PF combate falsificação de CNH

O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO É TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E POSSUI PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A SEIS ANOS E MULTA

A Polícia Federal deflagrou na manhã de sexta-feira (17) ação policial visando a combater a falsificação de Carteira Nacional de Habilitação na região sul catarinense.

Estão sendo cumpridos dois mandados de busca e apreensão na cidade de Criciúma/SC, em locais possivelmente vinculados à emissão do documento falso. Os mandados foram emitidos pela 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC.

A ação policial é decorrente de investigação policial iniciada em meados de 2022 a partir de uso de uma CNH falsa em instituição bancária em Criciúma. A investigação identificou que pessoas da própria região estavam oferecendo, emitindo e comercializando esse tipo de documento falso.

Na ação, foram apreendidos mais de R$300 mil em espécie, 129 munições documentos falsos, instrumentos utilizados para falsificação

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de quinta-feira (16), a Operação Baluarte, em Bacabal/MA, e cumpriu mandado de busca e apreensão e de prisão preventiva, por fraudes ao Auxílio Emergencial, benefício social criado para auxiliar a população brasileira com dificuldades financeiras em razão da pandemia da COVID-19.

Na ação, foram apreendidos documentos falsos, instrumentos utilizados para falsificação, R$302.335,00 em espécie sem declaração de origem lícita, 129 munições calibre 38, sem a devida autorização legal. Além disso, também foram apreendidos araras e pássaros da fauna silvestre desacompanhados de autorização/licença/permissão de autoridade competente.

Foram decretadas, ainda, medidas de sequestro de bens e bloqueio de valores para ressarcimento do prejuízo ocasionado aos cofres da União em virtude da fraude realizada. No caso investigado, os valores oriundos dos benefícios de Auxílio Emergencial eram suprimidos das contas vítimas e destinados ao pagamento de boletos bancários, cujo destinatário figura como investigado principal.

A operação é resultado da união de esforços denominada Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE), da qual participam a Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União.

O suspeito está sendo investigado pela prática dos crimes de Furto qualificado mediante fraude, Lavagem de dinheiro e Falsidade Ideológica.

Após a fase de planejamento e licenciamento ambiental, a Prefeitura de Búzios iniciou na quinta-feira (16), os trabalhos em campo para realização da segunda fase do Circuito Búzios de Ecoturismo e Conservação da Biodiversidade (CBECB), entre as praias do Canto, Amores, Virgens e Tartaruga. A inauguração desta segunda etapa é prevista para o dia 02 de abril, primeiro domingo do mês de abril.

Essa segunda etapa disponibilizará aos ecoturistas o total de 1.800 metros de trilhas, sendo que em todas elas serão possíveis intercalar o percurso com banho de mar nas praias, além disso, estão sendo desobstruídos o Mirante dos Amores, Mirante das Virgens e Mirante da Tartaruga, que proporcionam vistas inacreditavelmente lindas do litoral buziano, tornando-se dessa forma, grandes pontos de interesse turístico.

Equipes da Secretaria do Ambiente e Urbanismo em parceria com a Secretaria de Serviços Públicos vêm trabalhando no local conjuntamente para estruturação do trecho.

Todo o percurso será disponibilizado aos usuários com remoção de capim, com placas de sinalização e orientativas, além de apoio por cordas em locais necessários.

A segunda etapa do Circuito Búzios de Ecoturismo segue sequencialmente à primeira etapa, tendo sido esta inaugurada no dia 11 de fevereiro desse ano na Praia do Forno, a primeira praia com o título de Bandeira Azul no Município de Armação dos Búzios.

Seguran A Alimentar

Após reajuste de mais de 35%, Rio de Janeiro terá R$ 343 milhões em repasses para merenda escolar

O Rio de Janeiro receberá mais de R$ 343 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), após ter os valores de repasses reajustados em 35,5% em relação ao que foi pago em 2022.

Com mais de R$ 2,12 bilhões, a Região Sudeste é a que mais recursos receberá do PNAE. São Paulo, estado que teve reajuste de 36%, lidera a lista nacional, com mais de R$ 1,18 bilhão em repasses. Minas Gerais, com R$ 487,3 milhões (39,3% de reajuste) e Espírito Santo, com R$ 104,9 milhões (36,3%), completam a lista dos representantes da região.

O orçamento do PNAE saltou de R$ 4 bilhões para R$ 5,5 bilhões em 2023, com impacto direto na melhoria das merendas escolares para cerca de 40 milhões de estudantes. No geral, o reajuste médio aplicado nas 27 Unidades da Federação é de 36%. Mas há casos, como os de Distrito Federal, Roraima, Sergipe, Piauí e Maranhão, em que o percentual supera a média nacional.

“Todos os estados brasileiros e mais o Distrito Federal serão contemplados com aumento de recursos. No Distrito Federal, por exemplo, o aumento supera os 50%. Estados como Sergipe, Roraima, Piauí e Maranhão conseguiram aumento superior a 40%, quando comparamos com os recursos previstos para 2022. Estamos falando de comida de qualidade, essencial para o desenvolvimento das nossas crianças e jovens de todo o

Advogada ressalta avanços no direito das mulheres com novas regras para fazer laqueadura

país”, ressaltou o ministro da Educação, Camilo Santana. OUTRAS REGIÕES –Depois do Sudeste, a Região Nordeste é a segunda do país com maior volume de repasses, com um reajuste médio de 36,4% e mais de R$ 1,68 bilhão destinados aos nove estados. A Bahia lidera entre os representantes nordestinos, com R$ 383 milhões em repasses.

Na sequência, aparece a Região Sul, com reajuste médio de 38,6% e valores da ordem de R$ 717,9 milhões.

O Paraná, que teve uma recomposição de 38,5%, receberá mais de R$ 280,4 milhões e lidera entre os estados sulistas.

Em quarto lugar aparece a Região Norte, com R$ 546,6 milhões em repasses e uma média de reajuste de 34,9%. O Pará lidera o recebimento de recursos, com mais de R$ 243,9 milhões.

Já para o Centro-Oeste, que teve um reajuste médio de 39,9%, serão destinados R$ 402,9 milhões. Goiás, com R$ 162 milhões, é o líder entre os quatro representantes da região.

FNDE, BOLSAS E SALÁRIOS – Desde a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro, uma série de medidas têm sido tomadas no sentido de recompor o sistema educacional no país.

Além do PNAE, o Governo Federal tem investido com intensidade no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em menos de três meses de 2023, o valor já iguala o repasse feito durante todo o ano de 2022.

Nesta semana, o Ministério da Educação oficializou o aporte da segunda parcela. São R$ 350 milhões em obras e equipamentos. Em fevereiro, já haviam sido repassados outros R$ 256,7 milhões. No total, são R$ 604 milhões em dois meses e meio para o FNDE, valor equivalente a tudo o que foi repassado para o fundo no ano inteiro de 2022: R$ 607 milhões.

“Essa segunda parcela vai ajudar estados e municípios a finalizar equipamentos importantes para os nossos estudantes”, afirmou Camilo Santana. Os recursos são voltados para a retomada de obras. Segundo a estimativa do ministério, são 2,6 mil inacabadas e 918 paralisadas, especialmente em creches e escolas em 833 municípios de todas as Unidades Federativas. Os investimentos também se destinam à construção e cobertura de quadras esportivas no ambiente escolar.

Outras medidas já anunciadas pelo Governo Federal incluem o reajuste no piso salarial de professores da educação básica, que passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, após um aumento de quase 15%, além de reajustes e recomposição de bolsas de estudo, pesquisa e formação de professores.

As bolsas de mestrado e doutorado, que não eram reajustadas desde 2013, foram aumentadas em 40%. O valor sai de R$ 1.500 para R$ 2.100. No doutorado, o valor passa de R$ 2.200 para R$ 3.100. Para as bolsas de pós-doutorado, o acréscimo é de 25%, saltando de R$ 4.100 para R$ 5.200.

Bolsas para formação de professores da educação básica, por sua vez, foram reajustadas entre 40% e 75%. Em 2023, serão 125,7 mil bolsas para aperfeiçoamento de professores. Atualmente, os repasses variam de R$ 400 a R$ 1.500. Já os alunos de iniciação científica no ensino médio também vão se beneficiar. Serão 53 mil bolsas para que jovens estudantes se dediquem à pesquisa e produção de ciência, que vão passar de R$ 100 para R$ 300.

Destinada a estudantes com baixa renda (em especial, indígenas e quilombolas) e beneficiários do ProUni, a Bolsa Permanência terá o primeiro reajuste desde que foi criada, em 2013. Os percentuais de acréscimo variam de 55% a 75%. Os valores atuais são de R$ 400 a R$ 900.

No dia 19 de janeiro, com menos de três semanas após ter tomado posse, o presidente Lula reuniu-se com dezenas de reitores de universidades e institutos federais para marcar a retomada dos encontros anuais com os representantes das entidades de ensino superior.

“O encontro com reitores é o encontro da civilização”, defendeu Lula à época. “Nunca consegui compreender a dificuldade que um presidente tinha de se encontrar com reitores uma vez por ano. A única explicação é medo de que fariam reivindicações”, pontuou o presidente.

Entre outros ganhos da nova lei, mulheres não precisam mais da autorização do cônjuge para realizar o procedimento, aponta Mariângela de Castro

Em vigor a partir deste mês, a Lei 14.443/2022, que institui novas regras para a realização de laqueadura e vasectomia, traz impactos significativos para o planejamento familiar. Contudo, de acordo com a advogada, Mariângela de Castro, representa um ganho para as mulheres, já que a partir de agora elas não precisam mais da autorização do cônjuge para realizar o procedimento de forma voluntária. Segundo levantamento, nos últimos quatro anos foram feitas 324.272 laqueaduras feitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Além de trazer esta alteração, o texto diminuiu de 25 para 21 anos a idade mínima para realização tanto da laqueadura quanto da vasectomia. Quem tenha pelo menos dois filhos vivos poderá fazer os procedimentos mesmo com menos de 21 anos. Outra inovação da lei é fazer a laqueadura durante o parto. Entretanto, para que isso aconteça, a mulher deve solicitar o procedimento com 60 dias de antecedência.

Para a advogada, Mariângela de Castro, estas novas medidas representam um avanço na legislação. “Primeiramente, precisamos ressaltar que, embora os homens estejam contemplados na lei, ela é uma evolução importantíssima no direito das mulheres e nas liberdades individuais. Já do ponto de vista das políticas públicas, ela reduz burocracias e colabora para um planejamento familiar, o que é importante para um País como nosso”, completa.

DESCUMPRIMENTO DA LEI - Caso as novas medidas sejam descumpridas, é possível que seja aplicada uma pena de reclusão de dois a oito anos e multa. Mas, ela pode ser ainda maior se a esterilização for praticada: durante os períodos de parto ou aborto que não tenha autorização prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; e através de cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização.