BNDES lança linha de crédito de R$ 1 bilhão para agroexportadores

A taxa de juros será 7,5% para 120 meses e haverá 24 meses de carência.

Os recursos podem ser usados para compra de máquinas e equipamentos

Em reunião no Palácio do Planalto na terça-feira (25), o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, reforçou a importância da sanção da lei do novo Pronampe nesta semana e anunciou uma linha de crédito de R$ 1 bilhão lançada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para produtores rurais exportadores que tenham recebíveis em dólar. A taxa de juros será 7,5% para 120 meses e haverá 24 meses de carência.

A intenção é que a linha entre em vigor na segunda-feira (01/5) no Agrishow - uma das maiores feiras agrícolas do mundo - em Ribeirão Preto (SP). De acordo com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, os exportadores da agricultura que têm recebíveis em dólar vão poder operar essa linha para compra de máquinas e equipamentos, como tratores, colheitadeiras, instrumentos para irrigação e armazenagem.

Uma das condições da nova linha é o compromisso contra o desmatamento ile- gal. “Nós monitoramos as propriedades e quem desmata ilegalmente não terá acesso à linha de crédito”, afirmou Mercadante. Há a previsão de lançamento de uma linha de crédito similar para indústria e serviços no Dia da Indústria, em 25 de maio. A reunião desta manhã ocorreu a pedido do presidente Lula e contou com a presença dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; do BNDES, Aloizio Mercadante; do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; e da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano. PRONAMPE: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.554/23, que amplia o prazo de pagamento e flexi- biliza as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. O texto prevê carência de 12 meses para o início do pagamento e prazo de 72 meses para as linhas de crédito. Mantém ainda o teto de juros mensais, 6% mais Selic.

Rio ganha programa de combate ao assédio em aplicativos de transporte

O Estado do Rio de Janeiro ganhará um programa de prevenção à violência contra a mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros. A determinação é da Lei nº 10.004/23, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que foi sancionada com veto parcial pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (26).

A medida prevê ainda que as empresas de transporte deverão adotar medidas para prevenir e proibir o uso de motoristas autores de crimes de violência contra a mulher, direta ou indiretamente, sob pena de multa.

“Os inúmeros casos noticiados diariamente pela imprensa não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, juntamente com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões du- rante o serviço de transporte privado individual”, justificou Martha Rocha. Os estabelecimentos conveniados a essas empresas também deverão atuar na prevenção e no combate à violência contra a mulher. O objetivo é conscientizar trabalhadores e usuários da plataforma sobre o assunto.

“Lamentavelmente, nos últimos tempos temos assistido à prática de crimes contra mulheres exatamente nos transportes por aplicativos. O que queremos é uma atuação preventiva de modo que a empresa responsável pelo aplicativo promova, seja através das mídias sociais ou de forma presencial, formas e debates para, exatamente, impedir a prática da violência contra mulher”, declarou Martha durante a votação da norma na Alerj.

O Hotel da Cachoeira fica localizado na Colônia Finlandesa do Penedo-RJ, um destino turístico pitoresco que ainda preserva características de sua colonização escandinava. Fica entre Rio e São Paulo, aos pés das Agulhas Negras, nos limites do Parque Nacional de Itatiaia.

Penedo é um precioso santuário ecológico, privilegiado pelo clima de montanha e sua natureza exuberante! Possui Mata Atlântica remanescente, que abriga espécies de animais e vegetais que só existem nela, além de diversas cachoeiras. Cenário perfeito para um passeio romântico em busca de paz, sossego e tranquilidade ou fazer caminhadas ecológicas, trilhas e até escaladas. Penedo também possui uma vida noturna agitada com uma variedade de bares e restaurante.

A arquitetura do hotel respeita o relevo montanhoso da região. Sendo assim, temos escadas para o acesso ao café da manhã e chalés.

VETO

O artigo da lei que obrigava os aplicativos a exibirem um alerta virtual para explicitar que a violência contra a mulher é crime foi vetado. De acordo com o Executivo, o dispositivo viola a Lei Complementar 159/17, que prevê que as despesas decorrentes da aplicação da lei devem contar com dotação orçamentária própria.

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou que “só no BB e Caixa foram R$ 36 bilhões em que o prazo iria vencer, mas agora, com o novo Pronampe, houve a prorrogação.” A reunião sobre créditos tem o propósito de “alavancar mais investimentos e gerar emprego e desenvolvimento”, disse Alckmin. Os empréstimos podem ser usados em compra de equipamentos, reformas, despesas operacionais e compra de mercadorias. É proibido o uso para distribuição de lucros. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais, já que eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), e os juros ficam bem abaixo dos praticados no mercado.

O presidente em exercício informou ainda que foi assinado um decreto para ampliar a possibilidade de lançamento de debêntures para saneamento básico, irrigação, educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos, unidades ambientais (reservas), equipamentos culturais, esportivos, habitação social e requalificação urbana.

“Já havia um decreto que estabelecia quais as áreas que poderiam ser lançadas debêntures pelo investidor e isso foi ampliado para todos esses itens,” destacou. Ainda na reunião, os temas Parcerias Público Privadas (PPPs) e concessões também foram discutidos. Alckmin anunciou que “será dado total prioridade para PPP e concessões, não para financiar pagamento de ônus, mas para financiar investimentos no país”.

Sancionado projeto que permite a escolas o uso de verbas para atividades complementares ao ensino

Alteração na Lei de Diretrizes e Bases possibilita que instituições de ensino incluam feiras de ciências e exposições como complementos ao currículo de alunos e formação dos professores

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou o Projeto de Lei nº 14.560, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir despesas com atividades complementares ao currículo escolar como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (27).

O objetivo é deixar claro que atividades curriculares complementares, como exposições, feiras ou mostras de ciências, matemática, literatura e cultura devem ser consideradas parte da educação escolar, como ferramentas de auxílio ao aprendizado dos alunos e um mecanismo de formação continuada dos professores.

Dessa forma, o projeto de lei evita que gastos que não são voltados especificamente para a formação sejam inscritos na lista de despesas com educação. Estudos acadêmicos e auditorias feitas por órgãos de fiscalização detectaram que recursos para fins educacionais eram constantemente desviados para obras e outros investimentos.

Entre as estratégias estipuladas para cumprir a meta 6 do PNE para o período 2014-2024 estão a promoção de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas e o fomento à “articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários”.