Inscrições do Programa Bolsa Atleta iniciarão em fevereiro

As inscrições serão feitas mediante processo administrativo junto à Prefeitura de Búzios. Os atletas deverão comparecer ao Setor de Protocolo entre 9h e 16h, de segunda a sexta-feira, com os seguintes documentos:

I - Cópia da certidão de nascimento;

II - Cópia do RG ou equivalente;

III - Cópia do CPF;

IV - Cópia do Título de Eleitor;

V - Comprovante de participação em competições oficiais correspondentes à categoria pleiteada;

VI – Declaração da Federação, Confederação ou organização desportiva em que estiver filiado o atleta por no mínimo (2) dois anos, para os atletas que pleiteiam bolsa em caráter estadual, nacional ou internacional; atual (máximo 90 dias) e 1 antigo (mais de 2 anos);

VIII – Relatório anual de participação em competições oficiais, com comprovação de ranking entre o 1º e 4º lugar, pela respectiva federação, confederação ou organização desportiva, participadas no ano de 2022, fundamentando a escolha da categoria solicitada, o que não se aplica a categoria potencial descoberto ou categoria potencial futuro;

IX - Plano anual de competições, treinamentos e preparação da modalidade para o ano de 2022;

X - Atestado médico que comprove aptidão física para prática desportiva, com prazo máximo de 30 (trinta) dias;

Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda passa a funcionar em novo local

Com o intuito de proporcionar um atendimento com maior comodidade e conforto aos munícipes, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, passará a funcionar em um local com estrutura mais adequada. O novo endereço está localizado na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 295, Cruzeiro, no bairro Rasa, ao lado da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.

A Prefeitura de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria de Lazer e do Esporte, iniciará o período de inscrições para o Programa Bolsa Atleta no dia 24 de fevereiro e encerrará no dia 23 de março.

Os interessados deverão ter suas respectivas modalidades reconhecidas e um alto rendimento de resultados obtidos em eventos esportivos ocorridos em 2022.

VII - Cópia dos comprovantes de residência no município de Armação dos Búzios, em nome próprio, dos pais, cônjuge ou companheiro (mediante apresentação de escritura ou declaração de união estável), sendo 1

XI - Declaração que ateste a não incidência do atleta no art. 7°, I, II e III, da Lei n.°816/2010, relativo à transferência de residência do Município de Armação dos Búzios após a concessão ou avaliação pela Comissão; ou ao não recebimento de qualquer outra remuneração por prática esportiva de órgão ou entidade pública municipal.

MPRJ conduz negociação sobre novas regras de visitação a pessoas privadas de liberdade

A Coordenadoria de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CEMEAR/MPRJ) realizou, na quinta-feira (09), reunião com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ para nova rodada de negociações para a elaboração de uma nova resolução, com dispositivos que garantam a efetiva convivência de crianças e adolescentes junto aos pais e familiares em privação de liberdade. A criação da nova minuta busca atender ao pedido de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em face da Estado do Rio de Janeiro.

“O processo neste formato permite a construção de soluções consensuais, reforçando que a preocupação de todas as instituições envolvidas é a defesa do melhor interesse de crianças e adolescentes, reconhecendo a importância da visitação a pessoa privada de liberdade como crucial para o processo de ressocialização. O trabalho desenvolvido em parceria demonstra que a atuação da DPERJ e MPRJ são complementares e potencializadas quando realizadas em conjunto”, afirmou o defensor público Rodrigo Azambuja.

O objetivo dos encontros iniciados em setembro é debater e aprimorar pontos da resolução atualmente vigente, utilizada pela SEAP como norteadores do processo de visitação às pessoas privadas de liberdade. Durante as reuniões, foram apontadas regras que podem limitar o acesso a essas pessoas, como exigências de diversas certidões com firmas reconhecidas. Outro ponto tratado com preocupação pelo MPRJ e pela Defensoria Pública foi o compartilhamento de informações pessoais das crianças e adolescentes que acessam o sistema prisional para visitar familiares.

Para as instituições essa ação, poderia acarretar graves prejuízos à criança ou ao adolescente, tendo em vista a ideia estigmatizante que ainda persiste na sociedade. e gera uma série de prejuízos à imagem.

Para a promotora de Justiça Patricia Hauer, o principal ponto de atenção, nesse caso, é o compartilhamento das informações sobre o credenciamento de crianças e adolescentes e seu respectivo uso por instituições que tenham acesso ao sistema do portal de segurança.

“Pesquisa do grupo de trabalho da comissão de valorização da primeira infância do Tribunal de Justiça do Rio constatou que profissionais da SEAP e familiares de pessoas privadas de li-

ERRATA EDITAL DE CONVOCAÇÃO 2023

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -ELEIÇÕES

ERRATA do Edital publicado no Jornal Tribuna dos Municípios, na edição nº 2587, Pag 02, datada de Sábado a Segunda-feira, 11 a 13 de Fevereiro de 2023, na linha primeira onde lê-se; O presidente, leia-se o Engenheiro Civil Fernando Lukschal Frauches na qualidade de associado da Associação de Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos – ASAERLA e de acordo com o artigo 29º do Estatuto...... mantenha-se o texto original. Na última linha, onde lê-se a assinatura o Presidente; leia-se somente o Engenheiro Civil Fernando Lukschal Frauches.

EXPEDIENTE berdade entendem que este credenciamento, equivale a um ´fichamento´ da criança e adolescente, o que gera o receio dos responsáveis pelas crianças e adolescentes, de que estes sofram a estigmatização por visitar uma pessoa privada de liberdade”, ressaltou a promotora de Justiça.

O atendimento será reestabelecido na terçafeira (14), já na nova sede, de 8h às 17h. A princípio o Balcão de Empregos funcionará tanto na nova sede quanto na antiga. Um servidor estará no prédio localizado no centro para garantir a continuidade deste atendimento.

Na última reunião houve a notícia de que a partir de requisição da SEAP, as pessoas dessa faixa etária são omitidas dos parâmetros de consulta do portal de segurança, permanecendo apenas no respectivo banco de dados daquela secretaria, assim, consta no SIPEN, as informações das crianças e adolescentes visitantes das unidades prisionais, para fins de consumo interno para controle de acesso pelo sistema penitenciário e alguns membros do sistema de justiça.

“Esta medida representa um grande avanço e acreditamos que é necessária a realização de um trabalho de campanha institucional para divulgar que não há mais a disponibilização desta informação no Portal de Segurança, o que poderia acarretar um constrangimento às crianças e aos adolescentes. Este é um ponto, que teve uma rápida solução alcançada com o empenho de todos os envolvidos neste procedimento consensual”, afirma a coordenadora do CEMEAR/ MPRJ, Roberta Rosa.

“A preservação do convívio entre privados de liberda-

PROCESSO 113/2023 de e seus filhos é essencial para a reintegração social dos custodiados e, consequentemente, para reduzir o índice de reincidência no sistema. Para garantir a proteção de crianças e adolescentes visitantes que acessam as unidades, no entanto, faz-se necessário redesenharmos os nossos sistemas de controle, e é por isso que esse trabalho conjunto entre a SEAP e a Defensoria Pública do Rio é de fundamental importância”, apontou a Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, Maria Rosa Lo Duca Nebel. Para debater medidas que possam ser adotadas para que não ocorram consequências danosas à criança, seja por conta da visitação ao familiar privado de liberdade, seja por conta da exclusão total da convivência, além dos membros do MPRJ, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), e de agentes da SEAP, também foram convidados representantes do DETRAN-RJ. A ideia é chegar uma solução, que esteja prevista na nova redação, garantindo que os nomes dessas crianças e adolescentes inseridos no sistema de informação SISPEN, gerido pelo DETRAN-RJ, não sejam compartilhados pelo Portal de Segurança e que fiquem armazenados somente nos bancos internos da SEAP.

VANILDO SOARES DE SOUZA CPF nº 218.537.897-04 torna público que REQUEREU E RECEBERÁ da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, em 13/02/2023 a CERTIDÃO AMBIENTAL DE REGULARIDADE (CAR) para o imóvel de lote 04 quadra 38 Lot. Parque Tamariz situado em Iguaba Grande - RJ. Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da SEMMA.

AJUDE A APAE DE SUA CIDADE.

Região dos Lagos Araruama; Armação dos Búzios; Arraial do Cabo; Cabo Frio; Cachoeiras de Macacu; Casimiro de Abreu; Iguaba Grande; Maricá; Rio Bonito; Rio das Ostras; São Pedro da Aldeia; Saquarema e Silva Jardim.

Pontos de distribuição nas UBSs, policlínicas, hospital, e também na Tenda de Pronto Atendimento da Ferradura Para os que vão cair na folia do Carnaval de Búzios, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reforça a importância das medidas de prevenção as Infecções Sexualmente Transmissíveis-ISTs. Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e policlínicas, de segunda a sexta-feira, os preservativos (camisinhas) são disponibilizados gratuitamente na recepção, basta ir até lá e pegar. Também há distribuição diária (24h) na recepção do Hospital Municipal Rodolpho Perissé (HMRP) e na Tenda de Pronto Atendimento de Urgência na UBS Dr. Paulo Ackerman (Ferradura).

O sexo sem proteção está causando em todo o mundo a explosão do número de pessoas infectadas pelas ISTs, entre elas: sífilis, hepatite B, herpes genital e HIV. Dados do Ministério da Saúde mostram que no Brasil a população entre 25 e 39 anos é a mais suscetível a contrair as enfermidades transmitidas sexualmente. Os preservativos são considerados, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais instituições internacionais, o método mais eficiente de prevenção destas doenças.

Tenda de Urgência da Ferradura

Em funcionamento desde dezembro do ano passado, a ‘tenda de Pronto Atendimento para Urgência’, na UBS Dr. Paulo Ackeman, bairro Ferradura, é o ponto principal para atender urgência de moradores e visitantes do centro e arredores, durante o Carnaval. Funcionando 24h, a tenda que conta com médicos e técnicos de enfermagem de plantão, equipamentos para pronto atendimento, e uma ambulância, também é um ponto de distribuição de preservativos.

Unidades de saúde de Búzios

• Clínica da Família Olavo da Costa (Vila Verde)

• Unidade Básica de Saúde Arpoador (Arpoador/Cruzeiro)

• Unidade Básica de Saúde Custodio Alves G.A. de Oliveira (Capão)

• Unidade Básica de Saúde Haroldo Francisco Ceravolo (Brava) –

• Unidade Básica de Saúde Antonio Elesbão dos Santos (Rasa)

• UBS Lilson M de Souza (Cem Braça),

• UBS de José Gonçalves (José Gonçalves)

• UBS Benildo Motta (São José)

• UBS Deodorina Leite de Azevedo (Geribá)

• UBS Dr. Paulo Acherman (Ferradura)

• UBS Maria Rosa da Conceição Santiago (Baía Formosa)

Policlínicas e Hospital

• Almerinda da Conceição Costa (Vila Verde)

• Dr Carlos Ernesto Stevenson (Manguinhos)

• Hospital Municipal Rodolpho Perissé (São José)

Norte e Noroeste Fluminense Aperibé; Bom Jesus do Itabapoana; Cambuci; Italva; Itaocara; Itaperuna; Laje do Muriaé; Miracema; Natividade; Porciúncula; Santo Antônio de Pádua; São José de Ubá; Varre-Sai; Campos dos Goytacazes; Carapebus; Cardoso Moreira; Conceição de Macabu; Macaé Quissamã; São Fidélis; São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.

Médio Paraíba Barra do Piraí; Barra Mansa; Itatiaia; Pinheiral; Piraí; Porto Real; Quatis; Resende; Rio Claro; Rio das Flores; Valença e Volta Redonda.

Região Centro-Sul Fluminense Areal; Comendador Levy Gasparian; Engenheiro Paulo de Frontin; Mendes; Miguel Pereira; Paraíba do Sul; Paty do Alferes; Sapucaia; Três Rios; Vassouras; Angra dos Reis; Mangaratiba e Paraty.