Consultorias de Orçamento analisam vetos à Lei Orçamentária de 2023

As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram uma nota técnica conjunta que analisa os vetos (VET 5/2023) do Poder Executivo a nove dispositivos do Orçamento de 2023 ((Lei 14.535, de 2023). O documento apresenta argumentos técnicos contrários a quatro pontos.

Um dos artigos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destinava R$ 4,2 bilhões para o pagamento de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A razão apresentada para o veto foi o descumprimento do limite das operações com recursos do fundo, que deve ser de 58% da arrecadação em 2023. Os consultores afirmam, no entanto, que o Congresso

Nacional dobrou o total do fundo com recursos de emissão de títulos públicos, que não estariam sujeitos ao re- ferido limite.

O Poder Executivo também vetou despesas do Instituto Nacional de Colo- nização e Reforma Agrária (Incra) com aquisição de equipamentos para “fomento ao setor agropecuário”

Congresso celebra na quarta os 130 anos de criação do TCU

O Congresso Nacional fará sessão solene na quarta-feira (15), às 10hs, para comemorar os 130 anos de atividade do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão do Poder Legislativo.

O requerimento da sessão (REQ 1/2023) foi assinado pelo senador Veneziano Vital Do Rêgo (MDB-PB), primeiro-vice-presidente do Senado, e pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

De acordo com o senador, a Constituição de 1988 ampliou a jurisdição e a competência do TCU para que, no auxílio ao Congresso Nacional, o tribunal exerça sua função fundamental de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

“Hoje, 130 anos depois, formado por um corpo técnico de altíssima qualificação, o TCU trabalha arduamente para fornecer, a este Parlamento e à sociedade, resultados concretos para o aperfeiçoamento das políti- cas públicas e para o pleno atendimento de sua missão constitucional”, afirma Veneziano.

Criação

O TCU foi criado em 1890 por meio de um decreto do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa. O tribunal começou a funcionar efetivamente em 17 de janeiro de

1893, quando era ministro da Fazenda, Inocêncio Serzedello Corrêa. A Corte de contas é um órgão colegiado formado por nove ministros. Seis ministros são indicados pelo Congresso, um, pelo presidente da República com aprovação do Senado e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU. O presidente atual é o ministro Bruno Dantas.

O órgão exerce o controle externo do governo federal e auxilia o Congresso no acompanhamento da execução orçamentária e financeira da União.

Ricardo Lewandowski participa de evento do MST e defende visão de mundo comum

A três meses de efetivar sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski participou no sábado (11), de um evento promovido pela Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), centro de educação idealizado pelo Movimento Sem Terra (MST), em Guararema, São Paulo.

Na ocasião, o ministro defendeu a necessidade de se pensar em uma visão de mundo comum no País e defendeu a atualização do conceito de participação popular. “Tudo muda, tudo se transforma, mas é preciso que tenhamos um norte, valores, princípios e uma visão de mundo, ou uma ideologia”, argumentou.

“O que nos une é uma visão de mundo comum. Uma visão na qual o povo é dono do seu destino, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa, igualitária e mais fraterna”, afirmou. “Ser democrata é ser um lutador em torno da participação do povo.”

Ao lado de autoridades, advogados, organizações e instituições políticas, Lewandowski disse que a democracia vivencia uma crise “com raízes profundas no sistema político”, acentuada, segundo ele, pelos últimos quatro anos de governo. Segundo ele, a consolidação de uma democracia passa por discussões que vão além da forma de governo e processos eleitorais, mas de se colocar como um democrata que luta pela participação do povo.

Lewandowski ainda enfatizou a democracia como ferramenta importante na garantia de direitos dos trabalhadores e disse ser “a defesa dos direitos fundamentais em suas várias dimensões.”

Ao final do evento, o ministro plantou um ipê amarelo na escola ao lado de representantes do MST.

A assessoria do ministro afirmou à reportagem no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 15 milhões. De acordo com a mensagem de veto, o órgão voltado para a regularização fundiária não tem atividades que se relacionem com a despesa. Os consultores afirmam, no entanto, que a própria página do Incra na internet diz que o órgão atua com a construção e recuperação de estradas vicinais para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.

Universidades

Os consultores também analisaram o veto à criação de cargos e funções de seis universidades federais.

Para o Executivo, seria necessário analisar melhor as carências do setor. Segundo a nota técnica explica, a legislação determina que a especificação das universidades esteja detalhada em anexo da lei orçamentária, o que deve ser feito pelo Congresso. As Consultorias analisaram ainda o veto à liberação de R$ 500 mil do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o aprimoramento do sistema penitenciário e o incentivo ao desenvolvimento da inteligência penitenciária. Segundo o Executivo, o recurso usado é de natureza discricionária com emendas individuais dos parlamentares, mas a despesa do fundo seria de natureza obrigatória. De acordo com a nota, o Funpen vem recebendo emendas parlamentares desde 2014. Também afirmam que a natureza obrigatória do fundo não vem sendo obedecida, visto que a execução dos recursos não é integral.

Fonte: Agência Senado

Fazenda finaliza proposta para correção da tabela do Imposto de Renda

Projeto sobre renegociação de pequenas dívidas também foi concluído

O Ministério da Fazenda já finalizou a proposta para correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A nova tabela ampliará a faixa de isenção, que atualmente está em R$ 1.903,98.

A proposta aguarda agora a decisão final, a ser dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A finalização da proposta foi anunciada na segunda-feira (13) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em pronunciamento durante reunião do Diretório Nacional do PT, mas nenhum detalhamento sobre valores foi antecipado até o momento.

De acordo com a assessoria do PT, Haddad falou por 40 minutos sobre políticas fiscais e monetárias. O ministro informou aos dirigentes partidários que concluiu também o programa Desenrola, voltado à renegociação de pequenas dívidas.

Tabela do IR

A última atualização da tabela de Imposto de Renda foi feita em 2015. A falta de atualização tem feito com que cada vez mais brasileiros, em especial os de menor renda, passem a pagar esse tributo.

Com o valor do salário mínimo em R$ 1.302, pela primeira vez na história do país, pessoas que ganham 1,5 salário mínimo serão taxadas. O valor atual do mínimo foi definido na proposta orçamentária do governo anterior.

Durante a campanha eleitoral, Lula chegou a prometer ampliar, ao longo de seu governo, para R$ 5 mil a faixa de isenção. Durante reunião com centrais sindicais, em janeiro, Lula reiterou a ideia, enfatizando que, no Brasil, “quem ganha muito paga pouco”.

“Eu tenho uma briga com os economistas do PT. O pessoal fala assim ‘se fizer isenção até R$ 5 mil. são 60% da arrecadação deste país’. Então, vamos mudar a lógica, vamos diminuir para o pobre e aumentar para o rico”, disse, durante o encontro, o presidente.

Gastos de campanha que Lewandowski costuma atender a pedidos de inúmeras instituições de ensino “sejam elas privadas, públicas ou sem fins lucrativos, tendo proferido palestras em universidades de todos os Estados brasileiros e no exterior.”

O ministro Ricardo Lewandowski deverá deixar o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio deste ano, mês em que o magistrado completa 75 anos, idade prevista para a aposentadoria compulsória.

Na abertura da reunião de diretório, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), antecipou um ponto da fala a que Haddad faria na sequência, na reunião a portas fechadas com os correligionários, sobre os gastos feitos pelo governo anterior, visando à reeleição de Jair Bolsonaro.

“O uso da máquina foi algo absurdo. Haddad nos trouxe um cálculo estarrecedor: foram gastos cerca de R$ 300 bilhões entre isenções fiscais, auxílios, crédito, emendas parlamentares”, disse Gleisi Hoffmann.