Lei de autoria do Prefeito Alexandre Martins institui auxílio alimentação para os servidores da prefeitura

Já está em vigor a Lei 1.804, de domingo (26), de autoria do Prefeito Alexandre Martins que garantirá a servidores da Prefeitura de Armação dos Búzios, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados por tempo determinado, o direito ao recebimento mensal de auxílio alimentação por meio de cartão eletrônico ou outra tecnologia a ser utilizada na rede credenciada.

O benefício de que trata esta Lei não detém natureza salarial ou remuneratória, não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configura rendimento tributário, não integra o salário de contribuição previdenciária, não será considerado para efeitos de gratificação natalina (décimo terceiro salário), e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. O valor do benefício será determinado mediante decreto e será atualizado anualmente, tendo como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e respeitará a disponibilidade orçamentária. O auxílio será vedado a servidores que não se encontrem no efetivo exercício de suas fun -