Pronasci 2 tem foco em combate à violência contra a mulher

Programa foi lançado em cerimônia no Palácio do Planalto nesta semana

to da estrutura de repressão, serão construídas mais 40 Casas da Mulher Brasileira, espaços que servirão de assistência às vítimas de violência doméstica, projeto em parceria com o Ministério das Mulheres e com investimento de R$ 344 milhões do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, estiveram presentes diversos ministros de Estado, incluindo o ministro Flávio Dino, da Justiça, Pasta responsável pelo programa. Também participou a ministra Cida Gonçalves, das Mulheres, a ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, a governadora Raquel Lyra, de Pernambuco e Celi- na Leão, governadora em exercício do DF.

O presidente Lula reforçou o objetivo de prevenir e combater a violência contra a mulher por meio do Pronasci. “É o retorno de uma política pública para cuidar do povo e combater a violência com esforços integrados e investimentos não só na polícia, mas, também, na educação, cultura e saúde”, pontuou Lula.

O ministro Flávio Dino relembrou o Pronasci 1, criado em 2007 e comemorou o retorno do programa. “Este ano vamos entregar, no total, 500 viaturas para a Patrulha Maria da Penha e para as delegacias. Vamos fazer cem mil bolsas de formação para po- liciais e já aumentamos o valor delas. Segurança pública é uma política social, não é apenas lei e ordem”, disse. Eixos Temáticos - a partir deste ano, o programa investirá no fomento às políticas de enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher; fomento a políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e altos indicadores de violência; fomento a políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para pessoas em privação de liberdade e egressos; apoio às vitimas da criminalidade e combate ao racismo estrutural e todos os crimes daí derivados.

Na quarta-feira (15), o presidente Lula anunciou a nova edição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, chamado de Pronasci 2. O presidente assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 11.530/2007, que cria o programa.

O Pronasci é executado pela União, com parceria de estados e municípios, e tem como objetivo articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade.

O programa estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural.

Nova fase - Com foco na cidadania, essa nova fase do programa vai investir em formação de profissionais de segurança pública, em combate a preconceitos e, especialmente, no enfrentamento da violência contra a mulher. Na cerimônia, foi oficializada a entrega de 270 viaturas que serão direcionadas às polícias militares e guardas militares de todas as Unidades da Federação. Até o fim do ano, serão repassadas mais 230 viaturas, em um investimento de R$ 34 milhões. Além do fortalecimen-

MPRJ celebra acordo para reduzir o

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei 6.514/22, do deputado Anderson Moraes (PL), que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas com mais de 60 anos de golpes envolvendo empréstimos bancários. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

De acordo com a proposta, os bancos deverão usar mecanismos digitais de segurança para identificar a identidade do contratante, a confirmação do pedido e a legitimidade da contratação. Além disso, o dinheiro do empréstimo não poderá ser depositado pelo banco na conta de terceiros - apenas na do contratante. Os bancos também ficam proibidos de firmarem contratos de empréstimo que não tenham sido expressamente solicitados pelos clientes aposentados e pensionistas.

“O principal objetivo desta proposição é criar mecanismos que dificultem a ação das quadrilhas que se utilizam de várias formas de comunicação, principalmente a internet e telefone, para enganar consumidores, especialmente os idosos”, explicou o autor.

O depósito só poderá ocorrer após autorização expressa do titular da conta, seja por meio escrito ou eletrônico. Os bancos não poderão aceitar autorização dada por telefone e a gravação de voz não poderá ser usada como meio de prova de ocorrência. Em caso de contratação por meio eletrônico, a cópia do contrato deverá ser enviada pelo e-mail cadastrado, por via postal ou qualquer outro meio físico que garanta o acompanhamento dos termos do contrato.

Os bancos deverão informar à Secretaria de Estado de Polícia Civil sobre indícios de crime, descrevendo o de-

de cargos comissionados na Câmara Municipal de Rio das Flores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, celebrou, na quarta-feira (15), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a redução do número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Rio das Flores. O objetivo é garantir a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados na estrutura do Legislativo municipal, conforme exige a Constituição da República.

O MPRJ apurou que 81,4% dos cargos na casa legislativa são comissionados (35), contra 18,6% efetivos (8). Pelo acordo, a presidência da Câmara se comprometeu a assegurar, até o dia 30 de dezembro deste ano, a efetiva proporcionalidade, de modo que os cargos efetivos constituam ao menos a metade do total. Isso inclui tanto os cargos comissionados dos gabinetes dos vereadores como os da Mesa Diretora. Após essa data, a Câmara não poderá nomear servidores comissionados em número superior ao de efetivos, sem distinção entre os cargos em gabinetes ou na presidência.

lito e os possíveis suspeitos. Caso essa suspeita não seja comunicada, os bancos podem entrar em uma lista de prestadores de serviços não indicados à população.

A fiscalização da medida ficará a cargo do Procon e as penalidades seguirão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Caso entre em vigor, a medida ainda precisará da regulamentação do Governo do Estado.