Processo seletivo para Jovem Aprendiz é realizado em Búzios

MPRJ obtém decisão para que sejam sanadas irregularidades em Conselhos Tutelares do Rio

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital obteve, junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, decisão favorável à ação civil pública ajuizada para que o Município do Rio de Janeiro e a organização não-governamental Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais resolvam, em um prazo máximo de 30 dias, diversos problemas estruturais dos Conselhos Tutelares da cidade. A decisão determina multa diária de um salário-mínimo em caso de descumprimento da determinação judicial.

A ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) destaca que, após registros de reclamações dos Conselhos, foram verificadas diversas irregularidades, tais como constantes atrasos dos pagamentos dos salários dos terceirizados, falta de fornecimento de insumos e equipamentos para o correto funcionamento das estruturas e até de combustíveis para os veículos que atendem conselheiros.

Na decisão, o Juízo determina o desbloqueio dos cartões para abastecimento dos veículos utilizados pelos conselheiros tutelares para atendimento domiciliar, a contratação de funcionários para o desempenho das atividades administrativas (assistentes administrativos) de cada equipamento, bem como para assessoramento técnico (assistência social e serviços de psicologia), o fornecimento de água potável e de insumos necessários e essenciais para as atividades desempenhadas pelos conselheiros tutelares, além da regularização do pagamento das verbas salariais de funcionários terceirizados e da contratação de funcionários para atuarem na segurança dos equipamentos.

Além disso, o Município e a ONG também deverão fornecer materiais de limpeza para a adequada sanitização das estruturas, regularizar os serviços de internet e disponibilizar computadores e aparelhos celulares para o desempenho das atividades fins de cada equipamento.

“A ONG alega que o Município não faz o repasse correto das verbas pactuadas e que tal acarretaria atraso no pagamento dos funcionários, bem como nas demais obrigações estabelecidas no contrato de cogestão. Por outro lado, o Município alega que a ONG recebe repasse de verbas públicas e não realiza a adequada prestação de contas. Fato é que o próprio Município não fiscaliza o cumprimento adequado do termo de colaboração, como seria sua obrigação, e fica o MPRJ como interlocutor entre os Conselhos Tutelares e o Juízo, para noticiar o reiterado descaso com o destinatário final dessa cogestão, crianças e adolescentes que não estão sendo devidamente atendidos em razão da ineficiência da Administração Pública”, diz um dos trechos de argumentação encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital.

Aconteceu na segunda-feira (24) na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, o processo seletivo para vagas de Jovem Aprendiz oferecidos pela Búzios Beach Resort.

No local, 17 jovens participaram do processo seletivo com intermediação das coordenadorias do Trabalho e Renda e Juventude. Serão selecionados sete (07) jovens para trabalhar em meio expediente como jovem aprendiz no resort. As vagas disponíveis eram para a faixa etária de 19 a 22 anos e ensino médio completo.

O programa federal Jovem Aprendiz é uma modalidade de emprego que busca a capacitação, orientação e inserção de jovens no mercado por meio de empresas privadas.

Segunda Edição do Cinema de Graça acontecerá na Praça Tia Uia

A Prefeitura de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico e em parceria com Cineclube Sal na Vista, realizará na quinta-feira (27) a Segunda Edição do Cinema de Graça na Praça Tia Uia (Inefi), às 19h.

O Projeto Sal na Vista é uma extensão do IFF de Arraial do Cabo. Neste mês, além do filme haverá leitura e uma roda de conversa. O filme escolhido é o premiado “Que Horas Ela Volta?”, dirigido por Anna Muylaert.

A Prefeitura e a secretaria reforçam seu compromisso com a democratização cultural de peças audiovisuais e de promover encontros que divirtam, emocionem, fortaleçam ideias e o espírito coletivo. Compareça.

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, ajuizou ação civil pública (ACP) em face de Luiz Roberto Pacheco Coccarelli e da empresa Acesstran Assessoria, como beneficiária, por ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPRJ, Luiz Roberto se valeu do cargo de Subsecretário Municipal de Regularização Urbana e Rural e, posteriormente, do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável, para benefício a terceiros, com prejuízo aos cofres públicos.

Um relatório elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) apontou uma série de inconsistências na aprovação de projetos de edificação. A obra de um prédio foi classificada como “projeto especial”, permitindo assim o pagamento indevido de outorga onerosa, no valor de R$89 mil. O pagamento foi feito diretamente à empresa Acesstran, quando o dinheiro deveria ter sido recolhido para uma conta específica da Secretaria do Meio Ambiente para que, em seguida, a prefeitura determinasse de que forma o recurso seria utilizado. Em contrapartida, a Acesstran apresentou um projeto de revitalização e sinalização viária, de apenas cinco páginas, para determinada área do município. Requer o MPRJ, dentre outros pedidos, que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 12 anos e ao pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios.

Região dos Lagos Araruama; Armação dos Búzios; Arraial do Cabo; Cabo Frio; Cachoeiras de Macacu; Casimiro de Abreu; Iguaba Grande; Maricá; Rio Bonito; Rio das Ostras; São Pedro da Aldeia; Saquarema e Silva Jardim.

Médio Paraíba Barra do Piraí; Barra Mansa; Itatiaia; Pinheiral; Piraí; Porto Real; Quatis; Resende; Rio Claro; Rio das Flores; Valença e Volta Redonda.

Região Centro-Sul Fluminense Areal; Comendador Levy Gasparian; Engenheiro Paulo de Frontin; Mendes; Miguel Pereira; Paraíba do Sul; Paty do Alferes; Sapucaia; Três Rios; Vassouras; Angra dos Reis; Mangaratiba e Paraty.