ED 3825

SEXTA-FEIRA

www.tribunadovale.com.br

03 DE MAIO DE 2019

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXIII - N0 3825 R$ 1,00

LRF

TCE-PR continua punindo gestores que não publicam relatórios fiscais Antônio de Picolli

CONSCIENTIZAÇÃO

CampanhaMaioAmarelovisa reduçãodemortesnotrânsito

Começou oficialmente nesta quinta-feira (2), em todo o Paraná, a campanha Maio Amarelo, que visa diminuir o número de acidentes no trânsito e preservar a vida. Este ano, o tema é “Maio Amarelo - no trânsito, o sentido é a vida”, e apela para o poder

das crianças em influenciar o comportamento dos pais. O vice-governador Darci Piana participou do lançamento, realizado no auditório da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Curitiba. A conduta responsável busca diminuir a taxa de mortalidade no

Estado, que é de 20,65% - foram 2.338 óbitos em 2018, segundo o Detran-Paraná. “Temos números de mortes superiores a países que vivem em guerra. Precisamos tratar disso com responsabilidade de Estado”, disse o vice-governador Piana.

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AFTOSA

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) continua punindo os administradores públicos que não publicam em mídia impressa balanços e Relatórios de Gestão Fiscal (LGF), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Num intervalo de menos de 20 dias a corte multou e rejeitou contas de três entidades públicas, sendo dois ex-prefeitos e um ex-presidente de câmara de vereadores. Embora o TCE-PR continue agindo com rigor, multando e rejeitando contas dos agentes públicos, na região alguns poucos municípios teimam em desafiar o tribunal, apesar dos alertas e continuam ignorando o que determina a legislação.

Este é o caso de Andirá, Barra do Jacaré, Santo Antônio da Platina, Quatiguá, Carlópolis, Japira e Curiúva.A situação de Curiúva é ainda mais grave. Além de não publicar os relatórios e balanços, a administração municipal ignora a imposição legal sobre editais de licitação,

numa grave afronta ao que manda a Lei de Licitações em vigor no país.O município de Abatiá, desde que o atual prefeito Nelson Garcia assumiu, não vinha publicando os relatórios fiscais, mas porque ele herdou a administração com mais de um ano de atraso na contabilidade. Ele informa que vai retomar a divulgação dos balanços e RGF a partir do próximo bimestre, porque a contabilidade está quase atualiza. Par se ter uma ideia da situação, o Executivo ficou um ano sem encaminhar os relatórios do Sistema de Informações Municipais Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.No caso de Barra do Jacaré, assessores do prefeito Adalberto de Freitas Aguiar, o Berano como é mais conhecido, batem o pé e dizem que não há a necessidade de realizar as publicações, um deles chegando a desafiar que “vai dar a cara pra bater” se um dia o TCE-PR determinar que é preciso veicular tais documentos.

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JACAREZINHO

Advogado preso por tráfico de drogas

O Tribunal de Justiça do Paraná acolheu apelação do Ministério Público Estadual (MPPR) e condenou o advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho à pena de seis anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. A decisão foi assinada no dia 11 de abril pelo desembargador relator Fernando Wolff Bodziak e o mandado de prisão (001050270-06) expedido pelo juiz de direito Julio Cesar Michelucci Tanga, cumprido na noite de quarta-feira (1º).

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Região vai imunizar cerca de 700 mil bovinos PÁG. A4

A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

“

Mas, através do trabalho da ouvidoria, essas autoridades podem ter acesso aos pontos nevrálgicos da estrutura e, conhecendo-os, adotar medidas para a sua solução.."

Editorial

Sexta-feira, 03 de maio de 2019

Muita gente repete -não a exemplo dos macacos, mas dos papagaios- que o ser humano descende do macaco" Mario Eugenio Saturno

A ouvidoria e suas funções A proposta de extinção da ouvidoria das políc i a s p au l i s t a s , e m t r âm it e n a As s e mbl é i a L e g i s l at i v a , é u m e n g a n o. A e c o n o m i a d e r e c u r s o s a l e g a d a é irrisória diante da utilidade que o órgão tem, se mantido no foco adequado e, principalmente, l o n g e d o v i é s i d e o l ó g i c o. É a l i , p o r e x e m p l o, q u e os policiais de menor patente encontram guarida às suas queixas feitas anonimamente quando se sentem de alguma forma prejudicados por ações ou atitudes de seus superiores, contra quem, por q u e s t ã o h i e r á r q u i c a m i l i t a r, n a d a p o d e m f a z e r a l é m d e o b e d e c e r.

A o u v i d o r i a t e m , n o s e r v i ç o p ú b l i c o, a m e s m a f u nç ã o d o ombu ds m an no me i o e mpre s ar i a l. É u ma p o r t a a b e r t a p a r a o p ú b l i c o, i n t e r n o e e x t e r n o, relatar os problemas encontrados na prestação d o s s e r v i ç o s d a c or p or a ç ã o e at é o e s p a ç o pr a pro -

por a adoção de medidas que possam melhorar a q u a l i d a d e d o at e n d i m e nt o. C o m o o p r ó p r i o n o m e d i z , s u a f u n ç ã o é s e r o “o u v i d o” d a e m p r e s a o u d o g ov e r n o p a r a c o n h e c e r o s p r o b l e m a s e , at r av é s d e s s e c o n h e c i m e n t o, s o l u c i o n á - l o s e t o r n a r o ó rg ã o m a i s e f i c i e nt e n o s e u t r a b a l h o e c u mp r i m e nt o de finalidades.

O país está acordando de um momento sombrio da história, onde a ideologia de esquerda e o p e r m i s s i v i s m o s e f i z e r a m p r e s e nt e s e , t r av e s t i d o s d e “d e m o c r a c i a”, a t u a r a m n o e n f r a q u e c i m e n t o d o poder de polícia do Estado e, não raras vezes, na te nt at iv a d e d e s qu a l i f i c a ç ã o d a i nst itu i ç ã o p ol i c i a l e criminalização de seus membros. Felizmente, ess a distorç ão j á p er tence ao p ass ado, emb ora alguns saudosistas ainda tentem mantê-la em pé.

Ta l v e z , n u m a c o n f i g u r a ç ã o a d v e r s a c o m o a q u e l a ,

a ouvidoria não tivesse utilidade. Mas nos novos t e mp o s e d e s d e qu e n ã o h aj a a s u b s t itu i ç ã o d a i d e ol o g i a d e e s qu e rd a p e l a d e d i re it a , o órg ã o ouv i d or te m s u a ut i l i d a d e n o ap e r fe i ç o am e nto d o s s e r v i ç o s p o l i c i a i s q u e , e m b o r a s e j a m o b r i g a ç ã o d o E s t a d o, constituem absoluto interesse da sociedade. É i m p o s s í v e l a o g o v e r n a d o r d o E s t a d o, s e c r e tário da Segurança Pública, comandante-geral d a Po l í c i a M i l i t a r e a o d e l e g a d o - g e r a l d a Po l í c i a Civil ter conhecimento pleno do que se passa na i nt i m i d a d e d a s u n i d a d e s p ol i c i ai s qu e d i r i ge m , até porque as informações que lhes chegam sempre s ã o f i l t r a d a s . Ma s , at r av é s d o t r a b a l h o d a o u v i d o r i a , e s s a s autor i d a d e s p o d e m te r a c e s s o a o s p onto s n e v r á l g i c o s d a e s t r utu r a e , c on h e c e n d o - o s , a d ot a r m e d i d a s p ar a a s u a s o lu ç ã o. E m v e z d e a c a b a r c om o s e r v i ç o, o m e l h o r s e r i a a p e r f e i ç o á - l o. . .

A RTIGO Françoise Iatski de Lima*

Utopia do Bolsa Família

A RTIGO Ed Taiss

Carroceria do veículo pode salvar ou tirar vidas Embora seja um atributo essencial para um veículo, a segurança ainda parece exercer pouca influência sobre a decisão de compra por parte do usuário final. Enquanto o custo, o design e o conforto estão entre os fatores mais avaliados pelo brasileiro, a segurança fica em segundo plano. Em partes, isto se observa porque o consumidor ainda é pouco informado sobre o nível de proteção dos carros na hora da compra.

Quando avalia a segurança de um veículo, o usuário se preocupa mais com dispositivos eletrônicos, como airbags e freios ABS, porém o carro – mesmo equipado com todos os acessórios – pode não oferecer a proteção necessária aos ocupantes, caso tenha uma carroceria frágil. Não é

à toa que a estrutura veicular também é chamada ‘célula de sobrevivência’.

Apesar de pouco avaliada pelo consumidor, a carroceria é fundamental para a proteção dos passageiros. A estrutura de um veículo precisa ser desenvolvida para absorver ao máximo o impacto de uma colisão, por meio de deformações que são programadas, ou melhor, projetadas, com o objetivo de manter íntegro o interior do veículo. Dependendo de como é projetada, a carroceria pode salvar ou tirar vidas.

Existem estruturas que pouco deformam em colisões e consequentemente não absorvem o impacto, transferindo a energia para os ocupantes, que podem ser projetados para frente. Há também carrocerias que deformam demais e avan-

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Major Infante Vieira, 36, Vila São José - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável

çam para dentro da cabine, e o impacto pode atingir o ocupante. Uma intrusão extra na cabine pode representar a diferença entre a vida ou a morte.

Modelos equipados com diversos dispositivos podem ter desempenho ruim em testes de colisão, como os realizados pelo Latin NCAP (Programa de Avaliação de Carros Novos para América Latina e o Caribe), que oferece ao consumidor avaliações sobre a segurança de diferentes modelos disponíveis no mercado, pontuados com zero a cinco estrelas na proteção de adultos e crianças.

A exemplo do que se observa no Exterior, o Brasil deveria informar ao consumidor o nível de proteção de cada veículo comercializado.

Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Penso que isso colaboraria para a redução de mortes no trânsito no Brasil, quinto país com maior número de acidentes com vítimas fatais, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde).

Em contribuição para as discussões sobre segurança viária, propostas pelo Movimento Maio Amarelo, uma iniciativa internacional para conscientização sobre redução de acidentes de trânsito no mundo, o 5º Simpósio SAE BRASIL CarBody reunirá especialistas da indústria dias 2 e 3 de maio, em São Paulo, com o objetivo de apresentar tendências tecnológicas para carrocerias mais seguras. *Ed Taiss é consultor de Tecnologia da CBMM e chairperson do 5º Simpósio SAE BRASIL CarBody DIAGRAMAÇÃO: PRISCILA SIMÕES Fone/Fax : 43 3534 . 4114

COMERCIAL tribunadovale1@gmail.com Priscila Simões - (43) 9 9619-9645

Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

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E-mail: cartaleitor@tribunadovale.com.br

Criado em 2003, o Bolsa Família unificou programas sociais do governo Fernando Henrique Cardoso, que incentivavam saúde, educação, abastecimento de energia e gás em um cadastro único. Em 2018, o número de famílias atendidas pelo programa de transferência de renda somou mais de 14 milhões. O a é concedido às famílias que comprovam situação de pobreza (renda média familiar inferior a R$ 170). Se a renda per capita for inferior a R$ 89, a família pode receber auxílio extra para sair da situação de extrema pobreza.

O presidente Jair Bolsonaro, diante da perda de popularidade e caracterizado - em 100 dias de governo - pelas propostas de cortes nos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, anunciou, por meio de sua rede social, a criação do pagamento de 13º salário às famílias beneficiadas pelo Bolsa Família e o corte de reajuste para esse ano.

Em se tratando de despesas públicas, esse bônus deve custar em torno de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos em 2019, segundo o Ministério da Cidadania. E o governo precisa garantir mais R$ 6,5 bilhões em crédito suplementar, para assegurar a execução do programa (orçada em R$ 29 bilhões).

Crédito suplementar é entendido como a modalidade de crédito adicional destinada ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. A autorização pode constar da própria Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve indicar a fonte de recursos e justificativa, de acordo com o art. 43, da Lei 4.320/64. Vale ressaltar que a fonte de recursos foi supostamente citada como sendo os pentes-finos que vêm sendo feitos para identificar fraudes no próprio Bolsa Família e em benefícios do INSS. Apesar de ser considerado um programa modelo, o Bolsa Família não possui uma modalidade de reajuste com periodicidade definida. Os aumentos nos valores dos benefícios, básicos e variáveis, e a avaliação do critério de pobreza para compor as famílias que recebem o auxílio, são feitos conforme o orçamento e necessidades de cada governo, inclusive necessidades de aprovação juntamente a eleitores.

A despeito da eficiência do Bolsa Família, o combate à pobreza apertou no Brasil, muito por causa da grave e insistente recessão econômica. A crise apanhou empregos, reduziu a renda média e muitos brasileiros caíram de classe social. Destaco que não sou contra uma ação de distribuição de renda e de ampliação de um programa que é marca das ações priorizadas nos governos do PT, reconhecidas no mundo. No entanto, a fome voltou a assombrar e a mortalidade infantil voltou a crescer. Temos cerca de 13 milhões de desempregados, ansiosos por medidas reais e imediatas, com impactos positivos e de longo prazo. Se não forem tomadas medidas mais eficazes para a geração de renda e emprego, a cada ano mais pessoas serão enquadradas no programa. Sozinho, ao fim do ano, o 13º não irá gerar empregos duradouros em nossa economia.

De um lado, o governo corta recursos para saúde e educação, além da própria assistência social. De outro, toma medidas populistas. Ao mesmo tempo que o governo anuncia como ação o investimento com o Bolsa Família, apoia o perdão da dívida do agronegócio. Defendemos uma política mais eficaz e de equilíbrio das contas públicas. *Françoise Iatski de Lima é mestre em Desenvolvimento Econômico e professora da Universidade Positivo.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz * Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 03 de maio de 2019

LRF

TCE-PR continua punindo gestores que não publicam relatórios fiscais

Apesar da lei ser clara sobre a obrigatoriedade de veicular em mídia impressa, gestores continuam sob risco de punições Da Redação

O Tr i b u n a l d e C o n tas do Estado do Paraná ( TC E - PR ) c ont i nu a pu nindo os administradores públicos que não public am em mídia impress a balanços e Relatórios de Gestão Fiscal (LGF), conforme determina a Lei de Resp ons abi lidade Fis ca l (LRF). Num intervalo de menos de 20 dias a corte multou e rejeitou contas de três entidades públicas, sendo dois ex-prefeitos e um ex-presidente de câmara de vereadores.

Embora o TCE-PR continue agindo com rigor, multando e rejeitando contas dos agentes públicos, na região alguns poucos municípios teimam em desafiar o tribunal, apesar dos alertas e continuam ignorando o que determina a legislação. Este é o caso de Andirá, Barra do Jacaré, Santo Antônio da Platina, Quatiguá, Carlópolis, Japira e Curiúva.

A situação de Curiúva é ainda mais grave. Além de não publicar os relatórios e balanços, a administração municipal ignora a imposição legal sobre editais de licitação, numa grave af ronta ao que manda a Lei de Licitações em vigor no país.

O município de Abatiá, desde que o atual prefeito Nels on Garci a assumiu, não vinha publicando os relatórios fiscais, mas porque ele herdou a administ raç ão com mais de um ano de atraso na contabilidade. Ele informa que vai retomar a divulgação dos balanços e RGF a partir do próximo bimestre, porque a contabilidade está quase atualiza. Par se ter uma ideia da situação, o Executivo ficou um ano sem encaminhar os relatórios do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

No c a s o d e B ar r a d o Jacaré, assessores do prefeito Adalberto de Freitas Aguiar, o Berano como é mais conhecido, batem o pé e dizem que não há a necessidade de realizar as

publicações, um deles chegando a desafiar que “vai dar a cara pra bater” se um dia o TCE-PR determinar que é preciso veicular tais documentos.

Punições O primeiro caso de punições do TCE envolve o ex-prefeito de Cerro Azul C l au d i n e i B r a z ( g e s t ã o 2013-2016) que levou sete multas valor total das sanções, neste mês, soma R$ 27.672,30, além da rejeição de suas contas de 2015. O motivo da punição foram as diversas falhas encontradas na Prestação de C ontas Anual (PCA) de 2015 desse município da Região Metropolitana de Curitiba, que resultaram na emissão de Parecer Prévio do Tribunal recomendando sua desaprovação.

O e x - pre f e it o n ã o s e manifestou em contraditório nas três opor tun i d a d e s c on c e d i d a s . As sanções aplicadas a Braz estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Ao todo, elas correspondem a 270 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR) e, somadas, totalizam R$ 27.672,30. O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 102,49 em abril.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Iv e n s L i n h a r e s , o p i n o u pela emissão de Parecer Pré v io re comend ando a irregularidade das contas em razão de seis infrações: ausência de encaminhamento do parecer do controle interno; ausência do encaminhamento d o b a l anç o p at r i mon i a l emitido pela contabilidade e da respectiva publicação, devidamente assinado; aplicação inferior ao mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal; aplicação inferior ao mínimo de 60% d o s r e c u r s o s d o Fu n d o de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração do magistério; ausência de pagamento de

aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS); ausência de realização d a s au d i ê n c i a s pú bl i c a s para avaliação das metas f i s c ai s d o te rc e i ro qu a d r i m e s t re d e 2 0 1 4 e d o primeiro e segundo quadrimestres de 2015.

A segunda decisão do TCE-PR envolve as contas de 2017 da Câmara Municipal de Rosário do Ivaí (Região Central), de responsabilidade do então presidente, Osmiranou Alves Siqueira (biênio 20172018), julgadas irregulares. Siqueira foi multado e m 3 0 v e z e s o v a l or d a Un i d a d e P a d r ã o F i s c a l Paraná (UPF-PR), que em março vale R$ 102,05. A sanção corresponde a R$ 3.061,50 para pagamento neste mês.

O julgamento pela irregularidade ocorreu em razão da ausência das publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro semestre de 2017 e do segundo semestre de 2016. Os membros da Primeira Câmara de julgamentos do TCE-PR ressalvaram os atrasos nos envios dos dados ao Sistema de Informações Muni-

cipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal, mas multaram o ex-gestor por essas falhas.

Ao f u n d a m e n t a r s e u voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camarg o, l e m b r o u q u e a L R F estabelece “que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período ao qual corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico”.

Camargo ressaltou que o ar t i go 5 ° , X X X I I I , d a Constituição Federal dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O conselheiro destacou, ainda, que o artigo 8º da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que as entidades públicas devem divulgar as infor maçõ es de inte resse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas; e que a omissão implica inobservância do princípio constitucional

que assegura o exercício do controle social da gestão pública.

O terceiro julgamento do TCE-PR manifestou-se p e l a i r re g u l a r i d a d e d a s c ont a s d e 2 0 1 6 d o Mu nicípio de Gu airaç á, no Noro este p aranaens e. O órgão colegiado também deliberou pela aplicação de dez multas à então prefeita, Janeslei Amadeu Caenetto (gestões 2009-2012 e 2013-2016), e de três a seu sucessor, Élson da Silva Greb (gestão 2017-2020).

Enquanto ela deve desembolsar R$ 39.971,10, ele foi penalizado em R$ 11.273,90. As somas são válidas para pagamento em abril. As sanções aplicadas estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei C omplement ar E st adu a l n º 1 1 3 / 2 0 0 5 ) . Ao t o d o, elas correspondem a 500 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR) e somam R$ 51.245,00. O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 102,49 neste mês.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, justificou o parecer contrário ao balanço ao enumerar 16 irregularidades identifica-

das pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR, entre as quais se destacam: divergência entre os saldos expostos no sistema de contabilidade municipal e aqueles e nv i a d o s a o S i s t e m a d e Informações Municipais Acompanhamento Mensal ( SI M - A M ) d o Tr i bu n a l ; ausência de cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) de Guairaçá; gastos com pessoal acima do limite legal; e falta de comprovação da publicação de relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária.

O relator também ap ontou du a s re ss a lv a s , e m r a z ã o d e at r a s o s n a realização de audiência pública e no envio de dados ao SIM-AM. Enquanto a ex-prefeita re ceb eu mu lt as referentes a dez irregularidades diretamente relacionadas às contas de 2016, seu sucess or foi s ancionado por não ter encaminhado, ao Tribunal, relatório de controle interno do mun i c ípi o e c e r t i f i c a d o d e regularidade previdenciária do RPPS, além de ter enviado com atraso os devidos dados contábeis ao SIM-AM.

JACAREZINHO

Saúde recebe testes rápidos de dengue, mas continua sem fumacê

Lucas Aleixo, especial para a Tribuna do Vale

A 19ª Regional de Saúde, com sede em Jacarezinho e que atende 22 municípios do Norte Pioneiro, voltou a disponibilizar os kits com testes rápidos para diagnóstico de pacientes com suspeitas de dengue.

Entretanto, o inseticida usado no fumacê para o combate ao mosquito Aedes aegypti segue em falta.

Os kits para o teste rápido eram uma demanda especialmente do município de Jacarezinho, que vive a iminência de uma nova epidemia e tem cen-

tenas de casos suspeitos. Sem os kits a secretaria municipal de Saúde não conseguia ter o número preciso de pacientes com dengue.

Já a questão do inseticida usado no fumacê é um processo mais complexo por se tratar de um produto em falta em todo território nacional e que só pode ser importado pelo Ministério da Saúde. Quando chegar, o inseticida tem a previsão de ser usado também para suprir a demanda apenas de Jacarezinho, já que os demais municípios da região não enfrentam problemas tão

graves com a doença.

“São produtos em falta em todo Brasil, mas os kits de teste rápido já chegaram nesta semana. O fumacê deve chegar na terceira semana deste mês.

Agora é importante citar que o fumacê não é a solução, é uma entre tantas medidas que temos no combate ao mosquito da dengue. Independente disso temos tomado todas as medidas possíveis para diminuir a infestação do mosquito e reduzir a propagação da doença”, explica o promotor em saúde pública da 19ª Regional de Saúde, Ronaldo Trevisan.

TRÂNSITO - Na última sexta-feira (24), o diretor-geral do Detran-PR e vice-presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Cesar Kogut, esteve em Santo Antônio da Platina para realizar a vistoria da estrutura do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), que faz parte da etapa final da integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito. O diretor da pasta, Bruno Chagas (foto), informou que o processo de municipalização do trânsito platinense está bastante avançado e que novidades serão anunciadas em breve pela prefeitura.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Região vai imunizar cerca de 700 mil bovinos

Sexta-feira, 03 de maio de 2019

AFTOSA

Esta será a última vacinação do Paraná, após completar 20 anos sem casos da doença no Estado Teve início neste mês de maio a última campanha de vacinação contra a febre aftosa no Paraná.

De acordo com dados da Unidade Regional de Sanidade Agropecuária (URS), do núcleo da Secretaria de Ag r i c u ltu r a e Ab a s te c i mento do Paraná (Seab), de Jacarezinho, a previsão é de que cerca de 700 mil animais com até 24 meses de idade sejam imunizados.

O rebanho regional representa cerca de 7,5% do paranaense, estimado em 9,2 milhões de cabeças ( b ov i n o s e bú f a l o s ) . Os mu n i c í p i o s d a r e g i o n a l c om mai or reb an ho s ã o Ibaiti (76.869), Santo Antônio da Platina (74.458), Ribeirão Claro (70.193), Tomazina (55.726) e Jacarezinho (41.902).

O Pa r a n á o b t e v e au tor i z a ç ã o d o Mi n isté r i o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),

para antecipar a suspensão da vacinação, que pelo cronograma ocorreria no primeiro semestre de 2021.

Diante diss o, a s egund a dose que seria aplicada em novembro não será mais necessária.

Recentemente, durante o Seminário de Bovinocultura de Corte, em Santo Antônio da Platina, o diretor presidente da Adapar, Otamir Cesar Martins, ministrou palestra sobre o tema “Paraná Livre da Aftosa”, assinalando que a suspensão da vacina só foi possível após um diagnóstico apontando a inexistência de caso da doença no Estado nos últimos 20 anos.

Com isso, as lideranças buscam economizar cerca de R$ 30 milhões em vacinas por ano somente no Paraná. “Para se evitar a entrada da doença no Estado será preciso mais atenção no controle de ingresso de animais e na emissão do Guia de Transporte Animal (GTA). Santa Catarina já é considerada pela Orga-

nização Mundial de Saúde Animal (OIE) livre da aftosa sem vacinação e agora o Paraná também entrará para esta lista. Vale lembrar que em breve isso vai representar mais valor de mercado para o produto”, pontuou Otamir.

O presidente ainda aponta que o Paraná vem s endo destaque em suas produções nos últimos anos s endo considerado em 2016 e 2017 o maior produtor de proteína animal do país, e nos anos de 2017 e 2018 foi considerado como segundo maior produtor de grãos e terceiro maior produtor do agro.

FÓRUNS REGIONAIS – Com intuito de manter o s pro dut ore s i n f or m a dos após a última campanha (maio de 2019), serão realizados seis grandes fór u ns , qu e t r at ar ã o d o novo status do Paraná. Os f ór u n s s e r ã o re a l i z a d o s nos dias 14 (Paranavaí), 15 (Cornélio Procópio), 16 (Curitiba), 21 (Guarapuava), 22 (Pato Branco) e 23

RIBEIRÃO CLARO

Projeto esportivo incentiva estilo de vida saudável

Da Assessoria

O projeto esportivo ‘Saúde para Todos’, que vem sendo desenvolvido em Ribeirão Claro, tem incentivado seus participantes a adquirirem um estilo de vida saudável através da prática regular de exercícios físicos. Coordenado pela professora Lauriany Cristina Marim, a iniciativa recebe apoio do prefeito Mario Augusto Pereira, através da Secretaria

de Esportes e Lazer e é voltado para todas as idades.

A partir do dia 13 de maio, as aulas acontecerão nas Academias da Terceira Idade (ATIs) próximas ao Santuário São Vicente Pallotti (segunda-feira, às 7h), Jardim Ambiental Salomão Sogayar (terça-feira, às 17h), Rodoviária (terça-feira, às 18h) e no Jardim Ambiental Salomão Sogayar (quinta-feira, às 18h). Serão promovidos

exercícios físicos utilizando os equipamentos das ATIs, caminhada, exercícios funcionais, aferição de pressão e alongamentos.

A instrutora do projeto esclarece que o as aulas são abertas a todos e não possuem restrições, uma vez os exercícios e alongamentos são elaborados individualmente e levando em conta o histórico médico dos integrantes.

(Cascavel) de maio.

DOENÇA – A febre aftosa trata-se de uma doença infecciosa aguda, causada por vírus que acomete as regiões de mucosas e c as cos, dif ic u lt ando a alimentação e bem-estar d o an i m a l . C om i s s o, a perda de peso e ou produção de leite é inevitável.

Sua virulência pode acometer grande quantidade d e a n i m a i s , p o r i s s o, a principal consequência da ocorrência da febre aftosa é econômica.

Os países e áreas livres de febre aftosa estabelecem fortes barreiras à entrada de animais susceptíveis e seus produtos oriundos de regiões com febre aftosa.

Portanto, basta apenas um foco desta doença (ou uma propriedade atingida) para haver restrição ao mercado internacional, e até mesmo ao mercado nacional – já que animais e produtos de origem animal ficam proibidos de serem comercializados para países livres ou áreas livres de febre aftosa.

Antônio de Picolli

Dayse Miranda – Especial para a Tribuna do Vale

Paraná quer certificado da OIE de Estado livre da aftosa

MEIO AMBIENTE

RibeirãoClaropresentenolançamento nacionaldoprogramaLixãoZero Da Assessoria

A secretária de Turismo e Meio Ambiente de Ribeirão Claro, Daiane Palmonari, participou do lançamento do programa Lixão Zero, com solenidade realizada no Palácio Iguaçu, em Curitiba, na última terça-feira (30) e contou com a presença do ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles e do governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior.

Daiane foi a única secretária de meio ambiente da região a participar da reunião.

Ela entregou ao ministro material de divulgação do turismo em Ribeirão Claro, bem como discutiu as ações desenvolvidas no programa de coleta seletiva e destinação correta do lixo produzido no município, um dos pontos centrais da gestão do prefeito Mario Augusto Pereira.

“O ministro achou o trabalho desenvolvido em Ribeirão Claro muito interessante e marcamos uma reunião com ele em Brasília para os próximos dias”, revelou.

O ministro Ricardo Salles explicou que haverá um aporte inicial de R$ 750 milhões – recurso que estava destinado para outras

rubricas, além da previsão de mais R$ 2 bilhões ao projeto para ajudar os municípios e estados na solução do lixo.

“A ideia do programa é dar apoio aos estados e municípios para solucionar o problema, também com a previsão de criação de consórcios e ações de educação

ambiental para fomentar a coleta seletiva e reciclagem”, disse.

“O programa vai coordenar as iniciativas federais, estaduais e municipais, firmar parceria com o setor privado e administrar fundos para, finalmente, erradicar os lixões do País”, concluiu.

Cotidiano A-5

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 03 de maio de 2019

Arquivo Pessoal

S.A.PLATINA

Advogado preso por tráfico de drogas

Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acolheu apelação do Ministério Público Estadual (MPPR) contra Luiz Fernando Bianchini Carvalho Luiz Guilherme Bannwart

O Tribunal de Justiça do Paraná acolheu apelação do Ministério Público Estadual (MPPR) e condenou o advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho à pena de seis anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. A decisão foi assinada no dia 11 de abril pelo desembargador relator Fernando Wolff Bodziak e o mandado de prisão (001050270-06) expedido pelo juiz de direito Julio Cesar Michelucci Tanga, cumprido na noite de quarta-feira (1º).

Conforme o Ministério Público Estadual (MPPR), no dia 10 de agosto de 2015, por volta de 15h50, no Fórum desta

Comarca, um investigador da Polícia Civil e um dos vigias do local viram o advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho entregar a uma adolescente, com 13 anos à época dos fatos, duas carteiras de cigarro, uma delas contendo 11 cigarros de maconha, as quais a menor entregaria para seu namorado, Fabiano Luiz Marcolino da Silva, que aguardava o início de uma audiência.

Concluída a instrução criminal, a sentença foi improcedente, o réu foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, por insuficiência de provas.

Contudo, o MPPR, recorreu ao TJ-PR e pediu a condenação do acusado pelos delitos que lhe foram imputados, sendo suficientes, segundo sustenta,

as provas juntadas aos autos.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação crime, pedindo a condenação do denunciado pelas disposições do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06.

De acordo com o TJ-PR, as provas obtidas ao longo da instrução criminal não deixam dúvidas de que o advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho é o autor do crime descrito na inicial acusatória, salientando que “muito embora não seja prova plena da atual conduta ilícita, observa-se que o apelado já havia se envolvido anteriormente com o tráfico de entorpecentes, inclusive possuindo condenação

CONSCIENTIZAÇÃO

Campanha Maio Amarelo visa redução de mortes no trânsito

Arquivo Tribuna do Vale

penal definitiva relativamente recente pela prática (quatro anos e dois meses de prisão), tratando-se o fato de um forte indicativo de reincidência na prática do nefasto comércio de drogas”. (autos nº 000161341.2015.8.16.0153, ocorridos em 06 de março de 2015) ao que versam os presentes, ocorridos em 10 de agosto de 2015, com condenação transitada em julgado em 23 de março de 2017 (mov. 74.1).

O advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho encontra-se preso na cadeia pública de Santo Antônio da Platina, à disposição da Justiça. A reportagem não conseguiu contato com sua defesa, tendo em vista o fato de ele ter exercido em causa própria na inicial acu-

Começou oficialmente nesta quinta-feira (2), em todo o Paraná, a campanha Maio Amarelo, que visa diminuir o número de acidentes no trânsito e preservar a vida. Este ano, o tema é “Maio Amarelo - no trânsito, o sentido é a vida”, e apela para o poder das crianças em influenciar o comportamento dos pais. O vice-governador Darci Piana participou do lançamento, realizado no auditório da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Curitiba.

A conduta responsável busca diminuir a taxa de mortalidade no Estado, que é de 20,65% - foram 2.338 óbitos em 2018, segundo o Detran-Paraná.

“Temos números de mortes superiores a países que vivem em guerra. Precisamos tratar disso com responsabilidade de Estado”, disse o vice-governador Piana.“A população precisa ter a consciência de que muito dinheiro que se gasta com acidentes de trânsito poderia ser usado de outras maneiras pela saúde”, afirmou ele. “Todos nós, motoristas, pedestres, ciclistas, precisamos fazer o nosso papel, pensar sempre na conscientização. É que ela venha com os nossos filhos e netos. Que o pai entenda quando o filho avisa que ele está correndo muito”, reforçou.

AÇÕES - A campanha en-

volve o Comitê Trânsito Seguro, que reúne Detran-Paraná, Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran), Polícia Rodoviária Estadual (BPRV), PRF, secretarias municipais de trânsito e o Observatório Nacional de Segurança Viária.

No Estado, haverá palestras, blitzes educativas e fiscalização em todos os municípios. O cronograma prevê ainda atividades por áreas específicas – pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. As ações se encerrarão com o 7º Fórum de Mobilidade Urbana, nos dias 30 e 31, no Parque Barigui, em Curitiba.

IMPRUDÊNCIA - De acordo com o Ministério da Saúde, foram registradas 37.345 mortes por acidentes de trânsito em 2016 no país, última contagem fechada pelo órgão. Segundo o Sistema Único de Saúde (SUS), cerca de 60% dos leitos hospitalares são ocupados por vítimas do trânsito. “Ninguém sai de casa e pega o trânsito pensando em matar ou morrer. Tudo é a imprudência. Precisamos ter sensibilidade para melhorar”, afirma Cesar Kogut, diretor do Detran-PR. No Paraná, o número de acidente de trânsito com morte caiu 8% em 2018 em relação ao mesmo período de 2017, passando de 2.547 para 2.338.

A preocupação, porém, está em relação aos ciclistas e motoci-

clistas, ambos com aumento de óbitos. Entre as motos, esse número cresceu 3% de 2017 (659) para 2018 (680). Nas bicicletas, saltou 47% - de 98 para 144.

CRIANÇAS – O foco do Maio Amarelo 2019 são as crianças, como formadoras de opinião. O Detran usará a televisão e as mídias sociais para chegar à população com recados importantes e conselhos dos pequenos para os pais. Como por exemplo, “pai, atenda o celular depois da viagem” ou “não pode passar pelo sinal vermelho”.

“A criança é o canal mais forte com a família. E ela que pode fazer com que todos mudem o comportamento”, disse Mauro Gil, vice-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária.“Em Curitiba temos cerca de 15 acidentes por dia com feridos, uma morte por semana. É preciso se pensar na melhor convivência entre carros e pedestres, fazer uma reflexão sobre o trânsito moderno”, acrescentou o comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Péricles de Matos.

ORIGEM – O Maio Amarelo ocorre simultaneamente em 27 países e 423 cidades diferentes. O mês de conscientização foi lançado em 2014 a partir da “Década de Ações para segurança no Trânsito”, ação da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mortes no trânsito em todo o mundo.

Jesus Levatti, informou que, em razão da infração penal cometida, foram tomados os devidos procedimentos administrativos contra o advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho.

CORNÉLIO PROCÓPIO

Corpo de mulher é encontrado próximo à linha férrea

Rádio Cornélio Procópio

Massa News com Reginaldo Tinti/ AnunciFácil

Da Agência Estadual

satória.

OAB Procurado pela reportagem, o presidente da Subseção de Santo Antônio da Platina da Ordem dos Advogados do Brasil, Ailson

O corpo de uma mulher foi encontrado às margens de uma linha férrea na Avenida Paraíso, no Centro de Corné-

lio Procópio, na manhã desta quinta-feira (2). Testemunhas afirmaram que a vítima estava sem roupas e tinha sinais de agressões.

A vítima ainda não foi identificada. A Polícia Civil

esteve no local e isolou a área para que a perícia trabalhe no caso.

De acordo com os agentes, a linha de investigação indica que a mulher pode ter sido estuprada e morta a pedradas.

RESSOCIALIZAÇÃO

Paranáestáentreosprimeirosem númerodepresosqueestudam Da Agência Estadual

O Paraná atingiu em março a marca de 47,72% dos presos fazendo algum tipo de atividade educacional, segundo o Departamento Penitenciário (Depen-PR).

O índice é consideravelmente superior a fevereiro, quando o Estado fechou com 36,3% e alcançou o segundo lugar entre as unidades da federação, perdendo apenas para o Piauí (40%).

O estado nordestino ainda não contabilizou os números de março, mas são boas as chances de o Paraná ter tomado a liderança no índice de detentos em atividades educativas. O Depen tem sob custódia 21.508 presos atualmente. Desses, 10.264 praticam algum tipo de estudo.

Marca expressiva também em relação a detentos que trabalham.

São 6.601 com vínculo empregatício no Paraná ou 30,2% da população carcerária. Apenas Sergipe (37,2%), Mato Grosso do Sul (35,4%) e Mato Grosso (33,9%) são ligeiramente superiores. Esses números são do Depen e relativos ao mês de fevereiro.

REDUÇÃO DA PENA -

Além da reinserção gradativa na sociedade, trabalhar ou estudar na prisão significa a diminuição da pena. A cada três dias trabalhados, um é descontado. Doze horas de estudo também valem o crédito de um dia. “Os números são bons, claro, mas o projeto é muito mais ambicioso. A ideia é fazer com que todos os presos no Paraná estudem ou trabalhem”, ressalta Francisco Caricati, diretor do Depen. Para isso, o Depen foca em duas medidas: as prisões (ou galerias) 100% escola e as celas com tablet. O primeiro projeto já funciona em dez unidades prisionais do Estado, nas cidades de Piraquara, Ponta Grossa, Guarapuava, Londrina, Maringá, Cruzeiro do Oeste, Francisco Beltrão e Foz de Iguaçu. Já a “prisão multimídia” tem caráter experimental e começou em Cruzeiro do Oeste.

“Há uma disputa interna grande entre os presos para irem para essas penitenciárias-escolas.

Isso tem um reflexo muito positivo, gerando bom comportamento, mudança de postura. Como um dos requisitos é não pertencer a facções, eles estão deixando essas associações”, afirma o diretor,

que conta também com o apoio da sociedade civil para melhorar ainda mais os índices. “Precisamos que outras empresas venham ajudar, venham para o sistema. A mão de obra tem menor custo e elas ainda ficam isentas de taxas sociais.”

VITÓRIA – Mauri, 48 anos, é um bom exemplo do sucesso do programa. Começou a trabalhar enquanto cumpria pena na Colônia Penal Agrícola, em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. Por sete anos, fez de um tudo na olaria de tijolos ecológicos que existe dentro do complexo. Desde o molde do tijolo até o conserto das máquinas que estragavam, nada fugia aos seus olhos.

Virou peça tão imprescindível no trabalho que o patrão não pensou duas vezes em recontratá-lo, com carteira assinada, quando ficou quites com a Justiça. Já são 7 anos de contrato regular. “Foi uma vitória muito grande. Me sinto como um soldado que foi para guerra e voltou com alguma sequela, mas com uma grande vitória. Estou na sociedade, com os direitos de cidadão restituídos”, diz.

A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 03 de maio de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2019 EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ , processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço GLOBAL POR LOTE, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho visando a elaboração dos programas de Saúde, exigidos pela legislação trabalhista, conforme solicitação do Departamento de Recursos Humanos. A realização do pregão presencial será no dia: 16/05/2019 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº.

983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 65.880,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov. br. As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 02 de maio de 2019.

Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 054/2019 O Excelentíssimo Senhor Jose Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor JOÃO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS, portador da C.I nº RG nº 9.445.210-4 SSP/PR, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias – PSF. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO Nº 1.793/2019 SÚMULA: Nomeia servidora aprovada em Concurso público do Município de Guapirama e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guapirama, no uso das atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, e Art. 27, Inciso II da Lei Municipal nº 269/2011 e suas alterações.

DECRETA Art 1º - Fica nomeada, POLIANA ABUCARUB, brasileira, residente e domiciliada em Carlópolis, Estado do Paraná, portadora da cédula de identidade RG nº 10.268.677-2 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 076.312.599-76, do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, a partir de 02 de maio de 2019.

Art 2º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura de Guapirama, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2019.

PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DECRETO Nº 2304, DE 02 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 30, VI e 93, III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Entende-se por permissão de uso o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privada de qualquer bem público, para fins de interesse público devidamente justificado.

Art. 2º. Fica outorgado à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ, permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, dos bens públicos que assim se descreve: 1 (UM) VEÍCULO RENAULT/ M REVESCAP COM ACESSIBILIDADE, PAS/MICROONIBUS NA COR BRANCA, ANO 2018, MODELO 2019, COMBUSTÍVEL: DIESEL - CLASSI: 93YMAFEXCKJ713543, MOTOR: M9TD882C031319, RENAVAN: 01183753052, PLACA: BCZ – 7H93.

Parágrafo Único - A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso de bem público municipal nos termos do presente decreto, a ser lavrado obedecendo as seguintes cláusulas: I - a finalidade exclusiva do uso dos bens pela APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ.

II - a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos e obrigações decorrentes da permissão; III - a proibição de modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da administração; IV - a obrigação do permissionário em receber os bens no estado em que se encontram, devendo realizar todos os reparos necessários ao seu pleno funcionamento e operação; V - a obrigação do permissionário de zelar pela guarda e conservação dos bens, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir que ocorra; VI - a obrigação do permissionário, no caso de revogação da presente permissão de uso, à sua custa, efetuar a entrega do bem, desmontagem e entrega dos equipamentos no local em que o Município de Cambará definir, em perfeitas condições de uso e conservação.

VII - a plena revogação da permissão por ato administrativo unilateral do Município ocorrerá, sem que fique com isto obrigado a pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie, implicando no imediato retorno dos bens ao Patrimônio Municipal: a) a qualquer momento em que o bem seja necessário à Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social; b) quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo termo administrativo de permissão de uso de bem público.

Art. 3º. A presente permissão de uso de bem público municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público em benefício de crianças e adolescentes com necessidades especiais, bem como a garantia de continuidade dos serviços realizados pela APAE de Cambará em prol da população.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cambará/PR, 02 de Maio de 2019.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (43)35731122 Guapirama – Paraná CONCURSO PÚBLICO – 001/2018 CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS O Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONVOCA OS CLASSIFICADOS no Concurso Público para o cargo abaixo (Edital nº 001/2018), para comparecer até o dia 10/05/2019 às 17:00 horas, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura, na Rua 02 de Março 460, munidos dos documentos exigidos no edital de concurso item 12 (Das Condições para Admissão). No item 12.1 – letra j (gozar de boa saúde física e mental) a relação de exames exigidos deverá ser retirada no setor de Recursos Humanos, conforme Decreto nº 1.733/2019.

CLASSIFICADOS CONVOCADOS CARGO: AGENTE AUXILIAR DE CRECHE INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 1955

AMANDA GUSMÃO DE SOUSA Guapirama – Pr, 03 de maio de 2019 PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

3º

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR Portaria 03/2019 “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao Sr. Gabriel Lima Vieira” O Diretor-Presidente do CambaraPrev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará – PR, no uso de suas atribuições legais: Resolve: Art. 1º - Conceder aposentadoria por Beneficio Especial 25 anos, com provento integral, sem paridade, utilizando-se da média das 80% maiores remuneração, com base no Art.57 da Lei Federal 8.213/91 - Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal, o servidor GABRIEL LIMA VIEIRA, portador do RG nº 4.611.239-3, CPF nº 638.323.489-72, ocupante do cargo de Agente de Manutenção do quadro de pessoal deste Munícipio, com proventos mensais de R$ 2.041,57 (dois mil e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se Cambará/PR, 02 de maio de 2019.

Juliano Ribeiro Michelato Diretor-presidente DECRETO Nº 2304, DE 02 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 30, VI e 93, III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Entende-se por permissão de uso o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privada de qualquer bem público, para fins de interesse público devidamente justificado.

Art. 2º. Fica outorgado à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ, permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, dos bens públicos que assim se descreve: 1 (UM) VEÍCULO RENAULT/ M REVESCAP COM ACESSIBILIDADE, PAS/MICROONIBUS NA COR BRANCA, ANO 2018, MODELO 2019, COMBUSTÍVEL: DIESEL - CLASSI: 93YMAFEXCKJ713543, MOTOR: M9TD882C031319, RENAVAN: 01183753052, PLACA: BCZ – 7H93.

Parágrafo Único - A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso de bem público municipal nos termos do presente decreto, a ser lavrado obedecendo as seguintes cláusulas: I - a finalidade exclusiva do uso dos bens pela APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ.

II - a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos e obrigações decorrentes da permissão; III - a proibição de modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da administração; IV - a obrigação do permissionário em receber os bens no estado em que se encontram, devendo realizar todos os reparos necessários ao seu pleno funcionamento e operação; V - a obrigação do permissionário de zelar pela guarda e conservação dos bens, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir que ocorra; VI - a obrigação do permissionário, no caso de revogação da presente permissão de uso, à sua custa, efetuar a entrega do bem, desmontagem e entrega dos equipamentos no local em que o Município de Cambará definir, em perfeitas condições de uso e conservação.

VII - a plena revogação da permissão por ato administrativo unilateral do Município ocorrerá, sem que fique com isto obrigado a pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie, implicando no imediato retorno dos bens ao Patrimônio Municipal: a) a qualquer momento em que o bem seja necessário à Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social; b) quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do respectivo termo administrativo de permissão de uso de bem público.

Art. 3º. A presente permissão de uso de bem público municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público em benefício de crianças e adolescentes com necessidades especiais, bem como a garantia de continuidade dos serviços realizados pela APAE de Cambará em prol da população.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cambará/PR, 02 de Maio de 2019.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará A EMPRESA HAMADA INCORPORADORA LTDA- EPP,TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO IAP, LICENÇA PRÉVIA PARA LOTEAMENTO RESIDENCIAL/COMERCIAL SOL NASCENTE, SITUADO NA RUA BENEDITO SALLES / PR- 218 – BAIRRO PINHEIRINHO – CARLÓPOLIS – PARANÁ.

Serviços de Encomendas da Emp. Princesa do Norte

CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (043) 3573-1122 Guapirama – Paraná DECRETO Nº 1794/2019 SÚMULA: O Prefeito Municipal de Guapirama – Paraná no uso de suas

As encomendas transportadas em ônibus não aguardam lotação e seguem no primeiro horário, Inúmeras viagens cobrem diariamente mais de 150 cidades nos Estados de São Paulo, Paraná,Minas Gerais, Goiás, Sta Catarina e Distrito Federal .

atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 674/2018 de 18/09/2018, publicada em 19/09/2018.

DECRETA Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 352.000,00 (Trezentos e cinquenta e dois mil reais) conforme demonstrativo abaixo: Dotação 06.01 06.02

Fonte

Elemento

Valor

73

000

3.3.90.30.0000

10.000,00

26.782.0001.2.017 – Manutenção da Frota Municipal – D = 103

04.122.0001.2.014 – Manutenção do Departamento de Obras – D = 000

4.4.90.52.0000

85.000,00

básica – D = 419

000

3.3.90.39.0000

60.000,00

10.301.0014-2.037 – Programa PMAQ – D = 480

494

3.3.90.39.0000

10.000,00

000

3.1.90.11.0000

150.000,00

000

3.1.90.13.0000

31.000,00

934

3.3.90.39.0000

10.301.0014.2.030 – Fortalecimento das ações e serviços da atenção 08.01 08.01

08.244.0011.2.083 - Programa de atenção Integral a Família PAIF –

10.02

D = 582 08.244.0011.2.083 - Programa de atenção Integral a Família PAIF –

10.02

D = 584 08.243.0011.6.002 - Serviço de convivência e fortalecimento de

10.03

vinculo para crianças e adolescentes – D = 609

Total

6.000,00 352.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito citado no artigo anterior será utilizado o cancelamento das dotações abaixo especificadas: Fonte

Elemento

77

Dotação

000

3.3.90.40.0000

12.000,00

06.02

26.782.0001.2.015 - Manutenção da garagem municipal – D = 82

000

3.3.90.34.0000

22.000,00

06.02

26.782.0001.2.015 - Manutenção da garagem municipal – D = 84

000

4.4.90.30.0000

80.000,00

06.02

26.782.0001.2.016 - Manutenção do Lavador Municipal – D = 90

000

4.4.90.30.0000

55.000,00

06.02

26.782.0001.2.017 - Manutenção da Frota Municipal – D = 98

000

3.3.90.34.0000

15.000,00

06.02

26.782.0001.2.017 - Manutenção da Frota Municipal – D = 93

000

3.3.90.30.0000

40.000,00

06.02

26.782.0001.2.017 - Manutenção da Frota Municipal – D = 99

000

3.3.90.39.0000

112.000,00

08.01

10.301.001.42.037 - Programa PMAQ – D = 479

494

3.3.90.30.0000

10.000,00

10.02

08.241.0011.2.081 - serviço de convivência e fortalecimento de 934

3.3.90.39.0000

6.000,00

06.01

Valor

04.122.0001.2.014 - Manutenção do Departamento de Obras – D =

vínculos ao IDOSO – D = 559

Total

352.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, 02 de Maio de 2019.

PEDRO DE OLIVEIRA / Prefeito Municipal

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Segurança A-7

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 03 de maio de 2019

PMs iniciam treinamento para atuar na segurança das escolas ESCOLA SEGURA

100 policiais participaram da formação. Foram selecionados em todas as fases do processo, como saúde física e psicológica AEN

Da Agência Estadual

Policiais militares da reser va selecionados no Programa Escola Segura, do Governo do Estado, para atuar na segurança das escolas estaduais, iniciaram nesta quinta-feira (02) os cursos de treinamento e aperfeiçoamento. Eles foram selecionados em todas as fases do processo (previsto em edital), como saúde física e psicológica.

Ao término das capacitações, que têm 20 horas de duração, os policiais começam imediatamente a atuar nas escolas inscritas no programa.

Ao todo 100 policiais participaram da formação simultaneamente em São José dos Pinhais (na Grande Curitiba), Londrina (Norte) e Foz do Iguaçu (Oeste).

Mais policiais militares serão convocados à medida que o projeto for expandido.

O início dos trabalhos será nesta segunda-feira (06), e o lançamento oficial do projeto será no dia 10.

Par a o s prof issi onais que atu arão na RMC, o treinamento ocorre na Academia Policial do Guatupê (APMG), em São José dos Pinhais. Em Londrina, a capacitação acontece na sede do 5º Batalhão de Polícia Militar, e em Foz do Iguaçu o treinamento será no auditório da Associação da Vila Militar da cidade.

Além da presença física do policial, o programa também prevê o suporte de unidades móveis da Polícia Militar e integração com o serviço de inteligência da área de segurança.

Os policiais vão participar de treinamentos técnicos de conhecimentos gerais sobre o policiamento escolar, abordagem policial e capacitação de tiro.

“Eles estão vendo quais serão as atribuições dentro

Ao término das capacitações, os policiais começam imediatamente a atuar nas escolas inscritas no programa

e no entorno das escolas, o histórico do Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária, limites entre indisciplinas e atos infracionais e as atribuições específicas do BPEC e do corpo de militares do programa”, explicou o capitão David Paris do Amaral.

O superintendente de Planejamento e Gestão Escolar da S ecretaria de Estado da Educação, Valter Miguel Claro, disse que os cursos foram pensados para que o trabalho dos policiais aconteça em harmonia com a gestão escolar. “Cada um terá uma função específica no cotidiano escolar e para isso pensamos na formação conjunta, para que eles saibam qual será a atribuição de cada um”.

O curso para os diretores teve duração de 4h30, durante as quais trabalharam questões relacionadas às atribuições da equipe gestora das escolas, ato infracional e indisciplina, en-

caminhamento e medidas socioeducativas, além da interação com os policiais militares.

PROGRAMA - O programa é resultado da parceria entre as Secretarias da Educação e da Segurança Pública, que prevê a presença de policiais militares da reserva nas escolas estaduais em dois turnos: das 7h às 15h e das 15h às 23h. Serão dois policiais militares por escola.

O programa Escola Segura será implementado inicialmente em 100 escolas em Foz do Iguaçu, cidade de fronteira internacional, em Londrina, segunda maior cidade do Paraná, e na Região Metropolitana de Curitiba.

100 policiais participaram da formação. Foram selecionados em todas as fases do processo, como saúde física e psicológicaPara a cidade de Londrina foram convocados 34 policiais militares. Em Foz do Iguaçu, a convocação foi

para 16 militares, e para a R e g i ã o Me t rop ol it an a da Capital foram 50 profissionais, totalizando 100 convocados. Eles integram o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários - Projeto Escola Segura, e darão os primeiros passos do programa, ainda em fase de testes.

“Em breve a Polícia Militar fará uma nova chamada objetivando criar banco de reser va para garantir o at e n d i m e nt o d a s 1 0 0 escolas anunciadas para o projeto-piloto. Deste primeiro chamamento, esta é a última fase do processo de seleção dos voluntários, para que eles possam estar atuando à frente desse projeto”, disse o chefe do Estado-Maior da PM, coronel Lanes Randal Prates Marques.

Segundo o comandante do Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária, tenente-coronel Mario Jorge Alves

Lopes, essa nova ferramenta de segurança em escolas, que se somará aos programas já existentes, visa proporcionar à comunidade escolar uma expansão à rede de segurança, colaborando com o desenvolvimento cultural e social dos estudantes.

EXPECTATIVA - O cabo Paulo Godoy Mendes, que atuará na RMC, está animado com o retorno ao trabalho operacional e buscará interagir com os alunos para melhorar a segurança nos colégios. Segundo ele, a expectativa é dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária e aproximar ainda mais a corporação da comunidade escolar.

“Além de contribuir com a segurança pública dos colégios, vamos trabalhar juntos com o BPEC na interação com alunos, diretores, professores e com a comunidade”, disse Godoy, que tem 25 anos de serviço militar.

Depois de 30 anos de corporação, o soldado Roberto Ferreira da Silva resolveu se inscrever no programa para levar um pouco da sua experiência para o ambiente escolar. “Será uma oportunidade muito boa para trabalhar com os adolescentes e levar um pouco desse conhecimento adquirido ao longo dos anos para ajudar as escolas”, disse o militar, que também é auxiliar de enfermagem e tecnólogo em radiologia.

Em Foz do Iguaçu, um dos participantes é o cabo Danúbio Freitas. “Fiquei quatro anos longe da Polícia Militar e é uma grande honra voltar ao trabalho. É um trabalho importante mexer com os jovens em formação moral, intelectual e de conhecimento, na fase de sua formação como cidadão”.

Para o sargento Adeilson Borges Ferreira, que vai atuar em Londrina, esse projeto é importante para a integração dos adolescentes com a Polícia Militar. “Um pai que vê um policial dentro da escola sente-se muito melhor vendo seu filho naquele local”, afirmou.

REMUNERAÇÃO - A remuneração dos integrantes foi definida pelo decreto 841 de 15 de março de 2019. R$ 3 mil para soldado, R$ 3,3 mil para cabo, R$ 3.564,00 para 3º sargento e R$ 3.813,00 para 2º sargento. O valor da remuneração foi decidido pelo Governo do Estado e pela Polícia Militar no sentido de valorizar o trabalho preventivo que será feito pelos profissionais.

O edital de convocação para os selecionados do programa foi divulgado na terça-feira (30) e a apresentação do efetivo ocorreu no início da manhã desta quinta-feira (02) nas cidades onde serão utilizados.

50 colégios receberão o projeto neste primeiro momento RMC - Na Região Metropolitana de Curitiba foram contemplados 25 colégios: o Colégio Estadual Marilze da Luz Brand (Araucária); o Colégio Estadual Maria da G. Silva Lima (Araucária); o Colégio Estadual Agalvira B. Pinto (Araucária); o Colégio Estadual Macedo Soares (Campo Largo); o Colégio Estadual Djalma Marinho (Campo Largo); o Colégio Estadual Abílio Lourenço dos Santos (Fazenda Rio Grande); o Colégio Estadual Cunha Pereira (Fazenda Rio Grande); o Colégio Estadual Shirley C. T. Machado (São José dos Pinhais); o Colégio Estadual Guatupê (São José dos Pinhais); o Colégio Estadual Lindaura R. Lucas (São José dos Pinhais); o Colégio Estadual Elza Scherner Moro (São José dos Pinhais) e o Colégio Estadual Chico Mendes (São José dos Pinhais).

Também foram contemplados o colégio estadual Ambrósio Bini (Almirante Tamandaré); o colégio estadual Edimar Wright (Almirante Tamandaré); o colégio estadual Angela Sandri Teixeira (Almirante Tamandaré); o colégio estadual Ivan F. do Amaral Filho (Campina Grande do Sul); o colégio estadual Timbu Velho (Campina Grande do Sul); o colégio estadual Genesio Moreschi (Colombo); o colégio estadual Antônio L. Braga (Colombo); o

colégio estadual Bento M. da Rocha Neto (Colombo); o colégio estadual Arnaldo F. Busato (Pinhais); o colégio estadual Humberto A. Castelo Branco (Pinhais); o colégio estadual Rosilda de S. Oliveira (Piraquara); o colégio estadual Mario B. T. Braga (Piraquara) e o colégio estadual Ivanete M. de Souza (Piraquara).

LONDRINA - São 17 colégios: o colégio estadual Vicente Rijo; o colégio estadual Olympia M. Tormenta; o colégio estadual Maria José Balzanelo Aguilera; o colégio estadual Lucia Barros Lisboa; o colégio estadual Carlos de Almeida; o colégio estadual José de Anchieta; o colégio estadual Adelia de Barbosa; o colégio estadual Professor Ubedulha Correia de Oliveira; o colégio estadual Roseli Piotto Roehrig; o colégio estadual Nilo Peçanha; o colégio estadual João Rodrigues da Silva; o colégio estadual Thiago Terra; o colégio estadual Vani Ruiz Viessi; o colégio estadual Ana Molina Garcia; o colégio estadual Humberto Puiggari Coutinho; o colégio estadual Nossa Senhora Lourdes e o colégio da Polícia Militar.

FOZ DO IGUAÇU - O projeto beneficiará oito colégios: o colégio estadual Ipê Roxo; o colégio estadual Arnaldo Busatto; o colégio estadual Ayrton Senna da Silva; o colégio estadual

Paulo Freire; o colégio estadual Carmelitas Dias; o colégio estadual Flavio Warken; o colégio estadual Santa Rita e o colégio estadual Ulysses Guimarães.

ESCOLA SEGURA - O programa Escola Segura é uma iniciativa do Governo do Estado, em conjunto com a Polícia Militar e com a Secretaria de Estado da Educação, para que a comunidade escolar tenha mais segurança e esteja integrada com a PM. O trabalho é um complemento às atividades preventivas já desempenhadas pelo Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária (BPEC), unidade responsável pelo treinamento dos policiais militares voluntários e que coordenará o trabalho do programa nos colégios estaduais.

Com a presença mais constante nos colégios, o objetivo é reforçar a atuação preventiva da Polícia Militar, desenvolvendo atividades que envolvam estudantes, pais e responsáveis, incluindo ainda os professores e a coordenação pedagógica das unidades de ensino, para inibir crimes e delitos, bem como incentivar a participação da comunidade escolar em ações que previnam o tráfico e uso de drogas, violência, bullyng e dano ao patrimônio público.

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TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 03 de maio de 2019