas; IV – recuperação e preservação da vegetação e controle dos processos de erosão das áreas das nascentes e dos fundos de vale; V – promover a desocupação e impedir que os fundos de vale venham a ser ocupados em prejuízo da flora com as degradações ambientais; VI – realizar a construção, o correto tratamento e a manutenção do depósito de lixo urbano municipal, em local próprio a tal finalidade; VII – ampliar, através de recursos próprios ou convênios, o sistema de coleta de tratamento de esgoto, consideradas as deficiências existentes; VIII – promoção de projetos que valorizem a coleta, tratamento e reciclagem do lixo urbano; IX – prevenção e combate à degradação do solo; X – promover a melhoria e a proteção dos recursos hídricos, além de programas de despoluição dos mesmos.

SEÇÃO III De Planejamento Econômico Art. 16. – O desenvolvimento econômico será estimulado pelos seguintes instrumentos e estratégias: I – descentralizar a via comercial da Avenida Doutor João Pessoa com inclusão de vias de comércio nos bairros; II – promover a capacitação e valorização da mão-de-obra; III – apoio à incorporação da produção informal à economia; IV – apoio à microempresa, com desenvolvimento de canais de comercialização; V – apoio a eventos voltados ao desenvolvimento rural, cultural, turístico e tecnológico locais; VI – adequação do espaço físico, como suporte às atividades produtivas e industriais; VII – incentivo à instalação de indústrias de pequeno, médio e grande porte, visando ao fomento da agregação de valores à economia; VIII – incentivo ao desenvolvimento agropecuário, em especial à cultura de alho, milho, tomate e pimentão; à pecuária leiteira e à avicultura.

SEÇÃO IV De Planejamento Social Art. 17. – A promoção do desenvolvimento social será assegurada pelas seguintes diretrizes: I – possibilitar o acesso da população aos serviços de ensino, saúde, cultura e lazer; II – possibilitar moradia digna, por meio de programas de lotes urbanizados, da autoconstrução e da habitação popular; III – estimular programas contra o analfabetismo; IV – organizar a comunidade para definição de programas de desenvolvimento local; V – fortalecer a estrutura de segurança e defesa civil; VI – estabelecer programas de integração do menor, da mulher, do idoso e do deficiente; VII – estimular a profissionalização da mão-de-obra; VIII – fortalecer o hospital, possibilitando melhor prestação dos serviços de saúde; IX – possibilitar, mediante ação integral, a promoção do cidadão.

SEÇÃO V De Desenvolvimento Institucional Art. 18. – O desenvolvimento institucional da administração municipal de Quatiguá será formulado mediante: I – a racionalização das despesas e incrementação das receitas; II – a adequação da estrutura técnico-administrativa e dos recursos à dinâmica das demandas; III – o fortalecimento da ação municipal urbanística, ambiental e tributária; IV – a fiscalização da aplicação de sanções cabíveis quando do desrespeito às legislações urbanísticas e à degradação do patrimônio público.

CAPÍTULO V DOS FATORES FAVORÁVEIS E RESTRITIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO Art. 19. – Os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidas nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Quatiguá, consideradas as demandas da população bem como os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local. § 1º – São fatores favoráveis: I – estradas rurais adequadas; II – localização propícia à comercialização agrícola interestadual; III – crescente desenvolvimento e produção da avicultura; IV – suficiente atendimento hospitalar; V – boa cobertura de abastecimento de água; VI – existência de potencial cultural e histórico ao longo da ferrovia que corta o Município. § 2º – São fatores restritivos: I – existência de poucas áreas verdes de uso público, com baixa arborização; II – ausência de pavimentação em várias vias urbanas; III – ausência de coleta de esgoto em uma parte da região leste do Município; IV – lixo urbano depositado em local impróprio e deságüe dos dejetos sem adequados critérios; V – ausência de área específica para o uso industrial; VI – baixa diversificação agrícola; VII – estradas vicinais em má conservação; VIII – erosão das pastagens e área de cultivo, assoreando os mananciais de água; IX – ausência de mobilização cooperativa entre produtores na busca de melhoria de tecnologias, capitalização e comercialização de seus produtos; X – falta de equipamento escolar na zona leste.

CAPÍTULO VI DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Art. 20. – São objetivos estratégicos para o desenvolvimento sustentável do Município de Quatiguá: I – promover meios efetivos e eficazes de participação da população na gestão do Município;

B-4 Atas&Editais II – dotar o poder público de capacidade gerencial, técnica e financeira para que possa exercer plenamente suas funções; III – garantir o provimento de infra-estrutura urbana e rural, estendendo-a para toda população; IV – assegurar a adequação do uso da propriedade à sua função social; V – universalizar o acesso ao ensino fundamental, erradicar o analfabetismo e elevar o nível de escolaridade da população; VI – combater as causas da pobreza e reduzir as desigualdades sociais; VII – garantir à população assistência integral à saúde; VIII – garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente.

Título III Da Promoção Humana CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO HUMANA Art. 21. – A política de promoção humana objetiva integrar e coordenar ações de saúde, educação, habitação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso e assegurando maior eficácia aos serviços sociais indispensáveis ao combate às causas da pobreza e à melhoria das condições de vida da população.

Art. 22. – São diretrizes gerais da política de Promoção Humana: I – universalizar o atendimento e garantir adequada distribuição espacial das políticas sociais; II – articular e integrar as ações de políticas sociais em nível programático, orçamentário e administrativo; III – assegurar meios de participação e controle popular sobre as ações e resultados de política social; IV – promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações governamentais e não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais.

CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE SAÚDE Art. 23. – A política de saúde objetiva garantir a toda população plenas condições de saúde, observados os seguintes princípios: I – eficiente prestação de serviços municipais, com acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, através de sua promoção, proteção e recuperação; II – ênfase em programas de ação preventiva; III – humanização do atendimento; IV – gestão participativa do sistema municipal de saúde.

Art. 24. – São diretrizes da política de saúde: I – assegurar o pleno cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal, que definem o arcabouço político-institucional do Sistema Único de Saúde; II – garantir a gestão participativa do sistema municipal de saúde, através da promoção de conferências municipais de saúde e do funcionamento em caráter permanente e deliberativo de um Conselho Municipal de Saúde; III – executar as ações do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas e periodicamente atualizadas através das conferências municipais de saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde; IV – articular iniciativas entre a saúde e áreas afins, com vistas a implementar ações integradas de Vigilância à Saúde; V – promover adequada distribuição espacial de recursos, serviços e ações de saúde, conforme critérios de contingente populacional, demanda, acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos de saúde; VI – promover a manutenção e adequação de unidades de atendimento à saúde conforme demanda; VII – adquirir novos aparelhos para os equipamentos de saúde já existentes, capacitando-os para o perfeito atendimento à saúde, inclusive aos atendimentos especializados; VIII – desenvolver programas de saúde que contemplem promoção, prevenção e reabilitação; IX – promover parcerias que assegurem melhor atendimento à saúde; X – promover programas de educação sanitária; XI – promover programas para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis; XII – promover programas de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas, de fumo e de drogas; XIII – programar um sistema de informações para gestão da saúde.

Art. 25. – Os investimentos prioritários na implantação de uma política pública de saúde compreenderão: I – distribuição de medicamentos aos hipossuficientes; II – implantação de programas de saúde voltados à farmácia básica; III – inclusão de medicamentos no programa de atenção básica; IV – ampliação, reforma e manutenção do Centro de Saúde; V – aquisição de equipamentos e aparelhos; VI – aquisição de microscópio; VII – aquisição de caneta cautério; VIII – aquisição de aparelho de Raios-X odontológico; IX – aquisição de autoclave; X – aquisição de aparelho de Raios-X; XI – aquisição de aparelho de ultrassonografia; XII – aquisição de aparelho de eletrocardiograma; XIII – aquisição de maca de transposição para o centro cirúrgico; XIV – aquisição de aparelho de anestesia; XV – aquisição de desfibrilador, monitor cardíaco e bomba de infusão; XVI – aquisição de incubadoras, berços aquecidos, oxímetro de pulso e aparelho de cardiotografia; XVII – aquisição de elevador; XVIII – realização de eventos; XIX – capacitação anual dos profissionais da saúde; XX – manutenção dos veículos da secretária de saúde; XXI – reforma e ampliação do hospital; XXII – reforma da sala de espera, banheiros e consultórios; XXIII – aquisição de novos vestuários; XXIV – implantação da Unidade de Terapia Intensiva adulta e neonatal; XXV – implantação do necrotério; XXVI – implantação da sala de inalação, curativos e medicação junto ao hospital municipal; XXVII – quarto destinados aos médicos plantonistas; XXVIII – quarto destinados ao descanso da equipe de enfermagem; XXIX – quarto equipado destinado ao isolamento de paciente; XXX – aquisição de veículos para o hospital, setor de epidemiologia, vigilância sanitária e programa saúde da família; XXXI – programas relacionados com a educação alimentar, especialmente a nutrição dos pacientes.

XXXII – criação de uma equipe multidisciplinar com carga horária de 40 horas semanais; XXXIII – implantação de academia da saúde destinada à hipertensos e diabéticos; XXXIV – descentralização das especialidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, retomando-as para o

Município; XXXV – aquisição de ambulância com Unidade de Terapia Intensiva móvel; XXXVI – implantação do pronto socorro; XXXVII – edição de Lei Municipal a qual impõe sanções aos proprietários de terrenos com foco de dengue; XXXVIII – pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da saúde que estejam submetidos a agentes nocivos à sua saúde; XXXIX – implantação de um controle de zoonose; XL – criação de um espaço físico com profissionais capacitados para apreensão de animais abandonados; XLI – plano de saúde para os profissionais de saúde pública.

CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Art. 26. – A política de educação objetiva garantir a oferta adequada do ensino fundamental e da educação infantil, observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 27. – São diretrizes da política educacional: I – universalizar o acesso ao ensino fundamental e à educação infantil; II – promover e participar de iniciativas e programas voltados à erradicação do analfabetismo e à melhoria da escolaridade da população; III – promover a manutenção e expansão da rede pública de ensino, em especial na zona leste, de forma a assegurar a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV – criar condições para permanência dos alunos da rede municipal de ensino; V – assegurar o oferecimento da educação infantil em condições adequadas às necessidades dos educandos nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social; VI – garantir os recursos financeiros necessários ao pleno acesso e atendimento à educação infantil de 0 a 5 anos, em creches e préescola; VII – promover regularmente fóruns e seminários para discutir temas referentes à educação; VIII – promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do padrão de ensino; IX – manter os edifícios escolares, assegurando as condições necessárias para o bom desempenho das atividades do ensino fundamental, da pré-escola e das creches; X – construir, ampliar ou reformar unidades de ensino para educação fundamental e infantil; XI – assegurar a participação dos pais ou responsáveis na gestão e na elaboração da proposta pedagógica das creches, pré-escolas e do ensino fundamental; XII – promover e assegurar as condições para a qualificação e o aperfeiçoamento do corpo docente, técnico e administrativo; XIII – promover a integração entre a escola e a comunidade; XIV – garantir o transporte escolar gratuito, seguro e com regularidade, aos alunos da rede pública municipal de ensino; XV – pleitear ao governo estadual o atendimento adequado à demanda local do ensino médio e educação profissional; XVI – proporcionar condições adequadas para o atendimento aos alunos que necessitam de cuidados educacionais especiais na rede municipal de ensino.

CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE AÇÃO SOCIAL Art. 28. – A política de ação social objetiva proporcionar, aos indivíduos e às famílias carentes, condições para a conquista de sua autonomia, mediante: I – combate às causas da pobreza; II – redução das desigualdades sociais; III – promoção da integração social.

Art. 29. – São diretrizes da política de ação social: I – adotar medidas de amparo e promoção das famílias carentes; II – incluir as famílias carentes em programas governamentais e não governamentais que visem à melhoria das condições de vida da população, como bolsa família e outros; III – promover programas que visem o bem-estar das crianças, dos adolescentes, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, dos portadores de doenças infecto-contagiosas e dos toxicômanos; IV – promover articulação e integração entre o poder público e os segmentos sociais organizados que atuam na área de ação social; V – garantir, incentivar e fortalecer a participação dos segmentos sociais organizados nas decisões ligadas à ação social; VI – promover estudos sistemáticos para orientar ações de política de ação social; VII – incentivar a participação de empresas privadas nas ações sociais; VIII – promover ações orientadas para a defesa permanente dos direitos humanos; IX – promover programas que visem à reabilitação e reintegração social; X – promover programas de capacitação profissional dirigidos aos segmentos carentes.

Art. 30. - Os investimentos prioritários na implantação de uma política de assistência social compreenderão: I – construção de sede do CRAS no jardim primavera e/ou cristal; II – construção e manutenção do Conselho Tutelar; III – aquisição de veículo para o CRAS; IV – aquisição de veículo para o Conselho Tutelar; V – aquisição de equipamentos para as entidades sociais; VI – criação e manutenção da casa abrigo; VII – programas sociais destinados à terceira idade; VIII – criação de programas e cursos técnicos destinados à juventude; IX – distribuição, em casos específicos, de benefícios pecuniários ou fornecimento de cestas básicas em situações emergenciais; X – cursos destinados à geração de renda; XI – aquisição de máquinas de costura industrial e cursos de capacitação visando a qualificação da mão de obra; XII – realização de concurso público para contratação de mão-deobra conforme NOB/RH; XIII – criação de programas de inclusão produtiva; XIV – capacitação aos trabalhadores da rede conforme a tipificação do serviço; XV – subvencionar as entidades sociais; XVI – ampliação do espaço físico do Projeto PIÁ; XVII – proceder ao fechamento em torno da quadra poliesportiva do projeto PIÁ; XVIII – aquisição de instrumentos musicais para o Projeto PIÁ; XIX – aquisição de equipamentos e uniformes destinados a Fanfarra do Projeto PIÁ; XX – realizar a cobertura do pátio do Lar dos Idosos; XXI – aquisição de veículos para o Lar dos Idosos; XXII – ampliação e manutenção do Lar dos Idosos; XXIII – aquisição de equipamentos para o Lar dos Idosos; XXIV – aquisição de materiais de consumo destinados ao Lar dos Idosos; CAPÍTULO V

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO Art. 31. – A política de habitação objetiva assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princípios: I – a garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança para moradias; II – a consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias; III – o atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis.

Art. 32. – São diretrizes da política de habitação: I – prover adequada infra-estrutura urbana, com a criação de galerias pluviais e rede de esgoto, pavimentação das vias urbanas, construção de guias, sarjetas e calçadas, ampliação da rede de iluminação pública, e outras infra-estruturas necessárias nas áreas urbanas e rurais; II – assegurar a compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infra-estrutura urbana; III – garantir participação da população nas fases de projeto, desenvolvimento e implantação de programas habitacionais; IV – priorizar ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de risco e insalubres; V – assegurar, sempre que possível, a permanência das pessoas em seus locais de residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de risco ou insalubres; VI – desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto à ocupação e permanência de grupos populacionais em áreas de risco ou insalubres; VII – priorizar, quando da construção de moradias de interesse social, as áreas já devidamente integradas à rede de infra-estrutura urbana, em especial as com menor intensidade de utilização; VIII – promover a regularização das áreas ocupadas de forma ilegal, em especial quando em fundos de vale; IX – incentivar a urbanização das áreas ocupadas por famílias de baixa renda, inclusive assegurando-se a elas o acesso ao título de propriedade; X – promover a progressiva eliminação do déficit quantitativo e qualitativo de moradias, em especial para os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, residentes há mais tempo no Município; XI – promover e apoiar programas de parceria e cooperação para a produção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população; XII – promover e assegurar a instalação de rede de iluminação pública aos moradores da Vila Rural do Município.

CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER Art. 33. – A política de esportes e lazer tem como objetivo propiciar aos munícipes as condições de desenvolvimento físico, mental e social, através do incentivo à prática de atividades esportivas e recreativas.

Art. 34. – A política de esportes e lazer deverá orientar-se pelos seguintes princípios: I – desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os indivíduos e grupos sociais; II – universalização da prática esportiva e recreativa, independentemente das diferenças de idade, raça, cor, ideologia, sexo e situação social.

Art. 35. – São diretrizes da política de esportes e lazer: I – envolver as entidades representativas na mobilização da população, na formulação e na execução das ações esportivas e recreativas; II – prover, ampliar e alocar regionalmente recursos, serviços e infra-estrutura para a prática de atividades esportivas e recreativas; III – garantir a toda população, condições de acesso e de uso dos recursos, serviços e infra-estrutura para a prática de esportes e lazer; IV – incentivar a prática de esportes na rede escolar municipal através de programas integrados à disciplina Educação Física; V – implementar e apoiar iniciativas de projetos específicos de esportes e lazer para todas as faixas etárias; VI – apoiar a divulgação das atividades e eventos esportivos e recreativos; VII – descentralizar e democratizar a gestão de ações em esporte e lazer; VIII – criar espaços públicos especialmente destinados à prática esportiva infanto-juvenil e ao lazer de todos.

Art. 36. – Os investimentos prioritários na implantação de uma política pública de educação, esporte e cultura, compreenderão: I - implantação de Cursos de Educação a Distância (EAD); II – cursos de formação profissional; III – criação de festivais de música e dança em parceria com as escolas musicais; IV – efetivar o município como sede de jogos escolares; V - incentivo ao atletismo; VI - formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino através de palestras, seminários e congressos; VII - contratação de profissionais nas áreas da fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional; VIII - reativação e manutenção da fanfarra municipal; XIX - construção e manutenção do centro cultural municipal; X – participação efetiva do município nas competições esportivas; XI – construção, manutenção e adequação das quadras poliesportivas, com a devida cobertura das mesmas.

XII – construção de um barracão específico para eventos culturais, educacionais e esportivos; XIII – elaboração e efetivação de um calendário esportivo; XIV – manutenção e adequação do ginásio de esportes do município; XV – intervenção do órgão esportivo municipal com a finalidade de promover campeonatos em parceria com as escolas.

XVI – incentivas e promover caminhadas com a terceira idade, sem a intenção de competitividade; XVII – incentivar grupos de dança e lutas esportivas; XVIII – participar, organizar e sediar campeonatos diversos em nível regional; XIX – elaboração e aplicação do Estatuto dos Professores da rede municipal de ensino.

XX – implantação de novos campos com finalidade esportiva; XXI – criação das associações de bairro; XXII – implantar a guarda mirim; XXIII – reativação de campos de futebol no município; XXIV – ampliar o barracão do Centro de Tradições Gaúcha; XXV – criação de um clube social municipal; XXVI – criação de uma imprensa municipal.

CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE Art. 37. – A política do meio ambiente objetiva garantir a todos o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, regulando a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas.

Art. 38. – A política municipal do meio ambiente é orientada pelos seguintes princípios:

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 I – a garantia de equilíbrio na interação de elementos naturais e criados, de forma a abrigar, proteger e promover a vida em todas as suas formas; II – a garantia, a todos, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado; III – a racionalização do uso dos recursos ambientais; IV – a valorização e incentivo ao desenvolvimento da consciência ecológica.

Art. 39. – São diretrizes para a política do meio ambiente: I – incentivar a participação popular na gestão das políticas ambientais; II – promover a produção, organização e a democratização das informações relativas ao meio ambiente natural e construído; III – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental; IV – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades ambientais do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário; V – articular e integrar as ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; VI – elaborar o zoneamento ambiental do Município; VII – controlar as atividades produtivas e o emprego de materiais e equipamentos que possam acarretar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população; VIII – estabelecer normas de qualidade ambiental, compatibilizando-as à legislação específica e às inovações tecnológicas; IX – preservar e conservar as áreas protegidas do Município; X – promover a educação ambiental, particularmente na rede de ensino público municipal; XI – garantir taxas satisfatórias de permeabilidade do solo no território urbano a qual é exigida em função da dimensão do lote, observado o quadro abaixo, além do seguinte: Zona Taxa de permeabilidade Uso Residencial 30% Uso Institucional 30% Uso Comercial 20% Prestação de Serviço 30% Uso Industrial 50% a) para os lotes com área de até 200 m² (duzentos metros quadrados), não é exigida a taxa de permeabilidade do solo. b) para os lotes com área acima 200 m² (duzentos metros quadrados)até 500m² (quinhentos metros quadrados), a taxa de permeabilidade do solo é correspondente a 10% (dez por cento) da área do lote. c) para os lotes com área acima 500 m² (quinhentos metros quadrados) até 2000m² (dois mil metros quadrados, a taxa de permeabilidade do solo é correspondente a 20% (vinte por cento) da área do lote. d) para os lotes com área superior a 2000 m² (dois mil metros quadrados), a taxa de permeabilidade do solo é correspondente a 30% (trinta por cento) da área do lote.

XII – monitorar permanentemente as condições das áreas de risco, adotando-se medidas corretivas pertinentes; XIII – combater o processo de erosão em fundos de vale; XIV – impedir a ocupação antrópica nas áreas de risco potencial, assegurando-se destinação adequada às mesmas; XV – proteger as áreas ameaçadas de degradação e recuperar as áreas degradadas; XVI – proteger as áreas de mananciais, limitando e racionalizando sua ocupação antrópica; XVII – garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético e paisagístico do Município; XVIII – impedir ou restringir a ocupação urbana em áreas frágeis de baixadas e de encostas, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor paisagístico; XIX – estimular a participação dos proprietários de áreas degradadas ou potencialmente degradáveis em programas de recuperação das mesmas; XX – orientar os produtores para a obtenção do correto manejo do solo, e quanto à correta utilização de agrotóxicos, através de técnicas e instruções apresentadas por órgãos técnicos e de pesquisas, através de convênios com o Poder Público Municipal.

Art. 40. - Os investimentos prioritários na implantação de uma política de planejamento ambiental compreenderão: I – implantação de pista de caminhada; II – construção de lagos; III – implantação de parques de laser com academias ao ar livre; IV – implantar viveiros de mudas de árvores, frutas e flores; V – aquisição de implementos agrícolas; CAPÍTULO VIII DA POLÍTICA DE SANEAMENTO Art. 41. – A política de saneamento objetiva universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, mediante ações articuladas em saúde pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente.

Art. 42. – São diretrizes da política de saneamento: I – prover abastecimento de água tratada a toda população, em quantidade e qualidade compatíveis com as exigências de higiene e conforto; II – implementar sistema abrangente e eficiente de coleta, tratamento e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e de drenagem urbana, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e às paisagens urbana e rural; III – promover sistema eficiente de prevenção e controle de vetores, sob a ótica da proteção à saúde pública; IV – promover programas de combate ao desperdício de água; V – viabilizar sistemas alternativos de esgoto onde não seja possível instalar rede pública de captação de efluentes; VI – garantir sistema eficaz de limpeza urbana, de coleta e de tratamento do lixo produzido no município, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana; VII – fomentar programas de coleta seletiva de lixo; VIII – implantar sistema especial de coleta de lixo nas áreas inacessíveis aos meios convencionais.

IX – desativar o atual depósito de lixo e construir um depósito de lixo municipal em local tecnicamente apropriado.

CAPÍTULO IX DA POLÍTICA DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE COLETIVO Art. 43. – A política de circulação e transporte coletivo objetiva assegurar à população condições adequadas de acessibilidade a todas as regiões da cidade e da Região.

Art. 44. – São diretrizes da política de circulação e transporte coletivo: I – adequar o fluxo de veículos nas zonas industriais; II – garantir à população condições eficientes de acesso aos locais de moradia, trabalho, serviços e lazer; III – dotar a cidade de um sistema viário integrado com as áreas urbana e rural e com o sistema viário intermunicipal; IV – reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário urbano e intermunicipal; V – disciplinar e fiscalizar o transporte escolar;

Atas&Editais B-5 VI – assegurar concorrência e transparência na concessão da exploração do transporte coletivo; VII – garantir aos portadores de necessidades especiais o acesso ao transporte coletivo; VIII – dotar e manter os pontos de ônibus com abrigos e informações referentes a trajetos e horários; IX – incrementar a qualidade das calçadas e mantê-las em perfeitas condições de trânsito para todos os pedestres; X – evitar o conflito entre trânsito de veículos e de pedestres; XI – manter o sistema viário em condições adequadas de circulação e transportes para pedestres e veículos; XII – dotar e manter as vias com sinalização informativa e de trânsito; XIII – criar condições para o uso de bicicletas como meio de transporte, promovendo a adequação viária ou construção de ciclovias; XIV – priorizar a circulação de pedestres em relação aos veículos e dos veículos coletivos em relação aos particulares.

CAPÍTULO X DA POLÍTICA DE CULTURA Art. 45. – A política de cultura objetiva incentivar a produção cultural e assegurar o acesso de todos os cidadãos e segmentos da sociedade às fontes da cultura, entendida como: I – a invenção coletiva ou individual de símbolos, valores, idéias e práticas próprias e inerentes à constituição do ser humano; II – a expressão das diferenças sociais, sexuais, étnicas, religiosas e políticas; III – a descoberta e recuperação de sentidos, identidades, rumos e objetivos indispensáveis ao equilíbrio e aprimoramento da vida social e individual; IV – o trabalho de criação, inerente à capacidade humana de superar dados da experiência vivida e de dotá-la de sentido novo através da reflexão, da escrita, da arte, da música, da imaginação, da sensibilidade, da fantasia e da invenção de formas e conteúdos inéditos; V – a constituição da memória individual, social, histórica como trabalho no tempo.

Art. 46. – São diretrizes da política cultural: I – incentivar e valorizar iniciativas experimentais, inovadoras e transformadoras em todos os segmentos sociais e grupos etários; II – descentralizar e democratizar a gestão e as ações da área cultural, valorizando-se as iniciativas culturais provenientes dos centros comunitários dos bairros; III – preservar e divulgar as tradições culturais e populares do município; IV – estabelecer programas de cooperação com agentes públicos e/ou privados, visando à promoção cultural; V – preservar e conservar, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, artístico e cultural; VI – incentivar iniciativas culturais associadas à proteção do meio ambiente; VII – criar incentivos para a implantação de espaços destinados a espetáculos culturais; VIII – implantar e manter centros comunitários como espaços de apoio às atividades artísticas e culturais; IX – implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados à proteção e divulgação de acervo que represente os valores artísticos, culturais e históricos do município; X – promover estudos sistemáticos para orientar ações de política cultural; XI – promover cursos nas áreas culturais e artísticas; XII – garantir aos cidadãos meios de acesso democrático à informação, à comunicação e ao entretenimento; XIII – motivar e qualificar tecnicamente o pessoal envolvido na gestão das políticas culturais; XIV – criar condições para maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos de política cultural, inclusive para captação e aplicação de recursos externos; XV – promover atividades culturais como instrumentos de integração regional.

CAPÍTULO XI DA POLÍTICA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 47. - Os investimentos prioritários na implantação de uma política pública de agricultura e desenvolvimento rural compreenderão: I – aquisição de implementos agrícolas; II – construção de barracão para a agricultura; III – aquisição de terreno de no mínimo 2 (dois) alqueires para a implantação de projetos de difusão de novas técnicas experimentais; Título IV Do Sistema de Planejamento e Gestão CAPÍTULO I DA GESTÃO PÚBLICA Art. 48. – A política de gestão pública tem por objetivo orientar a atuação do poder público e dotá-lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimento de suas funções.

Art. 49. – São diretrizes da política de gestão pública: I – reestruturar e implantar o sistema municipal de gestão e planejamento; II – descentralizar os processos decisórios; III – dotar as unidades operacionais do governo de competência técnica e capacidade financeira para o exercício de suas funções; IV – aperfeiçoar os sistemas de arrecadação, cobrança e fiscalização tributárias; V – prover condições efetivas para garantir a participação popular nos processos de decisão; VI – valorizar, motivar e promover a qualificação profissional dos servidores públicos; VII – atuar de forma articulada com outros agentes sociais, parceiros ou órgãos governamentais, sobretudo nas ações de maior impacto social e econômico; VIII – assegurar transparência nas ações administrativas e financeiras, inclusive mediante divulgação regular de indicadores de desempenho.

CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 50. – A política de participação popular objetiva valorizar e garantir o envolvimento dos munícipes, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas e sócio-culturais da comunidade.

Parágrafo único. Entende-se por participação todo ato de influir, de exercer controle, de ter poder, de estar envolvido ativamente.

Art. 51. – A garantia da participação dos cidadãos, responsabilidade do governo municipal, tem por fim: I – a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e membro da coletividade; II – o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública; III – a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da coletividade.

Art. 52. – São diretrizes para incentivar e garantir a participação popular: I – valorizar as entidades organizadas e representativas como legítimas interlocutoras da comunidade, respeitando a sua autonomia política;

II – incentivar a criação e fortalecer os conselhos municipais como principais instâncias de assessoramento, consultoria, fiscalização e deliberação da população sobre decisões e ações do governo municipal; III – apoiar e promover instâncias de debates abertos e democráticos sobre temas de interesse da comunidade; IV – consultar a população sobre as prioridades quanto à destinação dos recursos públicos; V – elaborar e apresentar os orçamentos públicos de forma a facilitar o entendimento e o acompanhamento pelos munícipes; VI – apoiar e participar de iniciativas que promovam a integração social e o aprimoramento da vida comunitária.

CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Art. 53. – Fica instituído o Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, com a incumbência de aprimorar e supervisionar o processo de planejamento da administração municipal, tendo em vista assegurar melhor desempenho, articulação e equilíbrio das ações das várias áreas e níveis da gestão, conforme dispõe a Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e esta Lei. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá seguirá os mesmos moldes do Conselho Nacional das Cidades (Decreto n.º 5.031, de 2 de abril de 2004), para a gestão, definição, orientação e deliberação da política de gestão urbana no Município.

Art. 54. – Ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá compete: I – propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano; II – acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, de saúde, de educação, de saneamento ambiental, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; III – propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente; IV – emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor e as demais Leis que o compõe, conforme artigo 3º desta Lei, e segundo ainda as diretrizes do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; V – promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano; VI – promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano; VII – estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas; VIII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social da sociedade, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável; IX – aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Parágrafo único. Fica facultado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá, promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem assim estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados.

Art. 55. – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá terá em sua composição os seguintes representantes: I – Poder Público Municipal – um de cada segmento abaixo especificado: a) Divisão Municipal de Administração; b) Legislativo Municipal; c) Divisão Municipal de Saúde; d) Divisão Municipal de Educação; e) Departamento Jurídico Municipal; f) Departamento de Engenharia Municipal; II - do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; III - da Associação dos Produtores Rurais de Quatiguá; IV - da EMATER; V – da Defesa Civil; VI – da Área Esportiva; VII – da Associação de Moradores; VIII – dos Movimentos Sociais Organizados; IX – das Organizações não Governamentais; X – dos Clubes de Serviços; XI – das Igrejas; XII – do Comércio e da Indústria. § 1º – Os membros do Conselho Municipal de Planejamento Urbano terão suplentes. § 2º – O regimento interno do Conselho Municipal de Planejamento Urbano será aprovado por resolução. § 3º – Os representantes de que trata o inciso I serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, ou, na inexistência de tais órgãos, serão indicados representantes do Poder Público Municipal pelo Prefeito Municipal. § 4º – Os representantes de que tratam os demais incisos serão indicados pelos titulares ou dirigentes dos órgãos e entidades representados, por solicitação da Prefeitura Municipal, observado o critério de rodízio entre os órgãos e entidades da sociedade civil organizada, da área empresarial e movimentos populares. § 5º – Integrarão o Plenário do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, como observadores, os membros nomeados, com direito a voz, indicados por órgãos governamentais, organizações não-governamentais e entidades da sociedade civil, definidos em ato da Prefeitura Municipal. § 6º – Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. § 7º – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. § 8º – O regimento interno do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição dos órgãos e entidades que comporão sua estrutura. § 9º – Os membros do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 56. – Cabe à Prefeitura Municipal de Quatiguá garantir as condições para funcionamento adequado do Conselho Municipal

B-6 Atas&Editais de Planejamento Urbano de Quatiguá.

Título V Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 57. – Ao Poder Executivo Municipal caberá ampla divulgação do Plano Diretor e das demais normas municipais, em particular as urbanísticas, através dos meios de comunicação disponíveis e da distribuição de cartilhas e similares, além de manter exemplares acessíveis à comunidade.

Art. 58. – A Prefeitura Municipal promoverá a capacitação sistemática dos funcionários municipais para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunto de normas urbanísticas.

Art. 59. – O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, anteprojeto de lei ajustando a legislação do Perímetro Urbano, Posturas, Obras, Uso e Ocupação do Solo Urbano, Parcelamento do solo, Edificações e Sistema Viário, dentre outras, adequando-as às novas diretrizes e normas do Plano Diretor, em regime de urgência.

Art. 60. – Para assegurar recursos materiais, humanos e financeiros necessários à implementação dos planos, programas, projetos e atividades derivadas desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a inserir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, a previsão dos recursos indispensáveis em “Projetos/Atividades – P/A” específico.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para o exercício de 2008, necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 61. – Esta Lei será regulamentada no que couber no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 62. – Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados da data de publicação desta lei: I – de trinta dias, para a composição do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá, cujos conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos; II – de sessenta dias, para elaboração e aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá; III – de noventa dias, para a primeira reunião do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá, que terá por finalidade avaliar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor, de modo a orientar a formulação dos programas de governo do Município e dos respectivos orçamentos.

IV – de cento e oitenta dias, para elaboração e envio à Câmara Municipal das modificações que se fizerem necessárias na legislação municipal, de modo a adequá-la às diretrizes do conjunto de leis que compõem este Plano Diretor.

Art. 63. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatiguá, 02 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ LEI Nº 1.726/2011 Súmula:Cria a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Quatiguá, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º – O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo no Município de Quatiguá será regido por esta Lei. Parágrafo único - A presente Lei complementa, no que couber, o Plano Diretor.

Art. 2º – A presente Lei tem por objetivos: I – estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência do homem com o meio bem como das atividades que os permeia; II – promover, através de um regime urbanístico adequado, a qualidade de valores estético-paisagísticos, naturais ou culturais, próprios do Município e da região; III – prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo, como medida para a gestão do bem público e da oferta de serviços públicos, compatibilizados com um crescimento ordenado; IV – conciliar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço.

Art. 3º – Para efeito desta Lei adotam-se as seguintes definições: I – zona urbana que compreende as áreas urbanizadas ou em vias de ocupação e as glebas com potencial de urbanização que ainda não sofreram processo regular de parcelamento.

II – zona de expansão urbana é aquela externa à zona urbana onde se prevê ocupação ou implantação de equipamentos e empreendimentos considerados especiais e necessários à estrutura urbana, não sendo ainda contemplada pela presente lei. § 1º - A zona de expansão urbana fica vinculada a necessidade de criação, estabelecida em legislação específica, na qual deverão ser contemplados os parágrafos seguintes deste artigo. § 2º – A transformação de zona de expansão em zona urbana fica vinculada ao processo de aceitação de loteamentos regularmente aprovados e implantados ou ao visto de conclusão de obras regularmente aprovadas e construídas. § 3º – Após alteração do perímetro da zona urbana, o Poder Executivo atualizará a descrição do anexo I desta lei.

III – zoneamento é a repartição do solo urbano e de expansão urbana em zonas com uso e ocupação definidos, harmonizando o direito individual de propriedade e de construir com a função social da mesma, em prol do bem-estar coletivo; IV – uso do solo é o rol das diversas atividades para uma determinada zona; V – ocupação do solo é a maneira da edificação ocupar o solo, em função dos índices urbanísticos incidentes, que são: a) taxa de ocupação; b) coeficiente de aproveitamento; c) recuo e afastamento; d) gabarito; e) taxa de permeabilidade.

Título II Do Uso e Ocupação do Solo e Expedição de Alvarás CAPÍTULO I DO USO DO SOLO Art. 4º – Os usos definidos para as zonas classificam-se em: I – conformes que são os adequados ou permitidos e se enquadram nas categorias de uso estabelecidas para a zona determinada; II – desconformes que são os inadequados ou proibidos e não se enquadram nas categorias de uso estabelecidas para a zona determinada; III – tolerados que são os desconformes para a zona determinada, em decorrência da superveniência desta Lei, mas que, em razão do direito adquirido e dentro de certas limitações e circunstâncias são admitidos.

Art. 5º – Os usos, categorias de uso e atividades são os seguintes: I – uso residencial que obedecem as seguintes categorias de uso e atividades: a) privativo uni familiar com edificações destinadas a uma habitação por lote e privativo multifamiliar com edificações

destinadas a mais de uma habitação por lote, agrupadas vertical ou horizontalmente; b) coletivo transitório como hotéis, hospedarias, albergues e pousadas; c) coletivo permanente como internatos, pensionatos, asilos.

II – uso institucional, segundo as seguintes categorias de uso e atividades: a) religioso, entre os quais igrejas, templos, paróquias, catedral, salões de culto e centros espíritas, capelas mortuárias, cemitérios; b) recreacional como clubes sociais, recreativos e desportivos, centros sociais, praças esportivas, cinema, teatro, museu, centro cultural, biblioteca, pinacoteca, galeria, circos e parques de diversão, bosques, reservas florestais, parques, jardins botânicos e jardins zoológicos; c) saúde como maternidades, hospitais, casa de saúde, manicômios, clínicas (com internamento), postos de saúde, ambulatórios, centros de reabilitação; d) educacional - como creches, maternais, jardins de infância, berçários, pré-escola, escola de primeiro, segundo e terceiro graus além de escola de ensino específico; e) administrativo - como repartições públicas, posto policial, delegacia, quartel, corpo de bombeiros, presídios e cadeias, justiça e fórum, agências postais e telefônicas, cartórios e tabelionatos.

III – uso comercial, segundo as seguintes categorias de uso e atividades: a) vicinal de âmbito local, com estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos que se relacionam com o uso residencial, de utilização imediata e cotidiana, destinado a atender às primeiras necessidades humanas, entre elas, verdureiros, quitandas, mercearias, açougues, peixarias, farmácias e perfumarias, bares, botequins, lanchonetes, pastelarias, cafés, padarias, confeitarias, bancas de jornal e revistas, tabacarias, casas de doces, floriculturas, papelarias; b) diversificado com estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o uso residencial, de utilidade intermitente e imediata, destinada à população em geral, entre os quais, artigos de cama, mesa e banho, artigos do vestuário, eletrodomésticos, livrarias, óticas, joalheiras, relojoarias, antiquários, bijuterias, autopeças e acessórios, lojas de material de construção e ferragens, de departamentos, de móveis, de material de escritório, supermercados, centros comerciais, shopping-centers, mercados, hipermercados, cine-foto-som, concessionárias de veículos leves, armarinhos, casas lotéricas; c) especial com atividades peculiares cuja adequação à vizinhança depende de fatores a serem analisados, como postos de combustíveis, de gás, e produtos inflamáveis, casas de espetáculos, bailões, discotecas, bilhares, casas de jogos e similares; d) atacadista com estabelecimentos comerciais não varejistas ou similares, de produtos relacionados ou não com o uso residencial, com atividades destinadas à população em geral, as quais, por seu porte ou natureza, requerem localização apropriada, como armazéns de estocagem de mercadorias, depósitos de material de construção e ferragens, ferro-velho, revenda de veículos de grande porte (ônibus, caminhões, tratores), distribuidora de bebidas, entrepostos de mercadorias.

IV – prestação de serviços, segundo as seguintes categorias de uso e atividades: a) vicinal de âmbito local, com estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população que podem adequar-se aos padrões de uso residencial, como sapatarias, chaveiros, oficinas de eletrodomésticos, barbearias e salões de beleza, alfaiataria, lavanderias (não industrial), escritórios, consultórios, clínicas (sem internamento), saunas, massagens, manicuras, atividades profissionais não incômodas, locadoras de áudio e vídeo, laboratórios; b) diversificado: com estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, relacionados ou não com o uso residencial, de utilidade intermitente e imediata, como agências de turismo, agências de seguro, comunicações (rádio, TV, jornal), oficinas mecânicas, de pintura, de latoaria, instituições financeiras, agências bancárias, agências funerárias; c) especial: com estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, os quais, por seu porte ou natureza, requerem localização apropriada, como oficinas e garagens de veículos de grande porte e agrícolas, guinchos e guindastes, transportadoras, terminais de carga e descarga.

V – uso industrial segundo as seguintes categorias de uso e atividades: a) indústrias de grande impacto ambiental ou perigosas, conforme a classificação das indústrias (I-5), no Anexo 2 desta Lei; b) indústrias de risco ambiental alto, conforme a classificação das indústrias (I-4), no Anexo 2 desta Lei; c) indústrias de risco ambiental moderado, conforme a classificação das indústrias (I-3), no Anexo 2 desta Lei; d) indústrias de risco ambiental leve, conforme a classificação das indústrias (I-2), no Anexo 2 desta Lei; e) indústrias virtualmente sem risco ambiental, conforme a classificação das indústrias (I-1), no Anexo 2 desta Lei. § 1º – Quanto à área construída, as empresas comerciais e de prestação de serviços classificam-se em: a) de pequeno porte: até 100m2; b) de médio porte: de 101 a 500m2; c) de grande porte: de 501m2 em diante. § 2º – Quanto ao número de empregados, as empresas comerciais e de prestação de serviços classificam-se em: pequena, media e grande. § 3º – As atividades consideradas potencialmente poluidoras/ degradadoras ou de interferência ambiental, ficam obrigadas ao licenciamento ambiental, inclusive as localizadas em Zona Rural, devendo estas e as demais atender os padrões de proteção e melhoria da qualidade ambiental previstas na legislação ambiental. § 4º – O horário de funcionamento de indústrias ou empresas segue o estabelecido no Código de Posturas ou sucedâneo. § 5º – Para efeito desta Lei, considerar-se-ão também como: a) atividades perigosas: as que possam dar origem a explosões, incêndios, produção de gases, poeira, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas; b) atividades incômodas: as que possam produzir ruídos, vibrações, sons, trepidações, gases, poeira, odores ou conturbações no tráfego que venham incomodar a vizinhança; c) atividades nocivas: as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos possam poluir o meio ambiente.

Art. 6º – Segundo o seu uso predominante, o solo local fica dividido nas zonas constantes do mapa apenso, que passa a ser parte integrante desta Lei, e definidas segundo as seguintes destinações gerais e principais: I – Zona Residencial (ZR) destinada em geral ao uso residencial, complementado pelo uso comercial não atacadista, prestação de serviços não especial, indústrias de até pequeno porte e pequeno potencial poluidor/degradador e outros compatíveis que compreende a Zona Residencial Consolidada (ZR-1), a Zona

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 Residencial de Revitalização Urbana (ZR-2) e Zona Residencial de Ocupação Prioritária (ZR-3); a) a ZR-1 será constituída por áreas essencialmente residenciais na região central, com índice de ocupação dos lotes superior a 75% (setenta e cinco por cento), devendo estar totalmente provida de infra-estrutura básica; b) a ZR-2 será constituída por áreas nas regiões periféricas urbanas e conjuntos habitacionais, em que ainda se encontrem um grau de urbanização precário, com baixo índice de provisão de infra-estrutura básica, admitindo-se, nesta área, comércio de caráter vicinal; c) a ZR-3 será constituída por áreas residenciais ou vazios urbanos não parcelados, admitindo-se lotes menores e comércio de caráter vicinal; d) a ZR-4 será constituída por áreas residenciais ou vazios urbanos não parcelados, admitindo-se lotes maiores e comércio de caráter vicinal.

II – as ruas comerciais são destinadas em geral ao uso comercial não atacadista e de prestação de serviços não especial, complementado pelo uso residencial, indústrias de até pequeno porte e pequeno potencial poluidor/degradador e outros compatíveis; III – Zona Industrial Um (ZI-1): destinada em geral ao uso industrial de indústrias não poluidoras ou de baixo potencial poluidor/ degradador; IV – Zona Industrial Dois (ZI-2): destinada em geral ao uso industrial de até grande porte e de grande potencial poluidor/ degradador; V – zonas especiais são áreas consideradas patrimônios ou bens de interesse comum a todos os habitantes; VI – Zona Especial de Preservação Permanente (ZEPP): denominação dada em geral a áreas de fundo de vale, matas e de proteção ecológica, que pelo seu potencial ecológico e paisagístico, deverão ser consideradas como bens de interesse comum a todos os habitantes, também denominadas como zonas “non edificandi”, incluindo nelas todos os fundos de vale, áreas de nascentes e áreas de matas, mesmo fora do perímetro urbano, em todo o território do Município. § 1º – Os outros usos compatíveis a que aludem os itens I a VI retro serão tratados na forma do art. 7º desta Lei. § 2º – Nas vias locais, assim entendidas as da zona residencial, ficam proibidas as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços geradoras de tráfego pesado e que possuam potencial perigoso, incômodo ou nocivo. § 3º – É desconforme o Uso Comercial Especial num raio de 200m (duzentos metros) a partir do centro do imóvel de Uso Institucional Religioso, de Saúde e Educacional, salvo compatibilidades decretadas na forma do parágrafo 1º deste artigo. § 4º – Para aplicação da Resolução CONAMA 1/90 e NBRs 10.151 e 10.152, independentemente da efetiva zona de uso, definese como ZS – Zona de Silêncio e tratar-se-ão como residenciais urbanos os imóveis situados num raio de 100m (cem metros) dos limites de terrenos de escolas, creches, bibliotecas públicas, asilos e sedes dos poderes constituídos e como zona de hospitais os situados a 100m (cem metros) dos limites dos terrenos dos próprios, pronto-socorros e estabelecimentos de saúde com internamento. § 5º – O Anexo I desta Lei apresentará os quadros indicando as ruas, avenidas, logradouros e rodovias que compõem as zonas dispostas nos incisos I a VII deste artigo.

Art. 7º – A especificação dos usos conformes, desconformes e tolerados por zona será definida em decreto sugerido pelos membros do Conselho Municipal de Planejamento e os membros do legislativo, na regulamentação desta Lei, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá.

Parágrafo único. O mesmo decreto poderá estabelecer a descrição das empresas de pequeno, médio e grande porte de potencial poluidor.

Art. 8º – A implantação, instalação ou funcionamento de indústrias ou empresas de pequeno porte nas ZI 1 e 2, fica sujeita à deliberação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

Parágrafo único - Se necessário, o Conselho analisará o caso à vista da classificação quanto à área construída, número de empregados e/ou nível de interferência ambiental, além de outros critérios que julgar pertinentes, em especial os dispostos nos parágrafos do art. 5º desta Lei, referentes à escala e natureza do empreendimento.

Art. 9º – As edificações de quaisquer usos deverão prever vagas para estacionamento de veículos na proporção constante da Tabela I, que passa a ser parte integrante desta Lei, considerado ainda as disposições do Código de Obras. § 1º – Para o cálculo das vagas considerar-se-á a área construída. § 2º – O espaço necessário para o estacionamento de veículos poderá localizar-se em outro imóvel, desde que a uma distância máxima de 300 m (trezentos metros) do imóvel considerado, vinculando-se aquele à edificação que o originou. § 3º – Ampliações que não ultrapassem 20% (vinte por cento) da área existente ficam dispensadas da obrigatoriedade da reserva de vagas para estacionamento de veículos. § 4º – Quando se pretender a mudança de uso e ficar constatada a impossibilidade de atendimento ao disposto nesta Lei quanto ao espaço necessário para estacionamento, o caso poderá ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, que deliberará sobre a hipótese de redução ou eliminação das exigências, bem como do impedimento da mudança pretendida, em face de tais exigências.

Art. 10 – As edificações residenciais multi familiares deverão prever áreas para recreação conforme o disposto no Código de Obras.

CAPÍTULO II DA OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 11 – A ocupação do solo dar-se-á segundo os índices urbanísticos a seguir definidos, visando assegurar adequada insolação e ventilação naturais, racional distribuição populacional e proporção equilibrada entre edificações, lotes, equipamentos e espaços públicos: I – taxa de ocupação (TO) que é a relação, expressa em porcentagem, entre a área da projeção horizontal da edificação (Ae) no lote e a área do mesmo (Al), segundo a fórmula: a) TO = (Ae/Al)x100.

II – recuo (R): que é a distância entre a edificação e as divisas do lote, tomada perpendicularmente em relação às mesmas; III – gabarito (G): que é o número de pavimentos ou andares da edificação, tomado em relação ao nível do solo.

Art. 12 – Para o cálculo da taxa de ocupação, na área da projeção horizontal da edificação não são computadas as áreas de marquises, beirais, pérgulas, floreiras, toldos, reservatórios d’água, centrais de gás, depósitos de lixo, churrasqueiras, passagens cobertas, caixas de escadas salientes, piscinas, garagens, sacadas, guaritas, portarias, varandas e terraços em balanço, balcões, proteção/ suporte para ar condicionado e detalhes arquitetônicos em relevo. § 1º – A taxa de ocupação de pavimentos subterrâneos pode ser de 80% (oitenta por cento), garantidas as condições mínimas de ventilação natural, considerando-se como subterrâneo o pavimento que tiver altura acima do nível do solo inferior ou igual a 1,20 m (um

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 metro e vinte centímetros). § 2º – Os vãos de ventilação deverão observar as seguintes proporções mínimas: I – 1/6 (um sexto) de área de piso de salas, quartos, escritórios, sótãos e similares; II – 1/8 (um oitavo) da área do piso de lavanderias, cozinhas e sanitários. § 3º – As esquadrias deverão garantir iluminação e ventilação efetivas de, no mínimo, a metade do vão exigido.

Art. 13 – Para o cálculo do número de pavimentos da edificação não são computados os reservatórios d’água, casas de máquinas, subsolos, sobrelojas, mezaninos, jiraus, varandas, terraços e coberturas. § 1º – Para efeito desta Lei, a altura-padrão do pavimento considerado é de 3,00 m (três metros), sendo que quando ocorrer pé-direito com altura maior que a padrão, a soma do excesso total na edificação será considerada como pavimento adicional, se exceder à altura-padrão. § 2º – A exceção para varandas, terraços e coberturas a que se refere o “caput” deste artigo é para os que se situam no último pavimento superior do prédio cuja parte fechada não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da área do pavimento.

Art. 14 – Fica estipulado para Quatiguá o gabarito máximo de 12 (doze) pavimentos, respeitados os demais inferiores porventura determinados por zonas ou ruas ou calculados pela fórmula: § 1º - G = [3 (r + l)] / h, onde “r” é o recuo frontal da edificação, em metros, “l” a largura da pista de rodagem da via, em metros, e “h” a altura-padrão do pavimento, em metros. § 2º – No caso de lote com mais de uma via confrontante e em níveis diferentes, o gabarito será considerado a partir do nível mais alto. § 3º – A testada do lote é sempre aquela que confrontar com a via de hierarquia superior, e no caso de mesma hierarquia, a que tiver menor extensão.

Art. 15 – Os recuos ou afastamentos laterais e de fundos (posteriores) mínimos para edificações com aberturas diretas são de 2,00 m (dois metros) para madeira e de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para alvenaria, até o final do 4º (quarto) pavimento. § 1º - Obedecendo daí para cima a relação H/8, onde H é a altura total da edificação, contada a partir do nível do solo, considerada a altura-padrão do pavimento a que se refere o parágrafo 1º do art. 13 desta Lei. § 2º – Até o final do 2º pavimento, se a edificação não possuir abertura, poderá avançar até a divisa, desde que em platibanda e com parede em alvenaria, na forma de empena, hipótese em que o emprego de tijolos translúcidos ou elementos vazados será permitido, mas somente em compartimentos de permanência transitória. § 3º – Havendo mais de uma edificação por lote, a distância entre as mesmas deverá ser igual à soma dos recuos devidos a cada uma, conforme o “caput” deste artigo, na hipótese da ocorrência de parcelamento do solo futuro. § 4º – Os recuos são obrigatórios também para sacadas, balcões, varandas, terraços e escadas (com exceção das de segurança contra incêndio). § 5º – Para paredes não ortogonais, junto às divisas, os recuos serão tomados perpendicularmente a tais paredes, a partir da extremidade da abertura mais próxima da divisa. § 6º – Nas paredes levantadas nas divisas (laterais e fundos) sem aberturas, o recuo obrigatório é dispensado, recomendando-se, porém, o mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).

Art. 16 – O recuo frontal mínimo para edificações é de 4,00 m (quatro metros) ou 0 (zero) em relação ao alinhamento predial, observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo, podendo o Poder Público Municipal determinar recuo frontal com dimensões mínimas superiores a 5,00 m (cinco metros), desde que haja recomendação técnica para tanto. § 1º – Quando o recuo frontal for utilizado para estacionamento de veículos deverá o mesmo ser de no mínimo 5,00 m (cinco metros) a partir do alinhamento predial, não podendo haver rebaixamento da guia de meio-fio em toda a sua extensão e prevendo-se pontos de entrada e saída conforme o Código de Obras. § 2º – Não havendo condições espaciais físicas para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, não se permitirão estacionamentos frontais. § 3º – O pavimento térreo de edificações que possam avançar até o alinhamento predial, poderá ser recuado de maneira que se construa galeria em tal espaço, vedada o seu fechamento total ao longo do alinhamento predial. § 4º – O recuo frontal mínimo para edificações nas novas vias é de 5,00 m (cinco metros) em relação ao alinhamento predial, vedados alinhamentos intermediários.

Art. 17 – Somente poderão avançar sobre o passeio marquises, toldos, beirais, proteção/suporte para ar condicionado e detalhes arquitetônicos salientes, na forma do Código de Posturas e do Código de Obras: I – até a altura de 3,30 m (três metros e trinta centímetros) e a partir da altura de 13,00 m (treze metros) em relação ao nível do passeio, a largura deste menos 0,90 m (noventa centímetros); II – a partir da altura de 3,30 m (três metros e trinta centímetros) até a altura de 13,00 m (treze metros) em relação ao nível do passeio, a largura deste menos 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros). § 1º – Quando a largura do passeio for inferior ou igual a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e não for previsto recuo frontal da edificação, a concessionária local de energia elétrica deverá ser consultada para analisar a situação específica. § 2º – Quando o avanço proposto em projeto para a edificação superar o limite fixado nos incisos I e II deste artigo, caracterizando situação atípica, a concessionária local de energia elétrica deverá ser consultada antes da liberação do projeto, objetivando a análise do caso específico.

Art. 18 – As taxas de ocupação máxima permitidas por zona estão definidas na tabela II, que passa a ser parte integrante desta Lei, respeitados os recuos, faixas “non aedificandi” e outras restrições porventura incidentes. § 1º – Para a ZI a taxa de ocupação máxima permitida para os 2 (dois) primeiros pavimentos (embasamento) é de 90% (noventa por cento) e para os demais superiores (lâmina) é de 80% (oitenta por cento). § 2º – Para edificações exclusivamente residenciais na ZCCS vale a taxa de 80% (oitenta por cento). § 3º – As taxas a que aludem os parágrafos 1º e 2º deste artigo são aplicáveis também aos terrenos que tem acesso pelas vias que delimitam a ZCCS, localizados exteriormente à mesma.

CAPÍTULO III DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Art. 19 – Para construção, reconstrução, ampliação, reforma e demolição de edificações de quaisquer usos, de iniciativa pública ou privada, os interessados deverão formular consulta prévia à Municipalidade, que fornecerá todas as informações para elaboração do projeto e/ou procedimentos a tomar, segundo os

Atas&Editais B-7 dispositivos legais incidentes, em especial das faixas “non aedificandi”, estas no que couber.

Parágrafo único. O início ou expansão de qualquer atividade dependerá igualmente de consulta prévia e obtenção de alvará de localização e funcionamento junto à Municipalidade.

Art. 20 – Orientado pela consulta prévia e quando for o caso, o interessado procederá à elaboração do projeto, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado, e providenciará os demais documentos necessários, para fins de aprovação e/ou licenciamento pela municipalidade.

Art. 21 – A municipalidade não expedirá alvarás de localização e funcionamento ou alvarás de licença de construção, ampliação, reforma, reconstrução e demolição, e nem aprovará projetos que contrariem as determinações do disposto nesta Lei e nas demais incidentes.

Art. 22 – Os alvarás expedidos após o início da vigência desta Lei poderão ser cassados, anulados ou revogados a qualquer tempo pela Municipalidade, independentemente de indenização, com exceção para a revogação, verificado o não cumprimento das determinações legais. § 1º – A cassação ocorrerá quando houver descumprimento incorrigível do projeto durante a sua execução. § 2º – A anulação ocorrerá quando houver obtenção de alvará com fraude ou desacato à lei. § 3º – A revogação ocorrerá quando sobrevier motivo de utilidade pública ou interesse social que exija a não realização da obra licenciada.

Art. 23 – As edificações e as atividades iniciadas com descumprimento a presente Lei ficam sujeitas à notificação preliminar, embargo administrativo, multa (inclusive diária), demolição e interdição.

Art. 24 – Independentemente do disposto nesta Lei, sempre que julgar conveniente, o órgão executivo responsável pela expedição de alvarás ou autorizações, poderá submeter o objeto requerido à apreciação dos órgãos de deliberação coletiva integrantes da estrutura administrativa da Municipalidade.

Art. 25 – Os interessados deverão orientar-se pelo disposto nesta lei e na de parcelamento do solo, bem como os códigos de obra e postura para obtenção do licenciamento para construção e de funcionamento e localização de atividades.

Título III Dos Instrumentos de Política Urbana CAPÍTULO I D O PA R C E L A M E N TO , U T I L I Z A Ç Ã O E E D I F I C A Ç Ã O COMPULSÓRIA Art. 26 – Para os fins desta Lei e da Lei do Parcelamento do Solo, todo imóvel deverá atender à sua função social, estando o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a obrigação quanto ao parcelamento, à edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que assim se definem: § 1º – Considera-se subutilizado ou não utilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior aos padrões exigidos por esta Lei e pela Lei do Parcelamento do Solo; II – os imóveis que, embora efetivamente utilizados, não tenham atingido o aproveitamento máximo a ele possível, não se sujeitam às sanções atribuídas aos imóveis subutilizados; § 2º – O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis a qual se fará: I – por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I. § 3º – Os prazos para cumprimento das obrigações quanto ao parcelamento, à edificação ou a utilização compulsórios, deverão respeitar as seguintes disposições: I – terá o proprietário um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; II – o proprietário terá dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

III – o Poder Executivo Municipal poderá modificar os prazos acima estabelecidos, excepcionalmente quando se tratar de empreendimentos de grande porte, ocasião em que se poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. § 4º – A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.

CAPÍTULO II DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 27 – Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do artigo 26 desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. § 1º – O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento). § 2º – Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 28 desta Lei. § 3º – É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 28 – Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. § 1º – Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. § 2º – O valor real da indenização: I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o §2º do art. 26 desta Lei; II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. § 3º – Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos. § 4º – O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. § 5º – O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. § 6º – Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação

ou utilização previstas no art. 26 desta Lei. CAPÍTULO III DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Art. 29 – O direito de preempção cabe ao Poder Público Municipal para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1º – O direito de preempção incidirá sobre imóveis situados nas áreas abaixo que atendam as necessidades disciplinadas no artigo 30 desta Lei: I – Zona Residencial 3, a oeste da malha urbana, para os fins constantes nos incisos I e III do artigo 30 desta Lei; II – Zona Residencial 3, para os fins constantes nos incisos II e IV do artigo 30 desta Lei; III – Zona Especial, para os fins constantes nos incisos V, VI e VIII do artigo 30 desta Lei; IV – Zona Especial de Preservação Permanente, para os fins constantes no inciso VII do artigo 30 desta Lei. § 2º – O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de 2 (dois) anos.

Art. 30 – O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 31 – O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Poder Público Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. § 1º – À notificação mencionada no “caput” será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, na qual deverão constar o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade. § 2º – O Poder Público Municipal publicará em órgão oficial e também em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, o edital de aviso da notificação recebida nos termos do “caput” e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. § 3º – Transcorrido o prazo mencionado no “caput” sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. § 4º – Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Poder Público Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, uma cópia do instrumento público de alienação do imóvel. § 5º – A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. § 6º – Ocorrida à hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

CAPÍTULO IV DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 32 – É fixado para todo o Município o coeficiente 1 (um) de aproveitamento do terreno, que permite ao proprietário construir o equivalente à metragem quadrada do terreno, sem qualquer pagamento relativo à outorga onerosa do direito de construir. § 1º – Nas áreas tombadas, nas de entorno dessas ou naquelas onde o Poder Público Municipal fixar índices de aproveitamento do terreno inferiores a quaisquer parâmetros urbanísticos dos quais resultem índices de aproveitamento do terreno inferiores a um, o proprietário não terá direito de construir a área correspondente à metragem quadrada da totalidade do terreno de que trata o caput deste artigo. § 2º – Para efeito de aplicação do coeficiente 1 (um) serão computados na área total do terreno os eventuais recuos para ele exigidos.

Art. 33 – O Poder Público poderá autorizar a outorga onerosa do direito de construir como excedente do coeficiente 1 (m) mediante pagamento, observado o Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT e os demais parâmetros urbanísticos fixados em lei.

Art. 34 – O valor a ser pago pela outorga onerosa do direito de construir será calculado pela multiplicação da quantidade de metros quadrados da edificação excedentes à área do terreno, pelo valor do metro quadrado do terreno no mercado imobiliário e por uma fração que considerará o Índice de Aproveitamento do Terreno fixado pela legislação e um fator de correção que variará de 0,05 (cinco centésimos) a 1 (um), conforme o período em que for outorgada a concessão e o bairro onde se localizar o terreno, de acordo com a seguinte fórmula: I - SC = (ATE – AT) X (V/AT) X (1/((IAT – IAT X fc) + 1)); a) sendo: SC = valor a ser pago pelo solo criado; V = valor do terreno no mercado imobiliário; AT = área do terreno em metros quadrados, não descontados os recuos obrigatórios; ATE = área total edificada em metros quadrados; IAT = índice de aproveitamento do terreno; fc = fator de correção diferenciado por bairro e por ano. § 1º – O valor a ser pago pela outorga onerosa do direito de construir será fixado no ato da expedição da licença de construir; § 2º - O pagamento pela outorga onerosa poderá ser efetuado em até doze parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelos índices utilizados pelo Poder Público Municipal, a partir da data da comunicação do início da obra, ficando a expedição do “habite-se” condicionada à quitação de todas as parcelas. § 3º – Lei de iniciativa do Poder Executivo, proposta em mensagem contendo exposição circunstanciada e tabela de valores, definirá o fator de correção (fc) para cada bairro, que variará progressivamente tendendo a 1 (um), de acordo com o período de outorga da concessão, e disporá sobre a disciplina de sua cobrança. § 4º – A lei a que se refere o § 3º poderá estabelecer coeficientes de correção (fc) diferenciados por logradouros ou áreas públicas situadas numa mesma Unidade Espacial de Planejamento, para atender à variação de valorização do terreno no respectivo bairro.

Art. 35 – A lei poderá isentar, total ou parcialmente, o valor da outorga onerosa do direito de construir, para adequá-lo à dinâmica do desenvolvimento urbano do Município.

Art. 36 – O produto da arrecadação da outorga onerosa do direito de construir reverterá para o Fundo Municipal, nos termos da lei, e será aplicado exclusivamente na execução de projetos de construção de habitações para a população de baixa renda e de implantação de sistema de esgotamento sanitário nas comunidades por esta ocupadas. § 1º – O orçamento municipal detalhará, a cada exercício, as áreas de aplicação dos recursos dos Fundos Municipais provenientes da arrecadação da outorga onerosa do direito de construir,

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

E-mail: social@tribunadovale.com.br

FERNANDA DINIZ Foto Celso

Fernanda Diniz/ TV

Flash Em foco Mateus Francisco dos Santos e sua esposa Lúcia, em recente evento em Santo Antônio da Platina. O casal posou para as lentes do Foto Celso

Antônio de Picolli

Conselho da Mulher Empresária Duas das integrantes do Conselho da Mulher Empresária de Santo Antônio da Platina, Ana Bertolini (esq.) e Andrea Vaz foram clicadas por esta colunista nos estúdios da rádio Vale do Sol FM, na sexta-feira, 02, no momento em que divulgavam a Campanha A Escolha do Papai Noel (concurso que irá escolher o Papai Noel platinense de 2011). O regulamento da campanha está no site www.valedosolfm.com.br

Batizado

Pense nisso Viva. Acorde. Mova-se. Faça seus sonhos acontecerem. Vá a luta. Se cair, levante e tente novamente! Faça acontecer!

(Amor e Fé)

O pequeno João Paulo recebeu recentemente o sacramento do Batismo na Igreja da Platina, em Santo Antônio da Platina.

Na foto, junto com João Paulo, a mamãe Janaína dos Santos e os padrinhos Thais e Jackson. A celebração foi de responsabilidade do Frei Clemente

Parabéns

Receita: Batata com Cheddar

No último dia 28 foi a vez de Luciana Coutinho apagar velinhas. A platinense comemorou idade nova ao lado de familiares, amigos e do noivo Valnei. Felicidades!

Ingredientes: 1kg de batatas descascadas, 1/2 litro de leite, 200g de requeijão cremoso tipo cheddar, 1 cebola média picada, Sal a gosto, 150g de queijo cheddar fatiado, 1 colher (sopa) de salsa picada.

Modo de preparo: Corte as batatas em rodelas grossas, cozinhe em água por 10 minutos, disponha-as em um refratário e reserve. No liquidificador, bata o leite, o requeijão tipo cheddar, a cebola e sal. Despeje sobre as batatas, cubra com as fatias de cheddar e leve ao forno médio, preaquecido, por 25 minutos.

Povilhe a salsa e sirva em seguida.

Perfume Deborah Secco ganhou uma colônia para chamar de sua. A atriz é inspiração para uma colônia com seu nome que a Água de Cheiro lança no mês de dezembro. Para mulheres que gostam de aromas sensuais , o perfume é floral, com toques de gardênia, jasmim e violeta. Deborah é também a garota-propaganda da marca de cosméticos. (Chic)

Evento A Igreja Metodista em Santo Antônio da Platina comemora 80 anos na cidade jóia. O culto de Ação de Graças pela data será neste domingo, 04, às 19h30 no Clube Platinense. O evento será aberto ao público com a presença do bispo da 6ª região eclesiástica João Carlos Lopes.

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TRIBUNA DO VALE

Cidades

C-1

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

www.tribunadovale.com.br

Arquivo

Universidade tem disponíveis R$ 4,4 milhões em emendas

ORÇAMENTO 2012Recursos da emenda coletiva dos deputados serão aplicadas no custeio de despesas de manutenção da Universidade Homero Pavan Filho

A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) foi beneficiada com a inserção de emendas parlamentares nos Orçamentos Estadual e Federal de 2012 que totalizam R$ 4,4 milhões. Deste valor, R$ 4 milhões referem-se a uma emenda coletiva indicada pelos deputados estaduais Pedro Lupion (DEM), Hermas Junior (PSB) e Luiz Cláudio Romanelli ao Orçamento Geral do Paraná e que obteve o apoio unânime da

Assembleia Legislativa. Os recursos da emenda coletiva dos deputados estaduais serão aplicadas no custeio de despesas de manutenção da Universidade.

O deputado federal Abelardo Lupion (DEM) incluiu no Orçamento da União três emendas individuais no valor de R$ 500 mil para o Ensino Superior, R$ 400 mil dos quais são destinados à UENP e que serão utilizados na implantação de Laboratório de Fitotecnia do Campus Luiz Meneghel, em Bandeirantes (R$ 180 mil)

e na modernização do Laboratório de Geografia do Campus Cornélio Procópio (R$ 120 mil). O Campus de Jacarezinho vai aplicar R$ 100 mil em projeto de Fisioterapia Domiciliar e Atendimento de Bebês Prematuros no Norte Pioneiro.

Uma emenda de R$ 100 mil foi destinada por Lupion à Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba.

A UENP tem uma abrangência nacional, já que contou com candidatos de 8 estados brasileiros participando de seus

processos seletivos - Bahia, Rondônia, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, e Paraná, e de cerca de 180 municípios.

Além de suas atividades de ensino, a instituição promove vários projetos de extensão e também incentiva a pesquisa, através da promoção de congresso científico, grupos de pesquisa, publicações, participações em eventos científicos entre outros, envolvendo alunos e professores da instituição e participantes de outras instituições.

Reitoria da Universidade do Norte do Paraná: dinheiro para custeio

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C-2 Atas&Editais vedada a sua utilização em áreas não incluídas na lei orçamentária. § 2º – Responderá na forma da lei a autoridade de qualquer hierarquia que descumprir o disposto neste artigo e no § 1º ou permitir o seu descumprimento.

Art. 37 – O Poder Público Municipal levará à consulta do Conselho de Planejamento Urbano proposta de definição das áreas nas qual a outorga onerosa do direito de construir poderá ser exercida, elaborando-se, em seguida, e em conjunto com o referido Conselho, um projeto de lei consiste na apresentação de um anexo a esta Lei, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.

CAPÍTULO V DA URBANIZAÇÃO CONSORCIADA Art. 38 – Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Art. 39 – Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 40 – Lei Municipal específica deverá ser editada a fim de delimitar as áreas para aplicação de operações consorciadas, após consulta ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

CAPÍTULO VI DO DIREITO DE SUPERFÍCIE Art. 41 – O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 1º – O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. § 2º – A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. § 3º – O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo. § 4º – O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, desde que obedecidos os termos do contrato respectivo. § 5º – Por morte do superficiário, os seus direitos transmitemse a seus herdeiros.

Art. 42 – Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Art. 43 – Extingue-se o direito de superfície: I – pelo advento do termo; II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Art. 44 – Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato. § 1º – Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida. § 2º – A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de móveis.

CAPÍTULO VII DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 45 – Lei municipal definirá os termos pelos quais poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto em legislação urbanística decorrente desta Lei, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. § 1º – A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput. § 2º – A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

CAPÍTULO VIII DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 46 – O Poder Público Municipal, consultado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá, elaborará Lei municipal definindo os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana os quais dependerão da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 47 – O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por quaisquer interessados.

Art. 48 – A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de prévio estudo de impacto ambiental (EIA), requeridos nos termos da legislação ambiental.

CAPÍTULO IX DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO Art. 49 – O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o art. 26 desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. § 1º – Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após

a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. § 2º – O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do art. 28 desta Lei. CAPÍTULO X DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO Art. 50 – Aquele que possuir como sua a área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º – O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º – O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º – Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 51 – As áreas urbanas com mais de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados individualmente pelo possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. § 1º – O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. § 2º – A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. § 3º – Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo na hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 4º – O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. § 5º – As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Art. 52 – Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a serem propostas relativamente ao imóvel usucapindo.

Art. 53 – São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os possuidores, em estado de composse; III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados. § 1º – Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. § 2º – O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Art. 54 – A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Art. 55 – Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

CAPÍTULO XI DO ZONEAMENTO RURAL Art. 56 - A área rural municipal fica subdividida em Zonas, conforme zoneamento indicado no Mapa - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Rural parte integrante desta Lei, conforme áreas de plantio delimitadas a seguir: I - Área de Proteção de Manancial (APM) caracterizada pelo espaço rural com máxima restrição de uso, cujo licenciamento será precedido de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, EIA-RIMA para qualquer atividade a ser instalada.

II - Área de plantio de culturas permanentes e de agropecuária.

Título IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 57 – Os usos não relacionados nesta Lei serão enquadrados por analogia aos usos nela previstos, a critério do Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá, se necessário, e sujeitos à manifestação do órgão ambiental municipal ou regional no caso de dúvida no tocante à classificação de atividades quanto ao nível de degradação ou interferência ambiental.

Art. 58 – As edificações, usos, categorias de uso, instalações e atividades já instaladas que forem classificadas como toleradas, na forma do inciso III do art. 4º desta Lei, poderão ser ampliadas em terrenos que já possuem ou que venham a ser adquiridos até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Nos terrenos adjacentes que venham a ser adquiridos após a data de publicação desta Lei, valerá o uso que estiver estabelecido pela mesma para a zona onde se situarem.

Art. 59 – As reformas, ampliações, demolições, reconstruções, pinturas, adaptações, ocupação e utilização de edificações, monumentos e/ou espaços declarados legalmente como de interesse histórico ou arquitetônico dependerão de parecer prévio de órgão de deliberação coletiva específica.

Art. 60 – As operações de carga/descarga de mercadorias e embarque/desembarque de pessoas deverão ser realizadas dentro dos limites dos imóveis ou em locais, forma e horários estabelecidos ou aprovados pela Municipalidade.

Art. 61 – Visando a prevenção de prejuízos decorrentes de inundações, poderá a Municipalidade decretar medidas restritivas ao uso e ocupação de edificações e a empreendimentos atingidos por cotas de enchente, previamente levantadas e informadas, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

Parágrafo único. As restrições incidem apenas sobre a parte que estiver abaixo da cota.

Art. 62 – Os casos omissos, os que suscitem dúvidas, divergências ou onde se verifique incompatibilidade de localização ou instalação relativamente aos usos circundantes, serão objeto de deliberação no Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Quatiguá, que considerará na apreciação os critérios de que fala o art. 8º desta Lei. Art. 63 – Todas as pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do território municipal ficam obrigadas a prestar as informações que forem solicitadas pela Municipalidade e dar acesso em suas propriedades aos agentes públicos credenciados para efeito de verificação da aplicação do disposto nesta Lei e nas demais que integram o Plano Diretor.

Art. 64 – É do direito da Municipalidade indagar acerca das pretensões de proprietários ou interessados envolvendo assuntos tratados nesta Lei, objetivando orientá-los, coibir irregularidades previamente e/ou proteger o interesse público.

Art. 65 – Todas as edificações e atividades, sejam particulares ou públicas, ficam sujeitas a presente Lei.

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 Art. 66 – O Poder Público Municipal deverá criar no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Fundo Municipal de que trata o artigo 36 desta Lei, bem como as exigências que se fizerem necessárias para o cumprimento de seus objetivos.

Art. 67 – A Municipalidade deverá imprimir a presente Lei de modo que se dê a mais ampla e qualitativa divulgação de seu conteúdo à sociedade, ficando desde já autorizada a efetuar as despesas que se fizerem necessárias para tanto.

Art. 68 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatiguá, 02 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes Prefeito Municipal USO/CAT. DE USO Res. privativo

Res. Coletivo transitório Res. Coletivo permanente Inst. Religioso Inst. Recreacional Inst. Educacional

Inst. de saúde Inst. Admin.

Com. vicinal

Com. vicinal (cont.)

Com. diversificado

Com. especial

Com. atacadista

Prest. de serv. vicinais

Prest. de serv.

Vicinais (cont.)

Prest. de serv. diversificados Prest. de serv. especiais

Industrial

TABELA I Vagas de estacionamento (art. 9º) ATIVIDADES Nº MÍNIMO DE VAGAS Unifamiliar Multifamiliar Hotéis, hospedarias, albergues

1/unid. Habitacional  1/unid. habitacional até 150 m2  2/unid. habitacional acima de 150 m2 1/3 quartos ou aptos.

Motéis Internatos, pensionatos, asilos

1/1 apto.

1/5 quartos ou aptos.

Igrejas, templos, catedral, capelas mortuárias Clubes sociais, recreativos e desportivos, boates, danceterias, cinemas, teatros Estádios, ginásios Creches, maternais, jardins de infância, berçários, pré-escola, escola de 1º grau, escola de 2º grau, escola de 3º grau, escola de ensino específico Hospitais, manicômios, clínicas (c/ internamento) Repartições públicas, justiça, fórum, órgão de segurança pública Verdureiras, quitandas, mercearias, açougues, peixarias, farmácias, perfumarias, bares, lanchonetes, pastelarias, cafés, padarias, confeitarias, botequins, bancas de jornais e revistas, tabacarias, bombonieres, floriculturas, papelarias Mercados, supermercados, hipermercados, shopping-centers, centros comerciais, lojas de material de construção e ferragens, de departamentos, móveis, de material de escritório, artigos de cama, mesa e banho, artigos do vestuário, eletrodomésticos, livrarias, óticas, joalheiras, relojoarias, antiquários, bijuterias, autopeças e acessórios, restaurantes, pizzarias, churrascarias Postos de combustíveis, de gás, inflamáveis Casas noturnas, casas de espetáculos, bailões, discotecas, bilhares, casas de jogos e similares Armazéns de estocagem de mercadorias, depósitos de material de construção e ferragens, revenda de veículos de grande porte, distribuidoras de bebidas, entrepostos de mercadorias Sapatarias, chaveiros, oficinas de eletrodomésticos, alfaiatarias, barbearia e salões de beleza, lavanderias (não industriais), escritórios, consultórios, clínicas (s/ intern.), saunas, massagens, manicures, atividades profissionais não incômodas, locadoras de áudio e vídeo, laboratórios

1/75 m2, que exceder de 150 m2

Agências de turismo, de seguro, funerárias, oficinas, comunicação (rádio, tv, jornal) Oficinas e garagens de veículos de grande porte e agrícolas, guinchos e guindastes, transportadoras, terminais de carga e descarga

1/75 m2, que exceder de 120 m2

Pequeno, médio e alto potencial poluidor/degradador

1/100 m2, que exceder de 150 m2

1/50 m2, que exceder de 100 m2 1/100 m2 1/75 m2 1/75 m2 1/75 m2 1/75 m2, que exceder de 120 m2 1/75 m2, que exceder de 120 m2 (cont.)

1/75 m2, que exceder de 120 m2

1/100 m2, que exceder de 120 m2 1/50 m2, que exceder de 100 m2 1/75 m2, que exceder de 120 m2

1/75 m2, que exceder de 120 m2

1/75 m2, que exceder de 120 m2 (cont.)

1/100 m2, que exceder de 150 m2

TABELA II Taxas de ocupação máxima permitidas por zona (art. 18) ZONAS ZR ZC ZI

TO (%) 60 100/80 (*) 70 (*) §s 1º, 2º e 3º do art. 18.

ANEXO I DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS QUADRO I - ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA – ZR-1 São zoneados em ZR-1 todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir, salvo as zonas especiais, industriais e ruas comerciais envolvidas por ele: 1. Encontro da Rua Fernando Toledo com Rua Antônio Cecheleiro até a Rua Benedito Camilo Ramalho, segue pela Rua Benedito Camilo Ramalho em direção ao norte, segue pela Rua Antônio Robles até a Avenida José Eduardo Junior, segue por esta avenida até a Rua José Sabino Nazareth, segue por esta rua até encontrar o fundo de vale do Ribeirão Bonito, segue contornando este córrego até a encontrar a antiga linha férrea, segue contornando-a até encontrar o fundo de vale do Ribeirão Quatiguá, segue contornando este fundo de vale até a Rua Luiz Tramontin, segue envolvendo esta rua e os lotes na sua margem oeste até encontrar a Rua Adolfo Sabino Pádua, segue envolvendo esta rua e os lotes na sua margem sul até encontrar a Rua Vasco Candota, segue envolvendo esta rua e os lotes na sua margem leste até encontrar a Rua Maximino Zilli, segue envolvendo esta rua e os lotes na sua margem sul até encontrar a Rua João Maria Tikle, segue por esta rua até encontrar a Rua Augusto Túlio, segue por esta rua até encontrar a Rua Antônio Simeão Rodrigues, segue envolvendo esta rua e os lotes na sua margem oeste até encontrar a Rua Orlando Athaíde Bitencourt, segue envolvendo esta rua e os lotes na sua margem sul até encontrar o lote que contém o Cemitério Municipal, daí segue envolvendo a Rua Lucas Santos Camargo e os lotes na sua margem sul até encontrar a Rua Antônio Tramontin, segue envolvendo esta rua e os lotes na sua margem oeste até encontrar novamente a antiga linha férrea, segue contornando-a até encontrar a Rua Walter Dargel, segue por esta rua no sentido norte até encontrar a Avenida Dr. João Pessoa, segue por esta avenida envolvendo os lotes ocupados na sua margem norte até encontrar a Rua Manoel Gonçalves Lopes, segue no sentido norte envolvendo esta rua e os lotes na sua margem oeste até encontrar a Rua Lúcio Parmezan, segue por esta rua no sentido leste até encontrar a Rua José Horácio Bueno, segue por esta rua no sentido norte até encontrar a Rua Antonio Garcia, segue por esta rua no sentido leste até encontrar a Rua Antônio Cecheleiro, segue por esta rua no sentido norte até encontrar a Rua Fernando Toledo fechando o perímetro desta zona. final do Quadro I QUADRO II - ZONA RESIDENCIAL DE REVITALIZAÇÃO URBANA – ZR-2 São zoneados em ZR-2 todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 1. Inicia no encontro da Rua “A” com a Rua “L”, segue pela Rua “L” no sentido oeste até encontrar a Rua “G”, segue pela Rua “G” até encontrar a Rua “K”, segue por esta rua até encontrar a Rua “I”, segue por esta rua até encontrar a Rua “J”, segue por esta rua até encontrar a faixa de domínio da antiga linha férrea, segue contornando esta faixa de domínio até encontrar a Rua “A”, segue por esta rua até encontrar a Rua “L” fechando o perímetro desta zona; 2. Todos os lotes com testadas para as Ruas Pedro Bonotto, Egídio Vale, Eduardo Milão e João Villas Boas; 3. Inicia no encontro da Avenida Dr. João Pessoa com a Rua Pascoal Martinez, daí segue por esta rua no sentido sul até encontrar a Rua Nicodemus Rodrigues Pádua, segue por esta rua no sentido

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 leste até encontrar a Rua Valter Dargel, segue por esta rua no sentido sul até encontrar a faixa de domínio da antiga linha férrea, daí segue contornando-a no sentido oeste até encontrar a Rua Dona Miloca, segue por esta rua no sentido norte até encontrar a Rua João Castilho Munhoz, segue por esta rua no sentido oeste até encontrar a Rua Manoel Morgado, segue por esta rua no sentido norte até encontrar a Rua Joaquim Paes de Carvalho, segue por esta rua no sentido leste até encontrar a Rua Dona Miloca, segue por esta rua no sentido norte até encontrar a Rua Lucas dos Santos Camargo, segue por esta rua no sentido oeste até encontrar a Rua Leonardo Muraro, daí segue por esta rua até encontrar a Rua Nicodemus Rodrigues de Paula, segue por esta rua até encontrar a Rua Lúcio Skroski, segue por esta rua no sentido norte até encontrar o antigo traçado da Rodovia PR-092, segue por esta rodovia até encontrar a Avenida Dr. João Pessoa, segue por esta avenida até encontrar a Rua Pascoal Martinez, fechando o perímetro desta zona.

4. Inicia no encontro da Avenida Dr. João Pessoa com a Rua Antonio Benzi, daí segue por esta rua até encontrar a Rua Julio Pedro da Paixão, segue por esta rua até encontrar a Avenida Dona Antônia, segue por esta avenida até encontrar a Rua do Astúrios, segue por esta rua até encontrar a Rua Palmeiras, segue por esta rua até encontrar a Avenida Prefeito José Leonel Silveira, segue por esta avenida até encontrar a Tua T. Jorge Aureliano de Gouveia, daí segue até encontrar a Avenida Dr. João Pessoa, fechando o perímetro. final do Quadro II QUADRO III - ZONA RESIDENCIAL DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA – ZR-3 São zoneados em ZR-3 todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 1. Área compreendida entre os lotes com testada para Avenida Jorge Eduardo Júnior e Rua José Sabino Nazareth, o perímetro urbano ao norte e o fundo de vale do Ribeirão Bonito; 2. Área compreendida entre a Rua “G”, Rua “K”, prolongamento da Rua “L” e prolongamento da Rua “I”; 3. Área compreendida entre a Rua “J”, faixa de domínio oeste da antiga linha férrea e os limites do perímetro urbano a leste; 4. Área compreendida entre os lotes com testada para a Rua Luiz Tramontin, Rua Adolfo Sabino Pádua e lotes com testada para ela, lotes com testada para a Rua Vasco Candota e fundo de vale do Ribeirão Quatiguá; 5. Área compreendida entre os lotes com testada para a Rua Egídio Valle, lotes com testada para a Rua Pedro Bonotto e os limites do perímetro urbano a oeste; 6. Área compreendida entre os lotes com testada para a Rua Maximino Zilli, Rua João Maria Tikle, Rua Augusto Túlio, lotes com testada para a Rua Antônio Simeão Rodrigues, lotes com testada para a Rua Orlando Athaíde Bitencourt, Cemitério Municipal, lotes com testada para a Rua Lucas dos Santos Camargo, Rua Antônio Tramontin, lotes com testada para a Rua Antônio Tramontin, faixa de domínio da antiga linha férrea e fundo de vale do Córrego Água do Serrado; 7. Área compreendida entre a Rua Palmeiras, Avenida Prefeito José Leonel da Silveira, Travessa Jorge Aureliano de Gouveia, Avenida Dr. João Pessoa, Rodovia PR-092, Rua Lúcio Skroski, Rua Nicodemus Rodrigues Pádua, Rua Leonardo Muraro, Rua Lucas dos Santos Camargo, Rua Dona Miloca, Rua Joaquim Paes de Carvalho, Rua Manoel Morgado, Rua João Castilho Munhoz, Rua Dona Miloca e o contorno do perímetro urbano a oeste; 8. Área compreendida entre a Avenida Dona Antônia Mocelin Blanco, a Zona Residencial Quatro, a Avenida José Eduardo Junior, a Rua Antônio Robles, e a Rua Fernando Toledo; 9. Área compreendida entre a Rua Lúcio Parmezan, os lotes com testada para a Rua Manoel Gonçalves Lopes, a Avenida Dr. João Pessoa, a Rua Valter Dargel, a Rua Nicodemus Rodrigues de Paula, a Rua Pascoal Martinez, a Rua Antonio Benzi, a Rua Júlio Pedro Paixão e a Avenida Dona Antônia Mocelin Blanco. final do Quadro III QUADRO IV - ZONA RESIDENCIAL DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA – ZR-4 São zoneados em ZR4 todos os lotes contidos nos perímetros descrito a seguir: 1. Área compreendida entre a Zona Residencial Três, a Avenida Dona Antônia, a Rua Lúcio Parmezan, a Rua José Horácio Bueno, a Rua Antônio Garcia, a Rua Antônio Cecheleiro, final do Quadro IV QUADRO IV – Ruas de Comércio São zoneados como Ruas de Comércio todos os lotes com testadas para as vias a seguir: 1. Avenida Dr. João Pessoa; 2. Rua Vitório Zanini; 3. Rua “K”. final do Quadro IV QUADRO V – ZONA INDUSTRIAL UM – ZI-1 São zoneados em ZI-1 todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 1. Margem leste da Avenida Jorge Eduardo Junior 2. Lote compreendido entre a Avenida Jorge Eduardo Junior, a Zona Industrial Dois e o Perímetro Urbano 3. Lote compreendido entre o fundo de vale do Ribeirão Bonito, a Rua “A” e o perímetro urbano. final do Quadro V QUADRO VI - ZONA INDUSTRIAL DOIS – ZI-2 São zoneados em ZI-2 todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 1. Área compreendida entre a Avenida José Eduardo Junior, a Zona Residencial Três e o perímetro urbano. final do Quadro VII QUADRO IX- ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ZEPP São zoneados em ZEPP todos os lotes contidos nos perímetros descritos a seguir: 1. Fundo de vale do Ribeirão Bonito; 3. Fundo de vale do Ribeirão Quatiguá; 4. Fundo de vale do Córrego Água do Serrado.

5. Reserva de mata ao norte do perímetro urbano.

ANEXO 2 CLASSIFICAÇÃO DAS INDÚSTRIAS (A listagem a seguir caracteriza os tipos de indústria, b a s e a d a e m e s t u d o d a C o m p a n h i a d e Te c n o l o g i a d e Saneamento Ambiental (CETESB) e do Centro Paulista de Municípios (CEPAM), do Estado de São Paulo) As indústrias ficam classificadas conforme segue: I - 5 INDÚSTRIAS DE GRANDE IMPACTO AMBIENTAL OU PERIGOSAS Compreendendo os estabelecimentos assim definidos que

Atas&Editais C-3 possuem um ou mais de um dos seguintes processos: a) álcool: fabricação de produtos, primários (destilação) e intermediários, derivados de álcool (inclusive produtos finais); b) carvão de pedra: fabricação de produtos derivados da destilação; c) cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação; d) gás de nafta craqueada: fabricação; e) petróleo: fabricação de produtos de refino; f) petroquímicos: fabricação de produtos primários e intermediários (inclusive produtos finais); g) pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição para caça, esportes e artigos pirotécnicos): fabricação; h) soda cáustica e derivados: fabricação.

I - 4 INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL ALTO Compreendendo os estabelecimentos assim definidos não enquadrados na categoria I - 5, e, notadamente, aqueles que tenham uma das seguintes características: a) alto potencial de poluição da atmosfera por queima de combustíveis ou odores; b) produção ou estocagem de grande quantidade de resíduos sólidos ou líquidos perigosos; c) risco de emissão acidental de poluentes capazes de provocar danos ambientais ou de afetar a saúde; d) operação com um dos processos a seguir: 1. asfalto: fabricação; 2. cal virgem, cal hidratada ou extinta: fabricação; 3. carne, sangue, ossos e assemelhados: fabricação de farinha de ossos; 4. celulose: fabricação; 5. cimento: fabricação; 6. clinquer: fabricação - Ferro e aço e ferro-ligas - formas primárias e semi-acabados (lingotes, bilhetes, palanquilhas, tarugos, placas e formas semelhantes): produção; 7. ferro esponja: produção; 8. fertilizantes fosfatados (superfosfatados, granulados, monamônio e diamônio fosfatado e assemelhados): fabricação; 9. fósforos de segurança: fabricação; 10. gelo, usando amônia como refrigerante: fabricação; 11. gusa: produção; 12. lixo doméstico: compostagem ou incineração; 13. metais não ferrosos, exceto metais preciosos (alumínio, chumbo, estanho, zinco, etc.): metalurgia em formas primárias; 14. ligas de metais não ferrosos, exceto metais preciosos (latão, bronze, etc.): produção em formas primárias; 15. minerais não metálicos (gesso, gipsita, mica, malacacheta, quartzo, cristal de rocha, talco, esteatita, agalmatolito, etc.): beneficiamento e preparação; 16. peixe, farinha de: preparação.

I - 3 INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL MODERADO Compreendendo os estabelecimentos assim definidos, não enquadrados nas categorias I - 5 ou I - 4, e aqueles que possuam uma das seguintes características: � área construída superior a 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados); � potencial moderado de poluição atmosférica por queima de combustíveis ou odores; � produção ou estocagem de resíduos sólidos ou líquidos; � operação com um dos processos listados a seguir: 1. açúcar natural: fabricação; 2. adubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação; 3. animais: abate; 4. borracha natural: beneficiamento; 5. carne, conservas e salsicharia: produção com emissão de efluentes; 6. cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos; 7. couros e peles: curtimento, secagem e salga; 8. leite e laticínios: preparação e fabricação com emissão de efluentes líquidos; 9. óleos, essências vegetais e congêneres: produção; 10. óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: produção (exceto refinação de produtos alimentares); 11. pedras: britamento; 12. pescado: preparação e fabricação de conservas; 13. rações balanceadas para animais (exceto farinhas de carne, sangue, ossos e peixe): fabricação; 14. solventes: fabricação; 15. tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozido, exceto cerâmica: produção.

I - 2 INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE Compreendendo os estabelecimentos assim definidos, não enquadrados nas categorias I - 5, I - 4 ou I - 3, e aqueles possuam uma das seguintes características: a) baixo potencial de poluição atmosférica; b) efluentes líquidos industriais compatíveis com seu lançamento em rede pública coletora de esgoto, com ou sem tratamento prévio de acordo com a legislação vigente; c) produção de resíduos sólidos, em pequena quantidade, de acordo com a legislação vigente; d) operação com um dos processos listados a seguir: 1. aço: produção de laminados, relaminados, forjados, arames; 2. alimentares, produtos de origem vegetal: beneficiamento, moagem, torrefação, liofilização, preparação de conservas, condimentos e doces, exceto fabricação de óleos e confeitaria; 3. bebidas: fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes; 4. borracha: fabricação de espuma, laminados e fios; 5. cerâmica: fabricação de peças e artefatos, exceto de barro cozido; 6. concentrados aromáticos, naturais e sintéticos: fabricação; 7. ferro e aço fundidos: fabricação; 8. fios e tecidos: beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem; 9. inseticidas e fungicidas: fabricação; 10. madeira: desdobramento; 11. metais não ferrosos e ligas: produção de peças fundidas, laminados, tubos e arames; 12. metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; 13. óleos e gorduras para alimentação: refinação; 14. pasta mecânica: fabricação; 15. pedras: aparelhamento; 16. pneumáticos, câmaras de ar: fabricação; 17. resinas de fibras de fios artificiais: fabricação; 18. sabões, detergentes, germicidas, fungicidas: fabricação; 19. soldas anôdos: fabricação; 20. tabaco: preparação de fumo, cigarros e congêneres; 21. tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes: fabricação; 22. vidro e cristal: fabricação e elaboração de peças.

I - 1 INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL Compreendendo os estabelecimentos que apresentem ausência ou quantidade desprezível de poluentes do ar, da água e do solo, e não enquadrados nas categorias I - 5, I - 4, I - 3 ou I - 2.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2011SRP OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, COPA E COZINHA”.

O Senhor Gilvan de Oliveira, Pregoeiro designado para o pregão em epígrafe, torna público o resultado do julgamento do recurso impetrado contra habilitação de participante no processo de licitatório supra mencionado, que foi julgado improvido, mantendo o resultado inicial da habilitação julgado na data de 23 de novembro do corrente, pelas razões que constam nos autos do processo.

Quatiguá-PR, em 02 de dezembro de 2011.

GILVAN DE OLIVEIRA Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré- Paraná Decreto nº 656/2011de 02 de dezembro de 2011.

NOMEIA: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, do Estado do Paraná usando de suas atribuições legais; Decreta Art.1º Ficam nomeados os Conselheiros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, para o biênio 2011 a 2013, representado pelos seguimentos sociais abaixo: 1Representante Governamental A) Departamento Municipal de Assistência Social Titular: Luciana Aparecido Del Padre Bernardino Suplente: Alda Maria Aguiar Cruz B) Secretaria Municipal de Saúde Titular: Lincon Calixto Silva Suplente: Cristiane Martins da Cunha Mello Goulart C) Secretaria Municipal de Educação Titular: Alcia Tironi dos Santos Suplente: Maria de Lurdes Porto D) Escola Municipal Pio XII Titular: Luiza Aparecida da Cunha Suplente: Terezinha Aparecida Galego Costa E) Representante de Usuário da Entidade- Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz Titular: Neuza Aparecida Pereira Dutra Suplente: Flávia Renata dos Reis 2Representante Não Governamental F) Representante de Instituição Prestadora de Serviço de Assistência Social ACCA - Associação de Capacitação para Criança e Adolescente Titular: Miriam dos Reis Aguiar Suplente: Juslaine Perez G) Provopar Municipal Titular: Silvania Cristina Dutra Silva Suplente: Luciana Aguiar Cruz Dutra H) Representante da Pastoral da Criança Titular: Cristiane Regina Camiloti Orsini Suplente: Ezilda Terezinha Calixto da Silva I) Representante do CESFORCI – Cultura e Esporte Formando Cidadãos de Barra do Jacaré – PR. Titular: Aparecida Lúcia da Cunha Suplente:Pedro Luiz Branco J) Representante da Igreja Presbiteriana Titular: Anéssimo Palmeira Calixto Suplente: Orlando Sebastião Palmeira Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.Paço Municipal José Galdino, em 02 de dezembro de 2011.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Muncipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 219 de 01 de Dezembro de 2011.

O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Exonerar a pedido do servidor por motivos particulares, a partir desta data, o senhor EDEMILSON CARVALHO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de ESCRITURÁRIO, portador do RG 3.685.731-5 SSP/PR e do CPF 515.427.659-00.

II – Revoga-se as disposições em contrário.

III - Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito, ao 01 dia do mês de Dezembro do ano de 2011.

IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal

C-4 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ LEI Nº 1.728/2011.

Súmula: Institui a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Quatiguá, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º – Fica instituída a Lei de Parcelamento do Solo, para fins urbanos nas áreas admitidas pelas zonas urbanas e de expansão urbana definidas na Lei do Perímetro Urbano e Rural do Município de Quatiguá. § 1º – Esta Lei estabelece normas, com fundamento na Lei Federal n.º 6.766/79 e Lei Federal n.º 10.257/01, para todo e qualquer parcelamento de solo para fins urbanos, localizado no Município de Quatiguá, observadas, no que couberem, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes. § 2º – Esta Lei complementa as normas da legislação referente a zoneamento, uso e ocupação do solo, paisagem urbana, sistema viário e perímetro da zona urbana e da zona de expansão urbana. § 3º – São considerados para fins urbanos os parcelamentos para outros fins que não a exploração agropecuária ou extrativista. § 4º – Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e executados se localizados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana, salvo a exceção contida na presente Lei. § 5º – O parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento, desmembramento, desdobro ou remembramento.

Art. 2º – Esta Lei tem como objetivos: I – orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos; II – prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas; III – evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de atividades urbanas; IV – assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

Art. 3º – Considera-se Zona Urbana, para fins de aplicação desta Lei, as áreas urbanizadas ou em vias de ocupação e as glebas com potencial de urbanização que ainda não sofreram processo regular de parcelamento, observada a Lei do Perímetro da Zona Urbana, Rural e de Expansão Urbana. § 1º – Considera-se Zona de Expansão Urbana aquela que é externa a ela e onde se prevê ocupação ou implantação de equipamentos e empreendimentos considerados especiais e necessários à sua estrutura, observada a Lei do Perímetro da Zona Urbana, Rural e de Expansão Urbana. § 2º – Quando se tratar de desmembramentos destinados à implantação de indústria ou comércio, a porção destinada às finalidades descritas no presente parágrafo será automaticamente declarada integrante da Zona Urbana, inclusive para efeitos tributários, à exceção do remanescente, que continuará na condição de imóvel rural nas seguintes circunstâncias: I - desde que a gleba faça frente para a rodovia oficial; II - mesmo que situada fora dos perímetros aludidos nos parágrafos anteriores; III - tomadas as garantias necessárias no ato da aprovação do desmembramento.

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 4º – Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I – alinhamento é a linha divisória estabelecida entre lote e logradouro público; II – área institucional ou destinada a equipamento comunitário é aquela reservada em um loteamento para edificações e instalação de equipamentos para fins específicos de utilidade pública, tais como educação, cultura, saúde e segurança, voltados ao atendimento às necessidades básicas da população, e transferida ao Poder Público por ocasião do registro do projeto de loteamento ou por outra forma de aquisição legalmente instituída; III – área ou faixa não edificável ou “non aedificandi” compreende os terrenos onde não é permitida qualquer edificação; IV – área total do empreendimento é aquela abrangida pelo loteamento ou desmembramento, com limites definidos por documento público do registro de imóveis; V – área líquida ou comercializável é a obtida subtraindo-se da área total as áreas para a rede viária e para espaços livres de uso público e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município; VI – áreas de preservação ambiental são as destinadas a preservar o ambiente natural do terreno com a cobertura vegetal existente; VII – áreas especiais de fundo de vale são as destinadas à proteção dos corpos d’água; VIII – arruamento é o conjunto de logradouros ou um único logradouro público que determina o espaço disponível ao trânsito e ao acesso a lotes urbanos, definidos no âmbito do projeto de loteamento; IX – centralidade é o local destinado a concentrar e polarizar a diversidade das atividades urbanas; X – chácara é a porção maior de terra com localização e configuração definida, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XI – desdobro é a divisão, em duas ou mais partes, de um lote edificável para fins urbanos, com frente regular voltada para vias públicas existentes, não implicando a abertura de novas vias nem o prolongamento ou alargamento das já existentes; XII – desmembramento é a divisão de gleba em duas ou mais partes em lotes destinados à edificação para fins urbanos, com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas nem o prolongamento ou alargamento das já existentes; XIII – equipamentos comunitários são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esporte, abastecimento alimentar e administração pública; XIV – equipamentos urbanos são os equipamentos públicos de infra-estrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, vias de circulação, pavimentadas ou não, iluminação pública e similares; XV – espaço livre de uso público é a área de terreno de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada à recreação, lazer ou outra atividade ao ar livre; XVI – faixa sanitária é a área não-edificável cujo uso está vinculado à servidão de passagem, para elementos de sistema de saneamento ou demais equipamentos de serviços públicos; XVII – gleba é a área de terra, com localização e configuração definidas que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento, nem resultou de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos, com dimensões superiores às dimensões de uma

quadra urbana; XVIII – largura do lote é a dimensão tomada entre duas divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver somente uma divisa lateral; XIX – largura média dos lotes é a dimensão medida a meia profundidade; XX – logradouros públicos são os espaços de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinados às vias de circulação e a espaços livres; XXI – lote ou data é a porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XXII – loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação para fins urbanos, que implique na abertura de novas vias públicas, prolongamento, modificação ou ampliação das vias ou logradouros públicos; XXIII – loteamento fechado é aquele aprovado e registrado na forma regulamentar que, mediante concessão de direito real de uso, o Poder Público admite fechar; XXIV – parcelamento do solo para fins urbanos é a subdivisão de gleba sob forma de loteamento, desdobro ou desmembramento; XXV – passeio ou calçada é a parte de uma via de circulação destinada à circulação de pedestres; XXVI – profundidade do lote é a dimensão medida entre a frente e a divisa de fundo; XXVII – quadra é um terreno circundado por vias públicas, resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, com dimensões previstas no artigo 35 desta Lei; XXVIII – remembramento ou unificação ou anexação é a junção de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária; XXIX – testada ou frente de lote é a divisa do lote com frente para via oficial de circulação pública; XXX – via oficial de circulação é a via de domínio público integrante do sistema viário; XXXI – via de pedestre é aquela destinada à circulação de pedestres.

Título II Das normas de procedimento para aprovação CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO Art. 5º – A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, no âmbito do Município, depende de aprovação do Poder Público.

Art. 6º – O Poder Público somente procederá à aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos (loteamentos, desmembramentos, desdobros) e remembramentos depois de cumpridas pelos interessados todas as etapas constantes nesta Lei. Art. 7º – A tramitação dos processos de parcelamento corresponderá as seguintes etapas: I – Consulta Prévia por parte do interessado ao Poder Público Municipal; II – Expedição de diretrizes pelo Poder Público Municipal; III – Elaboração e apresentação do projeto ao Poder Público Municipal, em estrita observância às diretrizes fixadas na etapa anterior, acompanhado do respectivo título de propriedade e certidões negativas de tributos municipais; IV – Expedição de licença; V – Vistoria e expedição de certidão de conclusão de obras.

Art. 8º – O Poder Público examinará o pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento do solo para fins urbanos, considerando obrigatoriamente os seguintes aspectos: I – existência de elementos, no entorno ou na área objeto de pedido de aprovação de parcelamento, que representem riscos à segurança de pessoas e ao ambiente; II – traçado um círculo de 1.500 m (mil e quinhentos metros) de raio centrado na gleba a lotear, pelo menos 20% (vinte por cento) dos lotes em loteamentos vizinhos devem estar ocupados há mais de três anos com a liberação para construção; III – traçado um círculo de 800 m (oitocentos metros) de raio centrado na gleba a lotear, nele deverá constar pelo menos uma escola de primeiro grau construída e em funcionamento, com capacidade técnica instalada de modo suficiente a absorver aumento de demanda da ordem de 20% (vinte por cento) da ocupação projetada do novo empreendimento; IV – se, decorrente da aprovação, surgir a necessidade de investimentos públicos diretos ou indiretos maiores do que 30% (trinta por cento) do total de investimentos a serem realizados pelo empreendimento privado ou público, serão avaliados os custos referentes a: a) obras de galerias de águas pluviais em vias de acesso ao loteamento; b) obras de terraplanagem nas vias de acesso ao loteamento; c) obras de pavimentação asfáltica nas vias de acesso ao loteamento; d) construção de escolas, creches, postos de saúde e outros próprios públicos destinados ao atendimento às necessidades básicas da comunidade; e) construção ou adequação de bueiros, pontes ou viadutos para transposição de córregos, estradas, vias férreas ou qualquer obstáculo físico que exigir tal providência nas vias de acesso ao loteamento; f) remanejamento ou extensão de linhas de energia elétrica; g) instalação de iluminação pública em vias de acesso aos loteamentos; h) construção de sistemas individualizados de coleta e tratamento de esgotos sanitários ou extensão de emissários para interligação na rede existente; i) construção de sistemas de coleta e tratamento de efluentes industriais; j) construção de guias e sarjetas em vias de acesso aos loteamentos. § 1º – O procedimento previsto neste artigo aplica-se também a loteamentos destinados à construção de casas populares vinculadas a cooperativas habitacionais públicas ou privadas. § 2º – Excetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos do solo para fins industriais de interesse do Poder Público e os núcleos residenciais de recreio, que terão normas próprias. § 3º – Para efeito de orçamento das obras mencionadas no inciso IV deste artigo, deverá o órgão competente utilizar planilhas orçamentárias de uso consagrado no meio técnico e preços de materiais, mão-de-obra, equipamentos e serviços veiculados em revistas ou periódicos especializados.

Art. 9º – Sempre que o empreendimento for enquadrado de forma desfavorável em relação aos aspectos apontados nos incisos do artigo 8º desta Lei, o Poder Público negará o fornecimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica até que: I – o interessado apresente solução técnica comprovada aos problemas referidos pelo inciso I do artigo 8º; II – o interessado apresente solução para o cumprimento do disposto no inciso III do artigo 8º; III – o interessado execute obras com a finalidade de reduzir a menos de 30% (trinta por cento) os investimentos públicos a que se

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 refere o inciso IV do artigo 8º; IV – a condição referida no inciso II do artigo 8º seja superada. § 1º – Ao executar obras com a finalidade de suprir as deficiências constatadas nos incisos do artigo 8º desta Lei, é facultado ao interessado suprir as deficiências de acesso ao loteamento. § 2º – A demonstração das obras propostas no parágrafo anterior será objeto de processo fundamentado e oficializado que garanta a sua execução antes da aceitação do loteamento.

Art. 10 – Compete ao Poder Público Municipal o seguinte: I – expedir a consulta, com a informação da viabilidade de se parcelar a gleba; II – informar: a) o zoneamento; b) a densidade populacional; c) o uso do solo; d) a taxa de ocupação; e) o coeficiente de aproveitamento; f) os recuos; g) o número máximo de pavimentos; h) a largura das vias de circulação; i) as áreas de preservação ambiental permanente; j) a infra-estrutura urbana exigida. k) indicação aproximada, em croquis, do sistema viário previsto.

III – apresentar a relação de outros órgãos públicos que deverão ser ouvidos antes da expedição das diretrizes.

Parágrafo único. A Consulta deverá ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias, descontados deste prazo os dias gastos com diligências externas, e terá validade de 1 (um) ano após a sua expedição.

Art. 11 – Após o recebimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de parcelamento do solo, o interessado estará habilitado a requerer do Poder Público a expedição de diretrizes urbanísticas básicas para o loteamento, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado de três vias da planta do imóvel na escala 1:500, devendo ser apresentados, anexos ao requerimento, os documentos necessários expedidos pelos órgãos nomeados na Consulta Prévia de Viabilidade Técnica de parcelamentos. § 1º – Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas anotações de responsabilidades técnicas (ARTs) para cada etapa do projeto. § 2º – O Poder Público indicará na planta, com base nos documentos fornecidos pelo requerente, o seguinte: I – as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis e faixas de domínio de rodovias e ferrovias; II – os logradouros públicos existentes ou projetados que compõem o sistema viário do Município, relacionados com o loteamento pretendido e que deverão ser respeitados; III – as áreas de preservação ambiental permanente; IV – o zoneamento básico, segundo as normas da Lei do Uso e Ocupação do Solo; V – as áreas institucionais a serem municipalizadas. § 3º – Após o recolhimento das taxas devidas, deverão ser apresentadas pelo Poder Público as diretrizes do loteamento para fins urbanos, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do protocolo, descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção dos dados. § 4º – As diretrizes básicas expedidas não implicam aprovação do projeto de loteamento pelo Poder Público.

CAPÍTULO II DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS Art. 12 – O projeto do loteamento, obedecendo às diretrizes e atendendo à regulamentação definidas nesta Lei, deverá vir instruído com os seguintes elementos: I – planta geral do loteamento, na escala de 1:500, em três vias de cópias assinadas pelo proprietário e profissional habilitado com cadastro na Prefeitura, contendo: a) curvas de nível de metro em metro e indicação dos talvegues; b) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; c) subdivisão das quadras em lotes ou datas, com as respectivas dimensões, áreas e numerações; d) dimensões lineares e angulares do projeto, raios tangentes e ângulos centrais de curvas, pontos de tangência, eixos de vias e cotas de nível; e) perfis longitudinais (escala 1:200) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação, em três vias de cópias; f) sistema de vias com a respectiva hierarquia, obedecendo aos gabaritos mínimos regulamentados na Lei do Sistema Viário; g) indicação do ponto de interseção de tangentes localizadas nos ângulos de curva e vias projetadas; h) faixas de domínio, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal; i) indicação em planta, com definição de limites e dimensões das áreas que passarão ao domínio do Município; j) indicação, no quadro de áreas do requadro gráfico padrão, da área total da gleba, dos lotes e do sistema viário, bem como da área de praças, das áreas institucionais e do número total dos lotes; k) os perfis longitudinais das quadras no local de maior declive, horizontal em escala 1:200 e vertical em escala 1:100; l) planilha e caminhamento na gleba e talvegues; m) demais elementos necessários à perfeita e completa elucidação do projeto.

II – projeto completo, detalhado e dimensionado do sistema de escoamento de águas pluviais e seus equipamentos, indicando a declividade de coletores, as bocas-de-lobo e os dissipadores de energia nas margens dos cursos d’água dentro dos padrões da Prefeitura do Município de Quatiguá; III – projeto completo da rede de coleta das águas servidas, obedecidas as normas e os padrões fixados pela concessionária, que o aprovará; IV – projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável e respectiva rede e, quando necessário, projeto de captação e tratamento, aprovado pela concessionária; V – projeto completo do sistema de distribuição compacta de eletricidade e sistema de iluminação pública, obedecidas as normas e os padrões da concessionária, que deverá aprovar o projeto; VI – projetos de guias e sarjetas e pavimentação das vias, obedecidas as normas e os padrões estabelecidos pelo Poder Público; VII – projetos de arborização das áreas verdes e das vias públicas, de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies, obedecidas as normas da Prefeitura do Município de Quatiguá. § 1º A documentação do projeto enviado para aprovação constará ainda de: I – título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel a ser loteado; II – autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis Naturais - IBAMA -, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e Instituto Ambiental do

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 Paraná - IAP -, conforme a Lei n.º 4.778/65; III – modelo de contrato de compromisso de compra e venda dos lotes, a ser depositado no Registro de Imóveis, contendo a infra-estrutura exigida, prazo de conclusão de serviços, bem como a denominação do empreendimento; IV – memorial descritivo do lote original e do loteamento; V – discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infra-estrutura urbana; VI – cronograma físico de execução do serviço de obras de infra-estrutura urbana exigida; VII – comprovante de pagamento de emolumentos e taxas.

VIII – consulta prévia de viabilidade técnica; IX – uma via contendo as diretrizes urbanísticas aprovadas pelo Poder Público. § 2º Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para cada etapa do projeto.

Art. 13 – De posse da documentação exigida, o Poder Público terá o prazo de 90 (noventa) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis insuficiências do projeto a serem supridas pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias, quando será reapreciado em 30 (trinta) dias subseqüentes à sua entrega, descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção de dados.

Parágrafo único. O Poder Público, após análise pelos órgãos competentes, baixará decreto de aprovação do loteamento e expedirá alvará de licença para execução de serviços e obras de infra-estrutura urbana para este exigidos, devendo o loteador fazer a entrega dos originais dos projetos das obras a serem executadas no momento da retirada do alvará.

Art. 14 – Os dados fornecidos em plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador são aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Poder Público qualquer ônus que possa recair sobre atos firmados com base nesses documentos apresentados.

Art. 15 – Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, além das indicações exigidas pelo artigo 26 da Lei Federal n.º 6.766/79, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes construtivos, a taxa de ocupação, os recuos, as servidões, as áreas não edificáveis, as restrições de remembramento ou desdobro, a existência de garantias reais e o cronograma físico das obras e serviços a executar, e a denominação do empreendimento.

Parágrafo único. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o Poder Público empenhar-se-á em firmar convênio com os Cartórios de Registro de Imóveis visando à padronização nos procedimentos e na documentação relativos à aprovação e ao registro do loteamento.

Art. 16 – É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes da aprovação e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

CAPÍTULO III DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO Art. 17 – Para obter a aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano nas formas de desmembramento, desdobro e de projetos de anexação do solo urbano, o interessado apresentará, mediante requerimento, ao Poder Público, pedido acompanhado dos seguintes documentos: I – projetos geométricos de desdobro, desmembramento e remembramento, em sete vias de cópias devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, com acompanhamento do respectivo original em papel vegetal e disquete; II – prova de domínio dos lotes; III - Certidão Negativa de débitos municipais; IV – Consulta Prévia de Viabilidade Técnica expedida pelo Poder Público; V – ART do CREA do profissional.

Parágrafo único. Deverão constar obrigatoriamente dos projetos geométricos aludidos neste artigo os seguintes elementos: I – rumos e distâncias das divisas; II – área resultante; III – área anterior; IV – denominação anterior; V – denominação atual; VI – indicação precisa dos lotes e vias confrontantes; VII – indicação precisa das edificações existentes; VIII – indicação precisa da localização em relação ao sítio urbano mais próximo, quando se tratar de desmembramento.

Art. 18 – Os projetos de desdobro, desmembramento e remembramento serão apresentados para aprovação no formato A4, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500.

Parágrafo único. Excepcionalmente serão admitidos formatos e escalas diferentes dos previstos no “caput” deste artigo.

Art. 19 – De posse de toda a documentação, o Poder Público expedirá o ato de aprovação no verso das plantas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, desde que comprovada a exatidão do projeto apresentado e da documentação, descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção de dados.

CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS Art. 20 – Para fins de garantia da execução das obras e dos serviços de infra-estrutura urbana exigidos para parcelamento do solo, será constituída, antes de sua aprovação: I - caução real mediante hipoteca de imóveis situados na Comarca de Quatiguá; II - carta de fiança bancária ou depósito pecuniário em consignação em conta vinculada à Prefeitura do Município de Quatiguá, no valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos conforme a presente Lei. § 1º – A caução será instrumentalizada por escritura pública e registrada no Registro Imobiliário competente, no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos ficarão a expensas do loteador, ou será previamente registrada antes da referida aprovação, quando os imóveis caucionados forem localizados em área fora do loteamento. § 2º – Não serão aceitas como caução pelo Poder Público as áreas cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) e aquelas declaradas de preservação permanente.

Art. 21 – Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do loteamento o cronograma físico, cujas etapas e prazos, a partir da data de aprovação do loteamento, deverão obedecer à seguinte ordem mínima, no prazo máximo de 2 (dois) anos: I – no primeiro ano, deverão ser executados os serviços de limpeza, terraplanagem, demarcação de quadras e áreas públicas, abertura de vias, drenagem de águas pluviais, de acordo com o projeto aprovado, execução das guias e sarjetas; II – no segundo ano, deverão ser executados todos os serviços correspondentes à pavimentação asfáltica, muretas e passeios,

Atas&Editais C-5 arborização das vias, urbanização das praças, execução da rede de abastecimento de água potável e da rede compacta de energia elétrica, recolhimento à concessionária do valor dos serviços referentes à iluminação pública, à rede coletora de esgoto sanitário, e aos demais serviços exigidos no ato de aprovação.

Art. 22 – Somente após a conclusão da totalidade dos serviços o Poder Público poderá liberar as garantias estabelecidas.

Parágrafo único. Admite-se a liberação parcial, no caso de loteamento a ser executado por setores, somente quando o setor tiver a totalidade dos serviços executados após a sua aceitação pelo Poder Público.

Art. 23 – O Poder Público fará intervenção no loteamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação das obras pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos. § 1º A título de aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Público notificará o loteador, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para retomar as obras, sob pena de intervenção pelo próprio Poder Público. § 2º Verificada a paralisação conforme os termos do “caput” deste artigo cumpre ao setor competente atestar, por laudo técnico, o mau desempenho do loteador, solicitando ao superior imediato que sejam dados os encaminhamentos legais visando à intervenção.

Art. 24 – Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção sem que tenha sido constatada a possibilidade de o loteador retomar a plena execução do loteamento, o Poder Público, mediante licitação, concluirá as obras faltantes e executará, na forma da Lei, as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o loteador de responder por gastos a maior realizados.

CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 25 – O loteamento será submetido à fiscalização do Poder Público e dos órgãos competentes quando da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana. § 1º – Deverá ser comunicada, por escrito, ao Poder Público e órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de infra-estrutura. § 2º – Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, dentro do prazo estabelecido, sob pena de embargo da obra ou serviço, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. § 3º – A construção e/ou assentamento de equipamentos que não estiverem em conformidade com o projeto aprovado acarretarão o embargo do loteamento, que poderá ser levantado após a demolição e remoção de tudo que tiver sido executado irregularmente. § 4º – O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no prazo prescrito implicará a aplicação de multa e interrupção da obra ou serviço, conforme artigo 67 desta Lei; § 5º – Os funcionários investidos na função fiscalizadora ou de aprovação poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou documentos, desde que se relacionem ao projeto e/ou obra fiscalizada.

Art. 26 – Qualquer modificação no projeto ou na execução deverá ser submetida à aprovação do Poder Público, a pedido do interessado e acompanhada dos seguintes documentos: I – requerimento solicitando a modificação; II – memorial descritivo da modificação; III – quatro vias de cópias do projeto de modificação.

Título III Dos requisitos técnicos, urbanísticos, sanitários e ambientais CAPÍTULO I DOS CONCEITOS GERAIS Art. 27 – Os projetos de loteamento deverão obedecer às seguintes recomendações urbanísticas: I – respeito ao sítio natural e à hidrografia; II – articulação com o sistema viário principal e definição de hierarquia interna; III – distribuição equilibrada de áreas livres, favorecendo as conexões e otimizando sua utilização; IV – criação de sistema de quadras e lotes, favorecendo a centralidade e a criação de vias e locais comunitários; V – distribuição de equipamentos fundamentada na demanda e favorecendo a acessibilidade; VI – qualificação da paisagem, atendendo aos aspectos econômicos e funcionais, sem ignorar os aspectos estéticos, formais e simbólicos; VII – fortalecimento da identidade, mediante a valorização da memória e da criação de lugares e espaços de fácil reconhecimento; VIII – previsão de vias alternativas paralelas às arteriais para estabelecimento de binários ou trinários.

Art. 28 – Não serão admitidas para loteamento e deverão ser municipalizadas por ocasião do parcelamento do restante da gleba, conforme mapeamento pelo Poder Público: I - as áreas ao longo das margens dos corpos d’água, numa largura mínima de 30 m (trinta metros), acrescidas de faixas de proteção ambiental permanente, as nascentes num raio de 50 m (cinqüenta metros); II - os grotões e terrenos onde houve exploração mineral; III - as áreas de deposição de substâncias tóxicas ou nocivas à vida animal e vegetal.

Parágrafo único. Nas áreas citadas neste artigo, não poderão ser construídas edificações públicas ou privadas.

Art. 29 – Nas áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), não se permite parcelamento e edificação, devendo sua abrangência ser assinalada na planta do projeto de loteamento com a expressão “Área Inedificável”, indicada por ocasião do fornecimento das diretrizes.

Art. 30 – Não se permite, ainda, em áreas de quaisquer das seguintes modalidades, o parcelamento do solo: I – alagadiço ou sujeito a inundações, antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas; II – que tenha sido aterrado com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento; III – em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não aconselham a edificação; IV – contíguo a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes; V – situado em zona de proteção ambiental; VI – em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, até a correção do problema.

Art. 31 – A percentagem de áreas da gleba a ser passada para o domínio público é de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do total a ser parcelado. § 1º – Do percentual de que trata este artigo serão destinados, no mínimo: I – 7% (sete por cento) para espaços livres de uso público; II – 3% (três por cento) para implantação de equipamentos comunitários ou de uso institucional. § 2º – Nos loteamentos destinados a uso industrial, a área a ser transferida ao domínio do Município, além da destinada a vias de circulação, será de pelo menos 3% (três por cento) da área da gleba, destinada a uso institucional. § 3º – Os espaços livres de uso público e as áreas de uso institucional deverão ter acesso por via oficial de circulação com 12 m (doze metros) de largura, no mínimo.

§ 4º – As áreas para equipamentos comunitários ou de uso institucional deverão respeitar as seguintes condições: I – 50% (cinqüenta por cento) da área deverão ser em terreno único, com declividade inferior a 15% (quinze por cento); II – nos 50% (cinqüenta por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20 m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de proteção ambiental. § 5º – Os canteiros associados a vias de circulação com largura inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) e os dispositivos de conexão viária com área inferior a 30 m² (trinta metros quadrados) serão computados como parte da rede viária e não como áreas livres.

Art. 32 – As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de uso institucional aplicam-se aos desmembramentos e desdobros, quando estes tiverem por finalidade abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.

Art. 33 – No cálculo da área pública mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, como previsto no artigo 31 desta Lei, serão observados os seguintes critérios: I – descontam-se da área da gleba sobre a qual incidem os percentuais as áreas aludidas no artigo 29 desta Lei; II – na hipótese de municipalização pelo empreendedor das áreas aludidas no artigo 31, aplica-se o mesmo critério dos incisos I e II do parágrafo 4º do artigo 31.

CAPÍTULO II DAS QUADRAS E DOS LOTES Art. 34 – Os lotes terão dimensões mínimas, permitidas nos loteamentos, desmembramentos e fracionamentos, de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e máxima de 5.000 m² (cinco mil metro quadrados), frente mínima de 5 (cinco) metros, e relação entre profundidade e testada não superior a 5 (cinco) metros; salvo quando legislação estadual ou federal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Art. 35 – A maior dimensão das quadras não poderá ser superior a 250 m (duzentos e cinqüenta metros), exceto nas quadras com lotes maiores de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), lindeiras a rios, nas rodovias, vias expressas e outras barreiras, onde o limite máximo será de 500 m (quinhentos metros).

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, poderão ser abertas vias especiais, desde que atendidas as necessidades do sistema viário.

Art. 36 – Respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas para os lotes, serão ainda observados os seguintes critérios para a determinação das dimensões mínimas exigíveis para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos: I – a profundidade mínima admissível é de 15 m (quinze metros) em terrenos cuja declividade média seja no máximo 5% (cinco por cento), medida no sentido do comprimento do lote, e, a partir desse valor, para cada ponto percentual verificado na declividade do terreno deve-se adicionar 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) à profundidade mínima estabelecida; II – a largura mínima admissível é de 5 m (cinco metros) em terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no sentido da largura, e, no intervalo entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), para cada ponto percentual verificado na inclinação do terreno, deve-se adicionar 0,50 m (cinqüenta centímetros) à largura mínima estabelecida.

III – nos parcelamentos realizados ao longo de águas correntes ou dormentes, é obrigatória a reserva, em cada lado, a partir da margem, de faixa “non aedificandi”, com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) e máxima de 30,00 m (trinta metros), estabelecida com fundamento em parecer técnico; IV – o plano de arruamento deve ser elaborado considerando as condições topográficas locais e observando as diretrizes do sistema viário e a condição mais favorável à insolação dos lotes; V – as vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem ser articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local. § 1º – Os lotes a serem aprovados em regiões, predominantemente desocupadas, de proteção ambiental e preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico ou paisagístico ou em que haja risco geológico, nas quais a ocupação é permitida mediante condições especiais, devem ter área mínima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados). § 2º – Os lotes a serem aprovados em regiões, predominantemente ocupadas, de proteção ambiental, histórica, cultural, arqueológica ou paisagística ou em que existam condições topográficas ou geológicas desfavoráveis, onde devem ser mantidos baixos índices de densidade demográfica, devem ter área mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados). § 3º – Os lotes lindeiros às vias arteriais e de ligação regional devem ter área mínima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados). § 4º – São admitidos lotes com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), observados os critérios estabelecidos para o parcelamento vinculado. § 5º – São admitidos lados de quarteirões com extensão superior à prevista no artigo 35, nos casos em que a natureza do empreendimento demande grandes áreas contínuas e desde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes, observados os critérios estabelecidos para o parcelamento vinculado. § 6º – Além das previstas no “caput”, devem ser respeitadas as seguintes condições: I – os lotes devem confrontar-se com via pública, vedada a frente exclusiva para vias de pedestres, exceto nos casos de loteamentos ocorridos em regiões nas quais há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, ou em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo; II – nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, deve-se observar a reserva de faixa “non aedificandi” de 15,00 m (quinze metros) de largura de cada lado das faixas de domínio; III – nos projetos de parcelamento realizados ao longo de águas canalizadas, é obrigatória a reserva, em cada lado, a partir de sua margem, de faixa de segurança “non aedificandi”, cujas dimensões serão estabelecidas pelo Executivo, até o máximo de 15,00 m (quinze metros) de largura.

Art. 37 – Estão sujeitos a laudo de liberação para parcelamento expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente os parcelamentos em áreas iguais ou superiores a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) ou que apresentem presença de cursos d’água, nascentes ou vegetação arbórea.

Art. 38 – Não é permitida a aprovação de lotes isolados, a não ser que situados em quarteirões delimitados, por, pelo menos, 3 (três) vias públicas aprovadas ou pavimentadas.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput”

C-6 Atas&Editais aos terrenos lindeiros às rodovias federais e às estaduais, e outras vias excepcionadas pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 39 – O Município não assumirá responsabilidade por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes.

Art. 40 – Quando não for possível dar escoamento por gravidade, através de passagem em vias públicas, às águas pluviais ou àquelas das redes de coleta de esgoto sanitário, os lotes situados a jusante deverão ser gravados de servidão pública de passagem para equipamentos urbanos que sirvam aos lotes situados a montante.

Art. 41 – Os talvegues deverão ser percorridos por via de circulação para passagem de coletores, exceto quando houver uma solução técnica viável apresentada pelo empreendedor e aceita pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e pela Secretaria de Obras.

CAPÍTULO III DA REDE VIÁRIA Art. 42 – As vias dos loteamentos obedecerão à hierarquia definidas pelas diretrizes expedidas pelo Poder Público.

Art. 43 – Qualquer gleba objeto de parcelamento para fins urbanos deverá ter acesso por vias públicas, conectando-a a rede viária urbana, conforme o sistema viário.

Parágrafo único. Os ônus das obras necessárias para construção ou alargamento da via de acesso referidas no “caput” deste artigo recairão sobre o parcelador interessado ou sobre o Poder Público, caso haja possibilidade de uso do critério de compensação previsto no artigo 8º, inciso IV, desta Lei. Art. 44 – As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: I – garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências da gleba, conforme diretrizes expedidas pelo Poder Público; II – garantir que o percurso entre a testada de qualquer lote e uma via com quatro ou mais faixas de rolamento, medido pelo eixo das vias de acesso ao lote, não seja superior a 700,00 m (setecentos metros); § 1º – Às vias locais, a critério da Secretaria de Obras, poderão ser aplicados os procedimentos previstos no artigo 45. § 2º – As vias coletoras devem apresentar entre si uma distância nunca superior a 350,00 m (trezentos e cinqüenta metros).

Art. 45 – Admite-se normalmente a implantação de bolsão de retorno (“cul-del-sac”), que deverá ter acesso por via de no máximo 100,00 m (cem metros) de comprimento, largura mínima de 15,00 m (quinze metros) e praça de retorno com diâmetro maior ou igual a 30,00 m (trinta metros).

Art. 46 – Ao expedir as diretrizes, o Poder Público indicará a seção transversal e outros requisitos para as vias que, por Lei Municipal, devam integrar a rede viária principal da cidade.

Art. 47 – A seção transversal das vias e avenidas será sempre horizontal, com inclinação de 2% (dois por cento), e côncava, observado o seguinte: I – a declividade mínima das ruas e avenidas será de 0,5% (meio por cento) e deverão ser providas de captação de águas pluviais a cada 50,00 m (cinqüenta metros); II – a declividade máxima é 10% (dez por cento), mas em trechos inferiores a 100,00 m (cem metros), devido à topografia, admite-se a declividade 14% (quatorze por cento); III – as quebras de gradiente, quando não for possível situá-las nas esquinas, devem ser suavizadas por curvas parabólicas; IV – nas intersecções de ruas, os perfis longitudinais axiais não deixarão de concordar com o perfil longitudinal da rua, principalmente nos cruzamentos oblíquos; V – as ruas e avenidas devem ter arborização nas duas faces e uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12,00 m (doze metros).

Art. 48 – Nas interseções múltiplas ou complexas, assim definidas na Lei do Sistema Viário, deverão ser previstas soluções urbanísticas, com acesso alternativo para os lotes voltados a elas, e o estacionamento e o acesso serão restringidos nestes casos.

Art. 49 – Os passeios das vias classificadas como locais poderão ter faixa ajardinada de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e declividade transversal de 3% (três por cento).

Parágrafo único. Os passeios das vias terão largura mínima de 3,00 m (três metros) e pavimentação contínua e antiderrapante, garantindo a continuidade do traçado e largura pavimentada mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).

Art. 50 – As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a parcelar deverão ser consolidadas pelas novas vias públicas.

Art. 51 – No meio-fio junto às esquinas devem-se construir rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência.

CAPÍTULO IV DA INFRA-ESTRUTURA Art. 52 – São de responsabilidade do loteador a execução e o custeio das obras e as instalações de: I – demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem transferidos ao domínio do Município e das áreas não edificáveis; II – abertura das vias de circulação e respectiva terraplanagem; III – rede de drenagem superficial e profunda de água pluvial e suas conexões com o sistema existente, inclusive do terreno a parcelar; IV – rede de distribuição de água potável e de saneamento básico; V – rede de distribuição compacta de energia elétrica com iluminação pública; VI – pavimentação asfáltica e meio-fio com sarjeta; VII – passeios e muretas; VIII – arborização das vias de circulação e ajardinamento dos espaços livres de uso público e replantio nos fundos de vale. § 1º – Para garantia de prevenção de erosão e de inundações, o Poder Público exigirá dispositivos de dissipação de energia, armazenamento por retenção e poços de infiltração de águas pluviais. § 2º – Deverá ser executada rampa para cadeirantes com uma dimensão variável de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) a ser implantada a partir do desenvolvimento de curva.

Art. 53 – Nos loteamentos destinados a programas de urbanização de favelas ou assentamentos de interesse social, por iniciativa do Poder Público e anuência do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, observados os termos do artigo 8º desta Lei, admitem-se, concomitantemente, a ocupação e a construção das seguintes obras de infraestrutura: I – abertura das vias; II – demarcação dos lotes; III – rede de água potável; IV – rede compacta de energia elétrica e iluminação pública; V – saneamento básico; VI – cascalho compacto com espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros). § 1º – Os lotes resultantes do parcelamento deverão ter frente mínima de 5 m (cinco metros), área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) em terrenos com declividade máxima de 15% (quinze por cento).

§ 2º – Áreas destinadas a uso institucional serão no mínimo de 3% (três por cento) e as áreas de espaço livre de uso público, de 7% (sete por cento). § 3º – As obras complementares exigidas no artigo anterior serão executadas pelo Poder Público no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar do início da ocupação.

Art. 54 – Os taludes resultantes de movimentos de terra deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos: I – declividade ideal, determinada para cada tipo de solo para taludes em aterro; II – interrupção por bermas dos taludes com altura superior a 3 m (três metros); III – revestimento apropriado para retenção do solo, preferivelmente formado por vegetação, podendo este ser dispensado, a critério do Poder Público; IV – canaletas de drenagem na crista, na saia e nas bermas, para taludes com altura superior a 3 m (três metros).

Parágrafo único. Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou proteção, a expensas do loteador e mediante autorização do Poder Público.

Art. 55 – Em nenhum caso os movimentos de terra e as obras de arruamento ou instalação de infra-estrutura poderão prejudicar o escoamento das águas nas respectivas bacias hidrográficas.

CAPÍTULO V DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO Art. 56 – É admitida a implantação de núcleos residenciais de recreio de baixa densidade em zonas de expansão urbana, com o parcelamento de glebas destinadas à formação de chácaras.

Art. 57 – Os parcelamentos do solo para formação de núcleos residenciais de recreio devem atender ao disposto na Lei 6.766/79, nas Leis vigentes para loteamento, na regulamentação definida nesta Lei, e ao seguinte: I – serão exigidos do loteador os mesmos serviços de infraestrutura exigidos para o loteamento urbano; II – deverão adequar-se ao estabelecido nas diretrizes viárias, não interrompendo a continuidade de vias nas categorias diversas; III – os serviços de infra-estrutura são de responsabilidade do loteador, devendo ser caucionados os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e moledo de espessura de 0,20 m (vinte centímetros) revestimento primário; IV – deverá constar nos contratos de compra e venda que os serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, saneamento básico, mureta e passeio, arborização e pavimentação asfáltica serão de responsabilidade dos adquirentes; V – a área mínima das chácaras será de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), não podendo estas sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior à citada; VI – a profundidade mínima admissível é de 60 m (sessenta metros), com declividade média de no máximo 15%, medida no comprimento do lote, e a partir deste valor para cada ponto percentual verificado na declividade do terreno deve-se adicionar 6,50 m (seis metros e cinqüenta centímetros) à profundidade mínima estabelecida; VII – a largura mínima admissível é de 25,00 m (vinte e cinco metros) em terrenos cuja declividade média seja inferior a 10% (dez por cento), verificada no sentido da largura, e no intervalo de 10% (dez por cento) e 29% (vinte e nove por cento) para todo percentual verificado na inclinação do terreno deve-se adicionar 0,50 m (cinqüenta centímetros) à largura mínima estabelecida; VIII – traçado um raio de 3.000 m (três mil metros) centrado na gleba a lotear, nele deverá constar a existência de escola de 1º grau em atividade com capacidade técnica instalada de modo a absorver aumento de demanda na ordem de 20% da ocupação projetada do novo empreendimento; IX – a pedido do loteador, poderá o parcelamento ser liberado para construção quando concluídos pelo menos os serviços de rede de água potável, rede compacta de energia elétrica, galerias pluviais e moledamento; X – sobre cada unidade de chácaras serão admitidas no máximo duas edificações (residência e casa do caseiro ou residência e barracão). § 1º – Havendo interesse na mudança de destinação do uso do solo, no parcelamento de que trata este artigo, deverão primeiramente estar concluídos todos os serviços de infra-estrutura constantes nos contratos de compra e venda. § 2º – O uso do solo deverá respeitar as normas das zonas residenciais, em especial as de baixa densidade.

CAPÍTULO VI DOS LOTEAMENTOS FECHADOS Art. 58 – É admitida a implantação de loteamentos com circulação fechada ou limitada ao público em geral, podendo o Poder Público, para isso, conceder direito real de uso de logradouros públicos, desde que atendidas as disposições legais vigentes e as seguintes condições: I – o loteador deverá encaminhar pedido de consulta, indicando a gleba, sua intenção e declarando estar ciente de que o loteamento deverá obedecer aos mesmos requisitos estabelecidos nesta Lei para parcelamentos; II – o loteamento deve localizar-se no Perímetro Urbano, na Zona de Expansão Urbana ou em Zonas Especiais, com área de declividade inferior a 30% (trinta por cento), observados os pareceres dos órgãos ambientais; III – a área passível de fechamento, com controle de acessos, deve atender aos seguintes requisitos: a) adequar-se ao estabelecido na Lei do Sistema Viário e não interromper a continuidade de vias arteriais e coletoras; b) poder ser inscrita num círculo de 600 m (seiscentos metros) de diâmetro, excetuando-se os casos de local confinado por acidentes geográficos de difícil transposição por vias que ligam áreas vizinhas; c) existir, ao longo de todo o perímetro fechado, externamente à cerca, uma via pública com 15 m (quinze metros) de largura, no mínimo, com espaço livre de recuo com largura de 5 m (cinco metros), medidos a partir do alinhamento predial, que será computado como área pública não edificável, excetuando-se os casos de locais confinados por acidentes geográficos; d) existirem nos pontos de controle praças externas para acesso de veículos, com área totalizando 1% (um por cento) da área da gleba, computável na área de praça e devendo conter um círculo mínimo de 15 m (quinze metros) de diâmetro; e) as áreas destinadas a equipamentos comunitários públicos ou de uso institucional, bem como as de preservação ambiental e de fundo de vale não serão objeto da concessão de uso por parte do Poder Público, devendo estas localizar-se externamente; f) os espaços livres de uso público serão acrescidos em 5% (cinco por cento) sobre o disposto no artigo 31 desta Lei; g) quando a gleba estiver contígua a loteamento que não passou pelo processo de concessão de uso de áreas públicas, a área a ser fechada deve observar o disposto nesta Lei quanto ao comprimento das quadras; h) as áreas destinadas a uso institucional deverão ser externas ao loteamento e respeitar o percentual de 3% conforme art. 30.

IV – a entidade concessionária deve ser uma sociedade civil, devidamente regularizada, ainda que na forma de condomínio, constituída pelos proprietários dos lotes servidos pelas vias e áreas

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 públicas objeto da concessão; V – a concessionária deve-se comprometer a custear, executar e manter as redes de infra-estrutura obrigatórias para loteamentos, e mais: a) sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública; b) sistemas autônomos de captação e tratamento de água potável e de tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades do loteamento, respeitada a legislação em vigor; c) manutenção e limpeza das vias e outras áreas públicas objeto da concessão; d) coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento fechado, segundo as normas e nos locais indicados pelo Poder Público para entrega ao serviço de limpeza pública; VI – do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião da aceitação do loteamento, deverão constar todos os encargos da concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as penalidades em caso de seu descumprimento.

Art. 59 – Implicarão a automática extinção da concessão, revertendo a área concedida à disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for, se houver: I - a extinção ou dissolução da entidade concessionária; II - a alteração de destinação; III - o uso de qualquer bem concedido; IV - o descumprimento das condições fixadas nesta lei.

CAPÍTULO VII DA ACEITAÇÃO Art. 60 – Após a conclusão das obras de infra-estrutura urbana determinadas no ato de aprovação do loteamento, o Poder Público procederá, mediante decreto, à aceitação definitiva do empreendimento, oficializando as vias e os respectivos zoneamentos.

Parágrafo único. O decreto de aceitação poderá ser revogado em razão de Ordem Judicial ou Processo Administrativo, caso sejam comprovadas irregularidades que venham a trazer prejuízo aos cofres públicos.

Art. 61 – A aceitação poderá, a critério do Poder Público, ser feita em etapas, desde que em cada uma destas a totalidade das obras esteja concluída.

Art. 62 – Para efeito desta Lei, após 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do registro do loteamento, o Poder Público procederá à individualização do Imposto Predial e Territorial Urbano com base na certidão do Cartório de Registro de Imóveis, devendo ser lançadas as demais taxas de serviços públicos.

Art. 63 – Para obtenção da aceitação do loteamento, o loteador, mediante requerimento próprio, deverá solicitar ao Poder Público que seja realizada a vistoria final, juntando os seguintes documentos: I – escritura pública de transferência da rede de abastecimento de água potável e da rede de esgotos sanitários, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos; II – laudo técnico de aceitação da pavimentação asfáltica emitido pelo órgão técnico responsável pela fiscalização do serviço; III – comprovante de registro do loteamento; IV – carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento equivalente; V – guia comprovando o recolhimento à AMA, de importância relativa à aquisição de mudas de árvores e dos custos referentes ao plantio ou documento atestando estarem estas devidamente plantadas e sadias; VI – certidão declaratória de atendimento às exigências dos órgãos ambientais; VII – demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços especiais.

Art. 64 – Constatada a regularidade da documentação e das obras pela vistoria final, o Poder Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, publicará o decreto de aceitação.

CAPÍTULO VIII DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS Art. 65 – Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes poderão assinar, como responsáveis técnicos, projetos, memoriais, orçamentos, planilhas de cálculo ou quaisquer outros documentos submetidos à apreciação do Poder Público. § 1º – São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que estejam inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/Paraná - CREA-PR -, conforme suas atribuições profissionais. § 2º – A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, topografia, memoriais e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem.

CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES Art. 66 – A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções: I – embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento; II – interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada a irreversibilidade iminente da ocupação; III – multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de acordo com a gravidade da infração, conforme estipula o Código de Posturas do Município; IV – simples advertência, quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida de imediato. § 1º – A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da intervenção da interdição ou da cassação do alvará de licença para parcelamento. § 2º – O embargo, a intervenção ou a interdição serão comunicados ao interessado mediante notificação oficial do Poder Público.

Art. 67 – Para os efeitos desta Lei, são aplicáveis as sanções impostas no Título III da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, bem como as demais obrigações ali contidas.

Título IV Das demais disposições CAPÍTULO I DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 68 – Quando de interesse coletivo para melhor adequação do parcelamento às necessidades de uma região ou para atendimento do sistema viário de interesse não exclusivamente local que resulte na necessidade de áreas maiores que 35% (trinta e cinco por cento), poderá o Poder Público compensar esse

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 acréscimo de área com os seguintes dispositivos: I – permissão de produção de lotes com dimensões reduzidas à metade dos mínimos previstos na Lei do Uso e Ocupação do Solo, na zona, na proporção do dobro da área excedida; II – aumento do coeficiente de aproveitamento previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, à razão de duas vezes a área excedida e apenas nas quadras voltadas para as vias arteriais ou coletoras, assim definidas na Lei do Sistema Viário; III – participação do Poder Público na execução das obras de infra-estrutura no valor máximo da área excedida. § 1º – Não será admitida a aplicação simultânea dos benefícios previstos neste artigo, devendo necessariamente resultar a aplicação parcial de um inciso na redução do estabelecido por outro, proporcionalmente. § 2º – Para o cálculo do valor referido no inciso III deste artigo, será feita avaliação com base nos valores venais, obtidos na planta de valores na região mais próxima ao parcelamento. § 3º – Na aplicação do inciso I deste artigo, deverá ser observada a zona onde se prevê a construção de casas geminadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 69 – Nas áreas destinadas ao uso industrial virtualmente sem risco ambiental, quando o loteador transferir ao Poder Público, área para instalação de indústrias de no mínimo 15% (quinze por cento) da gleba, voltada para via existente e com baixa declividade, a título de compensação, o Poder Público poderá aprovar em até 65% (sessenta e cinco por cento) da gleba na porção de maior declividade, loteamentos para fins residenciais por este estipuladas, considerando, para efeito de aplicação do artigo anterior, o percentual básico igual a 31% (trinta e um por cento) da área destinada ao uso residencial.

Art. 70 – É passível de compensação, nos termos estabelecidos no artigo 67 desta Lei, em área proporcional ao valor atribuído à edificação existente na gleba, quando de interesse do Município, a sua manutenção ou preservação e, portanto, transferência ao patrimônio público, sem ônus, pelo loteador.

Art. 71 – Se for constatado, ainda na fase de análise de viabilidade para implantação, que o novo empreendimento não gera demanda de novos equipamentos públicos e comunitários, em todo ou em parte, permite-se ao Poder Público a transferência proporcional do percentual estabelecido no inciso II do artigo 31 desta Lei, da seguinte forma: I – metade como integrante do sistema viário; II – metade acrescida aos espaços livres de uso público.

Art. 72 – Loteamentos em “cluster” serão objeto de processo especial, devendo as áreas estar situadas em zonas especiais, assim definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 73 – É de caráter obrigatório ao Poder Público tornar pública, mediante publicação escrita, divulgação por radiodifusão e comunicação ao Ministério Público, a existência de parcelamentos irregulares perante esta Lei. Art. 74 – Nas áreas destinadas à formação de fundos de vale, conforme definição nos termos estabelecidos no artigo 29 desta Lei, quando a declividade for igual ou inferior a 20% (vinte por cento) e desde que não alagadas, admite-se sua utilização, compensando-se 50% (cinqüenta por cento) da exigência contida no inciso I do artigo 31 desta Lei. Art. 75 – A faixa de domínio das rodovias determina o alinhamento do imóvel com o logradouro.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 76 – É aplicável em complemento a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 77 – Os casos omissos nesta Lei serão encaminhados para exame e pronunciamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 78 – Os processos de parcelamento do solo cujo protocolo do requerimento de aprovação do projeto seja anterior à vigência desta Lei serão analisados e aprovados observando-se as normas da Lei anterior.

Parágrafo único. O alvará de licença que estiver dentro do prazo de validade de execução e expedido conforme lei anterior terá sua validade garantida, mas não poderá ser renovado, salvo se o loteamento estiver registrado.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 79 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatiguá, 02 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO nº 551/2011 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

EDUÍ GONÇALVES, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 035/2011, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL COM A IMPLANTAÇÃO DE DIVISÕES INTERNAS EM GESSO D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 035/2011, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS PARA A D E Q U A Ç Ã O D O E S PA Ç O F Í S I C O D O C E N T R O DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL COM A IMPLANTAÇÃO DE DIVISÕES INTERNAS EM GESSO. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: RAIMUNDO DOS SANTOS ME. LOTE ÚNICO – R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais).

Artigo 3º: Em conseqüência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 02 de dezembro de 2011 EDUÍ GONÇALVES Prefeito Municipal

Atas&Editais C-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2011, QUE TEM POR OBJETO A “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 105.406,26 (CENTO E CINCO MIL QUATROCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)”.

AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 14:00 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 (QUINZE) DE DEZEMBRO DE 2011, [15/12/2011], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 15 (QUINZE) DE DEZEMBRO DE 2011, [15/12/2011], ÀS 14:00 (QUATORZE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº135 – ABATIA – PR. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS E PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE DO MUNICÍPIO www.abatia.pr.gov.br.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 02.12.2011.

IRTON OLIVEIRA MÜZEL PREFEITO SÉRGIO HOSOUME PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2011, QUE TEM POR OBJETO A “AQUISIÇÃO DE 64000 (SESSENTA E QUATRO MIL) FRALDAS DESCARTÁVEIS, PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANJO DA GUARDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 16 (DEZESSEIS) DE DEZEMBRO DE 2011, [16/12/2011], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE DEZEMBRO DE 2011, [16/12/2011], ÀS 09:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº135 – ABATIA – PR. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS E PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE DO MUNICÍPIO www.abatia.pr.gov.br.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 02.12.2011.

IRTON OLIVEIRA MÜZEL PREFEITO SÉRGIO HOSOUME PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2011, QUE TEM POR OBJETO A “AQUISIÇÃO DE PÃES FRANCES ASSADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 77.535,00 (SETENTA E SETE MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DO-CUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 14:00 (QUATORZE) HORAS DO DIA 16 (DEZESSEIS) DE DEZEMBRO DE 2011, [16/12/2011], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE DEZEMBRO DE 2011, [16/12/2011], ÀS 14:00 (QUATORZE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº135 – ABATIA – PR. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS E PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE DO MUNICÍPIO www.abatia.pr.gov.br.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 02.12.2011.

IRTON OLIVEIRA MÜZEL PREFEITO SÉRGIO HOSOUME PREGOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 511/2011 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 988, de 27 de dezembro de 2010, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município em vigor, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 78.266,43 (Setenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 02.03 – ASSESSORIA JURIDICA 0412200212.004 ASSESSORIA JURIDICA 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 220,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 02.06 – ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS E POVOADOS 0412200212.007 DISTRITO DO MONTE REAL 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$2.500,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 02.08 – ASSISTENCIAAO CONSUMIDOR 0412200212.009 PROCON 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$1.000,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 03.02 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO 0412200212.218 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 1.138,34 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 04.01 – GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA 0412300302.059 GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 500,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO 3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 12.000,00 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 4.700,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$12.000,00 Fonte: 01495 – Atenção Básica 1030104282.074 CAPS – CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO SOCIAL 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física R $ 433,09 Fonte: 01495 – Atenção Básica 1030104282.086 UNIDADE BASICAS DE SAÚDE 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física R $ 575,00 Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 07.04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 3390.32.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita R$ 10.400,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.08 – SETOR DE BIBLIOTECA MUNICIPAL 1239202472.133 BIBLIOTECA MUNICIPAL 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 100,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 09.05 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1812204602.142 DIRETOR DE MEIO AMBIENTE 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 20.500,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 10.08 – CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 1545203262.028 CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 800,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 10.13 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 7.400,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 11.02 – PARQUE DE EXP. DR. ALICIO DIAS DOS REIS 2369103552.144 PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. ALICIO DIAS DOS REIS 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 4.000,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) Total R$ 78.266,43 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: Total R$10.500,00 Art. 3. º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 02 de dezembro de 2011.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EDITAL Nº 006/2011-PMTomazina ALTERAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA, DO ESTADO DO PARANÁ.

O Prefeito do Município de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a regulamentação discriminada a seguir: - Edital 001/2011-PMTomazina, de 16 de novembro de 2011, - Edital 002/2011-PMTomazina, de 17 de novembro de 2011, - Edital 003/2011-PMTomazina, de 18 de novembro de 2011, - Edital 004/2011-PMTomazina, de 28 de novembro de 2011, e - Edital 005/2011-PMTomazina, de 30 de novembro de 2011, TORNA PÚBLICO: A alteração do edital geral de abertura de inscrições e as normas que regulamentam o Concurso Público para Provimento de Cargos Públicos Municipais da Prefeitura do Município de Tomazina, Estado do Paraná, que selecionará candidatos para o suprimento dos cargos previstos neste Edital, conforme descrito a seguir: 1. ALTERAÇÕES: Art. 1º Em face da alteração efetuada pelo Artigo 1º do Edital 005/2011-PMTomazina, de 30 de novembro de 2011, o valor da inscrição para o cargo de Professor passa de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 60,00 (sessenta reais), em virtude da diminuição de exigência de requisitos.

Art. 2º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Tomazina, 01 de dezembro de 2011.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal de Tomazina

LUCIANO PEREIRA GOMES Presidente da Comissão de Concurso

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO N° 1.240/2011 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS TRÂMITES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com que no disposto do artigo 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV, LV e LVII; artigo 41, parágrafo §1º, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988; artigo 100 do Decreto-Lei 200/67; Lei Federal 8.112/1990; Lei Federal 8.906/94; Lei Federal 9.784/99; art. 40, inciso XXVIII Lei Orgânica de Cambará; Lei Municipal 1.191/2001; D E C R E T A: Fica instituído rito processual relativo à tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cambará e demais legislação e doutrina pertinentes, que tem como objetivo principal a orientação, controle e execução dos Procedimentos Administrativos Disciplinares.

CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO SEÇÃO I SINDICÂNCIA Art.1.º Sindicância é o procedimento concentrado e célere pelo qual se buscam informações esclarecedoras de atos ou fatos irregulares ocorridos no âmbito da Administração Pública, as quais poderão servir de base para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Art.2º. O relatório final da Comissão de Sindicância é indicativo do convencimento da Comissão Sindicante aos fatos apurados e documentos juntados, por meio da colheita de provas, que constará: I - Histórico, que focalizará a denúncia, desde a sua origem até as providências adotadas; II - Legislação, que indicará os dispositivos legais infringidos ou supostamente violados apontados na sindicância; III - Fatos e provas, que disporá sobre as medidas tomadas pela Comissão para a elucidação das irregularidades, especialmente a coleta de provas; IV - Relatório Final, que apontará o convencimento da Comissão quanto ao fato apurado, da existência ou não de irregularidade/ infração, gravidade, autoria e repercussão; Parágrafo único: A Comissão optará pelo(a): I - arquivamento dos autos; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - deflagração de Processo Administrativo Disciplinar, assinalando os servidores responsáveis e a infração cometida.

Art.3º. O prazo para a conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

SEÇÃO II PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art.4º. Entende-se como Processo Administrativo Disciplinar o conjunto de procedimentos e averiguações promovidos no intuito de obter esclarecimentos e provas sobre a materialidade e a autoria das irregularidades ou infrações disciplinares.

Art.5º. É também o procedimento disciplinar hábil para fixar a responsabilidade funcional por: I - incursão nos ilícitos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos ou de cargo e emprego público; II - imposição das sanções disciplinares de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de função de confiança.

Art.6º. Os autos da Sindicância integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.

Art.7º. É facultado ao advogado do denunciado, ter vista do Procedimento Administrativo na repartição competente.

Art.8º. A Sindicância não é pré-requisito do Processo Administrativo Disciplinar, podendo a autoridade, dependendo da gravidade da infração, decidir pela sua imediata instauração, ainda que desconhecida a autoria.

Art.9º. O Processo Administrativo Disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor denunciado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência.

Art.10. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. Já o prazo para o Processo Administrativo Disciplinar de modo sumário, não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, sendo admitida prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

CAPÍTULO II REQUISITOS VINCULADOS ÀS COMISSÕES DE PROCESSO A D M I N I S T R AT I V O D I S C I P L I N A R E S I N D I C Â N C I A ADMINISTRATIVA Art.11. A regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância Administrativa dá-se conforme previsão dos artigos 136 a 196 da Lei nº 1.191/2001 SEÇÃO I COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO Art.12. No Procedimento Sumário a Comissão será composta por 02 (dois) servidores estáveis e no Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão será composta por 03 (três) servidores estáveis.

Parágrafo único: A participação dos servidores em Comissões constitui um dever funcional, devendo ser levado em conta qualidades pessoais, morais e intelectuais dos servidores.

SEÇÃO II SUSPEIÇÃO Art.13. É defeso a designação em Comissão de servidor que tenha ligação com o caso a ser apurado, como interessado direto ou indireto, que tenha participação como perito, testemunha ou representante, como cônjuge, companheiro ou parente do denunciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

SEÇÃO III DECLARAÇÃO ESCRITA Art.14. O servidor designado em Comissão sujeito a suspeição previsto no artigo anterior, é obrigado a declarar por escrito à autoridade instauradora a condição obstativa, sob pena de sujeição às sanções legais, previstas no artigo 142 da Lei n.º 1191/2001.

SEÇÃO IV INSTALAÇÕES/EQUIPAMENTOS/MATERIAL Art.15. A autoridade instauradora da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar providenciará a cessão de instalações adequadas, a fim de que nelas se acomodem os membros da Comissão.

Atas&Editais D-1 Parágrafo único: Assegurar-se-á ainda aos membros da Comissão acomodações condignas e materiais indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos.

SEÇÃO V AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES Art.16. Terá caráter reservado toda e qualquer audiência e será registrado em ata, que deverá detalhar as deliberações adotadas, bem como, deixar consignada a data da próxima audiência e intimados os presentes.

SEÇÃO VI REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO Art.17. O Presidente representará a Comissão em todos os atos necessários e o Secretário será o responsável pela digitação dos depoimentos, atas, termos processuais, juntada de documentos, redação de ofícios, notificações e intimações.

SEÇÃO VII PERITOS/ASSESSORES TÉCNICOS Art.18. A Comissão é livre para buscar todas as provas que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos.

Parágrafo único: A Comissão poderá designar assessores técnicos e peritos especializados, analisar livros e documentos, ouvir testemunhas, bem como tomar as medidas necessárias para garantir o convencimento à decisão final.

SEÇÃO VIII RESPONSABILIZAÇÃO DA COMISSÃO Art.19. A Comissão primará pela imparcialidade e guardará sigilo, sempre que viável, conveniente e não prejudicial à sua independência.

Parágrafo único: Observar-se-á ainda os deveres de assiduidade, zelo, dedicação, urbanidade e diligência, necessários ao desempenho do encargo.

SEÇÃO IX PRESENÇA OBRIGATÓRIA Art.20. Nenhum procedimento será realizado sem a presença de todos os membros da Comissão.

SEÇÃO X RESPONSABILIZAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E TESTEMUNHAS Art.21. Tanto os membros da Comissão, como os servidores intimados para testemunharem no Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância poderão sofrer punição caso não atendam aos prazos legais, sem justo motivo, ou negligenciem no cumprimento das obrigações concernentes.

Parágrafo único: Na hipótese do caput, o Presidente do procedimento lavrará termo de ocorrência, autuará e encaminhará cópia da Ata à autoridade instauradora para ciência e adoção das medidas cabíveis.

SEÇÃO XI SOBRESTAMENTO Art.22. O sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar ou da Sindicância decorrerá de fato ou circunstância absolutamente obstativa, suscitado ou não pela Comissão, a critério e por determinação expressa da autoridade instauradora.

SEÇÃO XII RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL A SERVIDOR ESTRANHO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art.23. Surgindo indícios de responsabilidade imputável a servidor estranho ao Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ou ainda que tenha participado na qualidade de testemunha, deverá ser motivo de análise nos Relatórios de Instrução e Final, sugerindo a Comissão, se for o caso, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

SEÇÃO XIII CORRESPONDÊNCIA Art.24. A correspondência expedida pela Comissão, subscrita pela Presidência, poderá ser formulada através de: I – memorando, para trato de assunto entre a Comissão e setores do próprio órgão; II - mandado de notificação e citação, de servidor denunciado para efeito de prestar declarações, ter vistas do processo, apresentar defesa, acompanhar a produção probatória de intimação de testemunha, sujeitar-se a acareações e outras atividades afins; III - mandado de intimação de testemunha, para prestar depoimento relevante à investigação dos fatos a serem apurados e sujeitar-se a acareações; IV – ofício, dirigido a pessoas estranhas ao órgão, sejam físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Destina-se também à intimação de autoridade do órgão ou de outras esferas de Governo; V - fac-símile, para tratar dos assuntos que demandem urgência ou cuja exigüidade de elementos de resposta melhor o indique; Parágrafo único: A Comissão manterá perfeito controle da correspondência, expedirá e anexará ao processo cópia da correspondência expedida e da resposta recebida.

SEÇÃO XIV APURAÇÃO DOS FATOS OBRIGATÓRIOS Art.25. A Comissão evitará que o Processo se torne desnecessariamente volumoso, atendo-se à apuração dos fatos, instruindo o processo com provas capazes de transmitir o convencimento a respeito da infração disciplinar ou ilícito penal praticado.

SEÇÃO XV FALSO TESTEMUNHO Art.26. Comprovado no processo que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, o Presidente da Comissão remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito, com vistas ao seu indiciamento no crime de falso testemunho.

SEÇÃO XVI ACAREAÇÃO Art.27. Ocorrendo contradições entre depoimentos prestados sobre o mesmo assunto, a Comissão recorrerá à acareação entre os respectivos depoentes que se contradigam, buscando a verdade real. §1º As declarações prestadas pelos acareados serão consignadas em Termo de Acareação. §2º Poderá ocorrer a acareação entre testemunhas, entre testemunha e denunciado ou entre denunciados.

SEÇÃO XVII DEPOIMENTO ESPONTÂNEO Art.28. Qualquer um do povo que não haja sido intimado se propuser a prestar declarações ou formular denúncias, a Comissão consignará em termo semelhante ao modelo utilizado para o depoimento.

Parágrafo único: Aplica-se ao caso os mesmos dispositivos previstos para oitiva de testemunhas.

SEÇÃO XVIII PROIBIÇÃO DE CÓPIAS Art.29. Excetuando-se cópias dos termos de seus próprios depoimentos, é proibido o fornecimento a testemunhas informativas de cópias autenticadas ou reprográficas de peças.

SEÇÃO XIX AFASTAMENTO PREVENTIVO Art.30. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, poderá determinar o seu

afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

SEÇÃO XX MANDADOS DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E DEFESA Art.31. Havendo recusa em apor a nota de “ciente” na cópia dos mandados, o portador, geralmente o Secretário, atestará sua recusa no original e em suas vias, obtendo a assinatura de 02 (duas) testemunhas, fluindo o prazo para a defesa a partir da data do termo de recusa.

SEÇÃO XXI ILÍCITO ADMINISTRATIVO Art.32. Configurado a ocorrência de ilícito administrativo também capitulado como crime, cumprirá à Administração, por intermédio da Procuradoria Jurídica, encaminhar a cópia dos autos do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, após o seu término, ao Ministério Público Estadual, sem prejuízo do julgamento administrativo cabível.

SEÇÃO XXII VÍCIO INSANÁVEL Art.33. Verificada a existência de vício insanável pela autoridade julgadora esta declarará a nulidade total ou parcial do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância e ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo procedimento disciplinar.

SEÇÃO XXIII NULIDADE PARCIAL E ABSOLUTA Art.34. No caso de nulidade parcial, as peças processuais não-anuladas serão consideradas novo processo, refazendo-se as demais a partir do momento da anulação.

Parágrafo único: As nulidades absolutas, indicadas em lei, não podem ser sanadas ou convalidadas, devendo ser decretadas tão logo argüidas ou reconhecidas e até mesmo independentemente da vontade das partes.

CAPÍTULO III ROTEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Art.35. O Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Administrativa se instaura por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, após requerimento da respectiva órgão municipal.

Parágrafo único: Fica delegada a competência de instauração de Processo Administrativo e de Sindicância para o Secretário Municipal ao qual se subordina o investigado.

SEÇÃO I PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO Art.36. A Portaria de Designação de Comissão será juntada ao processo. §1º. Indicará a Portaria de designação de comissão os membros e a Presidência da Comissão, os atos ou fatos a serem apurados e/ou as faltas e penalidades que estão sendo imputadas ao denunciado, com a indicação dos artigos correspondentes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cambará, o prazo para a instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão. §2º. A Portaria de Designação de Comissão delimita o alcance das acusações, devendo ater-se aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, alcançar outros fatos quando vinculados com as irregularidades nela discriminadas, desde que perfeitamente justificados, os quais serão mencionados nos Relatórios de Instrução e Final com as sugestões pertinentes.

SEÇÃO II PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Art.37. As atividades da Comissão deverão ser cumpridas em até 60 (sessenta) dias, as quais poderão ser prorrogadas por motivo de força maior, e por igual período, a critério da autoridade instauradora. §1º A necessidade de prorrogação do prazo será justificada em ofício dirigido à Secretaria por onde foi solicitado o Procedimento Administrativo. §2º Sendo autorizada a prorrogação de prazo, será publicada nova Portaria do evento, que indicará o prazo a ser cumprido e será juntada ao Processo.

SEÇÃO III ATA DE INSTALAÇÃO Art.38. A Comissão lavrará Ata de Instalação em até 03 (três) dias após a publicação da Portaria de constituição da Comissão, encerrando-se os trabalhos em conformidade com o prazo estabelecido na Portaria de designação da Comissão.

Parágrafo único: Não sendo possível iniciar os trabalhos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o Presidente da Comissão, explicitando as razões impeditivas, requererá seja considerada sem efeito a Portaria e baixada uma nova, sem embargo da responsabilização de quem der causa à não-observância do prazo.

SEÇÃO IV PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO(A) Art.39. A Comissão poderá escolher um secretário(a) entre um dos membros ou, de preferência, nos casos mais complexos, escolher entre os funcionários do órgão no qual se realize o Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância e que apresente boa prática de digitação.

Parágrafo único: Após nomeação de Secretário(a), este deverá subscrever que a exemplo dos membros da Comissão, portar-se-á com zelo, sigilo, discrição e urbanidade no desempenho de suas funções.

SEÇÃO V OFÍCIO À AUTORIDADE INSTAURADORA Art.40. Será extraído ofício, que será dirigido à autoridade instauradora comunicando a data e local da instalação dos trabalhos pela Comissão designada, informando também da nomeação do Secretário(a).

SEÇÃO VI ATA DE DELIBERAÇÃO Art.41. Na Ata de Deliberação constarão as medidas que serão tomadas à instrução processual, como autuação de documentos, citação do denunciado, intimação de testemunhas, solicitação de documentos a outros setores ou órgãos, perícias, diligências a serem efetivadas.

Parágrafo único: A Ata ventilada no caput deste artigo, será lavrada sempre que novas medidas sejam deliberadas pela Comissão.

SEÇÃO VII TERMO DE AUTUAÇÃO Art.42. Todos os documentos a serem juntados inicialmente aos autos devem ser avalizados pela Presidência e autuados pelo Secretário, que formalizará o Termo de Autuação.

SEÇÃO VIII TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Art.43. Deverá ser providenciado sempre que se fizer necessário juntar documentos aos autos.

SEÇÃO IX TRANSCRIÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS

D-2 Atas&Editais Art.44. A Comissão requisitará à Secretaria Municipal de Recursos Humanos a transcrição dos assentamentos funcionais e juntará aos autos.

SEÇÃO X CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO Art.45. Para fins deste Decreto, entende-se: §1º Citação, como ato pelo qual se chama ao Processo Administrativo o denunciado. §2º Intimação, como ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Art.46. O denunciado será citado, para fins de chamamento ao processo e intimado dos demais atos processuais.

Parágrafo único: É assegurado ao denunciado o acompanhamento de todos os atos do processo e, constituído patrono nos autos, este também deverá ser intimado.

SEÇÃO XI AUSÊNCIA DO DENUNCIADO AOS ATOS PROCESSUAIS Art.47. Ausente o denunciado, regularmente citado e/ou intimado, os trabalhos não serão paralisados.

SEÇÃO XII ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO DENUNCIADO Art.48. Como preliminar de sua defesa, o denunciado poderá argüir a suspeição de quaisquer dos membros da Comissão, hipótese em que o processo será encaminhado à autoridade instauradora para que, em caráter de urgência, delibere sobre a questão. §1º Acolhida a suspeição, providenciar-se-á substituição imediata do membro suspeito; §2º É vedado interposição de recurso de decisão que julgar a alegação de suspeição.

SEÇÃO XIII CITAÇÃO POR EDITAL Art.49. Será procedida citação por Edital se restada infrutífera tentativa de citação pessoal. §1º. A publicação ocorrerá em Jornal Oficial do Município e será juntado um exemplar do Edital ao Procedimento Disciplinar; §2º. A publicação ocorrerá com antecedência de 15 dias, para o denunciado comparecer à audiência.

SEÇÃO XIV DEFENSOR EX OFFICIO Art.50. Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo anterior e silente o denunciado, a Comissão designará defensor ex officio, que será intimado de todos os atos do Processo.

Parágrafo único: O defensor dativo será ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do denunciado.

SEÇÃO XV TERMO DE REVELIA Art.51. Considerar-se-á revel o denunciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Parágrafo único: A revelia será declarada por termo nos autos.

SEÇÃO XVI NOTIFICAÇÃO Art.52. Expedir-se-á Notificação à chefia do denunciado da abertura do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.

SEÇÃO XVII DEPOIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO Art.53. Abertos os trabalhos, o Presidente da Comissão antes de iniciar o depoimento, explicará sobre a realização do ato, da designação da Comissão por Portaria do Exmo.

Prefeito Municipal, do objetivo do Processo, da faculdade de se fazer acompanhar por advogado, de participar de todos os procedimentos e de ter acesso aos autos no local da Comissão. §1º As perguntas e respostas serão registradas em Ata pelo Secretário(a) para ao final ser extraída uma cópia que será firmada pelo denunciado, advogado constituído se houver, todos os membros da Comissão e juntada aos autos, através do termo de juntada. §2º O interrogatório do denunciado é peça fundamental para o esclarecimento do fato, merecendo, pois, todo o cuidado da Comissão. §3º Constará na Ata de Interrogatório: I – Qualificação do acusado; II - Ciência do inteiro teor da denúncia; III - Informação sobre o direito de permanecer calado e não responder as perguntas que forem formuladas, o que não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Art.54. O interrogatório ater-se-á à pessoa do denunciado, atribuições do cargo, local onde se encontrava por ocasião dos acontecimentos, as provas já apuradas, esclarecimentos e indicação de provas pelo denunciado.

Parágrafo único: Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.

Art.55. Confessando o denunciado a prática da ilicitude, será interrogado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se concorreram outras pessoas para o cometimento da infração.

Art.56. Aos surdos serão apresentadas as perguntas por escrito e respondidas oralmente.

Art.57. Aos mudos as perguntas serão feitas oralmente e respondidas por escrito.

Art.58. Aos surdos-mudos serão apresentadas as perguntas por escrito e respondidas do mesmo modo.

Art.59. Na hipótese de que o interrogado nas condições dos artigos 56, 57 e 58 deste Decreto, não saiba ler, escrever ou não falar o idioma nacional, será auxiliado por intérprete habilitado, sob compromisso.

Parágrafo único: As regras do caput deste artigo deverão ser utilizadas e adequadas também às demais testemunhas e denunciante.

Art.60. É atribuição da Comissão ouvir todos os depoentes quantas vezes julgar necessário, para a elucidação dos fatos, assim como a pedido da defesa, desde que seja novamente formalizada a intimação.

SEÇÃO XVIII INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS Art.61. A intimação de testemunhas será realizada pessoalmente, mediante mandado expedido pela Presidência da Comissão, em duas vias, sendo que a segunda via, com a nota de “ciente” ou ainda que negou-se a assinar ou a receber cópia do mandado, será juntada aos autos. §1º O ato mencionado no caput deste artigo será realizado no mínimo com 72 (setenta e duas) horas antes da audiência; §2º As pessoas impossibilitadas de comparecer para depor, se consentirem, serão inquiridas onde estiverem. Àquelas que em razão da função, ministério, ofício ou profissão e que devam guardar segredo, podem se recusar a depor, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

SEÇÃO XIX TERMO DE DECLARAÇÃO – ASSENTADA Art.62. Todas as perguntas e respostas serão registradas

pelo(a) Secretário(a), e firmadas e rubricadas pelo depoente, pela Comissão e Secretário(a), pelo denunciado e seu procurador, se presentes e, posteriormente, juntada aos autos.

Parágrafo único: Durante o depoimento, observar-se-á: I – A Presidência empregará tom de voz neutro, sendo vedado usar de meios que revelem coação, intimidação, insinuação ou insulto; II – As perguntas serão formuladas com precisão e habilidade e, em certos casos, contraditoriamente, para que se possa ajuizar da segurança das alegações do depoente; III – A Presidência da Comissão advertirá o(a) depoente, se servidor(a) público(o), de que se faltar com a verdade estará incurso(a) em “improbidade administrativa” do mesmo modo que lhe permitirá levantar suspeição; IV – O Depoente estranho ao serviço público, também será advertido de que, se faltar com a verdade, estará incurso no crime de falso testemunho, como tal capitulado no art. 342, do Código Penal; V - Os princípios e garantias constitucionais garantem a qualquer depoente, seja ele testemunha ou denunciado, a invocação do direito de não prestar declarações a respeito de fatos ou circunstâncias que o incriminem; VI - Deverá ser franqueada a palavra ao final, ao depoente, ao denunciado e ao seu patrono, para que, querendo, aduzam alguma coisa mais que se relacione com o assunto objeto do processo, ou façam os últimos, perguntas através da Presidência à testemunha; VII - A Presidência da Comissão deferirá ou não cada pergunta formulada pelo denunciado e/ou patrono levando em conta a pertinência e tempestividade de cada qual, podendo, para isso, louvar-se do voto dos demais membros: a) se deferida a formulação da pergunta, deverá a Presidência transpô-la para o Termo de Declaração - Assentada, assim como a respectiva resposta; b) se indeferida, transcrever a pergunta e esclarecer o motivo do indeferimento, a fim de prevenir a argüição de cerceamento do direito de defesa; c) se a testemunha não souber assinar ou não puder fazêlo, a Presidência pedirá a alguém que o faça, depois de lido o depoimento na presença de ambos, colhendo, após, a impressão digital da mesma na última folha do depoimento; d) é facultado à testemunha solicitar cópia do termo de depoimento, que será fornecida ao término do mesmo.

SEÇÃO XX ACAREAÇÃO Art.63. Poderá ser feita, excepcionalmente Acareação, entre testemunhas ou entre denunciados e/ou entre estes e testemunhas e a vítima, sempre que a confrontação for necessária no caso de depoimentos contraditórios, quando será realizado um Termo de Acareação.

SEÇÃO XXI TERMO DE ABERTURA DE PRAZO PARA PROVA Art.64. O denunciado poderá requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretenda produzir e apresentar, no máximo 03 (três) testemunhas por fato, e, em caráter excepcional, esse número poderá ser ampliado.

SEÇÃO XXII DESPACHO DE SANEAMENTO Art.65. O despacho de saneamento poderá ser proferido em qualquer fase do processo, principalmente antes da decisão, para que seja oportunizada a reparação das irregularidades que possam concorrer para a nulidade do processo.

SEÇÃO XXIII DILIGÊNCIAS Art.66. Por iniciativa da Comissão ou ainda se requerido formalmente pelo denunciado, poderão ser realizados atos externos indispensáveis à instrução do processo, devendo as tarefas ser assinaladas em despacho da Presidência marcando a diligência, sendo que, do diligenciado será elaborado um Auto de Diligência.

SEÇÃO XXIV PERÍCIAS Art.67. Se necessário à elucidação do caso, poderá ser solicitado pela Comissão e pelo denunciado serviço técnico especializado, preferencialmente, por servidores públicos. §1º A escolha de peritos e assessores recairá entre servidores na localidade onde se desenvolvem os trabalhos da Comissão, visando evitar ônus para a Administração. §2º Caso o previsto no parágrafo anterior seja inviável, a Comissão solicitará à autoridade instauradora autorização para indicação de assessor ou perito estranho ou de outra localidade, expondo os motivos que justifiquem a medida e o custo dela decorrente, e será extraído: I – Termo de Designação de perito e/ou assessor técnico, a ser firmado pela Presidência da Comissão; II – Termo de Compromisso, que será lavrado e firmado pelo perito ou assessor técnico; III – Desempenho das atividades, pois sempre que possível, os peritos e assessores desempenharão suas atividades sem prejuízo de demais atribuições normais; IV – Quesitos, que poderão ser apresentados pela Comissão, denunciado e/ou procurador, para serem respondidos pelo perito ou assessor técnico designado pela Presidência da Comissão. É competência da Presidência da Comissão deferir ou não os quesitos. Se indeferido quesito total ou parcial, exporá em despacho fundamentado e do qual os requerentes terão vista.

A oferta de razões justificantes dos denunciados impõe-se para evitar a posterior argüição de cerceamento de defesa, vício que, em ocorrendo, enseja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e/ou Sindicância.

SEÇÃO XXV RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Art.68. O Relatório de Instrução será detalhado e frisará todos os atos processuais, tais como os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da Comissão Disciplinar sobre as mesmas, a identificação do denunciado e das transgressões legais.

Art.69. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram cometidas por outra pessoa e não pelo servidor denunciado, deverá a Comissão, em decisão motivada, fazer conclusos os autos à autoridade instauradora, com a sugestão de arquivamento do processo e instauração de novo processo para responsabilização do servidor apontado como autor das irregularidades.

Art.70. Comprovado nos autos que os fatos foram praticados em estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou ainda no exercício regular de direito, deverá a autoridade instauradora proceder ao julgamento antecipado, absolvendo o denunciado e arquivando o processo.

SEÇÃO XXVI DEFESA DO DENUNCIADO E TERMO DE VISTA DOS AUTOS Art.71. Poderá o procurador do denunciado apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-lhe vista do

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 processo no órgão, sendo que poderá ser retirado mediante carga.

Parágrafo único: O prazo será comum de 05 (cinco) dias, no caso de litisconsórcio passivo, bem como, poderá ser dilatado para diligências imprescindíveis, a critério da Comissão e na hipótese de comprovada força maior.

SEÇÃO XXVII DEFENSOR DATIVO DO DENUNCIADO Art.72. Sendo o denunciado revel e sem procurador constituído nos autos, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo.

SEÇÃO XXVIII RELATÓRIO FINAL Art.73. O relatório conclusivo, indicando a conclusão da Comissão, respaldada nos documentos e provas constantes dos autos, e deverá fundamentar pela: I - Inocência, respaldada na legislação e na ausência de provas ou; II - Culpabilidade, que será fundamentada nas disposições transgredidas e as penalidades a serem impostas.

SEÇÃO XXIX TERMO DE ENCERRAMENTO Art.74. O Termo de Encerramento indicará a data do encerramento dos trabalhos.

SEÇÃO XXX TERMO DE REMESSA Art.75. Lavrar-se-á Termo de Remessa à autoridade instauradora do Processo, dando por finalizados os trabalhos da Comissão, juntamente com os autos do Processo.

SEÇÃO XXXI DECISÃO Art.76. Será proferida decisão motivada e fundamentada, acolhendo ou não as conclusões da Comissão, pela autoridade instauradora do Processo Disciplinar no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.

Art.77. A autoridade deverá ater-se exclusivamente às provas dos autos, convencida de que o ônus de provar a existência de irregularidade e a responsabilidade do servidor ou de terceiros envolvidos, é unicamente dos condutores dos procedimentos.

Art.78. Confirmada a falta, identificado o autor e provada sua culpa, caberá, na imposição da pena, considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes, atenuantes, os antecedentes funcionais e a igualdade entre as que normalmente são infligidas aos culpados de deslizes da mesma natureza e com efeitos semelhantes.

Parágrafo único: Aos envolvidos na decisão, impõe-se observar o princípio do non bis in idem, que obsta que se aplique ao indiciado mais de uma sanção de mesma natureza pelo mesmo fato praticado.

Art.79. O julgamento acatará o relatório da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, salvo se contrário às provas dos autos.

Parágrafo único: Ocorrendo o previsto no caput do presente artigo, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandar ou isentar o servidor de responsabilidade, pronunciando-se pelo arquivamento do Processo.

Art.80. Ocorrendo a superveniência de fatos novos e/ou outros servidores envolvidos vinculados com as irregularidades discriminadas na Portaria inicial, se justificados e pertinentes, a autoridade julgadora, no prazo de 20 (vinte) dias, determinará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

SEÇÃO XXXII PORTARIA SANCIONATÓRIA Art.81. A punição de servidor responsabilizado em Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Administrativa farse-á por meio de Portaria expedida pela autoridade julgadora, devendo constar obrigatoriamente, os dispositivos legais e regulamentares transgredidos e aqueles que fundamentam a imposição da pena.

CAPÍTULO IV PROVIDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS A SEREM REALIZADAS À TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DOS MODELOS DIVERSOS Art.82. Os modelos dos diversos atos supracitados compõem os anexos do presente Decreto, que acompanham este regulamento e são sugestões, de emprego oportuno e conveniente, podendo ser alterados, a critério da Comissão, para adaptar-se aos casos concretos, desde que atendidas as exigências legais e as recomendações normativas.

SEÇÃO II DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Art.83. A Juntada de documentos no Processo deverá ser efetuada em ordem cronológica de apresentação dos documentos, ou seja, na seqüência em que os documentos, informações e decisões se apresentarem como relevantes para o assunto em pauta.

SEÇÃO III DA NUMERAÇÃO DE FOLHAS Art.84. A numeração deve ser por folha e não por página, anotado sempre no canto superior direito da página de frente e seguir da rubrica da Secretária.

Parágrafo único: a numeração deverá seguir ordem crescente.

Art.85. Atingindo o caderno processual 100 (cem) folhas, a Presidência da Comissão determinará ao Secretário que lavre Termo de Encerramento do Volume, que será assinado por todos os membros, inclusive pelo próprio Secretário, procedendo a seguir a lavratura do Termo de Abertura de Volume, que também será assinado por todos os membros.

SEÇÃO IV DO FAC-SÍMILE Art.86. É permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Art.87. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data de seu envio.

Art.88. Quem fizer uso deste sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como, pela apresentação dos originais.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e original entregue.

Art.89. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Cambará (PR), em 21 de Novembro de 2011.

José Salin Haggi Neto - Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ LEI Nº 1.727/2011.

Súmula: Dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede do Município de Quatiguá, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º – Ficam instituídas a Zona Urbana e a Zona Rural da Sede do Município de Quatiguá, definidas pelos perímetros descritos e demarcadas por limites legais das glebas, acidentes geográficos naturais e artificiais. § 1º – A alteração do perímetro das zonas de que trata este artigo far-se-á com observância ao Plano Diretor e demais legislações aplicáveis. § 2º – O território municipal fica dividido na forma deste artigo, servindo tal divisão para fins urbanísticos e tributários.

Art. 2º – A Zona Urbana compreende as áreas urbanizadas ou em vias de ocupação e as glebas com potencial de urbanização que ainda não sofreram processo regular de parcelamento.

Parágrafo único. A Zona Urbana correspondente à área urbana será representada por mapas nos anexos desta Lei, a saber: I – memorial descritivo das Coordenadas dos Vértices do Polígono do Perímetro Urbano; II – Mapa do Perímetro Urbano da Sede do município de Quatiguá.

Art. 3º – A Zona Rural é constituída pelo restante do território municipal.

Título II Do Perímetro Urbano Art. 4º – À área definida pelo perímetro da Zona Urbana e da Zona Rural do Município de Quatiguá aplicam-se: I – os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e municipal pertinente, e em especial as condições de habilitação previstas no Capítulo II da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o contido no Estatuto da Cidade; II – os instrumentos previstos no artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade em áreas consideradas subutilizadas ou passíveis de urbanização mediante processo fundamentado e decretado pelo Poder Público.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatiguá, 02 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes Prefeito Municipal ANEXO I Memorial Descritivo das Coordenadas dos Vértices do Polígono do PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE QUATIGUá A Zona Urbana do Distrito Sede do Município de Quatiguá tem a seguinte delimitação: Área Urbana loteada e ocupada segundo as coordenadas abaixo:

Atas&Editais D-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL EDITAL DE LEILÃO Nº. 002/2011

1 – PREÂMBULO 1.1 - O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Paraná, nº 983 - Centro, nesta cidade de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.968.064/0001-42, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, torna público aos interessados que fará realizar LEILÃO EXTRAJUDICIAL, aberto ao público em geral, para a venda de bens descritos no presente Edital, tornando o ato público e de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência que devem conduzir os atos da Administração.

1.2 – O ato público do processamento do leilão será feito pelo Leiloeiro Público Oficial FERNANDO MARTINS SERRANO, JUCEPAR n° 611, designado por esta Prefeitura, será realizado no dia 22 de dezembro de 2011, a partir das 09:00 horas, na Casa da Cultura situada a Rua Paraná, s/nº, Ribeirão do Pinhal/PR, ocasião em que os interessados deverão oralmente e de forma sucessiva apresentar lances verbais, os quais serão devidamente registrados em ata.

1.2.1 – Somente serão aceitos lances ou ofertas iguais ou superiores ao valor de avaliação constantes do item 2, sub-item 2.1.1, deste Edital.

2 – OBJETO 2.1 – O objeto do Leilão se constitui de lotes de bens inservíveis da Prefeitura Municipal, à disposição para verificação de interessados antes do Leilão com o seguinte endereço: No pátio da Prefeitura, Rua Paraná, nº 983, Centro, Ribeirão do Pinhal, de 2ª a 6ª feira, das 8:30 às 11:00 e das 14:00 às 16:00 hrs. Maiores informações pelo telefone (043) 3551-1122 e/ou 0800-707-9272.

Lote 01 – Pneus para caminhão: DESCRIÇÃO DO PRODUTO/MARCA MEDIDA VR.UNIT. VR. TOTAL ITEM QTDE 06 01unidade Yopon (YP88) RESSOLADO 295/80R22.5 R$ 400,00 R$ 400,00 08 01unidade Linglong (LLF02) RESSOLADO 295/80R22.5 R$ 400,00 R$ 400,00 10 01unidade Fullrun (TB822) novo 11R24.5 R$ 350,00 R$ 350,00 TOTAL R$ 1.150,00 Lote 02 – Pneus para camionete: ITEM QTDE DESCRIÇÃO DO PRODUTO/MARCA MEDIDA VR.UNIT. VR. TOTAL 03 01unidade Bridgeston (Dueler A/T) novo 31X10.50R15 R$ 150,00 R$ 150,00 04 01unidade Goodride (Radial SL309) novo 31.10.50R15 R$ 150,00 R$ 150,00 05 01unidade Linglong (LMB3) novo 235/75R15 R$ 150,00 R$ 150,00 TOTAL R$ 450,00 Lote 03 – Pneus para automóveis: ITEM QTDE DESCRIÇÃO DO PRODUTO/MARCA MEDIDA VR.UNIT. VR. TOTAL 02 04 unidades Rotalla (RADIAL F109), novo.

195/50R15 R$ 100,00 R$ 400,00 03 04 unidades Kenda Radial (Kaiser), novo.

195/50R15 R$ 100,00 R$ 400,00 04 02 unidades Bridgestone (Potenza GII), novo.

205/60R15 R$ 120,00 R$ 240,00 05 02 unidades Rotalla (Radial F108), novo.

195/65R15 R$ 120,00 R$ 240,00 06 01 unidade Bridgestone (Potenza), novo.

195/60R15 R$ 120,00 R$ 120,00 07 01 unidade Pirelli (P7), novo.

195/50R15 R$ 120,00 R$ 120,00 08 06 unidades Pirelli (P7), novo.

205/55R16 R$ 120,00 R$ 720,00 10 01 unidade Everoreew (EH 23), novo.

195/55R15 R$ 120,00 R$ 120,00 12 01 unidade Good Year (Eagle NCT 5), novo.

185/60R15 R$ 120,00 R$ 120,00 13 01 unidade Firestone (Firehawk 700), novo.

195/65R15 R$ 120,00 R$ 120,00 14 16 unidades Pirelli (Tornado Alfa), novo.

5.60-15 R$ 50,00 R$ 800,00 15 03 unidades Pirelli (Tornado Alfa).

5.90-14 R$ 50,00 R$ 150,00 16 03 unidades Pirelli (Tornado Alfa), novo.

6.45-13 R$ 50,00 R$ 150,00 R$ 3.700,00 TOTAL Lote 04 - 01 (uma) Pá carregadeira W20B, série nº 6947375, Case do Brasil & Cia. - AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Lote 05 - 01 (um) Ônibus Mercedes Benz/1113, ano 1977, Placas AIW-9040, Chassi 34405811351124. AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos mil reais).

Lote 06 -01 (um) Micro Ônibus M.Benz/608 – placa BSF 8971 – Ano/Modelo 1980 - Chassi 30830411515531 – RENAVAM: 36.515562-4 - AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) Lote 07 - 01 (um) Automóvel V/W Gol Plus – placa AGN 5737 – Ano/Modelo 1996 – Chassi 9BWZZZ377TT182697 – RENAVAM: 66.275965-6 - AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (Três mil reais) Lote 08 - - 01 (uma) Camionete/C. Aberta C14 – placa AIY 1332 – Chassi C144FBR40933M – RENAVAM 53.022.89-0 - AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (Três mil reais) Lote 09 -01 (um) Coletor de Lixo - AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (Um mil reais) Lote 10 - 01 Trator JOHN DEERE, ano 2006, série 7.515 – 140CV – Chassi CQ7515AA608-73 - AVALIAÇÃO: R$ 105.500,00 (Cento e cinco mil e quinhentos reais) Ribeirão do Pinhal/PR, 23 de novembro de 2011.

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ (PROJETO DE LEI Nº. 097/2011 – PMA) LEI Nº. 2.262 DE 02 DE DEZEMBRO 2011 Dispõe sobre autorização para suplementação de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” na Dotação Orçamentária abaixo especificada: 08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 4.4.90.51. 1002. OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 3.3.90.39.1002. OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 24.000,00 Art. 2° - Os recursos para a suplementação do Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do estimado excesso de arrecadação da Fonte de recursos – 1002 – Sistema de Água e Esgoto no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e do cancelamento da seguinte dotação orçamentária: 08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 4.4.90.52 1002. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00 Art. 3° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.033 de 22 de dezembro de 2009, nos Programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei: Acrescentar Reduzir PROGRAMA - 0021. SERVIÇOS URBANOS 64.000,00 24.000,00 Art. 4° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no art. 5º da Lei Municipal nº. 2.093 de 13 de julho de 2010, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei: Ação Acrescentar Reduzir 2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 64.000,00 24.000,00 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ (PROJETO DE LEI Nº. 098/2011 – PMA) LEI Nº. 2.263 DE 02 DE DEZEMBRO 2011 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” na Dotação Orçamentária abaixo especificada: 08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 3.3.90.39.1002 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. JURÍDICA 130.000,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do provável excesso de arrecadação da Fonte 1000 – Recursos Ordinários (livres).

Art. 3° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.033 de 22 de dezembro de 2009, nos Programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei: Acrescentar Reduzir PROGRAMA - 0021. SERVIÇOS URBANOS 130.000,00 Art. 4° - Ficam acrescentadas/reduzidas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no art. 5º da Lei Municipal nº. 2.093 de 13 de julho de 2010, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta lei: Ação Acrescentar Reduzir 2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 130.000,00 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER - Prefeito Municipal

D-4 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ LEI Nº 1.730/2011 Súmula: Institui o Código de Posturas do Município de Quatiguá, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor, tem por finalidade: § 1º - Apresentar as medidas de políticas administrativas, estatuindo as relações entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou jurídicas; § 2º - Limitar e disciplinar o direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público. § 3º - Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis especiais.

Art. 2º – A infração ao disposto nesta Lei implicará na aplicação de penalidades conforme disposto no Artigo 121 deste Código.

Título II Da higiene e utilização dos logradouros públicos CAPÍTULO I DA LIMPEZA E DRENAGEM Art. 3º – Cabe ao Poder Público Municipal prestar, direta ou indiretamente, através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta do lixo domiciliar e comercial. § 1º – Para que o lixo seja coletado pelo serviço público, deverá estar acondicionado em recipientes adequados, de volume não superior a 100 (cem) litros, e ser colocado à porta das edificações no horário pré-estabelecido. § 2º – O lixo domiciliar, de acordo com as especificações baixadas pelo Poder Público Municipal, poderá ser coletado de forma seletiva.

Art. 4º – Não serão considerados como lixo os resíduos de indústrias e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, nem a terra, folhas ou galhos provenientes dos jardins e quintais particulares. § 1º – O Poder Público Municipal poderá proceder à remoção dos resíduos citados neste artigo, bem como de outros resíduos sólidos que ultrapassem o volume de 100 (cem) litros, em dia e horário previamente estipulados, mediante pagamento de preço fixado pelo setor competente. § 2º – O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, não realizar a remoção acima mencionada, indicando neste caso o local de destinação dos resíduos, cabendo ao munícipe interessado todas as providências com a remoção e o respectivo custeio.

Art. 5º – Os resíduos hospitalares, provenientes de hospitais, ambulatórios, clínicas, laboratórios, farmácias, postos de saúde e similares, deverão ser colocados em recipientes herméticos e ter destinação final apropriada, definida pela vigilância sanitária, em separado do lixo doméstico.

Art. 6º – A limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços às edificações é de responsabilidade de seus ocupantes.

Art. 7º – Para preservar a estética e a higiene dos logradouros públicos é proibido: I – manter terrenos sem adequada limpeza, com águas estagnadas, lixo ou materiais nocivos à saúde pública; II – deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios ou leito dos logradouros públicos; III – transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; IV – danificar, assorear ou obstruir com lixo, terra, detritos ou quaisquer outros materiais, cursos d’água, valetas, sarjetas e canalizações de qualquer tipo; V – aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; VI – queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais capazes de molestar a vizinhança ou produzir odor ou fumaça nociva à saúde; VII – atirar nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos papéis, embalagens, varredura, terra, detritos e tudo quanto constitua lixo ou falta de asseio urbano; VIII – derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares nos logradouros públicos; Art. 8º – É proibido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos na área urbana.

Art. 9º – A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento.

Art. 10 – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 11 – Os terrenos não poderão ter partes em desnível, em relação a logradouros públicos ou lotes lindeiros, com características capazes de ocasionar erosão, desmoronamento, carreamento de lama, pedras e detritos ou outros riscos para as edificações e propriedades vizinhas, ou para os logradouros e canalizações públicas. § 1º – Para evitar os riscos citados neste artigo, o Poder Público Municipal poderá exigir dos proprietários de terrenos com desníveis, obras de drenagem, fixação, estabilização ou sustentação das terras, conforme especificado no Código de Obras. § 2º – As exigências deste artigo aplicam-se também aos casos em que movimentos de terra, ou quaisquer outras obras, tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes.

Art. 12 – Nas edificações em geral na área rural, deverão ser observadas as seguintes condições de higiene: I – não permitir que haja empoçamentos de águas pluviais ou de águas servidas sujeitas a contaminações, próximos à moradia e aos abrigos de animais; II – assegurar a necessária proteção aos poços e fontes utilizados para abastecimento de água domiciliar; III – manter estábulos, estrebarias, pocilgas, currais e galinheiros, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo conservados e em distância não inferior a 50,00 m (cinqüenta metros) das moradias; IV – remover imediatamente os animais doentes para local isolado, até ser destinado um local apropriado, segundo recomendações de um médico veterinário.

CAPÍTULO II DO TRÂNSITO E USO DOS LOGRADOUROS Art. 13 – É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais logradouros públicos, exceto para execução de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Art. 14 – Quando a carga e descarga de materiais não puderem

ser feita diretamente no interior dos lotes, será tolerada a permanência dos mesmos na via pública, por tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas e no horário estabelecido pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, da existência de obstáculos ao livre trânsito.

Art. 15 – É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito e placas denominativas colocadas nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e demais logradouros públicos.

Art. 16 – É proibido embaraçar o trânsito de pedestres e especificamente: I – dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto carrinhos de criança, carrinhos de feira, cadeiras de rodas e, em rua de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil; II – ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com materiais de construção; III – colocar sobre os passeios quaisquer instalações fixas ou móveis que funcionem como obstáculos ao deslocamento de pedestres e à locomoção de deficientes físicos; IV – deixar vegetação avançando sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres; V – plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma possa causar ferimentos ao pedestre.

Art. 17 – O Poder Público Municipal poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 18 – O estacionamento em via pública de veículo de qualquer natureza, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos, configura abandono do mesmo.

Parágrafo único. O veículo abandonado será removido e encaminhado ao pátio do órgão competente.

Art. 19 – Nas vias públicas municipais só é permitido o trânsito de veículos devidamente licenciados pelas autoridades competentes.

Parágrafo único - Competirá ao Município o licenciamento dos veículos movidos à tração animal ou humana.

Art. 20 – Bares e congêneres poderão colocar cadeiras e mesas na calçada, desde que: I - sejam autorizados pelo Poder Público Municipal; II - ocupem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual forem licenciados; III – Preservem uma faixa desimpedida de largura não inferior a 1,50 m (um metro e meio) para a circulação de pedestres.

Art. 21 – As caixas e cestas de lixo, os bancos, floreiras, cabines e outros tipos de mobiliário urbano nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pelo Poder Público Municipal, e quando não prejudicarem a estética nem a circulação.

Art. 22 – A licença para localização de barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos somente será concedida, de forma temporária, nos casos de feiras-livres e festejos públicos, e, de forma permanente, mediante lei específica.

Art. 23 – Coretos ou palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, poderão ser armados nos logradouros públicos, desde que seja solicitada ao Poder Público Municipal a aprovação de sua localização. § 1º – As estruturas deverão ser removidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do evento. § 2º – Correrá por conta dos responsáveis pelo evento a indenização por eventuais estragos a pavimentação dos logradouros ou ao escoamento das águas pluviais.

Art. 24 – Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas sem prévia licença do Poder Público Municipal. § 1º – A recomposição da pavimentação será feita pelo Poder Público Municipal a expensas dos interessados no serviço. § 2º – A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário especial para a realização dos trabalhos, se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e veículos nos horários normais de trabalho. § 3º – Os responsáveis pelas obras são obrigados a colocar placas indicativas de perigo e de interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de sinais luminosos no período noturno.

CAPÍTULO III DAS ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS Art. 25 – Para efeito desta lei, são consideradas estradas municipais rurais as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito público e cujo leito é de propriedade do Poder Público Municipal, situadas na Zona Rural do Município.

Art. 26 – É proibido aos proprietários dos terrenos marginais às estradas ou caminhos, ou a quaisquer outras pessoas, sob qualquer pretexto: I – colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxo de veículos e pedestres ou que dificultem os trabalhos de conservação das vias; II – destruir ou danificar o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento das águas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada; III – abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas; IV – impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras; V – permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis lindeiros atinjam a pista carroçável das estradas; Art. 27 – Quando houver condições que dificultem a drenagem na faixa de domínio da via, o Poder Público Municipal poderá executar obras dentro das propriedades privadas.

Art. 28 – É proibido aos proprietários de terrenos lindeiros as estradas municipais erguer quaisquer tipos de obstáculos ou barreiras, tais como cercas de arame, postes, árvores e tapumes, dentro da faixa de domínio da estrada.

Art. 29 – O Poder Público Municipal poderá executar a conservação de estradas ou caminhos rurais particulares, desde que justificada a necessidade de apoio à produção agrícola e mediante recolhimento antecipado aos cofres públicos do valor dos serviços a executar.

CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES E PASSEIOS Art. 30 – Todo terreno situado na Área Urbana que tenha frente para logradouro público dotado de calçamento ou de meio-fio e sarjetas, deverá ser: I – beneficiado por passeio pavimentado, conforme padrão estabelecido pelo Poder Público Municipal; II – fechado no alinhamento por muro ou cerca construída conforme as normas urbanísticas.

Art. 31 – São responsáveis pela conservação e restauração dos passeios, muros e cercas: I – o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do terreno; II – os concessionários ou permissionários que, ao prestar serviço público, causem dano a muro, cerca ou passeio; III – o Poder Público Municipal, quando a reconstrução ou restauração se fizer necessária em razão de modificações, pela

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 administração pública, do alinhamento ou nivelamento dos logradouros.

CAPÍTULO V DA PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 32 – Dependerá de licença do Poder Público Municipal e do pagamento das taxas respectivas, a exploração de meios de publicidade em logradouros públicos ou em locais que, embora de propriedade particular, seja visível de logradouros públicos. § 1º – O Poder Público Municipal poderá isentar de licenciamento e tributação a publicidade aplicada sobre estruturas ou objetos de propriedade privada, desde que os mesmos sejam desprovidos de estrutura própria de suporte. § 2º – Dentro das zonas histórico-culturais, o licenciamento da publicidade deverá ter parecer e aprovação pelo órgão competente do Poder Público Municipal.

Art. 33 – A instalação de anúncios ou letreiros luminosos, intermitentes ou com luzes ofuscantes, bem como a veiculação de mensagens sonoras por meio de equipamentos amplificadores de som, poderão ser proibidas pelo Poder Público Municipal nas Zonas Residenciais definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 34 – Não será permitida a colocação de qualquer forma de publicidade que: I – pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público; II – diminua a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de tráfego; III – de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos, o meio-ambiente ou o patrimônio histórico-cultural; IV – desfigure bens de propriedade pública; V – seja ofensiva à moral e ao pudor, contenha insultos ou ataque crenças, instituições ou pessoas.

Art. 35 – Dependem ainda de licença do Poder Público Municipal a distribuição de anúncios, folhetos, panfletos, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.

Art. 36 – Os pedidos de licença ao Poder Público Municipal, para colocação, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda deverão mencionar: I – o local em que serão colocados, pintados ou distribuídos; II – as suas dimensões e tipo de suporte; III – as inscrições e o texto.

Parágrafo único – No caso de anúncios luminosos, os pedidos de licença deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado, não podendo os referidos anúncios serem localizados a uma altura inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) do passeio.

Art. 37 – Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança.

Art. 38 – O Executivo Municipal poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que conste, além do nome do logradouro, a publicidade comercial do concessionário.

Parágrafo único – Sempre que houver alteração do nome dos logradouros ou do nome ou número da linha de transporte coletivo, o concessionário terá que proceder à modificação no dispositivo indicador.

Art. 39 – O Executivo Municipal poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de bancos, cabines, caixas ou cestos de lixo e outros tipos de mobiliário urbano, nos quais conste a publicidade da concessionária.

Art. 40 – A veiculação de propaganda sonora em lugares públicos, por meio de amplificadores de som, alto-falantes fixos ou móveis, ou propagandistas, está também sujeita a licença prévia e a pagamento da respectiva taxa. § 1º – O horário permitido para propaganda sonora é o compreendido entre 08h00min h (oito horas) às 12h00min h (doze horas) e das 13h30min h (treze horas e trinta minutos) às 18h00min h (dezoito horas). § 2º – É proibida propaganda sonora nos locais próximos a hospitais, clínicas, maternidades, asilos, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, fórum e outros edifícios públicos, a critério do Poder Público Municipal. § 3º – Só é permitida propaganda sonora no sentido longitudinal, do veículo de propaganda.

CAPÍTULO VI DAS INVASÕES E DAS DEPREDAÇÕES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 41 – As invasões e depredações de logradouros públicos, assim como dos leitos de água, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos nos logradouros públicos serão punidos de acordo com a legislação vigente, sem prejuízo das sanções administrativas e reparações civis. § 1º – O Poder Público Municipal poderá adotar as medidas necessárias para coibir a invasão ou usurpação dos logradouros públicos, tais como a demolição, desobstrução, recomposição e outras que se fizerem necessárias segundo o princípio da eficiência. § 2º – O Poder Público Municipal poderá obrigar o infrator ao pagamento dos serviços necessários para os fins do parágrafo anterior, com o acréscimo de 15% (quinze por cento) aos custos, correspondente este adicional a despesas de administração.

Título III Do Saneamento e Meio Ambiente CAPÍTULO I DO MEIO-AMBIENTE Art. 42 – A política ambiental do Município obedecerá a este Código e às normas Federais e Estaduais pertinentes.

Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais, para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da degradação ambiental.

Art. 43 – É proibido causar qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do solo, da água e do ar que, direta ou indiretamente: I – prejudiquem a fauna e a flora; II – prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Parágrafo único. Para o licenciamento das atividades modificadoras do meio-ambiente, o Poder Público Municipal poderá exigir a elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental.

Art. 44 – As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental ou da saúde pública terão acesso, a qualquer dia e hora às residências ou estabelecimentos de qualquer tipo, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.

Art. 45 – O Poder Público Municipal intimará os estabelecimentos que causem grande incômodo à população ou gerem poluição ambiental a adotar dispositivos para o controle dos efeitos perturbadores ou poluidores, sob pena de suspensão ou cancelamento das atividades.

Art. 46 – O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos Federais, Estaduais e entidades particulares, para execução de tarefas que objetivam o controle da poluição e a proteção do meio-ambiente.

CAPÍTULO II

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 DA VEGETAÇÃO Art. 47 – O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular o plantio das árvores.

Parágrafo único - É responsabilidade do Poder Público Municipal a preservação da espécie “Trichilia Catigua”, árvore símbolo que deu nome ao município de Quatiguá.

Art. 48 – É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as plantas da arborização pública sem consentimento expresso do Município.

CAPÍTULO III DA FAUNA Art. 49 - Os animais só poderão transitar nos logradouros públicos presos com coleira ou cabresto e acompanhados por pessoa responsável, cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros. § 1º – Os animais vadios encontrados em logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do Poder Público Municipal, exceto aqueles cuja apreensão for perigosa ou impossível, os quais serão abatidos no local, depois de esgotadas todas as técnicas garantidoras da vida do animal. § 2º – Os animais recolhidos pelo Poder Público Municipal deverão ser retirados dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento da respectiva multa e taxa de manutenção. § 3º – Os animais não retirados no prazo de 7 (sete) dias poderão ser doados aos interessados ou vendidos em hasta pública, a critério do Poder Público Municipal. § 4º – Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão sacrificados e incinerados.

Art. 50 – Não será permitida, na área urbana, a criação de animais que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade ou de interferência à vizinhança.

Art. 51 – Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na periodicidade determinada pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá exigir a matrícula dos cães mantidos na Área Urbana do Município.

Art. 52 – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos.

Parágrafo único - As aves e mamíferos selvagens existentes no Município são considerados espécies de valor ecológico local, estando protegidos pela legislação pertinente.

CAPÍTULO IV DO SANEAMENTO E SALUBRIDADE PÚBLICA Art. 53 – Toda edificação no território do Município deverá possuir sistema de tratamento de efluentes domésticos e/ou industriais, respeitadas as disposições do Código de Obras.

Parágrafo único - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede.

Art. 54 – Quando não existir rede pública de abastecimento de água, o órgão competente indicará as medidas a serem tomadas.

Parágrafo único - Quando a água potável for obtida por meio de poços, estes deverão ficar a montante das fossas e destas afastados um mínimo de 10 m (dez metros).

Art. 55 – Não é permitido deixar exposto animal ou ave morta, nem enterrá-los nas imediações dos poços ou cursos d’água.

Art. 56 – É obrigação dos proprietários ribeirinhos desobstruírem os rios e córregos para facilitar o livre curso das águas.

Art. 57 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 58 – A matança de gado ou ave para consumo público só poderá ser realizada mediante licença do Poder Público Municipal, em edificações e instalações com condições de salubridade atestadas pelo órgão competente.

Art. 59 – É considerada infração grave à salubridade pública a falta de asseio e a não observância de regras de higiene nos estabelecimentos que produzam, armazenem, manipulem, vendam ou onde se faça a consumação de produtos para alimentação humana.

Art. 60 – Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, bem como são responsáveis pela manutenção da edificação em perfeitas condições de higiene. § 1º – É de responsabilidade direta dos proprietários evitarem a existência, nos seus terrenos e edificações, de águas estagnadas que constituam focos de larvas, criadouros de moscas e mosquitos ou exalem mau cheiro. § 2º – Os proprietários de terrenos pantanosos, alagados ou com água estagnada são obrigados a drená-los. § 3 – O Poder Público Municipal poderá promover a realização de serviços de drenagem ou aterro em propriedades privadas, mediante a indenização das despesas. § 4º – Os terrenos, pátios e quintais situados dentro do Perímetro Urbano devem ser mantidos livres de mato e lixo. § 5º – Decorrido o prazo estipulado para a limpeza de um terreno, o Município poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10% (dez por cento) a título de administração.

Art. 61 – O Poder Público Municipal poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua interdição ou demolição.

Art. 62 – O Poder Público Municipal poderá exigir a pintura ou reforma das edificações que por sua aparência comprometam a paisagem urbana.

Art. 63 – O Prefeito Municipal, articulado com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais, tomará medidas sanitárias e legislativas em caráter de emergência ou permanentes, no caso do aparecimento de epidemias.

Art. 64 – É expressamente proibido: I – ter ou abrigar em casa, nas escolas, nas fábricas ou quaisquer estabelecimentos que não sejam destinadas a esse fim, doentes de moléstias contagiosas sem comunicar às autoridades competentes; II – dar ou vender sem desinfecção, objetos utilizados por doentes de moléstias contagiosas; III – lavar sem prévia desinfecção, roupas de doentes de moléstias contagiosas; IV – ocupar-se na venda de gêneros alimentícios enquanto contaminado com doença contagiosa; V – alugar, sem desinfecção adequada, apartamento, casa ou quarto onde tenha falecido doente de moléstia contagiosa.

Art. 65 – É proibido fornecer ao público, sob quaisquer pretextos, e desamparado de amparo legal, substâncias nocivas, tóxicas ou perigosas.

Título IV Das atividades comerciais, industriais e serviços CAPÍTULO I PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 66 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá funcionar sem prévia licença do Poder Público Municipal a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código, da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do solo e das demais normas legais pertinentes.

Atas&Editais D-5 § 1º – O requerimento deverá especificar com clareza: I – o tipo de comércio, indústria ou serviço; II – o local em que o requerente pretende exercer a sua atividade. § 2º – A Prefeitura deverá expedir um parecer sobre o pedido de licença para funcionamento, num prazo de 20 (vinte) dias a partir do referido pedido.

Art. 67 – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará alvará de localização ou funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 68 – Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços deverá ser solicitada a necessária permissão ao Poder Público Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

CAPÍTULO II DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 69 – A abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e das repartições públicas do Município obedecerão aos horários previstos nas seções a seguir.

Parágrafo único. As atividades que constarem de mais de uma seção deverão optar pela atividade predominante.

SEÇÃO I Art. 70 – Obedecerão ao seguinte horário: I - de segunda à sexta-feira - das 8 às 18 horas; II - aos sábados - das 8 às 12 horas. a) o caput deste artigo refere-se às seguintes espécies de atividades e similares: comércio de ferragens, ferramentas, peças, acessórios, produtos agropecuários, óleos lubrificantes e graxas, móveis usados, extintores e prestação de serviços nos mesmos, sucata e ferro-velho; além de concessionária ou venda de veículos e máquinas agrícolas; cooperativa; depósito de materiais de construção; escritório de prestador de serviços em geral; lavanderia; marcenaria; oficina de aparelhos eletro-eletrônicos; oficina mecânica e funilaria; serviços de serralheria; vidraçaria; alfaiataria; bicicletaria; escritório de advocacia; escritório contábil; livraria e papelaria; maquina de beneficiamento de café e cereais; reforma de móveis; transportadora. § 1º – Por requerimento dirigido ao Poder Público, os sindicatos representativos das categorias deste artigo poderão requerer a extensão do horário do funcionamento até as 22 horas, de segunda à sexta-feira; aos sábados até as 18 horas e aos domingos e feriados das 8 às 12 horas. Os estabelecimentos que optarem por estes horários terão a obrigatoriedade de cumpri-lo, bem como com o pagamento das horas extraordinárias. § 2º – O Poder Público Municipal, após consulta junto à classe trabalhadora através de seus agentes fiscais, verificado que a classe não acorda com a decisão sindical profissional ou econômica, poderá revogar a licença de funcionamento nos horários do parágrafo anterior, restabelecendo-se o horário constante no “caput” deste artigo, ou, indeferir o requerimento acaso este ainda esteja em análise.

SEÇÃO II Art. 71 – Obedecerão ao seguinte horário: I - de segunda à sexta-feira - das 8 às 22 horas; II - aos sábados - das 8 às 20 horas; III - aos domingos e feriados - das 8 às 12 horas. a) o caput deste artigo refere-se as seguintes espécies de atividades e similares: academia de esporte, dança, ginástica e musculação; supermercados, açougue e casa de carne; agência de turismo e viagens; ateliê fotográfico; barbeiro; boliche e bilhar; cabeleireiro; casa de acumuladores; casa de café; casa de jogos eletrônicos e similares; casa lotérica e de aposta; casa de peças e acessórios; depósito de carvão vegetal; distribuidor de gelo; farmácias; floricultura; furtaria; locação de veículos; massagista; mercado municipal; mercearia; peixaria; quitanda; sacolão; salão de beleza; sauna; venda de frios e massas alimentícias; venda de passagens e excursões.

SEÇÃO III Art. 72 – Obedecerão ao seguinte horário: I - de segunda à sexta-feira - das 8 às 18 horas; II - aos sábados - das 9 às 13 horas. a) o caput deste artigo refere-se as seguintes espécies de atividades e similares: bazar e armarinho; bazar de roupas usadas; comércio de aparelhos eletro-eletrônicos; comércio de boxes e cortinas; comércio de calçados; comércio de computadores e acessórios; comércio de confecções; comércio de ferramentas e ferragens; comércio de instrumentos musicais; comércio de lustres; comércio de materiais de caça e pesca; comércio de materiais esportivo; comércio de móveis; comércio de móveis usados; comércio de peças artesanais; comércio de produtos agropecuários; comércio de tecidos; compra e venda de ouro; cooperativa; depósito de bebidas e cigarros; empresa imobiliária de administração de bens; loja de brinquedos; óptica e joalheria; relojoaria; tabacaria.

SEÇÃO IV Art. 73 – Obedecerão ao horário todos os dias, das 9 às 24 horas, as seguintes espécies de atividades e similares como: circo, cinema, parque de diversões e teatro.

SEÇÃO V Art. 74 – Obedecerão ao horário, todos os dias, durante 24 horas, as espécies de atividades e similares a adega; agência distribuidora de jornais e revistas; ambulatório; asilo e outras atividades de assistência social; associação e sociedade cultural, recreativa, social ou científica; atendimento emergencial de veículos; banca de jornal e revistas; banco de sangue; bar; bufê; casa de recuperação e repouso; churrascaria; clínica de internamento; clube esportivo; clube recreativo; confecções de chaves; clube social; confeitaria; doceria; empresa de ônibus e outros transportes coletivos; estabelecimento de ensino, artes e ofícios; garagem e estacionamento de veículos automotores; hospital; hotel; indústria localizada nas zonas industriais; lanchonete; locação de fitas e discos; loja de conveniência para venda emergencial de objetos e mercadorias; motel; orfanato; panificadora; pensão; pastelaria; pizzaria; posto de gasolina e reparo de pneus; pronto-socorro; rádio - chamadas; rádio - táxi; restaurante; sanatório; serviço de fornecimento e distribuição de gás; serviço funerário; serviço de processamento de dados; serviço de rádio, televisão e jornal; serviço de radiotelegrafia e radiotelefonia; serviço de telex; sorveteria; telefonia básica.

Parágrafo único. O funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta Seção não poderá tornam-se prejudicial à comunidade, cabendo, nesse caso, após constatação, o Poder Público Municipal promover a mudança do horário de funcionamento do estabelecimento.

SEÇÃO VI Art. 75 – As instituições bancárias e financeiras funcionarão de acordo com as normas exaradas pelo Banco Central do Brasil.

SEÇÃO VII Art. 76 – Obedecerão ao horário de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, as repartições públicas municipais.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições constantes desta Seção os estabelecimentos com jornada de trabalho especificamente determinada pelo Governo Federal.

SEÇÃO VIII Art. 77 – Obedecerão ao horário abaixo os Shoppings Centers, os Centros Comunitários, Culturais e Mercadológicos.

I - de segunda a sábado - das 9h às 22 horas; II - aos domingos - das 10h às 20 horas.

Parágrafo único. Não serão considerados “Shoppings Centers” os estabelecimentos, edifícios ou edificações que não tenham sido construídos para essa finalidade e que não estejam integrados em um só bloco arquitetônico, com área construída igual ou superior a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados).

SEÇÃO IX Art. 78 – Obedecerão ao seguinte horário as indústrias da construção civil: I - de segunda à sexta-feira - das 7 às 17 horas; II - aos sábados - das 7 às 11 horas.

SEÇÃO X Art. 79 – Aos sábados, domingos e feriados, ou horários noturnos, as farmácias funcionarão em regime de plantão, que será organizado e atualizado periodicamente pelo sindicato da categoria, com a subseqüente homologação pelo Poder Público. O sistema plantão poderá ser modificado durante o exercício, a pedido do sindicato junto ao Poder Público Municipal. § 1º – Excepcionalmente o horário de funcionamento das farmácias poderá ser de 24 horas, todos os dias da semana, inclusive aos sábados domingos e feriados, devendo permanecer fechadas apenas nos dias determinados pela escala de plantão. § 2º – Os desinteressados na participação da escala de plantão deverão, através do sindicato da classe, pedir sua liberação ao Poder Público Municipal, cuja homologação poderá ser revogada a qualquer tempo, dependendo da necessidade de ordem pública. § 3º – Os estabelecimentos escalados deverão cumprir o plantão, ressalvando-se os pedidos antecipados de licença ao Poder Público Municipal, por intermédio do sindicato. § 4º – As farmácias situadas em locais diferenciados, como “Shoppings Centers”, mercados municipais e outros, cumprirão o horário de funcionamento estabelecido nos estatutos condominiais, apresentando-se nas escalas dentro da seção especial. § 5º – Desobediência a qualquer dos dispositivos mencionados nesta Seção, após a denúncia do sindicato da classe, implicará em processo administrativo instaurado pelo Poder Público Municipal, com penalidade de até 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal do Município - UFM, respeitadas as demais regras deste Código.

Art. 80 – Para funcionar no horário estabelecido no §1º do artigo anterior, o interessado deverá requer junto ao Poder Público Municipal, que decidirá sobre o pedido após ouvir o sindicato da classe.

Parágrafo único. As farmácias que optarem por este horário serão obrigadas a cumpri-lo.

Art. 81 – Por motivo de conveniência pública, o Poder Público Municipal poderá expedir autorização especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário, e por prazo determinado.

Art. 82 – Serão considerados horários normais de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços às vésperas de datas festivas ou promocionais, até às 22 horas, se durante a semana, e até às 18 horas, se aos sábados.

Parágrafo único. Também será considerado horário normal o funcionamento das atividades comerciais e de prestação de serviços, o mês de dezembro, de segunda à sexta-feira, até às 22 horas, e aos sábados até às 18 horas.

Art. 83 – As atividades não previstas neste capítulo e que vierem a estabelecer-se no Município serão enquadradas na seção a que mais se assemelharem.

Art. 84 – São feriados religiosos municipais: a) Sexta-feira da Paixão - móvel; b) Corpo de Deus - móvel; c) 12 de outubro - dia da Padroeira de Quatiguá - N. Sra. Aparecida; d) 26 de outubro - aniversário do Município; e) 2 de novembro - dia de Finados Art. 85 – Aos infratores das disposições do presente capítulo será aplicada a multa correspondente ao valor de 3 (três) a 20 (vinte) vezes a Unidade Fiscal do Município-UFM. CAPÍTULO III DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 86 – O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a higiene dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município.

Art. 87 – O Poder Público Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral sobre os meios de hospedagem e sobre os serviços de alimentação e os serviços pessoais.

Art. 88 – Não será permitida a fabricação, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, com prazo de validade vencido, nocivos à saúde ou impróprios para consumo por qualquer motivo, os quais serão apreendidos e inutilizados pela fiscalização municipal. § 1º – A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento das demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração, além de que se dará conhecimento da ocorrência aos órgãos Estaduais ou Federais competentes. § 2º – A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços. § 3º – Será também considerado como deteriorado todo gênero alimentício que, acondicionado em sacos, tenha a sua embalagem original descoberta ou perfurada, qualquer que tenha sido o motivo.

Art. 89 – A todo pessoal que exercer função nos estabelecimentos citados neste capítulo serão exigidos exames de saúde na forma definida pelo órgão competente, renovado anualmente. § 1º – Os que apresentarem qualquer doença infectocontagiosa, serão afastados do serviço, só retornando após a cura total, devidamente comprovada. § 2º – O não cumprimento das exigências deste artigo implica em multa de grau máximo, conforme disposto no artigo 121 deste Código, e na interdição do estabelecimento nos casos de reincidência ou renitência.

Art. 90 – Os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene, podendo-se exigir pintura, reforma, imunização ou desratização, a critério do órgão competente.

Art. 91 – Toda a água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, bem como na fabricação de gelo para uso alimentar, deverá ser comprovadamente potável, sob o ponto de vista químico e bacteriológico, obedecidos os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 92 – Não será permitido vender e dar a consumo carne de animais que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização.

Art. 93 – Nos estabelecimentos em que se vendem lacticínios, açougues, peixarias e congêneres é obrigatório: I – a existência de refrigeradores ou câmaras frigoríficas e balcões com tampo de mármore, aço inoxidável ou material

D-6 Atas&Editais equivalente; II – a existência de prateleiras de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente; III – a apresentação do pessoal com uniforme apropriado; IV – a utilização de utensílios de manipulação feitos de material inoxidável.

Art. 94 – Os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanche, cafés, padarias, confeitarias e congêneres deverão observar as seguintes prescrições: I – a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente ou máquina de tipo aprovado, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; II – as cozinhas, copas e despensas, assim como os utensílios, deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene; III – os balcões deverão ter tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente; IV – os empregados e os garçons deverão estar convenientemente uniformizados.

CAPÍTULO IV DOS LOCAIS DE REUNIÃO Art. 95 – Para realização de divertimentos e festejos em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do Poder Público Municipal.

Art. 96 – Em todas as casas de espetáculos e diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelas demais legislações Municipal e Estadual pertinentes: I – as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a saída rápida do público em caso de emergência; II – durante os espetáculos, as portas deverão permanecer abertas, vedadas apenas por cortinas; III – acima de todas as portas haverá a inscrição SAÍDA, legível à distância e luminosa; Art. 97 – Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em número excedente à lotação da sala de espetáculos ou de reunião, estádio ou congênere.

Parágrafo único - Não será permitida a permanência de espectadores nos corredores destinados à circulação.

Art. 98 – É proibido fumar em recintos de uso coletivo, fechados ou destinados a permanência obrigatória ou prolongada de grupos de pessoas, incluindo-se elevadores e veículos de transporte coletivo. § 1º – Nos locais onde não seja permitido fumar deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, com ampla visibilidade ao público. § 2º – Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração, na pessoa de seu responsável.

Art. 99 – A instalação de tendas, “trailers” e outros equipamentos para feiras, circos, parques de diversões e congêneres só será permitida em locais previamente estabelecidos e autorizados pelo Poder Público Municipal, mediante vistoria prévia. § 1º – A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 6 (seis) meses. § 2º – As condições de segurança dos equipamentos de circos, parques de diversões e congêneres são de responsabilidade de seus proprietários ou gerentes, podendo o Poder Público Municipal exigir laudos de peritos antes de conceder a autorização de funcionamento.

CAPÍTULO V DO COMÉRCIO AMBULANTE E FEIRAS LIVRES Art. 100 – Para os fins desta Lei, considera-se ambulante a pessoa física, regularmente matriculada no Poder Público Municipal que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo.

Art. 101 – O comércio ambulante poderá ser: I – localizado: quando o ambulante recebe permissão de uso de uma área definida e ali exerce sua atividade de forma contínua; II – itinerante: quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas definidas, mas exerce sua atividade em diferentes locais, a exemplo dos feirantes; III – móvel: quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomeração temporária de pessoas, tais como estádios e parques de exposições.

Art. 102 – O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do Poder Público Municipal e do pagamento das taxas respectivas, podendo ser isentos de tributos os casos de comprovado interesse social.

Parágrafo único - No caso de comércio ambulante o Poder Público Municipal poderá cancelar a licença a qualquer tempo se considerar a atividade não mais apropriada ao local, ou sendo explorada por pessoa distinta da autorizada.

Art. 103 – Não poderá ser matriculado como ambulante todo aquele que possuir qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços.

Art. 104 – A feira livre é uma modalidade de comércio ambulante, realizada em conjuntos de bancas que poderão ocupar logradouros públicos, em horários e locais pré-determinados.

Art. 105 – Poderão ser comercializados em feiras livres: I – gêneros alimentícios; II – artesanato; III – flores, mudas e plantas ornamentais; Art. 106 – Bancas, barracas, carrinhos e congêneres para comércio ambulante somente poderão ser instalados ou ficar estacionadas sobre passeios se ficar garantida uma faixa desimpedida para trânsito de pedestres, com largura não inferior a 1,50 m (um metro e meio).

Art. 107 – É proibido ao vendedor ambulante ou feirante estacionar: I – fora dos locais previamente determinados pelo Poder Público Municipal; II – sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas; III – nos acessos aos serviços de utilidade pública, tais como prontosocorros, hospitais, delegacias de polícia, escolas e congêneres.

Título V Dos costumes, segurança e ordem pública CAPÍTULO I DA MORALIDADE PÚBLICA Art. 108 – Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

Parágrafo único - A reincidência da infração a este artigo determinará a cassação de licença para funcionamento.

Art. 109 – Os proprietários dos estabelecimentos que forem processados e condenados pela autoridade competente por crime contra a economia popular terão cassadas as licenças para funcionamento.

Art. 110 – É proibida a pichação de paredes, muros, calçadas e postes, ou qualquer inscrição indelével em qualquer outra superfície, ressalvados os casos de publicidade permitidos neste Código.

CAPÍTULO II DO SOSSEGO PÚBLICO Art. 111 – São expressamente proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como os provenientes de: I – motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados,

ou em mau estado de funcionamento; II – veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta; III – buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; IV – apitos ou silvos de sirenes de fábricas e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou entre as 22 h (vinte e duas horas) e as 6 h (seis horas); § 1º – Excetuam-se das proibições deste artigo: I – as sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço; II – os apitos das rondas e guardas policiais; III – os sinos de igrejas, conventos ou capelas; IV – o ruído normal das máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pelo Poder Público Municipal, desde que funcionem entre as 7 (sete) e as 19 (dezenove) horas; § 2º – A propaganda sonora é regulada pelo disposto no artigo 40 deste Código.

Art. 112 – É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou atividade que produza ruído ou venha a perturbar o sossego público entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas.

Parágrafo único – Vistorias para verificação da perturbação poderão ser solicitadas ao Poder Público Municipal mediante carta assinada por mais de 40% (quarenta por cento) dos proprietários ou ocupantes das edificações situadas num raio de 50,00 m (cinqüenta metros) a partir do ponto de origem dos ruídos ou sons.

CAPÍTULO III DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS Art. 113 – Divertimentos e festejos públicos para efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 114 – Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia do Poder Público Municipal. § 1º – Requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências referentes à construção nos termos das legislações urbanísticas de Quatiguá e higiene do edifício e procedida a vistoria policial. § 2º – As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

Art. 115 – Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em número excedente à lotação do local de diversão.

Art. 116 – Não serão fornecidas licenças para realização de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em áreas até um raio de 300,00 m (trezentos metros) de distância de hospitais, escolas, casas e postos de saúde, asilos ou maternidades.

Art. 117 – É proibido: I – queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que abrirem para os mesmos; II – soltar balões em toda a extensão do Município; III – fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; IV – utilizar armas de fogo nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana.

CAPÍTULO IV DOS PRODUTOS PERIGOSOS Art. 118 – A produção, armazenagem, manipulação e venda de produtos combustíveis, inflamáveis, explosivos, tóxicos ou radioativos não poderá ser feita fora dos locais e normas determinadas pelas legislações urbanísticas, em especial pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental e sem licença especial da Poder Público Municipal e demais autoridades competentes.

Parágrafo único - A licença de que trata este artigo poderá ser cassada a qualquer tempo, sempre que se constate risco à segurança pública.

CAPÍTULO V DA AMEAÇA DE RUÍNA Art. 119 – O proprietário de todo terreno, edificação, estrutura ou instalação que ameace ruir, configurando risco para o público, prejuízo às propriedades vizinhas ou embaraço ao trânsito será intimado, administrativa e judicialmente pelo Poder Público Municipal para que tome as medidas necessárias para desmonte, demolição ou reparos, conforme as normas urbanísticas de Quatiguá.

Título VI Das Disposições Finais Art. 120 – A licença de localização ou funcionamento poderá ser cassada: I – quando se tratar de atividades diferentes do requerido; II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública; III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização ou funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; IV – por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação. § 1º – Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado. § 2º – Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença.

Art. 121 – A infração a dispositivos da presente Lei ensejará, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis, a aplicação das seguintes penalidades: I – multas variáveis de 3 (três) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município - UFM, por dia de prosseguimento da irregularidade; II – apreensão de mercadoria ou equipamento; III – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou localização; IV – interdição do estabelecimento; V – embargo de obra; VI – demolição de obra, edificação ou instalação; VII – realização pelo poder público de obra ou serviço não executado, com ressarcimento do custo pelo infrator. § 1º – A aplicação de uma das penas previstas neste Código não prejudica a aplicação de outras, quando cabíveis. § 2º – A aplicação das sanções previstas não dispensa o atendimento às disposições deste Código, nem desobriga o infrator de ressarcir os danos resultantes da infração. § 3º – O processo de aplicação das penalidades obedecerá às normas gerais constantes do Código de Obras. § 4º – A Unidade Fiscal do Município - UFM será estabelecida por Decreto Municipal até o último dia do ano, para vigorar no ano seguinte, sendo que cada UFM não poderá exceder ao equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à sua época. §5º – O Poder Público Municipal poderá adotar, mediante lei, outro índice para o disposto no inciso I deste artigo, como a delimitação de um valor fixo, em moeda corrente, podendo ser reajustado segundo índices governamentais para correção da inflação, vedada à fixação em salários mínimos.

Art. 122 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatiguá, 02 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ LEI Nº. 1.731/2011.

Súmula: Institui o Código de Obras do Município de Quatiguá, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título I Das Disposições Preliminares, Objetivos e Definições CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Este Código contém medidas administrativas, destinadas a disciplinar as obras e edificações na área do Município, compreendida pela Lei do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana de Quatiguá. § 1º – Este Código complementa, no que couber, o Plano Diretor, bem como as normas da legislação referente a parcelamento, uso e ocupação do solo, paisagem urbana, sistema viário e perímetro da zona urbana e da zona de expansão urbana. § 2º – A execução de toda e qualquer edificação, reconstrução, translado, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no território do Município, está sujeita às disposições deste Código, assim como as demais Leis pertinentes à matéria.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º – Este Código tem como objetivos: I – orientar os projetos e a execução de edificações no Município de Quatiguá; II – assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, insolação, ventilação, iluminação, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade; III – promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade, meio ambiente e conforto de todas as edificações em seu território.

IV – assegurar a aplicação deste Código de forma conveniente ao desenvolvimento da cidade e à harmonia do conjunto urbano.

CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 3º – Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes definições: I – ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste Código quando com ele relacionadas.

II – ACRÉSCIMO OU AUMENTO - Ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da mesma.

III –ACESSO – Caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento para alcançar a porta da caixa da escada.

IV –ADEGA - Compartimento, geralmente subterrâneo que serve por suas condições de temperatura para guardar bebidas.

V – AFASTAMENTO - Distância mínima que a construção deve observar relativamente ao alinhamento da via pública e/ou às divisas do lote.

VI – ÁGUA - Termo genérico designativo do plano ou dos planos do telhado.

VII – ALICERCE - Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo.

VIII – ALINHALMENTO - Linha geral que serve de limite entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente.

IX – ALPENDRE - Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos.

X – ALVARÁ - Documento que autoriza a execução de obras ou serviços, sujeitos a fiscalização municipal.

XI – ALVENARIA - Processo construtivo que utiliza blocos, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa.

XII – ANDAIME - Plataforma elevada destinada a suster os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo.

XIII – ANTECÂMARA – Recinto que antecede a caixa da escada a prova de fogo, com ventilação garantida por dutos ou janelas para o exterior.

XIV – APARTAMENTO - Unidade residencial, hoteleira ou assemelhada, autônoma ou não, servida por espaços de uso comum em edificações de ocupação residencial de serviços de hospedagem ou de serviços de saúde e institucionais.

XV – APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede o licenciamento da construção.

XVI – ÁREA DE REFÚGIO – Parte da área de um pavimento separada da restante por parede corta-fogo e porta corta-fogo.

XVII – ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto, ou em pelo menos 75% de um dos seus lados.

XVIII – ÁREA COBERTA REAL - Medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas as superfícies das projeções das paredes, de pilares e de demais elementos construtivos.

XIX – ÁREA DESCOBERTA REAL - Medida da superfície de qualquer dependência descobertas que se destinem a outros fins que não apenas o de simples cobertura (terraços, playground, sacadas, etc.), incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.

XX – ÁREA EDIFICADA - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal do pavimento térreo da edificação.

XXI – ÁREA FECHADA - Área limitada em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote.

XXII – ÁREA REAL GLOBAL - Soma das áreas reais de todos os pavimentos de uma edificação.

XXIII – ÁREA LIVRE - Área do lote excluída a área edificada.

XXIV – ÁREA REAL DO PAVIMENTO - Soma das áreas cobertas e descoberta de um determinado pavimento.

XXV – ÁREA REAL PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA Soma das áreas cobertas e descobertas reais, contidas nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma considerada.

XXVI – ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e áreas comuns.

XXVII – ARQUIBANCADA - Escalonamento sucessivo de assentos ordenados em fila.

XXVIII – ASSOALHO OU SOALHO - Piso de tábuas apoiadas sobre vigas ou guias.

XXIX – AUTO DE INFRAÇÃO - Termo inicialmente lavrado pela autoridade competente para evidência ou comprovação material da infração.

XXX – BALANÇO - Avanço da edificação sobre alinhamentos ou recuos regulamentares XXXI – BEIRAL OU BEIRADO - Prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas.

XXXII – CALÇADAS - Pavimentação do terreno dentro do lote.

XXXIII – CARTA DE HABITAÇÃO - Documento fornecido pela municipalidade, autorizando a ocupação do imóvel.

XXXIV – CASA - Edificação constituída de apenas uma economia.

XXXV – CENTRO COMERCIAL - Conjunto de lojas, individualizadas ou não, casa de espetáculos, locais para refeições, etc. em um só conjunto arquitetônico.

XXXVI – COBERTURA - Parte superior do pavimento sem acesso direto.

XXXVII – COMEDOR - Compartimento destinado a refeitório

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 auxiliar.

XXXVIII – CONJUNTO SANITÁRIO Conjunto de um Gabinete Sanitário masculino e outro feminino.

XXXIX – COPA - Compartimento auxiliar da cozinha.

XL – CORREDOR - Compartimento de circulação entre as dependências de uma edificação.

XLI – CORRIMÃO – Barra, cano ou peça similar, de superfície lisa e arredondada, localizada junto às paredes ou guardas de escadas.

XLII – COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medida.

XLIII – DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO PRIVATIVO - Conjunto de dependências e instalações de uma unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

XLIV – DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DE USO COMUM Conjunto de dependências e instalações da edificação que poderão ser utilizados em comum por todos ou por parte dos titulares de direito da unidade autônoma.

XLV – DEPÓSITO - Edificação ou parte de uma edificação destinada à guarda prolongada de materiais ou mercadorias.

XLVI – DEPÓSITO DE USO DOMÉSTICO - Compartimento destinado à guarda de utensílios domésticos.

XLVII – DESCARGA – Parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a escada e a via pública ou área externa em comunicação com a mesma.

XLVIII – DESPENSA - Compartimento destinado à guarda de gêneros alimentícios.

XLIX – DUTO DE ENTRADA DE AR – Espaço no interior da edificação que conduz ar puro, coletado no nível inferior da mesma, às escadas, antecâmaras ou acessos.

L – DUTOS DE TIRAGEM – Espaço vertical, no interior da edificação, que recolhe ar viciado para lançá-lo ao ar livre.

LI – ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.

LII – EDIFICAÇÃO MISTA - Edificação cujas paredes externas sejam constituídas de parte em madeira e parte em alvenaria.

LIII – EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO Edificação destinada à habitação de permanência prolongada, tais como, internatos, asilos, hotéis, etc..

LIV – EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação constituída de duas ou mais economias.

LV – EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação constituída de apenas uma economia.

LVI – EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

LVII – EMPACHAMENTO - Utilização de espaços públicos para finalidades diversas.

LVIII – ENTREPISO – Conjunto de elementos de construção compreendido entre a parte inferior do teto de um pavimento e a parte superior do piso do pavimento imediatamente superior.

LIX – ESCADA – Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre dois ou mais pisos de diferentes níveis.

LX – ESPECIFICAÇÕES OU MEMORIAL DESCRITIVO Descrição dos materiais e serviços empregados na edificação.

LXI – GUARDA-CORPO – Barreira protetora vertical, maciça ou não, delimitando as faces laterais de escadas, terraços, balcões, rampas, etc.

LXII – FACHADA - Elevação das paredes externas de uma edificação.

LXIII – FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público.

LXIV – FORRO – Nome que se dá ao material de acabamento dos tetos dos compartimentos.

LXV – FUNDAÇÕES - Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações.

LXVI – GABARITO - Medida que limita ou determina largura de logradouros e altura de edificações.

LXVII – GABINETE SANITÁRIO FEMININO – Conjunto de vaso, lavatório.

LXVIII – GABINETE SANITÁRIO MASCULINO - Conjunto de vaso, lavatório, mictório.

LXIX – GALPÃO - Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces.

LXX – GALERIA INTERNA - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste (o mesmo que mezanino e jirau).

LXXI – GALERIA PÚBLICA - Passeio coberto por uma edificação.

LXXII – GARAGEM – Ocupação ou uso de edificação onde são estacionados ou guardados veículos.

LXXIII – GUARDA-CORPO – Barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas.

LXXIV – HABITAÇÃO COLETIVA – Edificação usada para moradia de grupos sociais equivalentes à família.

LXXV – HABITAÇAO MULTIFAMILIAR – Edificação usada para moradia em unidades residenciais autônomas.

LXXVI – HOTEL – Edificação usada para serviços de hospedagem.

LXXVII – INCOMBUSTÍVEL – Material que atende os padrões de método de ensaio para determinação de incombustibilidade.

LXXVIII – JIRAU - O mesmo que galeria interna ou mezanino.

LXXIX – KITCHNETE – Parte de compartimento ou armário disposto como cozinha, integrado a um compartimento principal.

LXXX – LANÇO DE ESCADA – Trecho compreendido entre dois patamares sucessivos.

LXXXI – LICENCIAMENTO DE CONSTRUCÃO - Ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma edificação.

LXXXII – LOCAL DE ACUMULAÇÃO – Espaço destinado à parada eventual de veículos, situado entre o alinhamento e o local de estacionamento.

LXXXIII – LOJA – Tipo de edificação destinada, basicamente, à ocupação comercial varejista e à prestação de serviços.

LXXXIV – MARQUISE - Balanço constituindo cobertura.

LXXXV – MEIO-FIO - Conjunto de peças assentadas e alinhadas ao longo da pista de rolamento.

LXXXVI – MEZANINO – O mesmo que galeria interna ou jirau.

LXXXVII – NOTIFICAÇÃO - Aviso instrumentado em forma legal, levando a notícia ao interessado.

LXXXVIII – PARAMENTO – Nome dado às superfícies verticais aparentes de uma parede.

LXXXIX – PARA-PEITO OU PEITORIL - Resguardo de pequena altura, de sacadas, terraços e galerias.

XC – PAREDE RESISTENTE AO FOGO – Parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos de fogo.

XCI – PASSEIO - Parte do logradouro público, destinada ao trânsito de pedestres.

XCII – PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.

XCIII – PÁTIO – Espaço descoberto interno do lote.

XCIV – PAVIMENTO - Plano que divide a edificação no sentido

Atas&Editais D-7 da altura. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, ou entre o último piso e a cobertura.

XCV – PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.

XCVI – PEITORIL – Nome da superfície horizontal de fecho inferior de uma janela, ou paramento superior de uma mureta, parapeito.

XCVII – PÉRGOLA OU CARAMANCHÃO - Construção de caráter decorativo para suporte de plantas, sem constituir cobertura.

XCVIII – PISO – Plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.

XCIX – PLATIBANDA - Coroamento de uma edificação, formado pelo prolongamento das paredes externas.

C – POÇO DE VENTILAÇÃO - Área livre, de pequena dimensão, destinada a ventilar compartimentos de utilização especial.

CI – PORÃO - Parte não utilizável para habitação, abaixo do pavimento térreo.

CII – PORTA CORTA-FOGO – Conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca de conformidade da ABNT, que impede ou resguarda a propagação de fogo, calor e gases de combustão de um ambiente para outro, e resistente ao fogo, sem sofrer colapso, por um tempo mínimo estabelecido.

CIII – RAMPA – Rampa é elemento de composição arquitetônica, cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre desníveis, através de um plano inclinado.

CIV – RECONSTRUÇÃO - Restabelecimento parcial ou total de uma edificação.

CV – REFORMA - Alteração da edificação nas suas partes essenciais, visando melhorar suas condições de uso.

CVI – REPAROS - Serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais.

CVII – SACADA OU BALCÃO - Prolongamento exterior do andar de um prédio, com comunicação com o interior, apresentando um parapeito.

CVIII – SAÍDA DE EMERGÊNCIA – Caminho devidamente protegido a ser percorrido pelo usuário de uma edificação, em caso de incêndio, até atingir a via pública ou espaço aberto com ela se comunicando.

CIX – SALIÊNCIA - Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas; moldura; friso.

CX – SOBRELOJA - Pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.

CXI – SÓTÃO - Espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de uso comum de uma edificação.

CXII – SUBSOLO - Pavimento que tenha metade de seu pé direito ou mais abaixo do nível do passeio.

CXIII – TABIQUE - Parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem atingir o forro.

CXIV – TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção.

CXV – TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.

CXVI – TERRAÇO - Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível.

CXVII – TERRENO NATURAL – Superfície do terreno na situação que se apresenta ou se apresentava na natureza ou n conformação dada por ocasião da execução do loteamento.

CXVIII – TETO - Face superior, internamente considerada, de um aposento.

CXIX – TOLDO - Elemento de proteção, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível tipo lona ou similar.

CXX – UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinadas a fins residenciais ou não.

CXXI – UNIDADE DE PASSAGEM – Largura mínima necessária para passagem de fila de pessoa, fixada em 55 cm.

CXXII – VARANDA – Parte da edificação não em balanço, limitada pela parede perimetral do edifício, tendo pelo menos uma das faces abertas para a via pública ou pátio.

CXXIII – VISTORIA - Diligência efetuada pelo poder público tendo por fim verificar as condições de uma edificação.

Título II Das Disposições Administrativas e Técnicas CAPÍTULO I DO REGISTRO PROFISSIONAL Art. 4º – São considerados qualificados ao exercício da profissão aqueles que satisfizerem as disposições da legislação profissional vigente e devidamente registrados na Prefeitura Municipal. § 1º – A substituição de um dos responsáveis técnicos deverá ser comunicada por escrito à Prefeitura, apresentando também o relatório de estágio da obra. § 2º – Terão seu andamento sustado, processos cujos responsáveis técnicos, estejam em débito com o Município.

CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS Art. 5º – Com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção caberá: I – ao município: a) aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal; b) fornecer o habite-se; c) exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral; d) notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou responsável técnico pelo descumprimento da legislação pertinente.

II – ao autor do projeto e/ou co-autor: a) elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal e normas técnicas; b) acompanhar, junto ao executivo Municipal, todas as fases da aprovação de projeto; III – ao executante e responsável técnico: a) edificar de acordo com o previamente licenciado pelo Município; b) responder por todas as conseqüências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e no meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento de lençol freático, erosão, etc.; c) obter junto ao executivo a concessão de “Habite-se”, quando se tratar de habitação multifamiliar ou coletiva.

IV – ao proprietário ou usuário a qualquer título: a) responder, na falta de responsável técnico, por todas as conseqüências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e no meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento de lençol freático, erosão, entre outros; b) manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia a profissional legalmente qualificado, para qualquer alteração construtiva na edificação;

c) utilizar a edificação conforme uso nos projetos fornecidos pelo responsável técnico; d) manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização, posteamento, entre outros; e) promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos; f) obter a concessão do “Habite-se”.

Art. 6º – A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “Habite-se” que fornecer.

Parágrafo único. A aprovação dos projetos e a vistoria para concessão do “Habite-se” deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados.

CAPÍTULO III DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Art. 7º – Sem prejuízo do disposto em demais legislações municipais, estaduais e federais, a execução de quaisquer das atividades, citadas no artigo 1º deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos: I – Consulta Prévia Para Construção; II – Aprovação do Anteprojeto; III – Aprovação do Projeto Definitivo.

Parágrafo único. O ato do inciso II, deste artigo é obrigatório e o Município exigirá para aprovação prévia.

SEÇÃO I Da Consulta Prévia para Construção Art. 8º – Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”. § 1º – Ao requerente cabem as indicações: a) nome e endereço do proprietário; b) endereço da obra (lote, quadra, bairro); c) destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.); d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista); e) croquis de situação do lote. § 2º – A Prefeitura Municipal cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, (zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos mínimos), de acordo com as legislações pertinentes.

SEÇÃO II Do Anteprojeto para Construção Art. 9º – A partir das informações prestadas pela Prefeitura Municipal na Consulta Prévia, o requerente poderá solicitar a aprovação do Anteprojeto, mediante requerimento, plantas e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme Seção III, deste Capítulo.

Art. 10 – As plantas para a aprovação do anteprojeto serão entregues em 03 (três) vias, ao Município para apreciação.

SEÇÃO III Do Projeto Definitivo para Construção Art. 11 – Após a Consulta Prévia, ou após a aprovação do anteprojeto (se houver), o requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de: I – requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do Alvará de Construção, assinado pelo proprietário ou representante legal; II – consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção, preenchida; III – planta de localização na escala 1:500, onde deverão constar: a) orientação do Norte; b) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos; c) relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes e a taxa de ocupação; d) posição do meio-fio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e “bocas de lobo”. e) configurações de rios, canais ou outros elementos existentes.

IV – planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões dos vão de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento; b) a finalidade de cada compartimento; c) especificação dos materiais utilizados; d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.

V – Cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto com pé-direito, altura das janelas e peitoris e perfis do telhado; VI – Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala de 1:200; VII – Planta de situação, que poderá ser apresentada junto à planta de cobertura, na escala 1:200, onde constarão: a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais; b) as dimensões das divisas do lote e os recuos da edificação em relação às divisas.

VIII – elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa; § 1º – A Prefeitura poderá exigir, quando achar necessário, perfis longitudinais e transversais do lote que abrigará a edificação. § 2º – Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal. § 3º – Todas as plantas relacionadas nos Incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3 (três) vias, depois de aprovadas na Vigilância Sanitária, sendo que, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados. § 4º – Os projetos da obra e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deverão ser apresentados conforme Ato nº. 37 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. SEÇÃO IV Do Alvará de Construção Art. 12 – Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção. § 1º – Caso no processo conste a aprovação do anteprojeto, caberá à Prefeitura a comparação do anteprojeto, com o Projeto Definitivo para sua aprovação. § 2º – Deverá constar do Alvará de Construção: a) nome do proprietário; b) número do requerimento solicitando aprovação do projeto;

D-8 Atas&Editais c) d) e)

descrição sumária da obra; local da obra; profissionais responsáveis pelo projeto e pela construção; f) nome e assinatura da autoridade da Prefeitura assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária.

Art. 13 – O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada no prazo de 12 (doze) meses, o Alvará perderá sua validade.

Parágrafo único. Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.

Art. 14 – Se no prazo fixado, a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo, sendo pagos os emolumentos respectivos.

Art. 15 – A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Parágrafo único. O Município fornecerá um adesivo de vistoria que deverá ser fixado em local visível na obra.

Art. 16 – Embora dispensada de apresentação de projeto, fica sujeita à apresentação de croquis e expedição do Alvará a construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como: telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares desde que não ultrapassem a área de 30,00 m2 (trinta metros quadrados).

Art. 17 – É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção, para: I – Construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o término das obras; II – Obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração das linhas arquitetônicas.

Art. 18 – A prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para esclarecimentos.

SEÇÃO V Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto Art. 19 – Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico. § 1º – As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se pôr tamanho padrão um retângulo de 21,0 cm x 29,7cm (tamanho A4 da ABNT) com número ímpar de dobras tendo margem de 1,0 cm (um centímetro) em toda a periferia da folha exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2,5 cm (dois centímetros e meio) (orelha) para fixação em pastas. § 2º – No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto, será desenhado um quadro-legenda com 17,5 cm (dezessete centímetros e meio) de largura e 27,7 cm (vinte e sete vírgula sete centímetros) de altura (tamanho A4), reduzidas as margens, onde constarão: I – um carimbo ocupando o extremo inferior especificando: a) natureza e destino da obra; b) referência da folha (Conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc...) c) tipo de projeto (Arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrosanitário, etc...); d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e Prefeitura; e) data; f) escala; g) nome do desenhista; h) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, será necessário numera-las em ordem crescente.

II – espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas pôr pavimento ou edículas.

III – espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, pôr parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse do lote”.

IV – espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações. § 3º – Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução as peças gráficas serão apresentadas: I – em cheio, as partes a construir; II – em hachurado, as partes conservadas; III – em pontilhado, as partes a demolir.

SEÇÃO VI Das Modificações dos Projetos Aprovados Art. 20 – Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificativo. § 1º – O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo “Alvará de Construção”. § 2º – A aprovação do projeto modificativo será anotada no “Alvará de Construção” anteriormente aprovado que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.

SEÇÃO VII Do Certificado de Conclusão de obra Art. 21 – Nenhuma edificação deverá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura Municipal e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra. § 1º – O Certificado de Conclusão de Obra, total ou parcial, é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário através de requerimento assinado pôr este. § 2º – O Certificado de Conclusão de Obra só será expedido quando a edificação estiver em condições de habitabilidade, sendo que: I – tratando-se de moradia, estando completamente concluído um dormitório, cozinha e instalações sanitárias; II – o certificado parcial só será expedido quando não haja perigo para terceiros e para os ocupantes da parte já concluída da obra; § 3º – A Prefeitura Municipal tem um prazo de 15 (quinze) dias, para vistoriar a obra e para expedir o Certificado de Conclusão de Obra.

Art. 22 – Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, para regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas ou fazer a demolição ou as modificações necessárias.

Parágrafo único. As edificações só receberão o Certificado de Conclusão de Obra se as suas instalações hidráulicas, elétricas, de combate a incêndio, e demais instalações necessárias, estiveram dentro das exigências técnicas dos órgãos competentes.

SEÇÃO VIII

Das Vistorias Art. 23 – A Prefeitura Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código e demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados. § 1º – Os engenheiros e fiscais da Prefeitura Municipal terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, e independentemente de qualquer outra formalidade. § 2º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionarem bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação. § 3º – O Município fornecerá um adesivo de vistoria que deverá ser fixado em local visível na obra.

Art. 24 – Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

SEÇÃO IX Da responsabilidade Técnica Art. 25 – Para efeito deste Código somente profissionais habilitados, devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar, e executar qualquer obra no Município.

Art. 26 – Só poderão ser cadastrados na Prefeitura Municipal, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Art. 27 – A Prefeitura Municipal poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou Jurídica), após decisão da Comissão de Ética nomeada pelo Prefeito Municipal e comunicar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, especialmente os responsáveis técnicos que: I – prosseguirem a execução de obra embargada pela Prefeitura Municipal; II – não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes; III – hajam incorrido em 03 (três) multas pôr infração cometida na mesma obra; IV – alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões, ou elementos das peças de resistência previamente aprovados pela Prefeitura Municipal; V – assinarem projetos como executores de obra que não sejam dirigidas realmente pelos mesmos; VI – iniciarem qualquer obra sem o necessário alvará de construção; VII – comprometer a segurança da obra.

Art. 28 – Os profissionais responsáveis pelo projeto, e pela execução da obra, deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação dos seus nomes, títulos, número de Registro no CREA e endereços profissionais, nas dimensões exigidas pelas normas legais.

Parágrafo único. Esta placa está isenta de qualquer tributação.

Art. 29 – Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura Municipal essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pela Prefeitura Municipal e se nenhuma infração for verificada. § 1º – Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para dentro de 03 (três) dias sob pena de embargo e ou multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura Municipal; § 2º – A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente. § 3º – A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de construção.

SEÇÃO X Da Licença para Demolição Art. 30 – O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura Municipal, através de requerimento, que lhe seja concedida a licença através da liberação do alvará de demolição, onde constará: I – nome do proprietário; II – número do requerimento solicitando a demolição; III – localização da edificação a ser demolida; IV – nome do profissional responsável, quando exigido; § 1º – Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou, tiver uma altura superior a 6,00 m (seis metros) será exigida a responsabilidade de profissional habilitado. § 2º – Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário; I – Se houver recusa por parte do proprietário, a Prefeitura Municipal executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) da administração. § 3º – É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 m (três metro) de altura.

CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES NO ATO DA EXECUÇÃO DA OBRA SEÇÃO I Das Generalidades Art. 31 – Com a finalidade de comprovar o licenciamento para os efeitos de fiscalização, o Alvará de Licença será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Art. 32 – Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado e licenciamento concedido.

SEÇÃO II Da Conservação e Limpeza dos Logradouros Públicos Art. 33 – Durante a execução das obras, o proprietário e/ou profissional responsável deverá (ão) pôr em prática as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas, e providenciar para que o leito dos logradouros seja mantido em perfeito estado de limpeza e conservação. § 1º – O proprietário e/ou responsável técnico pela obra deverá (ão) por em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar obstrução do logradouro público ou incômodo para a vizinhança, pela queda de detritos, produção de poeira e ruído excessivos. § 2º – É proibido executar nas obras, qualquer serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e congêneres, situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distante, sempre que possível, os trabalhos que possam causar perturbações. § 3º – Nas obras situadas nas proximidades de hospitais, asilos e congêneres e nas vizinhanças de residências, é proibido executar antes das 07h00min h (sete horas) e depois das 19h00min h (dezenove horas), qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos.

Art. 34 – Materiais destinados à execução de obras ou delas oriundos, somente poderão ocupar metade da largura do passeio, sendo este espaço delimitado por tapumes e deverá ser garantida a passagem segura de pedestres.

Parágrafo único. Nenhum material poderá permanecer no logradouro público por mais de 24h00min h (vinte e quatro horas),

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 salvo quando as obras forem de muro de alinhamento ou no próprio logradouro, desde que estiverem sendo executadas, devendo a faixa destinada ao tráfego de veículos permanecer desobstruída.

SEÇÃO III Dos Tapumes Art. 35 – Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com afastamento frontal inferior a 4,00 m (quatro metros) sem que haja em sua frente, bem como em toda a sua altura um tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou demolição. § 1º – Nas construções com afastamento frontal igual ou superior a 4,00 m (quatro metros) será obrigatória a construção de tapumes com 2,00 m (dois metros) de altura no alinhamento do logradouro. § 2º – Os tapumes deverão observar as distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local.

Art. 36 – Os tapumes deverão obedecer às seguintes normas: I – serem executados à prumo, em perfeitas condições, garantindo a segurança dos pedestres, devendo ser totalmente vedados, permanecendo assim durante a execução da obra; II – não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outros equipamentos de interesse público.

III – quando for construído em esquinas de logradouros, deverá garantir a visibilidade dos veículos; IV – ocuparem no máximo 50% (cinqüenta por cento) da largura do passeio previsto na Lei do Sistema Viário.

Art. 37 – Nas ruas de grande fluxo de veículos e pedestres, a parte inferior do tapume deverá ser recuada para 1/3 (um terço) da largura do passeio, a contar do alinhamento, logo que a obra tenha atingido o segundo pavimento, construindo-se uma cobertura em forma de galeria com pé direito mínimo de 3,00 m (três metros). § 1º – Os pontaletes de sustentação das galerias deverão ser colocados à prumo, de modo rígido, afastados no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio, mantendo-se o passeio em boas condições com pavimentação provisória. § 2º – Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias para proteger os transeuntes sob a galeria, impedindo a queda de materiais.

Art. 38 – Após o término das obras os tapumes deverão ser retirados antes da vistoria para expedição do alvará de uso.

SEÇÃO IV Dos Andaimes Art. 39 – Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: I – apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, observando distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica, de acordo com as normas da ABNT; II – distar no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio e o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres, para impedir a queda de materiais; III – altura livre entre o piso do passeio e o passadiço será no mínimo de 3,00 m (três metros) e a largura não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro); IV – prover efetiva proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

Art. 40 – Os pontaletes de sustentação dos andaimes, quando formarem galerias, deverão ser colocados afastados no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio.

Parágrafo único. Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias, para proteger o trânsito sobre os andaimes e para impedir a queda de materiais.

Art. 41 – O emprego de andaimes suspensos por cabos é permitido desde que o passadiço esteja no mínimo a 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio, quando utilizados a menos de 4,00 m (quatro metros) de altura.

SEÇÃO V Das Obras Paralisadas Art. 42 – No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por meio de um muro com um portão de entrada, observadas as exigências deste Código. § 1º – Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos sobre o logradouro deverá ser dotado de porta, devendo todos os outros vãos para o logradouro serem fechados de maneira segura e conveniente. § 2º – No caso de ficar paralisada a construção, decorridos 180 (cento e oitenta) dias, será exigido do proprietário um laudo pericial, a fim de verificar se a construção oferece perigo à segurança pública e exigir do mesmo as providências que se fizerem necessárias.

Art. 43 – Os andaimes e tapumes de uma obra paralisada por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitos condições de uso.

Título III Das Edificações em Geral CAPÍTULO I DOS MATERIAIS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO Art. 44 – Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas e segurança compatível com seu destino na construção, ficando seu emprego sob responsabilidade do profissional que deles fizer uso.

Art. 45 – O órgão competente reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar inadequado e, em conseqüência, exigir o seu exame, a expensas do responsável técnico ou do proprietário, em laboratório de entidade oficialmente reconhecida.

CAPÍTULO II DAS PAREDES Art. 46 – As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois pavimentos, deverão ter as seguintes espessuras mínimas: I – quinze centímetros para as paredes internas e externas; II – dez centímetros, para as paredes simples, vedação ou com função estética, tais como, armários embutidos, estantes, chuveiros e similares; III – vinte centímetros, nas paredes que constituírem divisas de economias distintas.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, serão consideradas também paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço.

Art. 47 – As paredes, quando tiverem função corta-fogo deverão ser construídas conforme prescrições da ABNT e da legislação específica de proteção contra incêndio.

Art. 48 – As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos pelas Normas Técnicas.

CAPÍTULO III DOS ENTREPISOS Art. 49 – Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento, bem como pisos, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de diversões, sociedades,

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 clubes, habitações coletivas e similares.

Art. 50 – Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de dois pavimentos que constituírem uma única economia.

CAPÍTULO IV DAS FACHADAS Art. 51 – As Fachadas e demais paredes externas das edificações, inclusive as das divisas do lote, deverão receber tratamento e ser convenientemente conservadas.

Art. 52 – As fachadas poderão ter saliências não computáveis como área de construção desde que atendam as seguintes condições: I – formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituam área de piso; II – não ultrapassem em suas projeções, no plano horizontal, a 0,50 m (cinqüenta centímetros).

Art. 53 – Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências somente serão permitidas acima de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) do nível do passeio.

Art. 54 – Não são considerados como área construída os beirais das edificações que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

CAPÍTULO V DAS SACADAS Art. 55 – As sacadas em balanço somente poderão ser construídas nos recuos frontais, laterais e de fundos, e deverão obedecer as seguintes condições: I – Ter altura mínima de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do terreno natural; II – Nas sacadas construídas sobre o recuo de ajardinamento, o balanço máximo igual à metade do recuo frontal.

III – Nas sacadas construídas sobre os recuos laterais e de fundos, com balanço máximo igual a 1/3 (um terço) do recuo lateral.

Art. 56 – As sacadas poderão ter fechamento com materiais translúcidos.

CAPÍTULO VI DAS MARQUISES Art. 57 – Será obrigatória a construção de marquises em toda a testada de prédios comerciais e serviços, inclusive naqueles com recuos obrigatórios.

Art. 58 – As marquises obrigatórias deverão atender as seguintes condições: I – Ter balanço máximo de 2,00 m (dois metros) ficando, em qualquer caso, 0,50 m (cinqüenta centímetros) aquém do meio-fio; II – Ter seu nível inferior altura mínima de 3,30 m (três metros e trinta centímetros) e máxima de 4,50 m (quatro metros e cinqüenta centímetros) em relação ao nível do passeio; III – Ser construídas de forma tal a não prejudicar a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros; IV – Ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes; Parágrafo único. Nos prédios térreos a marquise poderá ser substituída por toldo, respeitadas as normas técnicas.

Art. 59 – Nas edificações com marquise, será exigido laudo de vistoria, elaborado por profissional habilitado e inscrito no cadastro municipal, a cada dois anos.

Parágrafo único - Nas marquises existentes, o prazo para regularização será de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação desta lei.

CAPÍTULO VII DAS PORTAS Art. 60 – O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,00 m (dois metros) e as seguintes larguras mínimas para as portas principais: I – 1,10 m (um metro e dez centímetros) para portas de lojas; II – 0,90 m (noventa centímetros) para as portas principais de unidades autônomas; III – 1.20 m (um metro e vinte centímetros) para habitações múltiplas para até quatro pavimentos; IV – 1.50 m (um metro e cinqüenta centímetros) quando for com mais de quatro pavimentos. § 1º – A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos na Norma Brasileira sobre Saídas de Emergência em Edifícios, NB-208 (NBR 9077). § 2º – Em qualquer caso, nenhuma porta poderá ter largura inferior a 0,60 m (sessenta centímetros).

Art. 61 – Nos locais de reunião de público, as portas deverão ter abertura no sentido do escoamento das pessoas.

CAPÍTULO VIII DAS ESCADAS Art. 62 – As escadas das habitações coletivas não terão pé direito inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros), medidos no canto externo do degrau e largura inferior a: I – 1,00 m (um metro) nas edificações com até 04 (quatro) unidades habitacionais; II – 1,20 m (um metro e vinte centímetros) nas edificações com mais de 04 (quatro) unidades habitacionais; III – 0,60 m (sessenta centímetros) nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual tais como depósitos, garagens, dependências de empregadas e similares.

Art. 63 – A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escadas.

Art. 64 – A existência de escada rolante não dispensa nem substitui qualquer escada ou elevador exigido pela legislação.

Art. 65 – O dimensionamento dos degraus será feito, obedecendo aos seguintes limites para habitações coletivas: I – a altura máxima de 0,18 m (dezoito centímetros); II – largura mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros). § 1º – Nas escadas em leque, o dimensionamento das larguras dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), ou a 0,60 m (sessenta centímetros) do bordo interior, nas escadas de maior largura. § 2º – Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau, junto ao bordo interior, de 0,5 m (cinco centímetros).

Art. 66 – Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20 m, (três metros e vinte centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 1,00 m (um metro); Art. 67 – Haverá obrigatoriamente patamares junto às portas, com largura igual as das escadas.

Atas&Editais E-1 Art. 68 – Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serão incombustíveis, tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material similar.

Parágrafo único. A largura mínima das escadas principais nas galerias e centros comerciais será de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).

CAPÍTULO IX DOS CORREDORES Art. 69 – Os corredores principais deverão atender as seguintes condições: I – ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); II – ter largura mínima de: a) - 1,00 m (um metro) nas edificações com até 4 unidades habitacionais; b) - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) nas edificações com mais de 4 unidades habitacionais.

III – ter piso regular, contínuo e não interrompido por degraus; IV – ser livres de obstáculos devendo as caixas de coleta, extintores de incêndio e outros equipamentos serem colocados em nichos ou locais apropriados.

Art. 70 – Os corredores de centros comerciais e escritórios deverão ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).

CAPÍTULO X DAS RAMPAS DE PEDESTRES Art. 71 – Deverão ser usadas, obrigatoriamente, nos seguintes casos: I – em todas as edificações em que houver obrigatoriedade de elevador, como acesso ao saguão do elevador; II – nas edificações sem elevador como acesso ao pavimento térreo.

Art. 72 – A largura das rampas obedecerá às mesmas disposições previstas para escadas.

Art. 73 – A declividade máxima das rampas de acesso será: I – 5% (cinco por cento) quando se constituir no único elemento de acesso; II – 10% (dez por cento) quando acompanhada de escada.

Art. 74 – Os patamares terão dimensão mínima de 1,00 m (um metro e dez centímetros), sendo obrigatório sempre que houver mudança de direção, ou quando a altura a vencer for superior a 3,20 m (três metros e vinte centímetros).

Art. 75 – Não será permitida a colocação de portas em rampas, devendo estas situar-se sempre em patamares planos.

Art. 76 – O piso das rampas e patamares deverá ser antiderrapante ou provido de faixas antiderrapantes.

Art. 77 – As rampas deverão ser dotadas de guardas e corrimãos nas mesmas condições exigidas para as escadas.

CAPÍTULO XI DAS RAMPAS DE VEÍCULOS Art. 78 – As rampas de veículos deverão ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento), excetuadas as em declive quando situadas no recuo de jardim a partir do alinhamento, que deverão ter 10% (dez por cento), sempre com revestimento antiderrapante, situadas no interior do lote e com as seguintes larguras: I – quando retas: a) 2,75 m (dois metros e setenta e cinco centímetros); b) 5,50 m (cinco metros e cinqüenta centímetros) acima de 50 (cinqüenta) vagas de estacionamento; exceto para edifícios residenciais e de escritórios; II – quando curvas: a) 4,00 m (quatro metros); b) 7,00 m (sete metros) acima de 50 (cinqüenta) vagas de estacionamento.

CAPÍTULO XII DAS CHAMINÉS Art. 79 – As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem, odores estranhos, ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou então serem dotados de aparelhamento que evite tais inconvenientes.

CAPÍTULO XIII DOS TOLDOS E ACESSOS COBERTOS Art. 80 – Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas, sobre o recuo para jardim ou passeio, desde que atendidas as seguintes condições: I – ser engastados na edificação, não podendo haver colunas de apoio; II – ter balanço máximo de 2,00 m (dois metros), ficando 0,50 m (cinqüenta centímetros) aquém do meio-fio ou 1,00 m (um metro) quando houver posteação ou arborização; III – não possuir elementos abaixo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio; IV – não prejudicar a arborização e a iluminação pública e não ocultar placas de utilidade pública.

Art. 81 – Os acessos cobertos serão permitidos na parte fronteira às entradas principais de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, desde que atendidas as seguintes condições: I – ter estrutura metálica ou equivalente; II – ter apoio, exclusivamente, no alinhamento e afastados 0,50 m (cinqüenta centímetros) do meio-fio; III – observar passagem livre de altura não inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros); IV – ter largura máxima de 2,00 m (dois metros).

Parágrafo único. O pedido de licença para a instalação de toldos deverá ser acompanhado de desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta de localização.

CAPÍTULO XIV DOS PASSEIOS Art. 82 – A calçada nos passeios públicos deverá ser executada em toda a sua largura com material antiderrapante, com inclinação entre 1% (um por cento) e 3% (três por cento) e sem degraus.

Art. 83 – As rampas de entrada de garagens e para deficientes físicos deverão ser executados com rebaixamento de meio-fio e nunca sobre a pista de rolamento, podendo avançar na calçada em uma extensão de no máximo 0,50 m (cinqüenta centímetros).

CAPÍTULO XV DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Art. 84 – Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior de acordo com as seguintes condições:

I – os vãos deverão ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar com, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da área mínima exigida para os mesmos; II – em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0.40 m (quarenta centímetros), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitida neste código; III – os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso neste código possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais com seção mínima igual à área mínima do vão de ventilação e comprimento máximo de 4,00 m (quatro metros); a) se o comprimento for superior, será obrigatório o uso de processo mecânico devidamente comprovado mediante especificações técnicas e memoriais descritivos da aparelhagem e dos dutos a serem empregados.

Art. 85 – A área dos vãos de iluminação e ventilação aberta para o exterior não poderá ser, para cada compartimento, inferior a 1/8 (um oitavo) da área útil do compartimento.

Art. 86 – Poderão ser ventilados por dutos: I – sanitários; II – circulações; III – garagens; IV – pequenos depósitos condominiais.

Art. 87 – A ventilação natural por dutos verticais será constituída de duto de entrada de ar e duto de tiragem, devendo atender as seguintes condições: I – ser dimensionados pela fórmula A=V/1200, onde: a) A= área mínima da seção do duto, (m2); b) V= somatório dos volumes dos compartimentos que ventilam pelo duto, (m3); II – ter o duto de entrada de ar: a) abertura inferior de captação na base do duto; b) fechamento no alto da edificação; c) abertura de ventilação localizada, no máximo, a 0,40 m (quarenta centímetros) do piso.

III – ter, o duto de tiragem: a) altura mínima de 1,00m acima da cobertura; b) abertura de ventilação junto ao forro do compartimento.

Parágrafo único. A menor dimensão dos dutos de ventilação natural deverá ser de 0,10 m (dez centímetros).

Art. 88 – Os dutos horizontais para ventilação natural deverão atender as seguintes condições: I – ter a largura do compartimento a ser ventilado; II – ter altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros); III – ter comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto no caso de ser aberto nas duas extremidades.

Art. 89 – Quando a ventilação ocorrer através de processo mecânico, os dutos deverão ser dimensionados conforme especificações do equipamento a ser instalado.

Título IV Tipos Edilícios e Elementos de Construção CAPÍTULO I EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS Art. 90 – São edificações residenciais aquelas destinadas à moradia, sejam do tipo unifamiliar ou coletiva.

SEÇAO I Da Casa Art. 91 – As casas deverão ter, no mínimo, ambientes de sala, dormitório, cozinha e sanitário.

Art. 92 – As casas construídas em madeira, ou outro material não resistente ao fogo, deverão: I – observar um afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de qualquer divisa do terreno; II – observar um afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) de qualquer outra economia, construída em madeira no mesmo lote.

Parágrafo único. O afastamento de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) se aplica às divisas em que a parede externa for de alvenaria.

Art. 93 – As áreas condominiais edificadas, pertencentes a condomínios com mais de duas unidades residenciais deverão atender às prescrições da Seção III deste Capítulo.

SEÇÃO II Da Habitação Popular Art. 94 – Entende-se por habitação do tipo popular a economia residencial urbana destinada exclusivamente à moradia própria, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço. § 1º – Entende-se por “casa popular” a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só economia. § 2º – Entende-se por “apartamento popular” a habitação tipo popular integrante de prédio de habitação múltipla.

Art. 95 – A construção de habitações populares só é permitida nas zonas residenciais estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 96 – A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições: I – área construída máxima de 70,00 m2 (setenta metros quadrados); II – dormitório com área de no mínimo 7,50 m2 (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados); III – sala com área de no mínimo 7,50 m2 (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados); IV – cozinha com área de no mínimo 3,00 m2 (três metros quadrados); V – ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) nos seguintes locais: a) no gabinete sanitário, no local do banho; b) na cozinha, no local do fogão e do balcão da pia.

Art. 97 – Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista.

SEÇÃO III Dos Edifícios Residenciais Art. 98 – As edificações destinadas a edifícios residenciais, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão observar: I – estrutura e entre pisos resistentes ao fogo; II – materiais e elementos da construção de acordo com o Capítulo I do Título III; III – iluminação e ventilação de acordo com o Capítulo XV do Título III; IV – ter equipamentos e instalações atendendo ao TÍTULO V; V – ter dependência destinada a zelador, quando possuir o prédio mais de 16 economias; VI – ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas, não inferiores a 2,75 m (dois metros e setenta e cinco centímetros); VII – ter área de estacionamento conforme as exigências das normas urbanísticas; VIII – ter acessibilidade a deficientes físicos conforme Normas Técnicas Brasileira; IX – saídas de emergência conforme Norma Brasileira, NB-208

E-2 Atas&Editais (NBR 9077).

Parágrafo único. Em edifícios residenciais, só poderão existir conjuntos de escritórios, consultórios e compartimentos destinados a comércio, cuja natureza não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores, quando possuírem acesso do logradouro público e circulação independentes.

Art. 99 – Cada apartamento deverá constar de, pelo menos uma sala, um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário com chuveiro.

Parágrafo único. A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima 15,00 m² (quinze metros quadrados).

Art. 100 – Nos apartamentos compostos, no máximo de uma sala, um dormitório, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e hall de circulação, é permitido: I – Reduzir a área da cozinha para até 3,00 m² (três metros quadrados); II – Ventilar a cozinha, se de área inferior ou igual a 5,00 m² (cinco metros quadrados), por meio de poço; III – Reduzir a área da sala, ou a área do dormitório, para 7,50 m² (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), quando situados em compartimentos distintos.

CAPÍTULO II DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS SEÇÃO I Das Condições Gerais Art. 101 – São edificações não residenciais, aquelas destinadas às instalações de atividades comerciais, de prestação de serviço, industriais e institucionais.

Art. 102 – As edificações não residenciais deverão ter: I – estrutura e entrepisos resistentes ao fogo, exceto prédios de uma unidade autônoma, para atividades que não causem prejuízos ao entorno, a critério do município; II – ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas, não inferiores a 2,75 m (dois metros e setenta e cinco centímetros); III – materiais e elementos da construção de acordo com o Capítulo I do Titulo III; IV – iluminação e ventilação de acordo com o Capítulo XV do Título III; V – ter equipamentos e instalações atendendo ao Título V; VI – os corredores de circulação deverão ter a largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros); VII – ter área de estacionamento conforme as exigências das normas urbanísticas; VIII – ter acessibilidade a deficientes físicos conforme Normas Técnicas Brasileira; IX – saídas de emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR 9077).

Art. 103 – As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código, deverão atender à legislação de impacto ambiental.

Art. 104 – Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, etc., além das disposições do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas técnicas.

Art. 105 – Os sanitários deverão ter, no mínimo, o seguinte: I – pé-direito de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros); II – paredes até a altura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente; III – vaso sanitário e lavatório; IV – quando coletivos, um conjunto de acordo com a norma NB-833 (NBR 9050/85); V – incomunicabilidade direta com a cozinha.

Art. 106 – Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão: I – ser dimensionados conforme equipamentos específicos; II – ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.

Art. 107 – As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão: I – ser arborizadas; II – ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando pavimentado.

SEÇÃO II Dos Edifícios de Escritórios Art. 108 – As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições da seção I deste Capítulo, deverão: I – ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da ECT; II – ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos; III – ter em cada pavimento, um conjunto sanitário, na proporção de um para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,50 m2 (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.

Parágrafo único - Será exigido, apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 70,00 m² (setenta metros quadrados).

SEÇÃO III Das Lojas, Centros Comerciais e Galerias Comerciais Art. 109 – As edificações destinadas a comércio em geral além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo deverão: I – ter pé-direito mínimo nas lojas de: a) área até 100,00 m2 (cem metros quadrados) pé-direito de 3,00 m (três metros); b) entre 100,00 m2 (cem metros quadrados) e 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) pé-direito de 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros); c) acima de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) pé-direito de 4,00 m(quatro metros).

II – ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da área útil dos compartimentos; III – ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros); IV – ter em cada pavimento, um conjunto sanitário, na proporção de um para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15,00 m2 (quinze metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo; V – instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso; VI – será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,00m2.

VII – garantir fácil acesso para portadores de deficiência física

às dependências de uso coletivo e previsão de 2% de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 unidades; Art. 110 – As galerias comerciais, além das disposições da seção I do presente Capítulo que forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes condições: I – possuir uma largura e um pé-direito de 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros); II – ter suas lojas uma área mínima de 10,00 m2 (dez metros quadrados), podendo ser ventiladas através da galeria e iluminadas artificialmente; III – possuírem instalações sanitárias de acordo com as prescrições estabelecidas para as lojas de prédios comerciais; SEÇÃO IV DOS HOTÉIS Art. 111 – As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições da seção I deste Capítulo, deverão ter: I – no hall de entrada, local destinado à instalação de portaria; II – local para guarda de bagagens; III – em cada pavimento, um conjunto sanitário, na proporção de um para cada grupo de 10 (dez) pessoas ou fração, calculados na razão de uma pessoa para cada 7,00 m2 (sete metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo; IV – garantia de fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) dos alojamentos e sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades; V – além dos compartimentos destinados a alojamentos, mais as seguintes dependências; a) vestíbulo em local para a instalação de portaria; b) sala de estar geral; c) entrada de serviço.

VI – elevador quando com mais de quatro pavimentos; VII – local para coleta de lixo situado no primeiro pavimento, com acesso pela entrada de serviço; VIII – em cada pavimento, um conjunto sanitário com chuveiro, na proporção de 1 (um) para cada grupo de 03 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos; IX – vestiário e um conjunto sanitário com chuveiro privativo para o pessoal de serviço; X – local para lavagem e secagem de roupa; XI – depósito de roupa servida; XII – depósito, em recinto exclusivo, para roupas limpas.

Art. 112 – Os compartimentos destinados a alojamento deverão atender: I – quando na forma de dormitórios isolados, uma área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados); II – quando na forma de apartamentos, ao prescrito na Seção III, Capítulo I, deste Título.

Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatórios.

Art. 113 – As pensões e similares poderão ter a área dos dormitórios reduzida para 7,00 m2 (sete metros quadrados) e o número de sanitários, separados por sexo, calculado na proporção de um conjunto para cada 05 (cinco) dormitórios.

SEÇÃO V Dos Hospitais, Asilos, Orfanatos, Albergues e Similares Art. 114 – Estas edificações, além das disposições da Seção I deste Capítulo, deverão: I – ter as paredes de sustentação de material incombustíveis; II – ter acessibilidade a deficientes físicos conforme desenhos anexos; III – Ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros.

SEÇÃO VI Das Escolas e Creches Art. 115 – As edificações destinadas a escolas e creches, além das disposições da SEÇÃO I deste Capítulo, deverão ter: I – as instalações sanitárias na proporção de: a) masculino: com um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinqüenta) alunos, e um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos; b) feminino: com um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e um lavatório para cada 50 (cinqüenta) alunas; c) funcionários: com um conjunto de vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte); d) professores: com um conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada grupo de 20; II – bebedouro automático, no mínimo, um para cada 150 (cento e cinqüenta) alunos; III – garantia de fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.

Art. 116 – Nas escolas de 1º e 2º graus deverão ser previstos locais de recreação descoberto e coberto atendendo ao seguinte: I – local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das salas de aula; II – local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula.

Parágrafo único. Não serão considerados como local de recreação coberto os corredores e as passagens.

Art. 117 – As salas de aulas deverão satisfazer as seguintes condições: I – pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros); II – nas escolas de 1º e 2º graus: a) comprimento máximo de 8,00 m (oito metros); b) largura não excedente a 2,5 (duas e meia) vezes a distância do piso à verga das janelas principais; c) área calculada à razão de 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) no mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00 m² (quinze metros quadrados).

Art. 118 – Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).

Parágrafo único. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.

Art. 119 – As escolas que possuam internatos deverão ainda satisfazer as seguintes condições: I – ter nos dormitórios área de no mínimo, 6,00 m² (seis metros quadrados) para o primeiro aluno, mais 3,00 m2 (três metros quadrados) para cada aluno excedente, até o máximo de 08 (oito) alunos por dormitório; II – ter as instalações sanitárias privativas do internato, as seguintes proporções: III – masculino, um lavatório para cada 10 (dez) alunos, um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunos, um chuveiro para cada 20 (vinte) alunos e um mictório para cada 30 (trinta) alunos; IV – feminino, um lavatório para cada 10 (dez) alunas, um vaso sanitário para cada 10 (dez) alunas, um chuveiro para cada 20 (vinte) alunas e um bidê para cada 30 (trinta) alunas.

SEÇÃO VII Dos Cinemas, Teatros, Auditórios e Templos Art. 120 – As edificações destinadas a cinemas, teatros e auditórios, além das disposições da Seção ISEÇÃO I deste Capítulo, deverão ter:

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 I – instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separados com fácil acesso, na proporção de um conjunto sanitário para cada 500 (quinhentos) lugares, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter 02 (dois) vasos sanitários; II – sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos com área mínima de 0,20 m2 (vinte centímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a capacidade total; III – os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do escoamento, dimensionados em função da lotação máxima e obedecendo ao seguinte: a) largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), até uma lotação máxima de 150 (cento e cinqüenta) pessoas; b) largura aumentada na proporção de 0,005 m (cinco milímetros) por pessoas considerada a lotação total e quando essa for superior a do inciso anterior. c) as poltronas distribuídas em setores, separados por um corredor, não podendo cada setor ultrapassar o número de 250 (duzentas e cinqüenta) poltronas e as filas não poderão ter profundidade superior a 8 (oito) poltronas.

IV – acessibilidade em 2% (dois por cento) das acomodações e dos sanitários para portadores de deficiência física; V – Ter isolamento acústico VI – Ter instalação de energia elétrica de emergência; VII – Ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar.

Art. 121 – Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação, com área mínima equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil dos mesmos, exceto quando dotados de instalação de renovação mecânica de ar.

Art. 122 – As cabines de projeção nos cinemas deverão ser construídas inteiramente de material incombustível e serem completamente independentes da sala de espetáculo, com exceção das aberturas de projeção, e conterem dispositivos que permitam exaustão.

Art. 123 – Os teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições: I – ter camarim para ambos os sexos, com acesso direto ao exterior e independente da parte destinada ao público; II – ter nos camarins instalações sanitárias privativas para ambos os sexos.

SEÇÃO VIII Das Sedes Sociais, Ginásio de Esportes Art. 124 – As edificações destinadas a sedes sociais, ginásios esportivos e similares, além das disposições da Seção I deste Capítulo, deverão: I – atender a legislação estadual de saúde; II – ter, nas salas de espetáculos e danças, instalações de renovação mecânica de ar; III – ter instalações sanitárias para ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção de um conjunto sanitário para cada 500 (quinhentas) pessoas, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter 02 (dois) vasos sanitários; IV – os ginásios de esportes e as sedes sociais quando tiverem departamentos esportivos deverão ter vestiários separados por sexos e com as instalações sanitárias privativas mínimas de: a) masculino: 03 (três) vasos sanitários, 03 (três) lavatórios, 03 (três) mictórios e 05 (cinco) chuveiros; b) feminino: 05 (cinco) vasos sanitários, 05 (cinco) lavatórios e 05 (cinco) chuveiros. c) um gabinete sanitário especial para deficiente físico masculino e outro feminino, segundo as normas técnicas.

Art. 125 – Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações sanitárias destinadas ao público e aos atletas, se houver possibilidade de uso dos sanitários existentes e adequadamente localizados.

I – As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições: a) ter as paredes e o fundo revestidos com azulejos ou material equivalente; b) ter as bordas elevando-se acima do terreno circundante; c) ter quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e renovação da água.

SEÇÃO IX Dos Pavilhões Art. 126 – Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, às instalações de atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias.

Art. 127 – Os Pavilhões além das disposições da Seção I deste Capítulo devem observar as seguintes condições: I – ter as paredes de sustentação de material incombustíveis; II – ter pé-direito dentro das seguintes medidas: a) área de até 100,00 m² (cem metros quadrados) pé-direito de 3,00 m (três metros); b) área entre 100,00 m² (cem metros quadrados) e 200,00 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito de 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros); c) área acima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) pédireito de 4,00 m (quatro metros).

III – ter os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil; IV – ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção de um conjunto sanitário com chuveiro para cada 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) ou fração de área construída; V - ter vestiários separados por sexo.

SEÇÃO X Das Garagens Não Comerciais Art. 128 – São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial.

Art. 129 – As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter: I – pé-direito livre mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) com passagem mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros); II – locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de 4,60 m (quatro metros e sessenta centímetros), numerados seqüencialmente; III – vão de entrada com largura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e, no mínimo, dois vãos quando comportar mais de 50 (cinqüenta) veículos; IV – ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros), 4,00 m (quatro metros) ou 5,00 m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º, 45º, 60º e 90º (trinta, quarenta e cinco, sessenta e noventa graus) respectivamente; § 1º – Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo. § 2º – Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011 § 3º – Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes deverão ter largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros). § 4º – O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00 m (sete metros) para todos os vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinqüenta por cento) da testada do lote, com afastamento entre neles de 1,00 m (um metro).

SEÇÃO XI Das Garagens Comerciais Art. 130 – As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento.

Art. 131 – As edificações destinadas às garagens comerciais, além das disposições da Seção I deste Capítulo, deverão ter: I – local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não o inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos; II – caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação; III – vãos de entrada com largura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), e no mínimo dois vãos quando comportar mais de 50 (cinqüenta) carros; IV – os locais de estacionamento para cada carro, largura mínima de 2,40m e comprimento mínimo de 5,00 m (cinco metros) numerados seqüencialmente; V – o corredor de circulação largura mínima de 3,00 m, 3,50 m, 4,00 ou 5,00 m (três, três e meio, quatro ou cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º, 45º, 60º e 90º (trinta, quarenta e cinco, sessenta e noventa graus) respectivamente; VI – instalação sanitária para uso público de no mínimo um conjunto sanitário; VII – instalação sanitária destinada aos funcionários na proporção de um conjunto com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários; Art. 132 – Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.

Art. 133 – O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00 m (sete metros) para todos os vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinqüenta por cento) da testada do lote, com afastamento entre neles de 3,00 m (três metros).

Art. 134 – As garagem comerciais com circulação vertical por processo mecânico, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.

SEÇÃO XII Dos Postos de Abastecimento de Serviço Art. 135 – São considerados postos de abastecimento e serviço as edificações construídas para atender, no mínimo, abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir lavagem, lubrificação e reparos.

Parágrafo único. Será obrigatório o serviço de suprimento de ar nos postos de abastecimento.

Art. 136 – As edificações destinadas a postos de abastecimento e/ou serviços, além das disposições da Seção I deste Capítulo, deverão ter: I – instalação sanitária aberta ao público, separada por sexo; II – vestiário com, no mínimo, um conjunto sanitário com chuveiro, na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados; III – os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos, com caixa separadora de óleo e lama.

IV – Muro de divisa com altura de, no mínimo, 1,80m.

V – O rebaixamento de meios-fios de passeios para acesso de veículos, extensão não superior a 7,00 m (sete metros) em cada trecho rebaixado, devendo a posição e número de acessos observarem o estabelecido por ocasião da aprovação do projeto.

Art. 137 – Os equipamentos para abastecimento deverão atender as seguintes condições: I – As colunas e válvulas dos reservatórios deverão ficar recuadas, no mínimo, 6,00 m (seis metros) dos alinhamentos e 7,00 m (sete metros) das divisas; II – Os reservatórios serão subterrâneos e hermeticamente fechados, devendo ainda distar, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de qualquer edificação.

Art. 138 – São considerados como inflamáveis, para efeito do presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93° (noventa e três graus), estabelecendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidades que possam inflamar-se ao contato de chama ou centelha.

Título V Das Instalações em Geral CAPÍTULO I DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS Art. 139 – O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio. § 1º – Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pela Prefeitura Municipal, de esquema gráfico apresentado pelo interessado. § 2º – A despesas com a execução da ligação as galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado. § 3º – A ligação será concedida a título precário, canceláveis a qualquer a qualquer momento pela Prefeitura Municipal caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência. § 4º – Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises e aparelhos de ar condicionado, deverão ser captadas por meio de calhas e condutores. § 5º – Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), acima do nível do passeio.

Art. 140 – Não será permitida a ligação de condutores da águas pluviais à rede de esgotos.

CAPÍTULO II DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS Art. 141 – Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se delas, e as instalações observarão as exigências da concessionária local.

Art. 142 – Quando a rua não tiver rede da água, a edificação deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de água superficiais.

Art. 143 – Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica e o efluente será lançado em poço absorvente.

Art. 144 – Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e um pia de cozinha,

Atas&Editais E-3 que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou à fossa séptica.

Parágrafo único. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.

Art. 145 – Os reservatórios deverão possuir: I – cobertura que não permita a poluição da água; II – torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório; III – extravasor (“ladrão”) com diâmetro superior, ao lado do turvo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia; IV – canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório.

Art. 146 – Todos os aparelhos sanitários deverão ser de louça, ferro fundido, esmaltados ou material equivalente.

Art. 147 – Os compartimentos sanitários terão um ralo autosifonado provido de inspeção, que receberá as águas servidas dos lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros, não podendo estes aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos ou mictórios, que serão ligados diretamente ao tubo de queda.

Parágrafo único. Será obrigatório o uso do tubo de ventilação nos vasos sanitários e mictórios, com diâmetro mínimo de 2 “ (duas polegadas).

Art. 148 – Todos os encanamentos de esgotos em contato com o solo deverão ser feitos com tubos em PVC ou com material equivalente.

Art. 149 – Em edificações com mais de um pavimento, os ramais de esgoto serão ligados à rede principal por canalização vertical (“tubo de queda”); § 1º – Os tubos de queda deverão ser de material impermeável resistente e com paredes internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas de barro. § 2º – Os diâmetros dos ramais “tubos de queda” serão calculados em função de seus comprimentos e do número de aparelhos servidos. § 3º – Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores deverão ser de PVC, galvanizados ou de materiais equivalentes.

Art. 150 – A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).

Art. 151 – Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.

Art. 152 – Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. CAPÍTULO III DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Art. 153 – As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.

Art. 154 – Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.

Art. 155 – O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. CAPÍTULO VI DAS INSTALAÇÕES DE GÁS Art. 156 – As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. CAPÍTULO V DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS Art. 157 – Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão, com o número mínimo de pontos necessários por unidade.

Parágrafo único. Nos casos de instalação de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.

CAPÍTULO SEÇÃO VI DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA – RAIOS Art. 158 – Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, nas edificações em que se reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.

CAPÍTULO VII DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO Art. 159 – As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações, e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

CAPÍTULO VIII DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS Art. 160 – Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa de telecomunicações Brasil Telecom.

CAPÍTULO IX DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES Art. 161 – Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e de 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de 07 (sete) pavimentos. § 1º – O térreo conta com um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível médio do meio-fio. § 2º – No caso da existência de sobreloja, a mesma contará como um pavimento. § 3º – Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00 m (cinco metros) contará como dois pavimentos, a partir daí, a cada 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acrescidos a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais. § 4º – Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores. § 5º – Quando a edificação tiver mais de um elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos. § 6º – Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação. § 7º – O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado. § 8º – Não será considerado para efeito de altura, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.

CAPÍTULO X DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO Art. 162 – As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

Art. 163 – Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverá haver, em cada pavimento, local para armazenagem de lixo.

CAPÍTULO XI DA NUMERAÇÃO Art. 164 – A numeração das edificações será fornecida pelo setor

competente da Prefeitura Municipal.

Art. 165 – Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas será feita utilizando-se números em seqüência de três algarismos, sendo que o primeiro deles deverá indicar o número do pavimento onde se localiza a economia.

Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do projeto e não poderá ser alterada sem autorização da Prefeitura Municipal.

Título VI Das Taxas e Penalidades CAPÍTULO I DAS TAXAS Art. 166 – As taxas referentes aos atos definidos no presente Código serão cobradas em conformidade com o Código Tributário do Município.

CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 167 – O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas: I – multas; II – embargos; III – interdição; IV – demolição.

Art. 168 – Considerar-se-ão infratores o proprietário do imóvel e o profissional responsável pela execução das obras.

Parágrafo único. Responderão ainda pela infração, os sucessores do proprietário do imóvel.

Art. 169 – A verificação de infração gera a lavratura de auto de infração em formulário próprio, contendo os elementos indispensáveis à identificação do autuado e à produção de defesa. § 1º – Lavrado o auto de infração, o autuado terá prazo de 5 (cinco) dias para oferecer defesa. § 2º – Na ausência de defesa ou sendo julgada improcedente, será imposta multa pelo titular do órgão competente.

SEÇÃO I Das Multas Art. 170 – A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida. § 1º – Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo recurso a ser imposto no mesmo prazo, o qual será recebido se acompanhado do comprovante do depósito. § 2º – Negado provimento ao recurso, o valor depositado será automaticamente convertido em receita. § 3º – Na falta de recolhimento em prazo estabelecido, o valor da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.

Art. 171 – As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e as do presente Código, serão estabelecidas em função da Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente à época da autuação e terão os seguintes valores cobrados cumulativamente: I – Multas de 3 (três) a 35 (trinta e cinco) vezes a Unidade Fiscal Municipal (UFM) para: a) obra em execução ou executada sem licenciamento; b) obra em execução ou executada em desacordo com o projeto aprovado; c) demolição total ou parcial de prédios sem licença; d) infrações as demais imposições do presente código, excetuadas as previstas no inciso II. II – Multas de 10 (dez) a 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal Municipal (UFM) para: a) obra em execução estando a mesma embargada; b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habitação; c) obra em execução ou executada em desacordo com o Plano Diretor.

Art. 172 – A persistência ou a reincidência em infração cometida será cominada com o dobro do valor da multa prevista progressivamente.

SEÇÃO II Dos Embargos Art. 173 – Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando: I – estiverem sendo executadas sem o alvará de licenciamento nos casos em que for necessário; II – for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer dos seus elementos essenciais; III – não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo departamento competente; IV – estiverem sendo executadas sob a responsabilidade de profissional sem o alvará municipal; V – o profissional responsável: a) sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; b) sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute.

Art. 174 – O embargo só será levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

SEÇÃO III Da Interdição Art. 175 – Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas dependências poderão ser interditadas sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.

Art. 176 – Poderão ser determinadas obras de construção, reconstrução ou reforma, com prazos de início e conclusão, sempre que forem necessárias, tendo em vista a segurança e o sossego público.

Parágrafo único. Em caso de recusa ou inércia do proprietário ou do possuidor do imóvel, a qualquer título, o Município poderá realizar as obras entendidas necessárias, diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo responsável com o acréscimo de uma taxa de administração, sobre aquele valor.

SEÇÃO IV Da Demolição Art. 177 – A Prefeitura Municipal determinará a demolição total ou parcial de uma edificação quando: I – não for cumprido o auto de embargo; II – for executada sem observância de alinhamento ou nivelamento previstos, ou em desacordo com o Plano Diretor, e normas técnicas gerais e específicas deste Código; III – for considerada como risco iminente à segurança pública, através de laudo técnico, emitido por profissional habilitado.

Art. 178 – Havendo recusa ou inércia imotivada do responsável, o Município poderá proceder às obras de demolição.

Título VII Das Disposições Gerais Art. 179 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatiguá, 02 de dezembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes - Prefeito Municipal

E-4 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.893 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), autorizado pela Lei n°. 2.667 de 21 de dezembro de 2010.

JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aberto “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas: 02. EXECUTIVO MUNICIPAL 001. GABINETE DO PREFEITO 2.002. Manter o Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00.00.1000. MATERIAL DE CONSUMO 500,00 04. SEC. MUL. DE FINANÇAS 002. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 0004. Contribuir com o PASEP 3.3.90.47. 00.00. 1000. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS 35.000,00 05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 003. DEPARTAMENTO DE CULTURA 2108. Decorar Ruas e Praças no Final de Ano 3.3.90.30.00.00.1000. MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 10. SEC. MUL. DE AÇÃO SOCIAL 003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2112. Manter o Serviço Social de Proteção Social Básica para o Idoso 3.3.90.39.00.00.1769. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 3.000,00 2083. Manter a Central do Trabalhador/Programa do Leite - PSB 3.3.90.36. 00.00. 1000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1.000,00 2115. Manter o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS-PSE 3.3.90.36.00.00.1000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PÉSSOA FÍSICA 1.000,00 004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 6002. Manter o Projeto Esperança-PSB 3.3.90.36.00.00.1000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PÉSSOA FÍSICA 1.000,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata este decreto serão resultantes do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 - Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 10. SEC. MUL. DE AÇÃO SOCIAL 003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2112. Manter o Serviço de Proteção Social Básica para o Idoso 3.3.90.30.00.00 1769. MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ Estado do Paraná

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO 2011 FONTE 1000 - RECURSOS LIVRES

RECEITA ARRECADADA PERÍODO DE 01/01/2010 ATÉ 30/11/2010 (-) Receita de cancelamentos de Restos a Pagar e Consignações (-) Ganho do Fundef RECEITA AJUSTADA

11.586.268,76 0,00 0,00 11.586.268,76

RECEITA ARRECADADA PERÍODO DE 01/01/2011 ATÉ 30/11/2011 (-) Receita de cancelamentos de Restos a Pagar e Consignações (-) Ganho do Fundef RECEITA AJUSTADA

13.561.379,44

RECEITA ARRECADADA PERÍODO DE 01/12/2010 ATÉ 31/12/2010 RECEITA AJUSTADA

1.651.585,26 1.651.585,26

ORÇAMENTO ATUAL (-) Receita de cancelamentos de Restos a Pagar e Consignações (-) Ganho do Fundef RECEITA AJUSTADA

0,00 13.561.379,44

14.179.390,88 0,00 14.179.390,88

MEMORIA DE CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO Receita Ajustada período de 01/01/2011 a 30/11/2011 Receita Ajustada período de 01/01/2010 a 30/11/2010 TOTAL DO INDICE DE INCREMENTO (RECEITA 2010/RECEITA 2011) PROVAVEL ARRECADAÇÃO Receita DEZEMBRO 2011 X a Taxa de Incremento PROVÁVEL EXCESSO RECEITA DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2011 PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO 2011 - RECURSOS 1000 = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO RECEITA PREVISTA 2011 - FONTE 1000 (-) Receita de cancelamentos de Restos a Pagar e Consignações (-) Ganho do Fundeb RECEITA AJUSTADA PROVÁVEL ARRECADAÇÃO PARA O EXERCICIO (-) RECEITA PREVISTA AJUSTADA PARA 2011 PROVAVEL EXCESSO PARA FONTE 1000 DECRETO 5.861/2011 DECRETO 5.864/2011 DECRETO 5.872/2011 DECRETO 5.881/2011 DECRETO 5.883/2011 DECRETO 5.884/2011 DECRETO 5.886/2011 DECRETO 5.887/2011 PROVÁVEL EXCESSO PARA A FONTE RECURSOS 1000

13.561.379,44 11.586.268,76 1,17

1.933.130,92

13.561.379,44 1.933.130,92 15.494.510,36 14.179.390,88 0,00 14.179.390,88 15.494.510,36 14.179.390,88 1.315.119,48 (7.000,00) (201.000,00) (206.000,00) (5.000,00) (36.000,00) (3.000,00) (175.000,00) (10.000,00) 672.119,48

EDUCAÇÃO

MEC corta 1,2 mil vagas de fonoaudiologia, educação física e serviço social Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) anunciou ontem,2, o corte de mais 1.287 vagas em 58 cursos que obtiveram resultado insatisfatório na última edição do Exame Nacional de Desempenho de E studantes (Enade). A medida atinge graduações nas áreas de educação física, serviço social e f on o au d i o l o g i a , q u e tiveram nota 1 ou 2 no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2010. O indicador, que varia em uma escala de 1 a 5, avalia a qualidade de ensino de um curso a partir do desempenho dos estudantes no Enade e outros quesitos, como a titulação do corpo docente e a infraestrutura da instituição.

As medidas foram publicadas hoje no Diário Oficial da União e fazem parte do processo de supervisão pelo qual esses cursos estão submetidos em função do baixo des e mp e n h o n o C P C . A redução atinge 33 cursos de educação física (1.024 vagas), 16 de serviço social (244 vagas) e nove d e fon o au d i ol o g i a ( 3 9 vagas). As instituições de ensino terão um ano para c u mpr i r a s e x i g ê n c i a s do termo de saneamento de deficiências que será f i r m a d o c om o gove rno. Após esse período, o M E C f ar á u ma nov a avaliação para verificar o cumprimento das exigências. Se as deficiências não forem corrigidas, os cursos poderão, ao fim do processo, ser descreden-

ciados pelo ministério.

Desde que foram divulgados os resultados do CPC de 2010, o ministério já cortou mais de 8 mil vagas em faculdades que oferecem cursos c ons i d e r a d a s d e b ai x a qualidade. Além das áreas anunciadas hoje, também houve redução da oferta de vagas em medicina, odontologia, enfermagem, biomedicina, nutrição e fisioterapia. O MEC informou que pretende suspender, até o fim do ano, 50 mil vagas. As medidas também atingirão graduações de ciências contábeis e administração. Em 2010, 594 dos 4.143 cursos avaliados tiveram CPC 1 ou 2. A nota 3 é considerada satisfatória e CPCs 4 e 5 indicam que o curso é de boa qualidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

PORTARIA Nº. 9.073 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder férias aos Servidores Públicos Municipais relacionados, considerando-se seus respectivos períodos aquisitivos e de gozo.

FUNCIONARIO

ADEMILSON CESAR ALVES CORREIA ADILSON FRANCISCO MATHEUS ADRIANA LAVIZIO GOZI ANA PAULA MARQUES RAMOS APARECIDA RIBEIRO FARIA CARLOS HENRIQUE GARCIA MARTINS CATARINA IZABEL DA SILVA VALE EMERSOM MARTINS BEZERRA IRENE VILAS BOAS PAVIANI JACIRA DE JESUS B DE OLIVEIRA JOSE CARLOS RIBEIRO LUCIA DE FATIMA FERNANDES RIBEIRO LUCIANA APARECIDA DE MORAES MARCIO ANTONIO VIEIRA MARIA APARECIDA CAMARGO MARIA DE LOURDES DA SILVA GALHEGA MARIA PRISCILA FRANCISCO MIGUEL MARIA ZILDA DA SILVA NAIR COSTA CASSITTA RICARDO NEVES DE AQUINO SHIRLEY CRISTINA TEIXEIRA WILSON CAMPOS ZELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CEQUILERO

PERIODO AQUISITIVO

PERIODO CONCESSIVO

2/1/2005 à 1/1/2006 1/1/2009 à 31/12/2009

1/11/2011 à 20/11/2011 19/12/2011 à 17/1/2012

1/11/2010 à 31/10/2011 11/11/2010 à 10/11/2011

9/11/2011 à 8/12/2011 21/11/2011 à 10/12/2011

1/12/2009 à 30/11/2010 1/8/2009 à 31/7/2010

12/12/2011 à 10/1/2012 1/12/2011 à 30/12/2011

1/9/2009 à 31/8/2010 1/2/2008 à 31/1/2009

3/11/2011 à 2/12/2011 21/12/2011 à 19/1/2012

1/4/2008 à 31/3/2009 24/6/2009 à 23/6/2010

7/11/2011 à 6/12/2011 3/11/2011 à 2/12/2011

1/9/2009 à 31/8/2010 20/4/2010 à 19/4/2011

19/12/2011 à 17/1/2012 19/12/2011 à 17/1/2012

3/9/2009 à 2/9/2010 2/1/2006 à 1/1/2007

12/12/2011 à 10/1/2012 1/12/2011 à 30/12/2011

22/1/2010 à 21/1/2011 1/4/2009 à 31/3/2010

3/11/2011 à 22/11/2011 1/11/2011 à 30/11/2011

13/2/2010 à 12/2/2011 23/5/2010 à 22/5/2011

1/12/2011 à 30/12/2011 12/12/2011 à 10/1/2012

1/2/2010 à 31/1/2011 22/11/2006 à 21/11/2007

3/11/2011 à 2/12/2011 1/12/2011 à 20/12/2011

12/2/2010 à 11/2/2011 18/3/2010 à 17/3/2011

5/12/2011 à 3/1/2012 1/12/2011 à 20/12/2011

1/2/2010 à 31/1/2011

21/10/2011 à 19/11/2011

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 22 de agosto de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE

Ideias Sabado e domingo, 03 e 04 de dezembro de 2011

Retalhos de

Marco Martins

redação2@tribunadovale.com.br

“

C-8

Eu tenho sido imitado tão bem que ouço as pessoas copiarem meus erros.”

Jimi Hendrix

www.tribunadovale.com.br

Carpe diem

Como era de se esperar, a reportagem Tribuna do Vale apontando a investigação que o Ministério Público faz sobre as denúncias contra a ex-delegada de Santo Antônio da Platina, Margareth Neves foi classificada pela investigada como “perseguição da imprensa” em entrevista recheada de proselitismo feita pelo jornalista Juninho Queiroz, da rádio Difusora Platinense.

Uma pena, porque a delegada poderia ter aproveitado o espaço valioso da emissora e explicado se ela fez ou não as compras pagas com dinheiro público e que MP investiga se foram parar em sua casa. Poderia, se essa pergunta tivesse sido feita. Como não foi exigida, deitou e rolou nos microfones da rádio falando o que quis e até o que não deveria como dizer que não foi procurada pelo jornal para dar a sua versão sobre as suas acusações do MP. Esqueceu-se que, um dia antes da reportagem ser publicada, ela mais uma vez estava fora da cidade e seu celular estava desligado, conforme informação do seu superior, o delegado-chefe da 12ª SDP, Sérgio Barroso, que foi comunicado do teor da publicação. Mais uma vez, acham mais fácil jogar a culpa no pelo de quem mostra a realidade de um fato do que ter a dignidade de se explicar à sociedade.

Causa estranheza

Curiosamente, a mesma simpatia e demonstração de admiração dispensadas ao novo secretário de Saúde, João de Mello Neto, não foram reservadas ao provedor do Hospital Nossa Senhora da Saúde, Aguinaldo Roberto do Carmo, quando este foi indicado ao cargo. O então secretário de Assistência Social quase teve seu couro arrancado a unha pelos vereadores. Apesar de não ser sabatinado, o provedor não teve vida fácil, já que os vereadores exerciam naquele momento o sagrado direito de defender os interesses da comunidade. Soa estranho essa diferença de comportamento, não é, não?

Simpatia exagerada

Sinceramente, estranhei a forma como o novo secretário de Saúde, João Evangelista de Mello Neto, foi tratado na Câmara de Vereadores de Santa Antônio da Platina, durante sabatina realizada na sessão de segunda-feira, 28. Ao contrário do que deveria, os nossos nobres vereadores aproveitaram o tempo para rasgar seda e destacar os predicados do novo secretário, em vez de perguntar sobre seus projetos e planos a frente de uma pasta que é um ponto nevrálgico da administração. Não que o novo secretário não merecesse elogios, mas na condição de novo chefe da Saúde ele deveria ser realmente sabatinado para testar seus conhecimentos sobre os problemas vividos na área ou se ele tinha solução para, entre outras coisas, a necessidade imediata de concurso público para contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares ou para a as questões que envolvem o Hospital Nossa Senhora da Saúde. Nada disso, foram apenas elogios e desejos de boa sorte.

Só há dois tipos de pessoas honestas no mundo; as crianças e os bêbados

Do mestre “O problema é que o crime é aqui na esquina e a justiça mora longe” Millôr Fernandes

Bicho feio “Preso em Campina Grande (PB), Marcelinho Paraíba pode muito bem

alegar em sua defesa que, de tão feio, seu gesto para dar um beijo em alguém é volta e meia confundido com estupro”. Tutty Vasques

Melhores do mundo Se dezembro é tempo de presentear, de confraternizar e reencontrar

parentes e amigos, o mês também é marcado pelos famigerados prêmios conhecidos como “melhores do ano”. Dá pena ver que nos dias de hoje ainda existam profissionais, empresários e políticos que caem nesse conto narcisista. Quem tem que dizer se você é bom realmente no que faz são os seus clientes, ninguém mais.

Dúvida Sinceramente? Não sei o que é pior, Bolsonaro ou sua platéia.

Essência Fala a verdade? O que incomoda mais: o cheiro da fumaça do cigarro

ou o exagero do perfume do jacu? Eu fico coma segunda opção.